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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830222 #
Numero do processo: 11050.000963/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS: Contribuem para o Finsocial/Faturamento, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05971
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SERTERRA ENGEM-AR:TA 1...TDA . Recorrida: DEU= EM RIO GRANDE RS NIS OC:1: A 'T UR A motr R E:2(15 x 1...1.19 V AM E:NT E: F . RE:STAD ORA S DE sERv: çoS C on t :1 buem para o E s o c :i. ./FE a -1 u filen -I-. o !, a part r da 4:4d :1 c-,:ab da Lei no 7 ,. '738 „ de 09..02 £39 sobre os f a t os geradores ocor :i. cl o s pós :1O05..8' „ u ve Re CU 50 provido CO r) a rte v:i. stos a taci c) s e di ;c (Atidos oa p resentes autos de e ou rs t.o por .51E.R1' E R RA Ehl 3E1‘11-1ARI A LTD A • A COR Dn ri os Membros da Segunda Ctrna V' ',Ï do ES' o g El Ci C O V) he Contr. n tes. por una 11 d ele? votos „ em dar provimento parcial ao recurso par a 4:4x c:1 ut r- da e x igen ci as par c44:1. a ind cacas no vo to do rel. a „ riLlSente a C0 E15444 he:i r a "TERESA CF 'E st comçpd...vEs rAurchm / Eial.a das Sesse&-:s „ em 2 .1e agosto de :1.993. if( 0E.31:C. • :E )o Ei741)...88 residente JOSE tr.. .././.,:01:EANO • • Relatar .:017" • . 'AVO »O AMARAL MAR "IHS r- o eu rad° r----Re p re- man t a n te? da Fa---- en ci a Ha c on a v srn E:m SESSPO DE 1 ^ • R 'S NO'! Par 1: :i. c 1. !..aram„ n ci a do pre se n t e .:111.1 g a m4:4n to„ Cansei hei roi. 1E1.. 0 R OT „ A KIT 01•11: O CARI...OS BUIEND JOSE ol NIT 011 TO AR OCI-JA DA CUNI•IA OSVAL.D0 'FANE:RE:DO DE 01 :EVET.R4 ARm:c} CAMPEI 0 BORGES ., :1. 3fil. , . • 4.“'• , :.4:4 rvir, eks MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.4,Vi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .414,-~ Processo no 11050.000963/91-27 . Recurso no: 89.362 Acórd'So no 202-05.971 Recorrente: SERTERRA ENGENHARIA LTDA. RELAToRIO O representante da Fazenda Nacional assevera não ter. a ora reccr~te recolhido o FTHSOCIAL/FATURAMENTO, relativo ao período compreendido entre 04/99 e 12'09 sobre as receitas provenientes de prestação de serviços. Dentro do prazo legal, a autuada ofereceu impugnação ác lançamento de ofício (fls. 17/21)v oportunidade em . que apenas questiona a constitucionalidade da legislação do FINSOCIAL/FA TURAMENTO, referente às empresas exclusivamente de atividade prestadora de serviços, como :, o caso das empresas de construção ivii. A Infm-mação Fiscal fls. 24) diz não ser competencia da ilystância administrativ, apreciar questionamento de inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, Na mesma linha da Infoimac.,..ãb Fiscalv através da Decisão :k2 006/92 (fis.26/29), o juljador singular. manteve o lançament:3 originário. Em suas razodes de n.sct. riso (fls. 33/30), sustenta os argumntos expendidos na peça imptgnatoria e ataca a decisão recor. ritt-t que não zelou pelo cumt~ento da Constituição Federal. ,, As fls. 43/100 foi anexado cópia dos autos do prcw:tosso relativo ao TRP3, inclusive com o Acórdão no 106-05.443, de 24.03.93, do Primeiro Conselho ri? Contribuintesv que negou provimeçilo ao recurso voluntário, po r unanimidade de votos. , , , A matéria tratada naquele processo não é comum a exigenc.:..a contida nos presentes autxs. 1 E o relatório. , 4: 51-). _ flk:,,kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ /MENTO •: kç.. ,iur:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11050.000963/91-27 Acorda° no: 202-05.971 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 I i o Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legai. Ele é tempestivo, Em preliminar. Este Calegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que raa cabe o questionamento de constitucionalidade neste foro. Com feito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder iludi :iárica a competOncia para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestaçâo de orcrrão do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudOncia uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciaço doi: argumentos recursais deste teor. A competencia desteonselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamentc legislativo estabelecido. Como consta da denún ::ia fisca l, a ex igen cia está (Isuportada pela norma nite grante do m-tigo 23 da Lei no 7.738 de 09 de fevereiro de 1.929, pelo que9~1 ~M105 os 90 n(noveta ige a ntriu ) i dias para sua vnciav cobi: bãb só será devida sobre se fato rd es oo idos geaorcrrs a p rti le ar 10.05. c iv09, inluse, para as empresas exclusivamente presti:doras de servi. cos. Também tem decididoste Colegiado Admin istrativo,J em diversos arestos, que 10.05.89 elo termo inicial da ocorrncia dos fatos geradores da contribuic 'o para o FINSOCIAL: e nao a data-prazo de seu recolhimento, cmtrariamente ao que vem sendo entendido pela Fazenda Nacional. Neste particular, exemplificandamente, fazem certos os Ac6rd2(o AC. 202-05.692, 02-05.700 e 202-05.701. Wo estas razffes cia conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário, para excluir da exigencia originária os fatos garedores cc:orr idos até 09.05.89, inclusive. Sala de sessffes, 21. de agosto de 1993. • 41 e dr/ JOSE CAB ''.. e. , AROFAN 3 3 1

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4831168 #
Numero do processo: 11080.003462/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68327
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. C da,;,4 iuà -ww,0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 11080-003.462/91-45 Sessao de 2 27 de agosto de 1992 ACORDAU N2 201-68.327 Recurso no 2 80.181 Recorrenter. Cf. PAIVA & FILHO LTDA. Recorrida 2 DRF EM PORTO ALEGRE - RS • OBRI•AÇOES ACESSORIAS DCTF - Deciaraçab de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se do MO !:;?. t:::;j„ g c-) inadimplÉncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao -moratória ou compensatória. Entrega espontánea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar nao -derrogada pela 3. 1. ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. PAIVA & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. • Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. Ofara.h(As100-. R 1: sT...51::*A 1,1 01,1 1 . C. DE HOL.. ÉlNi f".1 •.„„,..(0~77~.• ("~ s \.)P, to 1- O . D 43o, 1,11. o 1,1 . ..: fr,,F.: G O r• o c: t.t r d r -Repr sentante da Fa-. zenda Nacional - v sTA EM sEss no DE: 2 3 O LI T • 1992 Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). OPR/MAS/AC/jA ...;„ „AMS ,5-áàt.w, -~k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..L.-,;,.. ,41,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 11080-003.462/91-45 Recurso no:: 88.181 Acórcrão no 201-68.327 Recorrente:: j. PAIVA 8.: FILHO LTDA. RELATORIO Contra a Empresa em epigrafe, foi exigida a multa no valor de 201,11 DTHF, por atraso na entrega da Declaraçao de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notifica0o de fls. O. em conformidade com o disposto nos parágs. 22, 3R e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 :1. a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2065/83, observadas as alteraçffes do artigo 66 da Lei n2 7799/89. Tempestivamente, a Empresa apresentou sua Impugnapb alegando, em sint~, que g cumpre, r-àgularinente,:, suas obrigaçffes fiscais e que, o que complica, em muito, • a vida das pequenas empresas é a enorme carga tributária muitas vezes repetitivas e até desnecessárias. Cita, ainda, a seu favor, o inciso II do art. 112 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1996. "Art. 112. A lei tributária que define infraçffes, OU lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quandog I - ... II - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extens'So de seus efeitosg III - ... A Autoridade de 1... Instância julgou a impugnaçao :1. rn l: ci c::cci c:i Lo em decis'So assim ementado:: "IMPUGNAÇMO DA EXIGENCIA E devida • cobrança de multa quando constatado que o contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprindo-se manter o Lulçamento efetuado pelo Fisco. IMPUGNAÇMO IMPROCEDENTE." , CiÉncia por AR de 29 de agosto e recurso recebidop) 7? em 11 de setembro seguinte. ' -2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' r o o sso no O 0-003 A c. é rd ...2r.0 2r, 201 8 ., 327 3: v. c.:.? n (:1 „ c:oLc 1 L(.:.? C o n e3. 110 cl !""i a 15 Á. :5 g ei. k OS 4 V. 1..1. f n f;:ifk :1. (11 p U. g n 1.: (5 1- ei.„ ../C-- oWt °Ç5áRN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-t-nv '"IWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 11080-003.462/91-45 Acórd'ão no:: 201-68.327 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do Conselheiro _ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis:: . "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com redução de 50% de muita. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as WAmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, á guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas cri ri. deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, •A ed., fls. 349), que assim conclui . dissertação sobre o tema:: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser~cia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de• natureza punitiva, porém- não afasta as juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o prablema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Oarofano, na voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante esforço doutrinário a f r 4 ..L., _ . Á",N 'Elat.w,-wo MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v,,M32, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo FION 11080-003.462/91-45 Acórd'So n2:: 201-60.327 partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias est'&J claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplementa de uma obxj,gasg2 02 sj Ar, enquanto que as de natureza punitiva tem '.J- = origem çj2fri 21.2EiWLçffR 12 lá= U.).2 fffg,.er. Na problemática tributária, as ebrigaçbes de dar teriam íntima identifica0o com as obriga0es de presta0o em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de nab fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas de controle de impostos, mas nab necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigaçab acessaria de prestar deciara0o periódica se configura como uma ol..2r¡go d2 ..rjrzeE. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual fei criada, rao o priva da 1:)resta0o principal, consistente do pagamento, obriga0a de dar. Em princípio, rao se trata de remunerar o sujeito O tivo pela inc:ra no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nab o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo nao prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade IDO rocrática do controle. pla'0 impede nem interfere sequer na constituiçao de crédito . tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro:: "8 documento que formalizar o cumprimento de obrica0o acessÓria, comunicando a exj,±Érlf,;;¡a d2 P.:i:JJ.2 ±ri!mM:ris.,?..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigaçae acessória (obriga0b de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as medalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinha-me aos que, vendo no de rumprimento do prazo de entrega de DCTF ,,,,,. sujei0o à pena de natureza Wão-moratória o 0.,:.' * .J- " *".• - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '31 g C. e IS np :1.10E30-003 462/9 1-45 Acár c:12Co p 01. —68.. 327 • c:irn p s :i. !, fll a 15 P I" ":1. e p :1. c:<.:krt d p os ri «f :1 c: :1. cps ::I ::n n .Et p C:5 c: :i. OS n o r ti. CL o :138 d o n o I- til d e Lii orard À :Ia c:: o ri) p1c-:•inc•:•:,11 ta r Cs., o n s e n'So— r c.n., o cg d :1s1. a ç:Co o rd :1 ri :i. a ci uo rc.q e a ína té r a" ss !, Cl O n c:10 :In t. I'. ff 1 E.:'11 a, :5 I; Z. :5 a C: :i. f a 1...o no sen tido de dar pr ovimen to a e r S 5 S IY.• 5 S „ em 27 de aqco te de :1.992 f/1R :c cum:. DA s 1. ..

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4830716 #
Numero do processo: 11065.003221/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.074
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.003221/2005-14 Recurso n° 141.077 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUN'TES CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Ressarcimento de IPI Brasília, 3 I O o y Acórdão n° 202-19.074 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Giape 92136 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA. MF-Segundo ConseIoho deiClocriruh:Julanteo s P ubitri _a-C-- Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de Rubiwa #ip • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. — ANT NIOICIRLO-S. A ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003221/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.074 Fls. 70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 13 i0 (4' f 01( lvana Cláudia Silva Castro 4,-- Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. \\À, \.) 2 Processo n° 11065.003221/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.074 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 71 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília Ji•Dçi Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 2 2 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2" Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei n 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciézrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003221/2005-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.074 Brasília, .13 / 0(f Fls. 72 'varia Cláudia Silva Castro 4-- Mat. Siape 92136 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei 1.1 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n' 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.003221/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.074 Brasília 33 clç• I OV Fls. 73 !varia Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp.54155). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por .outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.003221/2005-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.074 Brasília 43 / 1:4 / 05( Fls. 74 'varia Cláudia Silva Castro I-- Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ssões, em 04 de junho de 2008. ANTÓNI• CARLOS • TULIM 6 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013092/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS [Dec. Lei nr. 2.433/88; Dec.-Lei nr. 2.451/88]. Só é devido o ressarcimento se o contribuinte logra comprovar que seus produtos estão dentre aqueles constantes do diploma legal. Se no curso do processo administrativo - na realização de diligência junto ao INT - a interessada não apresenta seu perito e Laudo Técnico exigido pelo órgão competente, é de se entender que desistiu do pleito originário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Lei n. 2.433/88; Dec.-Lei 2.451/88). Só é devido o ressarcimento se o contribuinte logra comprovar que seus produtos estão dentre aqueles constantes do diploma legal. Se no curso do processo administrativo---na realização de diligência junto ao INT --- a interessada não apresenta seu perito e Laudo Técnico exigido pelo órgão competente, é de se entender que desistiu do pleito originário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 Jo~d: ano Vice-Presic'fr te no exer "cio da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 c>" MINISTÉRIO DA FAZENDA nriti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kVi Processo : 11080.013092/92-35 Acórdão : 202-08.478 Recurso : 96.389 Recorrente : DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA RELATÓRIO Este processo já constou de pauta da sessão de 09.11.94, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, via repartição fiscal de origem. Para perfeita lembrança dos Srs. Conselheiros leio, à integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.649 (fls. 105/111): Retornam presentemente os autos do processo, sendo que às fls. 114/123 foram juntadas as correspondências trocadas entre a DRF/Porto Alegre, o INT e a recorrente. É o relatório. 2 , • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013092/92-35 Acórdão : 202-08.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Em resumo, a matéria objeto deste processo administrativo fiscal é o pedido de isenção e consequente restituição de créditos incentivados, onde o recorrente se acha protegido pelo artigo 17, inciso III do Decreto-lei n. 2.433/88, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n. 2.451/88. Consoante o relatado, este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto ao INT, pelo fato de a matéria tratada ser altamente técnica e, por isto, se fazia necessário que fosse ouvido o órgão responsável para atestar se tais produtos fabricados pela apelante poderiam gozar dos benefícios pretendidos. Da documentação acostada pela DRF/Porto Alegre ressalta o fato de que embora intimada a recorrente --- por solicitação do INT que requeria um Laudo Técnico elaborado pela interessada --- esta após pedir prazo de 45 dias, deixou passar in albis o termo final concedido pela repartição fiscal. O recurso voluntário não está a merecer provimento, assim como entendo que a apelante, pelo seu silêncio, desistiu do pleito originário. Conforme expediente dirigido ao Si-. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS (fls. 121 ), com data de 06.09.95, a recorrente requereu a prorrogação do prazo para oferecimento do Laudo, em mais 45 dias, contados daquela data. Deixando de cumprir o prazo requerido e concedido pela repartição fiscal, em 24.10.95, a autoridade fazendária determinou fossem devolvidos dos autos à DIPEC da DEJUL/PAE e falasse o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1° da Portaria MF n. 260/95 (fls. 124/128). O processo deu entrada na Secretaria deste Conselho em 08.01.96, sem que até aquela data tenha se manifestado a requerente. Por total inércia da apelante, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 JOSÉ C Â : ' • .1-"; •FANO 3

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Numero do processo: 11080.012594/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Restando comprovado inexistir débitos relativos a exercícios anteriores, o sujeito passivo é merecedor do benefício da redução do tributo, nos termos da Lei nr. 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Restando comprovado inexistir débitos relativos a exercícios anteriores, o sujeito passivo é merecedor do benefício da redução do tributo, nos termos da Lei nr. 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.

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Numero do processo: 13603.000853/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. Em face da não-verificação "a priori" de legitimidade do crédito ressarcido, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos seus estritos termos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70047
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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IPI - RESSARCIMENTO. Em face da não-verificação "a priori' de legitimidade do crédito ressarcido, é de se negar provimento ao recurso de oficio nos seus estritos termos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM CONTAGEM - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Se , •• 09 de novembro de 1995 Luirena Gala te de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Expedito ceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. itm/ir-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4r1;M% • Vu'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca:,tikF-> Processo : 13603.000853/95-93 Acórdão : 201-70.047 Recurso : 00.326 Recorrente : DRF EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio relativo a ressarcimento de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, com base na Lei no 8.402/92, e produtos isentos, com base na Lei n° 8.191/91. A fls. 65/66, a Decisão Monocrática deferindo o pleito em atendimento à Informação Fiscal de fls. 64 está calcada no Demonstrativo de fls. 63, atestando o acerto dos cálculos. Na indigitada decisão monocrática, dispôs o julgador, verbis: "Observando-se que o contribuinte fica sujeito à fiscalização posterior para a confirmação de que o valor do ressarcimento está correto e de acordo com a legislação pertinente. À Seção de Arrecadação desta Delegacia para as providências cabíveis". A fls. 67, a informação do creditamento do valor pleiteado em R$ 260.680,00. A fls. 68, despacho determinando o encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. A fls. 66, Declaração do julgador monocrático de interposição de recurso de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rcéa.1) 4.114* .uaa 44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % , t s'tràtf::n Processo : 13603.000853/95-93 Acórdão : 201-70.047 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Observo que a empresa intimada a pagar o excesso de importação no Programa BEFTEX apresentou os DARFs, fls. 57 a 62. Verifica-se, pelo Relatório, que o julgador singular ressalvou a verificação posterior da legitimidade dos créditos para, em caráter definitivo, considerar esgotada a instância a quo. Ocorre que não consta dos autos a indigitada verificação posterior, tendo os mesmos subido ao Colegiado antes da providência. Para que o Colegiado possa decidir de forma definitiva, fundamental a verificação da legitimidade do pleito, à luz da legislação vigente, como sustentação para o julgamento. Aliás, a informação fiscal, inocorrendo qualquer circunstância que levante dúvidas sobre a matéria, tem sido o fulcro das decisões do Colegiado em matéria de ressarcimentos de créditos de IPI em recursos de oficio. Isto posto, na lacuna de tão preciosa e fundamental verificação, invocado inclusive na decisão singular, a atestar a legitimidade do requerido pela contribuinte, somente pode o Colegiado julgar o presente recurso nos seus estritos termos, calcado igualmente na informação fiscal, como constante dos autos. Uma vez procedida à verificação final, poderá este Conselho julgar definitivamente a questão, com base em novo recurso de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1073, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000853195-93 Acórdão : 201-70.047 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, em seus estritos termos, ressalvando, como ressalvado na decisão recorrida, a verificação posterior, por AFTN designado, quanto à legitimidade e à exatidão do crédito ressarcido. Fica ressalvado o cumprimento das disposições da Medida Provisória n° 1.110/95 e o art. 60 da Lei n° 9.069, de 20.06.95. É como voto. Sala das Sessões, 09 de ovembro de 1995 /f/ /7/ LUIZA HELE •, GAL • DE ORAES 4

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4830951 #
Numero do processo: 11075.001482/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a imputação de que a mercadoria efetivamente importada é essencialmente diferente da que foi declarda, se não foi produzida prova pericial sobre a alegada diferença. Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32392
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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PROCESSO N 9 11075-001482/91-23. rffs Sessão de 06/outubro del992 ACORDÃO N° 302 -32.392 Recurso n g .: 114.399 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROZEITE LTDA. Recorrid a DRF - URUGUAIANA - RS. Infração Administrativa. Descabe a imputação de que a mercadoria efetivamente importada é essen cialmente diferente da que foi declarada, se não foi produzida prova pericial sobre a alegada di ferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento T ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em/06 de outubro de 1992. eálta SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente e Relator. ÇÂ-p/J4F p NEVES BAP I TA)- Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 FE, v 1993 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO- VIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons.RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. n 2. ,, NEER - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO n. 114.399 ACORDAO n. 302-32.392 RECORRENTE g INDUSTRIAS E COMERCIO PROZEITE LATir.l. RECORRIDA g DRF -.URUGUAIANA RELATOR g SERGIO DE CASTRO NEVES. RELATORIO Contra a Recorrente, em ato de revisao aduaneira, la- vrou-se o Auto de Infraçao que dá origem ao processo para exigir dife- rença de Imposto de Importaçao e multas por deciaraçao indevida (Art. 524 do Regulamento Aduaneiro), falta de Guia de Importaçao ((rt..526, II) e superfaturamento (Art. 526, III), com referencia a diversas im - portaçoes de azeitonas por ela realizadas da República Argentina. Ba- seou-se • Fiscalizaçao em documentos obtidos no país de exportaçao, segundo co quais a mercadoria consistiria de azeitonas da variedade ARAUCO, e nao da variedade MANZANILLA, conforme constante das Guias de Importaçao e das Deciaraçoes de Importaçao que instruíam co importa - çoes realizadas. Segundo o Fisco a mercadoria efetivamente importada é de menor valor do que a declarada nos citados documentos. Impugnando tempestivamente o feito, alega a Recorrente em sua defesa que o Auto de Infraçao, lavrado após decorridos mais de 20 meses das importaçoes, baseia-se em meras conjecturas ou presun - çoes, pois apoiado exclusivamente no cotejo de documentos. Alude à inexistOncia de exame bácnico da mercadoria, que poderia ter sido pro- duzido a partir da retirada de amostras, já que a diferença entre as duas variedades de azeitonas é facilmente constatável à simples vista. Finalmente, questiona a utilizaçao de documentos apresentados pelos exportadores argentinos As autoridades daquele país como evidOncia oferecida pelo Fisco. A decisao de primeira instfáncia manteve a exigencia, depois de considerar (a) que a autuaçao nao co fez baseada em simples conjecturas, mas em documentos oficiais fornecidos pela Administraçao . Nacional de Aduanas da República Argentinag (b) que este tipo de ri. n - tercãmbio de informaçoes tem respaldo em tratados e convençoes inter- ! nacionais entre os dois paísesg (c) que, normalmente as exportaçoes de azeitonas da Argentina para o Brasil sao, em grande maioria, da varie- dade arauco, e só raras vezes da variedade manzanillag (d) que, devido co grande número de importaçoes que tansitam pela aduana de Uruguaia- na " somente co faz conferOncia física em uma pequena percentagem de mercadorias importadas. A Autuada recorre, dentro do prazo legal, a este Conse- lho, da decisao a quo. repetindo, em essOncia os argumentos da peça impugnatória e juntando fotografias das variedades de azeitonas para demonstrar serem elas facilme uw .,engí ve i s. :":.... E o relató'io i 1 1 1 , I ....: -3- , Rec. 114.399 , Ac.302-32.392 , ' V 05 O A questa° deve ser examinada por dois ãngulos distin- tosN o da base de cálculo para o Imposto de Importaçao e a da eventual ocorrOncia de fraude cambial. Do primeiro ponto-de-vista, há que aplicar-se o Acordo de Valoraçao Aduaneira introduzido pelo Dec. 92.930/86, cujo Art lo. determina que será aceito como base de cálculo do Imposto o "valor de transaçao" da mercadoria conforme ali definido, com as exceçoes possí- veis previstas no mesmo dispositivo, nenhuma das quais contempla o ca.:- sa presente. Fica .se, pois, com a hipótese da fraude, que se concen- tra na demonstraçae de que a mercadoria efetivamente importada nao era, de fato, a que foi declarada. A este respeito entendo que somente a conferOncia físi- ca da mercadoria teria a necessária eficácia probatór . i.c:k. O cotejo dos . documentos apresentados às autoridad C5 brasileiras com os fornecidos pela aduana argentina apresenta indícios que deveriam conduzir a açoes fiscais dirigidas para a apuraçao dos fatos e, sendo caso, à produçao das provas pertinentes. Vale dizer, na pequena percentagem de 111 C.W . C sMI O - rias importadas que sofrem conferÊncia física ,seria o caso de privi- legiar-se a importaçao afetada pelos indícios oferecidos pela investi- 1gaçao dos documentos. , O que em todo caso, ri ao pode prosperar r.f..:, a pretensa° de substituir-se a prova pelo indício, por forte que possa este ser. A incapacidade de produzir a prova fala em favor da Recorrente, que co , deve presumir inocente. _. Por assim entender dou provimento ao recurso (.i..: I Sala das ./: H em 06 de outubro de 1992 5.;.; . , SERGIO DECAS S - Relator.'T'l. ,

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4834150 #
Numero do processo: 13637.000144/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08352
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:45:14Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:45:14Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:45:14Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:45:14Z; created: 2010-01-27T17:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:45:14Z | Conteúdo => o1 PUBLICADO NO D. O. U. oe_ 011 O ig C CZ0557-. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : - 13637.000144/95-11 - - Sessão : 20 de março de 1996 Acórdão : 202-08.352 Recurso : 98.502 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensura?' valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de o de 1996 Helvi so Barcell • s Presiden José e /-id. Coelho Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/GB-CF 1 (20 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 Recurso : 98.502 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 70,30 UFIR, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e à Contribuição à CNA, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "PASTO DO TANQUE", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 264 5, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01 o notificado esclarece que houve erro na informação do VTN constante na Declaração do ITR194 e solicita a retificação dos valores ali lançados. Foram anexados à impugnação, além da Notificação de Lançamento de 1994 e da Declaração Retificadora do ITR/94, um Parecer (fls.04) assinado por técnico da EMATER/MG, informando o Valor da Terra Nua-VTN valor total do imóvel. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: - - a) é facultado ao contribuinte questionar o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm (Lei n° 8.847/94,art.3°, § 4 0), como também, impugnar o VTN por ele declarado, visando a sua redução. A impugnação deve vir acompanhada de documentos que comprovem o fato alegado, pois cabe ao contribuinte a produção das provas necessárias para descaracterizar o lançamento; b) a eficácia das provas exige que o laudo, apresentado para o questionamento do VTNm, contemple "... todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado." Se o contribuinte deseja alterar o VTN declarado na DITR, deverá acrescentar ao laudo técnico " ... uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região"; c) somente uma acentuada discrepância entre o V'TN declarado e os valores utilizados para sua comprovação levaria à alteração do mesmo. "Cremos firmemente que as 2 2o • A:vá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade"; d) a apresentação de Declaração Retificadora, segundo o art. 147, § único, do CTN, só é possível antes de notificado o lançamento; e) a livre convicção da autoridade julgadora é assegurada pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, convencida da ineficácia das provas, " ... por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO...," confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 19, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e apresentando, às fls. 20, laudo técnico de avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATEFt/MG. É o relatório. 3 t? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente Recurso de fls. 19, datado de 14.09.95 (fls. 19) e que fora tomado ciência em 08.09.95 (fls. 17), pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a Decisão Recorrida de fls. 12 a 16, pelas razões abaixo informadas: Não resta dúvida de que a Autoridade Fiscal a quo, através da Decisão de fls. 12 a 16, bem examinou a matéria, o que entendemos como maneira nossa de decidir, por isso, adoto, como minhas, as razões constantes de fls. 13: "FUNDAMENTOS LEGAIS A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNtnínimo), a partir do comando contido no artigo 3 0, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras". 4 • (VOO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 Fixe-se também o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNmínimo (Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada à observância, por parte do impugnante, dos seguintes princípios: 1- contrapor-se ao genérico exige material comprobatório específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por microrregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2- caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VTN declarado, a acentuada discrepância entre o declarado e os parâmetros utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juízo, como principal e talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmemente que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência 5 O +- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:2> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 do esdrúxulo, do excêntrico, questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, frequentemente, se revelará infrutífera. Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversão, ou na conversão incorreta, para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos a serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovação seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa com os valores declarados em exercícios anteriores. Mesmo para supostos erros de fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas quais se homenageia o princípio de que o ônus da prova cabe para quem esta aproveita. Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produção de prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do imposto (VTN), reduzindo, ato contínuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Antônio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva, "verbis": "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do • crédito tributário competem ao contribuinte". A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar dados declarados na DITR é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retificação da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, só é possível antes de notificado o lançamento (art. 147, § único), o que não é o caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declaração Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios exposto ao longo desta DECISÃO, ou confrontada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida." 6 O k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000144/95-11 Acórdão : 202-08.352 Em seu Recurso de fls. 19 e seguintes, o recorrente traz um documento denominado de "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO", assinado por José Francisco de Rezende, Eng° Agrônomo, CREA n° 8.603, EMATER-MG, onde faz sucinta descrição do imóvel em questão, sem entrar em maiores considerações que pudessem motivar uma reforma na Decisão "a quo" de fls. 12a 16. O Laudo em questão deveria ser fornecido pela EMATER e não na pessoa de seus Engenheiros. A prova não se presta para alterar o lançamento originário. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida amparado em decisões predominantes nesta Egrégia Câmara, no sentido de negar provimento em casos que tais. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 JOSÉ DE AL 1:19 CÓELHO 7

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Numero do processo: 13361.000137/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - REVISÃO - Não há como admitir-se, para os fins pretendidos, laudo divorciado das disposições do § 4 do art. 3 da Lei nº. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. u. lo .J.<f ...!-.Q':/... ...J '9 ..~.¥..... ..................~-_ ...- Rubrica RECORRI ITR - VTN - REVISÃO - Não há como admitir-se, para os fins pretendidos, laudo divorciado da~disposições do ~ 40 do art. 30 da Lei nO8'-847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVES DA SILVA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuint~s, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 OI!. \\, .\~~~ ~o~ei . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) /OVRS/ 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000137/92-81 201-71.058 100.250 EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO Expedito Alves da Silva foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 1.831. 732,00, vencido em 21.12.92, relativo ao imóvel rural denominado Furnas, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1489346.0 com área total de 181,5 há, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do requerimento de fls. O I impugnou o lançamento da contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 1.774.768,00 alegando em síntese que não empregou 80 (oitenta) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53, do Quadro 08, da Declaração do ITR/92, de fls. 03, tendo havido equívoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas (01) um trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI, de fls. 05. Reclamou também quanto ao Valor da Terra nua - VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento precitada, no valor de Cr$ 3.630.000,00 superior àquele indicado no campo 51, do quadro 07, da declaração do ITR/92, de fls. 03, uma vez que o ato do secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o municípío foí publicado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo portanto alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos, cópia da Notificação do ITR/91 de fls. 04, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI de fls. 05. Os extratos eletrônicos de fls. 08 e 09 foram apensados pela Autoridade julgadora e fazem parte do presente processo. Fez juntar aos autos, cópia da Notificação do ITR/91 de fls. 04, Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI de fls. 05. Os Extrato"S eletrônicos de fls. 08 e 09 foram apensados pela Autoridade Julgadora e fazem parte do presente processo. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000137/92-81 201-71.058 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento do ITR/Contribuições para o exercício de 1992 e acréscimos. Inconformado, o interessado recorre às fls. 17/19. contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 22/24. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000137/92-81 201-71.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Recorrente não se conforma com o lançamento do ITR/92, que a Receita lhe atribuiu, com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 119/92. A matéria não é estranha a esta Egrégia Câmara e à Receita Federal. Sabidamente, houve distorções sensíveis no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua minimo - VTNrn, fato visível se comparada a IN SRF n° 119/92 com a IN SRF n° 86/93, ambas cuídando da valoração da terra nua para efeito de íncidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, respectivamente, nos exercícios de 1992 e 1993, nos termos do artigo 30 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Instada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a Administração Tributária trouxe à lume a desnecessidade de comprovação dos argumentos sustentadores da tese afirmativa da supervalorização da terra nua tributada, referente ao município onde se localiza a propriedade, em razão de já ter sido objeto de correção pela própria administração tributária. A princípio, a lei de regência, como preconiza o artigo 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e os artigos 29 e 30 do Decreto nO70.235/72, concede à Autoridade Administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua - VTN, com base em Laudo Técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94 estabelece: "A Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VTNrn, que vier asér questionado pelo Contribuinte". Por outro lado, o parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nO 351 de 11.04.94, considera que: " a IN 86193 baixada pelo Secretário da Receita Federal tem, para a administração do tributo, força comprobatória maior do que a pericia ou laudo técnico apresentados pelo Contribuinte". 4 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13361.000137/92-81 201-71.058 Abriu-se, assim, à Autoridade Julgadora, a possibilidade de revisão, quando embasada em Ato Normativo que corrige reconhecidas distorções no Valor da Terra Nua - VTN, adequando-o à realidade do Estado e do Município. A IN SRF n° 86/93, que fixou os valores do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para o exerCÍcio de 1993, já reconhece as distorções, em alguns casos, provocadas pela IN SRF n° 119/92. Ora, se a própria Autoridade Tributária, ao determinar a base de cálculo de um exerCIClO, o faz em valores nomínais inferiores ao exerCÍcio anterior, comprovada a supervalorização, pela Receita da Terra Nua para fins de lançamento. Assim, no tocante ao Valor da Terra Nua - VTN, referente ao exercício de 1992, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de acolher o Valor da Terra Nua - VTN/ha declarado pelo Contribuinte, fato este que refletirá na fixação do valor da contribuição para à CNA. Quanto às contribuições para a CONT AG não há como recusar a prova documental trazida aos autos pelo Recorrente, através do qual resulta claro o equivoco do contribuinte quando do preenchimento da Declaração do 1TR/92, uma vez que no imóvel em causa foi utilizado o serviço de apenas OI (um) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Maior - PI. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento devendo em conseqüência prevalecer, no caso sub judice, o valor do Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Contribuinte para fins do ITR/1992, e revistos os valores das Contribuições para a CNA e a CONT AG. Sala de Sessões, em 17.~desetembro de 1997 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11065.001922/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10845
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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Itifkt-Ze Segundo Conselho de Contribuintes lho de C-onyeutrees e, mr-Segerld° Canjsit da Processo n° : 11065.001922/2003-57 rut2511°'; Recurso n° : 128.526 de itdoca Acórdão n° : 203-10.845 Recorrente : UNIMED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212191, combinado com o art. 150. § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os 1\-Iembros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida: II) pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez Léppez, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig que acolhiam a decadência para os períodos anteriores a julho de 1998. Designado o Conselheiro - Emanuel Carlos Dantas de Assis para redi gir o voto vencedor quanto à decadência da Cofins. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. A i7n1-ontiro.'t-erra Neto Presidente,oe Emstir tr., .s de Assis "rator-Desig Participaram, ainda, do pres,- tte jul4arnento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão v iterino de Morai s .4.:: n?.":7?c. e 5f,' ir: BII:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConinixgrAes CONFERE COM O ORICVNAL BRASILIA, 0.2 2/ /c2 / 06' askft4i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contdbutdes . -'1 #0: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, 022 Jj / g6 Processo n° : 11065.001922/2003-57 Recurso n° : 128.526 ,Meitiontugg Acórdão n° : 203-10.845 1 STU 1 Recorrente : UNINIED VALE DOS SINOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 809/827 Acórdão-DRJ/Pono Alegre/RS n° 4.050, julgando procedente em parte o lançamento referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da COFINS, no período de janeiro de 1998 a outubro de 1999 e outubro de 2001 a dezembro de 2002, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, declarar definitiva a discussão na esfera administrativa, e diminuir a multa para 20% (vinte por cento) sobre o crédito tributário informado em DCTF. • O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência em parte do Auto de Infração, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que não houve decadência do lançamento nos períodos de apuração de janeiro a junho de 1998, por entender que o crédito da COFINS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, baseando-se no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Afirma não haver nulidade do Processo Administrativo, uma vez que todos os procedimentos enumerados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 foram cumpridos pelo Auto de Infração. Com relação aos questionamentos da inconstitucionalidade da base de cálculo da Lei n° 9.718/98, a revogação da isenção prevista no artigo 6°. I, da Lei Complementar n° 70191 e a aplicação do artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 às sociedades cooperativas de serviços, admite a delegacia originária que estas matérias foram levadas à apreciação do Poder Judiciário, por via do Mandado de Segurança n° 92.00108008 (fls. 237/253) e na Ação Declaratória n°2001.71.00006744-9, não podendo ser analisados pela via administrativa. Ainda, discorda da contribuinte quando esta alega que tem direito às exclusões da base de cálculo introduzidas pela MP n° 2.158-35/2001, justificando ser uma cooperativa de serviços além de uma cooperativa de planos de saúde. Afirma o órgão julgador de primeira instância que as exclusões citadas por tal dispositivo legal não são tão abrangentes como acredita a empresa. Esclarece que não se trata de uma autorização para exclusão integral de custos incorridos pelas operadoras de plano de saúde. Portanto, deve-se interpretar literalmente esta norma, não havendo margem para outros entendimentos, não sendo possível aceitar a alegação de que as exclusões da base de cálculo efetuadas pela contribuinte estão em consonância com o disposto na referida lei. No tocante à multa de ofício aplicada, entende não haver pitvisã le gal para erlieeção do ner:entual (se.:er.tr. 'ver redud: . • "‘ " '" 7 '' CCMC.:. ter:CL?. en- .S::: 1. - _ 22 CC-MF -1r.oz49-- Ministério da Fazenda Fl.ci 1'S Segundo Conselho de Contribuintes Lsofr Processo n° : 11065.001922/2003-57 Recurso n° : 128.526 • Acórdão n° : 203-10.845 Por fim, em que pese ao pedido de perícia formulado, entende a delegacia originária que deve ser considerado como não formulado, já que não houve fundamentação nem foram explicitados os exames desejados. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, • tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 845/849, alegando, preliminarmente, que deve ser nulo o Auto de Infração, por entender que não pode haver decisão condicionada à ação judicial, bem como que a autuação é inexata e imprecisa. em relação ao período de janeiro de 1998 a . novembro de 1999, não demonstrando onde haveria a insuficiência dos depósitos realizados. Ainda em preliminar, alega que, de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, o lançamento decaiu quanto ao período de janeiro a junho de 1998, por ter passado o lapso temporal de 5 (cinco) anos sem que o Fisco tivesse lançado o crédito tributário. Aduz também que a exigibilidade se encontra suspensa em virtude das decisões • judiciais nos Processos n°s 92.0010800-8 e 2001.71.00006744-9, não podendo prosseguir a instância administrativa que não seja exclusivamente para efeitos de prevenir a decadência. Com relação às reduções da base de cálculo, afirma que é operadora de plano de assistência à saúde e, portanto assiste-lhe o direito às deduções legais, as quais não foram consideradas pela autorida• utuante. Requer, então que sejam retirados dos valores autuados aqueles que foram repâss-ad s' a hospitais, cooperativas e cooperados, por entender que lhe é de - direito. . ".( • É drela't•rio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cortscettc oe. ComvIcuinies • CONFERE COM O ORIGNAL BRASÍLIA, 211 ta 1 06 - s. itti 1 VI O MlNISTERIO DA FAZENDA CC-51F 4rWavre'. Ministério da Fazenda Segundo Consetho de CORfritofrites Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC~1. BRASILIA 02 / L2 InG Processo n° : 11065.001922/2003-57 d Recurso n° : 128.526 Acórdão n° : 203-10.845 • VOTO DO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA VENCIDO QUAN'TO À DECADÊNCIA Relativamente às preliminares de nulidade argüidas por ausência de demonstração exata dos depósitos realizados e condicionalidade da decisão entendo-as descabidas haja vista a oportunidade que a Recorrente deteve na interação deste apelo, ambiente apropriado para oferecer as provas de que efetivou os depósitos no seu montante integral e tempestivamente e quanto ao atrelamento da cobrança ao decidido pelo Poder Judiciário nada Mais condizente com a realidade processual poderia ser materializado. Ao compulsar os autos verifico, à fl 831 dos autos, que a Ação Ordinária n° 2001.71.00.006744-9 transitando no 11-1( da 4 2 Região, tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica de natureza tributária que enseje o recolhimento da COF1NS, tendo como base de cálculo os valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados a sua finalidade essencial. A contribuinte requer também que os valores não contabilizados como receita, sejam repassados para as pessoas jurídicas que prestam serviço de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados. À fl. 832 consta que o Processo n° 92.00108008 atualmente transitando no STF tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Cofins e que estaria albergada pela isenção prevista no artigo 6° da Lei Complementar n°70/91. Em que pese os valores posteriores a agosto de 2001, entendo também não poder tomar conhecimento do Recurso Voluntário, uma vez que este período ainda se encontra sob análise do Poder Judiciário. O caso em tela trata redução da base de cálculo da contribuição, mesmo tema discutido na Ação Judicial n°2001.71.00.006744-9. Portanto, a opção por levar a discussão da matéria para a esfera do Poder Judiciário, implica renúncia às instâncias administrativas, dado à prevalência que se reveste as decisões emanadas deste Poder. Com relação à decadência tema não incluído nas ações judiciais, verifico que o auto de infração foi cientificado em 21/07/2003 para períodos de apuração que vão de 31/01/98 a 31/12/2002, portanto assiste razão a Re orrente requerer o retirada dos períodos base de janeiro de 1998 a junho de 1998. — Por todos os motivos e stos. co heço do Rec i-so em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida d u provi' cinto para r tirar' os períodos de janeiro a junho de 1998 em face da decadência • Sala das Sessões. ern 28 ,e :nasço ide 2006 _ „ _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo COnselhe Contntulntes4:iese\ ctee. ;",#' - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORaDINAL cc-MF Fl. Se gundo Conselho de Contribuintes BRAWLIA, 072 / /02 /DL_ 11 Processo n° : 11065.001922/2003-57 IA 0104 Recurso n° : 128.526 I-T• Acórdão n° : 203-10.845 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo do ilustre relator, com relação ao prazo decadencial da COFINS, que considero seja de dez anos, em vez de cinco, contados do fato gerador. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, corno aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convenciobal é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos, não ocorreu a caducidade da Contribuição porque a ciência do lançamento se deu em julho de 2003 e o período de apuração mais antigo é 01/98. Assim, . nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação.."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep. tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido , constituído; • 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 17-3. I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador. independentemente de ter havido a antecipação de pa gamento determinada pelo § 1° do art. 150 . do CTN. Neste ponto importa investi gar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado. o .... roda a ath idade dc, uti eiio ht.::nen_z et 3.:::1:12%.0. ar: c".111:i.:: ouais não L ançam-na) ti,or sça "is .Li• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Csnliihuintu‘. - CONFERE CAO ONGINAL CC-MF.4?-- Ministério da Fazenda BRASÍLIA, on ia I 06Secundo Conselho de Contribuintes Afl Processo n° : 11065.001922/2003-57 Recurso n° : 128.526 • VIStO Acórdão n° : 203-10.845 antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Bor ges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Fisica, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entre ga a declaração, devendo antecipar o • • pagamento se apurou valor a pagar, ou então a guardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restittür ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida urna notificação ao sujeito passivo, e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando. conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." •A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. • Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em • cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212191, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva velloso. "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições previdenciárias - a lei 6.830. de . . MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Consitnoinies át‘ CONFERE COM O ONGINAL 2, CC-MF - Ministério da Fazenda BRASILIA, &R cA2 1 Q6.... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / r0 Processo n° : 11065.001922/2003-57 Viii t (OLds4 O Recurso n° : 128.526 . Acórdão n° : 203-10.845 Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito; prescrição e decadência tributários'.'. Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional.- Destarte, o . prazo dé decadência e prescrição geral de cinCo anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: - ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverei limitar- . se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos 'de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei • complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor _ normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponta específico. • Quando cuidou das norma. s gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos . temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5 0, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam euidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as narinas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, II!, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de • . prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e ftxar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. - Todavia, será a Zei de tributação o hrc ri( ti(firiii..r7,/ pr. cada .7?_.,uff). _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de evite/h/Ilesa 2r CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL- n. : • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, n2R / ira / 06 Processo n° : 11065.001922/2003-57 trÉsiw /!. • Recurso n° : 128.526 vis o • Acórdão n° : 203-10.835 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). • Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, • vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exereício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja clasSificado corno contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, - taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonaeesimal, a imunidade específica das entidades dá assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e e prescrição determinadas na Lei n° • 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. • • • Cf LC ne Olte ::!::•;; na EC 5. : .;43. ins.unnu PPMF. e ":4 <..s.;.y:.:-.dc r.‘' ;2, 5 ,C;2:3: 29(: , ofue eStaD&C..»:), ‘27..,C7 — .5;3 .:leses...r. BC.: ri' 2; :5: V.? • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cor,dtuteden CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA, J / 1/32 fi 06 _- Processo n° 11065.001922/2003-57 Recurso n° : 128.526 Acórdão n° : 203-10.845 - Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o LPMF quanto a ClpivIF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade tom a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b",• da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonaeesimal); enquanto a CPMF 'obedece à anterioridade mitigada ou tionagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como;contribuição para :a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irl jelevante é o timão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na rclatoria da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Corte reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o faro de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I)." . Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n°8.212/91. • Consoante a interpretação acima, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • EMAN ~e.-~ IE ASSIS .11 74. " Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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