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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737088 #
Numero do processo: 13955.000256/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. I - A não apresentação dos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AUTO-DE-INFRAÇÃO RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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BORGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. I - A não apresentação dos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AUTO-DE-INFRAÇÃO RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13955.000256/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.369 S2-C4T2 Fl. 125 2 Marcelo Oliveira - Presidente Rogério de Lellis Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13955.000256/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.369 S2-C4T2 Fl. 126 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa M. BORGES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente auto-de-infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização os documentos mencionados no relatório da infração de fls. 12, dentre eles os livros diário e razão de 1996 a 2005, as folhas de pagamento do mesmo período, e outros. Em seu recurso a empresa diz que foi solicitada a apresentação de vasta documentação, a qual não foi apresentação em razão do exíguo prazo concedido. Afirma que solicitou dilação do prazo, mas não foi atendida, e tão logo reuniu os documentos mencionados colocou-os a disposição da autoridade fiscal, que preferiu lavrar a autuação. Afirma assim, que não houve intenção alguma de ocultar da fiscalização os referidos documentos. Alega que, que embora não tenha juntado a documentação aos autos, em razão das numerosas quantidades de páginas, está ela a disposição da fiscalização na sede da empresa, o que demonstraria que teria corrigido a falta, fazendo jus ao benefício da relevação da multa, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13955.000256/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.369 S2-C4T2 Fl. 127 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da extinta SRP, em face da empresa autuada não ter apresentado durante a ação fiscal, mesmo que intimada a tanto, os documentos indicados no relatório da infração de fls. 12, dentre eles os livros diário e razão de 1996 a 2005, as folhas de pagamento do mesmo período, e outros. Na esteira desse ideal, convêm deixar firmado que o dever tributário formal inobservado pela empresa autuada no caso dos presentes autos, encontra previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: “Art. 33: omissis § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.” Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou de forma clara e precisa que a empresa esta obrigada, quando solicitados pela fiscalização, a apresentar todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Com efeito, no caso em análise, e como bem vimos, a empresa auditada deixou de apresentar a autoridade lançadora os Livros Diário e Razão mencionados pela autoridade lançadora bem como as folhas de pagamentos, mais do que justificando, impondo a ela a lavratura da autuação ora questionada, como determina o art. 142 do CTN. O contribuinte sustenta que não teria havido qualquer intenção em omitir da autoridade fiscal os documentos mencionados, que teria sido apresentado já ao fim da auditoria fiscal, o que em nada pode lhe ajudar. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13955.000256/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.369 S2-C4T2 Fl. 128 5 formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. Quanto à solicitação de relevação da multa aqui imposta, vale lembrarmos que existia previsão expressa do § 1º do art. 291 do RPS nesse sentido, o qual assim gizava: Art. 291. omissis § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada à infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Reconheço que o Regulamento da Previdência Social, por meio do dispositivo legal em apreço, não conferia uma mera faculdade ao contribuinte, mas sim um verdadeiro direito subjetivo público, oponível ao próprio ente tributante, garantindo o aceso ao benefício, desde que observadas às condições legais. Nesse sentido, exige o RPS que a relevação da multa somente pode ser deferida quando o contribuinte for primário, formular pedido no prazo de defesa, corrigir a falta e não tiver incorrido em nenhuma circunstância agravante. No caso em tela, embora a recorrente tenha feito o pedido em defesa, mesmo afirmando que teria disponibilizado a documentação, deveria, ainda que seja vasta, tê-la juntado aos, de forma que não demonstrou que teria corrigido a falta em tempo necessário para obter a solicitada relevação, de forma que não preenche, objetivamente, os requisitos necessários para o beneficio fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Rogério de Lellis Pinto. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13955.000256/2007-64 Acórdão n.º 2402-01.369 S2-C4T2 Fl. 129 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
9042143 #
Numero do processo: 10380.901754/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 218DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901754/2008­71  Despacho n.º 3402­000.312  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901754/2008­71  Despacho n.º 3402­000.312  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901754/2008­71  Despacho n.º 3402­000.312  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 221DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9028758 #
Numero do processo: 19515.001852/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.096
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termo propostos pelo Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9030044 #
Numero do processo: 11070.900264/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 64 /2 01 6- 23 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2016-23 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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9040551 #
Numero do processo: 10980.905740/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.243
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905740/2008­67  Resolução n.º 3402­000.243  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não ter  sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905740/2008­67  Resolução n.º 3402­000.243  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para apresentar  as  razões  de  seu pedido. Não  se  pode aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4815733 #
Numero do processo: 10640.003532/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2007 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2007  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  conforme  disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),  Juiz de Fora  / MG, que  julgou procedente a  autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal  (RF),  fls. 015 em  diante, a autuação refere­se a recorrente ter deixado de preparar folha(s) de pagamento(s), das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos, conforme disposto na Legislação.  Segundo o Fisco, no exame da documentação apresentada pela recorrente foi  verificada  a  não  inclusão  em  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais,  conforme  demonstrado em planilha elaborada.  Os motivos  que  ensejaram  a  autuação  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da autuação.  Em 29/08/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra a autuação, a  recorrente apresentou  impugnação,  fls. 038 em diante,  acompanhada  de  anexos,  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  Fisco  deve  obedecer  a  regra  decadencial  expressa  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  que  torna  a  autuação  improcedente.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 056 em diante.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  069  em  diante,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  já  expostos em sua defesa.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 098.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003532/2007­00  Acórdão n.º 2402­01.346  S2­C4T2  Fl. 100          3   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Os motivos da autuação estão descritos no RF: deixar de preparar folha(s) de  pagamento(s),  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto na Legislação, no período  de 01/1999 a 09/2000, fls. 060.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção  de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Aplica­se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação,  quando houve recolhimento parcial.  Já  a  regra  do  I,  Art.  173  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  de  ofício,  sem  recolhimento parcial efetuado.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2007 e os  fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 09/2000.  Portanto,  no  caso  em  questão,  torna­se  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado,  haja  vista  que  a  decadência  há  de  ser  declarada  por  qualquer das regras existentes.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, em face da aplicação da decadência qüinqüenal, nos termos do voto.    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10640.003532/2007­00  Acórdão n.º 2402­01.346  S2­C4T2  Fl. 101          5 Marcelo Oliveira                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9044007 #
Numero do processo: 10880.986587/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/02/2012 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É permitida a retificação da DCTF mesmo após Despacho Decisório, desde que esteja acompanhada por documentos hábeis e idôneos para comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1003-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/02/2012 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É permitida a retificação da DCTF mesmo após Despacho Decisório, desde que esteja acompanhada por documentos hábeis e idôneos para comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração original.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É permitida a retificação da DCTF mesmo após Despacho Decisório, desde que esteja acompanhada por documentos hábeis e idôneos para comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-89.315, de 29 de agosto de 2019, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 65 87 /2 01 2- 75 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 Trata-se de PER/DCOMP nº 18323.88488.280312.1.3.04-1367 cuja compensação foi não homologada por despacho decisório de 05/12/2012 proferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. O motivo da não homologação foi a inexistência de crédito, e baseou-se nos seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 30.530,91 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Abaixo as características do DARF: O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/12/2012 (fl. 9), apresentando manifestação de inconformidade em 14/01/2013 (fl. 12/16). Em sua defesa alega ter efetuado recolhimento de DARF referente à CSRF da 2ª quinzena de janeiro de 2012 no valor de R$ 88.701,26 quando o correto seria R$ 57.865,04, tendo, portanto, efetuado recolhimento a maior no valor de R$ 30.836,22. Informa que procedeu a retificação da DCTF para retratar os valores que entende corretos. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo do direito creditório, sob o fundamentos de que a Recorrente não trouxe aos autos provas suficientes do crédito requerido, haja vista que as informações armazenadas nos sistemas internos da Receita Federal não espelharam o crédito. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ no dia 02/03/2020 (e-fls.88) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 30/07/2020 (e-fls. 91 a 96), em razão dos fundamentos abaixo sintetizados: • A Recorrente informa que apurou, na 2ª quinzena de janeiro de 2012, débito referente à CSRF no valor de R$ 88.701,26. Contudo, verificou erro no valor, tendo sido Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 elaborado pedido de compensação de R$ 30.836,22, correspondente à diferença entre o valor recolhido (R$ 88.701,26) e o valor realmente devido (R$ 57.865,04). • Aponta que, por equívoco, em razão de mero erro formal, a DCTF original não espelhava o crédito. Diante disso, a Recorrente promoveu a retificação da DCTF em 04/01/2013. • Alega que, em razão do erro formal e da impossibilidade de retificação da DIRF, buscou resgatar os comprovantes de retenção do ano de 2012, os quais foram para o arquivo morto da empresa, mas, em razão dos efeitos da pandemia, não conseguiu a documentação. • Ao final, requereu prazo adiciona para a juntada de documentos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que o crédito pleiteado é originado em razão de pagamento indevido ou a maior de CSRF. O valor original de crédito informado no Per/Dcomp é de R$ 30.530,91 e que realizou a retificação da DCTF para espelhar o crédito em 01/04/2013. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente porque confrontando as informações da DCTF retificadora com aquelas armazenadas nos sistemas internos, não conseguiu validar a retificação. Vejamos trechos do voto do acórdão recorrido: O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Tal motivo de indeferimento estaria superado, conforme indicado na peça defensiva, pela retificação desta DCTF. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a alegada retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da compensação é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos relevantes se transcreve: “22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário;” (g.n.) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Ademais, em se tratando de indébito de imposto de renda retido na fonte, ainda é necessário apurar se a fonte pagadora suportou o ônus de tal tributo, na esteira da norma veiculada no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de vigente quando da entrega da DCOMP: “O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18” (g.n.). Portanto, o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar declarações de compensação, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - A DIRF entregue pelo contribuinte deve confirmar a inexistência do débito objeto do pagamento indicado na DCOMP como indevido; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. (...) Portanto, por meio da DCTF Retificadora nº. 100201220131850979892, o contribuinte realmente passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 5952 para o período de apuração relativo à 2ª quinzena de janeiro de 2012 no valor de R$ 57.865,04, como colocado em peça defensiva.. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. (...) Portanto, conforme consulta ao sistema DIRF, observa-se que o contribuinte em sua declaração informou retenção de IRRF sob o código de receita 5952 no mês de janeiro de 2012 no valor de R$ 171.308,10, em consonância com a DCTF original e em valor superior a DCTF retificadora ativa. Dessa forma, o valor declarado em DCTF retificadora e dado como correto em manifestação de inconformidade não guarda relação com as informações declaradas em DIRF. Assim, na ausência de demais elementos de prova a atestar a correção da DCTF retificadora, impossível o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Diante todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Nas suas razões de recurso, a Recorrente destaca o direito que possui em compensar tributo pago a maior, bem como que eventual retificação da DCTF após despacho decisório, por erro de fato, não exclui esse direito, contudo não trouxe aos autos quaisquer novos documentos que possibilitassem a esse Julgador analisar a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Primeiramente, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF não demonstrava a existência de crédito à época do despacho decisório. O Parecer Cosit nº 2/2015 é claro ao permitir que a DCTF apresentada após despacho decisório seja considerada, no entanto ele restringe à aceitação destacando que, para ser aceita, é imprescindível a apresentação de documentos hábeis e suficientes para demonstrar o crédito, senão vejamos trecho do citado parecer: (...) 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. (...) Conclusão (...) e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 O Parecer condiciona o reconhecimento do crédito informado no Per/Dcomp à apresentação de outros meios de prova inequívocos. Em razão disso, quais provas são consideradas inequívocas para fins de comprovação do crédito? A resposta está na própria legislação. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Logo, os meios de provas capazes de demonstrar o crédito são os Livros contábeis e demais documentos contábeis e fiscais do contribuinte. Não há restrição na verificação do crédito após DCTF apresentada extemporaneamente, mas é imprescindível que seja trazido aos autos provas do crédito. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Logo, o dever de comprovar o crédito é daquele que o pleiteia. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados na DCTF retificadora (art. 170 do Código Tributário Nacional). Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Os equívocos identificados na DCTF original não são meros erros formais. Em verdade, eles alteram significativamente as condições do pedido inicial. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser feita munida de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro de fato anterior. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 Como não houve retificação da DCTF antes do despacho decisório, deveria o Recorrente ter trazido aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco no cálculo do imposto (Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015). No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi identificada a alocação integral para quitação de débito da Recorrente, não restando crédito disponível para restituição. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) Logo, não se está negando a existência de eventual crédito, mas é imprescindível a demonstração de erro no preenchimento da DCTF. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 164, abaixo: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento de mérito ao recurso voluntário, que levasse esse julgador a determinar a baixa em diligência para reanálise do crédito em razão de prova robusta da existência do crédito. Ademais, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Por fim, em relação ao pedido de juntada posterior de documentos, destaca-se que nada foi juntado aos autos até o presente julgamento. Vale lembrar que é ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido conforme disposição do artigo 16 do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.666 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.986587/2012-75 Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do CPC. Estando, portanto, precluso o direito do contribuinte de apresentar novos documentos após essa fase processual. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902201/2008-01
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.147
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 117          1 116  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902201/2008­01  Recurso nº  522.666  Resolução nº  3402­00.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Recorrida  DRJ do RIO DE JANEIRO II­RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.      Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Error! Reference source not found. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nayra  Bastos Manatta  (presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcelo  Baeta  Ipollito,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.902201/2008­01  Resolução n.º 3402­00.147  S3­C4T2  Fl. 118          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica qualificada nestes  autos  contra  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro II­RJ consubstanciada no Acórdão das fls. 86 a 90­verso, por meio do qual manteve­se  o  indeferimento  da  compensação  declarada  em  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  A  pretensão  da  ora  recorrente  é  compensar  débito  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) com suposto crédito dessa mesma contribuição  decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido. Contudo, de acordo com o  despacho decisório à fl. 31, o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  se proceder à compensação pleiteada.  Na  peça  recursal,  alegou­se,  em  síntese,  que  incluira  na  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade  e  tal  inclusão foi indevida, visto que a Cofins não incide sobre tais valores, pois eles são repassados  a essas agências.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Ao  examinar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  verifiquei  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  recorrido  em  12  de  fevereiro  de  2010,  sexta­feira,  conforme fl. 94.  Note­se  que  o  dia  da  ciência,  sendo  dia  de  expediente  normal  na  unidade  preparadora do processo, marca a data do início da contagem do prazo de trinta dias previsto  no art. 33 do Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores.  Em  consonância  com  o  art.  5o  do  referido  Decreto,  há  de  se  excluir  dessa  contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo  para apresentação do recurso voluntário neste processo ocorreu em 16 de março de 2010, terça­ feira.  Portanto,  em  princípio,  seria  intempestivo  o  recurso  em  questão,  que  foi  protocolizado  em  18  de  março  de  2010.  Contudo,  considerando  que  o  processo  foi  encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o despacho da fl.  116, em que afirma­se a tempestividade do recurso, julgo necessário remeter os autos à unidade  preparadora para que esclareça se nos dias 16 e 17 de março de 2010 houve ou não expediente  normal naquela unidade.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência.  É como voto.    Fl. 159DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.902201/2008­01  Resolução n.º 3402­00.147  S3­C4T2  Fl. 119          3 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 160DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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5279039 #
Numero do processo: 15374.724380/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.606
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.724380/2009­47  Resolução n.º 3402­000.606  S3­C4T3  Fl. 278            2 "Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a  maior  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (código  8109), período de janeiro de 2004. A DEMAC/RJO exarou o despacho  decisório  de  fl.  59,  com  base  no Parecer Conclusivo  nº  40/2011  (fls.  54/58)  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação  declarada. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, em resumo, que:    a) A contribuinte retificou a DCTF reduzindo o valor do PIS declarado  para o período em questão de R$ 18.415.915,69 para R$ 26.485,79. O  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ/2005  para o PIS cumulativo, importância que se repete no DACON;    b)  A  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  retificação  da  COFINS  declarada e apresentar cópia do balancete mensal, páginas dos livros  Diário e Razão e outros documentos fiscais e contábeis.     Em resposta, apresentou as justificativas de fls. 17/21, planilha com  a composição da base de cálculo do álcool (que segundo a empresa, é  o  único  produto  com  incidência  cumulativa  no  período)  e  cópia  de  parte do balancete de janeiro/2004;    c)  A  interessada  esclareceu  apenas  como  apurou  o  valor  do  PIS  cumulativo  que  constou  na DCTF  retificadora,  sem  se  preocupar  em  apresentar  a  composição  da  base  de  cálculo  que  resultou  no  valor  originalmente declarado ou especificar e justificar os ajustes efetuados  nessa apuração, em que pese ter sido expressamente intimada;    d) Havendo a contribuinte efetuado um pagamento de PIS no montante  de  R$  18.442.401,48,  certamente  ocorreu  o  lançamento  contábil  do  referido  valor  em  contrapartida  de  despesa  de PIS,  bem  como  existe  planilha de apuração do montante  recolhido. Posteriormente, quando  apresentada a DCTF retificadora, deve ter ocorrido o estorno de parte  da despesa no Livro Diário e no Razão. E é de se presumir também que  vinculados  a  estas  retificações  nos  lançamentos  contábeis  ocorreram  também estornos de receitas, ou registro de créditos na contabilidade  que repercutiram no PIS de  janeiro de 2004 ou, pelo menos,  foi  feita  uma memória de cálculo para justificar a retificação;    e)  Ressalte­se  que  a  contribuinte  declarou  nas  DCTF  de  meses  anteriores,  valores  da  mesma  ordem  de  grandeza  do  montante  recolhido em janeiro de 2004;    f) A prova do indébito tributário compete ao sujeito passivo que teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  de  reconhecimento  de  indébito  tributário  deve  estar  necessariamente  instruído com as provas no qual  se  fundamenta,  sob  pena de pronto indeferimento;    g) Como a interessada, apesar de intimada, não apresentou motivação  nem juntou documentação hábil para demonstrar os possíveis erros nos  valores  declarados  na  DCTF,  não  são  aceitáveis  a  retificação  feita  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.724380/2009­47  Resolução n.º 3402­000.606  S3­C4T3  Fl. 279            3 pela  contribuinte,  a  tácita  repetição  de  indébito  solicitada  e  a  compensação declarada.    A  contribuinte  foi  cientificada do Despacho Decisório  em 28/03/2011  (fl. 109) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/04/2011  (fls. 65/69), alegando, em síntese que:    a)  Até  a  competência  12/2003,  o  PIS  não­cumulativo,  cujo  recolhimento deveria ser realizado no código 6912 era feito através do  código 8109, em razão de uma limitação no programa da DCTF, que  não  permitia  informar  o  valor  “Dedução  CIDE­Combustíveis  –  DCIDE”  no  código  6912.  Por  essa  razão,  o PIS  não­cumulativo  era  lançado  na  DCTF  no  código  8109  e  eram  recolhidos  dois  DARF’s  neste código, um para a venda cumulativa (no caso, somente o álcool)  e outro para a venda não­cumulativa;    b)  A  partir  de  01/2004,  com  o  saneamento  da  pendência  na  DCTF,  passou­se  a  informar  os  recolhimentos  nos  códigos  6824  (combustíveis), 8109 (cumulatividade) e 6912 (não­cumulatividade);    c) O  recolhimento  estimado  foi  realizado  com  base  no  procedimento  até  então  adotado  (DARF  8109),  razão  pela  qual  este  apresentou  grande variação. Como não era possível fazer REDARF para o código  6912, foi efetuado recolhimento espontâneo para o código 6912;    d)  Nos  meses  subseqüentes,  os  recolhimentos  de  PIS  código  8109  apresentam relativamente a mesma ordem de grandeza;     e) Apresenta tabelas com a base de cálculo e os recolhimentos relativos  ao PIS cumulativo;    f)  Requer  seja  declarada  legítima  a  compensação  efetuada,  procedendo­se  a  sua  devida  homologação  e  protesta  pela  juntada  posterior de documentos complementares."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  do  despacho decisório,  por  entender que  as  alegações  e os  documentos  trazidos  pela Recorrente não comprovariam o pagamento a maior do PIS. A decisão da DRJ foi assim  ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004    IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.724380/2009­47  Resolução n.º 3402­000.606  S3­C4T3  Fl. 280            4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido"      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando o direito ao crédito e que  a documentação  juntada  seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  A  Recorrente  discorre  sobre  as  informações  e  os  documentos  apresentados  durante o processo que foram assim detalhadas no recurso.  “Com  efeito,  a  Recorrente  trouxe  à  colação  cópia  integral  do  seu  Balancete Patrimonial referente ao mês de Janeiro de 2004, sendo que,  na página 32 do aludido documento, nos códigos 3110103, 3110104 e  3120104,  verifica­se,  de  forma  clara,  simples  e  objetiva,  as  receitas  advindas  da  venda  de  ÁLCOOL  HIDRATADO  NACIONAL  e  de  ÁLCOLL ANIDRO NACIONAL, bem como as devoluções atinentes ao  ÀLCOOL ANIDRO NACIONAL ­ únicos produtos, frise­se novamente,  em que ocorreu a incidência do PIS cumulativo sobre a receita oriunda  destes.  Pois bem. Fazendo­se uma análise detida de  tal documento, apura­se  facilmente  tanto  a  base  de  cálculo  referente  ao  PIS  CUMULATIVO  (cód.  8109)  devido  nos  mês  de  janeiro  de  2004  ­  que  decorre  das  receitas advindas da  venda do ÁLCOOL HIDRATADO NACIONAL e  de ÁLCOOL ANIDRO NACIONAL, e que foi objeto de apresentação de  DCTF  retificadora  pela  Recorrente  ­,  quanto  aquela  relativa  à  incidência não cumulativa do aludido tributo (Cód. 6912 ­ que NÃO foi  objeto  de  retificação  por  parte  da  Recorrente  na  DCTF  retificadora  por ela apresentada)."(fls. 209 a 210)    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado  o  cerne  da  lide  é  a discussão  sobre  as  provas  apresentadas  para  comprovação do  indébito  tributário. A  lide da questão merece uma  abordagem objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  não  estar  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.724380/2009­47  Resolução n.º 3402­000.606  S3­C4T3  Fl. 281            5 comprovado  o  recolhimento  a  maior  da  PIS  não  cumulativo,    conforme  detalhado  no  voto  condutor da decisão da primeira instância, do qual transcrevo o trecho abaixo.    "Todos  esses  dados  demonstram  a  inconsistência  da  tese  do  contribuinte.  Não  se  trata  de  simples  equívoco  no  preenchimento  do  código de arrecadação que possa ser facilmente detectado através da  análise  comparativa  das  DCTF’s  apresentadas  e  pagamentos  realizados.  Se, como alega o contribuinte, o total pago no código 8109 abrangia o  PIS  devido  no  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  faz­se  necessário  demonstrar  a  base de cálculo e a apuração da contribuição devida nos dois regimes  de  apuração,  confrontar  os  débitos  apurados  com  os  pagamentos  realizados  nos  diferentes  códigos  de  arrecadação  e  concluir  pela  existência ou não de pagamento a maior.  Ocorre que os documentos trazidos aos autos não permitem o cálculo  do  montante  devido,  tendo  em  vista  que  os  valores  informados  no  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  constante  da  DIPJ/2005  não  conferem  completamente  com  os  registros  no  balancete  mensal  apresentado  e,  conforme  se  verifica  em  diversos  outros  processos  formalizados  para  análise  de  outras  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  a  empresa  realiza  ajustes  extra  contábeis  acatados,  ao  menos  em  parte,  pela  Delegacia  de  origem,  ajustes  estes  não  demonstrados nos presentes autos."      Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170, do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza  e  liquidez dos créditos alegados.  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non,  para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é  inaplicável.   Estamos  diante  de  um  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  fiscal  e  entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a  pessoa  fiscalizada  é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.724380/2009­47  Resolução n.º 3402­000.606  S3­C4T3  Fl. 282            6 contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para  a  convicção no julgamento poderá determinar a busca destas provas, por meio direto, se lhe for  possível ou por determinação de diligência nos  termos previstos no Processo Administrativo  Fiscal – PAF.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  tela,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos,  guardam  uma  relação  lógica  o  que  traria  indícios  da  operação  alegada  no Recurso.  Entretanto,  entendo  ser  necessária  a  apuração  dos  valores devidos do PIS cumulativo e do PIS não cumulativo para o período em discussão.   Entendo, que o principio da verdade material e da ampla defesa, são intrínsecos  ao Processo Administrativo Fiscal  e  em que pese o  fato,  do  seu  informalismo contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um  dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução do litígios a  contento  das  partes,  portanto,  mais  uma  vez,  considerando  a  manutenção  da  ampla  defesa,  entendo que deve­se analisar os argumento trazidos pela Recorrente que poderiam comprovar a  alegação do direito ao crédito pleiteado.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem, proceda a apuração dos valores devidos do PIS cumulativo e do PIS não  cumulativo  para  o  período  em  discussão,  informando  em  relatório  se  o  cálculo  obtido  corresponde  aos  valores  apresentados  pela  recorrente  e  que  foram  objeto  de  retificação  da  DCTF.  Caso  estes  valores  estejam  corretos,  se  são  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.   Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolvidos  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    Winderley Morais Pereira  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 12268.000368/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale-compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”
Numero da decisão: 2301-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale- compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 143 a 153), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 02-34.973 (e-fls. 137 a 142), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.185.256-0. O referido Acórdão esta assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 68 /2 00 8- 81 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição o valor fornecido aos empregados a título de “vale compra”, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da legislação previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou parcelamento do credito tributário, nos termos da Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, no valor de R$ 2.628,01 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e um centavo), consolidado em 16/09/2008, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos terceiro, incidentes sobre as remunerações paga, devida ou creditada aos empregados a título de “vale compra”, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme descrito no Relatório do Auto de Infração nº 37.185.256-0, às fls.03 a 35. Apresentou, em 27/08/2008 impugnação às fls.42 a 52 no qual faz um relato dos fatos ocorridos na ação fiscal e aduz as alegações a seguir brevemente relatadas, conforme relatório da DRJ:  Que não obstante a constatação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento de “vale compras” para a aquisição de alimentos in natura aos segurados empregados (vide relatórios dos Ais nº 37.185.254-4, 37.185.255-2 e 37.185.256-0), ainda assim foi lavrado o Auto de Infração pelo fato da empresa não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a verba deve ser considerada como parcela integrante do salário de contribuição.  Que as Leis nºs 6.321/76 e 8.212/91, que dispõem sobre o PAT, preveem que os valores pagos a esse título estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  Que é equivocado o entendimento do INSS de que a isenção aplica-se somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua concessão, e neste caso, se a empresa efetuou a inscrição no PAT depois de fornecer alimentação por algum tempo a seus empregados, está sujeita a situação em que parte dos valores pagos a título de alimentos ser considerada como salário indireto, pois a) a isenção, não surge de um carimbo concedido por um funcionário dos Correios, mas sim, da observância das condições exigidas no fornecimento da alimentação; e b)- tampouco pode ter seus efeitos restringidos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81  Que os “vales compras” fornecidos aos empregados se davam de modo gratuito, sem qualquer espécie de desconto em folha de pagamento. Nesta condição, pois, não se pode incorporar o benefício concedido ao salário, mormente se a empresa pretendeu facilitar e melhorar as condições de saúde e bem estar dos trabalhadores, inclusive garantindo a alimentação em caso de faltas, pois a necessidade alimentar é inafastável. No aditamento de fls.117 a 121 pede pela aplicação da legislação mais benéfica, artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, sob a alegação da extinção da penalidade pela revogação do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória 449, publicada no DOU de 04/12/2008. A Turma, em 29/09/2011, proferiu Acórdão com as seguintes conclusões:  Dispõem o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de abril de 1943, que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  De acordo com o disposto no § 9º, alínea “c”, do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528 de 1997 não integra o salário-de- contribuição, exclusivamente, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1.976  Somente a alimentação fornecida aos empregados de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321 de 1976, está fora do campo de incidência da contribuição previdenciária, isso porque as isenções e não incidências, são objetos de lei, e, consequentemente, as exclusões não explicitamente anotadas em lei não devem ser apreciadas porque necessariamente ilegais  O fato de o fornecimento de alimentação aos empregados da impugnante, decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo, não basta para excluir a parcela do campo de incidência previdenciária, pois só se tributa e altera tributo por lei.  Quanto às decisões judiciais transcritas na peça impugnatória, ressalta-se que por expressa vedação legal contida no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico para aplicar o entendimento da jurisprudência  No que tange à aplicação da multa mais benéfica, registre-se que, em 4 de dezembro de 2008, foi publicada a Medida Provisória no 449, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81 da Lei nº 8.212, de 1991, entre eles os artigos 32, inciso IV, e 35, acrescentando os artigos 32 A e 35 A.  Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, incluídos em autuação, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  A multa prevista na Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I, visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo (descumprimento de obrigação principal), quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória).  Desta forma, quando houver a aplicação da multa prevista nos revogados § 5º e 6º, do artigo 32 e inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser feito o cotejo das duas multas em relação à penalidade pecuniária da Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I, que se destina a punir ambas as infrações já referidas.  Deve-se observar também, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 (redação anterior) da Lei nº 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com a data do pagamento do crédito (art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991). Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião do pagamento ou parcelamento do crédito tributário, nos termos da Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  Diante das alterações da legislação previdenciária, caberá a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, efetuar a comparação das multas aplicadas, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009, por ocasião do pagamento ou parcelamento do crédito tributário Ao final, a Turma julgadora decidiu por não acolher os argumentos da impugnação e manter integralmente o crédito tributário lançamento. O contribuinte tomou ciência da decisão do julgamento da impugnação em 17/10/2011 (e-fl. 158 do processo 12268.000366/2008-92) e apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2011. A alegação do contribuinte quanto ao mérito é que os pagamentos de “vale compras”, para aquisição de alimento in natura aos empregados segurados, ainda que a empresa não estivesse a época inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não deve ser considerada parcela integrante do salário de contribuição, logo não é base de cálculo das contribuições e, não deveria ser informada como tal na GFIP. Para fundar sua alegação afirma que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81  A lei nº 6.321, de 1976 e a Lei 8.212, de 1991, que tratam do PAT, preveem que os valores pagos a esse título são isentos de contribuição previdenciária.  A teor da Portaria Interministerial TEM/MF/MS nº 5, de 1999, a simples postagem nos Correios seria a condição sin qua non que faria surgir o direito. Mas tal tese é equivocada pois a isenção, de fato só poderia surgir com a observação de condições.  A distribuição do “vale compras” era de modo gratuito e tinha como pressuposto facilitar e melhorar as condições de saúde e bem estar dos trabalhadores.  A doutrina ampara o direito do contribuinte garantindo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os benefícios fornecidos a título gratuito, por mera liberalidade, sem contraprestação alguma.  A jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho afasta o caráter salarial da ajuda alimentação. É o relatório Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A regulamentação sobre o assunto de alimentação fornecida ao empregado está disposta no art. 28, §9ª, “c” da Lei nº 8.112, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Grifou-se Já de acordo com os com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81 A legislação sobre o assunto coloca o tema sobre a seguinte perspectiva, se há a inscrição regular da empresa no PAT, o valor pago pela alimentação não é base de cálculo da contribuição. Isso é incontroverso. A questão que foi amplamente debatida nos tribunais é o fornecimento de alimentação por empresa que não estava regularmente inscrita no PAT. Quando o fornecimento da alimentação fosse feito pela própria empresa, o entendimento e a jurisprudência consolidada é a expressa na Ementa do RESP 977.238/RS A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Grifos não originais) Considerando a jurisprudência pacífica sobre o assunto nos tribunais superiores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) (Grifos não originais) A Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 1.453, de 2014 e nº 1.867, de 2019 alterando o art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, suprimindo a obrigação de inscrição prévia: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições: (...) III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (...) § 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas: I - à parcela in natura do auxílio alimentação; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81 Resta ainda a questão da empresa que não fornece o alimento “in natura” aos seus empregados mas o faz através de tickets, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento e, não está regularmente inscrita no PAT. A esse casos não se aplica o Ato Declaratório nº 03, de 2011 da PGFN. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. (Grifos não originais) O fornecimento de alimentação aos empregados através de tickets, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento e, por empresa que não está regularmente inscrita no PAT, como é o caso ora sob análise, é considerado salário de contribuição e, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER integralmente o recurso voluntário. No mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.586 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000368/2008-81 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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