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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784261 #
Numero do processo: 10882.002007/94-21
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02897
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-01897 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANEMO AR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar Subsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Giu:Sz, 1._- MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dffiliz PRESIDENTE PAULO 4— CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 AG O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .a? _.4n.201 PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES, PROCESSO Np. : 10882.002007/94-21 ACÓRDÃO : 107-02.897 RECURSO N'. : 06.314 RECORRENTE : ANEMO AR INDÚSTRIA E COlViÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Anemo Ar Indústria e Comércio Ltda, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/51, da decisão prolatada às fls. 42144, da lavra do Delegado da Receita Federal em SM Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fie. 25, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social exercícios de 1991 a 1993. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fie. 34, alegando, em síntese, que a Contribuição para o Programa de Integração Social trata-se de matéria inconstitucional, conforme decisão do Superior Tribunal Federal. Cita ainda o fato de tratar-se de empresa com poucos recursos, cujo patrimônio modesto, não é suficiente para fazer frente ao montante do crédito tributário. Finaliza solicitando o cancelamento da exigência A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fie. 42/44). Tendo tomado ciência da decisão em 10.05.95 (AR às fie. 47), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 48/51, procolizado em 08 de junho de 1995, perseverando nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7?4,:gehi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10882.002007/94-21 ACÓRDÃO N°. :107-02.897 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "h", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturatnento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,50%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o falir:mento; b) base de cálculo: o fahramento de seis meses atrás; c) ali quota: 0,50%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a ali quota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a al ignota deus contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. 3 ...r.Zatrà, MINISTÉRIO DA FAZENDA a.$71-C1 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.002007/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.897 O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador o fahiramento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. No caso concreto, esclarece o julgador que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica do demonstrativo de fls. 14/23, foi a seguinte: de julho/91 a outubro/91, a receita bruta realizada três meses atrás, e de setembro/91 a janeiro/94, a receita bruta do mês anterior. A alíquota utilizada foi de 0,65%. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares n° 07170 e 17/73. 4 rt:Wp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.:44'r PROCESSO Na. : 10882.002007/94-21 ACÓRDÃO N°. : 107-02.897 À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao ES calculada sobre o faktramento e exigida com ftmdamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 -I PAULO R AT iCORTEZ - RELATOR. 5 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4784532 #
Numero do processo: 10880.018521/91-65
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03359
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO • SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.359 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C--NleribitUg‘aCQaTS LEMOS DIIn11.? PRESIDENTE .are Cfr- n / SO VIANNA 15E B • O RELATOR FORMAL n ii EM: 1 E3 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. ;„," ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA •set: gir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.018521/91-65 ACÓRDÃO N'. : 107-03.359 RECURSO N'. : 04.876 RECORRENTE: FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA. RELATÓRIO FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - Centro/Norte (fls. 30/31), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11/13. 2. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 13, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade Dedução, relativa ao exercício financeiro de 1988, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo tf 10880.018518/91-51, objeto do Recurso n o 109.776, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. 3. Em impugnação de fls. 23, protocolada em 16.09.91, a contribuinte, representada por seu sócio, Sr. Antonio Francisco de Paula Filho, alega que: . a empresa Fruticola Salvantonio Ltda. encontra-se desativada a algum tempo, não tendo sido iniciada qualquer fiscalização que justificasse tal infração; . trata-se de uma pequena empresa com capital social de CR$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros), sendo a autuação imposta de alto valor. . o auto de infração esta afetado por vício de nulidade insanável. 4. Em Informação Fiscal de fls. 24/25, o fiscal autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 30/31, que esta assim ementada: " DECORRÊNCL4 - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz immplica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." 6. Cientificada da decisão em 25.08.94 ( AR às fls. 34), a r-' - apresentou recurso de fls. 36/37, protocolado em 20 de setembro de 1994, sual aduz aos gumettos contidos em sua peça irnpugnatória à exigência contida no proc • • matriz. É o Relatório. 2 . _ 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA j2i-t"ht> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10880.018521/91-65 ACÓRDÃO :107-03.359 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica- se do Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, mantendo-se, no entanto, a exigência fiscal referente ao exercício financeiro de 1988. Tendo sido a presente exigência determinada com base no imposto de renda pessoa jurídica, devido no exercício financeiro de 1988, a decisão proferida no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. -Cs Na. EDSON VIANNA DE : ,RIT I RELATOR 3 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000924/93-87
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1563
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Recorrida e DRF EM RIBEIRA° PRETO/SP VLS/ IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. A dedutibilida- de i, como despesa operacional, de gastos com combustiveis e lubrificantes, condiciona-se à sua necessidade e normalidade, demonstradas através de documentos fiscais que identifi- quem o adquirente e o veiculo abastecido. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSOES. A dedutibilidade dos gastos efetuados a titulo de comissões está condicionada a comprovação da efetiva prestação dos serviços que lhe de- ram causa, do efetivo pagamento ou crédito e da inequívoca demonstração de interferencia do beneficiário na obtenção dos rendimentos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/ TRD. São indevidos os Juros de mora cobrados com base na TRD acumulada no periodo de fevereiro a Julho de 1991, posto que a Lei no 8.218/91 sõ teve eficácia a partir do mês de agosto e seus efeitos não poderiam retroagir aos débi- tos já constituídos. P2-Ç Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r recurso interposto por BOTTURA & FIGUEIRO LTDA. Age , MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10840/000.924/93-87 ACORDA0 Na. 107-1.563 ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os Juros moratórias equivalentes à TRD ante- riores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. Sala das Sessbes sup, em 14 de setembro de 1994. Arr AEC409r A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /41# JONAS FRANCISiO m O IV -A - RELATOR ¡AU lê"? aUf Ck tit VISTO EM LUCIANA IDE "ASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiros MAXIMINO SOTÉRO DE ABREU. ' 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840.000924/93-87. AcOrdão ric? 107-1.563 RECURSO No. 107146 RECORRENTE: BOTTURA & FIGUEIRO LTDA. RECORRIDA : ORF/RIBEIRAO PRETO - SP. RELATORIO A pessoa juridica á epigrafe recorre a este Colegia- do, da decisão proferida pela Sra. Assistente do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, ás fls. 357/359, que indeferiu sua impugnação apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 03. Segundo o contexto do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, ás fls. 09, a autuação foi motivada em razão das seguintes irregularidades: 1. nos anos-base de 1987 a 1990, foram contabiliza- das despesas de combustíveis e lubrificantes (valores especificados) com base em documentos que não identificam o contribuinte, nem o veiculo; 2. sob a mesma rubrica, nos anos-base de 1988 e 1989, a empresa contabilizou os valores referentes ás notas fiscais no. 58253, 58271 e 60951, que embora identifiquem o contribuinte, estão globalizadas e não identificam os veículos; 3. nos anos-base de 1987 a 1990, a empresa não com- provou a efetividade dos pagamentos, nem os serviços prestados a ti- tulo de comissões, nos valores que indica. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 191 do RIR/80. Em razão da existência de prejuízos fiscais, após sua compensação com os valores das infraçóes, conforme demonstrado no verso do referido Termo, restaram como tributáveis apenas valores referentes aos exercícios de 1988 e 1990. Ao feito foram juntados os documentos de fls. 10 a 317 (DIRPJ e notas fiscais diversas). • 4 Serviço Público Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão no. -107-1.563 Insurgiu-se a pessoa jurídica autuada, conforme ar- razoado de fls. 319 a 325, ao qual fez anexar instrumento de procu- ração, diversos comprovantes de propriedade de veículos, contrato social e documentos referentes ás pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Em síntese, alega a impugnante: 1. é praxe o fornecimento de combustíveis por meio de requisições para empresas que possuem inúmeros veículos, para pa- gamento semanal ou quinzenal, cuja nota fiscal é emitida englobada- mente e sem identificar os veículos, os quais, são abastecidos em viagem, pelos funcionários da empresa, que não têm a preocupação de identificà-los nas notas fiscais, e se esquecem de fazê-lo. Afirma que, na ocasião da suposta infração, possuía inúmeros veículos, se- gundo os documentos que traz á colação; 2. toda empresa fabricante de determinado produto vale-se de prestadoras de serviços em vários locais, para venda de suas mercadorias, mediante o pagamento de comissões. As notas fis- cais foram emitidas por empresas regularmente constituídas, conforme se vê dos anexos documentos, não havendo como questionar acerca dos pagamentos; 3. a autoridade fiscal limitou-se a descrever os fa- tos, sem que os comprovasse, sendo, pois, inconsistente a autuação (antes, transcreve o art. 9o. do D.L. no. 1.598/77 e seu par. 29.); 4. não pode ser penalizado, por se tratar de contri- buinte idôneo, cujos atos e fatos não cometeu, pois, ao efetuar os pagamentos dos combustíveis e lubrificantes e das comissões sobre vendas, exigiu a documentação legal e a registrou em sua contabili- dade. Após transcrever ementas de julgados deste Colegia- do, por considerá-los pertinentes á questão, pede a insubsistência do lançamento. Contradita fiscal ás fls. 355, através da qual o au- tor do lançamento propõe sua manutenção integral. A decisão singular portou as seguintes ementas: 5 Serviço Público Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão no. 107-1.563 " COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Os comprovantes de fornecimento de combus- tíveis e lubrificantes devem identificar o veiculo em que foram aplicados, para que se possa aceitar a despesa como sendo da pes- soa juridica, para fins de dedução na apu- ração do lucro real. COMISSOES São indedutiveis as importâncias pagas a titulo de comissaes, que não indiquem, cla- ramente, a operação ou causa de sua origem. No recurso, ás fls. 403 a 409, a recorrrente limita- se a reeditar as razEies da impugnação. o relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A rigor, inexistem preliminares. No mérito, estou em que a decisão, salvo melhor jui- zo, não merece reparo. Segundo o disposto no artigo 191 do RIR/80, que ful- crou a glosa das despesas com combustíveis e lubrificantes e de co- missbes, são dedutiveis na apuração do resultado operacional,como despesas operacionais, os gastos não computados nos custos, que se- jam necessários ás atividades da empresa, os quais deverão ser nor- mais ou usuais relativamente ás mesmas atividades. Sobre o assunto, esclarece o Parecer Normativo CST no. 32/81, que "o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, prin- cipais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produto- ras dos rendimentos." 6 Serviço Póblico Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão no. 107-1.563 E, mais adiante:"despesa normal é aquela que se ve- rifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acep- ção de habitual na espécie do negócio." Entretanto, para que tais requisitos de dedutiblida- de possam ser verificados, é necessário que a pessoa jurídica faça a devida comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, capazes de permitir, dentre outras, a perfeita identificação dos gastos com a atividade explorada. No caso dos autos, inicialmente foram glosadas as despesas de combustíveis e lubrificantes representadas pelas notas fiscais reproduzidas ás fls. 27 a 310, ao fundamento de que algumas não identificam o comprador e o veículo servido e outras (as três óltimas) não identificam os veículos; apenas o adquirente. Conquanto as notas fiscais (que não identificam os veículos e os adquirentes) demonstrem que, de fato, houve o consumo de combustíveis e lubrificantes, as lacunas deixadas em seu preen- chimento as tornam inábeis á verificação dos requisitos adredemente citados, a fim de autorizar a sua dedutibilidade na apuração do re- sultado tributável. Não se pode afirmar, com segurança, que os vai- , culos abastecidos pertenciam ao ativo imobilizado da empresa, como quer fazer crer a recorrente; igualmente, não se sabe quem se bene- ficiou com os abastecimentos. Seria até admissivel que, por esquecimento e des- preocupação, conforme alega a recorrente, os funcionários da empre- sa, quando em viagem, deixassem de exigir o preenchimento correto das notas fiscais de abastecimento. 0 que não se admite, todavia, é que o esquecimento e a falta de preocupação constituam regra geral, a ponto de, durante quatro anos seguidos, período abrangido pela ação fiscal, sejam cometidas as mesmas falhas. E preciso que, para aceitação de certos descuidos, suas consequências apresentem certa razoabilidade e o responsável demonstre ter tomado as providências necessárias a evitá-los, o que não à o caso destes autos. Quanto ás três àltimas notas fiscais, deve-se obser- var, primeiramente, que a globalização refere-se apenas aos valores, enquanto que a coluna destinada ás quantidades de combustíveis está — — 7 Serviço Público Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão no. 107-1.563 em branco, o que dificulta ainda mais a análise quanto á necessidade e normalidade dos gastos. Outro detalhe de observação importante a se considerar e que causa espécie è que, com a diferença de apenas um dia entre a emissão de uma e outra nota fiscal (fls. 308 e 309), foi registrado um consumo de óleo Diesel equivalente a Cz$ 820.000,00, sendo que no dia anterior foi emitida uma nota no valor de Cz$ 1.000.000,00, relativa ao mesmo produto. Quanto ao mais, não obstante a alegação de que se trata de notas fiscais emitidas em re- lação a inúmeros veículos, a recorrente deixou de trazer aos autos, a fim de corroborar suas alegaçaes, as aludidas requisiçaes. Estas, se existissem, deveriam identificar os veículos abastecidos e a re- quisitante, para que as condiçaes de dedutibilidade fossem conside- radas preenchidas satisfatoriamente. Poder-se-ia até argumentar que os combustíveis assim adquiridos foram destinados a depósito no es- tabelecimento da empresa, para posterior abstecimento de seus veícu- los, como geralmente ocorre nas empresas de transportes. Todavia, a recorrente não se pronunciou a respeito. Sublinhe-se que os documentos referentes aos veícu- los em nome da pessoa jurídica da recorrente, acostados ao processo, não provam, por si só, que os mesmos pertenciam ao seu ativo perma- nente, sendo, porisso, insuficientes como prova a seu favor. Portanto, inexistem nos autos os elementos hábeis a assegurar que os gastos com combustíveis e lubrificantes glosados preenchem satisfatoriamente os requisitos de dedutibilidade exigidos pelo artigo 191 do RIR/80. E neste item não merece reforma a decisão recorrida. Quanto á glosa dos gastos referentes ás comissaes, o que se questiona é a efetiva prestação dos serviços de intermediação dos negócios da recorrente e os documentos que lastrearam os regis- tros contábeis. Tais gastos estão representados pelas notas fiscais copiadas ás fls. 311 a 317, as quais foram objeto de glosa, e encon- tram-se relacionadas no Termo de Intimação de fls. 02, pelo qual a recorrente, quando sob ação fiscal, fora intimada a comprovar os pa- gamentos correspondentes e o efetivo recebimento dos serviços pelas empresas emitentes das referidas notas. Vencido o prazo para cumprimento da intimação, sem que a pessoa jurídica sequer se manifestasse, foi procedida a glosa, com a lavratura do auto de infração de fls. 03. 8 Serviço Pàblico Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão no. 107-1.563 Passada esta oportunidade, compareceu a autuada, através de suas razões de impugnação, com as quais trouxe aos autos apenas documentos capazes de demonstrar que, das cinco empresas emi- tentes das notas fiscais glosadas, três se encontravam regularmente constituídas. Quanto aos pagamentos das comissões e a prova da efe- tiva prestação dos serviços, novamente silenciou. Por ocasião do recurso, também não foram produzidas as provas solicitadas desde a fase de fiscalização. Como bem se reportou a recorrente, em suas razões de apelo, ao transcrever o artigo 9o., par. lø., do D.L. no. 1.598/77 (matriz legal do art. 174, par. lo., do RIR/80): "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos le- gais." Em se tratando de gastos com comissões, ainda que provada a existência de fato e de direito da emitente da respectiva nota fiscal e que a atividade do contribuinte justifique a necessi- dade do encargo, dada a sua natureza, tais operações não devem dis- pensar qualquer pormenor a par de se produzir as provas necessárias quanto a sua realização, razão pela qual ao fazer o registro contà- bil do referido gasto, devem estar presentes e conservados enquanto não prescritas eventuais ações do Fisco, além da nota fiscal, todos os documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço e o vin- culo estabelecido entre as partes. Contratos, recibos, comprovantes de depósitos bancários, cópias de cheques acompanhadas dos respecti- vos extratos bancários, são bons exemplos de documentos hábeis, va- lendo lembrar que as notas fiscais devem indicar por completo a ope- ração, e, sempre que possivel, explicitando a causa que originou o pagamento. Somente assim procedendo pode o contribuinte invocar a disposição do par. 2o. do precitado artigo de lei, segundo o qual "Cabe á autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo lo.." (acima transcrito). • É vasta a jurisprudência deste Colegiado a esse res- peito, na qual prevalece o entendimento acima esposado pelo relator: "COMISSOES - As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comissões não dispensam pormenores a res- peito da operação que dê causa á concessão do bene- 4 _ 9 Serviço Póblico Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acórdão nso. 107-1,563 ficio, por meio de intimo relacionamento que demons tre, inequivocamente, ter o beneficiado interferido na obtenção do rendimento operacional." Ac. lo. CC - I 101-72.727/81 e 72.812/81): "CONISSOES-São indedutiveis as importâncias pagas a titulo de comissêes que não indiquem claramente a o peração ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dis- pensando pormenores a respeito, inclusive a demons- tração inequivoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento." (Ac. lo. CC 103-10.530/ 90 e 10.599/90). No caso em tela, vimos de ver, os gastos com °omis- sas% não foram cabalmente demonstrados, em que pese as oportunidades que teve a recorrente, o que justifica a manutenção da glosa e da decisão recorrida, também nesta parte. Resta, agora, analisar questão que, não obstante a inércia da recorrente, merece atenção deste Colegiada, em razão do principio da verdade material, dentre os que regem o processo admi- nistrativo fiscal, no qual há de prevalecer a vontade da lei, e não a vontade das partes. Trata-se de exigência que, embora não refutada por muitos contribuintes que batem á porta deste Colegiada, vem sen- do apreciada no sentido de favorecê-los em razão da ilegalidade pre- sente na exigência imposta. Refiro-me á cobrança de juros da mora com base na Taxa Referencial Diária acumulada no período anterior ao mês de agosto de 1991. Conforme já consagrado em inúmeros Acórdãos prolata- dos por esta Câmara, tais como os de número 107-0.344/93, 107-1.180/94 e 107-1.357/94, dentre tantos outros, a compreensão do Colegiada é no sentido de que a referida imposição pecuniária à in- devida, por considerar que naquele período os juros de mora estavam 1 limitados a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, nos termos do . D.L. ng. 1.736/79, eis que a Lei no. 8.218/91 somente operou sua eficácia a partir de 01.08.91 e, por conseguinte, não poderiam os seus efeitos retroagir em relação aos débitos já constituidos, como A o caso sub-judies. Retroagindo, afrontaria (como afrontou no caso dos autos) certos principias jurídicos, tais como, da isonomia, da irretroatividade da lei tributária, da previsibilidade, da segurança jurídica. Estaria ferindo, por conseguinte, frontalmente, as regras é5P. 10 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10840.000924/93-87. Acbrdão no. 107-1.563 do artigo 105 do CTN, segundo as quais a lei tributària vige para o futuro, a partir de seu nascimento. Por idênticas razBes, conforme expostas nos demais arestos da lavra do relator e que adoto por seu inteiro teor, discordo com a cobrança dos aludidos acréscimos. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os encargos da TRD anteriores ao mês de agosto de 1991. Brasilia, DF, Ik„ de set ro de 1994 JONAS FRANt 4 OL 'IRA - RELATOR. to 1 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001174/94-75
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08213
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 PENALIDADE - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nr. 8.846, de 21.01.94, arts. lo. e 3o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROSUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO • ' QUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI° DESCHAMPS. !.. !Nr-1n1170/ 1/11 Mel N. LIVEIRA P'' . O Alci----V-BER IRO NUNES ' • AT O' FORMAL I Z AD • EM: 06 DEZ 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 RECURSO N°. :110.249 RECORRENTE : CENTROSUCO LTDA. R ELATÓRIO CENTROSUCO LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Campo Graqnde - MS, de que foi cientificada em 05.04.95 (fls. 34), através de recurso protocolado em 05.05.95 (fls. 35). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos lo. e 3o. da Lei nr. 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Tudo conforme expresso no relatório fiscal, de fls. 18, que leio, para bom conhecimento da motivação e dos detalhes da ação fiscal. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 10/ 11/94 (fls. 01). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 22), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27 a 30), mantém integralmente o feito, conforme leitura de inteiro teor que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 35 a 36), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. n É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.213 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, neste, como em tantos outros casos em que a matéria em discussão é relativa à aplicação da multa prevista na Lei nr. 8.846/94, a defesa se desdobra em duas partes essenciais: • a primeira, atacando a constitucionalidade da referida lei, através de duas acusações: a) que não teria sido respeitado o Principio da Anterioridade, para que a Fiscalização passasse a aplicá-la; b) que teria sido ferido o princípio de que a lei tributária não pode estabelecer o confisco. • a segunda, dizendo respeito a questões de fato. 2. Analiso cada um dos aspectos suscitados. 3. No tocante ao ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, a defesa se limita a apontar os princípios constitucionais que teriam sido feridos, sem se preocupar em caracterizar a efetiva tipicidade do principio ao fato concreto. Talvez por isso, a d. Autoridade "a quo", também, não se tenha estendido no assunto, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 4. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, ITI, "b"). 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de pressupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora 7. É, portanto, com essa pr upação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamento MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 8. Ambos os princípios que - no dizer da defesa - teriam sido descumpridos pelo Fisco, estão discriminados no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 9. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3o.- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada "(grifei). 10. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária."(grifer). Improcedem, portanto, os argumentos relativos à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e os princípios constitucionais invocados se preocupam em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 12. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ificitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, em se tratando de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 13. Ainda relativamente à questão do principio da anterioridade da lei, ainda que fosse o caso de sua aplicação em situações da exigência ou agravamento de multas - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim, neste caso, ele teria sido atendido. 14. Com efeito, a Lei nr. 8.846, de 21_01.94, decorreu da conversão, como tal, da Medida Provisória nr. 391, de 23.11.93 ( DOU de 24.12.93), a qual, desde sua edição e publicação, tinha força de lei (CF/88, art. 62), pois, convertida no prazo de trinta dias de sua publicação. Vale ressaltar que o fato da MP nr. 391 ser repetição do conteúdo da MP 374, de 22.11.93 ( DOU de 23.11.93) e se aquela não pode ser considerada revalidação desta, porque teria extrapolado o prazo de trinta dias entre a publicação de uma e da outra, não tem qualquer relevância e só a teria se o Fisco pretendesse convalidar qualquer ação que tivesse executado no prazo de vigência da MT nr. 374 - o que não é o caso. 15. Assim, mesmo que se pudesse entender que o Fisco estaria obrigado a respeitar o principio da anterioridade para exigir ou agravar multa - o que só se comenta para argumentar - ainda assim, neste caso, estaria acobertado pois havia autorização legal desde 24.12.93, tornando legitimas as exigências formuladas a partir de 01.01.94. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 16. Quanto às questões de fato levantadas, passo, também, a analisá-las. 17. A legislação que rege a matéria é taxativa ao determinar que a Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente deve ser emitida no momento da venda ou da prestação do serviço, não podendo ser consideradas alegações em contrário, ou pretensas justificativas para que tal não tenha ocorrido, tal a taxatividade da determinação. Tal raciocínio vale, in- clusive, para a alegação de que o comprador ou cliente não a teria solicitado, porque a obrigação é do comerciante ou prestador do serviço de emiti-la, e não do comprador ou cliente de exigi-la. 18. Quanto ao argumento de que não teria havido efetiva omissão de receitas, cumpre salientar que o procedimento fiscal sob exame refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de nota fiscal - não conflitante com a norma contida no artigo 2o. da mesma Lei nr. 8.846/94, relativa à infração caracterizada como omissão de receitas com reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), matéria excluída deste lançamento. 19. O fato da autuada ter vindo a escriturar as vendas em questão, também, não é suficiente para descaracterizar o lançamento, que se refere, não à falta de escrituração, mas à falta de emissão, no momento oportuno, das notas fiscais. 20. A documentação apreendida pela Fiscalização é indício suficientemente convincente de que a contribuinte realizava controles internos e de seu exclusivo interesse para controlar o movimento de vendas ou de prestação de serviços, sem se dar ao trabalho de emitir os documentos fiscais determinados na legislação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.174/94-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.213 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília- ., 21 de agosto de 1996 o 0-ALSERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A multa prevista no art. 652,§1 w do RIR/80, ' c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, não se aplica ã hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROP LUCK CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta râmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 21 de março de 1994. / LEILA ll'IA CHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA • 'd VISTO EM . EDS° 'OARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 14 ABR NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N . IONAL: Não Houve Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marel- • lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 RECURSO No.: 106.890 . ACORDA() No.: 104-11.255 RECORRENTE I DROP LUCK CONFECÇOES LTDA • a E. I. ã Q. B. I. Q. DROP LUCK CONFECWES LTDA., contribuinte iurisdicionada DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisao de primeiro grau. • • Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 25/01/93, o Auto de Infraçao de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo . à multa pre- vista no art. 652, §1 Q ,'do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei no.; 2.303, de 1986, e legislaçao posterior. -O lançamento decorreu do nao s atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimaçao de fls..02. • Dentro do prazo, a interessada apresenta impugnaçao de fls. 09, acrescida dos documentos de fls. 10/12, alegando, em sintese, que compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência cons- tante da Intimaçao mas a fiscaliza0o, nao podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimaçao, e que procurou a agencia da Receita, posteriormente, tendo - lhe sido informado que o prazo para o cumprimento da intimação havia se esgotado. Acresce que o valor da multa é impossivel e solicita cancelamento do feito fiscal. 6?.‘9 • • • - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 3. ACORDO NO. 104-11.255 A fiscalizaçWo manifesta-se no Sentido da manutençWo do lan- çamento (fls. 16). Na DecisWo constante a fls. 18/19, a autoridade de primeiro . grau mantém o lançamento, baseando sua convicçWo nos argumentos cons- tantes no parecer de fls., considerando, basicamente, que o contri- buinte no atendeu à intimaçWo no prazo concedido, uma vez que somente apresentou a documentaçWo exigida .após a lavratura do auto de infra- çXO. • Ciente em 22/09/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 22/23, juntado aos autos em 20/10/93, conforme despacho de fls. 24. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente as seguintes argumentaçffes, que passo a ler em sessWo (lido na íntegra).c.w.L__ E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 4. . ACORDO NO. 104-11.255 kipTo • Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na IntimaçXo de fls. 2, os quais referem-se A sua condi0o de sujeito passivo direto.. A exigência foi capitulada no art. 652, § 1 2 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: • ART. 652 e §1 Q do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçaes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências raio forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." • ART, 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no • artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de . novem bro de 1979,que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici tados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançaes que couberu, • . 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 5. -ACORDA°, NO. 104-11.255 O artigo 2 do Decreto-lyi no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in verbim "Continuam obrigados a auxiliar a fiscaliza0o dos tributos sob a administraçXo do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa, Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas EconÓmicas, os TabeliMes e Oficiais de Re- ' gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assil tOncia, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, * as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma,, •• • esclarecer situaçffes de interesse para a mesma fis • caliza~." ,. . Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj fica-se,. de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio " pois além do intimado no in- tegrar ó rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, nVo foi solicitado a prestar qualquer informaçffo de interesse da fiscaliza0o nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condi 0o de sujeito passivo, pela fiscaliza0o a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aço fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obriga0es tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no, tém o dever de prestar esclarecimentos e infor- •maçffes ã administra0o tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o oirOo fiscalizador deve distinguir, de forma '45nítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. • . • • . ,, ' . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 . 6. ACORDO NO. 104-11.255 • Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçtes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adeqüaçWo, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as •informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de no atendimento 0. o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçUo fiscal e prosseguimento da aço fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no art. 676. II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu §1R. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, §1 do RIR/80, que, a meu ver, no guardam qualquer vinculaçWo com o objeto dos au- tos.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.106/93-68 7. ACORDO NO. 104-11.255 O que ali se cogita é da penalidade-aplicável às fontes pa- gadoras e demais órglYos auxiliares da administra0o do imposto, na hi- pótese de nlYo prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscaliza0o, em rela0o a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2? do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circunt2ncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apenaçWo do dispositivo fundamentador da exigên- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita obser~cia à legisla0o de regência. Brasília - DF, 21 de março de 1994 64(ssçie-4:b LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA • • Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero da decisão: 107-1373
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'r:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !IP PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 RECURSO N°. : 106.644 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1992 RECORRENTE: PELPLAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM NITERÓI - RJ SESSÃO DE : 06 DE JULHO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 MULTA POR FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. A multa prevista no art. 90 do DL n° 2.303/86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), e não ao próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELPLAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftPLÀ, RAFAEL GAR C • I RO • • • CO PRESIDE). // % «ELl•L i''LeATOR. e ti L 1 13 ala 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 RECURSO N°. : 106.644 RECORRENTE : PELPLAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PELPLAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, foi multada, através do Auto de Infração de fls. 01, em 650,34 UFIR, com fimdamento no art. 652 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86; combinado com o art. 3 0, inciso 1 da Lei n° 8.383/91, por não ter atendido, no prazo fixado, as informações que lhe foram solicitadas, relativamente à apresentação do recibo de entrega da declaração do imposto de renda, comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições federais etc., referentes à própria intimada, e não a terceiros. No próprio auto de infração a contribuinte é reintimada a prestar as referidas informações no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de uma nova multa, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Em sua impugnação (fls. 8), a empresa esclarece o seguinte: 1) que, dentro do prazo estabelecido na intimação, compareceu na agência da Receita Federal de Nova Friburgo para cumprir a exigência. Devido ao grande número de intimações expedidas pela Receita Federal, a fiscalização, não podendo atender a todos ao mesmo tempo, passou a adotar o processo de prorrogação do prazo da intimação, o que ocorreu com a autuada em duas oportunidades, conforme cópia em anexo; 2) entende que não cabe a penalização por falta de atendimento à intimação, já que está provando o contrário. A informação fiscal (fls.15) é pela manutenção do feito. A Decisão n° 137/93, de fls. 17, julga procedente a ação fiscal, estando assim ementada: IRPJ - Multa por desatendimento, pelo sujeito passivo, de termo de intimação - art. 9° do DL 2303/86, c/c art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e IN 14, de 18/02/92, arts. 173 do DL 5844/43, 197 da Lei n° 5.172/66 e2° do DL 1718/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 Em seu recurso a este Conselho (fl5.20), a empresa persevera nas mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls. 17, que manteve a multa de que trata o art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, à contribuinte, sujeito passivo, que não forneceu, no prazo marcado, as informações que lhes foram solicitadas sobre a sua própria situação. Por ser pertinente reproduzo aqui, do ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, parte do brilhante voto proferido no Acórdão n° 107- 1.448, de 17 de agosto de 1994, sobre a mesma matéria, que por acompanhar esse entendimento, adoto: "Em diversas assentadas, o Primeiro Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que a multa de que trata o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (Decreto-lei n° 2.323/87, art. 5°, IN SRF n° 186/87, Lei n° 7.730/89, art. 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 7.799, art. 3°, Lei n° 8.177, art. 3°, I, Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 14/92), tem como alvo as entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, ou sejam: "os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixa Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou repartições ou autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organ frações Sindicais, as Companhias de Seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Somente as entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei) podem ser penalizadas com base nele, não assim na condição de sujeito passivo. A essas pessoas, sim, quando omissas no cumprimento dessa obrigação, será aplicada a multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UF1R fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Para o contribuinte sob fiscalização, que não prestar as informações solicitadas no curso da auditoria, há sanções especificas previstas na legislação fiscal. Em suma: A multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 21.11.86, com as modificações posteriores (RIR/80, art. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), não assim na condição de sujeito passivo." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738.000061/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-1.373 Ao sujeito passivo, sob fiscalização, seria de aplicar-se os artigos 676 a 678, com o agravamento da multa a que se refere o § 1° do art. 728 e não a multa regulamentar, nem mesmo a do art. 723 do RIR/80. Nessa linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala "Ses ões t - te 06 de julho de 1994 / I i 4/ 4(4 lih#i e.. ,, I li • • 1111' P': ` il k,I - R. 6 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13340.000247/92-42
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13142
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No. : 13340/000.247/92-42 RECURSO No. : 88.034 MATERIA : PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1989 a 1991 RECORRENTE : LS CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) SESSAO DE : 20 de março de 1996 ACORDA0 No. : 104-13.142 CONTRIBUIÇAO PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspende a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por LS CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIÉStittikr_c LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE . _ RAIM .... r A ES DE CARVALHO RELA OR FORMALIZADO EM: 11 8 ABR 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ÀS MINISTÉRIO DA FAZENDA 14"-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13640/000.247/92-42 ACORDAO No.: 104-13.142 RECURSO No.: 88.034 RECORRENTE : LS CONSTRUTORA LTDA. RELATORI 0 LS CONSTRUTORA LTDA., CGC no. 20.737.185/0001-29, com sede na Santa Rita, 300, Centro, Muriaé, Estado de Minas Gerais, in- conformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/40. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 963,38 UFIR's, em razão de ter sido apurado falta de recolhimento da contri- buição pãra o PIS nos meses indicados no demonstrativo de fls. 02. Inconformada com a exigência, apresentou a impugnante a petição de fls. 12/22, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos- Lei nos. 2.445/88 e 2.449/88 para, ao final, requerer o cancelamento do lançamento. A autoridade singular manteve o lançamento, sendo sua decisão assim ementada: "INTERPRETAÇAO E INTEGRAÇAO DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponi- vel na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL - PIS - PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento de oficio da contribuição tera lugar guan- do o contribuinte não efetuar ou efetuar com insufi- ciência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado." MINISTÉRIO DA FAZENDA •1-2eje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13640/000.247/92-42 ACORDAO No.: 104-13.142 Ciente da decisão em 08.02.93 (f is. 29), tempestivamen- te, apresentou a recorrente sua petição de fls. 30/40, protocolizada na Repartição em 04.03.93 (fls. 30), em que reafirma os argumentos ex- pendidos na impugnação, requerendo, ao final, o arquivamento dos au- tos. E o Relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13640/000.247/92-42 ACORDA0 No.: 104-13.142 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalida- des legais, dele tomo conhecimento. O Programa de Integração Social - PIS - foi instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970. A contribuição para o PIS é constituída de duas parcelas: a) parcela deduzida do IR; PIS DEDUÇA0 do IR; e b) parcela com recursos próprios das empresas; PIS/FATURAMENTO e PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. Os Decretos-Lei no.s 2.445/88 e 2.449/88, a partir de 01 de julho de 1988, alterou a base de cálculo que passou a ser a re- ceita bruta operacional. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade instituída pelos Decretos- leis nos. 2.445/88 e 2.4449/88, sob o argumento de que as contribui- ções sociais, constitucionais, são matéria de lei ordinária, razão pe- la qual não poderiam ser objeto de Decreto-lei. Em consequência da decisão da Suprema Corte, foi apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, que suspen- deu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por PAIMSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13640/000.247/92-42 ACORDMO No.: 104-13.142 são definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ex- traordinário no. 146.754-2/210/Rio de Janeiro. Em consequência da não existência de base legal para cobrar-se a contribuição para o PIS com bsae na receita bruta opera- cional, sào restabelecidas as bases de cálculo criadas pela Lei Com- plementar no. 7/70, artigo 3o., letra "b", parágrafos lo. e 20. e al- terações posteriores, que prevêm para as empresas que realizam opera- ções com mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatura- mento mensal da empresa, como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77, e, para as empresas prestadoras de serviços, é prevista uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como devido fosse (PIS/REPIQUE). Dado, porém, que o lançamento é a peça básica que deli- mita o litígio entre o fisco e o contribuinte e em razão de não poder haver agravamento da aliquota através de decisão deste Colegiado, de- ve, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser consti- tuído novo crédito tributário, acaso devido, com estrita caservância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados nelcrs Hecretos-lei nos. 2.445/88 e 2449/66. Pc . outro lado. a Medida Provisória no. 1.320, de 09.02.96, publicada no DOU de 12 seguinte, determinou a não constitui- zão de créditos, a não inscrição como Dívida Ativa da União. o não aluizamento da execução fiscal, como, também. cancelados o lançamento e respectiva inscrição da parcela da contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/68, na parte que exce- der o valor devido com fundamento na Lei Complementar nos. 7, de 7 de setembro de 1970. ria/ din MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13640/000.247/92-42 ACORDO No.: 104-13.142 Nestas condicbes, meu voto é no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de março de 1996 r RAIM , :0 SP A RES DE CARVALHO 6 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072099.PDF Page 1

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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.M. CASTELLAIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODU- TOS TEXTEIS LTDA ACORDAM os Membros da Sexta CUmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao _ recurso, nos termos do relatório e voto oue passam a integrar o ore- i . sente juluado. ; Sala das Sessbes, em 25 de Janeiro de 1995. 42"2=lestsi;alladda jOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE E PIQUE ORLANDO MARCONI -RELATOR - VISTO EM ~WS IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN -PROCURADORA DA FA- s j SESSAU DE: ry Ato 195 zENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDPO NR. 106-7.024 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e EDEVARDE GONÇALVES. Ausentes Port. MEFP. 537/92 Art. 3o parágrafo 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 41# 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDMO NR. 106-7.024 Recurso n.: 100.778 Recorrente, P.M.CASTELLAIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA RELATOR 10 P.M.Castellain Indústria e Comércio de Produtos Testeis Ltda., CGC nr. 31.139.835/0001-50, estabelecida à rua Floriano Peixo- to, nr. 439. Petrópolis, RJ, vem recorrer a este Conselho de Contri- buintes: da decisWo da DRF em Nova Iguaçu/RJ, que Julgou procedente em parte o Auto de Infraflo de fls. 01/07, lavrado em decorrencia da apu- raçWo de saldo credor de Caixa, gerando Omisso de Receita, o que sie- -imitou a Contribuinte ao enquadramento nos artigos 156, 157 - parara- lo: 159 e 180, combinados com os artigos 676, e 678. todos do RIR/80. A autuaflo fundamentou-se no valor dits pendido de CZ$ 3.000.000,00 como sinal na comora do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza", em 20/10/86 (9 e 10), tendo sido feito o registro con- tebil daquele valor somente em dezembro do mesmo ano. Tempestivamente, a recorrente impugnou a aço fiscal (fls. 15 a 18), alegando, resumidamente. o seguintes 1) que o imóvel, constituído do "Sitio Morgado", "Fa- zenda Juliao" e "Fazenda Manga Larga": foi adquirido de "Gastei - Comercial Agrícola Santa Tereza ltda.". pelo preço ajustado de CZ$ 4.000.000,00, pagando no inicio da transacWo CZ$ 3.000.000,00 de sinal, conforme recibo de fls. 27. Este valor foi representado por dois che- ques, um de CZ$ 1.000.000,0 (cheque 000507, do Brades- co) e, outro, de CZ$ 2.000.000,00 (cheque 07.547.359, do Banco Nacional)44:M .040›. • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDAI) NR. 106-7.024 2) que o segundo cheque, de Cl* 2.000.000,00 9 se refere a empréstimo de mútuo contratado com P.M.Castellain Agro-Pecuária Ltda. (fls. 29/30); 3) que, não obstante a escrituração a destempo dos fa- tos contábeis (fls. 37/40), essa prática não foi feita com o intuito predeterminado de encobrir irregularida- des, jã que o valor dispendido como sinal foi plenamen- te Justificado (1 Is. 39 a 42), não anulando a verdade do que foi escriturdo. O AFTN autuante, analisando a impugnação e a documenta- ção anexada, propõe fosse considerada procedente em parte a exigência fiscal, argumentando que, na verdade, pelos documentos juntados, ocor- reu uma diferenças de datas, havendo apenas redução da base tributá- vel, da qual foi exclu1da a importáncia de CZ$ 1.270.402,16. A proposta da autuante foi acolhida pela autoridade Julgadora singular, que considerou ter havido Omissão no registro de receitas operacionais, em virtude da apuração de saldo credor de cai- xa. _ - Foi, pois, julgado procedente em parte o Auto de Infra- ' 1. ção impugnado, excluindo-se da tributação a parcela de CZ$ 1.270.402,16, restando com base tributável o valor de CZ$ 1.716.300,02. Irresignada, a empresa contribuinte recorreu a este E ' Conselho em 17 de Junho de 1.991 (f is. 65/70), alegando, preliminar- mente, estranhar não lhe tenha sido aberto novo prazo de impugnação _ - por ter sido alterado o fato que deu origem á exig6encia fiscal. e = A seguir, reitera as informaçbes prestadas em sua peca 5 i impugnatbria, principalmente no que se refere ao "contrato de mútuo" celebrado com a empresa P.M.Castellain Agropecuária Ltda..: 4 _ a I :-----,. =---,------ -• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDRO NR. 106-7.024 Diz ainda que a Fiscalizacao em nova diligencia deter- minou a alteracko da base de cálculo para CZ* 1.716.300,82, incorrendo em novo erro contábil, ao efetuar contabilizaçbes, em momentos desta- cados, de operaçbes conexas. Apresentou, por fim, a fls. 178. demonstrativo em que elabora um fluxo de caixa no qual foram considerados os fatos em suas datas de competência, evidenciando a inexistência de saldo credor de Caixa, descaracterizando a presun~ de receita omitida. Finaliza seu Apelo esperando seja julgado improcedente o Auto de infraflo lavrado às fls. 01/07. Em sessao do dia 24 de março de 1.993, esta 6a Camara julgou o Recurso apresentado, resolvendo, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligencia, conforme Resoluçáo nr. 106-0.635 (fls. 185) sendo Relatara a dra. Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal. Em seu voto, a douta Conselheira alega que ou documen- tos acoutados aos autos quando da interposiçkb do Recurso, embora re- 'avante% para o julgamento do litígio. nko foram apreciados pela auto- ridade "a quo", inclusive para atestar a autenticidade dos referidos documentos. E que o lançamento primitivo, que havia apurado saldo credor de Caixa em outubro foi reduzido em razko da impugnacko e alte- rado para outro meu (fls. 53). Em virtude desses fatos, entendeu a Conselheira Relato- ra - no que foi acompanhada pela unanimidade dos votantes desta 6o Ca- i ; mara - que os documentos de fls. 65/183 deviam ser examinados em aten- dimento ao principio do contraditório e que, ao final, o AF7N encarre- gado da realizaçãto da diliaência "devera elaborar parecer sobre a malrnk t' 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDAI) NR. 106-7.024 teria diligenciada, especialmente quanto aos novos documentos e alega- Oes apresentadas na fase recursals no apreciadas em primeira instan- cia, pronunciando-se sobre a autenticidade dou documentos anexados, determinando a meteria tributável e reabrindo prazo ao contribuinte, se quiser manifestar-se a respeito." a) plano de contas com a qual operava a empresa no se- gundo semestre de 1.986; b) extratos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 1.986, da conta-cOrrente que a empresa man- tinha no Bradescop c) recomposiçáo analitica da conta "caixa" de 30/08/86 a 31/12/86, demonstrando, ainda, a destinacWo dos che- ques por ventura contabilizados nessa conta. Em atendimento ao Termo de Intimaflo, a Recorrente jun- tou os documentos de fls. 193 a 208. í Outra intimaçao foi feita às fls. 209 " desta vez para a prestaçào dos seguintes esclarecimentos: a) o motivo pelo qual na escritura que transfere a pro- priedade dos imeveis consta que o pagamento foi em moe- i da corrente e no em cheques como afirma a empresas b) o motivo pelo qual no contrato de mútuo no ter sido especificado o número do cheque que consubstanciava o empréstimo; 1 c) o porque o do cheque ter sido emitido diretamente de 1 P.M.Castellain Agropecuária Ltda. para a alienante Cas-. tel Ltdajg0019..,\ m 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDPO NR. 106-7.024 d) Eram comuns os negócios entre a Castel Ltda. e a in- teressada? Que tipos de negócio e sua periodicidade, e) apresentar os elementos que comprovem o pagamento do mUtuo e sua regular contabilização; f) existe qualquer participação ou coincidOncia de só- cios entre P.M. Castellain Ind. de Prod. Tésteis Ltda e Castel Ltda? A fls. 210, a Recorrente, em resposta às seis indaga- çbes, esclareceu, primeiramente, que só podia atribuir ter sido men- cionado pagamento em moeda (pergunta "a") em virtude de "uma falha hu- mana do escrivão do cartório, tendo em vista que os cheques foram apresentados no ato da assinatura da escritura e ainda depositados na- quele mesmo dia". (fls. 212 e 213). Sobre a pregunta "b", diz que "por um lapso", não foi especificado o nómero do cheque no contrato de nútuo, mas sim às fls. 54 0 linha 10 do Diório (fls. 219). A indagação elencada na letra "c", a respeito da emis- são do chegue diretamente de P.M. Castellain Agropecuária Ltda. para a Castel, a Recorrente respondeu: "Não vemos inconveniéncia alguma nesta operação, pois o cheque foi emitido com a finalidade especifica e, também o problema de depositarmos o cheque, aguardar a compensação, que duraria no mlnimo 48 horas e posterior emissão de novo checa., que, enfim, atrasaria a escritura." Perountado ainda se eram comuns os negócios entre ela e a Castel, a Apelante respondeu negativamente: "nunca mantivemos qual- quer contato comercial ou pessoal 4A _ _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDNO NR. 106-7.024 Apresenta, ao final, as comprovaçbes do pagamento do métuo (letra °e") e nega qualquer Participação ou coincidencia de só- cios entre P.M. Castellain Ind. e Com. de Prod. Têxteis Ltda. e Gastei • Ltda. Junta os documentos de fls. 212 a 23-› A apreciação das respostas às duas intimactes. bem como dos documentos anexadas, coube ao AFTN Pedro Paulo Amaral Preira, numa informação alicerçada em arduo trabalho de pesquisa, conforme se vera. Argumenta ele que "em diversas oportunidades esta Fie- 1 calização compareceu ao estabelecimento do contribuinte, tendo difi- 1 culdade em apurar, pelo grande lapso de tempo, a autenticidade de al- guns documentos anexados, especialmente os de origem bancária. Sem em- bargo, no entanto - continua o AFTN - poderiamos atestar sua credibi- lidade, mesmo porque, em sua maioria, os documentos anexados quando do Recurso não fornecem maiores subsídios ou melhor entendimento da ques- tão". Diz maisá "Para formar sua convicção, passou esta Fis- calização a, ora aproveitar as demonstraçbes e documentos contábeis apresentados pelo Contribuinte, ora a procurar reconstitu-los." O informante verificou diversas irregularidades for- mais, contábeis e comerciais, inclusive a utilização de critérios "to- talmente dissociados da boa técnica" e, por isso mesmo, ele acabou por recompor vários lançamentos equivocados, como o da conta de "Caixa", de semtembro a dezembro de 1.986 (f is. 2351 0) I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDRO NR. 106-7.024 Conclui cela improcedéncia do Auto de Infraçéoe alegan- do "verbis"' "O caso é que a par de todos os lançamentos, em sua esma- gadora maioria discordantes da boa técnica contébil, e ainda contabi- lizados fora da cronologia dos fatos, somos SMJ, que o contribuinte no apresenta saldo credor de caixa como apurado pela fiscal autuante As fls. 54, pelo que, em nossa opinito. carece de procedencia o Auto de Infraçao objeto do presente processo, pelo menos quanto ao enqua- dramento proposto". E o relatório 42,,, 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDPO NR. 106-7.024 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR O presente processo transitou por 6o Camara em março de 1.993 e, nosso entender, acertadamente, foi determinada a conversa° do Julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora dra. Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal. Por duas vezes a Recorrente foi intimada e a fiscaliza- çao da DRF em Nova Iguaçu/RJ trabalhou sem esmorecimento no sentido de analisar com profundidade os esclarecimentos e os documentos apresen- tados pela empresa. De tudo quanto foi dito pelo AFTN informante (1 is. 233 a 236)„ se depreende que sempre esteve muito confusa a vida contábil i da Apelante desde suas primeiras manifestaçbes, Já na impugnaçao (1 is. 15 a IS) e através da grande quantidade de documentos que junta. Houve, depois, uma primeira recomposiçao de alguns lan- çamento contabeis, recomposiçao esta que serviu de supedaneo para a i ! decisao de primeira instancia (1 Is. 52/60), julgando- me pareceu sem muita conviccao - procedente em parte o lançamento impugnado. No Recurso de fls. 63/70, outros lançamentos sao apre- sentados e refeitos (fls. 71 a 183), no proporcionando, ainda, condi- 1 i Oes de julgamento a esta 6o Camara, que mandou retornasse o processo 4 -, para diligancia4). 1 ,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10735/000.940/90-42 ACORDAM NR. 106-7.024 Para cumprimento da diligencia solicitada, foram neces- sárias duas intimacbes por parte da DRF em Nova Iguaçu (1 is. 192 e 209). E só com o atendimento a essas intimações foi possível esclare- cer alguns pontos que teimavam em permanecer obscuros, apesar de todos os esforços anteriormente realizados pela Fiscalização e pela própria Recorrente. Por fim, é a tem fundamentada Informação Fiscal de fls. 233 a 236, que, a par de recompor mais uma vez alguns lançamentos, veia clarear de vez a situação. E mostra que toda a confusão contàbil estabelecida - tudo indica, feita não propositadamente - não autoriza a Fiscalização a presumir omissão de receita operacional numa hesitan- te apuração de saldo credor de caixa. Em face de tudo quanto foi visto, acolho o Parecer do AFTN informante de fls. 236, n in tini", segundo o qual no houve caldo credor de caixa, como apurado à% fls. 54, carecendo de proced*ncia o auto de infração, do fls. 01/07, objeto do presente processo. Voto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília (DF). " 25 de janeiro de 1995 areArt‘H RIOUE RLANDO MARCONI - REATOR. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000346/92-10
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06127
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KASUIKO MAEDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 JOSE C S GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERT - RELATOR /bta- aflot,tbeaé? *sua, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: voui 19 IZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente os Con- selheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificativamen- te). MIN_S—SeCU Oh ,L,AGzAJA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA() NR. 106-06.127 Recurso n.: 75.677 Recorrente: KASUIKO MAEDA RELATORIO KASUIKO MAEDA, já qualificado, recorre da decisão da DRF/Sorocaba/SP, de que foi cientificado em data ignorada (fls. 1.008), através de recurso protocolado em 05.11.92 (fls. 543). 2. Contra o contribbinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 71), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, Ano-base 1986, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), apurado, con- forme análise da evolução Patrimonial de fls. 70. 2A. O APD de Cz$ 2.629.607,04 (padrão monetário da época) decor- reu fundamentalmente: da glosa da Renda Líquida Declarada, no valor de Cz$ 273.401,00; da glosa de Rendimentos não tributáveis, no valor de CZ$ 2.601.012; ambos os valores se referem a rendimentos declarados como provenientes de Atividade Rural, conforme Declaração IRPF do Ex. 67 (fls. 02 e egts.); 2B. A ciência do lançamento foi dada em 26.03.92 (fls. 74), ten- do a DIRPF do Exercício 87 eido apresentada em 15.04.87 (fls. 02). 2C. A ação fiscal se iniciou com a intimação (f is. 10) onde, en- tre outras coisas, se exigia a apresentação de comprovantes 455 44-1 fliLLN.Ists PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 108-06.127 de todos os rendimentos oriundos da exploração da atividade rural, conforme quadro de ELEMENTOS SOLICITADOS - CEDULA -G" (fls. 11). 2D. Em resposta A Intimação, responde às fie. 14/16, relacionan- do 42 itens de anexos, sendo de ressaltar: . CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AGRICOLA, entre o contri- buinte e seu irmão TADEO MAEDA (fls. 17 e egte.); . CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO, em que o contribuinte figura como arrendatário (f is. 19); . EXTRATO DE MOVIMENTAÇA0 DE COOPERADO, do contribuinte, expe- dido pela Cooperativa Agrícola de Cotia (fia. 20); . Documento de ARRECADAÇA0 DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - DARP, em que o contribuinte figura como empregador rural (fls. 21); . DECLARAÇA0 DO PRODUTOR RURAL, em que o contribuinte figura como declarante (fle. 22) e sgts.) . NOTA DE CREDITO RURAL em nome do contribuinte (fls. 63/64); . Nessa fase, não foi apresentada qualquer nota Fiscal de Pro dutor de Nota Fiscal de Entrada de eventuais produtos produ zidoe pelo contribuinte. a) que é proprietário, junto com seu irmão de imóveis rurais, que cita; 13 b) que são parceiros/arrendatários em outro imóvel rural; // .C1/411.à...1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDA() NR. 108-06.127 c) que, para facilidade de controle, as Notas Fiscais de Entrada emitidas pelos compradores da produção de todos os imóveis rurais se- riam emitidas em nome de seu irmão, TADEO MAEDA; d) junta NOTAS FISCAIS DE ENTRADA (fls. 104 a 530, emitidas em nome de TADEO MAEDA. Estas NFE estão relacionadas As fls. 95/102 como sendo relativas A compra da produção de TADEO MAEDA e KASUIKO MAEDA, como os seguintes sub-totais 4.057.980, 3.244.120, 2.768.500, 60.200, 218.050, 254.930 e 23.692 (cruzados, p.m.e). 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 533), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) que o contrato de Parceria não produz qualquer prova para o Fisco, pois não fora registrado em Cartório como esclarecem os pergun- ta/respostas nr. 489 e 512 do "Perguntas e respostas Pessoa Física - 1987", que transcreve; b) que as NFE deveriam vir casadas com Notas Fiscais de Produtor e, para beneficiarem o contribuinte, deveriam trazer seu nome impres- so. Mais une ver se vale do "Perguntas e Respostas", desta vez a de nr. 497". Cita e transcreve Acórdãos deste lo. CC. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 537) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dele recorre, conforme razAes de fls. 543 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação. 6A. Ao Recurso são juntadas as Notas Fiscais de Produtor (fls. 551 a 938), aparecendo, em todas, impresso o nome de TADEO 25 MAEDA (irmão do recorrente); .J47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 6B. Junta, também, DUPLICATAS (fie. 940/942) de empresas de ir- rigação e de máquinas e serviços em que figuram como sacados o contribuinte e seu irmão; idem, recibos (fie. 943/945); idem ORDENS de serviço relativas a trator (fls. 346), camio- nate (f is. 947), carro de passeio (fls. 948); idem NOTAS FISCAIS de venda de óleo Diesel (f is. 349/953) e outros com- bustíveis/lubrificantes/peças (fls. 954 a 986); idem, Notas Fiscais, relativas a compra de ADUBO (fls. 987 a 1007). 6C. Inusitadamente e - quem sabe - antecipando-se a possível so- licitação deste Conselho, a D.AFTN autuante entra no proces- so, após decisão de lo. grau e após protocolização do recur- so, manifestando-se sobre a prova produzida pelo recorrente (fls. 1.009). si E o relatório. M“N_S.Ls../..0 JA vAh.e.NJOR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 7. Não há, nos Autos, qualquer preocupaçã, por parte doe agentes do Fisco, em demonstrar que o contribuinte tenha qualquer ou- tra atividade além da que declarara em suas Declarações de Rendimentos (AGRICULTOR). Se o Fisco aceita que o contribuinte é agricultor e que não tem outra atividade, há que aceitar que seus rendimentos provem dessa atividade rural. 8. Reconheço que seria mais cômodo se o contribuinte apre- sentasse Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada, Guias de Trânsito e tantos outros documentos que os apresentasse sem a dubie- dade da sociedade com o seu irmão, os quais, formalmente, provam o exercício da atividade rural. 9. A explicação dada pelo contribuinte para a indisponibi- lidada de tais documentos como exigidos pela Fiscalização, não deveria merecer o acolhimento deste Colegiado se ele, contribuinte, exercesse outra atividade. Como não ficou provado, pelo Fisco, que o fizesse, tais provas passam a desempenhar papel secundário. Se o contribuinte não consegue provar que seus rendimentos provem do exercício da ativi- dade rural, o Fisco também não prova que sejam provenientes de outra atividade. 10. Ademais, o contribuinte prova sua condição de produtor rural, filiado a cooperativas, fazendo as declarações devdiae, pagando INSS como tal, etc. 11. Assim, embora não tenham sido apresentadas as provas tradicionais e formais exigíveis em tal situação, entendo que as ale- gações e provas produzidas são suficientes para meu convencimento de que o contribuinte exerce atividade rural. E como o Fisco não provou que exerça outra, só posso entender que os rendimentos declarados pro- vem dessa atividade conhecida, devendo ser reformada a r. decisão re- corrida, cancelando-se a exigência, pois ao se restabelecerem os ren- - dimentos, elimina-se o Aumento Patrimonial a Descoberto. 5 M.As_h_ER-U ,JA ,A4,.2.NI,JO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10855/000.346/92-10 ACORDAO NR. 106-06.127 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator A rigor, motivou a ação fiscal o fato do contribuinte não ter comprovado a percepção da receita de atividades rurais, que declarara. 2. Por tal fato, a RECEITA TOTAL DA CEDULA "G" declarada (fls. 02 e 03) foi glosada. 3. Com tais rendimentos excluídos, foi elaborado o mapa de Análise de Evolução PATRIMONIAL, considerando os demais elementos da Declaração. 4. Trata-se, a meu ver, simplesmente, de punição ao con- tribuinte que não apresentou prova da procedência dos rendimentos que declarou. 5. Evidentemente, dado o tratamento tributário mais bené- fico de que gozam os contribuintes que exploram atividades rurais, ao receitas declaradas como provenientes de tais atividades devem ser comprovadas. Procura-se, com isso, evitar que o contribuinte, nom nutram atividades, se utilize maliciosamente do incentivo para canali- zar, para a atividade rural, receitas obtidas de outras fontes. 6. Obvio está que a fiscalização de tais situações só faz sentido, na medida em que o contribuinte visado tenha outras ativida- des, além daquela dedicada ã exploração de atividades rurais. Se não as tem, sua receita só pode provir da exploração de atividades rurais, sejam estas coamprovadas ou não. E, no caso, o que não falta é com- 75 provação. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10S55/000.346/92-10 ACORDAO NR. 108-06.127 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Erasilia-DF., 21 de fevereiro de 1994 LBERTINO NUNES - RE TOR Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000292/94-90
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13353
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ BERALDO RIBEIRO - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13353 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicaçãoecla multa prevista no artigo 984 do RM/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BERALDO RIBEIRO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /09 , LEILA • • • CHE •l• R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. art., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13683/000.292/94-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.353 RECURSO N°. : 110.771 RECORRENTE : JOSÉ BERALDO RIBEIRO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 Inahs , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13683/000.292/94-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.353 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 27.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidadesiot É o Relatório. 3 rnahs e .4q -• ::"">""tri, MINISTÉ1RIO DA FAZENDA •• I t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.292/94-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.353 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentz, 4 IllahS e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO In1°. : 13683/000.292/94-90 ACÓRDÃO :104-13.353 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sé pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: 5 mahs , 7c:e rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13683/000.292/94-90 ACÓRDÃO N°. : 104-13.353 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R11R194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 malis Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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