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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751533 #
Numero do processo: 13555.000163/2003-19
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 4º do artigo 150, ou no inciso 1 do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não de pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 40 do artigo 150, ou no inciso 1 do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não de pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça/Angela Sartori. ,./.:,--7 r:,--,.-iirzi „,,,--:;,--,---1- --''-' ,,,-----/ G oilg ri,Macedo Rosenburg Filho - Presidente ./ ..,, l' Odassi Guerzoni Filho elator Partihipar3m do julgamerV os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 2 Relatório O julgamento versa sobre auto de infração do PIS/Pasep cientificado ao sujeito passivo em 29/07/2003, relacionando-se a procedimento eletrônico de auditoria interna em DCTF, ao final do qual apurou-se que o número do processo administrativo indicado pela autuada em sua DCTF para justificar a vinculação a débito compensado não se confirmara. Os períodos de apuração foram de abril, maio e junho de 1998. No Recurso Voluntário interposto, em face da manutenção integral do lançamento por parte da instância recorrida, a autuada admitiu que indicara, de fato, um número de processo administrativo que em nada se relacionava às compensações informadas na DCTF, mas, que, porém, possuía, de fato, crédito (PIS/Pasep recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988) reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado, capaz de suportar as compensações ora glosadas pelo Fisco, tendo efetuado tal procedimento com base no art, 66 da Lei ri° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. No que interessa para o deslinde do julgamento, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4' Câmara da Terceira Seção do Cari', Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 03/11/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/11/2006, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante a Recorrente não tenha arguido a ocorrência da decadência de todo o lançamento, o faço de oficio por se tratar tal instituto matéria de ordem pública. Desde a edição da Súmula Vinculante 08, do Supremo Tribunal Federal, que decretou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, esta Turma vem entendendo, à maioria, eu e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho vencidos, que a regra para a fixação do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é que consta do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Nosso entendimento destoa do defendido pela maioria por consider(rmos que a aplicação de tal dispositivo deve se dar apenas diante da inexistência de p amentos Processo ri° 13555.000163/2003-19 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00,985 A 118 antecipados efetuados pelo sujeito passivo, pois, em caso contrário, isto é, em havendo qualquer forma de antecipação, ou para fins de contagem do prazo decadencial assim considerados, tais como, depósitos judiciais, compensações etc,, a regra a prevalecer é a do inciso 1 do art. 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, tem como seu termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo ou a contribuição poderia ser lançado. Para defender esse posicionamento, na doutrina, invoco, inicialmente, Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 1 l n ed., p. 409, ensina que, verbis, "(.,), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art, .149 diz apenas que cabe lançamento de oficio atem V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser ,feito" Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999, p. 721, afirma que, verbis: "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação', contudo — desde que haja pagamento — ainda que insuficiente par pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4' do art. 1.50, retrotrasncrito, E que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código Tributário Nacional considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão. (....)",(grifei) Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, Decadência e prescrição do crédito tributário, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p, 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4 0, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/00886.34-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO., EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE INCIDÊNCIA DO ART 1 73, 1, DO CTN RECURSO DESPROVIDO 1, O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: . (a) em regra, segue- se o disposto no art. 1 73, 1, do MV, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, § do C/N. 2 Em se tratando Odassi Guerzoni de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo paEamento não foi antecipado pelo confribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, 1, do CTN, 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de . janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até 1" de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispãe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, 1, do CTN).. Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido.. 4. Recurso especial desprovido, Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatara. Os Srs.. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascld votaram com a Sra. Ministra Relatara.. (grifas meus) E, no presente caso, em que, para fins de determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, houve o pagamento antecipado, ainda que na forma de compensação indicada em DCTF, a regra de contagem do prazo decadencial deve ser buscada no § 40 do artigo 150 do CTN, razão pela qual, em face da ciência do lançamento ter ocorrido em 29/07/2003, deve ser dado provimento ao recurso de modo a serem considerados atingidos pela decadência os fatos geradores de abril, maio e junho de 1998, todos, portanto. 4

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10353384 #
Numero do processo: 10480.725142/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2202-010.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.561, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726069/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 42 /2 01 8- 19 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-100.684, proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.968,62, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$39.885,88, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, conforme transcrito abaixo: Procedemos à glosa do valor de R$ 39.885,88 da dedução pleiteada com despesa efetuada com o plano de saúde SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Conforme DMED, a parcela paga para o próprio contribuinte foi de R$ 22.160,48. Conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda aplicável, somente são dedutíveis as despesas próprias e as efetuadas com dependentes admitidos perante a citada legislação e informados na Declaração. Parcelas pagas para beneficiários contemplados em plano de saúde que não figuram ou que não são admitidos como dependentes do(a) contribuinte em sua Declaração do IRPF, não são dedutíveis. Cientificado do lançamento em 08/06/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/06/2018. Informa que efetua pagamento de plano de saúde em seu benefício e em benefício de mais três beneficiários que não são seus dependentes. Salienta que estes beneficiários apresentam declaração em separado e não podem informar o valor em suas declarações pois não teriam como comprovar uma vez que os comprovantes são emitidos em seu nome. Pede alteração da Notificação de Lançamento. É o relatório. O R Acórdão trouxe a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Assinala que paga seguro de saúde e outras 3 pessoas são beneficiários. Estes beneficiários não são seus dependentes para o IRPF. Ressalta seu direito à dedutibilidade. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas e utilizados por beneficiários não dependentes para o IR. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes para serviços a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Segundo a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A terminologia de restrição da dedutibilidade aos dependentes diz respeito ao conceito de dependência segundo a legislação tributária. Podem ser dependentes de acordo com a legislação tributária: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade; 3 – filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 4 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 6 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 7 - Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF); 8 - pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; 9 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 10 – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Sabendo-se, pelo próprio Recorrente, que os beneficiários do seu plano de saúde não eram seus dependentes perante a legislação tributária, mesmo ele que tenha suportado o ônus da despesa financeira, não pode deduzir da base de cálculo do IR os valores relativos ao plano de saúde utilizado por estes beneficiários, por ausência de previsão legal. Assim, correta a Decisão de Piso, restando-nos manter a autuação pelos seus fundamentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725142/2018-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Original

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10355683 #
Numero do processo: 19515.720175/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3301-013.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 75 /2 01 4- 79 Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720175/2014-79 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra lançamento de COFINS, inicialmente no valor total de R$ 22.903.467,37 (fls. 53/62), em função de constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 04/10. Posteriormente, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Verificação Fiscal de retificação (fls. 131/140) e reduziu o valor total lançado para R$ 3.181.495,56 (fls.141/151). A Recorrida apresentou defesa administrativa a qual foi julgada totalmente procedente lavrada através do acórdão nº 09-728.75 pela 7ª Turma de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por sua vez, dado que o valor do crédito exonerado superava R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), assim estava sujeito ao reexame necessário através do presente recurso de ofício. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Na data de interposição do presente recurso, o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720175/2014-79 Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício que constituiu crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, perfaz, até a presente data, o valor de R$ 4.089.803,54. Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023. Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por conseguinte, voto por não conhecer do recurso de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 436DF CARF MF Original

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10357806 #
Numero do processo: 10166.727980/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório A Notificação de Lançamento (fl. 37) é referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2011, que formaliza a exigência de imposto e acréscimos legais, em decorrência de apuração indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 79 80 /2 01 3- 85 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09 e 10), constatou-se: Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 2.298,06 (o valor do Plano de Saúde do contribuinte é R$ 121.188,52) e dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 37.655,00, nos seguintes termos: (fl. 09) Glosa do valor de R$_ .*****37.655,00, indevidamente .deduzido a título de Pensão - - Alimentícia .e/ou por Escritura - Pública, -:.por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A oferta de alimentos não se confunde com a pensão. alimenticía estabelecida por ordemludiCial. O percentual -dos vencimentos repassados diretamente ao cdnjuge. E filhos, voluntariamente, a titulo de oferta de alimentos, não é dedutível integralmente da base do imposto de renda, como se infere do:art:8, II, f, da Lei no 89..250/95. (fl. 10) Glosa do valor de RS "*****4:-2-298,°6, indevidamente deduzido a título:de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENS R$ 14.486,58 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. ), em que afirma: a) O atual Plano de Assistência Médica com pagamento estabelecido em Lei não pode sofrer a Glosa, pois não existe limite do valor a efetuar o pagamento estabelecido por Sentença Judicial em Ação de Alimentos a sua filha Bruna Regiane Veloso. b) Requer que sejam refeitos os cálculos considerando documento determinante por Sentença Judicial da 5ª vara de família, como feito da oferta de alimentos a filha Kátia Cristina Regiane e que seja refeito o valor dos pequenos erros relacionados na referida DIRPF. O Acórdão n. 101-003.551 (fls. 49 a 52) da 3ª Turma da DRJ01, em julgou a impugnação improcedente. Com relação as despesas médicas, manteve-se a glosa, dado que o Contribuinte não anexou a Sentença Judicial ou a homologação judicial do Acordo em relação às despesas médicas da filha Bruna Regiane Veloso. Quanto à pensão alimentícia, da mesma forma, manteve-se a glosa por ausência de comprovação. Cientificado em 11/02/2021(fl. 58) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 70) em 21/12/2020 (fl. 60), vide Despacho de Encaminhamento (fl. 96). Na peça. Aduz: a) No que concerne a pensão alimentícia, aduz que a Sentença não constava nesses autos por erro, mas constava nos autos do processo n. 10166.729041/2013-75. b) Quanto á comprovação do pagamento a título de pensão alimentícia afirma que consta “comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (doc 3). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 c) Quanto ao pagamento de seguro saúde à QUALICORP, afirma que é correto o valor de R$ 14.486,58 e não o valor de R$ 12.188,52. provado pelos documentos 2 a 4, a existência da decisão judicial determinando o pagamento do seguro saúde para a alimentada; dúvidas não remanescem de que o Recorrente faz jus à dedução. d) Eventualmente, requer a conversão do julgamento em diligência para a confirmação da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 11/02/2021(fl. 58) o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/2020 (fl. 60), vide Despacho de Encaminhamento (fl. 96). Dedução. Pensão alimentícia judicial Afirma o Contribuinte que a Sentença não constava nesses autos por erro, mas constava nos autos do processo n. 10166.729041/2013-75, e quanto á comprovação do pagamento alimentícia, defende que consta “comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (fl. 88). A primeira instância manteve a glosa, dado que: (fl. 51)Quanto a glosa de despesas médicas, o contribuinte alega que a decisão judicial obriga o pagamento das despesas médicas da alimentanda Bruna Regiane Veloso. No entanto, não foram anexados documentos quaisquer relacionados a glosa de despesa médica, nem mesmo o comprovante dos valores pagos. Por sua vez, os documentos anexados referentes aos processos judiciais de prestação de alimentos são insuficientes para demonstrar a obrigatoriedade dos pagamentos de despesas médicas da alimentanda, uma vez que foram anexados somente os pedidos iniciais, e não a sentença judicial ou homologação judicial do acordo. Em sede recursal o Contribuinte anexa a homologação do acordo judicial (fl. 72 e 73) e Acordo de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha, guarda da filha, regulamentação de visitas e alimentos (fls. 83 a 86), além de comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” na DIRF fornecida pela fonte pagadora (fl. 88). Entendo que as provas devem ser conhecidas, tanto pelo princípio da verdade material aplicada ao PAF, quanto pelo art. §4º, c do art. 16 do Decreto 70.235/1972. Da análise dos documentos, verifica-se que a pensão alimentícia foi estipulada em 6,2 salários mínimos (fl. 84). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.477 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727980/2013-85 Dado que no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte consta R$ 37.665,00 destinados à Kátia Cristina Regiane, mãe de Brina Regiane, entendo que há a comprovação das despesas com pensão alimentícia. Dedução. Despesas médicas. Afirma o Recorrente que o pagamento de seguro saúde à QUALICORP é comprovado pelos documentos anexados (2 a 4), dado que há a existência da decisão judicial que determina o pagamento do seguro saúde para a alimentada. A primeira instância manteve a glosa, dado que o contribuinte não apresentou a Sentença Judicial, nem comprovação do efetivo pagamento em sede de impugnação. No Acordo Judicial homologado judicialmente consta a determinação do pagamento de assistência médica à alimentanda (fl. 85) e pelos demonstrativos há a comprovação do pagamento total de R$ 14.486,58 (fl. 90) Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.004833/2002-08
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.606
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente o Dr. Ronald Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida ' DRJ em Juiz de Fora-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros hallo César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente o Dr. Ronald Alencar. ; C-17.NWINTES cRIGH4,6,1. (0 02 NI2s, ,.iti mar Novais '(111111111101161.1111111111.1"."-- lARDO SI • lo E "ÁNZAN Relator Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira e'Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). HENRIQUE PINHEIRO T-ORR Presidente 1 k1F - - '—'RELATÓRib' — CCO2/C04 Fls , 113 Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: Cinge-se a presente lide ao indeferimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13/12/1996, referente aos trimestres do ano-calendário de 1998, cujo pedido no montante de R$469.429,40 foi formalizado, em 13/11/2002, com fundamento na Portaria MF n`: 38, de 27/02/1997. Consoante o Despacho Decisório de fls. 25/26, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, em 20/03/2007, indeferiu-se o pleito da interessada, pois que esta dava saída a apenas a produto . não-tributado, ou seja, a café em grão não torrado. Tal posicionamento teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado aft 23 no qual o auditor .fiscal encarregado da verificação da legitimidade do pleito opinou pela sua denegação tendo em vista as disposições do artigo 1" da Lei n°9.363, de 13/12/1996, bem como o que determinam as Instruções Normativas SRF n' s 313, artigo 17, §1", e 419, artigo 17, §1 0 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta, por intermédio de seus • procuradores (fl. .41), a Manifestação de inconformidade defis. 32/40 para alegar que: a) A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, uma vez que as Instruções Normativas como razão para o indeferimento, quais sejam as IN SRF n" 313, de 2003; 419, de 2004, e 600 de 2005, foram editadas em períodos posteriores ao que se . referia o. seu pleito, atentando assim contra princípios constitucionalmente assegurados, especialmente a Segurança Jurídica, a Irretroatividade, a Legalidade e a Capacidade Contributiva; b) A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA RESTRINGIR DIREITO GARANTIDO EM LEI, pois quando a Lei n" 9.363,- de 1996, instituiu o beneficio fiscal do ressarcimento de crédito como ressarcimento do PIS e da Co/Ins não exigiu, expressa ou implicitamente, corno condição no enquadramento dos beneficiários, que a pessoa jurídica fosse contribuinte do IPI, assim' como não impôs COMO requisito que o produto exportado fosse tributado pelo mesmo imposto; c) A POSSIBILIDADE DA MANIFESTANTE — COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS RURAIS - SER BENEFICIADA PELO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESSARCIMENTO AO PIS E A COFINS, porque para ter direito ao beneficio a Lei n" 9.363, de 1996, requer apenas que a pessoa jurídica preencha os seguintes requisitos: - - seja produtora; - seja exportadora de mercadorias nacionais; • Processo n.°10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 CCO2/C04 Fls. 114 • - adquira no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem z para a produção e exportagii das mercadorias elaboradas coin esses insumos; - seja contribitinie do . PIS e da Cofins. Pelos . Motivos acima, alegou a manifestante enquadrar-se indiscutivelmente como produtora a Medida que recebe dos seus cooperados os grãos de café cru, enfim, para que sofram o processo produtivo até chegar ao produto final, que será exportado. Ressaltou, por fim, a interessada que o • conceito de produto intermediário utilizado pela cooperativa para inserir custos dos - mesmos é o definido no artigo 164, inciso I, do • Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados." A DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito do contribuinte, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. 0 direito ao crédito presumindo do JPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando ." com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida • Irresignada corn a, decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. o Relatório. • - * e.* CON'.7,1,1BUINTES A cai4:31Na. içoao _ j 0.2 Maria Luz!' Novzis NI:a ',iv,: (416.11 Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204-00.606 CCO2/C0,1 Fls. 115 VOTO Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, relativo a crédito presumido de IPI oriundo da exportação de mercadorias nacionais. A Recorrente fundamentou seu pleito no art. 1° da Lei n° 9.363/96. Por sua vez, o Orgdo Local indeferiu a solicitação, alegando não haver amparo legal para o referido crédito, tendo em vista a solicitante não ser contribuinte de IPI, pelo que exporta produtos não tributados (NT). A DRJ, analisando o mérito do litígio, confirma o entendimento da DRF, manifestando que considera ser improcedente o pedido da interessada, por "absoluta falta de amparo legal para a existência de crédito presumido do IPI para produtos classificados corno "NT". Todavia, antes de adentrar no mérito dos autos, esta Camara já decidiu, em outros processos semelhantes, converter o julgamento em diligência a fim de que sejam apurados fatos releyantes para urn perfeito deslinde da controvérsia instaurada, razão pela qual utilizo, com a devida vênia, o mesmo pedido realizado pelo Ilustríssimo Ex-Conselheiro desta Camara, Dr. Jorge Freire na Res. n.° 204-00459. • Entendo que algumas matérias de ordem .fcitica devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condigdo em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim; decido converter o presente julgamento, para que o órgão local intime o contribuinte a: . — descrever minuciosamente a forma em que o cafe é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo 'ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 . — como os alègados insumos são utilizados, e em que medida, no curso *do • processo produtivo; • • 3 — quem são os fomecedores dos insumOs listados nos autos, apontando aqueles fornecidos por cooperativas' e .pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas • aquisições. i • , ;-471\itES i .4 ' - • -. • • -:.::::::: . s:t.i.. '4 I I foizW • 'I rt; . 1 v a I S Processo n.° 10660.004833/2002-08 Resolução n.° 204 -00.606 CCO2/C04 Fls. 116 Depois de cumpridos os itens acima, elabore o órgdo de origem relatório circunstanciado acerca do resultado das diligências, e, caso tenha informações suplementares vinculadas aos referidos itens, deve, a termo, acrescê-las aos autos. Após, retomem os autos a esta Câmara para julgamento. o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de 'agostO de 2008. IMF - S.FG:r.F. - !7 ,") cc 1FIL! a'r: CON7RIBUIIITES • cc.:: ,̀ : EF,E C.X..i.;'■ 0 OrniNAL / oR • 5

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Numero do processo: 10380.724394/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-010.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.484, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.724392/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.484, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.724392/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.484, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.724392/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 94 /2 01 3- 44 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ ... Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento fls [...] em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício [...], ano-calendário [...], em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ [...]. 2. Em decorrência deste lançamento, o imposto a restituir declarado de R$ [...] foi alterado para Imposto Suplementar de R$ [...]. Já havia sido restituído o imposto de R$ [...]. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em [...], através do instrumento de [...] e anexos, argumentando: 3.1 É inválida a intimação por edital, tendo em vista que na declaração apresentada foi indicado o endereço completo e acertado. No presente caso existe a mera alegação de que a tentativa por via postal teria sido improfícua, não havendo prova do alegado. Requer, assim, que a notificação seja considerada nula. 3.2 O requerente é militar reformado e sofre de doença grave, sendo, portanto, isento do pagamento do imposto de renda. Para que seja isento do imposto de renda é necessário ser portador de doença grave e que seus rendimentos sejam relativos a aposentadoria. Como todos os seus rendimentos decorrem de ser militar reformado e, conforme laudos médicos juntados, sofre de cardiopatia grave, cumpre os dois requisitos para o gozo das isenção. 3.3 Tendo a fonte pagadora dos seus proventos de aposentadoria se negado a aceitar os laudos médicos, se viu obrigado a impetrar mandado de segurança (MS [...] fls. [...]) contra o ato abusivo praticado pela 10ª Região Militar. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região se manifestou pela isenção do recolhimento de imposto de renda do requerente, uma vez que este é portador de cardiopatia grave. Transcreve a decisão (fls. [...]). 3.4 Tendo em vista o posicionamento favorável do TRF5, procedeu com a retificação de sua Declaração do Imposto de Renda, zerando os valores referentes a imposto de renda retido na fonte. 3.5 O lançamento não merece prosperar uma vez que decorre de suposta incidência de multa sobre valores de impostos que não são devidos pelo requerente. 4. Consta às fls. requerimento para que as intimações ocorram em nome do advogado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 5. Os autos foram encaminhados ao Serviço de Orientação e Análise Tributária -SEORT da DRF Fortaleza, que proferiu o Despacho Decisório de fls. [...], no qual analisou as notificações nº [...], as três lançadas contra o contribuinte em análise, referentes aos exercícios [...]. 6. Considerou que o contribuinte apresentou atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, indicando que o interessado é portador de Cardiopatia Grave e que à míngua de maiores informações, considerou a patologia reconhecida a partir de julho de 2010, data da emissão dos atestados. 7. Assim, manteve integralmente as notificações referentes aos anos-calendário [...] e parcialmente a do ano-calendário [...]. 8. Cientificado do Despacho Decisório em [...] (AR fls.), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.) em [...], alegando, em síntese: 8.1 O julgador entendeu que a cardiopatia grave foi diagnosticada e reconhecida na data de julho de 2010. Levou em consideração unicamente a data de elaboração do atestado médico emitido pelo Hospital Universitário Walter Cantídio. No entanto a isenção aplica-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando indicada no laudo médico. 8.2 No presente caso, o laudo considerado como válido determina expressamente que a doença foi adquirida em 03/07/2007 (fls.). Acrescenta que existe laudo médico datado de 24/07/2007 constatando a existência da cardiopatia grave, no entanto a digitalização dos documentos está ilegível, motivo pelo qual traz-se aos autos nova cópia (fls. ). 8.3 Portanto, houve equívoco quando o julgador considerou como data inicial do gozo da isenção a data de emissão do laudo constante às fls., uma vez que este expressamente determina a existência da doença desde 03/07/2007. 9. É o relatório. O R Acórdão foi dispensado de Ementa, consoante a Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. Segundo afirma, é portador de moléstia grave desde 03/07/2007. Por este motivo, tem direito à isenção do rendimento de aposentadoria desde então. Pede o cancelamento da notificação de lançamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Recorrente sofreu notificação de lançamento por ter indicado seus rendimentos no campo da isenção e compensado o IRRF, ao fundamento de ser portador de moléstia grave. Segundo o Despacho Decisório de Revisão de Ofício, subscrito pela Autoridade Fiscal: O interessado insurge-se contra os lançamentos acima relacionados, sob o argumento de ser ISENTO do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. (...) Pelo teor do disposto nos artigos acima transcritos, verifica-se que são condições ao gozo da isenção que os proventos sejam de aposentadoria ou reforma motivado por acidente em serviço ou percebidos por portadores de moléstias graves com base em conclusão da medicina especializada, cuja comprovação deverá ser feita com base nos seguintes documentos: 1. laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios, que especifique a data a partir da qual a moléstia foi contraída; 2. documento comprobatório da aposentadoria ou reforma, com respectiva data a partir da qual passou a essa condição. O solicitante apresentou atestados médicos emitidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio - Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, indicando que o interessado é portador de Cardiopatia Grave. À míngua de maiores informações, considera-se a patologia reconhecida a partir de julho de 2010, data da emissão dos atestados. No que se reporta a outra condição exigida pela legislação de regência para gozo do benefício fiscal, por ter nascido em 22/03/1933, cumpre concluir-se que o requerente, no ano calendário de 2008, já se encontrava na condição de reformado do Exército. A documentação apresentada pelo interessado indica que a Cardiopatia Grave foi diagnosticada a partir de julho de 2010, após a data da concessão de sua reforma. Nesse contexto, o termo inicial da isenção, com proposição de deferimento, é a data em que o contribuinte teve reconhecida a moléstia grave, 04/07/2010, nos exatos termos do inciso III do § 5º do art. 39 do RIR/99. Assim sendo, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do inciso XII do art. 5º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, infere-se que somente as retenções efetivadas a título de IRRF a partir de julho de 2010 estão albergadas pela isenção em comento, visto que essa data corresponde ao mês em que o interessado teve reconhecida a moléstia grave, através de laudo pericial Examinando a Instrução Processual, o Colegiado de Piso assinalou que: 23. Com relação à comprovação da aposentadoria ou reserva, a autoridade revisora considerou que tendo nascido em 1933, no ano-calendário 2008 o contribuinte já se encontrava na condição de reformado do Exército. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 24. O contribuinte apresentou atestado médico (fls. 52) emitido pelo Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, datado de 04/07/2010, onde consta que o interessado é portador de Cardiopatia Grave. A autoridade revisora considerou que a isenção deve ser considerada a partir da data do atestado, uma vez que não consta do mesmo maiores informações sobre quando foi contraída a moléstia. 25. Assim, foi considerada improcedente a impugnação e mantido o presente lançamento, vez que o mesmo refere-se ao ano-calendário 2008. 26. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o laudo considerado como válido determina expressamente que a doença foi adquirida em 03/07/2007 (fls. 52). Acrescenta que existe laudo médico datado de 24/07/2007 constatando a existência da cardiopatia grave (fls. 149). 27. Verificando os autos do processo 10380.724393/2013-08 relativo à Notificação 2010/385211656952087, constatamos que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da data em que entrou para reserva e juntou a Portaria nº 114 do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército, datada de 22/09/1998 (fls. 170 do processo citado). 28. No processo acima citado, a Equipe Regional de Julgamento de Processos - EJULG da Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região emitiu o Ofício nº 13/2019, em 22/02/2019, encaminhado ao Presidente da Junta Médica da Superintendência do Ministério da Fazenda do Estado do Ceará, solicitando que fosse informado "...se pelos Atestados que seguem anexos se pode afirmar que o paciente é portador de Cardiopatia Grave desde de 03 de julho de 2007, considerando que consta do laudo em anexo a data do cateterismo realizado nessa data (03/07/2007." (fls. 179 do processo acima). 29. Em resposta, foi emitido o Laudo Pericial no qual é informado que "...avaliando a documentação médica apresentada, não temos como afirmar que o Sr. Nilton Guimarães Novais é portador de cardiopatia grave desde a data de 03/07/2007. Para tanto necessitaríamos de mais exames complementares onde pudéssemos ter uma avaliação mais acurada do estado funcional cardíaco naquela data." (fls. 191 do processo acima). 30. Anexamos de fls.155 a 156 cópia das folhas citadas constantes do processo 10380.724393/2013-08. 31. Considerando o Laudo Pericial acima transcrito no item 29, e analisando o Atestado de fls. 52, não é possível concluir que o cateterismo realizado em 03/07/2007 seja prova contundente do início da cardiopatia grave. 32. Portanto, entendo que deve ser considerada a isenção a partir da data da emissão de Atestado, qual seja 04/07/2010. Como o ano-calendário ora em questão é 2008, deve ser mantido o lançamento. A situação relativa à aposentadoria não foi contestada. O Recorrente alega direito à isenção por moléstia grave desde 2007. Em sede de impugnação, juntou pedidos, atestados particulares e exames médicos anteriores ao fato gerador. No bojo dos documentos, encontra-se atestado emitido por Hospital Público, que noticia, a meu ver com clareza, a cardiopatia grave desde 03/07/2007. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Há também decisão judicial favorável ao Recorrente (fls.), determinado à fonte pagadora que cesse com as retenções do IRRF em razão da moléstia grave. Em que pese, ao que conste do despacho decisório e decisão de piso, o laudo pericial tenha se omitido sobre a informação relativa à data da constatação da moléstia grave, e de que instado a manifestar-se a respeito do assunto, a Junta Médica da União tenha expressado não poder afirmar que o Recorrente é portador da moléstia grave desde 03/07/2007, acredito que o conjunto probatório fornecido pelo Recorrente à Autoridade Fiscal, tempestivamente, seja bastante e suficiente para suprir eventual lacuna do laudo pericial, de forma a que seja considerado que no ano-calendário 2008, o Recorrente já era portador de moléstia grave. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, cumpridos os requisitos legais, cumpre dar provimento ao recurso, cancelando a notificação de lançamento. Pelo exposto, voto dar provimento ao recurso . Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724394/2013-44 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.733644/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 2202-010.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-23T23:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-23T23:57:23Z; Last-Modified: 2024-03-23T23:57:23Z; dcterms:modified: 2024-03-23T23:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-23T23:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-23T23:57:23Z; meta:save-date: 2024-03-23T23:57:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-23T23:57:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-23T23:57:23Z; created: 2024-03-23T23:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-23T23:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-23T23:57:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.733644/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.495 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2024 Recorrente ROSANGELA FELIX FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.493, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.728482/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 36 44 /2 01 4- 11 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733644/2014-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente/procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$[...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu das seguintes infrações, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal. Dedução Indevida de Despesas Médicas: (...) Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega: (...) O R Acórdão foi dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Notificação de Lançamento, extrai-se que o fundamento da autuação foi a falta de endereço profissional. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733644/2014-11 No que diz respeito a ausência do endereçamento do prestador dos serviços na documentação apresentada, é preciso considerar a abordagem da RFB a respeito do assunto: Solução de Consulta Interna n° 7/2015 : Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733644/2014-11 cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta demonstra que esta deficiência na documentação pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. A declaração de fls. 12, apresentada e juntada na instrução, traz indicação de endereço. A fundamentação do R. Acórdão recorrido, no sentido de que o registro da profissional no Conselho de Fisioterapia consta como baixado não existindo provas de que em 2011 ela estava ativa para exercer suas atividades, mostra-se inovadora e não fora descrita como motivadora do lançamento pela Autoridade Autuante. Sendo assim, com razão o Recorrente, devendo ser restabelecida a glosa com despesas médicas no valor de R$10.000,00 coma profissional Marcela Leitão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906456/2008-14
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2, Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR_ Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2, Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nAtelmos doiloto do Relato. %-r.iiildtt54`arid5FRLffitilho — Presidente Eman is - Relator Participaram, do jfresente Dantas de Assis, Jean Cleuter Si ões Men. Cleto Duarte, Ângela Sartori (Sup ente) e Gil (julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos )nça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques on Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando declaração de Compensação, cujo crédito alegado é oriundo do PIS Faturamento não-cumulativo. Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando a possibilidade de compensar créditos que afirma serem oriundos do recolhimento indevido de PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2A45/88 e 2A49/88. Contesta a aplicação da multa isolada, que entende como ilegal e abusiva. A 2" Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, argüindo, basicamente, o suposto caráter confiscatótio da multa, e que à luz da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/1995, e sua conversão na Lei ri° 9.715, de 25/11/1998, o PIS só pode ser exigido com base nesses diplomas legais a partir da publicação da citada Lei. Menciona a ADI n° 1.417-0, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18, in fine, da Lei n°9.715/98. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto que no argúi inconstitudonalidade das multas fiscais, Não deve ser conhecida a argüição de suposto caráter confiscatório das multas por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2' deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante d consolidação realizada confórme a Portaria CARF ri0 106, de 21/12/2009, segundo a qual 'O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 2 Processo n° 11080 906456/2008-14 S3-C4T1 Acórdão n 3401-00.99:3 H. 58 Na parte conhecida cabe manter integralmente o acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, se o indébito decorresse de pagamentos indevidos do PIS com base nos Decretos-Leis n° 2,445/88 e 2.449/88, como sugere a manifestação de inconformidade, o direito já estaria decaído, e segundo, porque a vacatio legis da MP 1,212/95 há de ser contada a partir de sua primeira edição, ao contrário do que argüido na peça recursal. Destaco, de todo modo, que não restou demonstrado qualquer pagamento indevido ou a maior, seja em relação ao PIS devido com base nos dois Decretos-Leis citados, seja em relação ao devido sob a égide da MP n° 1,212/95 e suas reedições até a conversão na Lei n° 9.715/98. Daí a denegação da compensação pleiteada, em consonância com o art. 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Em complemento aos fundamentos do acórdão recorrido, acrescento apenas ser insustentável o argumento da contribuinte, no sentido de que anterioridade nonagesimal deveria ser contada a partir da publicação da publicação da Lei n° 9.715/98, e não a partir da primeira edição da MP ri° 1,212/95. Ao contrário do defendido pela Recorrente, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal, Tanto assim que, nos julgamentos da ADI n° 1,417 e do Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei (ou a partir da última edição da MP, como defendido na peça recursal). Na apreciação do mérito da ADI ri° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expre.s.samente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165„sç 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Imonstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8,715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/99 o STF julgou o 1,ecurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: 3 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL; MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: art.. 195, § contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei; conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, II, - Inconstitucionalidade da disposiçâo inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1212, de 28,11,9,5 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995" e de igual disposiçâo inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18, III, - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditaria, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Oetavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09.12.96, Relator Min, Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DM de 04.02.97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 60 da MP n° 1,534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n°9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). Pelo exposto, não conheço do Recurso no que argúi inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego provinenten---- R 4

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Numero do processo: 10814.010031/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.597, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10831.007344/2005-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.597, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10831.007344/2005-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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(ANTIGA SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato Gerador: 06/11/2003 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE CND PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 10.182/01. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. No procedimento de despacho aduaneiro, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios para liberação da mercadoria despachada, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. No regime automotivo da Lei n° 10.182/01, são condicionantes para o reconhecimento do benefício fiscal: (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX (Art.6 o da Lei n° 10.182/01); e, (ii) quitação dos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.597, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10831.007344/2005-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 31 /2 00 5- 71 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta corrente bancária na data do registro da DI n° 03/0968405-0, em 06/11/2003 (fls. 6/9), no valor de R$ 613,51 (Seiscentos e treze reais e cinqüenta e um centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Apreciada a controvérsia, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito à restituição do imposto de importação pela Recorrente, porque não cumprido um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício fiscal do § 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01 (regime automotivo), ou seja, comprovação de regularidade fiscal mediante Certidão Negativa de Débitos. A ausência do documento acarretou no indeferimento para a retificação da DI e, consequentemente, na não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. A ementa da decisão tem o seguinte teor, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato Gerador: 06/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO Aos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO PATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDS POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇAO DE CARATER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos, em síntese: II - DO DIREITO II.1 – DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.182/01 E DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE CND A CADA IMPORTAÇÃO II.2 – DA POSIÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO – ART. 543-C DO CPC – EFEITO VINCULATIVO RECONHECIDO PELO PARECER PGFN Nº 492/10 Ao final requereu: III - DO PEDIDO 42. Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão e deferir a retificação da Dl constante no r. despacho decisório, com a consequente redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução, de forma a ensejar a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a matéria de fundo versa sobre a necessidade ou não de entrega pelo importador de Certidão Negativa de Débitos – CND no momento do desembaraço aduaneiro para fruição de benefício fiscal, no caso em tela da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (§ 1°, do art. 5° da Lei n° 10.182/01). Sem delongas, já tive a oportunidade de decidir caso análogo ao presente (para o mesmo contribuinte e matéria ora apreciada), no PAF nº 3002-001.328. Na ocasião, manifestei-me quanto à necessidade de entrega de CND como condição para reconhecimento do benefício fiscal buscado pela empresa. Isso porque, a aprovação de benefício fiscal, até mesmo para o regime automotivo, sujeita-se a condicionantes, a saber, (i) comprovação de habilitação no SISCOMEX; e (ii) quitação dos tributos e contribuições federais. A primeira etapa, no caso regime automotivo da Lei n° 10.182/01, consiste na solicitação de habilitação junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 Comércio Exterior que alcança as empresas montadoras e fabricantes de determinados veículos, de acordo com §1 o Art. 5 o , que versa: Art. 5º. [...] §1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I-veículos leves: automóveis e comerciais leves; II-ônibus; III-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. A referida Lei exige das possíveis beneficiárias a entrega dos documentos infra: Art.6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II-cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III-comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Com isso, a princípio, apenas empresas habilitadas aproveitarão a redução do imposto de importação na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos (caput do art. 5º), para aplicação no processo produtivo dos veículos arrolados §1 o. Daí em diante, fica a cargo da Autoridade Fiscal monitorar e exigir do sujeito passivo a demonstração dos deveres acessórios, para liberação da mercadoria Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 despacha, inclusive no que diz respeito a eventual benefício fiscal que venha dispor. Ou seja, a habilitação é procedimento administrativo aquém a atividade de despacho aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/66): Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento. E é justamente no processo de despacho da mercadoria que a Autoridade Fiscal cumpre o seu papel fiscalizador e controlador do comércio exterior, fazendo a conferência de documentos, mercadorias, benefícios fiscal e quitação dos tributos inerentes às operações de importação e exportação (Decreto-Lei nº 37/66): Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Tem-se, então, a segunda etapa para aprovação do benefício fiscal. Dentre os documentos a serem analisados e/ou requisitados pela Autoridade Fiscal está a Certidão Negativa de Débito – CND, que atestará a conformidade do sujeito passível com os tributos e contribuições federais, como preconiza o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, in verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Vide Lei nº 11.128, de 2005)(Vide Lei nº 12.844, de 2013) Portanto, a expedição de CND mostra-se tão importante, quanto à habilitação da empresa montadora ou fabricante no SISCOMEX e, por essa razão, as obrigações acessórias guardam exigências legais e cumulativas. Isso porque, repito, a exigência da CND torna-se imperiosa, já que a certidão tem curto prazo de validade frente ao de habilitação do sujeito passivo no SISCOMEX que pode chegar a 18 meses. Logo, no ato do despacho aduaneiro pode o sujeito passivo estar inadimplente, embora regularmente habilitado, porque, como vimos a CND entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem o condão de certificar a regularidade fiscal do sujeito passivo no momento em que requerido o pedido de habilitação, cuja validade não toca eventos futuros. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 Conclui-se, que a Lei n° 10.182/01 veio trazer, apenas, a obrigação de habilitação sem, contudo, afastar as demais obrigações legais, a exemplo da CND. Se assim o fosse, teria o legislador revogado o art. 60 da Lei nº 9.069/1995 ou, até mesmo, indicado expressamente à habilitação no SISCOMEX como única condicionante. Não vemos de modo diverso, na decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferido no bojo do Acórdão nº 9303-011.199, que apreciou pedido idêntico desta Recorrente, parcialmente transcrito: (...) De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010031/2005-71 emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por derradeiro, destaco inaplicável a decisão do STJ no REsp nº 1.041.237/SP- RR, posteriormente objeto da Súmula nº 569, porque a matéria discutida é sobre o regime de drawback, exclusivamente, não atingindo outras benesses. Dessarte, incabível o reconhecimento do direito a restituição pleiteada pela Recorrente, vez que não comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário (art. 165 do CTN c/c art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909196/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 96 /2 01 2- 22 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.194, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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