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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10406193 #
Numero do processo: 13897.720024/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-011.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, excluindo da base de cálculo o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em precedente vinculante e com eficácia geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (Tema 808). ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, excluindo da base de cálculo o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 00 24 /2 01 1- 44 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720024/2011-44 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 31.671,01, recebido em ação na Justiça Federal, e glosado imposto retido na fonte de R$ 47.800,46, por se tratar de imposto apurado na declaração original, pago através do código 0211. Estas alterações resultaram em imposto suplementar de R$ 47.800,46. Argumenta, em síntese, que os rendimentos omitidos são juros de mora incidentes sobre verbas recebidas em 2009 em ação judicial movida contra a União pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), da qual ação participara na qualidade de associado. Em 2010 fora decidido nesta mesma ação que a parcela recebida a título de juros em 2009 seria isenta do imposto de renda. Não questiona a glosa do imposto de renda retido na fonte. Considerando o pagamento efetuado, caberia a exclusão da multa e seu reflexo sobre os juros. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. PROVA. Mantêm-se os rendimentos informados pela fonte pagadora quando não comprovada a parcela isenta alegada. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA EXCLUÍDA. O pagamento espontâneo exclui a imposição da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que informou o valor errado na declaração de ajuste, por orientação da ANAJUTRA, reiterando os argumentos já apresentados na Impugnação. Em relação aos honorários com advogados, informa que: O interessado entendeu que bastava informar na relação de pagamentos efetuados o valor pago ao advogado para o recebimento da ação e automaticamente esse valor seria descontado dos rendimentos como ocorre com as demais deduções e abatimentos permitidos pelo fisco (médico, dentista, educação, etc.), e, portanto lançou como rendimento o valor bruto, sem descontar o valor pago ao advogado, informado na declaração do IR no item relação de pagamentos e doações efetuados. O erro gerou um valor de IR a pagar maior que o valor realmente devido. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720024/2011-44 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 31.671,01 e sobre a glosa de IRRF, no valor de R$ 47.800,46. Em relação ao pagamento de advogado, o argumento não consta da Impugnação, de modo que sua análise na esfera recursal caracterizaria supressão de instância. Acerca da não tributação dos juros, analisando os documentos extraídos do processo em referência, às fls. 79-152, verifico que foi suprida a deficiência probatória identificada pela DRJ, uma vez que é possível vincular os valores ali discriminados ao processo em questão e ao contribuinte. Deste modo, importa excluir da base de cálculo do imposto o montante relativo aos juros, qual seja R$ 29.434,55. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência do imposto sobre a parcela referente aos juros. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 158DF CARF MF Original

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4747427 #
Numero do processo: 10920.001345/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.” RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.927
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de renúncia à via administrativa.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001345/2007­37  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­ 000927  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PREMIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUSSCAR ÔNIBUS S.A  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL       Período de apuração: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito  passivo, de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do  processo judicial.”  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em  face de renúncia à via administrativa.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo Borges.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 1638 a 1.640 dos autos emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator    João  Francisco  Sampaio  Garcia,  nos  seguintes termos:  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinvile/SC  –  DRF  (fls.  869/903)  que  não­homologou  as  compensações  declaradas,  cujo  crédito utilizado decorreu de Ação Declaratória ­ processo judicial nº 91.0003276­0, impetrada  pela empresa e  transitada em julgado em 17/11/2003, que concedeu a impetrante o direito de  escriturar Crédito­Prêmio de IPI.  A empresa apresentou declarações de  compensações  ancoradas no processo  judicial  acima  citado,  no  montante  de  R$  67.896.717,07  (atualizado  até  23/10/2006),  de  crédito­prêmio  referente  às  exportações  embarcadas  no  período  de  novembro  de  2004  a  setembro de 2006.  A DRF, ao analisar o crédito, verificou que este já havia sido compensado no  processo  administrativo  nº  10920.000066/2004­11,  no montante  de R$  2.048.748,41,  que  se  referia  ao  crédito­prêmio  relativo  as  exportações  efetuadas  sob  o  Programa  Especial  de  Exportação (BEFIEX), embarcadas no período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992.   O indeferimento do pleito se deu sob o argumento de que a Ação Judicial, em  comento, foi impetrada apenas para o crédito­prêmio relativo ao período compreendido entre a  data de suspensão dos depósitos bancários efetuados pela CACEX e o termo final estipulado no  Programa Especial de Exportação (BEFIEX) – 1992 e que não existe “crédito suplementar” a  ser calculado com base nas exportações realizadas a partir de 24/06/1992.  A  autoridade  administrativa  ainda  argumentou  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  –  MS  nº  2002.72.01.000672­5  (tratada  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10920.000997/2005­92) com o  fito de, comprovada a  inconstitucionalidade  das  determinações  legais  que  impediam  o  reconhecimento  do  crédito­prêmio  do  IPI,  afastar  todas e qualquer ameaças a seu direito de proceder ao creditamento contra os saldos do IPI a  pagar  em  cada  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1997  até  fevereiro  de  2002.  E  teve  a  segurança  negada  sob  o  fundamento  de  que  os  benefícios  relacionados  à  exportação  são  de  natureza setorial e, não tendo havido confirmação, o crédito­prêmio à exportação foi revogado  em outubro de 1990 pelo artigo 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  911/962  contra  a  não­homologação  das  compensações,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  A empresa ajuizou ação ordinária declaratória de existência de relação jurídica contra  a  União  Federal  a  qual  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconheceu o direito de continuar a gozar do benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI, na  forma  preconizada  pelo  Decreto­lei  nº  491/69,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  referido crédito com outros impostos federais;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 3          3 •  Equivoca­se  a  administração  ao  limitar  o  alcance  temporal  da  decisão  judicial,  restringindo­a somente ao período correspondente ao Programa Especial de Exportação –  BEFIEX, sob o argumento de que a decisão judicial ultrapassou os limites do pedido, ao  definir  erroneamente  o  alcance  da  expressão  “sem  qualquer  definição  de  tempo”,  utilizando­se, inclusive, de decisões outras proferidas em processos totalmente estranhos  à  requerente,  ao  discutir  o  mérito  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  atentando aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da própria separação de  poderes;  •  Insurge­se contra a violação a seus direito judicialmente reconhecidos e cujo exercício  está sendo arbitrária e ilegalmente tolhida pela autoridade administrativa;  •  O  pedido  inserto  na  petição  inicial  é  bastante  claro  e  não  se  restringe  ao  contrato  BEFIEX, até porque este sequer foi mencionado;  •  A  autoridade  administrativa  escolheu  reproduzir  somente  trechos  relativos  ao  BEFIEX, não fazendo qualquer menção aos demais fundamentos jurídicos aduzidos pela  requerente, tanto em sua peça inicial, quanto em suas manifestações posteriores, criando  uma falsa premissa de que sua causa de pedir restringia­se somente ao BEFIEX;  •  Diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, a causa de pedir da requerente não  se restringiu ao contrato relativo ao BEFIEX, tendo aduzido em sede de argumentação a  inconstitucionalidade  das  Portarias Ministeriais  nºs  279/81  e  176/82  e  do  artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  1.724/1979,  em  face  do  princípio  constitucional  da  indelegabilidade  da  competência tributária;  •  Há que se destacar que a sentença julgou procedente o pedido da requerente, tendo em  vista os precedentes do TRF 1ª Região, para declarar seu direito ao crédito­prêmio do IPI  sem  a  eficácia  do  artigo  1º  do  DL  1.724/79.  Portanto  não  pode  ser  acolhida  a  fundamentação da autoridade administrativa de que a causa de pedir da ação é restrita ao  contrato BEFIEX;  •  A  requerente  terá  direito  ao  beneficio  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nos moldes  do DL  491/69  enquanto  não  se  alterar  o  quadro  normativo,  o  que  só  poderá  ocorrer  pela  revogação do dispositivo legal. Até lá, a coisa julgada continuará a produzir efeitos para a  requerente;  •  A autoridade administrativa não possui qualquer prerrogativa legal para desconstituir  decisão  judicial  transitada em julgado, não cabendo a ela qualquer alegação a vícios na  decisão. Note­se que não se determinou o termo final de fruição do crédito­prêmio do IPI.  Se o benefício não foi extinto, por óbvio continua em pleno vigor;  •  O TRF se manifestou de forma expressa no sentido de que a lide foi decidida dentro  dos limites em que proposta a ação, não havendo qualquer nulidade na decisão judicial;  •  Restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­prêmio  de  IPI  foi,  devidamente  e  expressamente  analisada  no  curso  do  processo  judicial,  ao  longo dos vários recursos interpostos pela Fazenda Nacional;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 4          4 •  A  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  nº  91.0003276­0,  não  comporta  qualquer questionamento ou interpretação, sobretudo, no intuito de limitar um direito que  foi reconhecido por meio de decisão transitada em julgado, fazendo coisa julgada formal  e material, impedindo inclusive que o judiciário se manifeste sobre a matéria já decidida;  •  O MS preventivo foi impetrado para que a empresa pudesse efetuar compensações de  seus créditos de IPI, tendo em vista que a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de  2001 introduziu o artigo 170­A do código Tributário Nacional, que veda a compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  •  Faz considerações a respeito dos processos administrativos nº 10920.000066/2004­11  e nº 10920.000997/2005­92;  Por fim, requereu a homologação das compensações declaradas..”  A decisão  recorrida  emanada  do Acórdão  nº.  14­27.009  de  fls.  1637  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  DECISÃO JUDICIAL. LIMITES.  Em respeito ao Princípio da Demanda ­ pelo qual o juiz somente decidirá a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta­,  o  efeito  da  sentença  está  restrito  ao  prazo  estabelecido  no  Termo  de  Aprovação  de  Programa  Especial  de  Exportação  nº  112  /1982,  convalidado  pela  comissão  para  concessão  de  Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX..  PROVA. ÔNUS.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega  o  direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 1647 a 1718 onde alega em suma o seguinte:  I – os fatos – repete os argumentos da manifestação de inconformidade sobre  a abrangência e o alcance do pedido e da decisão judicial com trânsito em julgado proferida no  Processo nº. 91.0003276­0; sobre a incorreta  interpretação dada (pela autoridade fiscal e pela  decisão  recorrida)  à  expressão  “sem  definição  de  prazo”sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446,  protocolizada em 14 de novembro de 2005 e que  foi  julgada por unanimidade  improcedente  pela Primeira Seção do STJ, transitado em julgado em 17/09/2009;  II  –  do  Direito  –  que  os  créditos  indeferidos  tem  por  base  créditos  constituídos  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  17/11/2003  a  favor  da  Recorrente  e  que  é  indiscutível  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  faz  lei  entre  as  partes e deve ser cumprida nos exatos termos do discutido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 5          5 Que  o  acórdão  ora  recorrido  não  poderia  apreciar  novamente  matéria  já  devidamente  decidido  pelo  judiciário,  como  o  fez  ,  concluindo  inclusive  pela  extinção  do  benefício em 30 de junho de 1983.  Quanto  a  prescrição  dos  créditos,  a Recorrente  assevera  que  os  pedidos  de  restituição  em  questão  tem  por  base  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  datada  de  17/11/2003  e  os  pedidos  em  voga  tem  por  base  embarques  compreendidos  entre  5/1999  a  09/2008.  Assim,  o  seu  prazo  encerraria  em  17/11/2008,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição ou decadência.  Também,  que  a  decisão  recorrida  está  restringindo  o  alcance  da  decisão  transitada em julgado ao “determinar quais os limites e efeitos da decisão judicial, limitando­a   à vigência do Programa Especial de Exportação celebrado com a União, quando tal limitação  não  consta  do  pedido  inserto  na  petição  inicial,  nem  tampouco  de  qualquer  decisão  judicial  proferida nos autos.  Ainda,  que  o  Agravo    Regimental  (fls.388/394  da  Ação  nº.  91.0003276­0)  impõe­se  a  aplicação  do Decreto­lei  491/69,  que  restaurou  o  benefício  do  crédito­prêmio  do  IPI, sem qualquer definição acerca de prazo.  Continuando, a Recorrente, repetindo vários argumentos já relatados em fls.  1297 dos autos, faz a seguinte conclusão:  “ A questão  ora  alegada  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa para fundamentar o acórdão ora combatido é exatamente idêntica à alegada em  sede de contestação, embargos de declaração, recurso especial, agravo de instrumento e agravo  regimental  em  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  qual  seja  a  tentativa  de  limitação  temporal do benefício, entretanto, a Procuradoria sustentava a extinção do benefício em 1983 e,  surpreendentemente, a autoridade fiscal sustenta a limitação temporal ao prazo de vigência do  Programa Especial de Exportação – BEFIEX da Recorrente, ou seja, 15/06/1992.”  Também,  a Recorrente,  continua  a  relatar  a  longa  disputa  jurídica  do  caso,  entendendo que restou evidenciado que a questão relativa à data final do benefício do crédito­ prêmio de IPI foi, devida e expressamente, analisada no curso do processo, sobretudo, ao longo  dos  vários  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  explicitamente  pugnou  pela  extinção do benefício em 1983, não assistindo razão à fiscalização ao afirmar que a expressão  “sem qualquer definição acerca de prazo” teria sido genérica e indiscriminadamente empregada  pelo Superior Tribunal de Justiça.  A  Recorrente  entendeu,  portanto,  em  seu  recurso  que  não  existe  qualquer  dúvida junto ao judiciário quanto ao objeto da ação e decisão prolatada, transitada em julgado,  sendo  uma  inovação  totalmente  indevida  e  abusiva  a  assertiva  de  que  a  decisão  judicial  da  Recorrente se limita ao período de fruição do Termo de Aprovação de Programa Especial de  Exportação BEFIEX.  Assim, a limitação ao prazo do contrato BEFIEX, no entender da Recorrente  é totalmente infundada.  A Recorrente, prossegue no seu recurso com alegações a respeito da “Petição  Inicial e da Causa de Pedir no Processo nº. 91.0003276­0” esclarecendo que sempre pretendeu  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 6          6 ver reconhecido seu direito ao crédito­prêmio de IPI, face à inconstitucionalidade do Decreto­ lei nº. 1.724/79 e das Portarias 279/81 e 176/82.  Portanto, entende que não pode ser acolhida a fundamentação da fiscalização  de que a causa de pedir da ação é restrita ao contrato BEFIEX, que como foi dito e visto não  foi a alegação exclusiva e que o direito da Recorrente ao crédito­prêmio de IPI, nos moldes do  Decreto­lei 491/69 e sem definição acerca de prazo foi confirmado pelo acórdão transitado em  julgado em 17 de setembro de 2010 em sede de rescisória, por unanimidade de votos.  Na  seqüência  a  Recorrente  comenta  sobre  a  Ação  Rescisória  nº.  3.446  proposta  pela  Fazenda Nacional  e  que  foi  posterior  aos Despachos Decisórios  exarados  nos  Processos  Administrativos  nº.  10920.000066/2004­11  e  10920.000997/2005­92  e  que  foi  confirmado e mantido a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 91.0003276­0.  Em seguida a Recorrente faz alegações a cerca do Mandado de Segurança nº.  2002.72.01.00672­5, interposto em fevereiro de 2002, contra o Delegado da Receita Federal de  Joinville,  fundado no  justo  receio de ver  contra  si  praticado ato  ilegal  e  abusivo de  lançar  e  fazer cobrar o IPI, uma vez que a Recorrente pretendia proceder ao registro contábil e fiscal do  crédito­prêmio de IPI, que seria utilizado em compensações próprias e para transferências para  terceiros, conforme pedidos postulados na peça exordial.  Entretanto, afirma a Recorrente, que quando houve o trânsito em julgado da  decisão  nos  autos  nº.  91.0003276­0  a  mesma  desistiu  do  recurso,  bem  como  requereu  a  desistência  do  próprio  mandado  de  segurança,  cujo  único  objeto  era  assegurar  o  direito  à  compensação do crédito antes do trânsito em julgado da decisão e a transferência a terceiros.  Também, a Recorrente dedica mais um item no seu recurso voluntário para  tratar do “Processo Administrativo nº. 10920.000066/2004­11 e da Alíquota do Benefício do  Crédito­prêmio  de  IPI,  esclarecendo  que  a  mesma  em  um  primeiro  momento,  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  com  base  na  decisão  judicial  nº.  91.0003276­0,  do  período compreendido entre janeiro de 1990 a 24 de junho de 1992, período correspondente ao  contrato BEFIEX da Recorrente, cujo PER/DCOMP foi transmitida, em 09 de janeiro de 2004,  e  que  fora  parcialmente  deferido,  uma  vez  que  não  foi  reconhecida  a  correção  pela  SELIC,  porque  era  o  único  período  que  a  Recorrente  dispunha  de  todos  os  documentos  que  comprobatórios do cumprimento e encerramento do BEFIEX.  Em outros  itens do seu recurso voluntário a Recorrente  trata da Pacificação  de  entendimentos  do  STJ  acerca  do  benefício  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  dos  efeitos  prospectivos, da Ação Rescisória nº. 3.446, da Coisa Julgada, da Resolução nº. 71 do Senado  Federal e do Ônus da Prova, concluindo que:  “ Não apenas os juízes não poderão alterar o comando sentencial passado em  julgado,  como  também,  a  autoridade  administrativa  e  o  legislados  não  poderão  mudar  a  normatização concreta da relação.”  Ainda, a Recorrente dedica um capitulo no seu Recurso Voluntário ao tema  “Do Direito à Correção Monetária dos Créditos”, tese amplamente conhecida desse conselho,  entendendo  restar,  pois,  incontroverso  que  o  STJ  tem  reconhecido  de  forma  uníssona  a  correção monetária  do  crédito­prêmio  de  IPI  em  conformidade  com a  tabela  única  aprovada  pela Primeira Seção daquela Corte após a devida conversão do benefício em moeda nacional, e  até a sua efetiva devolução, inclusive, com a aplicação da SELIC.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 7          7 Do  seu  pedido  final  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  o  acolhimento  das  razões  expendidas  no  seu   Recurso Voluntário  para  o  fim de  reformar  totalmente  o  acórdão  ora  recorrido,  por  todas  as  razões de fato e de direito declinadas que demonstram a legalidade e o direito do procedimento  adotado pela Recorrente, e homologar as compensações ora indeferidas no presente processo  administrativo, procedendo a baixa do respectivo processo para as providências de estilo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.              O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  mas  dele  NÃO  tomo  conhecimento,  apesar de conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de declarações de compensação, utilizando créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  91.0003276­0,  que  tramitou  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  constando  17/11/2003  como  data  do  trânsito em julgado.    O crédito­prêmio do IPI desse processo é oriundo de exportações realizadas  no período de novembro de 2004 a setembro de 2006.    A DRF, ao analisar os pleitos, verificou que o crédito decorrente da ação n°  91.0003276­0 já havia sido compensado no PAF nº 10920.000066/2004­11, no montante de R$  2.048.748,41.  Esclareceu  que  o  direito  reconhecido  judicialmente  abrigava  apenas  as  exportações  efetuadas  sob  o  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX),  embarcadas  no  período compreendido entre 06/01/1990 e 14/06/1992.     Segundo a autoridade fiscal, a ação judicial em comento foi proposta apenas  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  ao  período  compreendido entre a data de  suspensão dos depósitos bancários efetuados pela CACEX e o  termo final estipulado no Programa Especial de Exportação (BEFIEX) – 1992 e que não existe  “crédito  suplementar”  a  ser  calculado  com  base  nas  exportações  realizadas  a  partir  de  24/06/1992.    Ao  final,  todos os pedidos  administrativos  foram  indeferidos,  nos  seguintes  termos:  “(...),  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito  suplementar  ao  já  anteriormente  deferido no âmbito do processo administrativo n° 10920.000066/2004­11, em cumprimento à  decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 91.0003276­0, concernente a crédito­ prêmio de IPI, não homologo as Declarações de Compensação a ele vinculadas,  listadas no  relatório do presente despacho decisório”.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 8          8 Cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestações  de  inconformidade.  A  Delegacia da Receita Federal  de Ribeirão Preto/SP que  rejeitou  as  alegações,  confirmando a  inexistência de crédito.    Inconformada  com  as  decisões,  a  empresa  interpôs  recursos,  insistindo  na  tese de que a ação judicial n° 91.00.03276­0 lhe reconheceu o direito de continuar gozando do  crédito­prêmio do IPI, na forma preconizada pelo Decreto­lei nº. 491/69, bem como o direito  de compensar o crédito com outros impostos federais. Diz que o acórdão do STJ que transitou  em julgado (AgRg no Ag 484.819/DF) concedeu o direito ao benefício fiscal, sem definição de  prazo.    Entretanto, Com efeito, a Busscar propôs reclamação no STJ, contra atos do  Srs. Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, Presidente do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, os quais negaram pedidos de compensação da reclamante, referente ao crédito­prêmio  de IPI, reconhecido por decisão anterior transitada em julgado, no Agravo de Instrumento/STJ  nº 484.819/DF (ação declaratória nº 91.0003276­0).    Aliás, essa é a razão da propositura da reclamação, a contribuinte entende que  as autoridades acima listadas estão desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado, que  lhe reconheceu direito ao crédito­prêmio do IPI, sem impor qualquer restrição temporal para o  gozo do benefício.    Ao final, requereu a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja  determinada  a  imediata  suspensão  das  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10920.000997/2005­92, 10920.001345/2007­37, 10920.000511/2008­69, 10920.005159/2008­ 58, 10920008013/2008­64, 10920.004143/2009­17 e 10920.000066/2004­11, e a extinção dos  débitos tributários compensados, com a declaração de regularidade fiscal da empresa.    Apenas para ressaltar, os processos cujos recursos estão em julgamento  por essa Corte Administrativa estão relacionados na mencionada reclamação.    O  STJ,  porém,  julgou  a  reclamação  improcedente,  confirmando  que  a  coisa  julgada  formada  nos  autos  n°  91.0003276­0  abriga  somente  as  exportações  realizadas durante o contrato de BEFIEX, cuja extinção ocorreu em 24/06/1992. Confira­ se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  STJ.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  SUAS DECISÕES.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PROGRAMA  BEFIEX.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  1. A ação reclamatória, que situa­se no âmbito do direito constitucional de petição  (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a  garantia  da  autoridade  das  decisões  desta  Corte  Superior  em  face  de  ato  de  autoridade  administrativa  ou  judicial,  à  luz  do  disposto  no  artigo  105,  inciso  II,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 9          9 alínea  f,  da  Carta  Magna.  (Precedentes:  Rcl  2.559/ES,  Rel.  Ministro  Barros  Monteiro,  Corte  Especial,  julgado  em  02/04/2008,  DJe  05/05/2008; Rcl  502/GO,  Rel.  Ministro  Adhemar  Maciel,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/10/1998,  DJ  22/03/1999 p. 35).  2.  In  casu,  a  reclamante  sustenta  que  a  decisão  proferida  por  este  Sodalício,  nos  autos do agravo de instrumento nº 484.819/DF, garante­lhe a utilização do crédito­ prêmio do IPI  indefinidamente, vale dizer, sem qualquer limitação  temporal, e que  as  autoridades  reclamadas  estariam  criando  óbices  ilegítimos  à  compensação  administrativa dos seus créditos.  3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir,  tal  qual  expressos  na  petição  inicial  e  adotados  na  fundamentação  do  decisum,  compondo  a  res  judicata. Esse  o  posicionamento  do  STJ, porquanto "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir  apresentados  na  ação  de  conhecimento,  devendo  sua  execução  se  processar  nos  seus exatos  limites"  ­ REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,  DJe  01.06.2009.  Podemos  citar  ainda:  AgRg  no  Ag  1024330/SP,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  DJe  09.11.2009;  REsp  nº  11.315/RJ,  Rel.  Min.  Eduardo  Ribeiro,  DJU  28.09.92;  Resp  576926/PE,  Rel.  Min.  Denisa  Arruda,  DJe  30.06.2006;  Resp  763231/PR,  Rel  Min.  Luiz  Fux,  DJ  12.03.2007;  REsp  795724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007.  4. Nesse sentido, valioso e atual revela­se o escólio de Humberto Theodoro Junior, o  qual  assentou  em  artigo  publicado  em  revista  especializada,  verbis:  "É  na  conjugação dos atos das partes e do  juiz que se chega aos contornos objetivos da  coisa  julgada. São,  pois,  as  pretensões  formuladas  e  respectivas  causa  de  pedir  (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão  da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do CPC".  (...)  "Ressalte­se, mais uma vez,  que o dispositivo da  sentença não  se  confunde com o  texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença  em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da  demanda  do  autor,  seja  da  defesa  do  réu,  como  adverte  Liebman  na  seguinte  passagem:  "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa  julgada se  restringe à parte  dispositiva  da  sentença.  A  expressão,  entretanto,  deve  ser  entendida  em  sentido  substancial  e  não  apenas  formalístico,  de modo  que  compreenda  não  apenas  a  fase  final  da  sentença,  mas  também  tudo  quanto  o  juiz  porventura  tenha  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 10          10 considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois,  excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável  elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo "  (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e  interpretação", Revista de Processo nº  167, ano 34, janeiro de 2009).  5.  No  mesmo  sentido,  a  doutrina  de  José  Frederico  Marques,  verbis:  "A  coisa  julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta,  que  foram decididas no processo.  (...) O que  individualiza a  lide,  objetivamente,  são  o  pedido  e  a  causa  petendi,  isto  é,  o  pedido  e  o  fato  constitutivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Portanto,  a  limitação  objetiva  da  coisa  julgada  está  subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da  lide"  (Manual  de Direito  Processual Civil, Volume  III,  3ª  Ed,  São  Paulo:Saraiva,  1975, p. 237).  6. In casu o fato constitutivo do direito da reclamante, deduzido nos autos da ação  ordinária nº 91.0003276­0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao  programa especial  de  exportação n. 112/81  (BEFIEX),  com prazo de vigência  de  dez  anos  a  contar  de  24.06.1982,  com  termo  ad  quem  em  24.06.1992,  consoante se denota pela leitura da peça exordial às fls. 48/74. O direito da empresa  ao crédito­prêmio do IPI não pode extrapolar, portanto, a data limite de 24.06.1992.  7.  Com  efeito,  as  autoridades  reclamadas  não  impuseram  qualquer  óbice  à  compensação  levada  a  efeito  pela  reclamante  a  título  de  crédito  prêmio  do  IPI  no  tocante às exportações realizadas até 24.06.92, data limite do contrato firmado com a  União através do programa BEFIEX.  8. Por  seu  turno,  o mandado  de  segurança  nº  2002.72.01.000672­5  não  versa  a  mesma  pretensão  deduzida  na  ação  ordinária  supracitada,  uma  vez  que  no  mandamus  o  título  jurídico  e  a  causa  de  pedir  que  ampararam  a  pretensão  da  impetrante  foi  a violação pura  e  simples  ao  disposto  no Decreto­lei  491/69  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  sem  limitação  temporal,  conforme  se  extrai  da  peça  exordial  (fls.  2406/2432),  razão  pela  qual  inexiste  o  conflito  de  coisas  julgadas  entre  as  ações  referidas,  porquanto,  embora  haja  identidade de partes e similitude de pedidos, resta evidenciado que a causa de pedir  de  uma  ação  é  bem  distinta  da  outra.  Enquanto  na  primeira,  a  relação  jurídica  base  é  o  contrato,  na  segunda,  o  suposto  direito  afirmado  em  juízo  decorre  diretamente da lei.  9.  Ademais,  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  pedido  de  desistência  no  REsp  719.921/SC,  homologou  tão­somente  o  requerimento  de  desistência  do  recurso  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 11          11 especial, nos  termos do artigo 501, do Código de Processo Civil  (fls. 2491/2501),  recusando­se  a  homologar  a  desistência  da  própria  ação mandamental,  transitando  em julgado o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, favorável à União.  10. Consectariamente, a desistência homologada do recurso faz transitar em julgado  o decisum , consoante doutrina Barbosa Moreira:   "Importa  determinar  o  efeito  da  desistência  sobre  a  decisão  recorrida.  Na  Alemanha, outrora, era controversa a questão: parte da doutrina entendia que, não  estando preclusa por outro motivo (notadamente, decurso do prazo de interposição)  a  via  recursal,  conservava  o  desistente  a  possibilidade  de  recorrer  de  novo; mas  havia quem sustentasse o contrário. A redação do § 515, 3ª alínea (hoje, § 516, 3ª  alínea), da ZPO, foi entretanto, modificada, e o texto passou a referir­se unicamente  à  perda  do  recurso  interposto  ("des  eingelegten  Rechtsmittels");  daí  haver­se  generalizado entre os alemães o primeiro entendimento – o que significa que, por si  só,  a  desistência  não  basta  para  fazer  transitar  em  julgado  a  decisão  de  que  se  recorrera. Já na Áustria domina a tese oposta.  Entre nós, o Código de 1973 silencia sobre o ponto. Ao nosso ver, deve entender­ se em princípio que com a desistência do recurso, validamente manifestada, passa  em julgado a decisão recorrida, desde que o único obstáculo erguido ao  trânsito  em  julgado  fosse  a  interposição  de  recurso  pelo  desistente.  Não  nos  parece que fique salva a este a possibilidade de recorrer novamente, ainda que o  prazo não se haja esgotado. Isso não importa desconhecer a diferença conceptual  entre a desistência  e  renúncia ao direito de  recorrer. Focalizamos o problema a  outro ângulo: o da preclusão. O recorrente já tinha exercido, de maneira válida, o  direito de impugnar a decisão; com o exercício, tal direito consumou­se, e não é a  circunstância de vir a desistir­se do recurso que o faz renascer" ­ In Comentários  ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Volume V, 10ª Edição, Rio de Janeiro,  2002, p. 333/334.  11.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  subsistentes  duas  decisões  trânsitas,  a  segunda prevalece sobre a primeira, e desafia, se for a hipótese, ação rescisória por  violação  do  caso  julgado  (art.  485,  IV,  do  CPC).  Precedentes: REsp  598148/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009, DJe 31/08/2009; AgRg no REsp 643.998/PE, Rel. Ministro CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA,  julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; Resp 400104/CE, Rel. Ministro PAULO  MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 313. Sobre  o tema, pertinente a lição de Pontes de Miranda, in verbis:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 12          12 "A  decisão  inconciliável  com  o  julgado  anterior,  porém  que,  não  obstante,  já  se  tornou  irrescindível,  prevalece.  O  fundamento  disso  não  é  a  renúncia  à  sentença  anterior  ou  a  aquiescência  à  posterior.  Não  é,  por  si,  ato  jurídico  ou  de  consequências  jurídicas  individuais. A  segunda  toma  lugar da primeira,  porque a  lei  a  fez  só  rescindível  no  lapso  bienal.  Não  prevalece,  porque  a  primeira  se  desvaleça,  e  sim  porque  convalescendo­se  inteiramente,  tornando­se  inatacável,  irrescindível,  tornando­se  impossível  o  que  lhe  é  contrário.  O  direito  moderno  repudiou o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa  julgada, o ipso iure nullam esse posteriorem sententiam quae contraria sit priori. A  segunda  sentença,  ou  outra,  que  após  ela  veio,  torna  indefectível  a  segunda,  ou  outra posterior prestação jurisdicional; e o primeiro julgado é como se não tivesse  havido.  Assim havia de ser pela descategorização que processualmente ocorreu: o que era  inexistente, então dito nullum, para o direito romano, passou a ser, nos nossos dias,  apenas  rescindível”  ­  In  Tratado  da  Ação  Rescisória  das  Sentenças  e  de  Outras  Decisões, 5ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 254/255.  12.  Deveras,  não  há  execução  judicial  em  curso  ou  pedido  de  compensação  administrativa  que motive  a  aplicação  do  art.  741,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  declara ser inexigível "o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretarão  da  lei  ou  ato  normativo  tidos  pelo  Supremo  tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal"  ,  porquanto  a  hipótese  não  é  de  conformação  à  conclusão  do  Pretório  Excelso  nos  julgamentos  dos  RREE  561.485/RS  e  577.348/RS,  Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  mas,  ao  revés,  é  de  fixação dos limites objetivos e eficácia temporal da res judicata que se formou em  favor da reclamante, nos estritos termos do pedido que se enunciou no processo de  conhecimento.   13. Reclamação improcedente.”    O  acórdão  acima  transcrito  ainda  não  transitou  em  julgado,  pois  a  contribuinte interpôs embargos de declaração, estando atualmente aguardando julgamento.     Assim,  entendo  que  o  Recorrente  levou  a  discussão  dos  autos  ao  poder  judiciário  e,  portanto,  renunciou  a  esfera  administrativa,  portanto,  está  caracterizada  a  concomitância entre o processos administrativo s e a Reclamação em curso no STJ, razão pela  qual reconheço a renúncia à instância administrativa.     Nesse  sentido, diversas  são as decisões do CARF, a  exemplo dos  seguintes  julgados:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.001345/2007­37  Acórdão n.º 3101­ 000927  S3­C1T1  Fl. 13          13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Existe  concomitância  quando  no  processo  administrativo  se  discutir  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  hipótese  em  que  a  autoridade  administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  na  via  administrativa  de  crédito  que  ainda  está  sendo  apurado  e  liquidado na  via  judicial. Enquanto  não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial),  não se homologa a decorrente Declaração de Compensação.  Recurso não conhecido. D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 95 (grifei)1    NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  Prevalece  –  Na  instância  administrativa  a  discussão  intentada  na  via  judicial,  mesmo  antes  do  lançamento de ofício, de tal maneira que a submissão da matéria tributável  ao âmbito do Poder Judiciário antes da anunciação do crédito tributário  é suficiente para formar a concomitância de discussões e assim impedir a  instância administrativa de conhecer da matéria diretamente submetida  à  discussão  judicial.  Aquilo  que  vier  a  prevalecer  na  instância  judicial  haverá  de  ser  assumido  pela  autoridade  lançadora  encarregada  da  eventual  execução do acórdão contra o sujeito passivo.2 (grifei)    Como o litígio sobre a existência do crédito (limite da coisa julgada formada  na  ação declaratória n° 91.0003276­0) e  a  consequente homologação das  compensações  será  resolvido  pelo  STJ,  na  Reclamação  n°  4.421/DF,  reconheço  a  renúncia  à  instância  administrativa, pela concomitância.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                  1 Segundo Conselho, Primeira Câmara, Processo: 10930.002299/2003­41, Relator:   Fernando Luiz da  Gama Lobo D'Eça , Acórdão 201­79275.  2 Primeiro Conselho, Terceira Câmara, Processo: 13887.000437/99­06, Relator: Victor Luís de Salles  Freire   Decisão: Acórdão 103­21674.                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01 /02/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. DEVER DE REPRODUZIR A EMENTA DO PARADIGMA EM SUA INTEGRALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de reprodução das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo do recurso, as mesmas devem ser apresentadas em sua integralidade. Não servirá como paradigma o acórdão que não indique o número da decisão e/ou do processo a que se refere.
Numero da decisão: 9202-011.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. DEVER DE REPRODUZIR A EMENTA DO PARADIGMA EM SUA INTEGRALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese de reprodução das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo do recurso, as mesmas devem ser apresentadas em sua integralidade. Não servirá como paradigma o acórdão que não indique o número da decisão e/ou do processo a que se refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2301-01.815 (fls. 382/399), integrado pelo acórdão de embargos nº 2301-008.486 (fls. 721/725), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de considerar na base AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 62 /2 00 7- 30 Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 de cálculo da contribuição, em relação ao levantamento BIC (salário-utilidade/veículos), somente a parcela denominada “fração” nas planilhas de fls. 114/211, bem como para excluir as contribuições apurada mediante o levantamento BIV (diárias de viagem). A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.048.2131, constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais na modalidade salário utilidade (veículos) e sobre despesas não comprovadas com viagens no período de 07/2002 a 12/2005. O Acórdão nº 2301-01.815 restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário-utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária. seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária. DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea "h" do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC. SESI/SENAI e SEST/SENAT. deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros da Turma acordam: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para manter as contribuições apuradas, em relação ao levantamento BIC, somente da parcela denominada ¿base¿ nas planilhas anexas, fls. 0101 a 0164, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão total das contribuições apuradas com base na utilização de veículos pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, pela existência de vício formal; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator. Impedimento: Adriano Gonzalez Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli - OAB: 09340207 / DF. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda e retornaram com Recurso Especial (fls. 404/410), visando rediscutir a matéria “natureza do vício (formal ou material)” com relação ao cancelamento da parte do lançamento que trata das contribuições apuradas no levantamento BIV (diárias de viagens). Portanto, a Fazenda Nacional requereu a devida reforma do acórdão recorrido pois, com base no acórdão paradigma, defende que a não discriminação/individualização adequada da base de cálculo é motivo para nulidade por vício formal e não para declaração de sua improcedência, como restou entendido pelo acórdão recorrido. Mediante despacho de admissibilidade de fls. 411/412, foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, pois vislumbrou-se a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, entendendo-se configurada a divergência jurisprudencial apontada. O contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 439/450 pugnando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional e no mérito pelo seu não provimento. Paralelamente, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 453/478), que teve seguimento negado, conforme despachos às fls. 592/598. Após a publicação do acórdão de embargos nº 2301-008.486 (fls. 721/725), o contribuinte interpôs novo Recurso Especial (fls. 774/807), o qual teve seu seguimento negado, conforme Despacho de fls. 956/967. Ato contínuo, apresentou Agravo (fls. 975/1005), o qual foi rejeitado (fls. 1017/1023). Importante salientar que o acolhimento dos embargos não modificou o conteúdo relativo à parte do acórdão original objeto do recurso especial da Fazenda. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 Sendo assim, os autos foram enviado para julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. natureza do vício (formal ou material) I. Recurso da Fazenda Nacional II.a. Conhecimento Em seu recurso, a Fazenda Nacional alega que a não discriminação/ individualização adequada da base de cálculo é motivo para nulidade por vício formal do auto de infração e não para declaração de sua improcedência. Em contrarrazões, o contribuinte pugnou pelo não conhecimento do recurso fazendário, na medida que “a Recorrente não se atentou para os requisitos fundamentais de admissibilidade recursal, deixando de caracterizar o dissídio jurisprudencial, de apresentar devidamente acórdão paradigma, ou mesmo de evidenciar a divergência de interpretação da normativa” (fl. 442). Entendo que assiste razão ao sujeito passivo em seu argumento. Verifica-se à fl. 406 que a Fazenda Nacional colacionou apenas a ementa do acórdão apontado como paradigma sem, no entanto, informar o número do acórdão ou mesmo o número do processo, nem narrou os fatos específicos do referido processo paradigma para fins de comparação fática: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 031/0312003 AUXÍLIO-CRECHE DESTINADO À EMPREGADAS COM FILHOS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANTE DE SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO SÚMULA DO ST.J N 310, PARECER PGFN N Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 2600/2008 E ATO DECLARATÓRIO N. 11/2008. NÃO DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA SOBRE OS FATOS NÃO INCLUÍDOS NA DISPENSA, VÍCIO FORMAL ART. 142 DO CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Ocorre que, para conhecimento do recurso especial, deve-se analisar o cumprimento ou não dos demais requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, à época regido aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, ora colacionado abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8º. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial. § 9º. As ementas referidas no §7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. Portanto, verifica-se a necessidade de demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria, demonstrando analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, devendo o recorrente, ainda, instruir a peça processual com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Neste último caso, as ementas devem ser reproduzidas em sua integralidade no corpo do recurso. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 Além disso, a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Como visto, a Fazenda Nacional colacionou apenas cópia da ementa no corpo da peça processual, sem identificação do processo ou do acórdão que julgou o tema em questão. Ou seja, a ementa não foi reproduzida em sua integralidade. A legislação é clara quanto aos requisitos formais para fins de comprovação de divergência, as quais não foram cumpridas pela Fazenda Nacional, a qual colacionou parcialmente a ementa de um julgamento, omitindo trecho crucial que era o número do acórdão. O despacho de admissibilidade ignorou tal fato, pois realizou a análise dos três precedentes indicados pela Fazenda à fl. 409 do seu Recurso, já na parte relativa aos “fundamentos para reforma do acórdão recorrido”. Ou seja, a recorrente sequer tratou de divergência processual em relação a estes três precedentes citados. Ainda que seja superada essa “divisão” da peça recursal para se entender que os três precedentes válidos (com numeração) pudessem ser analisados como paradigma, apenas os dois primeiros citados poderiam servir para tal função, ante a regra do art. 67 do RICARF. Ou seja, descartando o de fl. 406, o qual não possui numeração, os precedentes que poderiam ser analisados são os seguintes (fl. 409): 1) Acórdão n° 106-10.087, de 15/04/1998: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento." 2) Acórdão n° 202-17752, de 27/02/2007: "NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. O ato administrativo de lançamento deve revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do CTN. Processo anulado. Já que a RECORRENTE não fez qualquer comparação analítica dos citados acórdãos com a decisão recorrida, entendo por realizar a análise do dissenso apenas com base nas ementas. Neste caso, apenas da leitura das citadas ementas, percebe-se que ambas não possuem similitude com o presente, haja vista que o acórdão recorrido não está embasado no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Ainda assim, da leitura dos casos paradigmas também entendo pela não existência da necessária similitude. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 O Acórdão n° 106-10.087 trata de anulação do lançamento em razão falta de indicação da data e da hora da lavratura do auto de infração, conforme trecho do voto abaixo transcrito: Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo recorrente desde a fase impugnatória, relativamente à ausência de indicação no auto de infração da data e da hora da sua lavratura. O Acórdão n° 202-17752, por sua vez, sequer indica que o lançamento teria sido anulado por vício formal ou material. Ademais, trata de mais de um vício no lançamento e não somente a suposta “não discriminação adequada da base de cálculo”, situação que teria ocorrido no presente caso, segundo a Fazenda Nacional. Cito trechos do voto condutor do mencionado paradigma: O recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal e também não foi demonstrada a forma de determinação da base de cálculo tributada. (...) Examinando-se as normas supratranscritas, constata-se que faltou ao Auto de Infração requisito essencial, qual seja, a descrição do fato que ensejou a autuação (inciso III do art, 10 do Decreto n2 70.235/72), bem como especificação da matéria tributável (art. 142, caput, do CTN), uma vez que entidade sem fins lucrativos foi tributada sem a devida justificação e sem a devida indicação de quais receitas da associação desportiva foram equiparadas a faturamento, para efeito de incidência da Cofins. As quatro diligências determinadas por este Colegiado não seriam capazes de retirar os vícios de nulidade que permeiam este procedimento fiscal. Poderiam, no entanto, saneá- lo, trazendo como conseqüência a anulação da decisão recorrida e a reabertura do prazo para impugnação, para que se garantisse a ampla defesa nas duas instâncias administrativas. No entanto, as informações coletadas nas quatro diligências não foram suficientes para esclarecer quais as receitas estatutárias da recorrente foram tributadas. Na verdade, o que se esclareceu foi que a base de cálculo foi obtida pela soma dos totais das receitas contabilizadas pela entidade em dois grupos: 1 - receitas de esportes, compostas de receitas de jogos mais receitas diversas); e 2 - receitas patrimoniais. Como cada grupo destes possui uma série de receitas, que variam a cada mês, e não sendo função do julgador a determinação da base de cálculo, tarefa que é reservada à fiscalização, não vejo outra saída para a decisão a ser tomada por este Colegiado senão a decretação da nulidade do procedimento fiscal, com fundamento no art. 50, incisos I e II e § 12, da Lei n2 9.784/99, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal e assim dispõe, verbis (...) Ante o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Sendo assim, torna-se impossibilitada a análise da suposta divergência, pois esta verificação passaria pelo revolvimento do conjunto fático-probatório do caso paradigma e o ora analisado, o que não é possível nesta fase de conhecimento recursal. Portanto, entendo pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000462/2007-30 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1038DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.002690/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.
Numero da decisão: 9202-011.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO ANTES DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, bem como de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2301-002.506 (fls. 162 a 170), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 90 /2 00 9- 66 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para que fosse “aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente”. O presente caso já passou por uma análise preliminar desta Colenda Turma, em 22/11/2021, ocasião em que foi proferida a Resolução nº 9202-000.291 (fls. 328/332), cujo relatório utilizo neste acórdão, por bem retratar a questão: Trata-se do lançamento de contribuições destinadas ao SENAR, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural ao exterior. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55), analisando os documentos e a contabilidade do contribuinte, a fiscalização constatou que a empresa não recolheu as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros – SENAR), sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, diretamente com adquirentes domiciliados no exterior, no período de 08/2004 a 12/2007. Em sessão plenária de 18/01/2012 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pela autuada, prolatando-se o Acórdão nº 2302-002.506 (fls. 162/170), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007 EXPORTAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTICUCIONAL (sic). NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA "S". NÃO ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. A imunidade prevista no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da CF/88 relativamente às receitas decorrentes da exportação, destina-se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).8 Antes de serem encaminhados à Fazenda Nacional, os autos foram enviados à origem para ciência do contribuinte que apresentou Recurso Especial (fls. 177/187). O contribuinte apresenta como matérias a serem rediscutidas: “A contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, estando abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988”. Nessa ocasião, o contribuinte não indicou paradigmas. Ao ser observado o equívoco no encaminhamento, por meio do despacho de saneamento de folhas 203/205, foi determinado que a Secretaria da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF encaminhasse os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para ciência e manifestação quanto ao resultado do Acórdão n° 2301-002.506. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/01/2016 (fl. 207) e, em 15/01/2016 (fl. 219), retornaram com o Recurso Especial (fls. 208/2018), visando rediscutir as matérias: “forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008” Pelo despacho de 30/03/2016 (221/224), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Como paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 2401-002.453 e nº 9202- 002.636, sendo que, no exame de admissibilidade, considerou-se apenas o segundo paradigma, deixando de analisar o primeiro, ao argumento de que o segundo já se prestaria a caracterizar a divergência. O Contribuinte tomou ciência da decisão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 13/10/2016 (fl. 263) e, em 28/10/2016 (fls. 264), apresentou e Recurso Especial (fls. 265/276), visando rediscutir a seguinte matéria: Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras Pelo despacho datado de 17/04/2017 (fls. 312/318), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Como paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2401-003.072 e nº 3402- 002.980. No entanto, o paradigma 3402-002.980 não foi analisado, ao argumento de que o paradigma 2401-003.072 já teria demonstrado a divergência jurisprudencial suscitada. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Da Resolução Em 22/11/2021, ao apreciar o caso, o então Relator, ilustre conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência para complementação dos despachos de admissibilidade dos recursos apresentados. Isto porque havia sido dado seguimento aos recursos (tanto da Fazenda como do Contribuinte) com a análise de apenas um dos paradigmas apresentados, ao argumento de que o paradigma escolhido já teria se mostrado apto a demonstrar a divergência suscitada. Contudo, ao realizar uma análise preliminar do caso, o ilustre Relator da Resolução verificou que os paradigmas então analisados pelos despachos de admissibilidade não demonstram a divergência jurisprudencial suscitada. Por tal razão, esta Colenda Turma entendeu pela necessidade de complementação dos despachos de admissibilidade de cada recurso especial (fls. 221/224 e fls. 312/318), a fim de que fosse analisada a admissibilidade de cada recurso à luz do paradigma que deixou de ser considerado na ocasião, nos seguintes termos: Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos sejam encaminhados à 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com vistas complementação dos despachos de admissibilidade dos recursos apresentados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, mediante análise dos Acórdãos Paradigmas nº 2401-002.453 e nº 3402-002.980, respectivamente, com a ressalva de que o exame complementar não se presta a obstar o seguimento do Recurso Especial em relação aos paradigmas examinados nos despachos objeto de complementação. Da Complementação dos Despachos de Admissibilidade Ato contínuo, foi proferido o despacho de fls. 334/338 para complementação da análise da admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (exame da matéria Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras) apenas em relação ao Acórdão nº 3402-002.980, sem qualquer juízo de valor quanto ao paradigma já examinado (acórdão nº 2401-003.072). Na ocasião, entendeu-se que o acórdão paradigma nº 3402-002.980 não demonstra a divergência suscitada. Portanto, foi mantido o seguimento da matéria Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 2401-003.072). De igual forma, foi proferido o despacho de fls. 339/342 para complementação da análise da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (exame da matéria forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449) apenas em relação ao Acórdão nº 2401-002.453, sem qualquer juízo de valor quanto ao paradigma já examinado (acórdão nº 9202-002.636). Na ocasião, entendeu-se que o acórdão paradigma nº 2401-002.453 não demonstra a divergência suscitada. Portanto, foi mantido o seguimento da matéria forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008 apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 9202-002.636). Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Após intimação das partes acerca dos despachos de complementação, não houve qualquer manifestação, sendo o processo devolvido ao CARF para julgamento. Tendo em vista que o antigo Relator não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. Recurso do contribuinte: Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras. ii. Recurso da Fazenda: Forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008. Antes de passar ao conhecimento dos recursos, válido esclarecer que o contribuinte apresentou, antes da Fazenda Nacional, uma minuta de recurso especial com base no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao argumento de que o acórdão recorrido não foi unânime (fls. 177/187). Assim, deixou de apresentar paradigmas para apontar eventuais divergências jurisprudenciais. Após a apresentação do recurso pela Fazenda Nacional, o contribuinte foi novamente intimado e apresentou o recurso especial de fls. 265/276 (por ele tratado como “razões complementares do recurso”), ocasião em que defendeu haver divergência jurisprudencial necessária. O despacho de admissibilidade (e seu complemento) se deteve a analisar apenas a segunda minuta de recurso especial apresentada pelo contribuinte. Entendo acertada tal conduta, pois à época da apresentação da primeira minuta de recurso especial, sequer havia norma autorizando a interposição de recurso especial em face de decisão não unânime. Como bem expôs o contribuinte, a primeira minuta de recurso especial foi interposta com fundamento no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Ocorre que referido dispositivo estava previsto na Portaria MF n° 147/2007, a qual foi revogada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Ou seja, quando da interposição da primeira minuta de recurso especial (30/08/2012), não mais existia a possibilidade de apresentar recurso especial em face de decisão não unânime. Por tal razão, acertado o despacho de admissibilidade, que apenas analisou a minuta de recurso especial de fls. 265/276. I. Recurso Especial do Contribuinte I.a. Conhecimento Em seu recurso pugna o contribuinte pela imunidade disposta no inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal, às receitas provenientes de vendas para empresas comerciais exportadoras, para justificar a imunidade as contribuições ao SENAR. De acordo com o despacho de admissibilidade e seu complemento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo relativamente à matéria Contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 2401-003.072). No entanto, com a devida vênia, entendo não merecer conhecimento o referido recurso. Conforme exposto pelo ilustre conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na Resolução nº 9202-000.291, o Acórdão paradigma nº 2401.003-072 foi reformado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em data anterior à apresentação do recurso especial neste processo pelo contribuinte, conforme trecho abaixo, o qual utilizo como razões de decidir (fl. 331): Ocorre que o Acórdão nº 2401.003-072 foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 09/03/2016, onde foi prolatado o Acórdão nº 9202-003.841, que deu provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, haja vista a desistência apresentada pelo sujeito passivo. Assevere-se que o Acórdão nº 9202-003.841 foi publicado em 12/04/2016 e, o Recurso Especial do Contribuinte foi apresentado em 28/10/2016, ou seja, ocorreu a hipótese prevista no § 15 do art. 67 do RICARF, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Portanto, não merece conhecimento o recurso especial do contribuinte. Mesmo que se entenda pela possibilidade de análise da matéria (visto que o acórdão paradigma somente foi reformado pelo fato do Contribuinte ter apresentado, após a Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, pedido de desistência ao processo administrativo para aderir ao parcelamento REFIS), ainda assim entendo não merecer conhecimento o recurso especial do contribuinte. Isto porque o acórdão recorrido sequer tratou do tema “contribuição devida na comercialização de produção rural com empresas exportadoras”, pois deixa evidente que a celeuma envolve “contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre a receita bruta de exportação proveniente da comercialização direta da produção com adquirentes domiciliados no exterior” (fl. 163). Neste sentido, o recorrido entendeu por não aplicar a imunidade em relação à contribuição devida ao SENAR sob o fundamento de que o referido favor constitucional destina- se, exclusivamente, às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, conforme se depreende do §2º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal, e concluiu (fl. 165): Destarte, não pode o referido favor constitucional ser interpretado ampliativamente de forma a abranger as contribuições relativas ao SENAR, em razão destas possuírem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, as quais não constituem objeto de incidência da imunidade prevista no §2º, inciso primeiro do artigo 149 do Diploma Maior. Por sua vez, o Acórdão paradigma nº 2401.003-072, citado pela contribuinte em seu recurso especial, deixou claro em sua própria ementa que a imunidade a que se refere o art. 149, §2º, I, da Constituição não é aplicável à contribuição destinada ao SENAR, por esta constituir contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e não contribuição social ou contribuição de intervenção no domínio econômico. Ou seja, o paradigma está alinhado com o acórdão recorrido neste ponto. Assim, também por este motivo, não merece ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II. Recurso da Fazenda Nacional II.a. Conhecimento Em seu recurso, a Fazenda Nacional afirma não ter sido correta a comparação das multas feita pelo acórdão recorrido para fins de aplicação da retroatividade benigna. Como relatado, de acordo com o despacho de admissibilidade e seu complemento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda relativamente à matéria “forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449” apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 9202-002.636). No entanto, com a devida vênia, entendo não merecer conhecimento o referido recurso. Conforme exposto pelo ilustre conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na Resolução nº 9202-000.291, o Acórdão paradigma nº 9202-002.636 não possui similitude fática com o presente caso, na medida que trata de lançamento de obrigação principal atrelado ao Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, ao passo que, no presente caso, não há evidencia de que a obrigação principal lançada ensejou o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Neste ponto, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho da Resolução nº 9202-000.291 (fls. 330/331): O paradigma analisado no despacho de admissibilidade foi Acórdão nº 9202.002.636, do qual destaco os seguintes trechos: Relatório Em face de Max Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/28, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais à contribuição previdenciária patronal, para as competências de 01/2008 a 09/2008. Conforme Relatório do Auto de Infração de fls. 23, para os mesmos períodos envolvidos na autuação foram lavrados autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, formalizadas em outros processos. (...) Voto Vencedor (...) Assim, creio que a autoridade preparadora deve comparar as multas na hora da execução, como solicita a recorrente, a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, comparando: 1. somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; em relação a 2. multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Percebe-se que no acórdão paradigma, o caso concreto se refere ao lançamento de obrigação principal, bem como o lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, razão pela qual o relator do voto vencedor considerou correto o comparativo de multas entre o somatório das multas previstas anteriormente à Lei nº 11.941/2009, art. 35 e art. 32, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/1991, com a multa de ofício prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. No presente caso, não há qualquer evidência de que tenha havido auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Até porque, à época dos fatos geradores, inexistia obrigatoriedade de se declarar as contribuições objeto do lançamento em GFIP. Assim, não se tratando da mesma situação fática, o Acórdão nº 9202-002.636 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada, (...) Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.131 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.002690/2009-66 Salienta-se que o presente processo envolve lançamento de contribuição destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (SENAR), que não é base para aplicação da multa CFL 68. Isto fica claro no relatório fiscal (fl. 53): 5.2. As contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) para fatos geradores de competências anteriores à vigência da MP 449/2008, estão sendo lançadas com a multa de mora de 24% (inciso II, do art. 35, da Lei 8.212/91) das contribuições devidas aos Terceiros. (...) 5.4. Salientamos que, até o presente momento, não há obrigatoriedade de declarar em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), as contribuições ao SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural, diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Portanto, a divergência jurisprudencial deveria ser demonstrada mediante decisão que tivesse debatido a forma de comparação para fins de determinar a multa mais benéfica nos casos em que o lançamento contemple apenas a obrigação principal, sem a correspondente multa por descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido, o paradigma nº 9202-002.636 não possui similitude fática com o presente caso, não merecendo conhecimento o recurso da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, assim como NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16539.720012/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3302-014.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 12 /2 01 1- 87 Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, vinculados às receitas de exportação, PER nº 13911.33262.081008.1.1.08-3594, relativo ao mês de Abril/2008, no valor de R$ 338.813,46. O PER/DCOMP foi originariamente apresentado pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A, CNPJ 05.728.345/0001-80, incorporada pela VALE S/A, CNPJ 33.592.510/0001-54 em abril/2008. Do Despacho Decisório A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, através do Despacho Decisório à folha 1181 do processo digital, reconheceu, para o mês de Abril/2008, o crédito no valor de R$ 96.499,51, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Conforme relatado, inicialmente a Autoridade Fiscal, com fundamento no arts. 3º e 6o da Lei n° 10.833/2003 e nos arts. 3º e 5o da Lei n° 10.637/2002, glosou do crédito informado para o período de Janeiro/2005 a Abril/2008 os valores referentes aos meses em que não ocorreram receitas de exportação. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde inicialmente contesta o entendimento fiscal de que não existe direito a ressarcimento de crédito em relação aos meses em que não houve receitas de exportação. Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 Defende que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Da Diligência Fiscal O processo foi baixado em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal verificasse se houve falha na digitalização das cópias das notas fiscais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado trazidas com a manifestação de inconformidade e juntadas ao processo digital, mas que se encontravam total ou parcialmente ilegíveis. Realizada a diligência a Autoridade Fiscal manifestou-se no sentido de que o valor crédito passível de ressarcimento referente ao mês de Abril/2008 fosse alterado de R$ 96.499,51 para R$ 100.402,07. A interessada foi cientificada do resultado da Diligência Fiscal, mas não se manifestou no prazo que lhe foi dado para tanto. O acórdão de manifestação de inconformidade que julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RECEITA EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. O direito à compensação e ao ressarcimento aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa da Cofins, entretanto, desde que as máquinas e equipamentos em que são aplicados sejam diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão acima relatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feita foram objeto de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mudança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente processo não se afastam do já decidido. I – Preliminares Inicialmente, é argumentado que houve falhas no ato administrativo por falta de motivação e finalidade adequadas. Porém, discordo das alegações apresentadas no recurso. O auto de infração originou-se de uma auditoria minuciosa realizada pela Fiscalização da Receita Federal, detalhada em um extenso relatório fiscal, onde são explicadas as razões para o lançamento e as evidências que levaram à lavratura do auto de infração. A empresa foi devidamente informada sobre a exigência fiscal e apresentou uma manifestação de inconformidade, que foi analisada em um julgamento de primeira instância. Após não concordar com o resultado desse julgamento, a empresa apresentou um recurso voluntário contestando as posições adotadas pela autoridade de primeira instância. Portanto, tanto as razões para o lançamento quanto as do julgamento de primeira instância foram claramente explicadas. Com todo esse histórico de debate administrativo, não há fundamentos para alegar cerceamento do direito de defesa ou quaisquer outros vícios no processo de lançamento ou no julgamento de primeira instância. Todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi seguido, tanto em relação ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, quanto ao devido processo administrativo fiscal. Além disso, o recurso alega que as conclusões da fiscalização violam princípios constitucionais. Porém, neste aspecto, o colegiado não pode se pronunciar devido à súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que proíbe o julgamento da constitucionalidade de leis tributárias. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. II – Do Mérito Análise do Ressarcimento do Créditos de PIS/COFINS É incontroverso que durante os períodos em questão não houve exportação, o que é uma condição essencial para o ressarcimento dos créditos. A legislação é clara ao permitir o ressarcimento apenas para créditos relacionados a operações de importação. Portanto, a ausência de importação durante o período em questão impossibilita o ressarcimento dos créditos. Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 Os dispositivos legais pertinentes estabelecem que os créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS podem ser utilizados para compensação com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro é prevista apenas nos casos em que houver remanescente de créditos ao final do trimestre de apuração, desde que esses créditos estejam vinculados às receitas de exportação. Considerando que a Recorrente utilizou o método do rateio proporcional, o crédito ressarcível é determinado pela relação entre as receitas de exportação e a receita bruta total. Como não houve operações de exportação no período em questão, não é possível vincular os custos, despesas e encargos da Recorrente às receitas de exportação, resultando na impossibilidade de apuração de créditos ressarcíveis. Portanto, os créditos apurados pela Recorrente podem ser utilizados apenas para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não sendo elegíveis para ressarcimento em dinheiro, conforme previsto na legislação aplicável. A alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade da Cofins também não procede, uma vez que a Recorrente não foi impedida de apurar os créditos. O debate no presente processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento desses créditos, não afetando sua utilização para compensação dos débitos devidos, desde que cumpridas as exigências legais. Discussão sobre Ressarcimento e Conceito de Insumo Durante parte do período considerado para os créditos, houve exportação, permitindo à Recorrente usar o ressarcimento. No entanto, a Fiscalização realizou glosas nos créditos, parte por não se enquadrarem como insumo e parte por falta de comprovação. A legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi definida pela Emenda Constitucional nº 42/2002, que deu à legislação infraconstitucional a responsabilidade de determinar os setores econômicos elegíveis para a não cumulatividade. A regulamentação efetiva veio com a Lei nº 10.637/2002 para o PIS e a Lei nº 10.833/2003 para a COFINS. A Recorrente alega que a norma constitucional não estabeleceu restrições, mas o § 12º do art. 195 da CF permite à legislação infraconstitucional impor limites. A possibilidade de usar créditos para reduzir a contribuição devida por aquisição de bens e serviços como insumo foi prevista na Lei nº 10.833/2003. No entanto, o conceito de insumo não foi claramente definido, gerando diferentes interpretações. A Receita Federal adotou uma posição restritiva, enquanto outra linha de pensamento estende o conceito de insumo a todas as despesas da empresa relacionadas às suas atividades. O Poder Judiciário decidiu que a essencialidade e relevância no processo produtivo determinam os insumos elegíveis para créditos, conforme o Resp 1.221.170 do STJ. Diante disso, é necessário analisar os insumos de acordo com o critério de essencialidade e relevância. Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, durante os períodos em que houve comprovação de exportação, a Recorrente registrou créditos relacionados a várias despesas, incluindo aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e outras operações com direito a crédito. Parte das glosas ocorreu devido à posição adotada na auditoria, que não considerou as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Entretanto, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo requer a análise da essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal, alinhada com essa decisão, emitiu o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, que esclarece os critérios de relevância e essencialidade. Segundo esse parecer, é permitida a apuração de créditos na produção verticalizada, onde uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção. Esse entendimento amplia significativamente a interpretação anterior, que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. Portanto, considerando o novo entendimento da Receita Federal, as glosas relacionadas à aquisição de bens e prestação de serviços para a produção de carvão vegetal devem ser afastadas. Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e Aluguéis de Máquinas e Equipamentos A fiscalização motivou as glosas referentes às despesas com energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos pela ausência de comprovação documental das operações. A Recorrente não apresentou os documentos necessários para comprovar os créditos pleiteados, mesmo após prorrogações de prazo concedidas. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentadas junto com o recurso. Portanto, as glosas devem ser mantidas por ausência de comprovação. Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado foram negados pela Autoridade Fiscal também por falta de comprovação. A fiscalizada apresentou algumas notas fiscais, porém não identificou os itens conforme solicitado. Após análise das notas fiscais apresentadas, verificou-se que apenas algumas se referiam a aquisições de máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Portanto, apenas essas aquisições são passíveis de crédito. Como a Recorrente não apresentou a documentação necessária para comprovar os créditos pleiteados, as glosas devem ser mantidas. Parcela do Crédito sobre Outros Materiais de Uso e Consumo Quanto aos valores dos materiais de uso e consumo, não há previsão legal para fruição de créditos do PIS e da COFINS sobre esses valores, de acordo com a legislação vigente (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). A fiscalização constatou que os valores declarados pela Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720012/2011-87 Recorrente se referem a aquisições de materiais de uso e consumo, os quais não estão amparados pela legislação para a apuração de créditos. Como a Recorrente não apresentou informações ou documentação que comprovassem que tais despesas estavam vinculadas ao processo produtivo, as glosas realizadas pela Fiscalização devem ser mantidas. Dessa maneira, com base em tudo o que foi exposto anteriormente, meu voto é por conceder parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas dos créditos relativos à produção do carvão vegetal. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2017DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720016/2019-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.101. ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social no art. 7.º, XI, da Constituição Federal, sendo sua regulamentação hodierna na forma da Lei nº 10.101, a qual em seu art. 2º, § 2º, previu que o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.
Numero da decisão: 9202-011.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente). Designado para redigir o voto vencedor em relação às conclusões, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.101. ARQUIVAMENTO DO ACORDO NA ENTIDADE SINDICAL. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social no art. 7.º, XI, da Constituição Federal, sendo sua regulamentação hodierna na forma da Lei nº 10.101, a qual em seu art. 2º, § 2º, previu que o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (presidente). Designado para redigir o voto vencedor em relação às conclusões, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 16 /2 01 9- 16 Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 930/960) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade parcial (e-fls. 964/982) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 01/12/2021, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento ao recurso cancelando o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-010.665 (e-fls. 901/928), o qual, no ponto para rediscussão, tratou das matérias (i) “falta do arquivamento do acordo no sindicato” e (ii) “Validade dos programas de metas e resultados não pactuados previamente”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PLR. AUSÊNCIA (...) DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, (...). O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO PRÉVIO. O fato isolado de os acordos terem sido formalizados no transcorrer do período aquisitivo não é suficiente para descaracterizar os planos, mormente porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão paritária ou por sindicatos, os planos são objeto de tratativas diversas, as quais também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao imunizar os pagamentos a título de PLR, a Constituição visou a incentivar a sua concessão pelas empresas, propiciando a participação do trabalhador num crédito (lucros ou resultados) a que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance da isonomia entre o dono do capital e o empregado; (iii) a lei ordinária não prevê, de forma extreme de dúvidas, que o plano deve ser formalizado antes do período aquisitivo; (iv) a criação de exigências exacerbadas apenas tem o condão de desestimular a concessão dos planos, o que contraria as finalidades constitucionais. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à previdência privada, cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cancelando-se o respectivo crédito tributário lançado. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à PLR. Dos Acórdãos Paradigmas Para a temática (i): Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2301-005.701, Processo n.º 19515.721283/2015-40 (ementa na integra, e-fls. 936/937), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO NA ENTIDADE SINDICAL. É obrigatório o arquivamento, na entidade sindical respectiva, do termo de acordo e seus anexos, sob pena de violação da Lei nº 10.101/2000. Para a temática (i): Também, indicou-se como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-004.218, Processo n.º 16327.001625/2010-26 (ementa na integra, e-fls. 937/941), cujo aresto do precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. (...). A Lei nº 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, (...) sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. (...). Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição (...) do arquivamento do instrumento na entidade sindical. (...) Para a temática (ii): Indicou-se como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-005.704, Processo n.º 16327.721263/2013-36 (ementa na integra, e-fl. 946), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (2): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Para a temática (ii): Também, indicou-se como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos do CARF, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 2202-003.378, Processo n.º 16327.720438/2014-79 (ementa na integra, e-fls. 947/949), cujo aresto do precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (2): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 31/05/2010, 01/08/2010 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/12/2011 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REQUISITOS LEGAIS. A Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial. O pagamento de PLR regular e legítimo, previsto no artigo 7º, inciso XI, da CF/88, é aquele que observa, cumulativamente, todas as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/2000. No caso, as verbas pagas a título de "PLR" ferem dispositivos legais e são, na realidade, outras verbas que complementam o salário dos empregados e, portanto, estão alcançadas pela contribuição exigida nos autos. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 627/682), após notificado em 16/01/2019, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 573/617), o qual trata de Autos de Infração, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (destinadas para outras entidades e fundos), especificamente referente às Contribuições Previdenciárias da Empresa e GILRAT, e às Contribuições Sociais devidas a Terceiros, outras entidades e fundos, INCRA e Salário Educação. Os fatos geradores das Contribuições lançadas, no que importa no momento para o recurso, foram pagamentos entendidos pela fiscalização como em desacordo com a legislação específica de Participação nos Lucros e Resultados – PLR para segurados do RGPS Empregados, não sendo a remuneração (PLR) declarada em GFIP. Os valores lançados foram obtidos a partir de dados constantes de planilha fornecida pela Empresa, confirmados em folhas de pagamento e na contabilidade. A autoridade fiscal considerou os pagamentos realizados de PLR em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000, com base em elementos relatados, nos quais importa no momento a acusação fiscal de descumprimento da legislação específica por (i) falta de arquivamento do acordo no sindicato (art. 2.º, § 2.º, Lei 10.101) e (ii) não pactuação prévia ao início do período a que se referem os lucros ou resultados com vigência retroativa (art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, Lei 10.101). Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 O acordo que trata da PLR relativa ao exercício de 2013 foi assinado em 21/10/2013 (e-fls. 255/256); o que trata da PLR relativa ao exercício de 2014 foi assinado em 14/10/2014 (e-fls. 266/267); e a que trata da PLR relativa ao exercício de 2015 foi assinado em 04/11/2015 (e-fls. 277/278). Ademais, houve aditamentos a esses acordos de PLR e as assinaturas foram no ano seguinte ao exercício a que se refere à PLR, em 04/02/2014 (e-fls. 257/258), em 29/01/2015 (e-fls. 268/269) e em 28/01/2016 (e-fls. 279/280), respectivamente. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 01-36.477 – 4ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 808/824), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade fiscal. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 834/892), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu parcialmente o recurso especial para as matérias preambularmente destacadas com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicadas as matérias para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 964/982). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para as matérias admitidas, quando do voto. Importa anotar que a admissibilidade foi parcial, uma vez que não foi admitida a rediscussão para os temas “Falta de participação do representante do sindicato na negociação do acordo” e “Impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem prévia pactuação materializada por acordo ou convenção coletiva”. Não houve a interposição de agravo. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento do levantamento PLR. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir as matérias (i) “falta do arquivamento do acordo no sindicato” e (ii) “Validade dos programas de metas e resultados não pactuados previamente”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, especialmente quando o entendimento do acórdão recorrido, se contrapondo Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 aos acórdãos paradigmas, cancela o lançamento desprezando o fato de que não houve arquivamento do acordo de PLR no sindicato e desprezando o fato que não houve pactuação prévia relativo a contratação no início do período aquisitivo que se refere. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.002/1.035) a parte interessada (Contribuinte), para o tema (ii) se manifesta pelo não conhecimento do recurso. Sustenta que no capítulo do recurso especial do Procurador destinado aos “FUNDAMENTOS PARA A REFORMA” a Fazenda Nacional deixou de mencionar a questão das datas em que foram assinados os acordos de PLR não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido quanto a essa matéria do tema (ii). Conclui que ao não atacar os fundamentos do acórdão recorrido quando proveu o recurso voluntário para afastar a tese fiscal de que os acordos de PLR deveriam ter sido assinados antes do início do período aquisitivo, o recurso especial da Fazenda Nacional incorreu em inépcia por ausência de dialeticidade. Argumenta, ainda, em continuidade, que há 2 (dois) fundamentos autônomos para a temática (ii) relacionada a data da assinatura (pactuação prévia), sendo (a) inexistência na lei de uma “data limite” para a assinatura e (b) natureza não remuneratória da PLR que sempre afastaria a necessidade de assinatura prévia ao começo do período aquisitivo. Os paradigmas atacariam apenas o fundamento autônomo (a). Cita entendimentos segundo o qual não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação e o recurso enfrenta apenas um. No mérito, para ambos os temas (i) e (ii), reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações. A falta de arquivamento no sindicato gozaria de jurisprudência do STJ, não sendo caso de descaracterizar o acordo de PLR, enquanto a não pactuação no início do exercício segue as razões explicitadas ao longo do contencioso e as razões de decidir do acórdão recorrido. Requereu, ao final, a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Memoriais foram apresentados pelo contribuinte reafirmando contrarrazões. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-010.665, tem por finalidade hodierna rediscutir as matérias seguintes com os seus respectivos paradigmas: Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 (i) Matéria: “falta do arquivamento do acordo no sindicato” (i) Paradigma (1): Acórdão 2301-005.701 (i) Paradigma (2): Acórdão 2401-004.218 (ii )Matéria: “Validade dos programas de metas e resultados não pactuados previamente” [ou, por outras palavras, pactuação prévia ao período aquisitivo] (ii) Paradigma (1): Acórdão 9202-005.704 (ii) Paradigma (2): Acórdão 2202-003.378 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial para as matérias em debate, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de Participação nos Lucros e/ou Resultados e guardam identidade. Veja-se. Temática (i) Arquivamento O acórdão recorrido entendeu que a ausência de arquivamento no sindical (art. 2.º, § 2.º, Lei 10.101) não é motivo suficiente para descaracterizar o instrumento de PLR, inclusive argumenta que o art. 2.º da Lei n.º 10.101 não estabeleceu que o descumprimento das formalidades desvirtuaria a verba para transformá-la em remuneração. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 Lado outro, o primeiro paradigma assenta ser obrigatório o arquivamento do acordo para pagamento de PLR na entidade sindical, já que é requisito imposto pela Lei n.º 10.101, para a concessão da verba, cujo descumprimento implica na consequente incidência de contribuições previdenciárias. Adicionalmente, o segundo paradigma expressa que a Lei n.º 10.101 exige que o instrumento de negociação seja arquivado na entidade sindical, sob pena de inviabilizar a PLR. Logo, em ambos os paradigmas, os Colegiados decidiram de forma diferente do recorrido, sendo caso de conhecimento. Temática (ii) Pactuação no início do exercício O acórdão recorrido entendeu que o fato dos acordos serem formalizados no transcorrer do período aquisitivo não é suficiente para descaracterizar a PLR acordada, não prevendo a Lei n.º 10.101 (art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, Lei 10.101) que o plano deva ser formalizado antes do período aquisitivo. Noutro vértice, o primeiro paradigma assenta que o acordo deve ser firmado no início do exercício, pois regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional e, portanto, descaracteriza a PLR. Adicionalmente, o segundo paradigma expressa que a assinatura do plano de PLR deve ser prévia ao período de cumprimento, pois não haveria sentido em fixar regras, critérios e condições quando o exercício já acabou, de modo a não ser possível empreender esforços para atingir metas do programa. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que no capítulo do recurso especial do Procurador destinado aos “FUNDAMENTOS PARA A REFORMA” a Fazenda Nacional teria deixado de mencionar a questão das datas em que foram assinados os acordos de PLR não enfrentando essa particularidade da motivação do acórdão recorrido. Pois bem. Entendo que tal argumentação não é suficiente para não conhecer do referido capítulo do recurso especial, uma vez que da leitura do acórdão recorrido e dos paradigmas, independentemente de uma específica e detalhada análise das datas, está bem assentadas as teses divergentes. Não há dúvida de que o recorrido foi firmado próximo ao fim do exercício e que houve aditivo complementar no exercício seguinte, quando já encerrado o período aquisitivo correspondente. De sua vez, o primeiro paradigma aponta uma necessidade de ser firmado no início do exercício e o segundo paradigma não concordaria com os aditivos firmados já quando encerrado o período aquisitivo de referência. Ainda argumenta o contribuinte, em suas contrarrazões, que haveria 2 (dois) fundamentos autônomos para a temática relacionada a data da assinatura (pactuação prévia), sendo uma (a) a inexistência na lei de uma “data limite” para a assinatura e a outra (b) a natureza não remuneratória da PLR que sempre afastaria a necessidade de assinatura prévia ao começo do período aquisitivo. Os paradigmas atacariam apenas o fundamento autônomo primeiro (a). Muito bem. Entendo que, a despeito de aparentar ser um argumento consistente, na forma como retoricamente exposto, em realidade, não é bem assim. Ora, os paradigmas quando, em relação ao argumento referente a (a) “data”, assentam que descaracteriza o acordo de PLR o seu estabelecimento no curso do exercício ou quando já encerrado o período aquisitivo a que se refere, finda também por tratar do argumento (b) da natureza não remuneratória da PLR, haja vista que, contrapondo a suposta tese autônoma do recorrido na qual um acordo de PLR Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 sempre será hígido por si só, os paradigmas assentam que com a não pactuação prévia, por si só, já restaria caracterizada a natureza remuneratória. Neste sentido, em ambos os paradigmas, os Colegiados decidiram de forma diferente do recorrido, sendo caso de conhecimento. Conclusão As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado as alegadas divergências jurisprudenciais, passo as específicas apreciações conforme passa a se expor em capítulos. - “Falta do arquivamento do acordo no sindicato” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O caso está detalhadamente relatado alhures. Para o capítulo em destaque importa o debate quanto a melhor interpretação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 10.101, que trata do arquivamento do acordo no sindicato. Havendo falta do arquivamento fica descaracterizado o acordo de PLR e passam os valores pagos a serem base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros? É necessário responder a pergunta. O acórdão recorrido respondeu que não descaracteriza o acordo de PLR a ausência do arquivamento, enquanto os paradigmas responderam o contrário. É incontroverso nas instâncias inferiores, inclusive com reconhecimento do contribuinte, os fatos observados pela fiscalização quanto a falta de participação de representante do sindicato na negociação do acordo, assim como quanto a falta do arquivamento do acordo no sindicato. Em nenhum dos acordos e aditamentos, decorrentes de negociação entre empresa e comissão de empregados, esteve presente um só representante do sindicato, tampouco foi comprovado o arquivamento dos acordos e aditamentos na entidade sindical. A informação se colhe do próprio acórdão recorrido, o qual, a despeito de tal constatação, entende que não descaracteriza a PLR. O contribuinte reconhece a situação, mas argumentou e o acórdão recorrido entendeu de igual modo que a ausência de representante do sindicato na negociação do acordo e a necessidade do seu arquivamento no sindicato, por si só, não confere natureza remuneratória aos pagamentos de PLR. O art. 2.º da Lei n.º 10.101 não teria determinado que o descumprimento de qualquer formalidade equipararia o acordo de PLR a uma remuneração. A temática da ausência de participação sindical não subiu diretamente para o enfrentamento, entretanto é fato incontroverso nos autos que não houve participação sindical. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 Muito bem. Entendo que o instituto da PLR tem natureza constitucional, ainda que veiculado em norma que prescinde de regulamentação, a qual hodiernamente é regulada na forma da Lei n.º 10.101. Destarte, sendo norma imunitória, é dever aplicar uma interpretação teleológica ao invés da interpretação sempre literal das isenções (CTN, art. 111, II). A própria Fazenda Nacional em seu recurso especial não nega a natureza jurídica de imunidade para os pagamentos que atendam a regulamentação. Veja-se passagem do recurso: Pelo artigo 7º, inciso XI da CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Conforme reconheceu o próprio STF, esse artigo consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr). Nessa senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional. (...) (...) Resta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação. A interpretação teleológica busca o fim mesmo do instituto, que penso ser integrar capital e trabalho, proporcionando participação do trabalhador nos lucros e/ou nos resultados, através de acordo representativo dos empregados (daí a participação sindical), garantindo o direito social de elevada importância. É importante advertir que a interpretação teleológica nem sempre é ampliativa, pode até ser restritiva, importando se buscar o fim mesmo do instituto. Logo, importa se atentar as diretrizes normativas que se extraem da lei regulamentadora (Lei n.º 10.101). Analisando o instituto da PLR, o fato de a norma ser constitucional de eficácia limitada (CF, art. 7.º, XI), prescindindo do regramento infraconstitucional para lhe dar a completude e integrá-la (RE 398.284), não desnatura a natureza imune. Não fosse assim, por exemplo, os Tribunais ao apreciarem alguns elementos da PLR nunca flexibilizariam quaisquer das regras, vez que deveriam aplicar a interpretação literal (CTN, art. 111, II) e não raro aplicam exatamente a interpretação teleológica. Veja-se. O STJ, em relação a regra de arquivamento do instrumento na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, § 2.º do art. 2.º), por exemplo, já decidiu de forma teleológica, a saber: "A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária" (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). O relator daquela ocasião, aliás, é atualmente Ministro no Supremo Tribunal Federal. É sobre o comprovado arquivamento na entidade que o capítulo em comento se debruça. Em assentada de 4 de fevereiro de 2020, da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho, na forma do Acórdão n.º 2202-005.994 (Processo n.º 19515.721036/2012-09), em caso no qual a fiscalização procedeu com lançamento Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 de ofício por ausência de prova de efetivo arquivamento do acordo de PLR no sindicato, a despeito de intimação fiscal prévia ao contribuinte para este provar o arquivamento, ocasião em que ficou inerte, entendi, em julgamento unânime, que “[e]stando o Acordo Próprio subscrito por representantes dos empregados e do empregador, bem como constando adicionalmente a representação sindical no instrumento (...) [a] chancela sindical, presente no instrumento, é suficiente ao requisito do comprovado arquivamento.” A meu aviso, se há demonstração de efetiva negociação, com participação sindical, inclusive se houver a efetiva chancela de representantes sindicais, não se deve desnaturar o instrumento e a negociação realizada e o acordo pactuado, se o único argumento for a ausência de prova de efetivo arquivamento no ente sindical com o carimbo probatório do momento do arquivamento. Ora, a meu aviso, os fins teleológicos do arquivamento previsto no art. 2.º, § 2.º, é condicionar a participação sindical. Isto é, a participação da entidade sindical representando os empregados é requisito regulamentador finalístico da norma para que se possa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos. A finalidade da norma de arquivamento impõe a participação sindical. É, por isso, por força desta destacada necessidade de presença sindical, que se impõe, a meu pensar, a obrigação: "O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores" (Lei 10.101, art. 2.º, § 2.º). O arquivamento serve como meio de comprovação da participação sindical e foi, por tal motivo, que o STJ já entendeu possível não desnaturar acordo de PLR quando, por outros meios, possa ser comprovada a participação sindical, não sendo um eventual vício de formalidade de arquivamento fim em si mesmo. A norma é imunitória e exige interpretação teleológica. De qualquer forma, o caso dos autos não se assemelha aquele comentado no Acórdão n.º 2202-005.994 (falta de arquivamento, mas incontroversa a participação sindical). O caso destes autos não tem a prova do arquivamento porque não contou com a participação de representante do sindicato na negociação e tais fatos foram consignados pelas instâncias antecedentes. É fato incontroverso. Deste modo, sem o arquivamento, sem observar a finalidade que deságua do arquivamento, na forma do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 10.101, tem-se força normativa suficiente para descaracterizar o famigerado denominado acordo de PLR apresentado como pactuado entre empresa e empregados. Ora, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social no art. 7.º, XI, da Constituição Federal, porém o dispositivo constitucional veicula norma de eficácia limitada e a regulamentação hodierna, na forma da Lei n.º 10.101, contém a diretriz do art. 2.º, § 2.º, que orienta que o instrumento de acordo celebrado seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A meu aviso, como afirmado alhures, esse arquivamento é uma formalidade que demonstra a participação sindical no procedimento que resulta no pacto de PLR e é importante para se compreender que a negociação tenha sido efetiva, que tenha representado realmente a vontade dos empregados. Neste horizonte, como é fato incontroverso a ausência de participação sindical, então, a norma do dever de arquivamento, que restou violada, imprime carga normativa suficiente para desnaturar o PLR, de modo que as decisões dos paradigmas ao invocar a aplicação cogente do art. 2.º, § 2.º, estão corretas, enquanto que o acórdão recorrido merece ser reformado. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para que seja restabelecido o lançamento, de modo que resta prejudicado o capítulo seguinte. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para ambas as temáticas e respectivos duplos paradigmas admitidos e, no mérito, dou-lhe provimento com base no primeiro tema, restando prejudicado o segundo capítulo de mérito, vez que já restabelecido o lançamento de PLR pelo provimento primeiro. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Coube-me, por força do § 9º do artigo 114 do RICARF em vigor 1 , a redação do voto vencedor no tocante à fundamentação adotada pela maioria do Colegiado para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Em síntese, entendeu a maioria do colegiado que a PLR paga em observância ao contido na 10.101/01 ostenta natureza de norma isentiva e não imunitória, consoante discorreu o Relator. Nesse rumo, trago à colação a íntegra do voto proferido e lido pela I Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira por ocasião do julgamento do processo nº 19515.722575/2012-57, na sessão de 19/3/24. Confira-se: Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a t tulo de participação nos lucros ou resultados, des inculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente 1 Na hipótese em que a decisão acolher apenas a conclusão do voto do relator, será designado um dos conselheiros que votou pelas conclusões para apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book].) Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 20 , p. 237). om a de ida ênia aos que entendem de forma di ersa, o inc. I do art. 7º da RF em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de P R – isto , “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordin rio.” ( ARF. Ac rdão nº 220 -009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que respons el por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da Rep blica não obser o um comando que limite a competência do legislador ordin rio, ao re erso, e o a criação de um direito dos trabal adores limitado por lei.” ( ARF. Ac rdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Não para por aí. Entendeu ainda a maioria do colegiado, que o acordo de PLR precisa ser, invariavelmente, arquivado na entidade sindical, sem o quê, haverá o descumprimento das disposições daquele diploma (Lei 10.101/01) Nesse sentido, valho-me, naquilo que importa ao caso, das razões de decidir utilizadas pelo Relator do voto condutor do acórdão 9202-010-027, desta turma, prolatado na sessão de 26/10/21, a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO NA ENTIDADE SINDICAL. É obrigatório o arquivamento, na entidade sindical respectiva, do termo de acordo e seus anexos, sob pena de violação da Lei nº 10.101/2000. Voto Condutor [...] 16 – Por sua vez a Fazenda Nacional questiona que o acórdão recorrido teria descumprido o art. 2º§ 2º da Lei 10.101/00 uma vez que não houve a comprovação do arquivamento do acordo de PLR na respectiva entidade sindical. 17 – Entendo que a Lei 10.101/00 é regra isentiva a teor das minhas considerações acerca da verba no Ac. 2201-003.593 de minha relatoria, quando no Colegiado Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720016/2019-16 Ordinário, e portanto a sua interpretação se dá de forma restritiva sendo que deve o contribuinte se atentar a todos os seus comandos, mesmo que os formais, sob pena de incidência da contribuição previdenciária. 18 – No caso concreto a decisão recorrida reconhece que não houve comprovação por parte do contribuinte acerca da demonstração do arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical, contudo, entende que tal formalidade estaria superada pelo fato da existência de carimbos e a participação sindical nos acordos. 19 – Contudo, entendo que em vista da regra isentiva da norma, a interpretação deve se dar de forma restritiva a teor do art. 111 do CTN, sendo que o ônus de tal incumbência é do contribuinte que pretende desfrutar-se da isenção da norma, por mais que haja a participação da entidade sindical no acordo, isso apenas demonstra que houve as negociações a fim de cumprimento do disposto no art. 2º, I da Lei 10.101/00, mas não o cumprimento do art. 2º § 2º da Lei. 20 – A legislação de regência determina no art. 2º§ 2º o requisito do arquivamento do acordo na entidade sindical dos trabalhadores, não trazendo espaço para ponderações, sendo que tal exigência pretende dar transparência ao instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós-datada de um acordo entre as partes: [...] 24 – A esse respeito destaco parte do voto no paradigma no Ac. 2301-005.701 j. 02/10/2018 de relatoria do I. Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, verbis: “Por fim, o caus dico que subscre e a peça impugnati a formula requerimento de pro a testemunhal para a prova do arquivamento. Ora, nada mais inadequado. A um porque a prova do arquivamento não se faz por mera declaração da entidade sindical, mas sim pela comprovação documental que deve integrar o próprio acordo de PLR, tal qual consta do acordo de fls. 3.715/3.722 – Acordo 2011 – Centro de Distribuição – Guarulhos/SP – Vigência: 01/01/2011 a 31/12/2011 – assinado em 04/01/2011, cujo arquivamento sindical se deu em 02/01/2013. A dois porque a declaração, embora afirme que houve o arquivamento, não informa quando este teria ocorrido; assim, se o foi após o lançamento facilmente se conclui que a violação ao artigo 2º, § 2º da Lei nº 10.101/2000 estava consolidada. A três porque cabe ao contribuinte produzir a prova que entende cabível e, no caso, somente se prova o arquivamento com o elemento documental respectivo, não havendo que se falar na colheita de prova testemunhal, seja por impertinência da prova, pois testemunho nenhum se sobrepõe à prova documental, salvo incidente de falsidade que não cabe na esfera administrativa, seja por observância ao sigilo fiscal. (Grifei) Forte no acima exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1061DF CARF MF Original

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10406146 #
Numero do processo: 10920.902687/2017-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 1003-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 26 87 /2 01 7- 48 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-011.730, de 17 de setembro de 2021, proferido pela 12ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) 25590.60268.190314.1.3.04-9495 (fls. 150 a 154), na qual foi informado crédito no valor de R$ 85.657,49, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do período de apuração de novembro de 2010, com data de arrecadação de 30/12/2010, através da qual a interessada pretendeu compensar o seguinte débito: O Despacho Decisório Eletrônico 122309335 de 02/05/2017, constante às fls. 158 e parcialmente transcrito abaixo, não homologou a Declaração de Compensação, pois o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição: Em consequência, a Declaração de Compensação não foi homologada e o débito indevidamente compensado encaminhado para cobrança: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 122309335 em 12/05/2017 conforme Aviso de Recebimento dos Correios (AR) às fls. 159 e apresentou manifestação de inconformidade em 13/06/2017 (fls. 2), onde alega em síntese que (fls. 5 a 8): 1) A manifestação de inconformidade é tempestiva; 2) Em 30/12/2010 a Tuper Comercial S/A (CNPJ sob o n° 10.542.225/0001-23) efetuou o pagamento do valor de R$ 144.462,69 referente ao IRPJ (código 2362) do mês 11/2010, conforme guia de pagamento n° 53842861122-0, informando tal valor na DCTF n° 100.2010.2011.1861480885, deste período; 3) Este crédito foi objeto de compensação em 30/06/2011 através das declarações de compensação 18573.43795.300611.1.7.04-4314, 39992.40578.300611.1.3.04-7644 e 03696.45042.240611.1.7.04-0556; 4) Por equívoco, a Tuper Comercial S/A efetuou o pagamento do IRPJ incorretamente, pois conforme verifica-se pela apuração do IRPJ do mês 11/2010, o valor correto é de R$ 58.805,20, o qual comprova-se com a cópia da DIPJ n° 0001512092, anexa a esta defesa; 5) Desta forma, tais pedidos de compensações não foram homologados em razão de existir informações incorretas na DCTF deste período, pois ao invés de ser informado o valor de R$ 58.805,20, foi informado o valor do débito total da guia, ou seja, R$ 144.462,69; 6) Por este fato, a Receita Federal instruiu os processos de crédito n. 10980.909374/2013-82, 10980.909385/2013-62 e o 10980.909379/2013-13, em 02/08/2013, em razão de tal irregularidade, tendo a Autuada efetuado o pagamento em 26 /02/2014 dos valores de R$ 27.223,03, referente ao primeiro processo e de R$ 65.038,50, referente ao segundo processo, conforme comprovantes de pagamentos anexos a esta defesa. 7) Por esta razão, no dia 21/08/2013 a Autuada retificou a DCTF do mês 11/2010, gerando a declaração n° 100.2010.2013.1831733660, na qual foi informado que o débito de IRPJ neste período é de R$ 58.805,20, demonstrando que o valor de R$ 85.657,49 foi pago indevidamente, passando a tornar-se um crédito pago a maior; 8) Cumpre ressaltar que em 01 de setembro de 2012 a Tuper Comercial S/A foi incorporada pela empresa Tuper S/A, a ora Autuada, a qual a partir desta data lhe sucede em todos os direitos e obrigações, continuando com a sua personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 227 da Lei 6.404/1976; 9) Desta forma, em 19 /03/2014 a Autuada transmitiu um novo pedido de compensação, em seu nome, através da DCOMP n° 25590.60268.190314.1.3.04-9495, para utilizar este crédito pago a maior para compensar o IPI apurado em 02/2014. Por fim, requer (I) o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade, com os documentos que a instruem; (II) que seja julgado improcedente o processo de crédito n° 10920-902.688/2017-48, referente ao despacho decisório n° 122309335, anulando-o e (III) que seja homologada integralmente a DCOMP n° 25590.60268.190314.1.3.04-9495. Por sua vez, 12ª Turma da DRJ07, ao analisar a manifestação de inconformidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: “(...) III. – DOS FATOS Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) 25590.60268.190314.1.3.04-9495 (fls. 150 a 154), na qual foi informado crédito no valor de R$85.657,49, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) do período de apuração de novembro de 2010, com data de arrecadação de 30/12/2010, através da qual a interessada pretendeu compensar o seguinte débito: Apesar de parecer repetitivo, acreditamos ser importante relembrar e ressaltar os fatos havidos à época, ainda que já apresentados em sede de manifestação de inconformidade improcedente, devido ao grande transcurso de tempo entre a data da autuação, e a interposição desse Recurso Voluntário. Vejamos a seguir. Em 02 de maio de 2017 foi proferido o despacho decisório nº 122309335, relativo ao processo de crédito nº 10920-902.688/2017-48, declarando que não haveria valor de crédito a ser reconhecido para compensação. A Recorrente foi notificada pela Secretaria da Receita Federal de Joinville/SC, conforme consta no despacho decisório nº 122309335, pelo fato do crédito elencado ser objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento. No dia 30 de dezembro de 2010 a Tuper Comercial S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.542.225/0001-23, efetuou o pagamento do valor de R$144.462,69 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) referente IRPJ (código 2362) da competência 11/2010, informando o respectivo valor na DCTF ORIGINAL nº 100.2010.2011.1861480885, transmitida em 21/01/2011, conforme consta na folha nr. 57 da manifestação de inconformidade. Ocorre que, por um equívoco ocorrido, a empresa Tuper Comercial S/A (incorporada pela recorrente) efetuou o pagamento do IRPJ incorretamente. Conforme verifica-se pela apuração do IRPJ do mês 11/2010, o valor correto é de R$58.805,20, o qual comprova-se com a cópia da DIPJ nº 0001512092, anexa já na manifestação de inconformidade (folha 26 dos autos). Este crédito foi objeto de compensações em 24/06/2011 e 30/06/2011 através dos PER/DCOMP nrs. 18573.43795.300611.1.7.04- 4314, 39992.40578.300611.1.3.04- 7644 e 03696.45042.240611.1.7.04-0556. Desta forma, tais pedidos de compensações não foram homologados em razão de existir informações incorretas na DCTF original (folha 59 dos autos) da competência 11/2010 (não retificada até a data das compensações acima – retificada em 21/08/2013 conforme folhas 68 a 70 dos autos), pois ao invés de ser informado o valor de R$58.805,20, foi informado o valor do débito total da guia, ou seja, R$144.462,69. Por este fato, a Receita Federal instruiu os processos de crédito nrs. 10980.909385/2013-62, 10980.909374/2013-82 e 10980.909379/2013-13, em 02 de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 agosto de 2013, em razão de tal irregularidade, (DCTF declarada com o valor incorreto e não retificada ao tempo das compensações). A recorrente tomou a decisão de NÃO apresentar manifestação de inconformidade contra a NÃO homologação das compensações, face a questão da DCTF, e promoveu espontaneamente os recolhimentos dos respectivos débitos (principal + multa + juros) em 26 de fevereiro de 2014 nos valores totais de: I. R$ 27.223,03 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), referente ao primeiro processo, R$ 36.972,59 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) referente ao segundo processo e; II. R$ 65.038,50 (sessenta e cinco mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao terceiro processo, conforme comprovantes de pagamentos anexos na manifestação de inconformidade (folhas nrs. 87, 96 e 111). Outra decisão da recorrente ocorreu no dia 21 de agosto de 2013 promovendo a retificação da DCTF do mês 11/2010 (fls 68-70), gerando a declaração nº 100.2010.2013.1831733660, na qual foi informado que o débito de IRPJ neste período é de R$58.805,20 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e vinte centavos), demonstrando que o valor de R$85.657,49 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) foi pago indevidamente, passando a tornar-se um crédito pago a maior. Cumpre ressaltar que em 01 de setembro de 2012 a Tuper Comercial S/A foi incorporada pela empresa Tuper S/A, a ora recorrente, a qual a partir desta data lhe sucede em todos os direitos e obrigações, continuando com a sua personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 227 da Lei 6.404/1976. Uma vez retificada a DCTF demonstrando o crédito, a recorrente (empresa incorporadora) em 19 de março de 2014 transmitiu o novo pedido de compensação, em seu nome, através do PER/DCOMP nº 25590.60268.190314.1.3.04-9495 (folhas nrs. 150 a 154 dos autos), para utilizar este crédito pago a maior para compensar o IPI apurado na competência 02/2014. Diante do exposto, comprova-se que a existência do crédito, razão pela qual deve ser reconhecido e efetivado a homologação do pedido de compensação efetuado através do PER/DCOMP Nº 25590.60268.190314.1.3.04-9495. Em resumo final, indubitavelmente está claro e provado que a Recorrente (empresa incorporadora), promoveu primeiramente a regularização (via recolhimentos) dos débitos não homologados, face da DCTF ORIGINAL ter sido declarada com equívocos, não provocando nenhum dano ao erário público. Todavia, em ato contínuo, para demonstrar e resguardar o crédito, procedeu a retificação da DCTF e subsequentemente a compensação legítima apontada no parágrafo anterior. É esse o direito legítimo que se postula no presente Recurso Voluntário. IV. DA VERDADE MATERIAL O processo administrativo referente ao lançamento de crédito tributário deve ter por objetivo solucionar os conflitos de interesse entre o Estado e o sujeito passivo do tributo. Devemos frisar a particularidade desse procedimento, qual seja, o fato de o ente público participar do processo como parte e, ao mesmo tempo, como órgão decisório, destinado a decidir entre as pretensões controvertidas com base na legislação vigente. Logo, o objetivo do Processo Administrativo Fiscal é solucionar uma lide entre a Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 própria Administração Pública e um particular, na qual há divergência quanto à aplicação e/ou interpretação de uma norma de natureza tributária. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais, tendo em vista que esse é aplicado aos processos judiciais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” Neste sentido, cabe os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) No Acordão nº 3801-001.859 emitida em 25 de abril de 2013 pela 1ª Turma Especial do CARF, Processo nº 13876.000361/2007-83, o relator (Dr. Sidney Eduardo Stahl) bem expõe sobre a obrigatoriedade em se utilizar do princípio da verdade material no Processo Administrativo Fiscal, não podendo a autoridade julgadora se omitir sobre fato concreto e provado que tomou ciência por meio da análise dos autos processuais. Não obstante, nesse sentido ainda, destacamos decisão do TRF-3ª (RN 2004.61.26.005824-0/SP - 6ª T.): (...) Vale, então, destacar a imposição contida no art. 435 do NOVO CPC 2015: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. A oração proclama a consideração de fato superveniente capaz de influir no julgamento da lide; e esse é o caso concreto, pois terão influência direta na elucidação da verdade material. V. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: Cumpre enfatizar, em síntese, que se analisados o processo, resta evidenciado a boa-fé do contribuinte/recorrente, pois EFETIVAMENTE efetuou a interposição da manifestação dentro do período legal, não medindo esforços para tanto, sendo “induzido ao erro” pelo sistema e a não possibilidade da protocolização em meio físico. Oportuno lembrar que no percurso do processo de lançamento tributário “o ônus da prova dos fatos em disputa [...] não é do contribuinte, como afirmam alguns. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem alega” (1) Ressalte-se que age de boa-fé o contribuinte que, cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que eventualmente ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Em tais casos, por certo, os Tribunais têm assegurado a devida proteção jurídica aos contribuintes de boa-fé. A interpretação literal da legislação é insuficiente para fornecer justificativa razoável ao problema invocado: “não pode ser interpretada com abstração dos fatos e valores supervenientes, assim como da totalidade do ordenamento em que se insere, o que torna superados os esquemas lógicos de compreensão do direito” (2) Tal concepção se verifica na decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 267.546/MG, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, quando se estabelece que “a responsabilidade pela prática de infração tributária [...] deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando comprovado que a conduta do vendedor se encontrava inquinada de má-fé. [...]” Como se percebe, esta Corte Jurisdicional reconheceu a aplicação de uma responsabilidade tributária com temperamentos, sendo que não configurada a má-fé do contribuinte, elemento eminentemente íntimo, prejudicada a punição lançada pelo fisco. Indo mais além, esse STJ – Superior Tribunal de Justiça (3) já revogou sanções administrativas diante da boa-fé do administrado. Nesse sentido, são precisas as palavras de Flávio Azambuja Berti e Helton Kramer Lustoza, ao asseverar que “se constatado que o infrator não teve culpa, isto é, que o descumprimento da norma tributária decorreu de razões que escaparam ao seu controle, a sanção não poderá ser aplicada. Assim, tem-se que diferenciar a intenção da culpa da culpa propriamente dita” VI. DA DILIGÊNCIA E PERÍCIA: Caso os doutos conselheiros não entendam como suficientes as provas acostadas ao presente recurso voluntário, requer seja determinada uma diligência e perícia contábil/fiscal, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, C/C o art. 18, I do Regimento Interno do CARF (PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015), a fim de que esse perito comprove todas as alegações, principalmente no que tange ao não dano ao erário público. (...) Portanto, requer que seja nomeado perito especialista na área contábil/fiscal, a fim de corroborar e comprovar com todo o alegado nessa peça recursal. Por fim, no intuito de atender os requisitos legais, nomeia o seguinte perito contábil para a realização de quaisquer eventuais diligências e/ou perícias externas: DENIS GIANNI RUDNICK, contador, casado, residente e domiciliado na Rua Luiz Delfino, 525, apto 102, bairro Glória, Joinville/SC, CEP 89216-120, portador do CPF nº 920.424.069-53 e do CRC nº 024.029/OSC. VII. DOS PEDIDOS: Por tudo o que foi exposto, requer: a) O acolhimento das razões de direito e de fato, no sentido de reconhecer que a Recorrente não cometeu nenhuma infração, tendo em vista que os procedimentos administrativos foram realizados de boa-fé e tampouco causou danos ao erário público. b) O deferimento total do pedido de compensação (DCOMP) nr. 25590.60268.190314.1.3.04-9495, face aos fatos e provas acostadas desde a manifestação de inconformidade e no presente recurso voluntário; c) Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, seja admitidos todos os meios de provas, sendo garantido ao contribuinte o direito à apresentação dessas provas em seu favor dentro do tempo razoável, tão logo as possua, em conformidade com o Novo CPC 2015, art. 435 a saber: (...) Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 d) Tratando-se de juntada de documentos, necessário fazer constar a posição firme do STJ – Superior Tribunal de Justiça: (...) e) Em sendo necessário, seja determinada diligência e perícia contábil/fiscal, a fim de corroborar e comprovar com todo o alegado nessa peça recursal; f) Seja garantido, desde já, a oportunidade para Sustentação Oral nos termos do Art. 5º, LV, da Constituição Federal C/C o art. 937 do CPC.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute direito creditório oriundo de suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ., cuja Declaração de Compensação não foi homologada, pois o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre a questão, assim decidiu o acórdão de piso: “O Despacho Decisório Eletrônico 122309335 de 02/05/2017 não homologou a DCOMP 25590.60268.190314.1.3.04-9495, pois o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. De acordo com informações constantes nos sistemas da RFB, e tal como relatado pela impugnante, o crédito informado na DCOMP 25590.60268.190314.1.3.04-9495 já havia sido pleiteado através das DCOMPs 18573.43795.300611.1.7.04-4314, 39992.40578.300611.1.3.04-7644 e 03696.45042.240611.1.7.04-0556, não tendo sido reconhecido pela administração tributária. O contribuinte foi cientificado desta decisão por meio de edital e não apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações. Os débitos indevidamente compensados nas DCOMPs 18573.43795.300611.1.7.04-4314, 39992.40578.300611.1.3.04-7644 e 03696.45042.240611.1.7.04-0556 encontram-se atualmente extintos por pagamento: Portanto, correto o Despacho Decisório Eletrônico 122309335, uma vez que a autuada pretendeu utilizar o mesmo crédito na DCOMP 25590.60268.190314.1.3.04-9495, em afronta ao inciso XI do § 3º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 20/11/2012: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifei) Conclusão Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Por outro lado, em sede recursal, a Recorrente aduziu que restou comprovada a existência do crédito, razão pela qual deve ser reconhecido e efetivado a homologação do pedido de compensação efetuado através do PER/DCOMP nº 25590.60268.190314.1.3.04-9495. Aduziu, ainda que a Recorrente (empresa incorporadora), promoveu primeiramente a regularização (via recolhimentos) dos débitos não homologados, face da DCTF ORIGINAL ter sido declarada com equívocos, não provocando nenhum dano ao erário público. E que, para demonstrar e resguardar o crédito, procedeu a retificação da DCTF e subsequentemente a compensação legítima em discussão. Contudo, razão não assiste ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. Nos termos constantes dos autos, antes do pedido de compensação em apreço, a Recorrente já havia transmitido declarações de compensação utilizando o mesmo crédito, ou seja, o crédito informado na DCOMP 25590.60268.190314.1.3.04-9495 (ora analisada) já havia sido pleiteado através das DCOMPs 18573.43795.300611.1.7.04-4314, 39992.40578.300611.1.3.04-7644 e 03696.45042.240611.1.7.04-0556, não tendo sido reconhecido pela administração tributária. A Recorrente tomou ciência do dito despacho decisório e não apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Neste contexto, a Recorrente apresentou novo PER/DCOMP buscando reaver aquele mesmo direito creditório que já apreciado anteriormente nos processos nºs 10980.909379/2013-13, 10980.909385/2013-62 e 10980.909374/2013-82. Portanto, os presentes autos versam têm por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outros processos, por que, é proibido pela pelo o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tal dispositivo veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pela Recorrente. No mesmo sentido, cita-se julgado proferido por este Tribunal que corrobora entendimento em tela: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Acórdão nº 3201-010.002, Relator: Hélcio Lafeta Reis, Data da Sessão: 24 de novembro de 2022) “(...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 24, § 3°, VI, não podem ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Acórdão nº 1402-005.518, Relator: Luciano Bernart, Data da Sessão: 15 de abril de 2021) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Destaque-se, ainda, a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 não foi inserida por meio da Lei nº 13.670/2018, mas sim mediante a alteração veiculada pela 11.051, de 2004. Logo, plenamente vigente à época do encontro de contas (transmissão da 27296.87153.101013.1.2.04-3668), não havendo se falar em legislação superveniente à época dos fatos e não aplicável ao caso em apreço. Em tempo, sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo do Novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 (Publicado (a) no DOU de 22/12/2023), prevê: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902687/2017-48 Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Em tempo, em razão da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e mantenho a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721225/2021-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE. ARGUMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. A omissão, pela autoridade julgadora, em analisar argumento, em tese, capaz de infirmar a decisão adotada, quando este não é superado por nenhum outro fundamento da decisão, prejudica o exercício do contraditório e do direito de defesa, causando a nulidade do acórdão.
Numero da decisão: 1201-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ARGUMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. A omissão, pela autoridade julgadora, em analisar argumento, em tese, capaz de infirmar a decisão adotada, quando este não é superado por nenhum outro fundamento da decisão, prejudica o exercício do contraditório e do direito de defesa, causando a nulidade do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-020.275 (fls. 1204), pela DRJ 07, interpôs recurso voluntário (fls. 1276) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF relativo a fato gerador ocorrido no dia 29/03/2017, bem como multa de ofício (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 499.529.750,51 (fls. 793). A exigência seria devida em razão da insuficiência de recolhimento do IRRF sobre o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior por ocasião da alienação de ações da empresa CETIP S.A. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 25 /2 02 1- 93 Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Em apertada síntese, é possível explanar os procedimentos adotados dividindo-os em quatro passos, conforme a seguinte descrição: Inicialmente, verifica-se que a CETIP era uma sociedade anônima brasileira, mas possuía acionistas residentes no exterior. A B3 iria adquirir a CETIP e iniciou os procedimentos adotados ao estruturar uma empresa veículo, aqui denominada SÃO JOSÉ. No segundo passo, a B3 aumentou o capital da SÃO JOSÉ e esta incorporou as ações da CETIP. Como resultado, a CETIP passou a ser uma subsidiária integral da SÃO JOSÉ. Nesse procedimento, os acionistas da CETIP cederam as suas ações e receberam ações da SÃO JOSÉ (1 ON e 3 PN resgatáveis para cada ação da CETIP cedida). No terceiro passo, no mesmo dia, a SÃO JOSÉ resgatou as suas ações PN, com pagamento em dinheiro aos sócios (R$ 31,89 por conjunto de três ações), e a B3 incorporou a SÃO JOSÉ, por meio de uma troca de ações (0,98 ações da B3 para cada ação ON da CETIP). Com isso, os acionistas da SÃO JOSÉ passaram a ser acionistas da B3 e a B3 passou a ser responsável tributária da SÃO JOSÉ, por sucessão. Tal operação resultou em um ganho de capital dos acionistas da CETIP, conforme a acusação fiscal. Saliente-se que a B3 reteve o IRRF sobre parte do ganho de capital, Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 considerando apenas a parcela paga em dinheiro (resgates). O objeto do presente processo é o IRRF incidente sobre o ganho de capital dos acionistas residentes no exterior. Por fim, a B3 incorporou a CETIP. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 797), o qual foi muito bem sintetizado no relatório da decisão recorrida, pelo que o trago transcrito em parte (fls. 1207): A infração apurada tem como intitulação IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. A autuação remete para o "... relatório fiscal anexo" (Termo de Verificação Fiscal a partir das fls. 797, doravante denominado "TVF"). Nos termos expostos no TVF, a autuação em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal: Dos Fatos - No ano de 2017 ocorreu a reorganização societária entre as companhias BM&F Bovespa S.A., CETIP S.A. e Companhia São José Holding, esta última criada com pequena antecedência à conclusão da operação. A companhia resultante do processo, BM&F Bovespa S.A., recebeu a atual denominação social de "B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão". Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 - Em decorrência desta reorganização, a B3 S.A. deixou de reter imposto de renda sobre o ganho de capital de residentes ou domiciliados no exterior auferido na incorporação de ações da CETIP S.A. Da Reorganização Societária Inicialmente, em novembro de 2015, foi criada a empresa Netanya Empreendimentos e Participações S/A, que teve a denominação social alterada para Companhia São José Holding e como diretores eleitos os diretores da BM&F Bovespa S.A. A Companhia São José Holding foi constituída com o único propósito de servir de veículo para a incorporação das ações da CETIP S.A. e, por fim, ser incorporada pela BM&F. O instituto de "Incorporação de Ações" é regulado pelo artigo 252 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S.A.) e tem por essência a relação de troca de ações entre as companhias envolvidas. Em 20/05/2016, a Companhia São José Holding, de capital social de R$ 1.200,00, teve um aumento de capital de R$ 9.257.820.000,00 por meio de subscrição de 794.650.830 novas ações ordinárias pela BM&F Bovespa S.A. Na mesma data foi aprovada, por seu valor econômico, a incorporação da totalidade das ações da CETIP S.A. pela Companhia São José Holding, resultando na emissão, em favor dos acionistas da CETIP, proprietários das ações incorporadas, de 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Companhia São José Holding para cada ação da CETIP. Na mesma data, como ato subsequente e interdependente à incorporação das ações da CETIP, ocorreu o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia São José Holding, com a previsão de pagamento, para cada 3 ações preferenciais, do valor do resgate em moeda corrente estabelecido pelo "Protocolo", o qual será detalhado posteriormente. Neste momento, a Companhia São José Holding continuava a existir e era a única sócia da CETIP S.A., sua subsidiária integral. Porém, ainda na mesma data, foi aprovada, pelo valor patrimonial, a incorporação da Companhia São José Holding pela BM&F Bovespa S.A., resultando na sucessão, por esta última, de todos os bens, direitos e obrigações da Companhia São José Holding, inclusive o investimento na subsidiária integral: a CETIP S.A. Com esta incorporação, a Companhia São José Holding deixou de existir e a BM&F Bovespa S.A. passou a ser a única sócia da CETIP S.A., sua subsidiária integral. Em virtude da incorporação, os Acionistas CETIP receberam, em substituição às ações ordinárias da Companhia São José Holding, ações da BM&F, conforme relação de substituição descrita no "Protocolo" (a qual será detalhada posteriormente) e passaram a integrar o seu quadro de acionistas. Como companhia resultante, a BM&F Bovespa S.A. recebeu a atual denominação social de "B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão". Em menos de três meses após a consumação de toda esta reorganização, a B3 S.A. realizou uma nova reorganização societária culminando na incorporação da CETIP S.A., a qual, neste último arranjo societário, já constava como subsidiária integral da B3. Da Operação Ocorrida na Incorporação de Ações Diferentemente da operação de incorporação de sociedade prevista no artigo 227 da Lei n° 6.404/76, quando a incorporadora absorve ativo e passivo da incorporada e esta deixa de existir, a incorporação de ações opera exclusivamente sobre as ações da sociedade alvo, que são integralmente absorvidas pela Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 incorporadora. A sociedade cujas ações forem transferidas ao capital da outra (incorporada) não se extingue, permanecendo como pessoa jurídica independente, com plena autonomia patrimonial, sem que ocorra sucessão de direitos e obrigações entre as companhias envolvidas. Conforme previsto no §3° do art. 252, da Lei n° 6.404/76, os titulares das ações incorporadas receberão ativos de sua emissão. Importante destacar que, conforme previsto no §2° do mesmo artigo, os acionistas minoritários, caso não concordem com a deliberação, terão que se retirar da companhia, mediante reembolso das ações que lhes couberem. E, na hipótese de não se manifestarem, terão suas ações alienadas em conjunto com a alienação das ações dos controladores, considerando que haverá a transmissão da titularidade de todas as ações para a incorporadora. Da Tributação do Ganho de Capital Gerado na Incorporação de Ações e da Responsabilidade pela Apuração e Retenção do Imposto. Nos casos em que o negócio incorporação de ações (previsto no artigo 252 da Lei no 6.404/1976) gere um ganho de capital para o acionista que tem suas ações incorporadas, tal ganho de capital deve ser tributado pelo Imposto sobre a Renda como fruto de uma alienação conforme prevê o § 3° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ou seja, consumada a incorporação, as ações ordinárias da BM&FBOVESPA (B3) atribuídas aos acionistas da CETIP, em substituição às ações ordinárias de emissão da CETIP de que eram titulares, têm os mesmos direitos atribuídos às ações da B3 então existentes, e participam integralmente de todos os benefícios, inclusive dividendos e remunerações de capital que vierem a ser declarados pela B3 a partir da consumação da incorporação de ações. É consenso que na incorporação de ações ocorre um aumento de capital da "incorporadora" e que a integralização desse capital se dá mediante a transferência das ações da "incorporada" para a "incorporadora". No caso em concreto ocorreu o aumento do capital, na preparação para a reorganização em análise, a B3 solicitou o Laudo de Avaliação AP- 0333/16-01 (avaliação do PL da Netanya, denominação social anterior da Companhia São José Holding) onde podemos comprovar este aumento de capital: [...] Como se pode verificar, não ocorre uma permuta de ações ou uma simples troca de papéis, mas sim um aumento de capital da companhia incorporadora através de ações da companhia incorporada. A incorporação de ações, além de não corresponder a uma permuta, ainda não corresponde a uma sub-rogação, pois a ideia não é de substituir uma coisa por outra, com as mesmas qualidades ou condições dispostas anteriormente, mas de aumento de capital da sociedade incorporadora com papéis da incorporada. Da análise do parágrafo 2° do artigo 23 da Lei n° 9.249/95 conclui-se que a legislação admite a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na troca de bens por ações. E, em se auferindo ganho de capital na incorporação de ações pelo não- residente no país, ele será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, conforme postula o art. 18 da Lei n° 9.249/95, ou seja, de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no país. A responsabilidade pelo recolhimento está disciplinada no art. 26 da Lei n° 10.833/2003, ou seja, é o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 exterior, que fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. Caso ainda houvesse dúvidas na interpretação e integração dos arts. 18 da Lei n° 9.249/95 e 26 da Lei n° 10.833/2003, a Instrução Normativa RFB n° 1.455, de 06 de março de 2014, trouxe ainda mais clareza: CAPÍTULO XVIII DO GANHO DE CAPITAL Art. 21. § 3° Nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que trata o caput será da incorporadora no Brasil, conforme previsto no art. 26 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1664, de 11 de outubro de 2016). (... ) Art. 22. O ganho de que trata o art. 21, decorrente de operação em que o beneficiário seja domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 23. O ganho de capital auferido no País é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação em Reais e o custo de aquisição em Reais do bem ou direito. § 1° O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 2° Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será igual a zero. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1662, de 30 de setembro de 2016) § 3° Na hipótese prevista no § 3° do art. 21, o ganho de capital auferido no Brasil será determinado pela diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora no Brasil em reais e o custo de aquisição em reais das ações transferidas pela pessoa, física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1664, de 11 de outubro de 2016) (Vigente à época dos fatos) (Grifos do autuante) Do Ganho de Capital de Residentes ou Domiciliados no Exterior Ocorrido na Reorganização Societária Consumada em 2017. No Termo de Intimação Fiscal 07, o contribuinte foi intimado a apresentar a relação de proprietários das ações de emissão CETIP; se residentes ou não-residentes no Brasil; a quantidade de ações que cada um possuía; a quantidade de ações que cada proprietário recebeu em troca; a data do pagamento e troca/substituição; os comprovantes do custo de aquisição das ações de cada proprietário não-residente referentes aos acionistas não residentes; o valor recebido do pagamento e troca/substituição de cada proprietário não residente; as planilhas de cálculo de ganho de capital para cada proprietário não-residente, conforme o caso; e informações e demais esclarecimentos sobre os recolhimentos do imposto de renda incidente sobre ganho de capital auferido na operação de incorporação de ações, relativos aos proprietários não-residentes que apuraram imposto de renda a pagar. Todas estas informações foram requeridas tendo em vista o recebimento pelos acionistas da CETIP das seguintes parcelas do preço de aquisição da totalidade das ações desta companhia: Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 a) R$ 4.724.079.781,50 - correspondentes à entrega aos acionistas da CETIP de 244.138.4903 ações da BM&F Bovespa, cujo preço de fechamento no mercado de bolsa para o dia 29 de março de 2017 foi de R$ 19,35; b) R$ 8.296.668.348,32 - correspondentes a R$ 31,89315588 pagos para cada uma das 260.139.460 ações da CETIP adquiridas. Em resposta a fiscalizada apresentou uma planilha (doc_comprobatorio39) com a relação dos acionistas da CETIP na data da consumação da operação, qual seja o dia 29 de março de 2017, e mais duas outras planilhas com cálculos de ganho de capital. A planilha "doc_comprobatorio40", com ganho de capital auferido pelos investidores 4.373 no resgate das ações preferenciais da Companhia São José na data da consumação da operação e a planilha "doc_comprobatorio82", em pdf, relativa ao ganho de capital da investidora direta "ICE Overseas". Contudo em análise aos cálculos efetuados na planilha, constatamos que o ganho de capital somente foi calculado e recolhido sobre o montante pago em dinheiro pelas ações da CETIP. O contribuinte foi então intimado, pelo Termo de Intimação Fiscal 08, a esclarecer se o valor de R$ 4.724.079.781,50 - correspondentes à entrega de ações da BM&F Bovespa (preço de R$ 19,35) foi considerado como ganho de capital e se, consequentemente, foi calculado o IRRF sobre o ganho em relação ao custo de aquisição das ações da CETIP. A fiscalizada apresentou a seguinte resposta: "Os acionistas da CETIP, por força da incorporação das ações desta empresa pela Companhia São José Holding, receberam, em substituição às suas ações, 1 ação ordinária da Companhia São José Holding (3) para cada ação da CETIP incorporada, sem que houvesse a sua realização em dinheiro. Na etapa seguinte da reorganização, a Companhia São José Holding foi incorporada pela BM&FBOVESPA, tendo os acionistas daquela companhia recebido 0,93849080 ação ordinária da BM&FBOVESPA para cada ação da Companhia São José Holding (conforme consta do "doc_comprobatorio12" apresentado a esta fiscalização), também sem que houvesse qualquer realização em dinheiro. Como houve a mera substituição de ações nas parcelas acima referidas, sem o pagamento aos acionistas da CETIP ou da Companhia São José de recursos financeiros, não se considerou ter ocorrido o ganho de capital tributável pelo IRRF em relação aos acionistas estrangeiros". No entanto tal entendimento de "mera substituição de ações, sem pagamento de recursos financeiros" está equivocado. Conforme amplamente explanado anteriormente, não ocorreu uma mera substituição de ações ou uma simples troca de papéis, mas sim um aumento de capital da companhia incorporadora por meio de ações da companhia incorporada. E, quando se verifica uma diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora e o custo de aquisição das ações transferidas, ocorre o ganho de capital na incorporação de ações. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil também tem manifestado o entendimento de que ocorre o ganho de capital em incorporação de ações e de que a retenção e o recolhimento do IRRF sobre tal ganho são de responsabilidade da empresa incorporadora das ações, conforme Solução de Consulta n° 88 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017 e acórdão CARF n° 24020006.047 de 6 de março de 2018. Ainda no intuito de verificar o custo de aquisição suportado pela B3 na reorganização societária em questão, a fiscalizada foi intimada, no Termo de Intimação Fiscal 03, a demonstrar o ágio gerado na operação e, em resposta, informou: "Conforme estabelecido na Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da então BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (1) ("BM&FBovespa") realizada no dia 28 de março de 2017, apresentada como Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 "doc_comprobatorio12" anexo à Resposta protocolada em 31 de março de 2021, item 4.1., a consumação da operação ocorreu no dia 29 de março de 2017, após a implementação das condições suspensivas previstas no item 3.1. de seu Protocolo (2). Nesta data, conforme previsto no referido Protocolo e após os ajustes estabelecidos em seu Anexo 2.2., os acionistas da CETIP fizeram jus ao recebimento das seguintes parcelas do preço de aquisição da totalidade das ações desta companhia, conforme previsto nos itens 4.1. (a) (i) e (ii) do "doc_comprobatorío12": (i) 0,93849080 ação ordinária da BM&FBovespa para cada ação da CETIP adquirida; e (ii) R$ 31,89315588 para cada ação da CETIP adquirida. Como na data da consumação da operação foram adquiridas 260.139.460 ações da CETIP, o valor monetário da relação de troca/substituição ocorrido na reorganização societária e dispêndio financeiro na operação corresponderam respectivamente a: a. R$ 4.724.079.781,50 - correspondentes à entrega aos acionistas da CETIP de 244.138.490(3) ações da BM & F Bovespa, cujo preço de fechamento no mercado de bolsa para o dia 29 de março de 2017 foi de R$ 19,35; b. R$ 8.296.668.348,32 - correspondentes a R$ 31,89315588 pagos para cada uma das 260.139.460 ações da CETIP adquiridas. Pela soma das duas parcelas acima, a. valor monetário da relação de troca/substituição e b. dispêndio financeiro na operação, obtém-se o custo de aquisição das ações da CETIP suportado pela Intimada, que correspondeu a R$ 13.020.748.128,91." (1) Anterior denominação social da Intimada. (2) "Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da CETIP pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBOVESPA" aprovado nas Assembléias Gerais da CETIP S.A. — Mercados Organizados, Companhia São José Holding e BM & F BOVESPA S.A. — Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros realizadas no dia 20 de maio de 2016 apresentado como doc_comprobatorio13 a esta Fiscalização. (3) 260.139.460 ações da CETIP multiplicadas pela relação de substituição de 0,93849080 ações da BM&F Bovespa entregues para cada ação da CETIP adquirida, conforme item 4.1.(b) (i) do doc_comprobatorio. "No item anterior demonstrou-se que o valor total do custo de aquisição suportado pela Intimada para a aquisição da totalidade das ações da CETIP foi de R$ 13.020.748.128,91, composto pelas parcelas ali demonstradas. O referido custo de aquisição do investimento na CETIP, como demonstrado no item subsequente, foi desdobrado em: (i) valor do patrimônio líquido da CETIP; (ii) mais e menos-valias correspondentes à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor contábil dos ativos e passivos identificados; e (iii) ágio por rentabilidade futura (goodwill), correspondente à diferença entre "a". o custo de aquisição do investimento e "b". o somatório dos itens (i) e (ii) anteriores." "O custo de aquisição do investimento na CETIP foi desdobrado contabilmente conforme descrito abaixo (valores em milhares de reais): " [...] Como pode ser observado na resposta acima, a própria fiscalizada reconhece o valor das ações da BM&FBovespa como integrante do custo de aquisição na reorganização societária. Dos aproximados 13 bilhões de reais de custo, R$ 4.724.079.781,50 são correspondentes à entrega aos acionistas da CETIP de 244.138.490 ações da BM&FBovespa, cujo preço de fechamento no mercado de bolsa para o dia 29 de Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 março de 2017 foi de R$ 19,35. As 260.139.460 ações da CETIP foram multiplicadas pela relação de substituição de 0,93849080 ações da BM&FBovespa, entregues para cada ação da CETIP adquirida, resultando nas 244.138.490 ações da BM&FBovespa entregues. Ou seja, a B3 reconhece o custo da entrega das ações da BM&F Bovespa aos acionistas da CETIP quando lhe convém (para gerar o ágio na incorporação de ações), mas alega que é uma mera substituição de ações quando é de sua responsabilidade a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital. Importante destacar ainda que a própria fiscalizada já foi autuada no processo administrativo n° 16327.720648/2012-03, o qual tratou da exigência de IRRF decorrente de falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte, apurado sobre os ganhos de capital relativos à integralização de capital realizada por meio de conferência de ações de investidores não residentes, por ocasião da incorporação de ações, em 05/2008, da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A (antiga denominação da BM&F Bovespa S/A - atual B3). A autuação foi mantida em decisão definitiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo que o rito administrativo terminou com a publicação, em 29/10/2018, da decisão referente à rejeição dos Embargos de Declaração da recorrente. O Acórdão n° 9202-006.501 - 25 Turma da CSRF, de 26 de fevereiro de 2018, apresenta a seguinte ementa: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. A incorporação de ações implica aumento de capital de pessoa jurídica, realizado mediante a conferência de ações de outra pessoa jurídica. A diferença entre o valor das ações entregues e o valor do aumento de capital enseja ganho de capital. O ganho de capital de beneficiário domiciliado no exterior implica a retenção do tributo na fonte. No caso, ocorreu operação de incorporação de ações e foram identificados acionistas no exterior. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Dos Cálculos. Passamos agora a demonstrar os cálculos corretos ao considerarmos os valores de ganho de capital na entrega das ações. As planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte ("doc_comprobatorio40" e "doc_comprobatorio82") apresentaram somente os cálculos da parcela paga em dinheiro aos acionistas da CETIP. A fiscalizada foi então intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal 08, a esclarecer o valor de resgate relativo a 1/3 de R$ 31,89315588 (R$ 10,63105196) - informado na planilha "doc_comprobatório40_ganho de capital4373". Em resposta informou o seguinte: "De acordo com o item 1.2.(b) do "Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da CETIP pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBOVESPA" (doravante "Protocolo") Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 apresentado a esta fiscalização como doc_comprobatorio13 anexo à resposta protocolada no dia 22 de janeiro de 2021, os acionistas da CETIP S.A. - Mercados Organizados receberam, em substituição às suas ações desta companhia, 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis da Companhia São José. Desta forma, o valor pago no resgate de cada ação preferencial resgatável da Companhia São José Holding equivaleu a exatamente um terço (1/3) do valor de R$ 31,89315588. Vale destacar que, na planilha "doc_comprobatório40_ganho de capital 4373", a coluna "K" - "Quantidade de ações SJHO PN"1 apresenta o triplo do valor da coluna "I" - "Quantidade-base (CETIP 03)". Exemplificando em relação ao investidor estrangeiro discriminado na linha 2 (CNPJ 97.538.843/0001-88), pode-se verificar que, das 313.634 ações da CETIP detidas, houve o cálculo do ganho de capital no resgate das correspondentes 940.902 ações da Companhia São José Holding, pelo valor de R$ 10,63105196 cada, o que equivale ao valor de resgate das 313.634 ações da CETIP pelo valor de R$ 31,89315588. Para facilitar a compreensão reproduzo abaixo parte da planilha com informações e cálculos relativo ao CNPJ citado: [...] O contribuinte multiplicou a quantidade de ações CETIP (coluna "I") por 3 para chegar nas três ações preferenciais resgatáveis da Companhia São José (coluna "K"). Esta quantidade de ações da Cia São José (coluna "K") foi multiplicada pelo "custo de aquisição por PN" (coluna "L") e o resultado foi subtraído do valor resultante entre a multiplicação quantidade de ações da Cia São José (coluna "K") e o "Valor de resgate por PN" (coluna "M"). A apuração final foi o "Ganho de Capital" (coluna "N"), base para o cálculo do IRRF. Esclarecendo passo a passo: [...] Ao calcular desta forma, a fiscalizada apurou o ganho de capital sobre três quartos (75%) das ações da CETIP. O um quarto (25%) restante não calculado, corresponde às ações ordinárias que foram substituídas pelas ações da BM&FBovespa. No entanto, conforme exaustivamente explanado, a transferência das ações da companhia incorporada para o patrimônio da companhia incorporadora caracteriza alienação, cujo valor, se superior ao custo de aquisição, é tributável como ganho de capital para os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. O contribuinte enviou aos acionistas, em 22/03/2017, a correspondência "Aviso aos Acionistas", na qual relata o processo de resgate e substituição das ações e o tratamento tributário. A correspondência, reproduzida na integra abaixo e com destaque nosso, demonstra o entendimento (errôneo) do contribuinte de que o ganho de capital foi calculado somente sobre 75% do custo de aquisição médio das ações da CETIP (25% de cada ação preferencial vezes 3 ações) [...] Também de acordo com a descrição da operação no "Protocolo", para cada ação ordinária de emissão da CETIP são entregues 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding: 1.2. A Operação compreenderá as seguintes etapas, todas interdependentes, cuja consumação estará sujeita às aprovações societárias aplicáveis e à verificação das condições suspensivas referidas no item 3.1 abaixo, sendo que todas as etapas deverão ocorrer na mesma data: Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 (a) aumento de capital da Holding, mediante a emissão de 794.650.830 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão totalmente subscritas e integralizadas pela BM&FBOVESPA, em moeda corrente nacional, até a Data da Consumação da Operação, pelo preço de emissão total de ao menos R$7.920.019.939,00, dos quais uma parcela, a ser definida na assembleia geral, será alocada à constituição de reserva de capital ("Aumento de Capital da Holding"); (b) na mesma data, como ato subsequente e interdependente do Aumento de Capital da Holding, incorporação da totalidade das ações de emissão da CETIP pela Holding, por seu valor econômico, resultando na emissão, pela Holding, em favor dos acionistas da CETIP proprietários das ações incorporadas ("Acionistas da CETIP"), de ações ordinárias e preferenciais resgatáveis de emissão da Holding, sendo que para cada ação ordinária de emissão da CETIP serão entregues 1 ação ordinária e 3 ações preferenciais resgatáveis de emissão da Holding (considerando os ajustes mencionados no item 2.1), conforme disposto no item 4.1 ("Incorporação das Ações da CETIP"). Após consumada a Operação, a CETIP preservará personalidade jurídica e patrimônio próprios, inexistindo sucessão legal; (c) na mesma data, como ato subsequente e interdependente da Incorporação das Ações da CETIP, resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Holding, com o pagamento, para cada 3 ações preferenciais de emissão da Holding resgatadas, do Valor do Resgate para Cada Três Ações Preferenciais Resgatáveis da Holding ("Resgate"). Uma vez resgatadas, as ações preferenciais da Holding serão canceladas contra reserva de capital; e (d) na mesma data, como ato subsequente e interdependente do Resgate, incorporação da Holding pela BM&FBOVESPA, pelo valor patrimonial contábil da Holding (já considerados os efeitos do Aumento de Capital da Holding, da Incorporação das Ações da CETIP e resgate), com a consequente e extinção da Holding e sucessão, pela BM&FBOVESPA, de todos os seus bens, direitos e obrigações, com a consequente migrarão dos Acionistas da CETIP para o quadro acionário da BM&FBOVESPA ("Incorporação da Holding"). (Grifos nossos) Isto posto, para o cálculo correto do ganho de capital é necessário observar o "filme" completo de todo o processo da reorganização: a intenção inicial, os fatos ocorridos durante a operação e o resultado. E isto pode ser facilmente observado no "Protocolo": 1. Descrição da Operação, Motivos ou Fins e Interesse das Companhias 1.1. Pretende-se submeter aos acionistas das Companhias uma reorganização societária, cujos passos são detalhados a seguir ("Operação"), e que resultará (a)na titularidade, pela BM&FBOVESPA, da totalidade das ações de emissão da CETIP; e (b) assumindo que o capital total da CETIP esteja representado, na Data da Consumação da Operação (conforme abaixo definido), por 264.883.6101 ações ordinárias, ex-tesouraria, e sujeito ao disposto na Seção 2, no recebimento, pelos acionistas da CETIP, para cada ação ordinária de emissão da CETIP de que sejam proprietários na referida data, de: (a) uma parcela. em moeda corrente nacional de R$30,75 ("Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro"), ajustada na forma prevista neste Protocolo e Justificação (após os ajustes, o "Valor do Resgate para Cada Três Ações Preferenciais Resgatáveis da Holding"), a ser paga à vista, em parcela única, em até 40 dias contados da data em que se verificar o cumprimento da última das condições listadas nos itens 3.1(a), (b) e (c) ("Data de Liquidação Financeira"); e (b) 0,8991 ação ordinária de emissão da BM&FBOVESPA ("Relação de Troca de Referência"), ajustada na forma prevista neste Protocolo e Justificação (após os ajustes, a "Quantidade Final de Ações BM&FBOVESPA por Ação Ordinária da Holding"). (... ) Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 (Grifos nossos) A operação resultou no recebimento pelos acionistas da CETIP de uma parcela em dinheiro e uma parcela em ações. Como ocorreu um ganho de capital nesta operação, é de responsabilidade da fiscalizada (conforme a própria reconhece no "Aviso aos Acionistas")de reter o imposto de renda na fonte dos acionistas não residentes. Passamos agora à demonstração dos cálculos corretos e, para isso, retomamos o CNPJ apresentado como exemplo pelo contribuinte. O cálculo, apresentado pelo contribuinte somente sobre o ganho de capital com as ações preferenciais, estaria correto se, a este ganho, fosse somado o ganho de capital com as ações ordinárias. Reproduzo abaixo o cálculo do contribuinte sobre as ações preferenciais: [...] Para facilitar ainda mais a compreensão e os cálculos, basta observamos o "filme" do "Protocolo". A intenção foi desde sempre: (1) a titularidade, pela BM&FBOVESPA, da totalidade das ações de emissão da CETIP, e (2) o recebimento pelos acionistas da CETIP de uma parcela em moeda corrente nacional (R$ 31,89315588 por ação CETIP) e de 0,9384908 ação ordinária da BM&FBOVESPA. Assim, ao realizarmos os cálculos tendo em vista somente as ações da CETIP, chegamos ao mesmo valor do ganho de capital total da operação: [...] A planilha denominada "Ganho de Capital", anexada a este Termo de Verificação Fiscal, apresenta todos os cálculos do ganho de capital total auferido na reorganização societária, relativo aos acionistas não-residentes da CETIP. Os cálculos foram realizados a partir das informações fornecidas pela fiscalizada: CNPJ do acionista, nome, documento CVM, número de identificação, número NIF, país de origem, paraíso fiscal, quantidade de ações, custo de aquisição e IRRF prévio. Este último é o valor já pago, em relação ao ganho de capital com as ações preferenciais, o qual foi deduzido do cálculo do ganho de capital total, sendo que este último inclui o ganho com as ações ordinárias recebidas em 29/03/2017. Em relação às alíquotas incidentes sobre a operação aplica-se o artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e, no caso de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados a alíquota aplicável sobre a operação é de 25%, conforme dispõe o artigo 8° da Lei n° 9.779, de 1999. Do Reajustamento da Base de Cálculo Com base no artigo 725 do RIR/99 e Parecer Normativo Cosit n° 1/2002 a base de cálculo dp IRRF deverá ser reajustada de forma que o ganho de capital o investidor deverá ser considerado líquido. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é pacífica no sentido de que, no caso de tributação exclusiva na fonte em que o beneficiário é domiciliado no exterior, quando a fonte paga rendimentos sem o desconto do imposto devido, deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto para efeito da determinação da base de cálculo do lançamento de ofício. A autoridade Fiscal cita e traz à colação trecho da ementa do Acórdão CARF n° 2402006.047, de 6 de março de 2018, (processo n° 16.327.720550/2013-29); do Acórdão do 104.18.034, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (processo n° 10.768.021554/00-32) e do Acórdão n° 102-47.745, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (processo no 13808.005601/98-51). Do Lançamento Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Dada a divergência entre a base de cálculo do IRRF apurada pelo contribuinte e a apurada segundo a legislação tributária apresentada, elaborou-se a planilha denominada "Ganho de Capital", anexada a este Termo de Verificação Fiscal, a partir dos dados declarados pelo contribuinte e nas respostas à intimação. Da ciência da autuação. A contribuinte tomou ciência das autuações em 15/12/2021 por acesso à sua caixa postal conforme Termo às fls. 828. A empresa autuada apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 833), propugnando pela sua nulidade e também pela sua improcedência, apresentando vários argumentos, os quais foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, pelo que também o trago transcrito em parte (fls. 1224): A contribuinte argumenta que: - O auto de infração originário dos presentes autos é nulo por ausência de certeza e liquidez, haja vista que a Autoridade Fiscal promoveu o reajustamento da base de cálculo do IRRF de forma indevida. - Tal metodologia não é aplicável nos casos em que a fonte pagadora não tenha assumido expressamente o ônus financeiro do tributo (pela via contratual, como exposto no exemplo acima) e, menos ainda, quando o IRRF é descontado do valor pago ao não-residente, haja vista que, nessas hipóteses, não há incremento à renda ou ao provento passível de tributação. - Em face de todo o exposto, resta claro que o reajustamento da base de cálculo, ou gross up, somente é aplicável: (a) nos casos em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário e, ainda, (b) nas hipóteses em que não se demonstre que o valor pago ao não-residente já estava líquido do imposto, já que, somente nesses casos, o imposto recolhido deve ser acrescido aos rendimentos auferidos pelo não residente, sendo parte da renda tributável deste; - No caso concreto, todavia, a Autoridade Fiscal deixou de observar a ocorrência de tais pressupostos fáticos para aplicação do artigo 725 do RIR/99, tendo, por conseguinte, promovido o reajustamento da base de cálculo do IRRF de forma indevida; - Referido dispositivo (que se fundamenta no artigo 5° da Lei n° 4.154/62) prevê que, nos casos em que a fonte pagadora assumir o ônus pelo pagamento do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, remetida ou entregue será considerada líquida, cabendo, assim, o reajustamento do rendimento bruto que servirá de base para o cálculo do tributo (ou gross up): - Assim, imaginando-se o exemplo hipotético em que o rendimento bruto do não-residente seja de R$ 1.000,00, e a alíquota do IRRF seja de 15%, a fonte reteria e recolheria ao Fisco brasileiro R$ 150,00, repassando ao beneficiário, no exterior, a parcela de R$ 850,00. -No entanto, contratualmente, as partes do negócio podem determinar, por exemplo, o pagamento do valor integral de R$ 1.000,00, determinando, ainda, que o ônus financeiro do tributo seja efetivamente suportado pela fonte pagadora. Neste Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 caso, o pagamento o tributo pela fonte pagadora passa a ser parte do "preço do negócio", pois ela não é a contribuinte titular do rendimento. - Em tal hipótese, o imposto se converterá em parte do rendimento do não- residente, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do IRRF, o que se dá mediante a aplicação da seguinte fórmula (reproduzida no próprio TVF): [...] - Assim, o imposto retido, recolhido e financeiramente suportado pela fonte pagadora passaria a compor a base de cálculo do IRRF. Reajustada a base, o IRRF devido passaria a R$ 176,47, e não mais os R$ 150,00 do exemplo inicial. - Contudo, tal metodologia não é aplicável nos casos em que a fonte pagadora não tenha assumido expressamente o ônus financeiro do tributo (pela via contratual, como exposto no exemplo acima) e, menos ainda, quando o IRRF é descontado do valor pago ao não-residente, haja vista que, nessas hipóteses, não há incremento à renda ou ao provento passível de tributação. DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF INCIDENTE SOBRE O VALOR DO RESGATE DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DA COMPANHIA SÃO JOSÉ. - Em primeiro lugar, é importante observar que a Autoridade Fiscal promoveu o reajustamento da base de cálculo do IRRF considerando não só o ganho de capital que entendeu (equivocadamente) ter sido auferido pelos investidores estrangeiros na operação de incorporação das ações, mas também pelo valor pago em dinheiro pelo resgate das ações preferenciais dessa mesma sociedade. Explica-se. - Não obstante a própria Autoridade Fiscal tenha calculado o ganho de capital apurado no resgate das ações preferenciais e na incorporação de ações de forma individualizada para fins de reajustamento da base de cálculo do IRRF, contraditoriamente, considerou a somatória de ambos os valores. - Para fins ilustrativos, vale reproduzir o cálculo promovido pela Autoridade Fiscal para apuração do suposto ganho de capital auferido pela Abu Dhabi Retirement Pensions and Benefit Fund (CNPJ n° 97.538.843/0001-88): [...] - Como se pode notar, partindo da planilha apresentada no curso do procedimento fiscal pela própria Impugnante ("doc_comprobatorio40"), na qual já havia sido discriminado o ganho de capital referente ao resgate das ações preferenciais da Companhia São José no valor de R$ 3.830.126,25, a Autoridade Fiscal, adotando a premissa equivocada de que o recebimento das ações ordinárias da Impugnante pelo investidor estrangeiro também teria implicado em ganho de capital, apurou de forma apartada a base do IRRF supostamente devido em razão dessa operação, no valor de R$ 3.637.979,17. - Contudo, essa mesma metodologia não foi adotada para o reajustamento da base de cálculo do IRRF, como se observa a partir do próprio TVF e da planilha "Ganho de Capital" que instruiu o auto de infração. Nesse sentido, veja-se, uma vez mais, o cálculo do suposto ganho de capital do investidor Abu Dhabi Retirement Pensions and Benefit Fund: [...] - Como se observa acima, a Autoridade Fiscal considerou a somatória (R$ 7.468.105,42) do valor do resgate das ações preferenciais (R$ 3.830.126,25) e do suposto ganho de capital decorrente do recebimento das ações ordinárias da Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Impugnante (R$ 3.637.979,17) para promover o reajustamento da base de cálculo do IRRF devido. - Para fins ilustrativos, vale demonstrar o cálculo promovido pela Autoridade Fiscal a partir da fórmula reproduzida no tópico anterior: [...] - Pois bem. Como exposto, o reajustamento da base de cálculo do IRRF, nos termos do artigo 725 do RIR/99, somente seria cabível se os valores remetidos ao exterior não tivessem sido descontados do imposto devido, caso contrário, a aplicação desse dispositivo se esvaziaria de sentido, haja vista a inexistência de signo de riqueza adicional passível de tributação - i.e., a impossibilidade de presunção de acréscimo tributável ao "preço do negócio". - É justamente esse o caso dos autos. Como se verifica do "Aviso aos Acionistas", de 22/03/2017, reproduzido no próprio TVF, os investidores estrangeiros receberam o valor referente ao resgate das ações preferenciais da Companhia São José líquido do IRRF: [...] - No lugar de aplicar a regra específica existente no ordenamento jurídico para viabilizar o reconhecimento de resultados tributáveis quando da alienação de bens registrados como investimentos, as Autoridades Fiscais aplicaram dispositivo legal que não possui nenhuma conexão com a realidade dos fatos ocorridos em 2016. O "erro de direito" cometido pela Fiscalização guarda uma gravidade tão relevante que a jurisprudência vinculante do STJ (em sede de Recursos Repetitivos) dispõe que não é possível modificar o Auto de Infração caso constatada a existência de "erro de direito". Dessa forma, a única conclusão possível é que o presente Auto de Infração é integralmente nulo, devendo ser imediatamente cancelado. - É importante destacar que, quando foi conveniente, a Autoridade Fiscal se pautou no "Aviso aos Acionistas" para fundamentar o suposto equívoco da Impugnante no cálculo do ganho de capital auferido pelos investidores estrangeiros, mas, paradoxalmente, não o fez para afastar a aplicação do artigo 725 do RIR/99 sobre o valor do resgate das ações preferenciais da Companhia São José. Importante destacar, também, que a própria Autoridade Fiscal atestou que o IRRF foi de fato retido e recolhido pela Impugnante, já que descontou os valores pagos da base de cálculo do imposto apurado nos presentes autos, como se observa da coluna 'T' da Planilha "Ganho de Capital" que instruiu o auto de infração. Veja-se: [...] Com efeito, para que possa mensurar o impacto do equívoco cometido pela Autoridade Fiscal no valor autuado, vale adotar como exemplo, novamente, o cálculo do ganho de capital da Abu Dhabi Retirement Pensions and Benefit Fund. Veja-se. Caso a Autoridade Fiscal tivesse promovido somente o reajustamento da base de cálculo do suposto ganho de capital decorrente da incorporação de ações auferido por esse investidor estrangeiro, em vez do IRRF no montante de R$ 1.531.836,91 apurado nos presentes autos, o valor do imposto supostamente devido seria de R$ 1.212.659,72: [...] Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 - Para fins didáticos, vale consignar o comparativo detalhado entre os cálculos promovidos pela Autoridade Fiscal e o procedimento que deveria ter sido adotado para fins de reajustamento da base de cálculo do IRRF: [...] Frise-se que esse equívoco (demonstrado apenas a título ilustrativo a partir do exemplo acima) ocorreu em relação a todos os investidores estrangeiros que apuraram ganho de capital no resgate das ações preferenciais da Companhia São José, representando, assim, um elevado impacto no valor autuado. - É importante destacar, por fim, que a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") é uníssona, no sentido de que a ausência de desconto do IRRF é condição sine qua non para a aplicação do artigo 725 do RIR/99. Nesse sentido, vale destacar, a título exemplificativo, o seguinte julgado, proferido em demanda análoga à presente: "IRRF. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. RENDA DE NÃO RESIDENTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. Quando a fonte paga rendimentos a domiciliado no exterior sem o desconto devido pelo beneficiário, deverá recolher o imposto correspondente com a base reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do imposto." (Acórdão n° 2402-006.047 - sessão de 06/03/2018 - g.n.) - A posição assente do E. CARF acerca da impossibilidade de reajustamento da base de cálculo do IRRF nos casos em que o imposto é descontado do valor remetido ao exterior foi, inclusive, corroborada pela própria Autoridade Fiscal, como se observa do seguinte trecho do TVF: [...] Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente o equívoco da Autoridade Fiscal ao reajustar a base de cálculo do IRRF devido sobre o resgate das ações preferenciais da Companhia São José, uma vez que o imposto foi devidamente descontado pela Impugnante dos valores pagos aos investidores não- residentes. DO INDEVIDO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF INCIDENTE SOBRE O SUPOSTO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES É importante destacar a improcedência da assertiva constante da fl. 815 dos autos no sentido de que por meio do "Aviso aos Acionistas" a Impugnante teria reconhecido seu dever de retenção do IRRF. Afinal, conforme exposto, por meio desse comunicado a Impugnante noticiou a retenção do IRRF incidente tão somente sobre o ganho de capital auferido pelos acionistas não-residentes em razão do resgate das ações preferenciais da Companhia São José. Veja-se: [...] - Na realidade, ao contrário do que faz crer a Autoridade Fiscal, não há no "Aviso aos Acionistas" qualquer assunção expressa do ônus financeiro do IRRF sobre o suposto ganho de capital decorrente da incorporação de ações - até porque, frise-se, a Impugnante não entendia (e não entende) que a operação em questão seja passível de tributação pelo Imposto de Renda. Tanto é assim, que no tópico do "Aviso aos Acionistas" destinado a tratar da substituição das ações ordinárias da Companhia São José não há qualquer menção ao Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 tratamento tributário dispensado à operação (diferentemente do que ocorreu com o resgate das ações preferenciais): [...] Fato é que, em nenhum dos documentos relacionados à reorganização societária, o Impugnante assumiu expressamente o ônus de retenção e recolhimento do imposto supostamente incidente sobre a incorporação de ações - condição necessária, nos termos da lei, para que se imponha o reajustamento da base de cálculo. Nesse sentido, vale consignar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") já se manifestou no sentido de que o reajustamento da base de cálculo somente é devido diante de assunção expressa, pela fonte pagadora, do ônus financeiro do imposto. É o que se depreende da ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.257, que assim dispõe: "Outrossim, a assunção do ônus do imposto de fonte deriva da vontade das partes e não pode ser presumida pela simples falta de retenção, ante a ausência de autorização legal nesse sentido, devendo a opção ser comprovada pelo fisco com base em prova convincente." A ausência de retenção e recolhimento verificada em lançamento de ofício não é, assim, razão suficiente para que se entenda e se presuma que, para fins legais, o ônus do imposto foi assumido pela fonte pagadora (que no caso seria, supostamente, a Impugnante). De fato, o expediente adotado pela Autoridade Fiscal acaba por resultar na atribuição, às ações da Impugnante, de valor superior ao efetivamente apurado, ampliando-se a base de cálculo de forma indevida e resultando, como consequência, na apuração de um ganho que não refletiria a realidade da operação, caso esta fosse tributável, o que se admita apenas por argumentar. Assim, ante a ausência de assunção expressa do ônus financeiro do IRRF devido no suposto ganho de capital decorrente da operação de incorporação de ações, também sob esse prisma, resta clara a improcedência do reajustamento promovido pela Autoridade Fiscal. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL - Em razão do indevido reajustamento na base de cálculo promovido pela Autoridade Fiscal, conforme exposto nos tópicos anteriores, pode-se facilmente notar que o auto de infração carece dos requisitos de liquidez e certeza, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento fiscal ora impugnado, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"). Ante todo o exposto, deverá esta E. Turma Julgadora declarar a nulidade da atuação fiscal ora combatida, a qual se encontra maculada pelos vícios da iliquidez e incerteza, haja vista o indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF exigido nos presentes autos. Ainda, na eventualidade de não ser declarada a nulidade do auto de infração (ou o seu cancelamento integral pelos argumentos que serão expostos nos tópicos seguintes), o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se, ao menos, que seja determinada a redução da base de cálculo do IRRF, de modo que sejam expurgados os efeitos do reajustamento promovido indevidamente pela Autoridade Fiscal. DO MÉRITO DA NÃO TRIBUTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 A operação de incorporação de ações é uma operação atípica, pois não corresponde integralmente a uma incorporação de sociedade, na medida em que somente as consequências para os acionistas das sociedades incorporadas são idênticas, e nem pode ser confundida com um aumento ou integralização de capital, haja vista tratar-se de operação que se realiza somente entre sociedades, não havendo qualquer manifestação de vontade individualizada dos acionistas. - Por essa razão, é necessário que seja feita a distinção entre os efeitos decorrentes da incorporação de ações (a) para as sociedades incorporadora e incorporada, bem como (b) para os acionistas desta última. - EFEITOS PARA AS SOCIEDADES ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO - No âmbito das sociedades que participam da operação de incorporação de ações, trata-se de efetiva aquisição de participação societária na sociedade incorporada por parte da sociedade incorporadora, sendo que a esta última caberá, como contraprestação pelas ações adquiridas, a entrega das ações de seu capital que couberem aos titulares das ações incorporadas. Na incorporação de ações, adquire-se as ações da incorporada e tem-se como contraprestação o recebimento de ações da incorporadora (o que representa uma assunção de dívida para com os sócios). No presente caso, o custo de aquisição para a sociedade incorporadora é o valor do capital aumentado e entregue aos titulares das ações incorporadas (assunção de dívida pela empresa), sendo tal custo desmembrado em valor do investimento pelo Método da Equivalência Patrimonial e ágio (devidamente suportado por um laudo de avaliação). A substituição das ações decorrente da incorporação de ações não gera a apuração do ganho de capital para o acionista (em especial os estrangeiros, equiparados que são às pessoas físicas, sujeitas ao regime de caixa). Porém, isso não significa que o ganho atrelado às ações incorporadas não será um fato jurídico passível de tributação por ocasião alienação das ações recebidas em substituição, o que refuta a afirmação da Autoridade Fiscal. EFEITOS PARA OS ACIONISTAS DA SOCIEDADE CUJAS AÇÕES SÃO INCORPORADAS Analisando-se a operação de incorporação de ações sob a perspectiva do acionista, tem-se que o efeito verificado é o de verdadeira sub-rogação real ou substituição das ações da companhia incorporada, assim como ocorre em outras operações de concentração empresarial. Com efeito, da perspectiva do ex-acionista da sociedade cujas ações foram incorporadas, houve a troca das ações incorporadas por ações emitidas pela sociedade incorporadora sem que este tenha concorrido para tal substituição, pelo fato de estar inerte na operação. Fala-se, assim, na ocorrência de sub-rogação real na incorporação de ações, fenômeno que consiste na troca de uma coisa (ações da CETIP) por outra (ações da Impugnante), mantendo-se as mesmas relações jurídicas previamente existentes com relação ao bem substituído, permanecendo o acionista nas mesmas posições patrimonial e econômica verificada antes da operação Não se trata, portanto, de alienação de ações realizada pelo acionista. Tal como apontado, o acionista nada transmite, mas apenas, passivamente, recebe as novas ações que lhe são devidas, conforme estabelecido na relação de troca de ações. Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 O próprio Fisco já admitiu a ocorrência de sub-rogação real em operações de reorganização societária na qual houve a substituição de títulos representativos de participações societárias por ações. De fato, veja-se o que restou decidido no Parecer Normativo CST n° 39/81: "3.2. Como a define Pedro Nunes, a sub-rogação real ocorre no caso de substituição de uma coisa por outra, que fica em lugar da primeira com a transferência implícita, para o subrogado, de todos os direitos e ações do sub-rogante (Dicionário de Técnica Jurídica). Por outras palavras, um bem fica no lugar de outro, juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham deixado de ser, em qualquer momento, universalidades, como ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão. 4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas novamente 'subscritas ou adquiridas', donde dever ser contada como data inicial do qüinqüênio aquela indicada no art. 4°, d, do Decreto-Lei n° 1.510/76." (g.n.) Mencione-se, inclusive, que o citado parecer foi utilizado no Acórdão n° 105- 17.322, de 12/11/2008, confirmado pela CSRF, pelo Acórdão n° 9101-001.677, de 16/05/2013. Nesse caso, embora se tratando de lucros no exterior, restou ratificado o entendimento expresso no parecer normativo em questão, especialmente no que se refere aos efeitos da sub-rogação: "Como se observa claramente a transferência de titularidade dos bens vertidos mediante reorganização societária de cisão parcial (caso dos autos) não se dá por alienação, mas por versão do patrimônio e divisão do capital, o que representa juridicamente uma plena sucessão universal relativa aos elementos patrimoniais vertidos. Assim, a versão dos elementos patrimoniais, no caso a participação societária na empresa Marília Investimentos LTD, não cria ou extingue direitos novos, apenas os transmite em sua integralidade em processo de sucessão. (...) Ainda, deixou de considerar a autoridade recorrida a existência de ato administrativo que a vincula e no qual estão apreciados os conceitos jurídicos e fiscais emanados dos processos de reorganização societária mediante utilização da cisão e da incorporação, que é o Parecer Normativo CST n° 39/81. Nesse ato normativo, a autoridade administrativa da então Secretaria da Receita Federal (Parecer Normativo CST n° 39/81), ato que vincula as Delegacias de Julgamento, examinando os efeitos da reorganização societária perante o artigo 4°, 'd', do Decreto-lei n° 1.510/76, adotou definições que podem ser perfeitamente adotadas no presente julgamento, já que no caso examinado a cisão não interrompia o prazo e mantinha intactos os efeitos tributários em situação pendente de resolução no aguardo de evento futuro." (g.n.). Isso só confirma o que foi exposto até agora pela Impugnante acerca da aplicabilidade do raciocínio desenvolvido no Parecer Normativo CST n° 39/81 para situações semelhantes, o que torna incorreta a afirmação da DRJ de que ato normativo em questão somente é aplicável para os casos em que houve incorporação de sociedades. Isto posto, pode-se estabelecer que no caso concreto, analisado sob a perspectiva dos investidores não-residentes, houve a substituição das ações detidas na Companhia São José (em decorrência da incorporação das ações da CETIP) pelas novas ações de emissão da Impugnante, em fenômeno conhecido como sub-rogação real. Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Não por outra razão, no protocolo em que as condições da operação foram delineadas, fala-se em "Relação de Troca" para determinar a proporção em que serão substituídas as ações da incorporada pela empresa incorporadora. Veja-se: [...] Em resumo, a incorporação de ações, operação atípica, revela efeitos diferentes para as pessoas que dela tomam parte, conforme sua natureza, da seguinte maneira: (a) para a sociedade que incorpora as ações, tem-se verdadeira aquisição de participação societária e; (b) para os acionistas, que têm suas ações trocadas independentemente de sua manifestação de vontade, existe uma sub-rogação real, que não gera qualquer disponibilidade sobre eventual ganho. No que concerne às pessoas físicas, por específica disposição legal, aplica-se o chamado "regime de caixa", pelo qual somente se pode exigir o Imposto de Renda quando há efetiva disponibilidade de recursos financeiros (ou "disponibilidade econômica") para o seu pagamento. Veja-se, nesse sentido, o teor do parágrafo único do artigo 38 do RIR/99. Desta feita, se não houve a realização da renda de modo que o numerário tenha sido efetivamente recebido pelo seu titular, não poderá haver a incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos das pessoas físicas. Qualquer tentativa de exação nesse sentido consistirá em afronta ao princípio da capacidade contributiva, na medida em que se exigirá que o contribuinte se desfaça de seu patrimônio, sacrificando-o, para que possa arcar com o ônus do tributo. Com efeito, toda a sistemática de tributação da pessoa física, à qual os não- residentes estão sujeitos, é regida pelo regime de caixa, de modo que a tributação somente é devida quando da efetiva realização do ganho e do recebimento dos respectivos recursos financeiros. Portanto, na sub-rogação real ocorrida quando da incorporação de ações da CETIP, como não houve o efetivo recebimento de recursos financeiros pelos investidores não-residentes que detinham tais ações e passaram a deter ações da Impugnante, não há que se falar na realização de renda com base no conceito do regime de caixa, não havendo, por conseguinte, ganho de capital tributável. No que diz respeito às ações preferenciais que foram resgatadas pelos investidores não-residentes quando da incorporação de ações, houve, conforme já destacado, a retenção e recolhimento do IRRF pela Impugnante, conforme ratificado pelo própria Autoridade Fiscal. Por ter havido, neste momento, a efetiva realização do ganho de capital dos investidores não-residentes, a Impugnante recolheu, na qualidade de responsável tributário, o IRRF por eles devido. Note-se ainda que, na incorporação de ações, o acionista (investidor não- residente) "recebe" as novas ações independentemente de sua atuação. Em outras palavras, o investidor permaneceu "inerte" no processo; simplesmente, recebeu novas ações da sociedade incorporadora (no caso, da Impugnante). Nesse contexto, o investidor não-residente não deveria ter o seu custo de aquisição registrado como investimento estrangeiro junto ao Banco Central alterado. Tal custo de aquisição deveria permanecer o mesmo, sendo apenas atualizado em face da mudança do ativo (de ações da CETIP para ações da Impugnante). Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Em resumo, na incorporação de ações, diferentemente do que ocorre em um aumento de capital com bens ou direitos, não há alteração no registro do investimento dos investidores não-residentes no Banco Central do Brasil (Bacen). Deste modo, qualquer potencial ganho a ser apurado por tais investidores fica diferido para o momento em que estes efetivamente realizarem seu investimento, mediante a alienação das novas ações recebidas. Trata-se de conclusão coerente com o fato de a tributação das pessoas físicas no Brasil seguir o regime de caixa: como não houve recebimento de recursos financeiros, mantém-se o custo de aquisição original (embora diluído nas novas ações recebidas em conformidade com a relação de substituição, nos termos do artigo 58, § 6°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015), devendo eventual ganho ser apurado quando o investimento for efetivamente realizado, mediante a alienação das novas ações recebidas na incorporação de ações. Se o bem recebido em permuta tiver valor maior no mercado, em relação ao bem que foi dado em permuta, àquele deve ser atribuído o custo deste, porque este foi o único custo incorrido pelo permutante. Ocorre aí, para o permutante que recebeu bem de maior valor, o fenômeno de haver um acréscimo patrimonial meramente potencial, possível de ser obtido efetivamente apenas se, e quando, o bem recebido em permuta for alienado por preço maior do que o custo, pois a incidência tributária pressupõe ganho real e realizado. Assim, decorre do princípio da realização da renda o fato de que uma permuta, tal como vem sendo entendido o seu tratamento fiscal, não gera efeito tributário (salvo a torna, quando existente e disponível), pois a eventual renda que ela pode propiciar ao permutante, que recebe bem mais valioso do que o do bem dado, é renda meramente potencial. Neste sentido, a realização da renda confunde-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de provento de qualquer natureza, de que trata o artigo 43 do CTN, pois essa aquisição marca o instante a partir do qual há acréscimo patrimonial e o imposto pode ser exigido. Ressalte-se também que, nos termos do artigo 685 do RIR/99 estão sujeitos à incidência do IRRF os ganhos de capital "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior". Nenhum desses eventos ocorreu no presente caso, como se pode notar a partir da análise da definição de cada um desses conceitos, da lavra de Ricardo Mariz de Oliveira: - Pagamento: "o pagamento é o ato de disponibilização, pelo devedor (que é a fonte pagadora, sujeito passivo por responsabilidade) ao credor (que é o contribuinte), da renda ou do provento cuja disponibilidade jurídica foi adquirida por este" ; - Crédito: "o crédito em questão corresponde ao ato efetivo da fonte de colocar a renda ou o provento à disposição do respectivo beneficiário, para que ele receba o que lhe é devido no momento em que comparecer perante a fonte" ; - Entrega: "a entrega reside no ato físico de passar o dinheiro do pagamento para as mãos do beneficiário ou de alguém por ele autorizado a receber" ; - Emprego: "o emprego é a utilização do dinheiro do pagamento em alguma finalidade de interesse do beneficiário, correspondendo a um ato da fonte pagadora, de dar uso ao dinheiro em nome e por conta do beneficiário, geralmente sob instrução deste"; - Remessa: "a remessa consiste no envio de dinheiro para o beneficiário de um pagamento, sendo que esse termo geralmente é reservado para utilização quando se trata Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 de transferência de moeda para o exterior (ou de um país para outro), onde se encontra o beneficiário." Em decorrência desse racional, e conforme já externado pelo fisco no Parecer Normativo CST n° 39/81, a substituição de ações não resulta na apuração de ganho de capital tributável, o que somente ocorrerá quando da efetiva alienação dessas ações. Nesse sentido, os acionistas que efetivamente alienaram suas ações devem ter recolhido aos cofres públicos o Imposto de Renda incidente sobre eventual ganho de capital apurado. Em razão disso, a Autoridade Fiscal não poderia cobrá-lo de forma duplicada em face da Impugnante, pautando-se meramente pelo seu novo e diverso entendimento acerca do momento de ocorrência do fato gerador do tributo em operações desta natureza, sem ter verificado a ocorrência do referido recolhimento do Imposto de Renda quando da efetiva alienação das ações. Assim, a Impugnante requer a esta E. Turma Julgadora, desde já, que, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, suficientes para o cancelamento integral da autuação fiscal (o que se admite por argumentar), que se determine a realização de diligência fiscal, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que seja comprovada a tributação do ganho de capital apurado pelos investidores não-residentes quando da efetiva alienação de suas ações da Impugnante, sob pena de cobrança em duplicidade do imposto exigido no presente processo administrativo. Ademais, tendo em vista que não houve alteração no registro do investimento dos investidores não-residentes no Bacen, conforme apontado, não haveria razão para que fossem considerados custos diferentes dos que já foram apresentados à Autoridade Fiscal. Assim, qualquer que seja o valor de alienação das ações da Impugnante que exceder o custo de aquisição das ações da CETIP, haverá dupla tributação sobre o mesmo montante, situação que não pode ser admitida. Justamente por isso, o lançamento fiscal, na forma como foi constituído, poderá configurar nítido enriquecimento sem causa da União. Ainda que na operação de incorporação de ações ora analisada se verificasse ganho de capital tributável, o que se alega apenas a título argumentativo, o Imposto de Renda supostamente devido só poderia ser exigido dos respectivos contribuintes (no presente caso, dos investidores não-residentes) - mas jamais da Impugnante - pois a responsabilidade prevista no artigo 26 da Lei n° 10.833/2003 apenas se aplica às hipóteses em que é possível o imediato ressarcimento, ao responsável tributário, do ônus financeiro do tributo. No presente caso, conforme já mencionado, a Autoridade Fiscal imputou à Impugnante a responsabilidade pelo recolhimento do imposto supostamente devido por investidores não-residentes, em razão da incorporação das ações da CETIP. Verifica-se no TVF que a suposta "responsabilidade" foi fundamentada no artigo 26 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com as regras que regem a responsabilidade tributária, as quais foram exaustivamente demonstradas, não há dúvidas de que o artigo 26 da Lei n° 10.833/2003 só é aplicável aos casos em que há ganho de capital decorrente da alienação de bens com pagamento em dinheiro passível de retenção, de modo que o citado dispositivo jamais poderia ter sido utilizado para fundamentar a autuação ora combatida. Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 De fato, no presente caso não há qualquer pagamento em dinheiro, por parte da Impugnante, que possibilite a "retenção" do imposto devido. O que houve foi mera substituição de ações e, obviamente, não se pode reter ações para fins do pagamento de tributos (ou seja, não seria juridicamente possível entregar parte das ações à União como forma de pagamento de IRRF). Admitir a possibilidade de retenção de parte das ações da sociedade incorporadora, para o pagamento do Imposto de Renda supostamente devido, teria como consequência tornar a União uma sócia desta sociedade (ora Impugnante), o que torna evidente o descabimento da referida tributação. A própria retenção de ações não seria possível, tendo em vista que o inciso I do artigo 224 da LSA determina a substituição integral das ações detidas pelos acionistas, vedando, portanto, eventual retenção das ações objeto da operação. Em outras palavras, a LSA exige que seja entregue ao acionista a totalidade das ações previstas nas deliberações societárias aplicáveis. No mesmo sentido, o § 3° do artigo 252 da LSA determina que, aprovada a operação de incorporação de ações, "os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem". Dessa forma, ao se exigir que a Impugnante pague, utilizando o seu próprio "caixa" e sem qualquer possibilidade de retenção ou reembolso, o Imposto de Renda supostamente devido por terceiros, a Autoridade Fiscal, em última análise, transferiu o ônus financeiro a quem não é contribuinte do tributo, o que representa verdadeira subversão de todos os princípios que devem reger a ordem tributária no Estado de Direito. Justamente por isso essa E. Turma Julgadora não poderá admitir o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que o artigo 26 da Lei n° 10.833/2003 autorizaria o avanço sobre o patrimônio da Impugnante, para cobrança de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos por terceiros, em operação de incorporação de ações na qual não há qualquer manifestação de capacidade contributiva por parte da Impugnante. Definitivamente, não pode ser mantido tamanho despropósito, que afronta os dispositivos legais e constitucionais que regem a tributação. Diante do exposto, ainda que os investidores não residentes tivessem auferido ganho de capital tributável na operação de incorporação de ações ora analisada, o que se alega ad argumentandum, é certo que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto jamais poderia ter sido atribuída à Impugnante, pois o ônus do tributo somente pode ser suportado pelo contribuinte e no presente caso não existe a disponibilidade de dinheiro passível de retenção, mas tão somente a pretensão, pela Autoridade Fiscal, de consumo do patrimônio da Impugnante, motivo pelo qual se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento da autuação fiscal ora impugnada. DA ISENÇÃO APLICÁVEL AOS INVESTIDORES 4.373 Nos termos do artigo 90 da Instrução Normativa SRF n° 1.585, de 31 de agosto de 2015, os Investidores 4.373 não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda com relação aos ganhos de capital auferidos em operações realizadas em bolsa de valores. "Art. 90. Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o art. 88. § 1° Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, inclusive quando se tratar de alienação de cotas de fundos de índice, a que se refere o inciso I do caput do art.27, com exceção das operações conjugadas de Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 que trata o inciso I do caput do art. 47; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n °1637, de 09 de maio de 2016) II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. § 2° Não se aplica aos ganhos de capital de que trata este artigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no País e não residentes, prevista no art. 18 da Lei n°9.249, de 1995. " Neste particular, registre-se que os ativos recebidos pelos Investidores 4.373 apresentavam igual natureza e tratamento tributário das ações da CETIP anteriormente detidas, ou seja, as ações recebidas também eram detidas nos termos da Resolução CMN n° 4.373/14 e sua alienação futura em bolsa de valores estaria igualmente isenta de tributação pelo Imposto de Renda. Daí porque, é elementar concluir que, a despeito das discussões quanto à amplitude da isenção aplicável aos ganhos auferidos por investidores não-residentes em operações realizadas em bolsa de valores, os supostos ganhos auferidos pelos Investidores 4.373 quando da incorporação de ações estão igualmente isentos de tal tributo, nos termos da legislação em vigor. Deve, assim, esta E. Turma Julgadora reconhecer como descabida a tributação exigida relativamente aos Investidores 4.373, cancelando-se o auto de infração ora combatido, sob pena de (a) se contrariar o histórico intuito do legislador de fomentar os investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais brasileiros, especialmente o mercado de ações pátrio, através da criação de mecanismos regulatórios próprios e a concessão de tratamento fiscal privilegiado, e (b) atribuir aos Investidores 4.373 tratamento tributário oneroso em operação na qual participou involuntariamente e, principalmente, que não alterou a natureza de seu investimento e os correspondentes regimes regulatório e fiscal, porquanto, como mencionado, o objetivo de tais Investidores 4.373 - antes e depois da incorporação de ações - era o de alcançar a rentabilidade de seus investimentos no mercado de ações brasileiros (abarcados pela isenção relatada) e não através da acidental permuta de ativos quando da incorporação de ações. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Na eventualidade de o auto de infração não ser cancelado com base nos argumentos expostos nos tópicos anteriores -, o que se admite apenas por argumentar, faz-se necessário esclarecer que o reajustamento da base de cálculo do IRRF realizado pela Autoridade Fiscal também não merece prevalecer em razão de afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o próprio conceito de tributo definido pelo artigo 3° do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE O SUPOSTO GANHO DE CAPITAL APURADO POR INVESTIDORES RESIDENTES NO JAPÃO, NA BÉLGICA E EM PORTUGAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO A partir da planilha "Ganho de Capital" que instruiu o auto de infração, a Autoridade Fiscal exigiu IRRF sobre o suposto ganho de capital apurado por investidores residentes no Japão, na Bélgica e no Canadá. É o que se verifica, a título exemplificativo, pelas linhas destacadas a seguir: [...] Conforme constou na planilha "doc_comprobatorio40" que instruiu a resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 07 (fls. 655/6559), apresentada em 08/10/2021, os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros residentes em tais países de Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 fato não estão sujeitos à retenção do IRRF - tanto é que não houve o recolhimento sobre o resgate das ações preferenciais. Isso, por força da aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional da renda firmadas entre o Brasil e esses países, que determinam que a tributação de eventuais ganhos de capital decorrente de alienação de ações de sociedades brasileiras (e outras operações análogas) ocorrerá exclusivamente no país do beneficiário do rendimento. Frise-se, desde já, que não há uma única linha sequer no TVF destinada a tratar do tema. Igualmente, não houve qualquer questionamento sobre esse ponto no curso do procedimento fiscal, a despeito, frise-se, de a Impugnante ter apresentada planilha em que demonstrou de forma expressa a ausência de retenção e recolhimento do IRRF sobre o ganho de capital apurado pelos investidores estrangeiros em razão do resgate das ações preferenciais. O que se verifica é que a Autoridade Fiscal se limitou a incluir os investidores residentes nesses países na planilha "Ganho de Capital" sem tecer qualquer esclarecimento adicional na coluna "IR Devido", destinada justamente a listar os valores de IRRF que haviam sido anteriormente retidos e recolhidos pela Impugnante em decorrência do ganho de capital apurado no resgate das ações preferenciais. Ao assim fazer, a Autoridade Fiscal, em verdade, acabou por ratificar o tratamento tributário adotado pela Impugnante quanto ao ganho de capital auferido no resgate das ações preferenciais - i.e., a ausência de retenção do imposto sobre os ganhos de capital auferidos pelos investidores localizados no Japão, na Bélgica e em Portugal. Apesar disso, de forma inexplicável - e, ressalte-se, sem qualquer esclarecimento adicional no TVF ou na planilha que instruiu o auto de infração -, a Autoridade Fiscal incluiu os supostos ganhos de capital auferidos por esses investidores na apuração da base de cálculo do IRRF. Essas constatações conduzem a somente duas conclusões possíveis: (a) a Autoridade Fiscal ratificou o tratamento tributário adotado pela Impugnante e se equivocou ao incluir os supostos ganhos de capital apurados pelos investidores residentes no Japão, na Bélgica e em Portugal na apuração da base de cálculo do IRRF, o que corrobora os vícios de iliquidez e incerteza listados nos tópicos preliminares da presente peça impugnatória, e portanto, conduzem à nulidade do lançamento fiscal ou (b) a Autoridade Fiscal discorda do tratamento tributário adotado pela Impugnante, porém deixou de fundamentar os motivos pelos quais entendeu que os ganhos de capital auferidos pelos investidores localizados nesses países estariam submetidos à incidência do IRRF, o que igualmente conduziria à nulidade do lançamento fiscal por vício de motivação. Assim, requer-se, desde já, a nulidade dos autos de infração (a) por vício de incerteza e iliquidez, também consubstanciado pelo equívoco da Autoridade Fiscal na inclusão dos supostos ganhos de capital apurados pelos investidores residentes no Japão, na Bélgica e em Portugal na base de cálculo do IRRF ou (b) por vício de motivação, ante a ausência de qualquer fundamento no TVF para a tributação desses valores. Caso assim não se entenda e, ainda, na eventualidade de improcedência dos argumentos desenvolvidos nos tópicos anteriores - o que se admite apenas por Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 argumentar -, requer-se que esta E. Turma Julgadora reconheça a impossibilidade de incidência do IRRF sobre os supostos ganhos de capital auferidos pelos investidores residentes no Japão, na Bélgica e em Portugal, por força da aplicação das convenções internacionais celebradas entre o Brasil e esses países DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA. Além dos argumentos já expostos, vale frisar que, caso se decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem a este processo (o que se admite apenas por argumentar), e a decisão não seja proferida por unanimidade de votos, isto é, decorra de julgamento com divergência entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Todavia, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)". Nesse sentido, o entendimento de Luís Eduardo Schoueri71, que, fazendo alusão às infrações, assevera que "não poderá prevalecer o tratamento mais gravoso decidido por estreita maioria - ou, ainda mais evidente, pelo voto de qualidade - deixando de lado a dúvida objetivada pelo entendimento da minoria". Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção das autuações originárias do presente processo, requer-se que essa E. Turma Julgadora reconheça, ao menos, a impossibilidade de se manter a exigência quanto à multa de ofício aplicada nos presentes autos. A impugnante finaliza a impugnação pedindo: a) O conhecimento e o provimento da presente Impugnação, seja pela preliminar de nulidade arguida, seja pelas razões de mérito suscitadas, para, de imediato, cancelar-se integralmente o auto de infração lavrado em face da Impugnante, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos. b) Caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos tributários, o que se alega apenas a título argumentativo, requer-se, subsidiariamente, que: 1) seja reduzida a base de cálculo do IRRF discutido nos presentes autos, em razão do reajustamento indevido da base de cálculo; 2) seja reconhecida a impossibilidade de incidência do IRRF sobre os supostos ganhos de capital apurados pelos investidores localizados no Japão, na Bélgica e em Portugal, em razão da aplicação das Convenções firmadas pelo Brasil com esses países; 3) seja reconhecida a impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida e; 4) seja determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, para que seja comprovada a tributação do ganho de capital apurado pelos investidores não-residentes quando da efetiva alienação de suas ações da Impugnante. Em 17/03/2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 1081 vieram aos autos a petição de fls. 1082 a 1086 acompanhada da documentação de fls. 1087 a 1126. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 A referida impugnação foi julgada parcialmente procedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 1204), pelo qual foram afastadas todas as alegações de nulidade e foram afastadas quase todas as alegações contrárias à exigência tributária, com exceção da alegação de isenção em razão dos tratados para evitar a bitributação que o Brasil celebrou com o Japão, com a Bélgica e com Portugal, bem como a alegação de necessidade de recalcular a base de cálculo relativa às aquisições em que o beneficiário arcou com o ônus do tributo, revertendo-se o procedimento de gross up. Tais exonerações alcançaram o montante de R$ 107.177.366,70 (fls. 1203), o que levou a Turma Julgadora a apresentar recurso de ofício. O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 1276, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a decisão recorrida seria nula em razão de ter deixado de apreciar o argumento trazido na impugnação, no tópico II.2.5 ("Ad Argumentandum - Da Isenção Aplicável aos Investidores 4.373"), pelo qual se pediu a exoneração da parcela da exigência tributária relativa ao alegado ganho de capital dos investidores denominados 4.373; ii) a decisão recorrida seria nula em razão de ter deixado no fato de esta ter reconhecido que a base de cálculo do IRRF sobre a parcela do ganho de capital relativa ao pagamento em dinheiro das ações preferenciais não deveria ser ajustada pelo valor líquido (gross up) e, apesar disso, não ter feito o mesmo em relação à parcela relativa à permuta de ações, o que caracterizaria ausência de liquidez e certeza da decisão; iii) em uma operação de incorporação de ações, não deve haver tributação por ganho de capital dos titulares das ações incorporadas, pois estas são apenas substituídas em formato de uma sub-rogação real; iv) a tributação do IRRF em tela não é devida, pois a tributação de não residentes deve atender ao regime de caixa, o que implica dizer que somente existe incidência do tributo quando houver efetiva disponibilidade financeira do alegado ganho e isso não aconteceu na espécie; v) a manutenção da autuação fiscal pode resultar em potencial dupla tributação sobre o ganho de capital, uma vez que, como os investidores não residentes não alteraram o registro dos seus investimentos no BACEN após a operação de incorporação de ações, em futuras alienações destes ativos, no caso de o valor de alienação exceder o custo de aquisição, este seria duplamente tributado; vi) não é cabível a aplicação do artigo 23 da Lei nº 9.249/1995 ao presente caso, ao contrário do que afirmou a fiscalização; vii) não é cabível a aplicação do artigo 26 da Lei n° 10.833/2003 para responsabilizar a empresa autuado pela retenção na fonte do Imposto de Renda, pois ele só é aplicável aos casos em que o ganho de capital é decorrente da alienação de bens com pagamento em dinheiro, pois somente este é passível de retenção; viii) deve ser dado ao presente caso o mesmo tratamento dos investidores 4.373, pois estão em situações equivalentes, a menos de o negócio não ter sido realizado no ambiente da bolsa de valores; ix) deve ser afastado o ajuste da base de cálculo do IRRF ao valor líquido do benefício (gross up), pois esse procedimento fere a razoabilidade e a proporcionalidade; Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 x) deve ser aplicado o artigo 112 do CTN para afastada a presente exigência de multa isolada caso a decisão do Colegiado sobre o seu recurso não seja unânime, pois uma decisão não unânime comporta uma dúvida; xi) deve ser negado provimento ao recurso de ofício com fundamento nos fundamentos apontados na impugnação. A Fazenda Nacional apresentou a petição de fls. 1467, trazendo argumentos contrários à exoneração parcial do crédito tributário, objeto do recurso de ofício, e trazendo contrarrazões ao recurso voluntário. Os argumentos das partes serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais, iniciando com o Recurso Voluntário, o qual possui espectro mais amplo. 1 Recurso Voluntário (fls. 1276) A empresa autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 02/01/2023 (fls. 1272) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 31/01/2023 (fls. 1274). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia sua defesa inquinando a decisão recorrida de duas nulidades. A primeira nulidade apontada pelo recorrente estaria no fato de a decisão recorrida ter deixado de apreciar o argumento trazido na impugnação, no tópico II.2.5 ("Ad Argumentandum - Da Isenção Aplicável aos Investidores 4.373"), pelo qual se pediu a exoneração da parcela da exigência tributária relativa ao alegado ganho de capital dos investidores denominados 4.373. De fato, o recorrente trouxe em sua impugnação o argumento de que alguns dos acionistas da CETIP seriam isentos do ganho de capital apontado pela fiscalização, em razão de estarem enquadrados na Resolução CMN nº 4.373/2014, conforme o seguinte excerto (fls. 914): Na hipótese de esta E. Turma Julgadora vir a considerar que a incorporação de ações ora analisada resultou na apuração de ganho de capital tributável para os então acionistas da CETIP, bem como que a Impugnante é a responsável tributária pelo recolhimento - o que se admite, novamente, apenas ad argumentandum, deve-se destacar que não há de se falar na incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos supostamente auferidos pelos Investidores 4.373. De fato, nos termos do artigo 90 da Instrução Normativa SRF n° 1.585, de 31 de agosto de 2015, os Investidores 4.373 não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda com relação aos ganhos de capital auferidos em operações realizadas em bolsa de valores, in verbis. [...] A despeito das inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão da isenção em questão em razão da indefinição legal sobre a caracterização Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 das operações "realizadas em bolsas de valores", cumpre-nos analisar a adequação da aplicação em questão ao caso em análise. Assim, o recorrente requer que seja aplicada a Instrução Normativa SRF n° 1.585/ 2015 ao presente caso, defendendo que a referida permuta de ações é equivalente a uma operação realizada em bolsa de valores. Compulsando o acórdão recorrido, verifico que o seu Relatório possui um tópico específico para essa demanda (fls. 1240). Contudo, o voto do Relator não a abordou. A omissão apontada pelo recorrente é evidente. O recorrente pede a anulação da decisão recorrida em razão dessa omissão e a PGFN, em suas contrarrazões defende que não há causa de anulação, pois a situação não possui congruência com as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, conforme a seguinte transcrição (fls. 1478): É importante lembrar que a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235. de 1972. Isso porque são estes os dispositivos que disciplinam as nulidades que podem prejudicar a validade e a eficácia dos atos praticados no decorrer do processo administrativo fiscal federal. Confira-se: [...] Compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo. Entendo que o argumento apontado pelo impugnante, em tese, pode infirmar a decisão final adotada, pois não é superado por nenhum outro fundamento daquela decisão. Nesse caso, a falta da exposição de fundamento fático e legal para a sua não consideração impede o recorrente de contraditar essa não consideração, vilipendiando o seu direito de defesa, restando- lhe apenas a arguição de nulidade. Ademais, entendo que a manifestação da Turma Julgadora a quo sobre esse argumento é indispensável para evitar o risco de supressão de instância de julgamento e, assim, garantir o devido processo legal. Com isso, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar que os autos retornem para a Autoridade Julgadora a quo, para que seja prolatado novo acórdão de impugnação em que sejam apreciados todos os argumentos contidos naquela peça que sejam capazes de infirmar o lançamento tributário. A apreciação do Recurso de Ofício fica prejudicada pela anulação da decisão que lhe deu ensejo. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.312 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721225/2021-93 Fl. 1559DF CARF MF Original

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5887525 #
Numero do processo: 10980.009471/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA - COMPETÊNCIA - Com a publicação do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal a competência para apreciação e julgamento da matéria relativa à multa isolada em compensação indevida passou para a Primeira Seção. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO
Numero da decisão: 3101-000.925
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 158          1 157  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009471/2007­25  Recurso nº  921.036   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.925  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Multa Isolada no Pedido de Compensação  Recorrente  COMÉRCIO DE CARNES TIROLEZA LTDA.  Recorrida  DRJ/CURITIBA­PR    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA ­ COMPETÊNCIA  ­ Com a publicação do Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscal a competência para apreciação e  julgamento  da  matéria  relativa  à  multa  isolada  em  compensação  indevida  passou para a Primeira Seção.  DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  da  competência  de  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se  multa  isolada  imposta  em  face  de  a  repartição  de  origem  ter  considerado as compensações realizadas pela Recorrente como “não declaradas” nos autos dos  Processos Administrativos  nº  10980.000070/2007­18  e  10980.008529/2007­13,  uma  vez  que     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 3101­00.925  S3­C1T1  Fl. 159          2 declarou  ter  utilizado  créditos  derivados  de  Obrigações  da  Eletrobrás  decorrentes  do  empréstimo compulsório. O  fundamento da  autuação  está  lastreado no art.  18,  §4º da Lei nº  10.833/20031.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando,  preliminarmente,  nulidades  contidas  no  Auto  de  Infração,  e  no  mérito,  alega  que:  (i)  há  natureza  tributária nos  créditos decorrentes de  empréstimo compulsório de  energia elétrica –  Eletrobrás;  (ii)  por  ser  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  administração  de  tais  créditos,  entende  ser  possível  a  compensação  com  tributos;  (iii)  há  caráter  confiscatório  na  aplicação da multa; e,(iv) há impropriedade na aplicação da penalidade uma vez que não está  presente nenhuma das hipóteses prevista no §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.  Sob  apreciação  da  DRJ,  a  penalidade  isolada  foi  mantida  conforme  os  fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  Por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  É  aplicável  o  lançamento  de  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar  configurada  a  utilização  de  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB.  MULTA  ISOLADA.  AFRONTA  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de legalidade ou constituciánalidade de leis ou mesmo  de  violação  a  qüalquer  princípio  constitucional  de  natureza tributária.  Impugnação Improcedente.”                                                              1 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando  se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...]  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 3101­00.925  S3­C1T1  Fl. 160          3 Intimada  da  decisão  de  primeira  instancia,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repisando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sucessor  do  Conselho  de  Contribuintes, foi instituído pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009,  que alterou o Decreto n° 70.235/72, cujo art. 25 passou a ter a seguinte redação:  "Art. 25. .......................................................................  .............................................................................................   II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  §  1o  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  será  constituído  por  seções  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III ­ (revogado);  IV ­ (revogado).  §  2o  As  seções  serão  especializadas  por matéria  e  constituídas  por câmaras.  § 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por  turmas,  compostas  pelos  Presidentes  e  Vice­Presidentes  das  câmaras.  § 4º As câmaras poderão ser divididas em turmas.  § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções,  turmas especiais, de caráter temporário, com competência para  julgamento  de  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  que  poderão  funcionar  nas  cidades  onde  estão  localizadas  as  Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.  § 6o (VETADO)  § 7o As  turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais  serão  constituídas  pelo  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 3101­00.925  S3­C1T1  Fl. 161          4 Recursos Fiscais, pelo Vice­Presidente, pelos Presidentes e pelos  Vice­Presidentes das câmaras, respeitada a paridade.  § 8o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  será  exercida  pelo  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  a  vice­presidência,  por  conselheiro representante dos contribuintes.  § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  das  câmaras,  das  suas  turmas  e  das  turmas  especiais  serão  ocupados  por  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  caso  de  empate,  terão  o  voto  de  qualidade,  e  os  cargos  de  Vice­Presidente,  por  representantes  dos contribuintes.  § 10º Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado  da  Fazenda  para  mandato,  limitando­se  as  reconduções,  na  forma e no prazo estabelecidos no regimento interno.   §  11º  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  observado  o  devido  processo  legal,  decidirá  sobre  a  perda  do  mandato  dos  conselheiros  que  incorrerem  em  falta  grave,  definida  no  regimento interno." (NR)   Já  consoante  às  alterações  do  art.  25,  o  Poder  Executivo  publicou  o  já  revogado  Decreto  n°  6.764,  de  10/02/2009,  que  aprovou  a  estrutura  regimental  e  o  quadro  demonstrativo dos cargos em comissão e das  funções gratificadas do Ministério da Fazenda.  Atualmente  a  estrutura  regimental  do  CARF  está  disciplinada  pelo  Decreto  nº  7.482,  de  16/05/2011, estabelecendo o seguinte:  Art. 38. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre a  aplicação da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25,  inciso II, e 37, § 2º,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Parágrafo  único.  Metade  dos  conselheiros  integrantes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituída de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes dos contribuintes,  indicados pelas confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de  nível  nacional  e  pelas centrais sindicais.  Inobstante,  em  12/02/2009,  foi  instituído  o  CARF  com  a  designação  do  presidente  de  Seção.  Ato  subseqüente,  houve  a  publicação  da  Portaria  MF  n°  41,  de  17/02/2009, que instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, na forma do art. 2º,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  passo  a  ser  designada  como  a  Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF:  Art.  1º  Fica  instalado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1º da Medida Provisória  nº. 449/2008.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 3101­00.925  S3­C1T1  Fl. 162          5 Art. 2º Até a vigência de  seu regimento  interno, a  ser expedido  no prazo estabelecido no art. 44, §2o da Medida Provisória nº.  449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados pela Portaria Ministerial nº. 147, de 28 de junho de  2007,  e  suas  alterações  posteriores,  observadas  as  seguintes  disposições:  ...  VIII ­ A Primeira e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de  Contribuintes  passam  a  ser  denominadas,  respectivamente,  Primeira  e  Segunda  Câmaras  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seus  colegiados  a  constituir  a  Primeira  Turma  Ordinária  de  cada  uma  dessas  câmaras;  Pois bem, quando da publicação do Regimento Interno do CARF, nos termos  do  inciso VII  do  artigo  2º  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  o  Ministro da Fazenda transferiu a competência de julgamento das questões residuais, como é o  caso da multa isolada por compensação considerada não declarada, matéria objeto deste feito,  para a Primeira Seção de Julgamento:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.009471/2007­25  Acórdão n.º 3101­00.925  S3­C1T1  Fl. 163          6 VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.”  Assim, a multa  isolada aplicada por  compensação  indevida entendida como  sendo “não declarada” é de competência da Primeira Seção.   Diante do exposto, voto por DECLINAR da competência do julgamento em  favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10845.720328/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3302-014.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, em face da preclusão; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T20:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-16T20:53:16Z; Last-Modified: 2024-04-16T20:53:16Z; dcterms:modified: 2024-04-16T20:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T20:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T20:53:16Z; meta:save-date: 2024-04-16T20:53:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T20:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-16T20:53:16Z; created: 2024-04-16T20:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-16T20:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T20:53:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720328/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.077 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente ULTRAFERTIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, em face da preclusão; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 28 /2 01 0- 48 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720328/2010-48 Trata-se de Declaração de Compensação que utilizou suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social apurada na sistemática não cumulativa. A autoridade avaliou uma Declaração de Compensação baseada em um suposto direito de crédito decorrente de um pagamento excessivo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, utilizando a sistemática não cumulativa. Após examinar o pedido, emitiu um despacho decisório, onde destacou que a contribuinte foi intimada duas vezes para justificar seu pedido, mas suas respostas não foram satisfatórias. Além disso, foi mencionado que houve uma tentativa anterior de compensação, a qual foi processada eletronicamente e homologada em 30.07.2004, no valor de R$ 2.224.070,21. No entanto, a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada pela contribuinte não comprovou de forma adequada o direito ao crédito pleiteado. Após analisar as retificações nos demonstrativos, constatou divergências nos valores. Por exemplo, a contribuinte recolheu R$ 2.224.070,21 a título da Cofins de maio de 2004, quando deveria recolher R$ 1.281.459,06, resultando em um pagamento excessivo de R$ 942.611,15. Apesar disso, a autoridade considerou que esse dispêndio financeiro significativo não poderia ser atribuído a um simples equívoco ou erro de digitação, e que a contribuinte deveria ter apresentado uma justificativa legal consistente. Por fim, devido à falta de embasamento legal e factual, o direito ao crédito tributário não foi reconhecido. Após ser informada, a parte interessada apresentou uma Manifestação de Inconformidade, argumentando que realizou o pagamento da COFINS devida em maio de 2004 no valor de R$ 2.224.070,21, mas posteriormente descobriu que pagou a mais. Ela alegou que o montante correto a recolher, após considerar os créditos devidos da contribuição, seria de R$ 1.281.459,06, conforme o Demonstrativo de Apuração da Contribuição transmitido ao Fisco em 30.11.2010. Isso resultou em um crédito derivado de pagamento indevido de R$ 942.611,15. Além disso, a parte interessada mencionou que solicitou uma compensação anterior, registrada sob o número 01774.59856.300704.1.3.04-7265, a qual foi homologada pelo Fisco. Com base em um saldo credor remanescente de R$ 875.446,19, ela transmitiu outro Pedido Eletrônico de Restituição em 18.11.2005, buscando compensá-lo com um débito de CSLL apurado em outubro de 2004, no valor de R$ 928.323,14. A parte interessada destacou ainda que apresentou à autoridade fiscal Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), tanto originais quanto retificadores, para corroborar o direito creditório. Ela argumentou que, embora o despacho decisório contestado tenha alegado falta de justificativa legal e comprovação do crédito, a própria fiscalização reconheceu tacitamente a materialidade do crédito ao homologar o pedido de compensação anterior. Portanto, ela sustentou que não seria justo negar o direito creditório após o reconhecimento prévio pelo Fisco. A parte interessada enfatizou que a falta de um procedimento de fiscalização específico para verificar os créditos não poderia ser usada para negar o direito creditório, pois Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720328/2010-48 isso violaria seu direito à ampla defesa. Além disso, ela assegurou que todos os créditos compensados eram legítimos, provenientes de diversas atividades comerciais e serviços. Assim, concluiu-se que o despacho decisório contestado não deveria ser mantido com base nos argumentos apresentados. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido em lei. Portanto, prosseguiremos com a análise do recurso. Conforme mencionado anteriormente, o cerne da disputa diz respeito à certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, que são objeto do pedido de compensação. Conforme a decisão recorrida, o motivo para o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foi a falta de comprovação da origem desse crédito por meio de documentação hábil. Ao proceder ao exame da compensação declarada pela contribuinte, a autoridade jurisdicionante a intimou duas vezes a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório utilizado, intimação que, embora atendida parcialmente, não logrou realizar a comprovação pedida, uma vez que não apresentou a documentação pertinente. Na Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 206/2010, a contribuinte foi chamada a apresentar: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720328/2010-48 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, devidamente identificado, de, sob as penas da lei, não ter compensado, por outras formas, o crédito tributário pleiteado no referido pedido; Razões de fato e de direito que ensejaram o crédito pleiteado; Documentos e planilha de cálculos que justique que o crédito solicitado na- Declaração de Compensação acima citada se trata de pagamento indevido a maior; Quaisquer outros esclarecimentos, acompanhados de documentação idônea que demonstre o direito creditório reclamado. Em resposta, a contribuinte apenas fez a declaração de que não houvera realizado outras compensações e apresentou as declarações que já apresentara à Administração Tributária. Na busca dos fundamentos dos créditos, a autoridade fiscal lavrou novo Termo de Verificação requerendo: Registros no Livro Diário dos valores que influenciaram a apuração da contribuição, naquele período de apuração, conforme descrito na correspondente Dacon —Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais; Quaisquer outros esclarecimentos, acompanhados de documentação idônea que demonstre o direito creditório reclamado. Nada foi apresentado em atendimento à segunda intimação. Importa destacar duas circunstâncias presentes no caso. Primeiro, o alegado recolhimento indevido teria sido motivado pelo cômputo de créditos pertencentes à sistemática de apuração não-cumulativa, razão pela qual sua natureza e fundamentos fáticos devem ser apurados de forma mais detida frente à legislação de regência. Segundo, nas duas intimações foi o sujeito passivo advertido de que a não apresentação dos documentos acarretaria o indeferimento liminar do pedido. Por tudo isso, estava a contribuinte ciente da necessidade de uma comprovação cabal de seus créditos e do próprio processo de apuração. Sendo assim, não poderia escudar-se na simples alegação de que a verificação eletrônica que, repita-se, não perquire sobre a natureza dos créditos, teria homologado outra compensação baseada no mesmo direito creditório. A propósito, a própria Manifestação de Inconformidade evidencia a necessidade de uma verificação mais acurada da origem do direito creditório pretendido ao dizer que: os créditos se originam de (i) serviços de transporte, de materiais, frete (transferência entre centros) e frete (intercâmbio de produtos); (ii) serviços de armazenagem, movimentação de produtos, movimentação interna, gastos com armazenagem externa, (iii) despesas com exportação; (iv) aquisição de serviços de manutenção de equipamentos industriais, materiais e sobressalentes para manutenção, revestimentos para moinhos, britadores e ferramentas; (v) aquisição de serviços de remoção de gesso e outras locações. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720328/2010-48 Ora, no âmbito da apuração não cumulativa, cada um desses créditos requer verificação do atendimento dos requisitos previstos na legislação para seu acatamento como elementos redutores das contribuições apuradas. Ao negar-se a apresentar os comprovantes dos citados créditos, a contribuinte impediu a auditoria, furtou-se ao ônus probatório que lhe cabe e, conseqüentemente, teve sua compensação não homologada. Ainda nesse capítulo, vale destacar que, diante da intimação fiscal, a simples apresentação de declarações, originais ou retificadoras, não é suficiente para se desincumbir da necessidade de prova. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.077 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720328/2010-48 São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto em afastar a preliminar de nulidade, em face da preclusão; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 255DF CARF MF Original

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