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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677529 #
Numero do processo: 10845.000861/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. JUROS DE MORA. O crédito tributário é extinto pela conversão de depósito em renda da União. Não podem ser exigidos juros de mora sobre crédito tributário inexistente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. JUROS DE MORA. O crédito tributário é extinto pela conversão de depósito em renda da União. Não podem ser exigidos juros de mora sobre crédito tributário inexistente. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • ‘%1SN OTACILIO D A ARTAXO Presidente • VALMAR F nEC • 'E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Ulafl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.062 ACÓRDÃO N° : 301-31.578 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ATLÂNTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo,*a seguir. "Em ação de fiscalização, a empresa acima citada foi autuada, em • 05/04/95 (fl. 1), por falta de recolhimento do FINSOCIAL, e tendo o contribuinte efetuado depósitos mediante autorização judicial, ficou suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, aguardando decisão final do Poder Judiciário (fl. 2). O Auto de Infração foi lavrado de acordo com o Decreto n.° 70.235/72, alterada pela Lei n.° 8.748/93, com o seguinte enquadramento legal: art. 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n.° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86, e art. 28 da Lei n.° 7.738/89, consignando o crédito tributário no valor total equivalente a 330.725,32 UFIR, incluindo contribuição, multa de oficio, e juros de mora calculados até 03/04/95 (fls. 1 e 2). A empresa, em 04/05/95, apresentou impugnação (fls. 19 a 30), com documentos anexos (fls. 31 a 102), por meio de seu advogado (fls. 30, 32 e 33), alegando, em síntese, a ilegalidade do lançamento frente à decisão judicial sobre a • matéria - transitada em julgado em 17/11/94, no T'RF da l' Região (Apelação Cível n.° 94.01.24372-7-DF, cuja cópia consta às fls. 92 a 97, com a respectiva Certidão à fl. 99), como resultado da Ação Declaratória (processo n.° 90.0007630-7, distribuído à 9' Vara Federal de Brasília, cuja cópia consta às fls. 56 a 83) — já em fase de liquidação de sentença, aguardando o levantamento da quantia que excede a 0,5% e a conversão do remanescente em renda da União, e como os depósitos judiciais foram efetuados regularmente (fls. 85 a 90), não se admite a imposição de penalidade mas tão-só o lançamento tributário para evitar a decadência; além disso, os juros de mora relativos aos meses de fevereiro a julho de 1991 incluíram ilegalmente a TRD (fls. 20 e 21). Os principais documentos apresentados junto com a impugnação são os seguintes: cópias dos depósitos efetuados (fls. 85 a 90), cópia da sentença do TRF da l' Região, proferida em 26/09/94 (fl. 92 a 97) e respectiva Certidão (fl. 99). 2 • MINISTÉRIO DA, FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.062 ACÓRDÃO N° : 301-31.578 Foram posteriormente acostados a este processo cópias e documentos que demonstram: a imputação proporcional de pagamentos efetuada pela SASAR (fls. 103 a 108), planilhas de cálculo apresentadas pela empresa (fls. 117 a 119), das quais discordou a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 121), apresentando esta, por sua vez, novos cálculos (fls. 122 a 124), com os quais a empresa concordou expressamente (fl. 126), e que tendo o Juiz Federal da 99' Vara mandado oficiar a CEF para converter em renda da União a parte devida e devolver a remanescente, de acordo com estes cálculos (fls. 127 a 132), tal despacho foi cumprido (fls. 141 a 147), e tendo a SASAR efetuado nova imputação proporcional de pagamentos (fls. 148 a 162), concluiu que os valores depositados e convertidos em renda da União foram suficientes para liquidar o quantum exigido, aplicando à base de cálculo a alíquota de 0,5% (fl. 163). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A decisão judicial transitada em julgado tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exonera-se a penalidade por descaber sua aplicação sobre tributo • com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. JUROS DE MORA - TRD. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 128.062 ACÓRDÃO NO : 301-31.578 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 201, onde ressalta o fato da decisão recorrida ter declarado extinto o crédito tributário lançado, mas, contraditoriamente, ter mantido parcela dos juros de mora, pleiteando a sua completa extinção, com base nos próprios argumentos da autoridade a ano, no que se refere à máxima de que o acessório segue o principal. É o relatório. i• • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.062 ACÓRDÃO N° : 301-31.578 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De forma cristalina, se nos apresenta que a decisão recorrida cometeu, de fato uma contradição ao exonerar o contribuinte do total do crédito tributário, ao mesmo tempo em que afirma, com propriedade, que não são cabíveis os juros e a multa aplicada no caso da extinção do valor principal do crédito tributário • lançado. Entendo que a este Colegiado cabe, apenas, proceder à correção de tal equívoco, visto se constituir a matéria de extrema simplicidade. Cabe ressaltar que a decisão recorrida tomou por base os elementos processuais que favorecem o contribuinte, em especial o despacho de fl. 163, proferido pela Delegacia de origem, afirmando que os depósitos judiciais, convertidos em renda para a União, "foram suficientes para liquidar o quantum exigido". Por estreita conseqüência lógica, não pode prevalecer a exigência dos juros de môra incidentes sobre um crédito inexistente, em obediência aos artigo 156 e 161 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I - o pagamento; II - a compensação; - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; (...) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.062 ACÓRDÃO N' : 301-31.578 falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Ora, inexistindo crédito tributário a ser cobrado, não há que se falar em juros de mora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em O/ zembro de 2004 • Ofris VALMAR F e • A DE MENEZES - Relator • • 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4678493 #
Numero do processo: 10850.002637/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA: Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44188
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA (RELATOR), MÁRIO RODRIGUES MORENO, DANIEL SAHAGOFF E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Recurso n°. : 120.615 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : LUÍS SÉRGIO NOGUEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.188 DECADÊNCIA: Nos casos de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA: Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS SÉRGIO NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Mário Rodrigues Moreno, Daniel Sahagoff e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEAREITAS DUTRA PRES', NT// • k Ir • s R: À TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 Recurso n°. : 120.615 Recorrente : LUÍS SÉRGIO NOGUEIRA RELATÓRIO O procedimento fiscal iniciou-se em 14/12/1995 com a intimação de fl. 09 para o contribuinte apresentar a declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1991 ou justificativa pela não entrega da mesma. Em 03/01/1996 o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fl. 11 informando que não apresentou as declarações de rendimentos porque tanto o seu patrimônio quanto os seus rendimentos estavam abaixo do limite que determina a obrigatoriedade de apresentação, além do fato de seus rendimentos terem sofrido retenção de imposto na fonte. Em 09/02/1996 foi o contribuinte intimado para informar, mês a mês, todos os rendimentos auferidos no ano-base de 1991 e apresentar uma relação dos bens possuídos no mesmo período. Não tendo sido atendida à intimação no prazo concedido, foi o contribuinte novamente intimado (fl. 15) para identificar a origem dos recursos utilizados para a aquisição de dois (02) veículos relacionados; informar a ,atividade profissional desempenhada nos anos de 1991 e 1992; apresentar as declarações de rendimentos correspondentes aos períodos não alcançados pela decadência e informar a existência ou não de vínculo profissional com a empresa Viação São Raphael Ltda. Em atendimento, o contribuinte informou à fl. 18 não ter entregue as declarações de rendimentos; que não possui qualquer comprovante relativo a fatos 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. 102-44.188 ocorridos no ano de 1991 em razão do decurso de prazo legal; que a intimação não se fez acompanhar de notas fiscais para que se pudesse certificar se realmente foi o destinatário dos veículos constantes da intimação e finalmente informou ter mantido vínculo empregatício, trabalhando como motorista de ônibus, com a empresa Viação São Raphael Ltda. Em 02110/1997 a fiscalização deu ciência ao contribuinte das Notas Fiscais e intimou-o a informar, mês a mês, os rendimentos auferidos e identificar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos veículos relacionados e comprovar com documentação hábil e idônea eventual venda dos veículos, apresentando cópia do recibo autenticado pelo Detran. Em atendimento, o contribuinte informou à fl. 22 ter trabalhado como motorista na empresa Viação São Raphael Ltda. no período de 01/07/1989 a 07/09/1994 recebendo um salário médio de três salários mínimos, conforme comprovantes anexados (fls. 23/25), e que a aquisição dos dois veículos é de total responsabilidade da empresa os quais foram adquiridos com recursos da empresa, sendo que o caminhão de chassi n° 9BYCO2C2LMC001901 faz parte da frota da empresa até o momento. Intimado, em 19/11/1997, a informar os saldos bancários mensais de todas as contas mantidas pelo declarante e seus dependentes no período de 01/01/1991 a 31/12/1991, o contribuinte informou que na época não possuía conta bancária e nem aplicação financeira. Assim, a fiscalização elaborou os demonstrativos da omissão mensal de rendimentos (fls. 35/41), computando os valores de aquisição dos veículos como dispêndios realizados pelo contribuinte e os rendimentos recebidos da Viação São * r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . 0.-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA- . Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. 102-44,188 Raphael como recursos, apurando omissão de rendimentos, no mês de julho de 1991, de Cr$30.060.856,32 que foi tributado mediante a aplicação da tabela progressiva anual, conforme Auto de Infração de fls. 44 e seus anexos, lavrado em 17/12/1997. Apurou-se o crédito tributário de R$ 25.691,12, correspondentes a imposto de renda (R$ 10.302,00), juros de mora (R$ 7.662,62) e multa de ofício de 75% (R$ 7.726,50). Na impugnação (fl. 49), o contribuinte alegou que não caberia a exigência porque já havia transcorrido o prazo de cinco anos até a lavratura do Auto de Infração e que não caberia a incidência de juros de mora precedentemente ao lançamento em face ao disposto no Código Tributário Nacional, arts. 160 e 161, nada falando sobre o mérito da questão. A decisão de primeiro grau afastou a alegação quanto ao decurso do prazo decadencial de cinco anos para a lavratura do auto de infração, por entender que no caso, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo somente começaria a fluir após no exercício seguinte aquele previsto para a entrega da declaração. Recorre o contribuinte desta decisão para o Conselho de Contribuinte, mantendo a alegação relativa ao decurso do prazo decadencial. É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAh, • •0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, pelo que dele tomo conhecimento. A questão debatida nos autos cinge-se ao decurso do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração, pois o mérito da autuação não foi questionado pelo contribuinte. Alega o contribuinte que não poderiam as autoridades fiscais proceder a lavratura do auto de infração em dezembro de 1997 relativamente a fato gerador de julho de 1991, posto que já havia ultrapassado o prazo quinquenal. Já o Julgador em primeiro grau nega o decurso do prazo tendo em vista que o imposto de renda da pessoa física sujeitar-se ao lançamento por homologação e que, portanto, o prazo somente começaria a fluir em janeiro de 1993, exercício seguinte aquele previsto para a entrega da declaração. A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas. Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso. Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando em tese as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita. / 4 5 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°, :102-44.188 Com efeito, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, o lançamento é o ato de proceder (procedimento), é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando tornar liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade. Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina: "A obrigação líquida é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto (CC, art. 1.533). Seu objeto é certo e individualizado; logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra. A obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à sua quantidade e que se toma certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir; logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Depende, portanto, de prévia apuração, por ser incerto o montante de sua prestação, tendo a converter-se em obrigação líquida. Tal conversão se realiza, processualmente, mediante liquidação (CPC, art. 586 e parágrafos), que lhe fixará o valor, mas pode advir de transação • 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • !L. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 (CC, art. 1.025), quando os transigentes acomodam seus interesses como julgarem conveniente, isto é, por força de ajuste entre as partes e de acordo com a lei (CC, arts. 1.537 a 1.552). A liquidação judicial dá-se sempre que não houver a legal e convencional (CC, art. 1.535)." A lição de Maria Helena Diniz é lapidar ao dizer: "Realmente, considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. Civil, art. 1.533). Nela, acham-se especificadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido. Obrigação que não pode ser expressa por um algarismo, que não se traduza por uma cifra, que necessita, enfim, de prévia apuração, não merece tal qualificativo. Mas, não lhe prejudica esse caráter qualquer dúvida de natureza jurídica. Por outro lado, ilíquida é a obrigação que dependa de prévia apuração, visto ser incerto o montante da prestação. Esse cálculo realiza-se, processualmente, através da liquidação, que lhe thca o respectivo valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor, se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada (art. 1.534). A obrigação ilíquida tende a converter-se em obrigação líquida; essa, a sua inclinação natural, quase a sua vocação, se assim pudéssemos nos exprime Ora, no caso do direito tributário, a obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do objeto devido" da obrigação: a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo; a quantidade e natureza do objeto devido, Pia 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, artigo 160 do CTN. Antes do lançamento existe apenas a relação jurídica obrigacional, o vinculo jurídico que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo.. Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta efetua a apuração do quantun debeatur da obrigação tributária (lançamento). Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo. O artigo 149 do CTN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra: , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 "ART.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária: /// - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". (grifo nosso) 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 Os incisos I, II e V do artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão. O inciso 1 remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração. Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. O artigo 150 referido trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Nos termos do caput do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito 10 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. 102-44.188 tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar significa: "1. Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa." No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantun debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR194: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n.°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065183, art. 7°, § 1°, e Leis n.°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA -3 N. Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. 102-44.188 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI- omitir receitas". Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário. Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Primeiramente cabe a seguinte indagação: tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação ? Entendo que não. Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado. Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é de responsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, o lançamento por homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado." Quando 01A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 0'.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V, do CTN. Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de oficio, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido (lançamento) e o seu recolhimento pelo contribuinte. Feitas estas considerações preliminares, analisaremos o caso concreto. O contribuinte no caso dos autos, segundo as autoridades administrativas, deixou de apurar e recolher tributo devido em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, cujo fato gerador ocorreu em abril e maio de 1992. No caso em concreto, há como sustentar, como fez a decisão de primeiro grau, de que o imposto de renda — pessoa física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. É óbvio que não, na medida em que o contribuinte exerceu a atividade de lançamento por homologação de forma omissa (inciso V do artigo 149 e deixou de pagar tributo devido inciso I combinado com o inciso IV do artigo 889 do RIR/94, sujeitando-se tão somente ao lançamento de ofício neste caso. No caso dos autos, trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, cujo fato gerador se deu em julho de 1991 (fls. 45). Nesta hipótese, a letra "e" do § 10 do artigo 115 do RIR/94 determina: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44,188 "Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País (Lei n.° 7.713/88, art. 80). § 10 0 disposto neste artigo também se aplica: e) ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva:" Sendo que o artigo 897 do RIR/94 fixa do prazo de recolhimento desta obrigação para até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos. Desta forma, no caso dos autos, tendo em vista que o tributo incidente sobre o acréscimo patrimonial que se tornou devido em julho de 1991 (art. 115, § 1°, letra "e", do RIR/94), e o vencimento da obrigação se deu no último dia útil do mês de agosto de 1991 (art. 897 do RIR/97), quando a partir de então o lançamento de ofício (art. 889, IV do RIR/94) "poderia ter sido efetuado" (art. 173 do CTN), entendo que o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 1° de janeiro de 1992, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte, sendo o dies ad quem do prazo 1° de janeiro de 1997. Sendo assim, entendo que efetivamente decaiu o direito de as autoridades administrativas constituírem o crédito tributário, pelo decurso do prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, razão pela qual operou a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTN. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, para tornar insubsistente o auto de infração. Sala de Sessões — DF, em 11 de abril de 2000. LEONA- D é MUS I DA SILVA • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele conheço. O contribuinte alega que na data da ciência do auto de infração 18 dezembro de 1997, os rendimentos percebidos em julho de 1991 já teriam sido alcançados pela decadência nos termos do artigo 173 do CTN. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. 16 OS°moo MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; 4' 17 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; 111 - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA eL. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. :102-44.188 § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" 01, 19 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA — - „Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o [imite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. Irof20 I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Tal entendimento também é da SRF conforme IN SRF 046197, e em benefício do contribuinte. No caso em exame o contribuinte deixou de entregar a declaração de rendimentos. Se houvesse cumprido a referida obrigação acessória o prazo para a Fazenda rever o lançamento seria de 5 anos a contar da data da entrega. Não ocorrendo a referida entrega e, considerando que a administração somente teria conhecimento do patrimônio do contribuinte e de seus rendimentos totais, somente a partir do cumprimento da exigência poderia avaliara a existência, ou não de acréscimo patrimonial a descoberto. É certo que a partir do mês seguinte à aquisição dos veículos poderia o lançamento ser realizado, porém na prática e seria quase impossível; primeiro porque não há obrigação das concessionárias ou vendedores de veículos informarem mensalmente suas transações, segundo porque o contribuinte poderia ter percebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte não necessariamente informados mensalmente. 21 elIPP , , , .,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA > • k. '`' • . r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.002637/97-99 Acórdão n°. : 102-44.188 Concluindo quanto à decadência não tendo o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos referente ao ano base de 1991 em 1992, inicia-se a contagem do prazo em 01.01.93, extinguindo-se o direito de lançamento por parte do poder púbrico somente em 31.12.97, conforme interpretação do artigo 173 inciso I da Lei n° 5.172/66. Ora o lançamento ocorreu em 17.12.97 tendo o contribuinte sido cientificado da exigência em 18.12.97 conforme AR de fl. 48, dentro portanto do prazo legal previsto na citada lei complementar. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala de Sessões — DF, em 11 de abril de 2000. /, . 4 ,; e f IS -À VES / 22 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4677490 #
Numero do processo: 10845.000653/00-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – FATO GERADOR. Para a caracterização da infração de omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios, de que trata o art. 229 do RIR/94, é essencial que a contribuinte seja intimada a comprovar a efetivação e origem dos suprimentos, com documentação hábil e idônea, coincidente com datas e valores, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador. CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – FATO GERADOR. Para fins de glosa de custos e despesas, e da caracterização de sua desnecessidade à atividade da empresa, é essencial que a contribuinte, seja intimada a fazer tal comprovação, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.481
Decisão: ACORDAM os tbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Para a caracterização da infração de omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios, de que trata o art. 229 do RIR194, é essencial que a contribuinte seja intimada a comprovar a efetivação e origem dos suprimentos, com documentação hábil e idónea, coincidente com datas e valores, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador. CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — FATO GERADOR. Para fins de glosa de custos e despesas, e da caracterização de sua desnecessidade à atividade da empresa, é essencial que a contribuinte, seja intimada a fazer tal comprovação, elemento essencial para a verificação da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (ANTIGA MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA) ACORDAM os tbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. - dá votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • voto do relator. 1, of • má - • VINICIUS NEDER DE LIMA P" ESIDENTE c- ALBERTINA SI VA SANTOS D LIMA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ai S:L3in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 441,7tt5 Processo ng :10845.000653/00-93 Acórdão ng :107-08.481 FORMALIZADO EM: 1 o ABR ,L06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10845.000653/00-93 Acórdão n 2 :107-08.481 Recurso n 2 : 146509 •I Lk- Recorrente :MARANOL SERVIÇOS ADUANEIROS E TRASNPORTES INTERNACIONAIS LTDA (ANTIGA MARANOL —SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA) RELATÓRIO I – DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996. Também foram exigidas por tributação reflexa da infração de omissão de receitas, as contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL e, PIS/REPIQUE do fato gerador de janeiro e fevereiro). Foi aplicada multa de 75%. A contribuinte apresentou declaração pelo Lucro Real. A primeira infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, com a quantificação da parcela correspondente a cada um dos sócios e a capacidade financeira para tanto, conforme Termo de Verificação Fiscal. Suprimento de numerário: 5 e 7/11/96, respectivamente de R$ 56.000,00 e R$ 13.500,00, Livro Diário n 2 9, fls. 436 e 437; 30/12/96, R$ 25.000,00, Livro Diário n2 9, fls. 587 e 588. Como fundamento legal, foram citados os artigos 195, inciso II, 197 e § único, 226, 229 do RIR/94 e art. 24 da Lei n2 9.249/95. A segunda infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada. Esse lançamento foi considerado improcedente pela Turma Julgadora. Para a terceira e quarta infração, consta no Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização considerou que os lançamentos contábeis relativos aos custos dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ij,"M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w..uer.,1: SÉTIMA CÂMARA<,r Processo riQ :10845.000653/00-93 Acórdão n2 : 107-08.481 serviços e despesas operacionais não estão amparados em documentação hábil e idônea que atestassem sua regularidade quer quanto ao efetivo pagamento quer como sendo os custos necessários aos serviços vendidos e despesas necessárias à atividade da empresa. Acrescenta que algumas contas são classificadas como custos e, simultaneamente, também como despesas, não sendo possível identificar se ocorreu duplicidade ou não de lançamento, restando incomprovado se esses gastos eram necessários à atividade da empresa e se houve a efetiva execução dos serviços prestados. Daí conclui que não foi comprovado, terem sido necessários à atividade da empresa a execução dos serviços prestados. Considera que pela natureza dos serviços prestados pela contribuinte, há custos que são exclusivamente dos clientes, sendo por eles suportados ou a eles repassados, excluídos os valores das comissões cobradas pela contribuinte, que correspondem às receitas de sua atividade, impedindo, assim a plena identificação e classificação dos mesmos. Por isso, a fiscalização glosou os valores atribuídos a custos e despesas no valor total de R$ 54.467,24 e R$ 91.401,24. Em relação às despesas, no doc. de fls. 31, menciona despesas de serviços profissionais contratados, subconta consultoria e faz referência a notas fiscais que estariam anexas e uma que não foi apresentada e se refere também a despesas. Também se refere a despesas gerais; subcontas de impressos; material de escritório; e perdas, danos e avarias. Quanto a custos, o demonstrativo de fls. 32, refere-se a custos com ocupação, subcontas: serviços prestados por terceiros, despesas com inst. máq. equip. combustível etc. e custos com viagens, estadias, impressos e material de escritório. 4 (171 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA PI):fr" Processo n Q :10845.000653/00-93 Acórdão :107-08.481 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte questionou o lançamento sobre a glosa de custos e despesas e sobre o suprimento de numerário e passivo fictício. Quanto à glosa de custos e despesas argumenta que adota a departamentalização das contas de resultado, o que não deveria ser confundido com simultaneidade de lançamentos de dispêndios. Acrescenta, que indica na nota- fiscal-fatura, as despesas inerentes que são custeadas pelos clientes e que na nota indica a comissão pela prestação do serviço, a qual seria a receita da atividade de despachante aduaneiro. Juntou Plano de Contas, cópia de uma nota-fiscal-fatura, e outros documentos às fls. 110 a 117. A Turma Julgadora considerou que os documentos juntados aos autos não comprovam que não foram realizados lançamentos em duplicidade em sua contabilidade, nem a necessidade das despesas e dos custos. Afirmou que os gastos informados na única nota fiscal que anexou, teriam sido suportados pelo cliente por conta de adiantamentos, mas, que referido documento não dá respaldo à contabilização de qualquer tipo de despesa ou de custo. Conclui que não se trata de presunção, mas sim, de não atendimento de requisitos legais à dedutibilidade de custos ou despesas na apuração do lucro real. Em relação ao suprimento de numerário e passivo fictício, a contribuinte alegou que a operação foi regular e que a fiscalização agiu sem provas e de forma presumida. A Turma Julgadora manteve o lançamento em relação à omissão de receitas por suprimento de numerário cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não foi comprovada e exonerou a exigência relativa ao passivo fictício, este, por entender que não é de forma alguma, decorrência lógica de suprimento de numerário incomprovado. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4w n,7.". SÉTIMA CÂMARA,ok. -tr?' Processo n2 :10845.000653/00-93 Acórdão n2 :107-08.481 Apresentou relação de bens para arrolamento, doc. de fls. 152. A ciência do julgamento de primeira instância ocorreu em 16.05.2005 e o recurso foi apresentado em 14.06.2005. Em relação à glosa de custos e despesas, alega: • Adota em sua escrituração comercial, por intermédio de seu plano de contas, a departamentalização das contas de resultado (custos e despesas), não devendo confundir-se essa departamentalização de dispêndios com simultaneidade dos lançamentos; • Que apresentou com a impugnação, somente uma nota fiscal, como amostragem, comprovando que foram relatadas as despesas custeadas pelo cliente, por conta de seus adiantamentos, além da comissão pela prestação de serviço. A nota fiscal demonstra o procedimento seguido por todos os demais clientes da recorrente, procedimento usual nos serviços de despacho aduaneiro; • Que os valores adiantados pelos clientes referem-se a impostos incidentes no desembaraço, frete, capatazias e taxas portuárias em geral, e que nunca é adiantado qualquer valor para custear as despesas gerais vinculadas ao desenvolvimento da atividade da empresa, conforme comprova o doc. 3 acostado que a autoridade julgadora ignorou; • Apesar de ser totalmente legal a departamentalização das contas, no ano de 1996, não houve rateio de despesas, conforme comprova o razão ora acostado (doc. II), ou seja, as notas fiscais foram lançadas uma única vez, numa única conta de despesas; • As despesas deduzidas eram plenamente vinculadas às atividades da empresa e foram plenamente comprovadas com documentos fiscais idôneos, ou seja, com notas fiscais emitidos pelo prestador de serviço; • Que não deduziu as despesas suportadas pelos clientes. Somente deduziu as despesas por ela efetivamente suportadas, qual seja, prestação de serviços, ou compra de materiais vinculados à realização de sua atividade, fato que a 6 (ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2(4k3t)' Processo n 2 :10845.000653/00-93 Acórdão nQ :107-08.481 autoridade julgadora de primeiro grau teria facilmente constatado se tivesse analisado os documentos acostados à peça impugnatória; • Que a autoridade julgadora restringiu-se a dizer que a glosa das despesas procede, porque a requerente juntou uma única nota fiscal e que esta não ensejaria a dedutibilidade permitida pela legislação. Que tal assertiva improcede, conforme se verifica do Livro Razão acostado, pelo que se constata que não houve sequer lançamento em diferentes centros de custos, e que não se considerou dedutível valores não suportados por ela; • Que seria absurdo, pretender que as despesas gerais suportadas pela requerente no exercício de sua atividade fossem custeadas pelo cliente, porque como se demonstrou, os valores adiantados pelo cliente referem-se unicamente ao desembaraço. Juntou cópia do Razão Analítico do mês de fevereiro de 1996, relativo a algumas contas e cópias de notas fiscais e de recibos. Em relação ao suprimento de numerário, alega que à época, os juros bancários, inviabilizavam a manutenção das atividades comerciais e que os sócios freqüentemente aplicavam quantias pessoais para garantir o funcionamento da sociedade. Cada sócio desembolsava determinado valor, que era adicionado à contribuição dos demais resultando em um só montante que era aplicado na empresa. Esse fato se comprovaria pela declaração do imposto de renda, do ano-calendário de 1996, dos sócios, em razão de aplicações na caderneta de poupança, que permitiria a aplicação desses recursos na empresa, conforme planilha que extraiu das declarações. Nessa planilha consta saldo em caderneta de poupança de um dos sócios e dinheiro em espécie para quatro sócios. Destaca que a qualquer tempo, os sócios podem integralizar o valor de suas quotas, podendo subscrever o capital social, de acordo com a necessidade da empresa. Não procede a afirmação da autoridade julgadora quando afirma que os aportes de capital feitos pelos sócios não tinham origem. Que tal origem é facilmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w'..t":*?.,d. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10845.000653/00-93 Acórdão n2 :107-08.481 constatada na declaração dos sócios, uma vez que teriam sido realizados aportes no montante de R$ 18.900,00 por cada sócio, valores disponíveis em suas respectivas declarações do imposto de renda. Discordou da Turma Julgadora por ter estendido a decisão proferida quanto ao IRPJ, também para o PIS e COFINS, porque estes incidem sobre o faturamento e que o fato da autoridade julgadora glosar despesas, não lhe permite concluir que houve omissão de receita. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA e.i.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.4.;41" SÉTIMA CÂMARA Processo n 9 : 10845.000653100-93 Acórdão n :107-08.481 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está em julgamento neste recurso o lançamento relativo à infração de omissão de receitas por suprimento de numerário cuja efetividade e origem dos recursos, foram entendidos pela fiscalização como não comprovados e a glosa de custos e despesas. Em relação à autuação, o processo, se constitui do demonstrativo consolidado do crédito tributário, dos autos de infração, folhas de continuação, demonstrativos de apuração, demonstrativos de multa e juros de mora, Termo de Verificação Fiscal e dois quadros demonstrativos de despesas e custos, que constituem os documentos de fls. 1 a 33 e, cópia da 78 alteração contratual de 02.11.99, cópia do contrato social de 05.09.90, docs. de fls. 33 a 41, e ainda, termo de início de fiscalização e termo de encerramento, de fls. 43 e 44. A fiscalização foi iniciada em 26.11.99 e encerrada em 30.03.2000. No Termo de Início da Ação Fiscal, consta que foram solicitado, os Livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS, Registro de Inventário, Lalur, Registro de Documentos e Termos de Ocorrências, Contrato social e alterações, recibos de entrega das declarações de IRPJ, DARF de IRPJ e de contribuições. f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -4..L1"•4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r# SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10845.000653/00-93 Acórdão n2 : 107-08.481 Observa-se que não consta no processo, intimações e respostas da contribuinte, entre o Termo de Início de Ação Fiscal, e a lavratura dos autos de infração. Em relação à infração de omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios (capitulada no art. 229 do RIFI194), a contribuinte deve ser intimada, durante a ação fiscal, a comprovar a efetivação e origem dos suprimentos, com documentação hábil e idônea, coincidente com datas e valores. Em relação à comprovação da efetiva execução dos custos e despesas, e sua necessidade à atividade da empresa, deve-se considerar que a contribuinte, durante a ação fiscal, também deve ser intimada a fazer essa comprovação. Logo, não estão presentes, elementos essenciais para verificar a ocorrência do fato gerador, de que trata o art. 142 do CTN, posto que o procedimento administrativo tendente a verificar sua ocorrência, restou incompleto. Aplica-se às exigências reflexas (PIS, PIS/REPIQUE, COFINS e CSLL), o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. ALBERTINA SI A ANTOS D LIMA to Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009407/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Não ocorrendo as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, a multa de ofício aplicável é aquela estabelecida no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, a teor do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, a teor do art. 150, § 4° do CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SUKADOLNIK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7: 7 , JOSÉ2BIA A- LAA439B PENHA PRESIDENTE Arte:, *je4-L__OLn---9_10 NEXYLlE OLÍMPIO, HOLANDA RELATORA , MINISTÉRIO DA FAZENDA :iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Zècl-"T"': SEXTA CÂMARA nth. Processo n° : 10830.00940712003-34 Acórdão n° : 106-14.869 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ,¡23,...;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T.Mr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 Recurso n° : 145.631 Recorrente : JOSÉ LUIZ SUKADOLNIK RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração de fls. 19 a 27, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), exercício 1998, ano-calendário 1997, no valor de R$ 8.720,00, a ser acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A operação fiscal teve início após a constatação de que o sujeito passivo foi beneficiário de cheque nominal, no valor de R$ 50.000,00, emitido em 03/11/1997, pela empresa GERKAT SERVIÇOS LTDA, sem explicação dos motivos que deram causa ao recebimento da importância descrita no cheque, sem apresentação de documentação hábil e idônea que possibilitasse a realização da referida transação e que não foi submetida à tributação. 3. A empresa GERKAT SERVIÇOS LTDA foi objeto de ação fiscal desenvolvida em decorrência da CPI do Títulos Públicos (Ofício n° 201/97 — CPI Títulos Pb), quando foram detectados fortes indícios de que teria cometido ilícitos fiscais e financeiros ao remeter dinheiro ao exterior por intermédio de contas CC5, no período de 1996 e 1997. Posteriormente, a empresa foi também identificada em movimentações bancárias investigadas pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu — PR, onde teria enviado recursos ao exterior para contas de pessoas que serviam como intermediários para contas CC5 (supostos "laranjas"). 3 ii-74s ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 4. A partir dos dados obtidos, a autuação decorreu da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 5. Cientificado da exigência tributária por via postal em 08/12/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 28, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária, às fls. 30 a 43, firmada por representante legal, conforme instrumento particular de procuração de fl. 55, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa, pois que o agente autuante menciona a juntada de documento comprobatório de decisão judicial onde, hipoteticamente, se verificaria a atitude ilícita da pessoa jurídica emissora do cheque em questão, sendo que as alegações relacionadas às atividades ilícitas daquela pessoa jurídica estão sendo imputadas, por via reflexa, ao autuado, de modo que a documentação citada deveria efetivamente ter sido apresentada, para fins de defesa do autuado das acusações de fraude; II — houve também cerceamento de defesa posto que, além de ter se passado mais de cinco anos da data do depósito, com a impossibilidade de localização de documentos para comprovação da sua licitude, aliada à idade muito avançada do autuado; III — o ónus das provas quanto à alagada atitude fraudulenta compete ao fisco, que não fez juntar aos autos qualquer documento que comprove a existência de fraude; IV — ter ocorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário 4 ( ').- MINISTÉRIO DA FAZENDA S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)9P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 Nacional, vez que não ficou configurada a fraude, não podendo ser aplicado o artigo 173, I, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo de decadência; V — excessiva aplicação da multa de ofício, vez que não houve comprovação da ocorrência de fraude; VI — não foram consideradas as deduções para cálculo do IRPF, como prevê a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001. 6. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por não acatar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. As deduções da base de cálculo são faculdade do contribuinte, cabendo a ele pleiteá-las em momento oportuno e comprova-las, mediante documentação hábil e idônea, quando exigido pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. 5 .,Tan'z's.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° 106-14.869 Restando comprovado nos autos que a infração à legislação tributária cometida pelo contribuinte enquadra-se na hipótese legal que prevê a aplicação da multa qualificada é de se mantê-la. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. 7. Intimado em 03/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 109. 8. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4.» Processo n° : 10830.00940712003-34 Acórdão n° : 106-14.869 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescidos de multa de ofício de 150% e de juros de mora, referentes a valores depositados em conta-corrente bancária, cuja origem não foi identificada pelo sujeito passivo, durante o ano- calendário 1998, exercício 1999. Para combater a exação, alega o recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores exacionados. Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser motivo ensejador de extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina 7 51- 1 "it:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00940712003-34 Acórdão n° : 106-14.869 que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. er,Vzt:3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o sujeito passivo foi beneficiário de cheque nominal, no valor de R$ 50.000,00, emitido em 03/11/1997, pela empresa GERKAT SERVIÇOS LTDA, sem explicação dos motivos que deram causa ao recebimento da importância descrita no cheque, sem apresentação de documentação hábil e idônea que possibilitasse a realização da 9 .1 .;.*Ç.A.:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 referida transação e que não foi submetida à tributação. Ademais, referida pessoa jurídica teria sido objeto de ação fiscal desenvolvida em decorrência da CPI do Títulos Públicos (Ofício n° 201/97 — CPI Títulos Pb), quando foram detectados fortes indícios de que teria cometido ilícitos fiscais e financeiros ao remeter dinheiro ao exterior por intermédio de contas CC5, no período de 1996 e 1997. Sendo que, posteriormente, a empresa foi também identificada em movimentações bancárias investigadas pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu — PR, onde teria enviado recursos ao exterior para contas de pessoas que serviam como intermediários para contas CC5 (supostos "laranjas"). Para a fiscalização, tais fatos, por si só, configuraria flagrante descumprimento ao artigo 25 da Lei n° 9.250, de 26/12/1996, o que seria suficiente para demarcar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de oficio para 150% do valor do tributo devido. A multa de ofício aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. to MINISTÉRIO DA FAZENDA iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41 .•t;-: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n°4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de 11 • 4-1r,s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. O sujeito passivo, em não submeter à tributação valores que teria recebido de uma pessoa jurídica não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, e, portanto, passível de análise pela autoridade fiscal, que, em detectando o pagamento de valores menores que o devidos, efetuaria o lançamento dos valores não cobertos pelo pagamento. Competeria à fiscalização demonstrar a conduta dolosa deste contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 4° do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo 12 -11- MINISTÉRIO DA FAZENDA. t„.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009407/2003-34 Acórdão n° : 106-14.869 decadencial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que foi apurada a infração fiscal. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 14 de dezembro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado nos presentes autos. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, vez que o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. tiNttE OiLilMr"È HOLANDA off 13 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008914/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rei io e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO TADEU ILANES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rei io e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ AMA / RROS PENHA PRESIDENT GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 puu 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mt MINISTÉRIO DA FAZENDA -?-4,;• ‘:sf:: :-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40",§ -5, SEXTA CÂMARA Processo n u : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 Recurso n° : 140.000 Recorrente : MÁRCIO TADEU ILANES RELATÓRIO Márcio Tadeu Ilanes, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário ás fls. 44-66 em face do acórdão n° 6.027 (fls. 35-42), proferido pelos membros da 7° Turma/DRJ em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida indeferiu solicitação do contribuinte cujo objeto está relacionado com a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ/MF n° 33.372.251/0001-56. Segundo o interessado a retenção teria incidido sobre verbas indenizatórias pagas como decorrência de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela antiga empregadora. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, a relatora do acórdão recorrido concluiu que o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1993. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 01/10/2002, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende, em síntese, que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em razão da adesão a 2 g . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 "PfnEw-ti, SEXTA CÂMARA-,Q,,4-ffricy+ Processo n° : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). Alternativamente invoca o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ segundo o qual, basicamente, o prazo decadencial para os pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (cinco + cinco), a contar da ocorrência do fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência para embasar as teses argüidas. Sustenta que a decisão recorrida teria deixado de apreciar argumentos contidos na manifestação de inconformidade, mas, com fundamento no artigo 59, § 30 , do Decreto n° 70.235/72 pede a superação dessa eventual nulidade, pois entende que o direito à restituição merece ser reconhecido. Alega, ainda, que em nenhum momento se colocou dúvida quanto à não tributação da indenização vinculada ao PDV, o que estaria a garantir o direito à restituição pleiteada. át, É o Relatório. f 3 c-c •- •:ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1993, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela alegada participação em PDV instituído pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., considerando que tal pedido foi efetuado em 01 de outubro de 2002. Para instruir seu pedido inicial o recorrente juntou, entre outros documentos, cópia de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 14-16, a qual foi homologada em 30/07/1993, onde consta, como causa do afastamento, "Dispensa sem Justa Causa". Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não foi apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), tampouco pela 7a Turma da DRJ em São Paulo (SP) II, entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercidat2 pelo obrigado. 1 4 . . --:-.1.1. ti;-°‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA a_ ,-.--,-. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4(--nda>. SEXTA CÂMARA "E~ Processo n° : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;' "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." (Grifei) Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lan3amento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco)0 5 ã . . .'OÁV:4,1 ----n •---,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA. 0 ::----• .:41 . 'fflt";,..;S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ~st Processo n° : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 14 de abril de 2004, cuja ementa é a seguinte: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. II, 1Recurso conheci e improvido." 6 ,e4. r 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w13.-y4r; •>~Etc.ott, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do recorrente foi protocolado em 01/10/2002 penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Referido entendimento é pacifico também perante esta Sexta Câmara, conforme demonstra o acórdão n° 106-14.078, relatado pelo Conselheiro Luiz Antonio de Paula, o qual tem a seguinte ementa: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." (Grifei) 7 0i4Pf. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.N.nt - 11=r- 3/,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<'W SEXTA CÂMARA Processo nu : 10830.008914/2002-70 Acórdão n° : 106-14.562 Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Repiso que tanto a DRF em Campinas (SP) quanto o r. acórdão recorrido deixaram de julgar o mérito do direito creditório pleiteado pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. ti ,1dam GONÇALO a • 1 T ALLAGE 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4675004 #
Numero do processo: 10830.007801/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. PIS - COMPENSAÇÃO - A compensação tem rito próprio disciplinado por normas legais específicas e a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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STO Processo e : 10830.007801/00-97 Recurso n° : 121.440 Acórdão n2 : 203-09.158 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. PIS - COMPENSAÇÃO — A compensação tem rito próprio disciplinado por normas legais especificas e a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULITNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Otacilio D AI tas anexo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lopez, César Piantavigna, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 :4‘., • ••• 97 Ministério da Fazenda 212 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,n;:440•1 Processo n° : 10830.007801/00-97 Recurso n° : 121.440 Acórdão 112 : 203-09.158 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. RELATÓRIO A empresa COMÉRCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA. foi autuada, às fls. 03/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de março/96 a agosto/97; novembro/97 a fevereiro/98 e julho/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 102.853,57. Impugnando o feito, às fls. 74/87, a autuada alegou, em suma, que: - o auto de infração era nulo, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 18/05/00 foi prorrogado em 30/08/00, ocorrendo decurso de prazo de validade e dessa forma o fiscal que iniciou o procedimento fiscal não poderia finalizá-lo; - a fiscalização não considerou correta a base de cálculo declarada em DCTF que excluiu os valores do ICMS, do IPI e das vendas do ativo permanente; - a ampliação da base de cálculo levada a efeito pela Lei n°9.718, de 1998, foi ilegal e inconstitucional, assim, o faturamento deveria ser mantido sem a inclusão das receitas não operacionais; - a fiscalização considerou irregular a compensação do PIS, no período de janeiro/96 a agosto/99, em absoluto desrespeito à ordem judicial que a autuada obteve em juízo, cujo Processo n° 1999.03.99.072859-0, que ainda estava em discussão até o seu trânsito em julgado. Inobstante, a indigitada compensação já foi objeto de autuação, Processos n°s 10830.002840/99-56 e 10830.002841/99-19, e novamente exigido neste auto; - era ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic; e - a aplicação da multa de 75% feriu princípios constitucionais que vedam o confisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 102/111): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 28/02/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998 (bn 2 2' CC-MF -; Ministério da Fazenda it1/4 Fl. der Segundo Conselho de Contribuintes •Nre>f" 3.; Processo nP- : 10830.007801/00-97 Recurso n° : 121.440 Acórdão a° 203-09.158 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, regularmente emitido e prorrogado de acordo com a Portaria que o criou, é instrumento de controle administrativo, não passível de nulidade. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTA' RIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 121/130, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde: - argumentou que cometeu equívocos na apuração do PIS em períodos anteriores àqueles questionados no auto em lide, vez que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o montante do IPI e da venda de bens do ativo permanente. Desse modo, esclareceu que efetuou a compensação dos créditos que julgava ter com os débitos do PIS ora exigidos; - alegou, ainda, ser impróprio o lançamento de PIS nos períodos de outubro de 1995 a novembro de 1998, pela falta de previsão legal, visto a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995", constante da MP n° 1.212/95, reeditada várias vezes e convertida na Lei n° 9.715/98. Às fls. 131/150, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 r CC-MF !"-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;1,M Processo n2 : 10830.007801/00-97 Recurso n° : 121.440 Acórdão n : 203-09.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega que cometeu equívocos na apuração do PIS em períodos anteriores àqueles questionados no presente auto de infração, vez que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o montante do IPI e da venda de bens do ativo permanente. Desse modo, argúi que efetuou a compensação dos créditos que julgava ter com os débitos do PIS ora exigidos. Afirma, ainda, ser impróprio o lançamento de PIS nos períodos de outubro de 1995 a novembro de 1998, pela falta de previsão legal, visto a declaração de inconstitu- cionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995", constante da MP n° 1.212/95, reeditada várias vezes e convertida na Lei n° 9.715/98. O STF, ao julgar a ADIN n° 1.417, requerida pela CNI, declarou inconsti- tucional apenas a retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.718/98. O STF tomou somente indevida a exigência das contribuições relativas ao período de 01/10/1995 a 29/11/195. A MP n° 1.212, de 28/11/95, publicada em 29/11/95, ao reinstituir o PIS/PASEP, dispôs, no seu artigo 15, que a exigência aplicava-se retroativamente a I° de outubro de 1995. Essa expressão é que foi declarada inconstitucional. Também há de ressaltar que a presente exigência refere-se a períodos de apuração posteriores a março de 1996. Em relação à compensação alegada, verifico que a recorrente não a informou ao autuante quando do procedimento fiscalização e nem ao Colegiado de primeira instância e que, também, não traz aos autos provas de que realmente a efetivou antes da autuação. Além de ser matéria preclusa na atual fase processual, cabe ressaltar que a tributária tem rito próprio, é processada autonomamente e deve seguir as normas legais pertinentes. O simples direito a ela não pode ser considerado para desconstituir o lançamento de oficio efetuado pela falta de recolhimento do PIS. As duas matérias recursais não foram trazidas ao julgamento de primeira instância, preclusas nessa fase processual, e dessa forma não podem ser conhecidas. cr\st3 4 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes kiC2jit 1;1. 1, Processo d : 10830.007801/00-97 Recurso n° : 121.440 Acórdão 13 9- : 203-09.158 Dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com suas alterações posteriores, verbis: "Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante," Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 eti 01) OTAC11.10 DA '4. S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10835.000476/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76405
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a pio para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFEEIRA BRAPEVE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. licc-eAtt Qh(000-ti-ct- 15J/toei, Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000476/99-95 Recurso n2 :117.711 Acórdão n 2 : 201-76.405 Recorrente : CAFEEIRA BRAPEVE LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 14/04/1999. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 363/2000, de fls. 206/211, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 216/228, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n2 145, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 231/234), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 231, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGUIÇÃO DE TNCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTI1VTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributaria assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 28.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 13.03.01 (fls. 242/265), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. ;et 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. reit•zw Segundo Conselho de Contribuintes "titt: Processo n2 : 10835.000476/99-95 Recurso n2 : 117.711 Acórdão n2 : 201-76.405 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trãnsito em julgado da decisão judicial) e. para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela AI? n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso 2- da A1P n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: 4 - da A49 n° 1.490-15/1996. para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) "455tk 3 CC-MF .Tor Ministério da Fazenda Fl. rf).-i.01 Segundo Conselho de Contribuintes "5-n';(1.W4 Processo n2 : 10835.000476/99-95 Recurso n2 :117.711 Acórdão n2 : 201-76.405 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 14/04/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n' 2 1 , de 1 997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. cAgaVoL- °Mo - • J SEFA MARIA COELHO MARQUÊS 4

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4675673 #
Numero do processo: 10835.000249/90-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - REVISÃO INTERNA - EXERCÍCIO 1996 - Mantém-se o crédito tributário constituído, que apurou omissões de rendimentos nas cédulas "G" e "H", quando o sujeito passivo, na fase recursal, não apresenta provas capazes de elidi-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06277
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLAU LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Contara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRES1D ir NORTO JOSÉ SIQ 41 SILVA RELAT ri R FORMALIZADO EM: I9 jAN 199 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros WILFR1DO AUGUSTO MARQUES e FAUZE MIDLEI MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;k1S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N' : 10835/000.249/90-95 RECURSO N'. : 77.511 RECORRENTE : NICOLAU LOPES RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP •SESSÃO DE : 11 DE ABRIL DE 1994 ACÓRDÃO Dr. : 106-06.277 RELATÓRIO Através do Acórdão n'' 106-2.908, de 17 de setembro de 1990, os Membros desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, ao apreciarem o Recurso n° 60.489, interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão fls. 74/90 (fls. 85/90), acordaram, por unanimidade de votos, "em acolher a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa", questão preliminar levantada, de oficio, pelo ilustre Relator, Dr. ADELMO MARTINS SILVA. Após o retorno à origem, foram efetuadas as análises entendidas pertinentes, havendo o autor do procedimento da revisão interna da declaração de rendimentos - pessoa fisica - exercício de 1986 manifestado-se, as fis. 146/156. Decisão F/13/93 (fls. 158/169), na trilha do aludido pronunciamento, ao indeferir a peça impugnatória, manteve, consequentemente, in totum, o lançamento efetuado, uma vez que a aceitação, como comprovadas, do montante das despesas de custeios (Cr$ 902.340,00 - padrão monetário da época), não implicou na alteração dos valores classificados nas cédulas "G" (CrS 25.409.769,00 - padrão monetário da época) e "Ii" (Cr$ 225.186.437,00 - padrão monetário de épocafiC 2 :Altg MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • A 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N° : 10835/000.249/90-95 ACÓRDÃO N. : 106-06.277 Cientificado do inteiro teor do decisum, em 1° de março de 1993 (AR de fls. 171), o contribuinte, em 26 de março de 1993, recorreu a este Colegiado, afirmando: "os lançamentos ora `sub judice' não merecem guarida, pois inexiste sustentáculo seja de fato e de direito, riflo merecendo prosperar, posto que foram desprezados documentos lídimos e certos, bem como a decisão ora recorrida, que provam a ilegalidade do ato praticado na elaboração do trabalho fiscal, vindo em seu favor a decisão que ora se recorre". Apresenta comentários que procuram esclarecer razões de seu entendimento acerca da validade da documentação carreada para os autos. Conclui contestando o cálculo que apurou lucro na alienação de imévél, incluído na cédula"!?', por entender configurado desrespeito às normas legais aplicáveis. Requereu o cancelamento da exigência .... É o relatériou I . 3 Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1

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4675731 #
Numero do processo: 10835.000461/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Os Conselhos de Contribuintes não possuem competência para julgar argüições de inconstitucionalidades. PIS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01.03.96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76786
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo e : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 Recorrente : AUTO POSTO JACINTO DE ADAMANTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - SELIC - INCONSTITUCIONA- LIDADE - Os Conselhos de Contribuintes não possuem compe- tência para julgar argüições de inconstitucionalidades. PIS - INCIDENCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA DA LEI COMPLEMEN- TAR N° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01.03.96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO JACINTO DE ADAMANTINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. - sefa aria Coelho Marques • • ' 4 I I I 110 41 I I k &O I " Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0.t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 Recorrente : AUTO POSTO JACINTO DE ADAMANTINA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS incidente sobre combustíveis no período de 01.93 a 09 _95. Apresentou impugnação alegando em seu favor imunidade sobre os combustíveis, bem como a tese da semestralidade. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento na. íntegra. A contribuinte interpôs ecurso a este Conselho, arrolando bens, reiterando as alegações anteriores e contestando, t. bém, os juros com base na Taxa SELJC. É o relatório. *0` 2 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio versa sobre três itens: a) imunidade do PIS em relação à comercialização dos combustíveis; b) a semestralidade; e c) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Tais matérias serão a seguir examinadas uma a uma. IMUNIDADE DOS COMBUSTÍVEIS Não assiste razão à recorrente. Tal matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em reiterados acórdãos, decidiu que a imunidade do art. 155 da CF188 não alcança as Contribuições como o PIS incidente sobre combustíveis. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é mansa e pacífica, como se vê a seguir: "Número do Recurso: 115492 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10540.000194/00-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: SAFRA - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO N°201-75.085 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ementa: PIS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 230. ,dr • , 4 3 o , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso O : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS devida pelos distri- buidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - Não cabe aos Conselhos de Contri- buintes o exame de argüição de inconstitucionalidade de Medida Provisória que alterou a legislação do PIS. Por outro lado, o STF, examinando ADIN interposta contra a MP n°1417-O, que trata da matéria em exame, declarou inconstitucional apenas a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995', o que em nada altera o lançamento em questão. Recurso negado. Número do Recurso: 117949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10540.000196/00-52 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 12/11/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO N°201-75.506 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - INCIDÊNCIA SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 230.337/RN, confirmou ser constitucional a cobrança do PIS sobre derivados de petróleo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁL- CULO - A Contribuição para o PIS devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA. Não cabe aos Conselhos de Contribuintes o exa e de argüição de inconstitucional!. dade de Medida Provisór", • 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 alterou a legislação do PIS. Por outro lado, o STF, examinando AD1N interposta contra a MP n° 1.417-0, que trata da matéria em exame, declarou inconstitucional apenas a expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995', o que em nada altera o lançamento em questão. Recurso negado." SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito acima, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e pela a Lei n°9715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIU° PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal ." Recurso extraordinário conhecido e provido." iP n X.Z.ty 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sczrney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, proniulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados incons ti tucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.2 1 8/9 1 , 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.2 18/9 1, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1212/95, quando deixou de ser a do faturamen.to do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL n° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSR.F (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO n° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da i dlio 1 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC N° 7/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaraçã o, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis es 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n°07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS - LC N° 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em n° 1.212 95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser onsiderado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." dot 7 CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO N°201-75.890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único CA contri- buição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAME1V7'0 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senad Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante 441L 8 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 prudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO N°201-76.045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO N°201-76.030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORI 4,k 9 2° CC-MF •:";,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.00461/98-37 Recurso n° : 120.531 Acórdão n° : 201-76.786 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALI- DADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, função privativa do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso unicamente para determinar sejam refeitos os cálculos do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. É o meu voto. Sala das Sessões, em - • eiro d - e . agisraen SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4.01k, 10

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Numero do processo: 10830.007003/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12834
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Processo : 10830.007003/99-41 Acórdão : 202-12.834 Sessão - . 21 de março de 2001 Recurso : 113.549 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇ.ÃO ESPAÇO CRIANÇA LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - ElVIPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000. Com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO ESPAÇO CRIANÇA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S- s, em 21 de março de 2001 / ke - Mar , • • V ' icius Neder de Lima PT 411 • • ente r Va-é - Eduardo a Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA vx. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007003/99-41 Acórdão : 202-12.834 Recurso : 113.549 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO ESPAÇO CRIANÇA LTDA. ME RELATÓRIO A Recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 16/25), tem por objeto social o ramo de "berçário e pré-escola para crianças de 04 meses a 06 anos de idade". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 26). Inconformada, requereu a Recorrente sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que as causas de exclusão constante do art. 9° da Lei n° 9.317/96 seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 29/32, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário e de que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento. Recurso Voluntário de fls. 35/47, em que se sustenta não só a possibilidade, mas o dever dos órgãos administrativos jurisdicionais analisarem todo e qualquer argumento suscitado em defesa, mesmo aqueles que versem sobre a inconstitucionalidade de leis, reiterando, no mais, os argumentos até então utilizados.. É o relatório. 2 • tkti MINISTÉRIO DA FAZENDA A' • yik4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007003/99-41 Acórdão : 202-12.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que, em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 30 de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Este é o caso da Recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 113.795 e determinar a não exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 'CL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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