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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9526650 #
Numero do processo: 15868.720090/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Comprovado que a realidade fática da existência das empresas envolvidas demonstra, entre outros aspectos, controle administrativo e financeiro único, confusão patrimonial e financeira, com a assunção pela empresa principal de pagamento de despesas da pessoa jurídica optante pelo Simples, inclusive movimentação da sua conta bancária, responsabilizando-se pelo risco da atividade econômica do prestador de serviço, entre diversos outros apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o vínculo do segurado mantido com o prestador de serviço e atribuir a relação tributária diretamente com a empresa principal, para a qual os trabalhadores efetivamente prestaram o serviço. In casu, restou demonstrado os requisitos do vínculo empregatício entre a autuada e os prestadores de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2401-010.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Comprovado que a realidade fática da existência das empresas envolvidas demonstra, entre outros aspectos, controle administrativo e financeiro único, confusão patrimonial e financeira, com a assunção pela empresa principal de pagamento de despesas da pessoa jurídica optante pelo Simples, inclusive movimentação da sua conta bancária, responsabilizando-se pelo risco da atividade econômica do prestador de serviço, entre diversos outros apontamentos, é lícito o procedimento de desconsiderar o vínculo do segurado mantido com o prestador de serviço e atribuir a relação tributária diretamente com a empresa principal, para a qual os trabalhadores efetivamente prestaram o serviço. In casu, restou demonstrado os requisitos do vínculo empregatício entre a autuada e os prestadores de serviços. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 90 /2 01 1- 97 Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório BICAL BIRIGUI CALCADOS IND E COM LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeiro Preto/SP, Acórdão nº 14-38.352/2012, às e-fls. 1.220/1.231, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao INCRA incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (sócios das pessoas jurídicas – caracterização), em relação ao período de 11/2006 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 21/30, consubstanciado no DEBCAD n° 37.322.981-0. A autoridade lançadora esclarece que a fiscalização considerou como empregados da autuada - para fins de aplicação da legislação previdenciária - todos os empregados e contribuintes individuais (empresários) que “formalmente” prestaram serviços às Empresas de Pequeno Porte - EPP mencionadas no “Relatório de Despersonalização das Empresas de Pequeno Porte” e Anexos, integrantes do processo, sendo lançadas as contribuições decorrentes destes fatos geradores, apuradas conforme folhas de pagamento das EPP. São elas: - L C Finati Calçados Ltda – EPP; - L A dos Santos Garcia Calçados Ltda – EPP; - Benasse & Bosquette Calçados Ltda – EPP; - Debortoli & Debortoli Calçados Ltda – EPP; - Gonçalez & Bosquette Ltda – EPP. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 Em relação ao INCRA, também foi lançada a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados formalmente registrados como empregados da autuada. A contribuição ao INCRA foi lançada separadamente em virtude de discussão judicial promovida pela autuada quanto à constitucionalidade desta exação. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, foi aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, para as competências a partir de 12/2008. Há no processo o Relatório de Despersonalização das Empresas de Pequeno Porte, apresentando os fatos que levaram a fiscalização a considerar empregados formalmente admitidos pelas EPP - além de seus sócios gerentes - como empregados, de fato, da BICAL. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.238/1.263, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Inicialmente, discorre acerca da lavratura fiscal e do contexto macroeconômico no qual se inserem as atividades analisadas durante o procedimento fiscal. Ressalta a necessidade de se ter em mente toda a complexidade dos fatos, da cooperação e dependência indispensáveis entre os diversos elementos que integram a cadeia produtiva e o crescente grau de especialização das atividades do setor calçadista que exigiu a adaptação das empresas, incluindo participantes de pequeno porte que se dedicam a determinadas etapas do processo produtivo que deixaram de ser desenvolvidas por empresas que antes se ocupavam de todas as etapas. Todas essas questões não foram levadas em consideração pelos agentes da fiscalização. Afirma que a jurisprudência admite a terceirização da atividade fim da empresa, não se aplicando o Enunciado 331 do TST (transcreve jurisprudência a respeito do tema). Afirma que não houve a alegada transferência de empregados da BICAL para as EPP nos moldes relatados pela fiscalização, ocorrendo apenas a contratação de parte dos antigos empregados da BICAL, o que não ocorreu de imediato na maioria dos casos. Também não é correto afirmar que houve apenas a divisão formal da empresa, sendo que as EPP assumiram efetivamente a responsabilidade pela produção. A BICAL optou pela contratação de EPP de antigos empregados de sua confiança, com capacidade técnica indiscutível e comprovada, que conheciam o serviço a ser realizado e estavam alinhados com as práticas da empresa. Inicialmente as EPP utilizaram o maquinário da BICAL, mas sob sua supervisão e responsabilidade exclusivas, o que é natural na realidade econômica atual e justifica os procedimentos de trabalho desenvolvidos pelos empregados e sócios gerentes das EPP. Assim, os trabalhos eram prestados sob a forma de cessão de mão-de-obra, motivo pelo qual os empregados das EPP trabalhavam nas dependências da BICAL, não existindo atividade nas sedes das EPP, que por essa razão eram as residências dos sócios. Exceção a essa regra era a EPP L A dos Santos Garcia, que prestava serviços em seu próprio estabelecimento. Com o passar do tempo, verificando-se que esta experiência Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 funcionava bem, a BICAL adotou este modelo com as outras EPP, segregando seu estabelecimento e cedendo a estas prestadoras o espaço produto dessa segregação, o que explica o fato de cada EPP, à época da fiscalização, utilizar espaço determinado, conforme contratos de locação. Nesse contexto, a eventual presença de empregado de uma EPP em área locada a outra ou da própria BICAL não representa ilícito, mas mera necessidade operacional. Além disso, a verificação feita pela fiscalização de que havia empregados de uma empresa em setores de outras deu-se em relação a um único momento, não servindo de prova para se afirmar que havia a continuidade dessa situação. Os MPF das EPP não foram assinados por seus sócios, assim, não procede o argumento de que estes sócios estavam na BICAL no momento do recebimento dos MPF. Ressalta que as EPP L A dos Santos e L C Finatti têm suas sedes em endereços distintos da BICAL, sendo geridas diariamente por seus sócios, presentes em seus estabelecimentos, não havendo prova em contrário. A respeito, os contratos de industrialização rezam apenas que os produtos serão industrializados de acordo com as especificações da BICAL, com o material por ela fornecido e sob sua fiscalização, cuidados necessários já que o produto levará a marca BICAL, visando assim, garantir o padrão de qualidade exigido pelo mercado. A exclusividade na prestação dos serviços pelas EPP justifica-se pela necessidade de sigilo profissional ante os concorrentes do setor e pela ausência de capacidade ociosa das EPP para prestarem serviços a outras empresas. Quanto a existência nos quadros das EPP de empregados com funções não relacionadas aos contratos de industrialização, afirma que qualquer empresa possui empregados da área administrativa. Não é diferente com as EPP, embora suas atividades não estejam relacionadas com a execução dos contratos de prestação de serviços, tais profissionais são necessários e sua presença nos quadros das EPP apenas denota a real existência de tais empresas. Também não existe a dependência econômica sustentada pela fiscalização, estando as relações comerciais desenvolvidas entre a BICAL e as EPP dentro da realidade de mercado para empresas que mantém entre si um bom relacionamento. A dependência operacional não se caracteriza, pois, no presente caso verifica-se apenas a associação de empresas que integram um mesmo pólo produtivo, além do fato de que os serviços de contabilidade e recursos humanos são prestados pelo mesmo escritório. Reforça sua tese, segundo entende, o fato da BICAL contratar outras EPP para a prestação de serviços que não foram mencionadas pela fiscalização. É ilegal a inclusão dos sócios na condição de responsáveis solidários, no relatório de co- responsáveis. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO De início, quanto ao requerimento pela decretação da nulidade das autuações por vício formal e ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, tais alegações são formuladas no encerramento da peça recursal de forma genérica, sem que a recorrente tenha especificado qual seria o vício formal ocorrido ou em que o procedimento fiscal teria ofendido seu direito de defesa ou ao contraditório. Assim, seria desnecessárias maiores considerações a respeito. No entanto, por amor ao debate, seguiremos na analise da validade do lançamento. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se a empresa em relação aos lançamentos efetuados em seu nome referentes às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais formalmente vinculados às EPP listadas no Relatório Fiscal. De início, a solução do presente litígio repousa na verificação da possibilidade ou não da autoridade lançadora caracterizar a contratação de empregados sob a roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da remuneração de empregados. Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister . Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei) Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Verifica-se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, quando constatados os pressupostos para tanto, tal como procedeu o Auditor Fiscal na presente demanda. Mais a mais, esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas? I – como empregado: Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, conseqüentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização. Nesse particular o Relatório Fiscal, ao qual ora se reporta, traz um extenso rol de elementos que levaram à conclusão de que as EPP, embora formalmente sob a titularidade de outras pessoas fisicas, integravam a empresa notificada. Pode-se resumi-lo nos termos seguintes: - localização das EPP nos endereços da sede e antigas filiais da BICAL; - EPP possuem como sócios ex-empregados da BICAL, que continuam trabalhando nas mesmas funções que desempenhavam a época em que eram CLT; - oscilações de lucros e prejuízos nas EPP com lucros acumulados irrisórios; - redução do número de empregados da BICAL e conseqüente aumento de empregados das EPP (observou-se que muitos empregados demitidos pela BICAL foram admitidos pelas EPP com funções e salários semelhantes); - flexibilização e rodízio de empregados entre a BICAL e as EPP, inclusive com a constatação de empregados de uma empresa trabalhando em outra; - existência de empregados registrados nas EPP em cargos não condizentes com os serviços prestados em decorrência dos contratos de industrialização; - controle gerencial único, realizado na sede da BICAL; - subordinação hierárquica dos funcionários das EPP à BICAL; - adiantamentos às EPP por conta de serviços a serem prestados e empréstimos; - ausência de patrimônio próprio das EPP, que se utilizam dos prédios, instalações, máquinas e equipamentos da BICAL; - exclusividade na prestação de serviços. Minha impressão é que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os segurados empregados e contribuintes individuais das EPP´s à recorrente, atestando a sua condição de verdadeiro tomador dos serviços prestados pelos segurados. Se já não fosse o bastante, a autoridade lançadora, comprovou a existência dos requisitos do vínculo empregatício com a empresa BICAL. Pautado nas provas articuladas por ambas as partes, o convencimento quanto à vinculação decorre não só do conjunto fático-probatório carreado pela fiscalização, mas também pela linha argumentativa utilizada para contrapor a acusação fiscal, pela qual a recorrente faz Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 considerações genéricas e demasiadamente teóricas, sem refutar concreta e efetivamente os fatos, os nomes, os números e os documentos colhidos pela fiscalização ao longo do procedimento de auditoria. Ao fim e ao cabo, a análise conjunta dos elementos probatórios leva à conclusão da efetiva prestação dos serviços pelos trabalhadores para a pessoa jurídica notificada, não optante pelo Simples. Sendo assim, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Qualquer um desses elementos, tomado isoladamente, não é suficiente para justificar a atribuição da responsabilidade tributária à BICAL. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente na situação fática analisada, o que revela exatamente a situação descrita pela fiscalização, quanto à inexistência, de fato, das EPP. Nesta linha, a transferência de parte dos empregados da BICAL às EPP constituídas por ex-empregados da BICAL, e a constatação de que os trabalhadores transferidos continuaram a exercer as mesmas funções, percebendo remunerações semelhantes, por si só, não basta para embasar a desconsideração da personalidade jurídica das EPP para fins de aplicação da legislação previdenciária. Mas é certo que tal fato deve ser considerado em um contexto mais amplo, ao lado de outros indicativos da situação relatada pela fiscalização. Da mesma forma, não é suficiente à pretensão fiscal, se tomado de forma isolada, o fato das EPP desenvolverem suas atividades nas dependências da BICAL ou em endereços de suas antigas filiais. No entanto, no contexto geral, tal fato também corrobora a situação verificada. Quanto à alegação de que algumas EPP têm sede em endereços distintos, registre-se que a L C Finati funciona no endereço da antiga filial da BICAL com CNPJ 45.377.272/0003-05 e a L A dos Santos Garcia tem endereço na Travessa Marechal Deodoro, 35, enquanto o endereço da BICAL é neste mesmo logradouro, no número 56. Portanto, não se pode acolher com base em tais informações a alegação de que tais EPP tinham autonomia no exercício de suas atividades. Quanto à exclusividade de prestação de serviços, se por um lado a mesma justifica-se pela necessidade de sigilo profissional e ausência de capacidade ociosa das EPP, por outro, reforça o argumento invocado pela fiscalização de que as EPP contrataram empregados para atividades que não condizem com aquelas que desenvolvem. Ora, se as EPP - conforme reconheceu a impugnante - atuam exclusivamente no cumprimento de contratos de industrialização firmados com a BICAL, não se justifica a presença em seus quadros de profissionais como: programador, auxiliar de exportação, designer gráfico, estilista, modelista, office boy, promotor de vendas, vendedora, assistente de marketing, etc. Para dar cumprimento a um contrato de industrialização firmado com a BICAL, para quem as EPP prestam serviços com exclusividade, certamente não é necessário que estas EPP disponham em seus quadros de empregados de promotores de vendas, assistentes de marketing ou auxiliares de exportação. Muito menos precisam desses empregados para desempenhar as funções administrativas existentes dentro da normalidade de qualquer empresa. Assim, esta constatação fiscal representa consistente elemento de que as EPP admitiam formalmente empregados que desenvolviam atividades totalmente estranhas às mesmas, vinculando-se, de fato, à BICAL e não às EPP. O conjunto probatório presente nos autos confirma a situação considerada pela fiscalização. Alguns exemplos: o Anexo XXIV do Relatório de Despersonalização é composto por guias de recolhimentos (GPS) de uma EPP (L C Finati) pagas por outra Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 (Stábile & Benasse); o Anexo XXVII do Relatório de Despersonalização traz documentos da BICAL assinado pela Sra. Mércia Stábile (sócia de uma EPP); no Anexo XXXI estão documentos fiscais das EPP nos quais aparece o telefone da BICAL. Tudo a confirmar que, apesar da divisão formal entre diversas pessoas jurídicas e a separação formal das tarefas por meio de contratos de prestação de serviços, o que se observou na realidade foi a inexistência dessa distinção, sendo todas as atividades desenvolvidas, de fato, sob o controle gerencial da BICAL. Não se pode negar o liame existente entre empresas que compõem um mesmo pólo produtivo, o que poderia justificar, por exemplo, a elaboração de contratos padrão entre uma tomadora e as suas respectivas prestadoras de serviço e o tratamento diferenciado decorrente de um bom relacionamento entre essas empresas. No entanto, a cooperação entre empresas e a parceria alegada não justificam uma empresa arcando com despesas de suas parceiras como se observa no Anexo XXXII4, ou no Anexo XXXIV que também se refere a contas a pagar das EPP que são encaminhadas à BICAL. O objeto social da BICAL é a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, sendo completamente estranha a este objeto social a realização de atividades para as empresas com as quais mantém relações apenas e supostamente comerciais/industriais, bem como, também não é razoável aceitar que a BICAL assuma o pagamento de despesas relativas à telefone, água e esgoto, energia elétrica, etc., das EPP. Como bem lembrou o ilustre Natanael Martins, em trecho de obra anteriormente transcrito, “a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial” é “a percepção de lucros”. A cessão de máquinas e equipamentos pela BICAL às EPP (Anexo XXVI) e a locação de partes do estabelecimento da BICAL às EPP (que ocorreu apenas vários anos depois do início da prestação de serviços) não representam elementos aptos a afastar as conclusões fiscais, vez que, na essência, continuou observando-se a mesma situação, com as EPP prestando serviços sob as orientações e o controle da BICAL. A presença de empregados de uma empresa trabalhando em outra, em determinadas situações, pode até ser justificável. Mas também aqui esse elemento não pode ser analisado isoladamente. No presente caso, conforme visto, verificou-se que esse fato não decorre de uma necessidade operacional de cada uma das empresas, mas - por todos os elementos de prova colhidos - da unicidade operacional existente, à frente da qual estava a BICAL. Aplica-se o mesmo raciocínio quanto ao fato de que a verificação de que os empregados das EPP trabalhavam na BICAL deu-se apenas em um momento, motivo pelo qual, segundo a impugnante, não serviria para comprovar a continuidade dessa situação. Mais uma vez, não se pode considerar tal elemento isoladamente, mas sim entender que representa apenas um dado adicional comprobatório da situação fática verificada pela fiscalização com relação à existência de uma única empresa. A impugnante alega que os MPF das EPP não foram assinados por seus sócios e que tal fato importa na improcedência da afirmação fiscal de que estes sócios encontravam-se trabalhando nas dependências da BICAL no momento do recebimento dos MPF. Este argumento também não altera a situação verificada pela fiscalização. Os documentos das EPP foram apresentados à fiscalização, nas dependências da BICAL, por um empregado desta, o que representa mais um indicativo de que todas as atividades, das EPP e da BICAL, estavam sob o controle da última. Todos esses fatos, analisados em conjunto, representam óbice a que este órgão julgador acolha os argumentos apresentados na impugnação de que as EPP assumiram efetivamente a responsabilidade pela produção, bem como, de que não existia dependência econômica ou operacional das EPP em relação à BICAL, e que as relações comerciais desenvolvidas encontram-se dentro da normalidade do mercado. Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 Por fim, destaque-se que o fato de a BICAL contratar outras EPP para prestação de serviços e as mesmas não receberem igual tratamento por parte da fiscalização (os empregados e sócios dessas EPP não foram considerados empregados da BICAL) atesta que a autoridade lançadora agiu com critério e prudência, limitando-se a desconsiderar a personalidade jurídica para fins de aplicação da legislação previdenciária, apenas das EPP que, comprovadamente, tinham seus empregados e sócios na condição fática de empregados da BICAL. Desse modo, conforme afirma a impugnante, é evidente que a BICAL pode valer-se da contratação de EPP para prestação de serviços, sendo certo que a fiscalização admitiu tal possibilidade ao não dar indiscriminadamente o mesmo tratamento a todas as EPP. Em conclusão, formalidades como a regular constituição das EPP ou os contratos de prestação de serviços, aluguel de instalações e cessão de máquinas e equipamentos, não se apresentam como argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, narrados no Relatório de Despersonalização das EPP. Deve ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado acima, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas prevalece. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à notificada a responsabilidade pelo crédito previdenciário aqui discutido, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela EPP, bem como, os próprios sócios gerentes das mesmas, à luz do contexto fático verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a BICAL. DO ANEXO "RELAÇÃO DE VÍNCULOS" Afirma ser indevida a inclusão de pessoas físicas no pólo passivo da presente obrigação. Sem razão a recorrente!! Isto porque, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer outra pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo “CORESP”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente co- responsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720090/2011-97 Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores dissertações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão da contribuinte. Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002235/2010-44
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 47 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DÉBITO DECLARADO. ALCANCE. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. POSSIBILIDADE. O beneficio concedido pelo legislador (pagamento com os acréscimos de procedimento espontâneo) aos contribuintes que recolherem seus débitos no prazo de vinte dias contados do inicio da ação fiscal alcança também os débitos declarados em DACON e não apenas na DCTF.
Numero da decisão: 9303-012.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ART. 47 DA LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DÉBITO DECLARADO. ALCANCE. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. POSSIBILIDADE. O beneficio concedido pelo legislador (pagamento com os acréscimos de procedimento espontâneo) aos contribuintes que recolherem seus débitos no prazo de vinte dias contados do inicio da ação fiscal alcança também os débitos declarados em DACON e não apenas na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 35 /2 01 0- 44 Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3003-000.722, de 13 de novembro de 2019, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO. ART 47 DA LEI 9.430/1996. ART. 909 RIR/99. O contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos declarados até 20 dias da ciência do Termo de Verificação Fiscal terá os benefícios da espontaneidade previstos no art. 47 da Lei 9.430/1996 e art. 909 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na ausência de declaração de tributo sujeito a lançamento por homologação é cabível multa de ofício, ainda que seja efetuado pagamento no prazo do art. 47 da Lei 9.430/1996. Interpostos embargos de declaração pelo Sujeito Passivo, alegando a existência dos vícios de omissão/contradição, os mesmos foram rejeitados nos termos do despacho de 02 de junho de 2020. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96, alegando que, por ter informado os débitos de COFINS em Dacon e recolhido dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do Termo de Início de Fiscalização, o lançamento não poderia ter sido efetuado com a exigência de multa de ofício. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 1401- 004.141. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 Nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de março de 2021, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte quanto à matéria “multa de ofício e art. 47 da Lei nº 9.430/97”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte RAYES E FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se quanto à possibilidade de exigência da multa de ofício (20%) quando do pagamento de tributo no chamado “período da graça”, ou seja, no período de até 20 dias após o início do procedimento fiscal, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96. No acórdão recorrido, foi negado provimento ao recurso voluntário do Contribuinte por entender o Colegiado a quo que ao pagamento de valores não declarados, não se pode conferir o benefício de que trata o art. 909 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e o art. 47 da Lei 9.430/1996, havendo de existir a necessária declaração prévia anterior ao início da ação fiscal. Considerou, ainda, que embora os débitos de COFINS tenham sido declarados em Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 DACON, não se pode considerar como passível de aplicação a disposição do art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois não foram declarados em DCTF, a qual tem natureza de confissão de dívida. Em sede de recurso especial, portanto, o Contribuinte busca ver reconhecida a possibilidade de aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96 ainda que o débito não tenha sido declarado em DCTF, mas tenha sido declarado em DACON. Argumenta que “enquanto a decisão recorrida entende que apenas a declaração do débito em DCTF seria passível de se amoldar a condição do art. 47 da Lei n. 9.430/96”, no acórdão nº 1401-004.141 indicado como paradigma, foi decidido que embora o débito não estivesse indicado na DCTF, mas constasse em outra declaração é passível a redução da multa. Entende-se assistir razão à Recorrente. Nos termos do art. 47 da Lei nº 9.430/96, o Contribuinte, após tomar ciência do início do procedimento de fiscalização, poderá efetuar o pagamento dos tributos devidos, desde que previamente declarados, acompanhados da multa de mora de 20%, sendo incabível a aplicação da multa de ofício de 75%, in verbis: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda que não tenham sido declarados os débitos em DCTF, mas tendo o Contribuinte os informado em qualquer outra declaração que não seja constitutiva de crédito, como a DIPJ, DACON, DIRF, EFD-Contribuições, ECF-SPED, etc, caso esteja sob fiscalização, poderá realizar o pagamento destes débitos com multa de mora de 20%, desde que o faça nos termos do art. 47, ou seja, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, e com os acréscimos legais aplicáveis. Além disso, o dispositivo legal não exige a exatidão dos valores declarados pelo Contribuinte, na medida em que fala apenas em “declaração”, o que permitirá à autoridade fiscal promover a fiscalização e proceder à cobrança de eventuais diferenças. No presente caso, os requisitos previstos no art. 47 da Lei nº 9.430/97 encontram- se preenchidos. Houve o devido recolhimento dos valores de COFINS aos cofres públicos, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do início da fiscalização, e a declaração dos valores em DACON, documento suficiente para tanto, conforme esclarece o Contribuinte em suas razões de recurso especial: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 [...] “a Recorrente restou intimada do início da ação fiscal em que se apurou supostas diferenças devidas à título de COFINS em 03/12/2009 (fls. 05 e 06), sendo certo que, conforme se infere dos documentos comprobatórios de arrecadação anexos ao recurso voluntário (documentos 01 e 02 do recurso), tais diferenças foram efetivamente recolhidas em 17/12/2009, ou seja, 14 dias após realizada a intimação.” Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que é despicienda a declaração em DCTF para fins de aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96, sendo relevante avaliar se as informações sobre o débito foram, de alguma forma, declarados perante a Receita Federal, como se verifica da ementa do acórdão nº 9303-005.793, de 21/09/2017, de relatoria do Ilustre ex-conselheiro Demes Brito: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 31/12/2004 O PAGAMENTO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 9430/96, DISPENSA DECLARAÇÃO EM DCTF. Se for comprovado que a Contribuinte efetivou o recolhimento do débito no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da ação fiscal, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, impõe-se em reconhecer a extinção da obrigação tributária, nos termos do artigo 156, I do CTN, independemente de declaração em DCTF. No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303-002.397, proferido pelo Nobre ex- conselheiro Júlio César Alves Ramos, em sessão de 15 de agosto de 2013. Da fundamentação do voto, extrai-se os seguintes trechos que corroboram o sentido desse voto: [...] É certo que a questão relativa ao alcance da expressão “declarados” constante da lei foi a única enfrentada no acórdão recorrido, enquanto no paradigma a ela se somou o fato de sequer ter havido recolhimento em DARF mas apenas compensação via PERDcomp. Ainda assim, tendo o relator da decisão trazida como paradigma fundamentado o seu voto, primeiramente, na necessidade de que a declaração autorizada seja equivalente a confissão de dívida, entendo bem configurada a divergência. Relevante explicitar melhor o ponto, especialmente porque tenho votado de forma bastante restritiva no que tange à admissibilidade dos recursos encaminhados a este Colegiado, e entendido que eles são descabidos quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento e o paradigma apenas enfrente uma parte deles. Aqui se trata da situação oposta: é o paradigma que se louva em mais de um fundamento para negar o direito do contribuinte. Nesses casos, entendo imprescindível que o ponto fulcral da decisão guerreada tenha sido, no Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 paradigma, objeto de mais do que mero comentário, mais efetivamente, tenha consistido em uma das razões de decidir. Parece-me ser este o caso aqui, como procurei demonstrar no relatório. Conheço do especial, pois. Mas a ele nego provimento, pois entendo que a melhor análise do fato foi a promovida no acórdão recorrido. Deveras, apesar do extremo respeito profissional que nutro pelo i. relator do acórdão paradigma, dr. Wilson Fernandes Guimarães, dele divirjo exatamente pela perplexidade que ele admite diante de um comando legal que parece nada prever. Essa perplexidade, que também admito já ter partilhado, se esvai com a leitura feita pelo dr. Odassi Guerzoni, relator do acórdão combatido, e não menos merecedor de respeito e admiração pela acuidade com que sempre enfrenta as questões a ele submetidas. Note-se que o deslinde da questão não é ajudado nem mesmo pela exposição de motivos da MP 1.602 que alterou a redação do dispositivo para dele retirar a expressão “lançados” presente na versão original: nela nenhuma palavra há acerca dessa mudança. Apesar disso, entendo que é por meio dela que se pode tentar extrair qual teria sido a intenção do poder executivo com a MP. Como se sabe, existiam então, e sobrevivem ainda hoje, dois tipos de declarações que comunicam à SRF a ocorrência de fatos geradores de obrigações principais. Por primeiro, aquelas que permitem o imediato encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, exatamente por se revestirem do caráter de confissão de dívida, para as quais a multa prevista é de 20%. De outra, aquelas declarações meramente informativas cujos débitos nelas informados somente podem ser exigidos após o regular procedimento de lançamento. E, penso eu, para que o comando legal tenha algum sentido precisa ter a capacidade de induzir o sujeito passivo, efetivamente, à providência nele indicada, isto é, o recolhimento. Essa capacidade há de ser por efeito coercitivo ou por algum incentivo a ela vinculado. Ora, por qualquer dos ângulos que se analise, coerção ou incentivo, ela não tem esse condão no que se refere às primeiras. Com efeito, os débitos já incluídos em instrumento de confissão de dívida e ainda não recolhidos só admitem uma providência: a inscrição “imediata” em dívida. Assim o prevê o art. 5º do decreto-lei 2.124 editado no já longínquo ano de 1985. Por outro lado, o ônus que o sujeito passivo enfrentará também já está irreversivelmente estabelecido quando iniciado o procedimento fiscal: multa de 20% (além dos juros de mora). Assim, com relação a eles se o sujeito passivo simplesmente ignorar a “intimação”, nada piora em sua situação. Se a cumprir, nada melhora, a não ser pelos juros. Já com respeito às declarações que, embora constituam, sem dúvida, ônus para o contribuinte, nenhum proveito lhe trazem no que tange à constituição do crédito tributário, a “benesse” introduzida pelo art. 47 de muita valia se mostra. Realmente, desde que disponha ele de recursos para extinguir imediatamente o débito pelo pagamento, verá a multa reduzir-se de 75% para apenas 20%. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 Desse modo, entendo eu, o dispositivo realiza dois aspectos da justiça fiscal que todos buscamos: em primeiro lugar, tratando desigualmente os desiguais, premia aqueles que cumprem integralmente as obrigações acessórias que lhes competem, mesmo não tendo recursos para o imediato cumprimento da obrigação principal – para os quais se aplica com propriedade o epíteto de meros inadimplentes – daqueles que, diante da mesma situação, preferem se esconder por trás da não entrega daquelas declarações de que não decorra a aplicação da multa reduzida. Em segundo lugar, contribui para a celeridade dos procedimentos de realização do crédito tributário, “induzindo­a” de forma efetiva com o prêmio mencionado. Essas, ao meu ver, razões que se somam ao argumento básico utilizado pelo dr. Odassi Guerzoni Filho e que peço vênia para transcrever como meu: Tenho comigo que aqueles contribuintes que, sejam quais forem as razões, deixem de recolher seus tributos na época fixada em lei e sejam flagrados pelo Fisco nessa situação, devem se submeter às penalidades também fixadas em lei, notadamente, à multa de oficio. Mas, havemos de considerar a existência de um dispositivo legal que concede o "dia da graça" aos contribuintes, os quais mesmo já sob o procedimento fiscal, podem pagar em até vinte dias do recebimento do correspondente termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo. E o caso em questão envolve uma situação em que o contribuinte, já sob o procedimento de oficio e flagrado na condição de inadimplente em relação a uma parte do débito da Cofins de fevereiro de 2002, providenciou, dentro daqueles vinte dias, o recolhimento da diferença com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Detalhe: o valor total da Cofins fora declarado na DIPJ. Ora, a meu ver, a expressão "declarado", contida no art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se encerra em si mesma, ou seja, não comporta digressões sobre o alcance de seu significado, como pretendeu demonstrar a instância de piso em seu voto, quando concluiu que por "declarado" somente poderia ser entendido o débito que constasse da DCTF, já que somente esta se reveste do caráter de confissão de divida. O que estou querendo dizer é que a argumentação trazida pela DRJ não tem valia neste processo, visto que, sob o ponto de vista do objetivo pretendido pelo legislador ao conceder os "dias da graça", não se pode imaginar que estivesse ele preocupado em propiciar o beneficio apenas àqueles contribuintes que tivessem informado seus débitos em DCTF, não!, ele não especificou em qual declaração os débitos deveriam ser informados, apenas condicionou o beneficio a que os débitos estivessem declarados, aqui lembrando que, na versão original do dispositivo, constava a expressão "lançados e declarados". Assim, a meu ver e diferentemente da restrição estabelecida pela instância de piso, quando se fala em "valor declarado", ao menos para os fins propostos pelo artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quer se falar de valor informado em qualquer das obrigações acessórias e não apenas na DCTF. Além do mais, se, como entende a DRJ, o artigo 47 é voltado apenas para os casos em que os débitos estejam já confessados, para que se iniciar um procedimento de oficio, se, como se sabe, nessas circunstâncias, o Fisco dispõe de instrumentos legais para simplesmente cobrá-los, inclusive mediante inscrição em divida ativa? Ou seja, onde o legislador não distinguiu não me parece caber-nos fazê-lo. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.923 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002235/2010-44 Assim, deve ser cancelado o auto de infração que exige a multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento), sem observância do cumprimento dos requisitos do art. 47 da Lei nº 9.430/96. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 571DF CARF MF Original

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9571259 #
Numero do processo: 11080.902279/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Ementa:PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo e de documentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que, na data da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação, estão desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.476
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Marzé, que converteria o julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo e de documentos não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos que, na data da transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento/Declaração  de Compensação,  estão  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 378DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Marzé, que converteria o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. transmitiu, em 12/11/2003,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  32889.83927.121103.1.3.04­2049,  fls.  2  a  4,  visando  à  restituição  do  pagamento  nº  4132889298,  no  valor  original  de  R$  387.990,20,  e,  cumulativamente,  à  compensação  do  indébito  com  débito  cód.  6912  PA  30/09/2003  no mesmo montante. O Despacho Decisório  eletrônico nº 757811946 (fl. 1)  indeferiu o pleito e não homologou a compensação, porque a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  Sobreveio reclamação, fls. 6 a 9, por meio da qual a interessada alega que o  recolhimento  realizado,  embora de  acordo com os valores  informados da DIPJ  e nas DCTF,  representa  pagamento  a  maior,  motivando  assim  saldo  creditório  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  de COFINS­  informados  .no  ­PER/DCOMP. Ressalta  ainda  que  a  existência do crédito independe dos valores informados nas declarações, pois o mesmo estaria  relacionado com o efetivo pagamento do tributo. Na mesma esteira, relata que todos os valores  compensados possuem a respectiva guia DARF, o que legitimaria o crédito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  10­19.412,  de  14  de  maio  de  2009,  fls.  84  e  85,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 88 a 96, após resumir os fatos relacionados, retoma e insiste nos argumentos  da Manifestação de Inconformidade , no sentido de que:  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 3803­01.476  S3­TE03  Fl. 222          3 a) o seu direito à compensação dos débitos de COFINS  com os  créditos de  PIS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, permanece hígido,  em  razão  de  a mesma  efetivamente  possuí­los,  tendo­os  utilizado  para  realizar a compensação não homologada pelo Fisco;  b) não  é  a  declaração  de  valores  em  DCTF/DIPJ  que  origina  o  direito  ao  crédito da recorrente e, sim, a efetivação do pagamento, via DARF, do  valor  informado  na  declaração,  conforme  comprovado  pela  ora  recorrente;  c) mostra­se  legítima  a  apropriação,  por  parte  da  recorrente,  dos  créditos  utilizados em suas compensações não homologadas, pois nos termos do  art. 3°, inc. VI, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, apurou a  existência de créditos decorrentes da depreciação de bens que compõem  o seu ativo imobilizado;  d) a­ recorrente retificou o valor do débito informado nas declarações fiscais  (DCTF e DACON), conforme documentos anexados (Doc. 02 e Doc. 03  respectivamente),  sanando  as  irregularidades  do  presente  processo  administrativo.  Conclui pedindo:  a)  seja  recebido e provido o Recurso Voluntário,  suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11°,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  c/c  art.  151,  inc.  III,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  ­ CTN,  pelos  fundamentos trazidos no corpo da peça recursal;  b)  no  mérito,  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  homologando­se,  assim,  a  compensação  objeto  do  processo,  nos  exatos  termos  dos  fatos  é  fundamentos  apresentados.  Em 9 de setembro de 2009, o interessado peticionou (fls. 176) a juntada dos  documentos de fls. 177 a 196, que ela lista como sendo:  a) pedido de compensação eletrônico, via PER/DCOMP ­ Programa Gerador  do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação (Doc.01);  b) DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.02);  c) DACON relativo ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.03);  d) DARF contendo o valor do recolhimento (Doc.04);  e)  planilha  com  o  valor  dos  créditos  que  foram  utilizados  na  presente,  compensação (Doc.05).  É o Relatório.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  88  a  96  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­19.412, de 14  de maio de 2009.  Requerimento  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  não  homologada  O  exigibilidade  do  débito  código  de  arrecadação  6912,  atinente  ao  PA  09/2003, remanesce suspensa, por força da interposição do recurso voluntário ora sub judice,  consoante art. 151, inc. III, do CTN.  Documentos e provas apresentados somente no momento processual do recurso  A  instrução  probatória  do  processo  administrativo  fiscal  ter  regramento  estabelecido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, abaixo transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.  (Acrescido pelo art.  113  da Lei n.º 11.196/2005)  § 1.º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  §  2.º.  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Acrescido  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)  §  3.º. Quando  o  impugnante  alegar  direito municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Acrescido  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 3803­01.476  S3­TE03  Fl. 223          5 §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  § 5.º. A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º. Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  O  recorrente  não  demonstrou  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias  elencadas nas alíneas do § 4º do art. 16, razão pela qual deixo de conhecer da documentação  tardiamente autuada.  Mérito – A comprovação do indébito  Destaco,  inicialmente,  que  à  época  da  transmissão  do  PERDCOMP  nº  32889.83927.121103.1.3.04­2049,  os  procedimentos  de  compensação  encontravam­se  regulamentados pelas disposições da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de  2002, por expressa autorização do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002. Em seu art. 28, a IN­SRF nº 210, de 2002, estabeleceu os marcos  temporais do encontro de contas:  Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando­se as  seguintes datas:   I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à  compensação com débito vencido;  III ­ do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  IV ­ da disponibilidade da restituição na SRF, quando se tratar  de restituição do IRPJ e da CSLL, até o exercício de 1992;  V  ­ da disponibilidade da restituição ao contribuinte no banco,  quando  se  tratar  de  restituições  do  IRPJ,  CSLL  e  IRPF  destinadas à compensação com débito vencido;  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 VI  ­  do  vencimento  do  débito,  quando a  compensação  for  feita  com restituição de  IRPJ, CSLL ou  IRPF enviada para o banco  antes do citado vencimento;  VII  ­  do  deferimento  do  parcelamento,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  anterior  à  data  do  deferimento;  VIII ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, quando  ocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento;  IX ­ da disponibilidade no banco do primeiro lote de restituições  do IRPF do exercício a que se referir, quando se tratar de:  a)  revisão  de  lançamento  por  impugnação  contra  lançamento  normal  ou  suplementar;  ou  b)  declaração  entregue  no  prazo  com  liberação  da  restituição  após  o  encerramento  do  prazo  para  processamento  das  declarações;  c)  declaração  entregue  fora  do  prazo,  todavia  em  data  anterior  à  da  disponibilização  do  primeiro  lote  de  restituições do IRPF;  X ­ da disponibilidade no banco do lote de restituição do IRPF  do  exercício  a  que  se  referir,  quando  se  tratar  de  revisão  de  lançamento por redução do imposto a restituir na declaração;  XI  ­ da entrega da declaração, quando se  tratar de declaração  de  IRPF  entregue  fora  do  prazo  e  que  não  teve  seu  processamento tempestivo;  XII ­ da autorização, expressa ou tácita, para a compensação de  ofício, quando destinado à compensação com débito lançado de  ofício, ainda não parcelado;  XIII ­ da efetivação da compensação na PFN, quando se  tratar  de débito inscrito em Dívida Ativa da União.  Tratando­se,  no  caso  concreto,  de  compensação  de  débito  já  vencido  (DCOMP  transmitida em 12/11/2003, para débito de PIS  ­ cód. 6912  ­ do PA 09/2003, com  vencimento  no  último  dia  útil  do  2º  decêndio  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador), o encontro de contas processou­se na data da transmissão do PERDCOMP, consoante  o  inc.  II  acima  transcrito.  Em  12/11/2003,  o  pagamento  nº  4132889298  estava  efetivamente  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  inábil,  portanto,  para  aproveitamento na compensação declarada.  O  recorrente  inova  suas  teses  de  defesa,  vis  à  vis  o  que  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  agora  a  ocorrência  de  erro  nas  informações  prestadas  em  DCTF  DIPJ,  decorrente  da  posterior  apuração  de  crédito  de  PIS,  sobre  a  depreciação de bens do seu ativo imobilizado, e comunicando que procedeu à sua retificação.   Por  não  constarem  da Manifestação  de  Inconformidade,  as matérias  acima  não podem ser conhecidas nesta etapa processual.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 3803­01.476  S3­TE03  Fl. 224          7 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que o  recorrente  teve para  tratar dos  tema na Manifestação de  Inconformidade.  Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  Assim, à época da transmissão do PERDCOMP, o pagamento nº 4132889298  não  lhe  conferia  e  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF e informado em DIPJ.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontânea  e  previamente,  retificasse  a  DCTF  respectiva,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp nº 32889.83927.121103.1.3.04­2049 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF2,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.                                                              1MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 3803­01.476  S3­TE03  Fl. 225          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.902279/2008­05  Interessada:  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.476, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.723660/2016-52
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. Deve ser conhecido o recurso especial se uma das premissas fixadas para análise probatória no acórdão recorrido diverge de premissa estabelecida para apreciação de litígio semelhante nos paradigmas, mormente se confirmada, no acórdão recorrido, a exoneração de exigências com fundamento, apenas, na premissa controvertida. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como “operação”, não se presta a afastar a exigência na ausência de prova da causa. Reformada a premissa assim fixada no acórdão recorrido para análise probatória, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para análise da defesa do sujeito passivo, demandando-se prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e a “operação” (pagamento) estejam provados.
Numero da decisão: 9101-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por não conhecer do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votou pelo conhecimento parcial. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por negar-lhe provimento. A conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votou pelo provimento parcial, sem retorno dos autos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor, no conhecimento e no mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. Deve ser conhecido o recurso especial se uma das premissas fixadas para análise probatória no acórdão recorrido diverge de premissa estabelecida para apreciação de litígio semelhante nos paradigmas, mormente se confirmada, no acórdão recorrido, a exoneração de exigências com fundamento, apenas, na premissa controvertida. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como “operação”, não se presta a afastar a exigência na ausência de prova da causa. Reformada a premissa assim fixada no acórdão recorrido para análise probatória, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para análise da defesa do sujeito passivo, demandando-se prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e a “operação” (pagamento) estejam provados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por não conhecer do recurso, e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votou pelo conhecimento parcial. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Andréa Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por negar-lhe provimento. A conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votou pelo provimento parcial, sem retorno dos autos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor, no conhecimento e no mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 36 60 /2 01 6- 52 Fl. 7495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência (e-fls. 7.263 e ss.), previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o acórdão nº 1201-003.141 (da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 7.214 e ss.), por meio do qual o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 7496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. A produção de prova pericial é cabível quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e esteja fora do campo de atuação das autoridades fiscais e julgadoras. A perícia é imprescindível quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO COM BENEFICIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Quando identificados os beneficiários deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Quanto aos pagamentos realizados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando comprovada a operação ou a sua causa, inaplicável o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado em: i) dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa. ii) negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade. A ora Recorrente apresenta Recurso Especial invocando divergência acerca dos seguintes pontos: 1) Do pagamento sem causa – devida caracterização do mútuo – empresa ligada; 2) Do pagamento sem causa a terceiros – inexistência de documentos; e 3) Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa. A r. presidência da Câmara de Julgamento admitiu o especial em relação ao Tema 3: - Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa, nos seguintes termos: Paradigma 1 – 1301-002.618: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Fl. 7497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Cabe a glosa de despesas com serviços quando não comprovada a efetividade da respectiva prestação. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento Paradigma 2 – 2202-002.804: [...] PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. IRF PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAIXA. Sendo a conta CAIXA controladora de meios de pagamento, lançamento a seu crédito, sem a comprovação de que anteriormente houve um lançamento incorreto a seu débito, evidencia que pagamento foi efetuado. A falta de apresentação da documentação relativa à operação permite o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE. A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca. Provada a existência de simulação, está caracterizado o evidente intuito de fraude. A Recorrente manejou o seu recurso, nos seguintes termos, no relevante: Com relação ao lançamento de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, o colegiado ora recorrido manifestou-se no sentido de que havendo identificação do beneficiário, não há que se perquirir a causa do pagamento, ou seja, uma vez identificado o beneficiário e ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IRRF. [...] Entretanto, tal entendimento contraria outros julgados do CARF que interpretaram o art. 61 da Lei nº 8.981 e o seu parágrafo 1º no sentido de Fl. 7498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 que “a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo”. Esse é o caso do Acórdão nº 1301-002.618, que manteve a tributação do IRRF sobre pagamentos que tiveram seus beneficiários identificados: [...] Também adotou entendimento divergente daquele encampado pelo colegiado ora recorrido, a e. 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF ao prolatar o Acórdão nº 2202-002.804, cuja ementa se transcreve na sua integralidade: [...] Na hipótese deste acórdão paradigma, se estava diante de lançamento de IRRF incidente sobre pagamento a beneficiários não identificados, tendo como enquadramento legal o art. 674 do RIR/99. O próprio contribuinte, diante da acusação de pagamento a beneficiário não identificado, argui a nulidade do lançamento, uma vez que a própria fiscalização teria identificado os beneficiários. Observe-se: [...] Como se observa, o colegiado prolator do acórdão paradigma entendeu que mesmo diante da identificação do beneficiário do pagamento e mesmo diante da arguição de nulidade por parte do contribuinte, há que se manter o lançamento de IRRF quando a causa da operação também não foi comprovada. O colegiado ora recorrido, por seu turno, decidiu que identificado o pagamento e o beneficiário, há que se afastar a tributação do IRRF devendo a autoridade fiscal diligenciar junto aos beneficiários e apurar eventual omissão de receitas por parte dos mesmos. Clara, portanto, a divergência de entendimentos a respeito da interpretação a ser dada ao art. 61 e § 1º da Lei 8.981/1995, devendo ser dado seguimento ao recurso especial também neste quesito. Da similitude fática e do mesmo arcabouço jurídico Diferente dos itens anteriores, trata-se de divergência de cunho eminentemente jurídico em relação à interpretação do art. 61 e § 1º da Lei 8.981/1995, no bojo de infrações relacionadas a pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Da divergência constatada A Recorrente logrou êxito na demonstração desta divergência: O ac. recorrido decidiu que o mais relevante é identificar o pagamento a determinado beneficiário e a que título se deu esse pagamento (identificação da operação – pagamentos relacionados a atividade da empresa) não havendo que se falar em comprovar a causa do pagamento com se houvesse aqui a se enfrentar os requisitos exigidos de usualidade e normalidade inerente a glosa de despesas. Fl. 7499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Ou seja, o ac. recorrido, por taxar tal conceito (pagamento sem causa) de muito subjetivo, praticamente limita a sua aplicabilidade prática e seu alcance, uma vez identificada a operação (no caso, mútuos), além do que defende o entendimento de que uma vez identificado o pagamento e o beneficiário, afasta-se o IRRF e a autoridade fiscal tem o ônus6 de diligenciar junto aos beneficiários e apurar eventual omissão de receitas por parte desses beneficiários. Confira-se trechos do ac. recorrido que embasa o acima colocado: [....] 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. rassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. Documento nato-digital 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial.[,,,] (Destacou- se). De outra banda, em sentido diametralmente oposto, os paradigmas exigem a presença de 2(dois) pressupostos de forma cumulativas: para se afastar a tributação do IRRF deve-se identificar o beneficiário, bem assim a causa do pagamento através de documentação hábil e idônea, sem fazer qualquer reparo na extensão e alcance desse conceito. No Fl. 7500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 caso específico do paradigma 2, entendeu-se que diante da identificação do beneficiário do pagamento - mesmo diante da arguição de nulidade por parte do contribuinte - há que se manter o lançamento de IRRF quando a causa da operação também não foi comprovada. Excertos do Paradigma 1: [...] O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. [,,,] Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. [,,,] (Destacou-se). Excertos do Paradigma 2: [...] O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. Apresentado o competente agravo, ele foi rejeitado pela presidência da CSRF. No mérito alega que de acordo com a intepretação conjugada do caput e do § 1º do art. 61 da Lei em comento, são duas as condições para a incidência da norma tributária: (i) que tenha havido um pagamento e (ii) que este não tenha seu beneficiário ou sua causa/operação identificados. Como se vê, a segunda condição é alternativa, ou o beneficiário não é identificado ou é a causa/operação que não é comprovada. Fl. 7501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Sustenta que o §1º mencionado tem claro sentido de ampliar as hipóteses da tributação do IRRF previstas no caput do 61, e não apenas de explica-las. Limitar, portanto, o alcance do art. 61 apenas aos casos em que os beneficiários dos pagamentos não fossem identificados extrapolaria a mera interpretação da norma diante dos fatos para configurar, ao final, uma verdadeira negativa de aplicação da lei em sua inteireza. É nesse sentido que se entende que restrições interpretativas desta magnitude isto é, com tamanho grau de abstração e sem a indicação expressa de outros dispositivos legais no sistema que cumpram esse papel limitador só podem ser feitas em sede de controle de constitucionalidade, vedado na instância administrativa. Em termos fáticos, nenhum contrato de mútuo foi juntado ao processo e os que foram, não cumprem as formalidades básicas para serem considerados oponíveis ao fisco. A contribuinte alega a existência destas operações de mútuo na tentativa de justificar a vultosa movimentação financeira a débito e a crédito de suas contas bancárias. No entanto, para que a existência de mútuos seja capaz de justificar a origem e natureza de depósitos/créditos bancários, algumas formalidades mínimas devem ser comprovadas. Trata-se de matéria atinente ao ônus probatório, imputável à autuada, consoante legislação acima mencionada, do qual não se desincumbiu, embora inúmeras oportunidades lhe tenham sido conferidas. Assim, reposiciona-se a discussão recursal considerando o real fundamento da autuação: uma vez que a recorrente não logrou comprovar a natureza dos pagamentos, foram considerados pagamentos sem causa, conforme impõem os artigos 674 e 675 do Decreto n. 3.000/99. Com efeito, não se pode considerar devidamente comprovada a causa de pagamentos realizados a terceiros, afastando a tributação do IRRF, sem que o contribuinte tenha apresentado qualquer documento para tal desiderato. Como não foram comprovadas as operações ou as respectivas causas dos pagamentos, correto o lançamento do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Intimada a interessada apresentou contrarrazões em que alega inicialmente a ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos paradigmas tratam de situações em que o lançamento foi mantido em razão de, mesmo com a identificação dos beneficiários não foi comprovada a causa, situação que se dissocia totalmente aos acontecimentos fáticos da situação em debate, pois na lide aqui tratada os beneficiários foram devidamente IDENTIFICADOS, e as CAUSAS foram comprovadas. Diante disso, resta demonstrado que não há divergência de interpretação de Lei, sendo que, na verdade, tem-se as seguintes situações fáticas: 1º - No presente caso, os beneficiários foram identificados e a causa das operações foram comprovadas. Portanto, o lançamento de IRRF foi devidamente cancelado, por ter a Recorrida cumprido as exigências legais; 2º - Nos acórdãos paradigmas, em que pese a identificação dos beneficiários, não foi comprovado a causa. Destarte, entendeu-se pela procedência do lançamento. Ou seja, os pressupostos fáticos são distintos. Nos paradigmas não foram comprovadas as causas, ao passo que no Recorrido foi sim comprovado a causa, de forma expressa. No mérito sustenta que as operações em comento NÃO se tratam de pagamentos sem causa, razão pela qual o r. acórdão deverá ser mantido quanto ao CANCELAMENTO do auto de infração neste ponto. Fl. 7502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 O que precisa se verificar é tão somente se o lançamento foi exonerado apenas pela identificação dos beneficiários, sem comprovação da causa, tal como os paradigmas, ou se a causa também foi comprovada. E neste ponto não resta nenhuma dúvida de que tanto os beneficiários foram identificados quanto a causa foi comprovada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 7503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 7504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo que a divergência se encontra em relação à matéria de prova, mormente quais as provas necessárias para que a causa reste demonstrada. Note-se a premissa do acórdão recorrido: 72. Diante do racional técnico apresentado no item anterior e do vasto conjunto probatório exibido pela ora Recorrente para contrapor a exigência fiscal, a proposta de diligência visava, na busca da verdade real, confirmar se essas três hipóteses restaram materializadas no plano dos fatos de forma a justificar ou não a manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35%, no todo ou em parte. Isso porque, havia fortes indícios de que as operações não configuram pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. (...) 79. Conforme demonstrado, comprovado e reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (e-fls. 1251 e Relatório Fiscal), toda a movimentação bancária da ora Recorrente (Original) na verdade pertencia às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, inclusive consignando expressamente o montante de mais de R$ 400 milhões que ingressou nas contas da ORIGINAL e depois retornou às demais empresas no período fiscalizado (e-fls. 1.252). Vide representação gráfica apresentada pela ora Recorrente (e-fls. 7056): (...) 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 7505DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI. (...) 84. Por esta razão, não pode a autoridade fiscal e/ou julgadora deixar de considerar as operações devidamente comprovadas mediante extratos bancários motivados pela alegação de que “não encontrou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”, porquanto comprovado que a operação efetivamente existiu. (...) 91. Conforme consta dos instrumentos de defesa da contribuinte, foram apresentadas as causas para as movimentações bancárias, inclusive relacionadas com a própria atividade empresarial e não há dúvidas acerca da ocorrência das operações (efetivo pagamento aos beneficiários identificados). Em outros termos, o voto condutor do acórdão recorrido indica que os documentos constantes nos autos comprovam o beneficiário e a causa dos pagamentos contestados. De outro lado, os acórdãos recorridos indicam ausência de causa: 1301002.618 É incontroverso, já que admitido pelos recorrentes, que os instrumentos contratuais, as notas fiscais, a escrita contábil e as declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, DIRF etc) apresentadas à Receita Federal pela Engevix Engenharia S/A contêm dados falsos. Trazem informações de despesas que se afastam da verdade, mas que ainda assim foram utilizadas para reduzir o lucro tributável. O fato, contrário aos interesses da recorrente, foi admitido em três momentos distintos. Foi admitido na fase de fiscalização, em resposta às reiteradas intimações da autoridade fiscal (conforme consta do TVF); e foi admitido tanto na impugnação, quanto no recurso. A admissão desse fato equivale a uma confissão. Logo, o exame que envolve a glosa das despesas com serviços poderia parar aqui. Entretanto, não é ocioso destacar que a Fiscalização não intimou apenas a Engevix Engenharia S/A. Foram também intimadas as 2202002.804 Nas duas primeiras situações, deve o fisco comprovar a ocorrência do pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa. Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos. Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso dos autos, os beneficiários do pagamento foi identificado, porém a contribuinte não consegui comprovar a efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido pagamento. Quando há controvérsia jurídica em que é necessário recorrer a um meio de prova que se refira a informações financeiras, é indispensável a presença da linguagem Fl. 7506DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 supostas prestadoras dos serviços. Pedia a Fiscalização que as empresas comprovassem as atividades desenvolvidas em favor da recorrente. Todavia, de nenhuma delas obteve resposta capaz de demonstrar a existência dos serviços. O TVF relata que, entre as empresas supostamente prestadoras de serviços, algumas não tinham existência de fato; outra tinha como sócios pessoas sem capacidade econômica para tanto, além de a própria empresa não dispor de equipamentos para realizar os serviços para os quais supostamente havia sido contratada (Trevo S Terraplenagem e Ltda.); outras ainda tinham por sócios pessoas com claro envolvimento em práticas de ilícitos penais apurados no bojo da chamada operação Lava Jato, como José Dirceu de Oliveira e Silva (JD Assessoria e Consultoria Ltda.), Paulo Roberto da Costa (Costa Global Consultoria e Participações Ltda.), Alberto Youssef (Empreiteira Rigidez e M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos), Adir Assad (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda.). Os três últimos, inclusive, em acordo de cooperação, confessaram a prática de recebimento e repasse de propinas. Os recorrentes sustentam que houve prestação de serviços, embora admitam que tais serviços não sejam exatamente os consignados nos contratos e nas notas fiscais. Por isso, defendem que a despesa não poderia ter sido glosada integralmente, como fez o Fisco, mas apenas em parte. A manutenção parcial das despesas, como querem os recorrentes, dependeria da apresentação de prova documental, o que não ocorreu. Note-se que, até mesmo para determinar uma perícia, seria necessário que se apresentassem documentos, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto. contábil. É esse o motivo da forte vinculação do Direito com a Contabilidade, pois mediante instrumentos e procedimentos contábeis se registram as operações financeiras de uma entidade. Fl. 7507DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Portanto, por se tratar de divergência em relação aos fatos, entendo não estarem demonstrados os requisitos para o manejo do Especial, razão pelo qual não o conheço. Recurso especial da Fazenda - Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, no mérito, entendo não assistir razão à Recorrente. Na hipótese, o acórdão recorrido adotou a premissa fática de que restaram comprovados o beneficiário e a causa da operação. Assim, em que pese o inconformismo da Recorrente, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Mais uma vez, foi fundamental a premissa do acórdão recorrido de que houve causa e identificação do beneficiário, de modo que afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria análise das provas carreadas aos autos, o que foge ao escopo do recurso especial. Trago aqui trecho do Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício, no qual consta que há identificação dos beneficiários e da causa: 90. No presente caso, é evidente que a fiscalização detinha a informação sobre quais pessoas (físicas e jurídicas) receberam os valores da empresa autuada e, portanto, tinha meios para averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 91. Conforme consta dos instrumentos de defesa da contribuinte, foram apresentadas as causas para as movimentações bancárias, inclusive relacionadas com a própria atividade empresarial e não há dúvidas acerca da ocorrência das operações (efetivo pagamento aos beneficiários identificados). Fl. 7508DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Todavia, a partir do conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, no qual fui voto vencido, se torna relevante discutir a necessidade de uma análise mais detalhada do artigo 61 da Lei n. 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se observa o caput do referido artigo dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte para o pagamento de beneficiários não identificados. Tal artigo tem a sua razão de ser, uma vez que diante da falta de identificação dos beneficiários, não há como as autoridades administrativas sequer analisarem se tais valores foram devidamente tributados pelos seus beneficiários. Desse modo, a única forma de se alcançar a tributação de tais valores se dá na fonte pagadora. Ainda que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal disponha sobre a incidência de tal imposto de renda na fonte quando não for comprovada a operação ou a sua causa, entendo que houve causa, ainda que ela seja ilícita. Como decorrência, manifesto aqui a minha divergência no sentido de não incidência do imposto de renda exclusivo na fonte no presente caso. Ainda que tenha sido vencido com relação à questão da incidência do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento sem causa, ressalto aqui meu posicionamento de qual tributação deve ser aplicada de forma sistemática com a tributação dos beneficiários, que costumeiramente têm sido autuados a título de IRPF pelas autoridades fiscais. Nesse sentido, verifica-se que no presente caso que está sendo cobrado o Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a beneficiários identificados, na medida em que se trata de pagamento sem causa. Tal entendimento já foi consubstanciado em diversos outros Acórdãos do CARF (a título de exemplo, nos Acórdãos n. 9101-003.341, 1302-002.087, 1301- 003.019, 1301-002.618). Assim, o CARF vem aplicando o tratamento tributário previsto no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 sobre os pagamentos feitos pelas construtoras às prestadoras de serviço, tal qual a pessoa jurídica da qual o Recorrente é titular. Como resultado da aplicação do referido dispositivo, os julgados decidiram que a tributação da renda deve ser feita exclusivamente no âmbito da pessoa jurídica, que é a fonte pagadora, ou seja, a decisão optou por aplicar uma tributação mais alta, tanto em termos de Fl. 7509DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 alíquota nominal mais alta quanto em termos de impossibilidade de nenhuma dedução dos rendimentos. Vale destacar que na seara da pessoa física, o artigo 47 da Lei n. 7.713/88 dispõe que os rendimentos ou ganhos de capital pagos a beneficiários não identificados são tributados exclusivamente na fonte, "in verbis": Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado. Como decorrência lógica do referido dispositivo legal, fica claro que sabendo-se que houve a tributação do rendimento segundo o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 (tributação exclusivamente na fonte), não há que se falar em nova tributação de tal rendimento na pessoa física. A eventual nova tributação de uma renda, que tinha sido sujeita a uma tributação exclusiva na fonte, configura um "bis in idem", uma vez que se está tributando novamente uma renda sujeita à tributação exclusiva na fonte. Não há como interpretar tal tributação de uma maneira não sistemática, caso contrário estar-se-ia transformando uma tributação exclusiva na fonte em tributação retida na fonte por antecipação. A interpretação da tributação da renda de forma segregada implica o descumprimento claro do texto legal do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e do artigo 47 da Lei n. 7.713/88. Destaque-se, ainda, que se fosse analisada uma potencial antinomia entre o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 e os artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88, merece ser citado o artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42), pelo qual se estabelece que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Logo, considerando que o artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é posterior aos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88, no caso de antinomia, deve valer a tributação exclusiva na fonte prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95. Recorrendo-se, mais uma vez, à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verifica-se que o artigo 2º, §2º, da referida lei prevê que lei nova que estabeleça disposições especiais não revoga nem modifica a lei anterior, ou seja, a regra do artigo 61 da Lei n. 8.981/95 (que estabelece a tributação exclusiva na fonte) deve ser aplicável ao caso concreto por ser mais específica que a regra dos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.713/88. E se conhecido, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 7510DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A presente exigência diz respeito a IRRF incidente sobre: a) Pagamentos sem causa feitas para pessoas ligadas no valor de R$ 96.585.635,70 (Anexo V do TVF – e-fls. 1.279/1.285); b) Pagamentos sem causa a terceiros no valor de R$ 11.521.471,43 (Anexo VI do TVF – e-fls. 1.286/1.288); c) Pagamentos a beneficiários não identificados no valor de R$ 9.977.399,52 (Anexo IV do TVF – e-fls. 1.275/1.278). O Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 1228/1259 refere outras infrações identificadas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, mas tais exigências não foram formalizadas nestes autos, e sim no processo administrativo nº 10950.723642/2016-71, submetido a este Colegiado na sessão de julgamento de 11 de março de 2022, na qual se decidiu, no Acórdão nº 9101-006.041: (i) por unanimidade de votos, quanto à matéria “nulidade do lançamento por vício formal”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob; e (ii) por maioria de votos, quanto à matéria “multa qualificada”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator). Esta Conselheira manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao conhecimento, e foi designada redatora do voto vencedor. Quanto aos pagamentos analisados pela autoridade lançadora, estão descritos no Termo de Verificação Fiscal os questionamentos acerca de: i) destinação de TEDs, DOCs e transferências feitas a partir de conta Bradesco, supostamente destinadas às empresas ligadas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, mas não contabilizados por aquelas empresas; ii) TEDs enviadas para a sócia IVANA DALLA COSTA; iii) beneficiários de pagamentos relacionados no Anexo VI de Termo de Intimação no valor de R$ 17.291.986,54; iv) beneficiários de pagamentos relacionados no Anexo VII daquele Termo, no valor de R$ 809.535,53; e v) beneficiários de cheques sacados contra contas bancárias da autuada e relacionados no Anexo VIII daquele Termo, no valor de R$ 4.618.257,34. Assim intimada a comprovar os beneficiários e a causa destes pagamentos, ou apenas a causa na hipótese em que os beneficiários já constavam no histórico dos extratos bancários, a Contribuinte apresentou documentos que foram analisados pela autoridade fiscal, com a correspondente demonstração dos pagamentos considerados comprovados, restando sem comprovação do beneficiário ou da causa, pagamentos, cheques e transferências que totalizaram R$ 118.084.506,65, relacionados nos Anexos IV, V e VI, observando-se que: i) pagamentos no total de R$ 9.977.399,52 não apresentam nem mesmo indicação do beneficiário (Anexo IV); ii) transferências de R$ 96.585.635,70 referidos como transferidos a empresa ou pessoas ligadas não foram contabilizados nas empresas destinatárias ou não foram declaradas pelas pessoas supostamente beneficiárias (Anexo V); e iii) pagamentos a beneficiários supostamente identificados nos históricos dos lançamentos constantes dos extratos, no total de R$ 11.521.471,43, não possuem causa que os justifique (Anexo VI). Os pagamentos foram verificados entre 2012 e 2014, houve imputação de multa qualificada e de responsabilidade tributária a Palmali Industrial de Alimentos Ltda.; Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda.; Thiago Dalla Costa; Ivana Dalla Costa; Ivo Antônio Dalla Costa; Marcelo Dalla Costa; e Maurício Dalla Costa. A autoridade julgadora de 1ª instância consignou que todos autuados impugnaram integralmente a exigência, e decidiu afastar apenas as sujeições passivas solidárias atribuídas a Fl. 7511DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Thiago Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa, sendo que tal decisão foi submetida a reexame necessário. Todos os autuados também apresentaram recursos voluntários, inclusive aqueles beneficiados pela decisão de 1ª instância, que defenderam a manutenção da decisão recorrida. O Colegiado a quo, depois de converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1201-00.633, cancelou integralmente a exigência e negou provimento ao recurso de ofício. A PGFN opôs embargos de declaração apontando que o voto proferido no acórdão embargado teria incorrido em omissão porque, em relação a determinados pagamentos listados em seu recurso, tanto o Relatório Fiscal produzido em decorrência da diligência quanto o voto condutor do acórdão ora embargado, nada teriam dito. Em exame de admissibilidade, o Presidente do Colegiado a quo sintetizou os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado e concluiu: Assim, a decisão recorrida trouxe manifestação expressa e fundamentada sobre a questão colocada pela Embargante. A relatora se apoiou em todas as provas constantes dos autos, e posteriormente trazidas pelas partes, seja espontaneamente, seja a pedido da turma. E se manifestou expressamente, e particularmente, sobre o resultado da diligência em relação a todas as rubricas que compuseram o valor total que serviu de base de calculo do IRRF sobre pagamentos a terceiros. Analisou os comandos legais que impõe a tributação e promoveu a subsunção dos fatos à norma. Concluiu, em texto claro e coerente, que, no caso, não se encontravam presentes os pressupostos fáticos objetivados na norma e, assim, a incidência não se sustentava nos próprios fatos. Diante disso, não existe a alegada omissão, sem embargo da contrariedade da Embargante em relação ao seu pedido. A PGFN interpôs recurso especial que teve parcial seguimento, apenas em relação ao que designou “Tema 3: - Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa”, acerca do qual reconheceu-se a demonstração do dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1301-002.618 e 2202-002.804, decisão esta mantida em sede de agravo. Importante ter em conta que nas outras duas matérias sem seguimento a PGFN pretendia discutir, especificamente: i) pagamentos que não teriam causa, porque não provados os mútuos alegados para justificar as transferências em favor de pessoas ligadas (Palmalli, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa e Ivana Dalla Costa) e das empresas Brassul Construções Civis Ltda e Farinella Comércio e Trans.; e ii) pagamentos sem causa destinados a terceiros para os quais não foi apresentado qualquer documento de comprovação da causa, antes prequestionados em sede de embargos de declaração, e referidos nos quatro últimos itens da acusação fiscal ao relacionar os pagamentos integrantes do Anexo VI. O I. Relator, por sua vez, nega conhecimento ao recurso fazendário sob o entendimento de que nenhum dos dois paradigmas se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. No recurso especial da PGFN, o mencionado “Tema 3” está referido como item C e assim expresso: C – Do pagamento a beneficiário não identificado – necessidade de comprovação da causa Com relação ao lançamento de IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, o colegiado ora recorrido manifestou-se no sentido de que havendo identificação do beneficiário, não há que se perquirir a causa do pagamento, ou seja, Fl. 7512DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 uma vez identificado o beneficiário e ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IRRF. Observe-se o seguinte trecho do voto condutor do julgado: “60. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 61. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 62. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. 63. Nessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada (o que não se verifica in casu). 64. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. 65. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nessa hipótese, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR2). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada à ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. [...] 68. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 69. Como não houve averiguação no curso da fiscalização quanto à eventual inidoneidade dos beneficiários, considero a questão incontroversa. Assim sendo, a douta SRFB teve plenas condições de fiscalizar e apurar eventual omissão de receitas por parte dos beneficiários. No mais, a autuação de IRRF não pode servir como instrumento para suprir eventual ocorrência de decadência relativa à cobrança de receitas omitidas pelos beneficiários.“ (destaques acrescidos) [...] (destaques do original) Diversamente das matérias precedentes, que não tiveram seguimento, nas quais a PGFN traz indicação de quais pagamentos estariam alcançados pela divergência jurisprudencial, neste tópico o dissídio é referido apenas em razão dos fundamentos preliminares do voto condutor do acórdão recorrido. Veja-se como foram estruturados os temas precedentes: A - Do pagamento sem causa – devida caracterização do mútuo. [...] Na hipótese em análise, consta que o maior volume de pagamentos sem causa foi representado por transferências supostamente destinadas a empresas ou pessoas ligadas. Fl. 7513DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 O contribuinte em suas razões recursais sustenta que tais operações se tratam de devoluções de recursos que eram das empresas consideradas ligadas, no caso a Palmali, a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa e também a sócia Ivana Dalla Costa, sem apresentar, contudo, qualquer documento comprobatório da existência de contrato de mútuo ou assemelhado entre as partes. [...] A observância das formalidades nos contratos de mútuo também foi ignorada pelo colegiado recorrido em relação aos pagamentos feitos às empresas BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e FARINELLA COMÉRCIO E TRANS. [...] B – Do pagamento sem causa a terceiros – inexistência de documentos Conforme prequestionado em sede de Embargos de Declaração, para alguns pagamentos sem causa destinados a terceiros, o contribuinte sequer apresentou qualquer documento tendente a comprovar sua causa. São eles: - Transferências no dia 29/04/2013, que aponta como destinatário Bio-Tee Sul América, no valor de R$ 760.000,00. - Transferências feitas entre os meses de junho e dezembro de 2014, que apontam como destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24 transferências no valor total de R$ 284.000,00. - Transferências no dia 04/12/2014, que aponta como destinatário Infiniti Importadora de Veículos, no valor de R$ 350.194,78. - Diversos outros pagamentos, num total de 78 lançamentos a débito, no valor total de R$ 1.889.787,06, para diversos beneficiários, cuja causa também não foi comprovada. Considerando estes aspectos precedentes, embora a PGFN não especifique no terceiro tema quais pagamentos teriam sido considerados comprovados em dissonância com os paradigmas indicados, é razoável concluir que a PGFN também se refere a eles neste terceiro ponto, embora selecionando, do voto condutor do recorrido, para demonstração do dissídio refere, os pressupostos teóricos que seriam adotados nas análises subsequentes. Isto é o que consta dos parágrafos imediatamente anterior e posterior aos transcritos pela Recorrente: Dos Pressupostos para a Aplicação do Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 59. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: [...] 70. A partir desses pressupostos teóricos, passo a analisar as circunstâncias fáticas do caso. É possível concluir, assim, que a PGFN demonstrou não só formalmente a divergência, mas também materialmente em relação aos pagamentos referidos nos dois primeiros temas, para os quais também alegou a falta de comprovação da causa, embora com argumentos específicos de cada operação, o que inclusive dificultou a caracterização do dissídio no âmbito da interpretação da legislação tributária de regência. Já neste terceiro tema, a PGFN referiu especificamente a fundamentação que, em seu entendimento, teria resultado na exoneração das exigências de IRRF apesar de não comprovada a causa do pagamento. No exame de admissibilidade, a argumentação fazendária foi analisada a partir de parte dos pagamentos que, no entender da PGFN, não teriam causa comprovada – no caso, especificamente, os pagamentos vinculados a mútuos -, como se vê abaixo: Fl. 7514DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 O ac. recorrido decidiu que o mais relevante é identificar o pagamento a determinado beneficiário e a que título se deu esse pagamento (identificação da operação – pagamentos relacionados a atividade da empresa) não havendo que se falar em comprovar a causa do pagamento com se houvesse aqui a se enfrentar os requisitos exigidos de usualidade e normalidade inerente a glosa de despesas. Ou seja, o ac. recorrido, por taxar tal conceito (pagamento sem causa) de muito subjetivo, praticamente limita a sua aplicabilidade prática e seu alcance, uma vez identificada a operação (no caso, mútuos), além do que defende o entendimento de que uma vez identificado o pagamento e o beneficiário, afasta-se o IRRF e a autoridade fiscal tem o ônus 3 de diligenciar junto aos beneficiários e apurar eventual omissão de receitas por parte desses beneficiários. Confira-se trechos do ac. recorrido que embasa o acima colocado: [....] 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. Brassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. Documento nato-digital 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial.[,,,] (Destacou-se). De outra banda, em sentido diametralmente oposto, os paradigmas exigem a presença de 2(dois) pressupostos de forma cumulativas: para se afastar a tributação do IRRF deve-se identificar o beneficiário, bem assim a causa do pagamento através de documentação hábil e idônea, sem fazer qualquer reparo na extensão e alcance desse conceito. No caso específico do paradigma 2, entendeu-se que diante da identificação do beneficiário do pagamento - mesmo diante da arguição de nulidade por parte do contribuinte - há que se manter o lançamento de IRRF quando a causa da operação também não foi comprovada. (destaques do original) 3 "68. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas." Fl. 7515DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 O I. Relator, por sua vez, para concluir pela dessemelhança entre os casos comparados, avança em argumentos subsenquentes do voto condutor do acórdão recorrido, correspondentes aos mútuos com pessoas ligadas, quais sejam: [...] 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI. (...) 87. Por fim, o lançamento tributário de IRRF também se deu sobre alguns pagamentos a beneficiários devidamente identificados (terceiros), mas que segundo o entendimento das autoridades autuante e diligenciante não tiveram justificativa e/ou foram instruídos por documentação insatisfatória (e-fls. 1246; 1.248 e Relatório de Diligência), remontando o valor de R$ 11.521.471,43. 88. Há demonstrações de que estes pagamentos efetuados em favor de terceiros (pagamentos à Brassul e seguintes constantes do Relatório de Diligência) estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima (efetivas despesas), conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (e-fls. 1775 e ss.). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, dentre outros. No voto condutor do acórdão recorrido, estes excertos se referem à análise de “Remessas entre a Original, Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa”, ao passo que as referências expressas no exame de admissibilidade têm em conta a apreciação de outro grupo de pagamentos cujas razões de defesa foram examinadas em sede de diligência, da qual resultaram esclarecimentos que, no entender do voto condutor do acórdão recorrido, confirmariam a linha argumentativa e probatória apresentada pela ora Recorrente. Já os sujeitos passivos, em contrarrazões aduzem que, considerando as referências do exame de admissibilidade, a matéria admitida somente guardaria correspondência com as operações no montante de R$ 9.977.399,52, tratadas no Anexo IV do Termo de Verificação Fiscal. Assim delineadas estas especificidades da matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade, cabe primeiramente analisar as premissas lá confrontadas entre os acórdãos comparados. A PGFN aponta que o colegiado ora recorrido manifestou-se no sentido de que havendo identificação do beneficiário, não há que se perquirir a causa do pagamento, ou seja, uma vez identificado o beneficiário e ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IRRF. De fato, esta premissa está posta nos excertos transcritos no recurso especial e reproduzidos ao norte, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido coloca fora de dúvida, apenas, a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95 quando não identificado o beneficiário. Nos termos antes transcritos, se o beneficiário é identificado, a exigência do IRRF somente é possível se a Fiscalização demonstrar que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. Uma vez provado o pagamento – e veja-se que Fl. 7516DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 “pagamento” é conceito ali equiparado a “operação” - e o beneficiário, a incidência deveria ser determinada em face deste beneficiário, apurando se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação. Do paradigma nº 1301-002.618, a PGFN destaca a pretensão do sujeito passivo lá autuado de afastar a exigência de IRRF quando identificados os beneficiários dos pagamentos, e o voto condutor no sentido de que a inaplicabilidade do art. 674 do RIR/99 (cuja matriz legal é o art. 61 da Lei nº 8.981/95) reclama a presença concomitante de duas condições: 1) o pagamento sem causa, e 2) a não identificação do beneficiário, inclusive porque o próprio dispositivo refere pagamentos a sócio, acionista ou titular, mas ainda assim prevê a incidência do IRRF se a causa do pagamento for desconhecida. Nestes termos, diante da alegação do sujeito passivo de que os beneficiários estavam identificados, o outro Colegiado do CARF firmou que tal era insuficiente para afastar a exigência de IRRF, devendo também ser provada a causa da operação. É certo que o paradigma teve em conta pagamentos escriturados como vinculados a notas fiscais de prestação de serviço, e a autoridade lançadora identificou que, entre as empresas supostamente prestadoras de serviços, algumas não tinham existência de fato; outra tinha como sócios pessoas sem capacidade econômica para tanto, além de a própria empresa não dispor de equipamentos para realizar os serviços para os quais supostamente havia sido contratada (Trevo S Terraplenagem e Ltda.); outras ainda tinham por sócios pessoas com claro envolvimento em práticas de ilícitos penais apurados no bojo da chamada operação Lava Jato, como José Dirceu de Oliveira e Silva (JD Assessoria e Consultoria Ltda.), Paulo Roberto da Costa (Costa Global Consultoria e Participações Ltda.), Alberto Youssef (Empreiteira Rigidez e M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos), Adir Assad (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda.). Os três últimos, inclusive, em acordo de cooperação, confessaram a prática de recebimento e repasse de propinas. No presente caso, de outro lado, há circunstâncias diversas, dentre as quais algumas com beneficiários supostamente identificados desde o registro inicial dos pagamentos. Contudo, no paradigma, o sujeito passivo lá autuado reconheceu que os beneficiários dos pagamentos estavam identificados, razão pela qual não teve qualquer relevo como esta identificação se deu, dirigindo sua objeção à exigência de comprovação da causa das operações. Sob esta ótica, portanto, há similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado pela PGFN. Quanto ao paradigma nº 2202-002.804, a PGFN também destaca o fato de, diante da identificação dos beneficiários dos pagamentos pela fiscalização, o sujeito passivo arguir a nulidade do lançamento do IRRF, ao que o outro Colegiado do CARF respondeu: a contribuinte não conseguiu comprovar a efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido pagamento. No caso, a pessoa jurídica autuada havia suprido o caixa com diversos cheques escriturados como sacados de suas contas bancárias mas, em razão de informações prestadas pelas instituições financeiras, a autoridade fiscal teria apurado que vários deles foram emitidos nominalmente a diversas pessoas que não têm relação gerencial ou administrativa com a fiscalizada. Assim, identificados os beneficiários, o sujeito passivo entendeu incabível a exigência do IRRF, mas esta argumentação foi rejeitada pelo outro Colegiado do CARF. Vê-se, portanto, que também aqui está demonstrada a divergência jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da causa do pagamento, quando a autoridade fiscal, apesar de identificar o beneficiário, promove a exigência do IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Fl. 7517DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 Resta demonstrado, assim, que o dissídio jurisprudencial se estabelece entre as premissas do acórdão recorrido e a interpretação firmada, acerca do mesmo dispositivo legal, na análise dos fatos examinados dos acórdãos paradigmas. No entender desta Relatora, esta evidenciação é suficiente para conhecimento do recurso especial na matéria admitida, inclusive porque não cabe o refazimento da análise probatória nesta instância especial, mas apenas a definição da interpretação da legislação tributária que deve prevalecer nesse labor. De toda a sorte, vale registrar aqui, a evidenciação da utilidade recursal, a partir da demonstração de que o Colegiado a quo efetivamente afastou exigências de IRRF relativamente a pagamentos cuja causa não foi comprovada, inclusive porque o I. Relator também se dirige nesta linha para concluir que a premissa que a PGFN pretende ver reformada não foi aplicada no acórdão recorrido. Neste sentido, importa recordar que, como inicialmente referido, a PGFN demonstrou nas duas matérias que não tiveram seguimento, a subsistência de pagamentos sem causa comprovada. Apenas por isso a utilidade recursal resta minimamente evidenciada na medida em que o Colegiado a quo exonerou integralmente a exigência, e há demonstração de pagamentos para os quais não foi apresentada qualquer prova da causa. Esclareça-se que a negativa de seguimento ao recurso especial da PGFN em relação àquelas matérias não afasta a possibilidade de os pagamentos a elas vinculados também se vincularem à matéria aqui admitida. Veja-se em relação à matéria “Do pagamento sem causa – Devida Caracterização do Mútuo – Empresa Ligada”, que a alegação era de não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório da existência de contrato de mútuo ou assemelhando entre as partes, o que também poderia configurar falta de prova da causa lato sensu, mas que naquele ponto teve a divergência jurisprudencial suscitada em razão da forma específica pretendida para prova de operações de mútuo, contexto no qual não restou caracterizada a similitude com os casos analisados nos paradigmas. Já em relação à matéria “Do pagamento sem causa a terceiros – Inexistência de Documentos”, trata-se de debate que necessariamente será integrado à divergência admitida, mas apenas porque esta restou caracterizada em face das premissas do acórdão recorrido, que repercutem em todas as análises posteriores. Veja-se que a segunda matéria não teve seguimento de forma autônoma em razão da incompreensão, no exame de admissibilidade, quanto à integração promovida com a rejeição dos embargos da PGFN, no sentido de que a decisão recorrida trouxe manifestação expressa e fundamentada sobre a questão colocada pela Embargante, assim entendida como tendo havido apresentação de provas e seu exame, e não como se interpretou ao norte, que a decisão recorrida justificava, em suas premissas, que a causa não precisaria ser provada se o beneficiário e a operação estivessem provados. Ainda, para melhor detalhar as razões de conhecimento do recurso especial, passa- se ao voto condutor do acórdão recorrido e constata-se que no primeiro grupo de pagamentos para os quais houve alegação da causa, motivando a conversão do julgamento dos recursos voluntários em diligência, a decisão do Colegiado a quo foi orientada pela referência final de que a identificação do beneficiário bastaria para afastar a exigência do IRRF. Contudo, antes, houve ressalvas à natureza da prova da causa exigida pela autoridade fiscal em alguns casos. Veja-se: 74. Diante do teor da diligência, não há quaisquer dúvidas de que a exigência está recaindo sobre circunstâncias fático-probatórias que envolvem pagamentos para BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. E, assim sendo, a potencial motivação para manutenção da exigência do IRRF à alíquota de 35% é, exclusivamente, a ocorrência de pagamento sem causa. 75. Conforme delineado no item anterior, reforço que a suposta inexistência de causa comporta alto grau de subjetividade e é alvo construções mirabolantes por parte das Fl. 7518DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 autoridades fiscais a partir de pressupostos não razoáveis, desproporcionais e que extrapolam as próprias disposições legais. Logo, tal critério não pode, por si só e em vista da existência dos beneficiários, legitimar a exigência do IRRF à alíquota de 35% quando demonstrada a efetiva ocorrência da operação. 76. É reiterada a intenção das autoridades fiscais e da autoridade diligenciante de tentar “salvar” a presente autuação calcadas na ausência de comprovação formal da existência de contratos mútuos (e.g. sócia Ivana), contratos registrados em cartório (e.g. Brassul), dentre outras exigências que sequer têm amparo legal. E, diante do não atendimento de tais reivindicações, consideram não ter causa o pagamento. 77. Dito isso, pergunto: O pagamento ocorreu? Sim. Sabe-se em favor de quem? Sim. Dada a atividade empresarial realizada pela ora Recorrente os esclarecimentos e provas apresentadas são suficientes para demonstrar o que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou)? Sim. A lei traz exigências de caráter probatório para fins de considerar determinada operação como sem causa? Não. 78. É certo que, o julgador não pode condicionar a verificação da necessidade de determinado dispêndio à luz das regras de dedutibilidade de despesa para fins de considerar ou não determinado pagamento como sem causa. Dito de outra forma, diante da ocorrência da operação, leia-se efetiva causa do pagamento, pouco importa se o pagamento é necessário para o exercício da atividade empresarial. O que se nota neste ponto do voto condutor do acórdão recorrido é que as exigências foram infirmadas porque a prova demandada para causa seria excessiva, bastando, no entender do Colegiado a quo, a demonstração do que motivou a ocorrência da operação (a que título pagou). Assim, o dissídio jurisprudencial não alcançaria exigências afastadas sob esta justificativa, vez que a causa foi provada e a discordância do Colegiado a quo com a acusação fiscal residiu na qualidade desta prova. Os paradigmas, como visto, não se prestam a detalhar os contornos da prova exigida para demonstração da causa. Apenas afirmam que a causa deve ser provada. E, neste primeiro grupo de pagamentos, constata-se que a ausência de prova da causa se verifica em apenas parte deles, como é o caso de : i) pagamentos a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa que não encontram correspondência do registro do recebimento em sua contabilidade; ii) pagamentos a Nilson Antonio Pagliosa que foram justificados com documentos que não referem relações jurídicas com a autuada; e iii) pagamentos a Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Trans que não foram vinculados a operações contemporâneas ou correspondentes aos valores questionados. Há outra parte para a qual houve comprovantes apresentados, os quais foram desprezados pela autoridade encarregada da diligência por falta de esclarecimentos adicionais, o que situaria a decisão do Colegiado a quo em plano fático distinto daquele alcançado pela matéria submetida a apreciação deste Colegiado. Outro item que merece ser referido são os pagamentos a Ivana Dalla Costa que, como pessoa física, não dispõe de escrituração à semelhança das pessoas jurídicas ligadas, e também não apresentou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente para evidenciar a causa alegada. Contudo, como se verá no tópico seguinte, este aspecto foi confrontado com argumentos adicionais no voto condutor do acórdão recorrido. No segundo grupo de pagamentos, referentes a remessas entre a Original, Palmali e Agroindistrial Irmãos Dalla Costa, a decisão do Colegiado a quo, embora enfatize que os beneficiários estão identificados, também traz avaliação da prova da causa de operações para concluir ser ela suficiente e afastar a exigência. Veja-se, a título de exemplo, o que assim consignado no acórdão recorrido: Fl. 7519DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 79. Conforme demonstrado, comprovado e reconhecido pelas próprias autoridades fiscais (e-fls. 1251 e Relatório Fiscal), toda a movimentação bancária da ora Recorrente (Original) na verdade pertencia às empresas PALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, inclusive consignando expressamente o montante de mais de R$ 400 milhões que ingressou nas contas da ORIGINAL e depois retornou às demais empresas no período fiscalizado (e-fls. 1.252). Vide representação gráfica apresentada pela ora Recorrente (e-fls. 7056): [...] 80. A relação entre as empresas em questão era comercial, onde a autuada (Original) se configura como a proprietária de imóveis locados pelas empresas para o desenvolvimento de suas atividades industriais. A autuada (Original) tem por finalidade social a atividade de compra, venda, aluguel e corretagem de imóveis próprios e de terceiros (contrato social às e-fls. 1583/1587). Já as empresas Palmali e Agroindustrial Irmãos Dalla Costa têm por finalidade social principal a atividade frigorífica, mais especificamente o abate de suínos, bovinos e aves (contratos sociais às e-fls. 1480/1486 e e-fls. 1520/1529, respectivamente). Logo, os beneficiários são identificados e as operações entre elas efetivamente ocorreram. 81. E, para que não restem dúvidas, com relação à parcela do lançamento tributário sobre operações de pagamentos realizados a beneficiários “não identificados”, evidencio, seja pelo teor da diligência seja pela verificação dos documentos apresentados pela ora Recorrente (ANEXO V - Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss.), que os beneficiários de tais pagamentos são sim identificados: Palmali, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Sócia Sra. Ivana e terceiros. E as causas são: empréstimos a terceiros, situações em que se comprova o envio e retorno da receita via extratos bancários, ou tratam de remessa a empresas AGROINDUSTRIAL ou PALMALI. Na sequência, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: 82. No mais, convém esclarecer que, também não há exigência legal, quando da pactuação de mútuo, de ser elaborado contrato formal, por escrito - é perfeitamente possível que os contratos sejam firmados verbalmente e tal fato em nada interfere em sua validade. 83. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido, ao menos para afastar a incidência do IRRF à alíquota de 35%. 84. Por esta razão, não pode a autoridade fiscal e/ou julgadora deixar de considerar as operações devidamente comprovadas mediante extratos bancários motivados pela alegação de que “não encontrou contrato de mútuo ou qualquer outro documento equivalente”, porquanto comprovado que a operação efetivamente existiu. 85. Portanto, as diversas transferências bancárias eletrônicas realizadas à sócia da ORIGINAL, Sra. Ivana, que foram indevidamente consideradas como “sem causa, restaram comprovadas por meio dos extratos apresentados (ANEXO III – Planilha / ANEXO II – Extratos, dos Memoriais anexados às e-fls. 1775 e ss). 86. Novamente, reforço que tais operações não são base de incidência do IRRF, pois tem a causa e o destinatário devidamente identificados, devendo ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Nestes termos, a fundamentação do acórdão recorrido para afastar a incidência sobre os pagamentos feitos a Ivana Dalla Costa passa a contemplar, à semelhança das operações de mútuo com as pessoas jurídicas ligadas, uma interpretação específica quanto à forma de prova de operações desta espécie, aspecto que, inclusive, a PGFN não logrou sucesso em caracterizar como divergência jurisprudencial autônoma. Fl. 7520DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 O terceiro grupo de pagamentos, por fim, traz abordagem genérica quanto à existência de prova da causa. Veja-se: 87. Por fim, o lançamento tributário de IRRF também se deu sobre alguns pagamentos a beneficiários devidamente identificados (terceiros), mas que segundo o entendimento das autoridades autuante e diligenciante não tiveram justificativa e/ou foram instruídos por documentação insatisfatória (e-fls. 1246; 1.248 e Relatório de Diligência), remontando o valor de R$ 11.521.471,43. 88. Há demonstrações de que estes pagamentos efetuados em favor de terceiros (pagamentos à Brassul e seguintes constantes do Relatório de Diligência) estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima (efetivas despesas), conforme se comprova pelos documentos e comprovantes do ANEXO IV dos Memoriais (e-fls. 1775 e ss.). Cite-se, exemplificativamente, a aquisição de veículos para a empresa, o pagamento de combustível utilizado pela aeronave da empresa em sua atividade, pagamento de advogado e empresas de gestão para seu assessoramento, dentre outros. 89. Logo, estes pagamentos estão relacionados à atividade da empresa e possuem causa legítima. Não se tratam de pagamentos que se configuram como hipótese de incidência do IRRF, pelo que o auto de infração deve ser também cancelado neste também nesse aspecto. Recorde-se que a PGFN embargou o acórdão recorrido, questionando os fundamentos para exoneração integral da exigência, e neste sentido referiu os seguintes itens sem qualquer comprovação da causa: - Transferências no dia 29/04/2013, que aponta como destinatário Bio-Tee Sul América, no valor de R$ 760.000,00. - Transferências feitas entre os meses de junho e dezembro de 2014, que apontam como destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24 transferências no valor total de R$ 284.000,00. - Transferências no dia 04/12/2014, que aponta como destinatário Infiniti Importadora de Veículos, no valor de R$ 350.194,78. - Diversos outros pagamentos, num total de 78 lançamentos a débito, no valor total de R$ 1.889.787,06, para diversos beneficiários, cuja causa também não foi comprovada. Tais embargos foram rejeitados porque o Colegiado a quo teria exposto seus fundamentos para exoneração integral da exigência. Logo, se não há prova da causa destes pagamentos, e o voto condutor do acórdão recorrido traz como premissa que, identificado o beneficiário e a operação (pagamento), não há necessidade de prova da causa, é válido concluir que em face destas operações também está demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. De todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de se delimitar, em sede de recurso especial, o alcance de eventual decisão favorável à pretensão fazendária. A utilidade está demonstrada frente a itens nos quais indubitavelmente a exigência de IRRF foi afastada sem prova da causa. Mas há itens nos quais a ausência de prova da causa será uma interpretação dos fundamentos expostos no voto condutor do acórdão recorrido, que não tem lugar nesta instância especial, sob pena de supressão do direito de defesa do sujeito passivo. Assim, a delimitação destes pagamentos deverá ser feita com o retorno dos autos ao Colegiado a quo, caso este Colegiado conclua por reformar a premissa fixada no acórdão recorrido. Esta Conselheira, portanto, discorda do I. Relator e CONHECE do recurso especial da PGFN. Fl. 7521DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 No mérito, não há reparos à interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 exteriorizada no paradigma nº 1301-002.618, nas palavras do ex-Conselheiro Roberto Silva Junior: O texto legal não deixa dúvida de que a norma contempla duas hipóteses distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada no parágrafo primeiro, aplica-se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora se saiba em favor de quem ele foi feito. Não é por acaso que o texto do parágrafo primeiro se refere a sócio, acionista ou titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário seja pessoa não identificada. Entretanto, ainda assim, de acordo com o dispositivo legal, a incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida. Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo primeiro "equivale" à do caput. Em outras palavras: a materialização da hipótese descrita no parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo. A premissa expressa no acórdão recorrido, portanto, falha quando equivale “operação” a pagamento. A dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95 em seu caput e no §1º não deixa dúvida que pagamento é conceito que não se confunde com operação. Veja-se: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (negrejou- se) O §1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é expresso no sentido de que, mesmo se provado o pagamento, e ainda que identificado o beneficiário, a incidência do IRRF prevista no caput se verificará caso não seja comprovada a operação ou sua causa. Evidente que pagamento e operação não são o mesmo conceito, e que, em verdade, operação é conceito correlato a causa, como substrato fático do motivo do pagamento. Assim, o Colegiado a quo não poderia concluir a análise da prova produzida nestes autos sob a premissa de que a identificação do beneficiário e da operação (pagamento) seriam suficientes para desconstituição do crédito tributário de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95. De outro lado, como esclarecido em sede de conhecimento, não cabe a esta instância especial refazer esta análise probatória e identificar quais exigências deveriam ser restabelecidas por ausência de prova da causa, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que promova tal avaliação sob a interpretação aqui afirmada no ponto de divergência jurisprudencial. Esclareça-se, apenas, que o dissídio jurisprudencial aqui solucionado não diz respeito a eventual insuficiência da prova da causa da operação, constatada nos pontos em que o Colegiado a quo examinou a prova da causa apresentada pela Contribuinte e concluiu que ela Fl. 7522DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.156 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.723660/2016-52 bastava para afastar a incidência do IRRF. A reforma da premissa do acórdão recorrido presta-se a determinar novo exame da acusação fiscal, em confronto com a defesa produzida pela Contribuinte, inclusive em sede de diligência determinada pelo Colegiado a quo, de modo a identificar para quais pagamentos não foi apresentada prova de causa e, ainda assim, a exigência de IRRF foi exonerada. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para reformar a premissa do acórdão recorrido, e restituir os autos ao Colegiado a quo para que analise a defesa do sujeito passivo demandando prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e o pagamento (antes indevidamente referido como operação) estejam provados. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 7523DF CARF MF Original

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9217552 #
Numero do processo: 10680.919498/2012-70
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075)
Numero da decisão: 9303-012.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 98 /2 01 2- 70 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. Para comprovar o dissenso interpretativo colacionou acórdão paradigma. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o não conhecimento pois estaria ausente a comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. No acórdão recorrido, após a realização de diligência fiscal, foi verificada a existência de crédito a ser compensado posteriormente à retificação das obrigações acessórias, notadamente os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de cada período de apuração, conforme autorizado pelas Instruções Normativas nºs 1.015/10 (art.10, §5º) e 1.110/10 (art.9º, §6º, inc. II), vigentes à época, sendo provido o recurso voluntário. Por meio de recurso especial, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à possibilidade de apresentação de DCTF retificadora, com a desvinculação do DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e já extintos. Da análise dos autos e das razões expendidas pela Fazenda Nacional, entende-se assistir razão à Recorrente, com a consequente reforma do acórdão recorrido, conforme razões bem explicitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 [...] Nem a Receita Federal, nem o contribuinte divergem sobre a existência do crédito tributário constituído por meio da DCTF. Não houve nenhuma retificadora desconsiderada pela Receita Federal. O único ponto de discussão existente e que implicou na diferença entre o valor pleiteado como crédito pelo interessado e o concedido pela Receita Federal é que o contribuinte confessou um débito, efetuou seu pagamento por meio de recolhimento em Darf, indicando o tributo e o período de apuração, e esse débito confessado foi extinto pelo pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Após sua extinção, pretende que o mesmo seja considerado em aberto para que possa utilizar seu pagamento de outra maneira. Acrescente-se que o débito extinto está demonstrado também em Dacon e o contribuinte não nega a sua existência. Não há que falar em pagamento indevido ou à maior em relação ao saldo utilizado do Darf para extinção do débito de mesmo tributo e período de apuração a despeito de qualquer vinculação ou falta de vinculação que tenha ocorrido na DCTF. Apenas a eventual diferença à maior entre o valor do Darf e o valor do débito pode constituir crédito passível de compensar débitos, mas esse saldo foi reconhecido no despacho decisório. As alegações do contribuinte apenas confirmam o teor do despacho decisório. Ele efetuou um pagamento no valor de R$ 225.172,22, código de receita 5856, período de apuração 08/2007. Desse valor, foi utilizado R$ 172.020,11 para pagamento do débito apurado em Dacon e confessado em DCTF, período de apuração 08/2007. O restante foi reconhecido como pagamento indevido e utilizado para a compensação dos débitos, entretanto tal crédito não foi suficiente e por isso a homologação da compensação foi parcial e houve a cobrança do saldo. As questões levantadas sobre a possibilidade de retificação da DCTF em nada alteram os fatos. A retificadora foi aceita e o débito confessado nela pago por meio do Darf recolhido para o mesmo período de apuração. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio. [...] Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 Corroborando as conclusões expostas no julgado de primeira instância, vieram as informações em relatório de diligência fiscal, deixando ainda mais claro que a pretensão não é a possibilidade de retificação (ou não) de DCTF, mas sim realocar pagamento que extinguiu crédito tributário correto. [....] Trata o presente processo de Declaração de Compensação com crédito de pagamento indevido, no valor de R$ 225.172,22. O referido pagamento foi efetuado no código 5856, em 20/09/2007, com o período de apuração agosto de 2007. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que seja verificado se na DCTF ativa correspondente o pagamento informado como crédito na Dcomp foi ou não vinculado ao débito declarado. 2.A DCTF original do PA agosto de 2007, apresentada em 02/10/2007, informava o débito da Cofins - código 5856 no valor de R$ 225.172,22 vinculado ao referido pagamento (fl. 150). 3.Em 26/03/2011 foi apresentada DCTF retificadora que reduziu o valor do débito para R$ 172.020,11, sem vinculá-lo ao pagamento (fl. 151). Por fim, em 20/04/2011, foi apresentada a DCTF retificadora ativa no sistema, que manteve o débito como constava na primeira retificadora (fl. 152). 4.O contribuinte informa, no Recurso Voluntário, que “após proceder a revisão da apuração de COFINS 5856, a Recorrente declarou em DCTF um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (auto-lançamento), no entanto, decidiu por não vincular valor algum ao crédito constituído. Ou seja, neste momento a Recorrente constituiu um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (com origem na DCTF retificadora/ativa) e um direito creditório de R$ 225.172,22 (com origem em um DARF desvinculado) (fl. 90, grifei). 5.Informa ainda que pretende incluir o débito declarado no parcelamento da lei 11.941. E justifica que “a partir do procedimento adotado – revisão da apuração de COFINS 5856, através da retificação do DACON; e retificação da DCTF desvinculando as parcelas de crédito do valor do novo débito constituído – a Recorrente constituiu um crédito tributário passível de parcelamento” (fl. 92, grifei). 6.Porém, apesar de não haver na DCTF a vinculação do pagamento ao débito, essa alocação foi feita pelo sistema e resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado. Isso ocorreu porque o sistema Sief Fiscel aloca automaticamente pagamentos e Declarações Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 de Compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF. O objetivo desse procedimento é evitar cobranças administrativas ou judiciais de débitos que já tenham sido liquidados pelo contribuinte (via pagamento ou Dcomp), mesmo quando esse não informa o vínculo na DCTF. O procedimento ocorre inclusive quando a liquidação por pagamento ou por Dcomp ocorre com atraso, impedindo cobranças indevidas. 7.De fato, a alocação automática é necessária para atender ao disposto no artigo 156 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149” (grifei). 8.Como se vê, o Código Tributário Nacional não menciona a vinculação do pagamento (ou da Dcomp) em DCTF como condição para que o débito seja extinto. Basta que seja feito o pagamento ou apresentada a Declaração de Compensação para que ocorra a extinção (no caso da Dcomp, sob condição resolutória). 9.O contribuinte alega que a decisão da DRJ Belo Horizonte utilizou como fundamento o artigo 156,§ 1 do CTN (transcrito acima), que não seria aplicável ao caso por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Segundo a empresa, seria aplivável apenas o parágrafo VII Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 do mesmo artigo, que prevê a “homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”. 10.Ocorre que o artigo 150 do CTN dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 11.Portanto, também nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento extingue o débito, sob condição resolutória. Assim, o débito é considerado extinto desde o pagamento, situação que só será modificada se a Administração Tributária alterar o valor lançado pelo contribuinte, dentro do prazo de cinco anos. Como isso não ocorreu no caso em discussão, o débito foi extinto por pagamento, independente de vinculação na DCTF. 12.A vinculação dos pagamentos e Declarações de Compensação na DCTF tem caráter informativo, para otimizar os procedimentos dos sistemas de cobrança. A inexistência da vinculação na DCTF não permite que a RFB cobre um débito para o qual exista pagamento ou Dcomp correspondente, pois o débito já se encontra extinto (ou parcialmente extinto caso o valor do pagamento ou da Dcomp não seja suficiente para a liquidação integral). Assim, o sistema de cobrança aloca automaticamente aos débitos os pagamentos e Dcomp que não estejam vinculados em DCTF, a partir dos códigos de receita e períodos de apuração informados, para evitar cobranças indevidas. 13.Da mesma forma que a não vinculação do pagamento ao débito em DCTF não gera direito de cobrança para a RFB, também não tem o condão de “constituir direito creditório”, como pretende o contribuinte. Acima da vinculação formal em DCTF está a verdade material dos fatos: a existência do pagamento com código do tributo e período de apuração perfeitamente identificados, que vinculam pagamento e débito. 14.Sobre a inclusão do débito no parcelamento da lei 11.941, de 27 de maio de 2009, é de se observar que o parágrafo 2º do artigo 1º da lei Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 determina que “poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008” (gifei). Ora, o débito que se pretende parcelar nunca esteve vencido, e sim extinto por pagamento. Não se trata, portanto, de um débito que o contribuinte não conseguiu liquidar por dificuldade financeira, mas de débito extinto que se pretendeu “reabrir” por planejamento tributário, que não é o objetivo do parcelamento especial. 15.Caso esse procedimento fosse permitido, o parcelamento especial levaria a um resultado oposto ao pretendido. Contribuintes sem débitos vencidos poderiam “reabrir” débitos extintos e parcelá-los em condições vantajosas, enquanto os pagamentos seriam convertidos em créditos para liquidação de novos débitos ou mesmo para restituição, ocasionando uma queda considerável de arrecadação. 16.Nesse sentido, é importante observar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17 de agosto de 2017, que trata de situação análoga: o cancelamento de Dcomp ainda não homologada para incluir o débito no PERT (Programa de Regularização Tributária): “Art. 1º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 2º A retificação e o cancelamento da declaração de compensação estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Parágrafo único. A liberação da retificação e do cancelamento da declaração de compensação por meio eletrônico não é impeditiva de posterior análise e decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.” (grifei). 17.Embora a situação tratada no presente processo refira-se ao parcelamento da lei 11.941/2009 e o ADI RFB nº 5/2017 trate do parcelamento do PERT, a situação é a mesma: a transformação de um débito extinto em débito “vencido” para inclusão em parcelamento especial, em condições vantajosas. Essa possibilidade é negada no ADI para todos os débitos extintos nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, até mesmo para débitos extintos por compensação ainda não homologada. Com muito mais razão, deve ser negada para débitos extintos por pagamento, onde sequer existe dúvida quanto ao valor do crédito. 18.Diante do exposto, concluo que: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 • embora o pagamento objeto da Dcomp em análise não tenha sido vinculado ao respectivo débito na DCTF ativa, o sistema alocou-o corretemante ao débito correspondente, considerando o código do tributo e o período de apuração; • o direito creditório do contribuinte restringe-se ao valor não alocado do pagamento, conforme já reconhecido no Despacho Decisório e mantido pela DRJ Belo Horizonte. 19.Proponho o envio deste relatório ao contribuinte facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento para apresentação de razões adicionais à defesa, com posterior retorno do processo ao CARF. (grifos nossos) Igualmente, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de realocação do pagamento, mediante simples retificação da DCTF, conforme se verifica do Acórdão nº 9101-004.075, que negou provimento a recurso interposto pelo contribuinte, tendo recebido ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919498/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726583/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da COFINS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei no 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE no 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei no 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial.
Numero da decisão: 3401-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da COFINS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014. INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei n o 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE n o 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE. No caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei n o 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 83 /2 01 4- 86 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Acompanhou o relator pelas conclusões, com apresentação de voto vista, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou a declaração de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 08868.22308.131005.1.2.04-7148, de 13/10/2005, por meio do qual a recorrente pretendia ver restituídos créditos que entendia fazer jus em decorrência da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/1998. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original e nossos): “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 21 a 29) ao Despacho Decisório n° 363, de 21 de agosto de 2014 (fls. 7 a 10) que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) (fls. 2 a 4) realizado pela interessada acima identificada sob o fundamento de ter feito o recolhimento de Cofins a maior ou indevidamente. Conforme se verifica nos autos, o PER em questão foi transmitido em 13/10/2005 e informa que o recolhimento que teria gerado o crédito em favor da interessada foi realizado na data de 14/11/2000, no valor de R$ 704.774,96. De acordo com o Despacho Decisório n° 363, não foi apurado a ocorrência de pagamento indevido ou a maior em nome da interessada, conforme trechos abaixo transcritos: Assim, o que podemos verificar no processo em exame é que o recolhimento apontado como origem do crédito se encontra integralmente alocado ao débito informado pelo Banco BANEB S/A, não restando qualquer saldo de pagamento em situação "desvinculado" nos nossos Sistemas. Em outras palavras, não há recolhimento em valor além do débito correspondente (informado pela própria instituição financeira), situação que, acaso constatada, configuraria a ocorrência de pagamento a maior, como Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 também não há recolhimento para o qual não haja anterior débito cadastrado, o que, por sua vez, configuraria pagamento indevido. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de Darf referente a recolhimento de Cofins na data de 14/11/2000 no valor de R$ 899. 849,34 (fl. 104); Planilha demonstrativa da apuração mensal de Cofins no exercício de 2000 (fl. 105); DIPJ 2000/2001 e Balancetes analíticos (fls. 106 a 151). A defesa argumenta, em síntese, que: 1. Se a autoridade administrativa tem dúvida com relação ao pagamento indevido apontado, não poderia ter indeferido de plano o pedido, devendo ao menos intimar o impugnante a apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob pena de cerceamento de direito de defesa. 2. Os documentos apresentados na manifestação de inconformidade não deixam dúvida de que foi efetuado recolhimento calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista e, portanto, faz jus á restituição do valor recolhido 3. O recolhimento foi feito com base na Lei n° 9.718/1998 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pelo § 1° do art. 3° da referida Lei, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 346.084, n° 357.390, n° 358.273 e n° 390.840”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/Salvador) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 15-45.832 - 4ª Turma da DRJ/SDR (doc. fls. 156 a 171) 1 , manteve integralmente a não homologação da declaração de compensação, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Cofins sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios. DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL. O depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, trata-se de receita operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo sentido isentar a instituição financeira do ganho obtido com a remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de clientes depositados no banco. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada do julgamento em 08/02/2019 ao receber a decisão de primeira instância em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 174). Não resignada com o deslinde até então desfavorável, em 08/03/2019, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 175), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 177 a 204), por meio do qual alega, em síntese, que: a) seu pedido de restituição teria sido indeferido porque foi considerado que o "Sistema não indica a existência de pagamento a maior ou indevido", mas se a Autoridade Administrativa tivesse dúvida com relação ao pagamento indevido, não poderia ter indeferido de plano o pedido, devendo ao menos ter intimado o Banco a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários; b) as Instruções Normativas n° 600/2005, 900/2008 e 1300/2012 seriam expressas no sentido de que a autoridade administrativa deve intimar previamente o contribuinte a apresentar os documentos necessários à comprovação do indébito antes de decidir sobre o pedido formulado, podendo realizar diligência fiscal a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas; c) tratando-se de COFINS, o pedido de restituição tem por fundamento o fato de “a empresa incorporada pelo Recorrente ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”, além do que teria comprovado que efetuou recolhimento a título de COFINS calculado sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus o Recorrente portanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior; d) não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes e nem se alegue, como pretende a r. decisão recorrida apoiando-se no Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007, que as receitas financeiras deveriam Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 ser consideradas como receitas de "serviço" para efeito de incidência da COFINS e do PIS, em razão do Tratado da OMC celebrado pelo Brasil que incorpora o anexo do GATS, pois “uma definição feita em sede de um tratado internacional apenas para precisar o alcance das normas nele previstas, justamente em razão da diferente natureza jurídica que o ordenamento interno de cada Estado contratante pode atribuir ao objeto da definição, não tem o condão de alterar a natureza jurídica das receitas financeiras definidas por cada um destes Estados contratantes para efeito dos demais tributos previstos no seu ordenamento interno”; e) a Lei n° 12.973/2014 promoveu a alteração do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e a redação do "caput" do art. 3° da Lei n° 9.718/98 estabelecendo um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64 e incluindo na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III", criando assim no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida; f) mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, principalmente suas receitas de intermediação financeira, ainda resta evidente a inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas que não sejam decorrentes de suas atividades principais, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que abrange todas as receitas não operacionais e também aquelas receitas operacionais que não são relativas à sua atividade principal, tais como as receitas de juros sobre capital próprio e as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa ou mesmo de terceiros, em hipóteses que não envolvam intermediação financeira; g) quanto aos juros sobre o capital próprio, embora no seu entender esteja manifestamente equivocado o entendimento da decisão recorrida, “certo é que no caso concreto, como o Recorrente não auferiu receita de juros sobre o capital próprio no período objeto do presente processo, a matéria não será objeto de recurso”; e h) realizou operações de seu próprio interesse auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias e, “quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo da contribuição”. À vista do exposto, “pede e espera o Recorrente seja dado provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição integral pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/98”. É o Relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, insurge-se o recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição efetuado pelo Banco com vistas a restituir recolhimento de Cofins, efetuado por instituição financeira incorporada, o qual entende indevido em decorrência da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o , da Lei n o 9.718/1998. Inicialmente o recorrente sustenta que seu Pedido de Restituição não poderia ter sido indeferido de plano sem antes ter a autoridade administrativa, ao menos, intimado o contribuinte a apresentar documentos e/ou prestar os esclarecimentos necessários. Não é bem assim. Nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei n o 9.784/1999 2 , a formalização de intimação para a prestação de informações ou para a apresentação de elementos de prova é realizada quando necessária à apreciação do pedido. Igualmente, o art. 65 da IN RFB n o 900/2008 3 deixa claro que a intimação é uma faculdade da autoridade competente para decidir sobre a restituição, uma vez que expressamente estabelece que esta “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação 2 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 3 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (...)” Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” (grifei). Bem, se extrai dos autos que o indeferimento do Pedido de Restituição foi motivado por se constatar que o recolhimento de onde se originaria o suposto indébito, DARF de 14/11/2000, em montante de R$ 899.849,34 e relativo a período de apuração encerrado em 31/10/2000, já estaria alocado para cobrir débitos declarados pelo contribuinte em DCTF relativa ao período. Após a Manifestação de Inconformidade formalizada pelo recorrente, por meio do qual basicamente defende que o mencionado recolhimento teria sido feito com base na Lei n o 9.718/1998 e que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarara a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pelo § 1 o do art. 3 o da mesma Lei, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcançaria as receitas típicas das instituições financeiras, uma vez que “as receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da Cofins sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais”. A decisão recorrida amparou-se em entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De fato, em atendimento à consulta formulada pela Receita Federal do Brasil sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz das decisões do STF relativas ao exame da constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, concluiu a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, que “a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada”. Entendeu a douta PGFN que (verbis): “55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COFINS) como prestação de serviços. 56. Isso porque o art. 2º da Lei Complementar n.º 70, de 1991, ao qualificar como receita bruta aquela decorrente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” não faz alusão a um conceito restrito de compra e venda ou de prestação de serviços, mas trata ambas as espécies como gêneros a envolver outras modalidades contratuais. 57. Para efeito do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são consideradas fornecimento de produto ou de serviço, mesmo em relação às operações de intermediação financeira, como ficou claro no voto proferido pelo Ministro Eros Grau nos Embargos de Declaração na supramencionada ADI nº 2591 acompanhado por todos os demais Ministros. 58. Nada obstante, apresentada a perspectiva de identificação da natureza da atividade de intermediação financeira segundo os diferentes ramos do direito, imprescindível ter em conta a natureza das atividades exercidas pelas instituições em pauta, para efeito de incidência do art. 2º da Lei nº 9718, de 1998 c/c o art. 2º da LC 70, de 1991, bem como sua adequação às atividades bancárias típicas. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 59. Não bastasse a superação pela legislação superveniente do alcance restritivo da atividade de “serviço bancário”, não se pode ignorar, em frente a este quadro, os efeitos econômicos produzidos na sociedade por tais entidades de tanta potencialidade financeira e ligadas ao objetivo lucrativo, os quais foram devidamente consagrados no ordenamento jurídico. 60. O direito tributário obedece ao primado da oneração da capacidade contributiva. A superada noção de mercadoria e serviço para o direito comercial e bancário não pode servir de fundamento para a desoneração tributária de um segmento empresarial que exerce o comércio e desfruta de absoluta capacidade econômica e financeira para suportar o encargo. O faturamento, sob a perspectiva tributária, e desde a Lei Complementar nº 70, de 1991, apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COFINS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras”. O tema não é novo neste Conselho e ainda está longe de ser considerado pacífico. De fato, como assevera o recorrente, o STF decidiu e consolidou, por meio dos RE n o 346.084, n o 357.950, n o 390.840 e n o 380.840/MG, que as expressões receita bruta e faturamento se tomam como sinônimas, “jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços” e que “é inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Já é pacífico neste Conselho que a referida declaração de inconstitucionalidade não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, como se extrai do didático voto vencedor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli proferido no Acórdão n o 3401- 006.900, de 25 de setembro de 2019, ao qual peço vênia para adotar como meus os seus fundamentos daquele julgado (destaques nossos e no original) “A controvérsia acerca das receitas financeiras integrarem a receita bruta operacional das instituições financeiras e, portanto, estarem sujeitas à incidência das contribuições, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n o 609.096. Veja-se que a manifestação do Ministro relator, na análise da repercussão geral, esclarece que discussões como a travada nas ações judiciais da recorrente, sobre a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não definem o que é uma receita financeira de uma instituição financeira, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições, sendo ambas as discussões merecedoras de análise diferenciada naquela corte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS. O referido acórdão possui a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços. É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição n o 15 da lista anexa à LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc. Mas as receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento (fl. 406). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, a legitimidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras. Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a matéria em discussão cumpre este requisito, em especial porque no caso concreto, a repercussão deriva do fato de ser de interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, definir a exigibilidade do PIS para as instituições financeiras. Não há dúvida que o setor bancário, pela relevância que tem para a economia de um país, não pode sofrer tributação desigual. Aqui, a despeito do que preconiza a Constituição, e em especial o Ato das Disposições Transitórias- ADCT, em seu art. 72, inc. V, o Eg. Regional recorrido entendeu que esse fundamento constitucional dispensava a instituição financeira, ora recorrida de contribuir para o PIS (fl. 466). No extraordinário do Ministério Público Federal, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 97 e 195, I, da mesma Carta, bem como ao art. 72 do ADCT, ao argumento de que é constitucional a exigibilidade da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre este requisito, uma vez que no caso concreto, a repercussão geral decorre do fato de haver interesse geral, tanto do ponto de vista jurídico, como econômico, ao o STF definir a exigibilidade do PIS e da COFINS para as instituições financeiras. O setor bancário, pela relevância que possui na economia do país, recebe um tratamento tributário especial, o qual não pode ser confundido em razão de sua Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 especificidade com empresas tradicionais, de compra e venda de mercadorias (fl. 509). Entendo que a controvérsia possui repercussão geral. Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento das referidas instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS. Além disso, a matéria em debate guarda similitude com a questão tratada no RE 400.479-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, submetido ao julgamento do Plenário desta Corte em 18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte. Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1 o , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1 o , do RISTF. (RE n o 609.096 RG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe-080 DIVULG 29-04- 2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128) (grifo nosso) Assim, desde já esclarece-se que a discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para COFINS e PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998 e, portanto, não está sob o manto da coisa julgada. O julgamento da ação rescisória ocorreu com discussão sobre tema que já era pacífico no STF, no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não se questionando o alcance da expressão "receitas financeiras" no caso de instituições financeiras, nem a amplitude do termo "serviços". Quanto à segunda controvérsia, exatamente aquela sequer encarada em juízo: as receitas de operações de créditos, títulos e valores mobiliários, câmbio etc. (que seriam "receitas financeiras" para a maior parte das empresas), no caso de instituições financeiras (como a Recorrente), seriam receitas operacionais, ou de prestação de serviços? E é com base na resposta a essa questão (que não tem relação necessária com a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) que a unidade local, inclusive mencionando o Parecer PGFN/CAT n o 2.773/2007, efetua o lançamento. Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada, pois apenas busca o Fisco forma de implementar a decisão judicial, nos termos em que ela foi proferida. Percebe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a fiscalização não contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas tão somente viabilizou forma de aplicá-lo ao caso concreto. Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, não o tem sobre a delimitação do que seriam "receitas financeiras" de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo das contribuições. O tema, como dito, está presente no RE n o 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral (tema n o 372). Assim, resta ilógico entender-se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão somente o reconhecimento da repercussão geral da questão. Cabível, destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo. É de se destacar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26-A do Decreto n o 70.235/1972): "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, a matéria em apreciação pelo STF, de repercussão geral e trato constitucional reconhecidos, será analisada por este tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária. O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio que há discussão sobre constitucionalidade. E se há discussão sobre constitucionalidade, o CARF é incompetente para manifestar-se negativamente, devendo acolher todas as leis tributárias como constitucionais. E, como não há mais a possibilidade de sobrestamento nesta hipótese pelo RICARF, o Conselho deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar) como constitucionais. É de se destacar, de início, manifestação do STF no sentido de distinguir, como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a receitas de instituições financeiras: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. I - O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II - A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto. III - Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão modificada, não configura mera correção de erro de fato, mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para recurso. IV - Agravo regimental improvido.(RE 582258 AgR-AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 1405-2010)" (grifo nosso) Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, foram efetuadas diversas alterações em tal lei (uma delas expressamente revogando o § 1 o do art. 3 o - pela Lei n o 11.941/2009). O caput do referido art. 3 o , reconhecido como constitucional, estabelecia, em sua redação original, que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei n o 12.973, de 13/05/2014. Assim, em que pesem algumas alterações de texto, permanecem hígidos os comandos da Lei que estabelecem a base de cálculo (faturamento - art. 2 o ) e sua identidade com a receita bruta (art. 3 o , caput), assim como as exclusões (art. 3 o , § 2 o ). Portanto, tem-se que o tema das receitas financeiras das instituições financeiras não foi objeto de julgamento nos precedentes e no próprio RE 585.2351/MG, o que implica Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 pendência de decisão no STF. Tal fato é inconteste, como se vê no AG. REG. no RE n o 582.258/MG, no qual o Ministro Relator Ricardo Lewandowski esclareceu que a inclusão das receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (grifei): “EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO APLICADA APÓS O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA ESPECÍFICA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECONSIDERADA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II. A discussão sobre a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989. Ausência de prequestionamento da primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto ao ponto”. Como se vê, no que toca a tais receitas, o assunto ainda está pendente de julgamento, com repercussão geral, no RE n o 609.096/RS, mas não há que se falar em sobrestamento por ausência de previsão regimental. Nesses termos, afasta-se a tese defendida inicialmente pelo recorrente de que a Cofins teria sido indevidamente recolhida pela instituição financeira incorporada, em decorrência do que restou decidido pelo STF nos julgados transitados em julgado. A controvérsia maior, contudo, recai sobre a definição de quais receitas auferidas pela instituições financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras. Compartilho do entendimento hoje majoritário na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que a base de cálculo seria o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas oriundas da atividade operacional compõem o faturamento das instituições financeiras, havendo a incidência da Contribuição sobre este tipo de receita, pois decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Esse entendimento encontra-se materializado em diversos julgados recentes daquela Câmara, a exemplo do Acórdão n o 9303-010.254, de 21 de janeiro de 2020, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (destaques nossos): “Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084-6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo "faturamento", sem a conjunção disjuntiva "ou" receita". Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1°, "a", assim redigido (...) : Art. 22 Parágrafo 1° a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2° da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei n° 9.718, arts. 2° e 3°, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1° do art. 2° da Lei n° 9.718/1998, e sim os arts. 2°, 3°, caput, §§ 2° e 4° ao 6°. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1° do art. 3°, já havia sido revogado pela Lei n° 11.941/2009”. Também não prospera o entendimento manifestado pelo recorrente de que somente com a edição da Lei n o 12.973/2014 que teria se criado no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pela decisão recorrida. A incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento já existia antes da entrada em vigor da Lei n o 12.973/2014. Essa Lei apenas deixa expresso o que já era interpretação do STF sobre o conceito de faturamento, não representando desta forma inovação normativa. Por fim, o recorrente defende que, caso se entenda por não se aplicar ao caso a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, deveriam ser excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras decorrentes de operações de seu próprio interesse em relação à aplicação de capital próprio e de terceiros, bem como as receitas auferidas em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. Bem, como salientado nos excertos do Acórdão n o 9303-010.254 transcritos acima, as receitas advindas da aplicação de recursos próprios ou de terceiros em aplicações Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 financeiras decorrem das atividades econômicas realizadas pelo instituição financeira e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS. Especificamente no que tange à remuneração dos depósitos compulsórios, segundo o entendimento manifestado, não restam dúvidas, a meu ver, do seu enquadramentos como receita passível de incidência das contribuições. Os depósitos compulsórios são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil são obrigadas a manter depositados no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos e, a depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração. Nessa condição, nos parece evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, fazem parte das atividades da instituição bancária. Tal entendimento encontra-se em total alinhamento com o que dispôs a Receita Federal do Brasil em manifestação recente (Solução de Consulta COSIT n o 128, de 14 de setembro de 2021). Segundo a Secretaria, para instituição financeira sujeita à apuração da Cofins sob o regime de incidência cumulativa conforme disposto na Lei n o 9.718/1998, “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no ao Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”, entendimento fundamentado nos seguintes termos, aos quais me filio (verbis): “9. Os recolhimentos compulsórios, ou depósitos compulsórios, são recursos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB são obrigadas a manter depositada no órgão regulador, com base em determinado percentual incidente sobre os depósitos à vista, a prazo e sobre os depósitos de poupança recebidos. Tal obrigatoriedade está prevista nos incisos III e IV do art. 10 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a que se submete a consulente. 10. Posto de outra forma, todas as vezes que as instituições financeiras recebem depósitos de valores nas contas por elas administradas, partes desses recursos devem ser obrigatoriamente destinados ao BCB como recolhimentos compulsórios, em percentual que depende da modalidade de depósito recebido. A depender da modalidade de recolhimento do compulsório, tais valores são passíveis de remuneração, como é o caso dos derivados dos depósitos a prazo ou poupança, que são remunerados de acordo com o art. 10 da Circular Bacen n° 3.916, de 22 de novembro de 2018, e art. 7° da Circular Bacen n° 3.975, de 08 de janeiro de 2020, respectivamente. 11. Os recolhimentos compulsórios estão intimamente ligados ao cumprimento das diretrizes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) estabelecidas no art. 3° da Lei n° 4.595, de 1964, e são considerados um instrumento de política monetária pelo potencial efeito na oferta de crédito, para manutenção da estabilidade financeira e combate à inflação. 12. Isto posto, pode-se concluir que a consulente se submete a todo o arcabouço legal e regulamentar do SFN, inclusive com relação a obrigatoriedade do recolhimento dos depósitos compulsórios exigidos pelo BCB. (...) 17. Em razão da consulente se submeter a todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SFN, entre elas normas do BCB, para poder exercer suas atividades empresariais, é evidente que o recolhimento dos depósitos compulsórios, bem como os rendimentos decorrentes desses depósitos, são parte das Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726583/2014-86 atividades da consulente, mesmo não estando no contrato social ou estatuto da instituição. 18. Ainda que haja uma explanação por parte da Consulente defendendo a tese de que a receita em análise não se caracterizaria como típica da atividade bancária, de uma intermediação de recursos financeiros, tal entendimento é rechaçado pelo regramento do BCB. Para a prática da sua atividade empresarial a consulente deve realizar o recolhimento do compulsório e consequentemente receber os rendimentos decorrentes desses depósitos. 19. Dito isto, não se pode aventar que uma receita que é típica e exclusiva de instituições financeiras, uma vez que nenhuma outra companhia, de nenhum outro ramo de atividade, está sujeita a tais regras de recolhimentos de depósitos compulsórios no BCB, não seja considerada como uma receita da atividade da consulente, sendo desta forma, parte integrante da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” (grifei). Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer integralmente do Recurso Voluntário e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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9241155 #
Numero do processo: 13851.901899/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T18:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T18:10:32Z; Last-Modified: 2022-03-08T18:10:32Z; dcterms:modified: 2022-03-08T18:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T18:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T18:10:32Z; meta:save-date: 2022-03-08T18:10:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T18:10:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T18:10:32Z; created: 2022-03-08T18:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-03-08T18:10:32Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T18:10:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901899/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.644 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 99 /2 01 1- 71 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901899/2011-71 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900180/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3401-010.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 80 /2 01 3- 48 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativo, vinculado às receitas do mercado externo, formalizado pelo contribuinte com fulcro no § 1 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2002, e de Declaração de Compensação a ele vinculada. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 31173.73014.310510.1.1.08-8052, relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo do 1º trimestre 2010, no valor de R$ 22.286,35, bem como da Declaração Eletrônica de Compensação - Dcomp nº 32484.42105.310510.1.3.08-6105, vinculada ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, que emitiu, em 04/04/2013, o Despacho Decisório (rastreamento nº 48888038), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 20.236,90, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp 32484.42105.310510.1.3.08-6105, até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita de Exportação dos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 15/04/2013 e apresentou, em 10/05/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), referem-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que a solicitação (efetivada) no PER contempla: “Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas para exportação direta com fim específico para exportação. Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas não tributadas." Aduz, que no momento da entregue do pedido possuía saldo suficiente para atendimento do pleito; que teve outros pedidos anteriores, com este mesmo modo de preenchimento atendidos, com homologações deferidas e sem a ocorrência de glosas, ou seja, diz que o PER em análise está fundamentado na prática reiterada da autoridade administrativa; que a autoridade tributária não glosou qualquer crédito, apenas julgou que o PER foi apresentado de forma incorreta; que o pedido está de acordo com a legislação; e que a forma utilizada de compensação está correta. Diante do exposto e considerando que não agiu de má fé, que seu procedimento está fundamentado na prática reiterada da autoridade fiscal e que não houve prejuízo para o fisco, pede que a manifestação seja acolhida, para o fim de reconhecer o direito ao crédito e homologar as compensações declaradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-70.675 - 9ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 031 a 036) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. A empresa foi devidamente cientificada em 27/08/2020 pelo recebimento da Intimação n o 0245/2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 162). 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 28/09/2020 apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 034 a 040), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. observa-se do Acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a empresa faz jus ao crédito postulado e que o direito creditório seria “constituído invariavelmente por intermédio das inúmeras obrigações acessórias regularmente impostas pela administração tributária e idealizadas com o escopo de viabilizar a atividade fiscalizatória”; b. no caso concreto, a obrigação acessória prescrita na legislação tributária teria sido “satisfatoriamente cumprida mediante o preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), que por sua vez, refletem as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica” e “embora o aludido documento encontre-se instruindo o presente recurso, haveria de ser despicienda a sua apresentação nos autos, haja vista se tratar de informações fiscais à disposição do agente da administração tributária, e bastante para o reconhecimento do direito creditório”; c. o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prescreve em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo e, “inobstante o encargo probatório do contribuinte na demonstração do crédito postulado, é inolvidável o dever funcional do agente da administração, de promover a averiguação da efetividade do direito, sobretudo a delimitação do que exatamente deseja ver provado, já que, reitera-se, o crédito encontra-se suficiente demonstrado nas obrigações acessórias”; d. merece reforma também argumentação do Acórdão recorrido no que diz respeito ao descumprimento de requisito formal do preenchimento do PER/DCOMP relativo à solicitação do credito em discussão, vez que a “orientação presente no manual em análise induz severamente o contribuinte a erro”, uma vez que, “se a importação efetuada é de fato vinculada às exportações promovidas pela recorrente, é injustificável que, para fins de ressarcimento, o crédito dela decorrente deva ser informado como se vinculado ao mercado interno, em contradição à própria classificação adotada pela administração tributária”; e. a falta de reconhecimento do crédito “contraria a prática adotada pela própria administração tributária, que em ocasiões pretéritas, reconheceu o direito creditório na integralidade em favor da recorrente, o que atrai a necessidade de observância do disposto no art. 146, do CTN”; f. restou evidenciado o direito creditório lastreado na ficha 06B dos DACON transmitidos pela empresa, anexos ao presente recurso e à disposição da própria administração tributária, mas “a egrégia DRJ de origem limitou-se tecer críticas desconstrutivas ao instrumento de defesa, sem delimitar precisamente o que deve ser provado” e “a prova do direito creditório se constitui nas obrigações tributárias de caráter acessório existentes, especialmente a DACON”; e Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 g. “na hipótese de deixar de ser reconhecido o direito creditório sustentado no capítulo anterior, pugna-se pela conversão do julgamento em diligência, para assegurar à recorrente o direito de comprovar a existência do crédito postulado”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer “dignem-se Vossas Senhorias em conhecer e prover integralmente este recurso voluntário para reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido com o ordenamento vigente e determinar a sua reforma para reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Chega a apreciação desta Turma questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Curitiba que manteve o reconhecimento parcial de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa vinculado a receitas de exportação, formalizado no PER/DCOMP n o 31173.73014.310510.1.1.08-8052, de 28/05/2010 (doc. fls. 002 a 006), e a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP n o 32484.42105.310510.1.3.08-6105, a ele vinculado. Segundo a recorrente, a autoridade administrativa teria concedido integralmente os créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação, em conformidade com as informações constantes dos DACON dos meses do trimestre, mas não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. A empresa tem defendido desde o início do litígio que, no momento da entrega do pedido, possuía saldo suficiente para atendimento do pleito, que teve outros pedidos anteriores formalizado nos mesmos molde do PER/DCOMP objeto do presente processo, com homologações deferidas sem a ocorrência de glosas, além de que a Autoridade Tributária não teria glosado qualquer crédito, apenas julgado que o pedido teria sido apresentado de forma incorreta. Se extrai dos autos que o colegiado de piso considerou improcedentes as arguições trazidas em Manifestação de Inconformidade por considerá-las desacompanhadas dos elementos que comprovassem as aquisições de insumos importados utilizados nas exportações, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 apontando ainda a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP (fls. 033 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, é de se dizer que a interessada, tem razão quando afirma que os créditos de PIS e Cofins relativos às aquisições de insumos vinculados às exportações podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 70 – COSIT, de 2018, cujas ementas são reproduzidas logo a seguir. (...) Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. (...) Consoante as instruções contidas no programa PER/Dcomp, utilizado para a solicitação do ressarcimento, abaixo reproduzidas, nota-se que os créditos em discussão (relativos às importações vinculados às exportações) deveriam ter sido informados nas fichas das contribuições (PIS e Cofins) relativas ao mercado interno, e não, como procedido pela interessada, em conjunto com os créditos relativos às Exportações. (...) Note-se que as instruções acima constam de um programa de computador (PER/Dcomp) que foi homologado pela administração tributária federal (IN RFB nº 1.002, de 2010 e instruções normativas posteriores), sendo que os julgadores das Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN)”. Já é pacífico no âmbito deste Conselho que a ocorrência de erro no preenchimento das declarações formuladas pelos contribuintes não é óbice para que se reconheça o direito creditório pleiteado. Tampouco se exige a retificação prévia das declarações e demonstrativos como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 Não obstante, como bem observa a decisão recorrida, neste momento do contencioso, o reconhecimento do direito ao crédito pela autoridade julgadora não prescinde que as alegações estejam acompanhadas de documentos fiscais e contábeis que comprovem a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado ou de crédito a ressarcir. Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos motivos que deram ensejo à improcedência da Manifestação de Inconformidade, limitou-se a recorrente a juntar cópia dos DACON transmitidos e a defender que: (1) transmitiu o demonstrativo referente ao período, o qual refletiria as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica, sendo bastante para o reconhecimento do direito creditório; e (2) o documento sempre esteve à disposição da Administração Tributária, sendo despicienda a sua apresentação, haja vista se tratar de informações fiscais com dever funcional do agente público de promover a averiguação da efetividade do direito. Ora, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído como demonstrativo de utilização compulsória (obrigação acessória) voltado para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos. Nessa condição, trata-se de um demonstrativo preenchido pelo contribuinte, que pode não refletir as informações constantes de sua escrituração contábil e que não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nessa fase processual. Pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de que a verdade material não se efetiva como um salvo conduto a partir do qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier para apresentação das provas que amparam o direito que alega ter (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e cópias de PER/DCOMP e DCTFs, original e retificadora, com a narrativa cronológica de alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Quanto à solicitação de realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900180/2013-48 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.720822/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. SC COSIT Nº 207/2018. IMPOSSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. O pagamento realizado a título de instrumentação cirúrgica somente poderá ser deduzido na base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente à profissional, por inexistência de previsão legal. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 08 22 /2 01 3- 63 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720822/2013-63 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 06/11, em razão de apuração de dedução indevida de despesa com instrução e de despesas médicas no exercício de 2012, ano- calendário 2011. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 09/04/2013 (fl. 31) e, em 25/04/2013, apresentou a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, que faz jus à dedução de despesa com a médica Cleide Orsida Rodrigues, conforme comprova documento de reembolso emitido pelo plano de saúde. Com relação à despesa com instrução, concordou expressamente com a exigência. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis na declaração de rendimentos encontram-se expressa e exaustivamente previstas na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/11/2014 (fls. 42), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 19/12/2014, recurso voluntário (fls. 45/49), alegando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços e o efetivo pagamento das despesas realizadas com instrumentação cirúrgica, cujos valores foram parcialmente reembolsados pelo plano de saúde, ao teor dos documentos e relatório médico apresentados. Alega ainda que o Fisco aplicou penalidade pecuniária excessiva sobre as diferenças apuradas, o que configura atentado ao princípio da legalidade e vedação ao confisco. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/63. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720822/2013-63 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas diretamente à instrumentadora cirúrgica Cleide Orsida Rodrigues, no valor de R$ 16.940,88, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Pois bem. Em que as alegações recursas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/36 e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 6/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória acerca da possibilidade de dedução das despesas pagas com diretamente à profissional instrumentadora cirúrgica – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 35/36), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Inicialmente, destaque-se que impugnação é parcial, tendo em vista que o impugnante concordou expressamente com a infração de dedução indevida de despesa com instrução. Assim, o lançamento relativo a essa matéria torna-se definitivamente constituído na esfera administrativa. A lide restringe-se, portanto, à dedução indevida de despesa médica no valor de R$16.940,88 informada na DIRPF/2012 pelo contribuinte junto à prestadora Cleide Orsida Rodrigues. De acordo com a descrição dos fatos da notificação de lançamento, o motivo da glosa foi por se tratar de despesa com instrumentadora cirúrgica, indedutível da base de cálculo do imposto, já que não constava da nota fiscal hospitalar. A Lei nº 9.250, de 1995, prevê, no art. 8º, inciso II, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. O § 2º, inciso II, desse mesmo artigo, dispõe que as despesas dedutíveis são aquelas relativas ao próprio tratamento do contribuinte e de seus dependentes. (...) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720822/2013-63 Apesar de o impugnante haver qualificado a Sra Cleide Rodrigues como médica, não há qualquer documento nos autos hábil a comprovar essa alegação. O motivo da glosa foi pelo fato de se tratar de despesa com instrumentadora cirúrgica, conforme a própria profissional se qualificou ao emitir o recibo de fl. 14. Além disso, em consulta ao sítio do Conselho de Medicina na Internet, não foi encontrado número de registro de médica para a Sra Cleide e em consulta aos sistemas internos deste Órgão, verificou-se que esta senhora não se qualifica como médica em sua declaração de rendimentos. Assim, como o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que a qualificação profissional da Sra Cleide Rodrigues se enquadraria em uma das hipóteses exaustivamente previstas na legislação tributária, conforme alegado na impugnação, conclui-se que a despesa pleiteada é indedutível da base de cálculo do imposto de renda, devendo, pois, permanecer a glosa efetuada pela Fiscalização. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, considerando que a despesa declarada refere-se a pagamentos realizados diretamente à instrumentadora cirúrgica Cleide Orsida Rodrigues, cuja despesa total, de fato, não pode ser acatada por ausência de previsão legal a autorizar a respectiva dedução na forma como realizada – diga-se de passagem, ancorado na Solução de Consulta COSIT nº 207 de 16/11/2018, tal dedução somente será permitida se a referida despesa integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Quanto a suposta natureza confiscatória dos encargos legais aplicados, inclusive atentando contra o princípio constitucional da legalidade conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale relembrar que, enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720822/2013-63 Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.723588/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-006.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.057, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10805.720334/2014-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.057, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10805.720334/2014- 03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 35 88 /2 01 3- 94 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723588/2013-94 O presente processo administrativo fiscal do contribuinte POLIEDRO CONTADORES LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), relativo ao Ano-calendário: 2012. Conforme Despacho Decisório, o crédito não foi homologado, pois foi identificada omissão de receitas de prestação de serviços, isto é, o contribuinte teria reduzido do seu resultado contábil o valor de receita de terceiros duas vezes, tanto do faturamento, como da receita financeira. Além disso, o Recorrente teria deduzido a retenção de IRRF sobre aplicações financeiras da receita financeira, bem como uma conta classificada como outras não explicada. Logo, em função dessas inconsistências, o Recorrente não teria saldo negativo a restituir e, sim, um valor devido de IRPJ pelas omissões. Inconformado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as receitas apresentadas na DIPJ estavam líquidas, isto é, o faturamento estava deduzido das receitas de terceiros e a receita financeira estava deduzida da despesa financeira. Dessa forma, não haveria omissões de receitas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), através do Acórdão n.º 14-105.501, julgou improcedente as argumentações do Recorrente, conforme ementa a seguir reproduzida: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Segundo o Acórdão, em síntese, não adianta provar que a diferença se refere a deduções de receitas de terceiros, escrituradas na contabilidade, pois a prova deve ser suficiente a validar que essas receitas são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Logo, a DRJ não acatou a argumentação de que o valor da receita bruta estava deduzido das receitas de terceiros. Já no tocante à dedução das despesas financeiras da receita financeira, a DRJ afirma que o Recorrente não trouxe qualquer elemento a corroborar suas alegações. O Recorrente, tomando conhecimento do Acórdão, protocolou Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723588/2013-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A controvérsia apresentada é se existe a possibilidade de dedução das receitas de terceiros, bem como da despesa financeira da base de cálculo da CSLL. Observa-se na DIPJ do Recorrente que a base de cálculo da CSLL foi apurada através da metodologia do Lucro Real. Logo, em tese, existe a possibilidade da dedução dos pagamentos a terceiros, assim como das despesas financeiras. Conforme o art. 2º da Lei n.º 7.689/1988, “a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.” Portanto, veja, a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, isto é, a diferença entre receitas e despesas. Sendo assim, as despesas de “Receitas de Terceiros”, assim como as “Despesas Financeiras”, que não tivessem sido pagas por mera liberalidade, poderiam ser deduzidas da base de cálculo da CSLL. Contudo, a “Receita de Terceiros” contabilizada pelo Recorrente não é uma despesa e, sim, uma dedução da receita bruta do Recorrente. Alega a Recorrente, que apenas faturou as receitas, mas que na verdade tratam-se de receitas de outras pessoas jurídicas. Segundo o Tema Repetitivo 313, do STJ, o qual discutiu “a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.718/98", teve a seguinte tese firmada: “i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica;” Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ não existe a possibilidade de excluir da Receita Bruta Tributável valores de receita de terceiros. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723588/2013-94 Destaca-se que a Receita Bruta Tributável é a mesma para as apurações do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Logo, o que se pode excluir da base de cálculo da CSLL é a despesa com pagamento a terceiros, ou seja, aqueles gastos que motivaram a geração de receitas ou que contribuíram para geração de receitas. Além disso, como ficou comprovado no Despacho Decisório n.º 52/2014 e no Acórdão n.º 14-105.498, a dedução das “Receitas de Terceiros” ocorreu duas vezes, tanto na receita bruta, como na despesa financeira, conforme se observa do “QUADRO II – DETALHAMENTO DOS VALORES DA LINHA 23 DA FICHA 07A DA DIPJ 2011”. Ademais, o Recorrente considerou como despesa financeira a retenção do IRRF sobre receitas financeiras, reduzindo indevidamente o seu resultado contábil. Portanto, mesmo excluindo as “Receitas de Terceiros”, o que não concordamos, da receita bruta o que se verifica é um resultado contábil maior que o apresentado na DIPJ pela Recorrente, devido às glosas das despesas: (i) duplicidade das “Receitas de Terceiros”; (ii) IRRF sobre Receitas Financeiras e (iii) outras, veja: Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente, não reconhecendo qualquer direito creditório contra a Fazenda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Receita Bruta 450.326,63 "Receita de Terceiros" -163.834,96 Receita DIPJ 286.491,67 COFINS -778,64 PIS -166,70 Receita líquida 285.546,33 CPV 0,00 Lucro Bruto 285.546,33 Despesas Operacionais -368.963,46 Outras Receitas Financeiras 340.318,41 Despesas Financeiras glosadas = 248.081,24 Poliedro Contadores S/C Ltda - 163.834,96 IRRF s/Receitas Financeiras - 75.863,52 Outros - 8.382,76 Lucro Operacional antes da CSLL 256.901,28 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.058 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723588/2013-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 492DF CARF MF Original

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