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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637312 #
Numero do processo: 18471.000744/2005-66
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. BENS OU DIREITOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo o capital. Na espécie, os bens e direitos recebidos em devolução de participação no capital societária se deu pelo valor contábil, como demonstram os documentos que dão suporte às operações. Devendo ser este o valor adotado como custo de aquisição em operações posteriores com tais bens. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. BENS OU DIREITOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo o capital. Na espécie, os bens e direitos recebidos em devolução de participação no capital societária se deu pelo valor contábil, como demonstram os documentos que dão suporte às operações. Devendo ser este o valor adotado como custo de aquisição em operações posteriores com tais bens. Recurso negado.

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Numero do processo: 10880.006517/2007-82
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. O Termo de Sujeição Passiva lavrado conjuntamente com o auto de inflação para declarar a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica não padece do vício de nulidade, ao pressuposto de incompetência do agente fiscal, eis que referida declaração pode ocorrer a qualquer tempo, seja pela autoridade fiscal, por membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou por autoridade judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE - A não comprovação de valores existentes em conta corrente, quando devidamente intimado, geram o arbitramento do lucro e inverte o ônus da prova, em virtude da presunção legal de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Possível a aplicação de multa qualificada, quando comprovada a fraude pelo órgão fiscalizador. ESCRITURAÇÃO - Cabível o arbitramento frente a não compro ação de regular escrituração do contribuinte.
Numero da decisão: 1102-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária, suscitada de oficio pelo relator. Vencidos o Relatou, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Manoel Mota Fonseca. Por unanimidade de votos afastar as demais preliminares e conhecer dos recursos interpostos. No mérito, por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária de João Augusto Sana, vencido o relatou que entendia nulo o termo de sujeição passiva sobre este contribuinte. Pelo voto de qualidade manter a sujeição passiva de Sandra Gomes de Souza Santos, vencidos o Conselheiro Relato, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca. Nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. O Termo de Sujeição Passiva lavrado conjuntamente com o auto de inflação para declarar a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica não padece do vício de nulidade, ao pressuposto de incompetência do agente fiscal, eis que referida declaração pode ocorrer a qualquer tempo, seja pela autoridade fiscal, por membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou por autoridade judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE - A não comprovação de valores existentes em conta corrente, quando devidamente intimado, geram o arbitramento do lucro e inverte o ônus da prova, em virtude da presunção legal de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Possível a aplicação de multa qualificada, quando comprovada a fraude pelo órgão fiscalizador. ESCRITURAÇÃO - Cabível o arbitramento frente a não compro ação de regular escrituração do contribuinte.

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(responsáveis solidários: João Augusto Sana e Sandra Gomes de Souza Sana) Recorrida 4" TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SPOI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. O Termo de Sujeição Passiva lavrado conjuntamente com o auto de inflação para declarar a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica não padece do vício de nulidade, ao pressuposto de incompetência do agente fiscal, eis que referida declaração pode ocorrer a qualquer tempo, seja pela autoridade fiscal, por membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou por autoridade judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE - A não comprovação de valores existentes em conta corrente, quando devidamente intimado, geram o arbitramento do lucro e inverte o ônus da prova, em virtude da presunção legal de omissão de receitas, MULTA QUALIFICADA - Possível a aplicação de multa qualificada, quando comprovada a fraude pelo órgão fiscalizador. ESCRITURAÇÃO - Cabível o arbitramento frente a não compro ação de regular escrituração do contribuinte. • Processo o" 10880 006517/2007-52 5 1-C É .12 Acórchlo o " 1102-00.202 F I 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade do termo de sujeição passiva solidária, suscitada de oficio pelo relator. Vencidos o Relatou, Silvana Rescigno Guerra Banetto, Manoel Mota Fonseca. Por unanimidade de votos afastar as demais preliminares e conhecer dos recursos interpostos. No mérito, por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária de João Augusto Sana, vencido o relatou que entendia nulo o termo de sujeição passiva sobre este contribuinte. Pelo voto de qualidade manter a sujeição passiva de Sandra Gomes de Souza Santos, vencidos o Conselheiro Relato'', Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca. Nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes. - [VET.' MALÃO -TAS—PESSO,. MONTEIRO - Presidente JOÀC(.? OS D LI A JUNIOR - Relator ' .JOSÉ ÈRGIC GOM/E Relator-designado EDITADO EM: O1 SET 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) e Manoel Mota Fonseca. Processo n" 1 OSSO 006517/2007-82 S I-C 11-2 Acól clào n " 1 02-00.202 Fl. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração que gerou crédito tributário de IRPJ, CRI, PIS e COHNS, relacionado à omissão de receitas derivada de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e de 2004, sendo RN no valor de R$ 2,020.564,56, CSLL no valor de R$ 958,178,93, PIS no valor de R$ 578.997,65 e coFrNs no valor de R$ 2.672.298,57, atualizados até agosto de 2007, incluídos juros e multa qualificada. Conforme o termo de verificação e conclusão fiscal de fis,, 1480/1499, a fiscalização constatou que o contribuinte, no período supracitado, movimentou valores incompatíveis com a receita declarada em sua DIN. Para chegar a essa conclusão, primeiramente o representante fazendário lavrou o Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar livros comerciais e fiscais e documentos referentes à movimentação bancária de todas as contas movimentadas no Banco Bradesco S/A e no Banco Unibanco S/A dos anos-calendário fiscalizados, Visando a ciência pessoal do contribuinte ao Termo de Início de Ação Fiscal, a fiscalização efetuou diligência no endereço declarado como sede do contribuinte, tendo em decorrência de tal diligência lavrado o termo de constatação fiscal, abaixo transcrito: "1) Que no dia 1.5.09.2005, por volta das 11:00h, os subscritores deste Termo, AFRF Jair Tolentino da Silva, Matrícula n° 7..451 e AFRF Nilson Aparecido Alves Pereira, com o objetivo de efetuar- a ciência de "Termo de Início de Ação" e "Mandado de Procedimento Fiscal n" 08 1.90.00-2005-02255-9", compareceram ao endereço da empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ I?' 04.334,628/0001-84, constante nos cadastros da Receita Federal do BrasiL av. Bosque da Saúde, n° 146, 1"andar, conjunto 110, Saúde, São Paulo-SP,. 2) Que no citado endereço localiza-se edifício constituído de .29 (vinte e nove) salas comerciais: 3) Que os Auditores-Fiscais suma foram atendidos inicialmente pelo Sr Eliezer Alves de Freitas. zelador do edifício desde fevereiro de 2005, o qual infbrinou 3 1) que a empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Ltcla. não mais é localizada naquele endereço, 3 2) que a mesma ocupou o citado imóvel até o segundo semestre do ano de 2004; 3.3) que o imóvel pertence ao Sr. Mauro, o qual seria localizado pelo telelbne 11-5052-2207 (infOrmação posterior por. telefone); 3.4) que as correspondências destinadas à empresa Kapeon, com 7'17_ 3 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C1 I2 Acórdão n.0 1102-00.202 H 4 endereço daquele imóvel, são devolvidas aos seus remetentes.; 3,5) que ele não saberia infOrmar qual o novo endereço empresa Kapcon Comércio Importadora e Exportadora Lida. 4) Que nos dias 23.09. 2005 e 26 09.2005 a fiscalização rnanicve contacto telefónico com o Sr Mauro (11-5052-2207), proprietário do imóvel onde se localizava a empre.sa kapcon, O qual informou. 4 1) que após procura em sua residência, não localizou o contrato de locação cio imóvel em questão; 4.2) que se recorda apenas o primeiro nome do locatário João_ 4. 3) que se comprometia a continuar procur ando pelo citado contrato de locação, Localizando-o, ia/brinco-ia a fiscalização" Em razão das informações acima expostas, a fiscalização encaminhou por via postal "Termo de Início de Ação Fiscal, MPF e o Termo de Constatação Fiscal" ao endereço sede do contribuinte, como também aos endereços das sócias documentais responsáveis pela empresa Kapcon (Lucimara de Oliveira Macedo e Neusa Teixeira Moreira de ,Jesus). Os envelopes contendo os documentos acima citados foram devolvidos pelo correio com a anotação "mudou-se", Em razão disto, a fiscalização lavrou EDITAL para ciência ao contribuinte do "Termo de Inicio de Ação Fiscal, MIT e o Termo de Constatação Fiscal". Visto o não atendimento por parte do contribuinte às intimações, a fiscalização lavrou o "Termo de Embaraço à Fiscalização", sendo lavrado EDITAL para a intimação deste. Mesmo após diversas intimações, sendo elas tentativas de intimação pessoal, via postal e via edital, não houve nenhum tipo de resposta do contribuinte, motivo pelo qual foi enviado por via postal "Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RiVIF nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004" aos Bancos .Bradesco S/A e Unibanco S/A, Da análise dos extratos bancários do contribuinte do Banco .Bradesco S/A e do Banco Unibanco S/A, a fiscalização lavrou o "Termo de Intimação Fiscal n" 1" no qual se intimou através de EDITAL o contribuinte a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas corrente/poupança mantidas nas instituições financeiras, conforme relação dos depósitos/créditos discriminados no referido termo, cientificando que a não comprovação da origem das operações de depósitos/créditos ensejaria lançamento de oficio por parte da fiscalização a titulo de omissão de receitas. Entretanto, mesmo após sucessivas prorrogações do Mn,' (.31.08,2006, 08.11,2006, 09_02,2007, 08,05..2007, 29,062007) não houve qualquer manifestação da fiscalizada que esclarecesse a origem dos créditos. Para a maior obtenção de coleta de informações e documentos necessários a respaldar e subsidiar possíveis lançamentos de impostos e contribuições por infrações tributárias praticadas pelo contribuinte, a fiscalização emitiu MPF-Extensivos em nome de 23 (vinte e três) pessoas jurídicas e físicas que apresentaram indícios de terem efetuado operações comerciais 'oro o contribuinte (T'EDs recebidas e remetidas). Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C11.2 Acórdão n " 1102-00,202 Fl 5 Os intimados apresentaram à fiscalização justificativas diversas para as remessas recebidas e remetidas por TEDs ao contribuinte.. Muitos comprovaram através de notas fiscais (aquisições realizadas da empresa autuada, prestação de SerViÇOS realizados pela empresa autuada), como também os comprovantes de transferência via TED a relação com a empresa autuada. Mesmo após o não atendimento do contribuinte às intimações já citadas, a fiscalização lavrou "Termo de Intimação Fiscal n" 1", no qual se reiterou a intimação através de EDITAL para o contribuinte apresentar Livros Diários e Razão e/ou Caixa e Livro de Registro de Inventário, DIPJ, todos estes referentes aos anos-calendário 2002, 200.3 e 2004, cientificando que o não atendimento implicaria na adoção do regime de tributação do Lucro Arbitrado,. Constatou a fiscalização que, para o ano-calendário de 2002, o contribuinte apresentou a DIPJ pelo regime de tributação do Lucro Presumido com os campos de valores totalmente em branco, sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de RS 317..690,84; para o ano-calendário de 2003, apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa, sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de 1.293.471,64 e para o ano-calendário de 2004, não informou valor algum (omissa), sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de R$ 25.176.701,25, Desta feita, tendo em vista o não atendimento às intimações, e portanto, a não comprovação da origem dos depósitos bancários e a não apresentação dos livros fiscais, cumulado com as informações acima expostas em relação a entrega das DIPjs, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, com base no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. Com relação a estes fatos, aplicou-se multa qualificada de 150%, por entender que houve intuito de fraude, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n u 9.430/96 e art. 957 do R1R199. No que diz respeito à responsabilidade solidária, a empresa Kapeon, de acordo com a ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP (fls. 1..333 a 1.336) teve sua constituição em 15,0.3.2001, figurando como seus sócios/administradores JOÃO AUGUSTO SANA — CPF: 172.682.048-3.3 que se retirou em 10.02.2004 e ADRIANA MALTA CARRIJO — CPF 170.128.418-93 que se retirou em 19.12.2001. Com a saída de JOÃO AUGUSTO SANA, foram admitidas como sócias LUCIMARA DE OLIVEIRA MACEDO e NEUSA TEIXEIRA. MOREIRA DE JESUS. Conforme documento apresentado foi constatado que SANDRA GOMES DE SOUZA SANA, CPF n" 112,080.718-23, é cônjuge do sócio administrador da empresa Kapcon, JOÃO AUGUSTO SANA. Já nos documentos apresentados pelo Banco Bradesco S/A em 01.06.2006 (fls. 1,347 a 1..356), o único e exclusivo sócio/administrador da empresa Kapcon que foi responsável pelas contas bancárias movimentadas naquela instituição financeira, foi JOÃO AUGUSTO SANA. Efetuando a análise da documentação bancária apresentada pelo Banco Bradesco S/A e Banco Unibanco S/A, com relação aos anos de 2002 e 2003 a fiscalização Processo n" 10880.006517/2007-82 s -C 1 -12 Acórdão n° 1102-00..202 F1. 6 constatou cópias de recibos de retirada em c/c oconidos nestes anos, assinados por João Augusto Sana, contendo o n" do documento de identificação do mesmo: RG: 23.551 .94.5-5. Já no período de maio de 2004 a setembro de 2004 a fiscalização constatou que havia 03 transferências da c/c da empresa Kapcon para a c/c de João Augusto Sana e 04 transferências para c/c de Sandra Gomes e ainda 04 transferências desta última para a c/c da empresa Kapcon. Verificou que havia 12 cheques assinados pelo Sr . João Augusto Sana, sendo estes emitidos pela empresa Kapcon, como também 07 anotações de ligação telefônica de funcionários do Banco Unibanco para a Sra. Sandra Gomes para confirmação de emissão de cheques da empresa Kapcon e 03 anotações de ligação telefônica de funcionários do mesmo banco para o Sr. João Augusto para confirmação de emissão de cheques da empresa Kapcon. Assim, conforme o conjunto de fatos acima, a fiscalização lavrou Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de JOÃO AUGUSTO SANA e SANDRA GOMES DE SOUZA SANA, considerando ambos os únicos responsáveis pela gestão financeira da empresa Kapcon no decorrer dos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, e verdadeiros favorecidos e beneficiários das operações efetuadas nos períodos de ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, respondendo SOLIDARIAMENTE, conforme dispõe o artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN. Diante do Auto de Infração e imposição de multa, os responsáveis solidários João Augusto Sana e Sandra Gomes de Souza Sana, por meio de seus procuradores apresentaram suas impugnações nos seguintes termos.. Em preliminar alegaram ter havido nulidade por falta de intimação e cerceamento de defesa, pois somente após a existência do Auto de Infração é que os mesmos ter= localizados, em que pese há mais de 8 anos residem no mesmo local. Alegam que quando do início da ação fiscal, os fiscais se dirigiram ao endereço da empresa Kapcon, mesmo sabendo que a empresa estava inativa e que mesmo assim a fiscalização insistiu com a citação via correio naquele endereço. Ainda em preliminar, expuseram que não há que se recusar a verificação da constitucionalidade das leis ordinárias sob pena de infringir o princípio que norteia o direito de defesa do contribuinte, sendo este, o Princípio da Vedação ao Cerceamento de Defesa do artigo 5' LV da CF. Com relação ao mérito, João Augusto Sana alegou que no inicio do ano de 2003 o senhor Eduardo Reid (AGS Armazéns Gerais) ofereceu-se para comprar a empresa Kapcon, mas somente em 10.02.2004, depois de muita insistência, a transferência foi procedida e que os valores encaminhados para sua c/c eram relativos à venda da empresa; fera estes, não tinha conhecimento ou qualquer participação nas negociações, pois não tinha relação nenhuma com os clientes que constam das transferências bancárias, Alega ainda, que a fiscalização não se atentou que havia outras transferências para outras empresas jurídicas e pessoas fisicas de valores muito mais expressivos, pois as transações realizadas pelo mesmo não chegam a cem mil reais, e conforme constatou no relatório, os valores transacionados na conta bancária foram RS 28.488.639,18. Assim poderiam os fis ais ter diligenciado junto a estas empresas que constam do relatório para apurar quem s ria o verdadeiro proprietário e gerenciador das operações. Por fim, requereu a Pioccsso n" 10880 006517/2007-82 SI-C I T2 Acórdão " 1102-00.202 Fl 7 sua exclusão da ação fiscal como responsável tributário, uma vez que não gerenciou, nem tampouco administrou a empresa nos anos-calendário autuados (2002 a 2004), Já Sandra Gomes de Souza Sana alegou que não existe nos autos documentos que comprovam ser ela sócia da referida empresa, podendo ser constatado pela ficha cadastral da JUCESP trazida nos autos pela própria fiscalização, como também pela sua DIPF. Alega ainda que o simples fato de a mesma ser esposa do Sr. João Augusto Sana, ex- sócio da empresa Kapcon, não enseja-lhe responsabilidades sobre a gestão ou administração da referida empresa, desconhecendo por completo qualquer transação, qualquer cliente e principalmente os numerários vultuosos que aparecem no relatório fiscal. Com relação às ligações telefônicas de um funcionário do Banco Unibanco para confirmação de emissão de cheque do Sr.. João Augusto Sana, alegou que se efetivamente houve estas ligações e eventualmente foi atendida pela mesma, isto é óbvio, pois residem no mesmo local. Por estes motivos, requereu a sua exclusão da ação fiscal como responsável tributária, uma vez que não participou, não auferiu rendas, não teve beneficios de qualquer natureza com os numerários constantes dos relatórios da autuação fiscal, muito menos nunca constou como sócia da empresa, conforme a ficha cadastral da empresa juntada aos autos pela JUCESP. Finalmente, ainda no mérito, questionaram a constitucionalidade da taxa Selic.. Contestaram ainda a cumulação da exigência dos acessórios multa e juros, no sentido de que a multa de oficio aplicada no patamar de 150%, caracteriza inequívoca infringência ao princípio da capacidade contributiva. Mesmo a empresa cientificada, através de sua sócia Lucimara de Oliveira Macedo, a empresa autuada não apresentou impugnação. A decisão da DRJ/SPOI afastou as alegações preliminares e reiterou o lançamento efetuado com os seguintes fundamentos: Em relação à argumentação dos impugnantes da falta de intimação na fase inicial da ação fiscal, a decisão da DRJ considerou que não gera a nulidade da autuação a não intimação dos responsáveis tributários durante a fiscalização, por se tratar de fase inquisitória. Segundo a decisão, é suficiente somente a ciência do auto de infração. Ao julgar sobre o cerceamento de defesa, a DRJ decidiu que somente após a lavratura do auto de infração é que surge a necessidade da ciência do sujeito passivo dos trabalhos realizados e suas conclusões, o que foi feito no presente processo. Portanto, antes desse momento não há que se falar em cerceamento de defesa. Afirmou ainda a DRJ que o direito de defesa está sendo exercido e, caso assim o deseje, os impugnantes poderão ter acesso ao Judiciário, desde que respeitados os prazos e as condições previstas na legislação. Em que pese às argumentações apresentadas pelo impugnante João Augusto Sana de que a empresa teria sido adquirida somente eia 200.3, o mesmo supôs que a solidariedade do ano-calendário 2002 é cabível, pois não há nenhuma alegação que afaste a solidariedade do referido ano, sendo mantida pela DRJ a solidariedade para o ano-calendário de 2002. Em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, a DR.1 manteve a solidariedade mediante a comprovação nos autos que o impugnante movimentava as cont':s do 1 Processo n" 10880 006517/2007-82 Acóuclão n " 1102-00,202 H 8 Unibanco e Bradeseo mesmo após a passagem documental do controle da empresa em 1 0..02.2004. No que diz respeito às alegações da impugnante Sandra Gomes de Souza Sana em relação a sua participação na empresa, a 'DR.' se fundamentou no fato de ela ter recebido transferências bancárias e autorizar o pagamento de cheques das contas investigadas com seu cônjuge, caracterizando-se assim a solidariedade tributária. No que tange ao arbitramento, os impugnantes não trouxeram aos autos novos documentos para o afastamento do mesmo, motivo pelo qual o arbitramento foi mantido frente a não comprovação de regular escrituração do impugnante. Com relação à multa de oficio, juros de mora, inconstitucionalidade e ilegalidades da legislação tributária a DR' não se manifestou, fundamentando que não possui competência para tal ato. Inconformados com a decisão da DIU/SPOI, os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, reiterando o alegado em suas impugnações. É o relatório, Plocesso n" 10880 006517/2007-82 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00,202 Fl 9 Voto Vencido Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade admito os recursos voluntários. Primeiramente, faz-se necessária a análise da imputação da responsabilidade dos recorrentes. O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas, pois a adoção de correto posicionamento passa pela inquisição de inúmeros problemas, os quais delimitam o objeto deste voto. Primeiro é necessário avaliarmos qual é o verdadeiro conteúdo jurídico do "termo de sujeição passiva solidária" lavrado pela autoridade fiscalizatória; logo após, temos que buscar o verdadeiro momento em que o responsável deve ser chamado a responder pelo débito tributário e de quem é a competência para obrigá-lo a cumprir com o seu dever; feito isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a possibilidade do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do termo lavrado e aqui destrinchado. A autoridade fundamentou a lavratura do "termo de responsabilidade solidária" no artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o . fato gerador da obrigação tributária principal, II — as pessoas expressamente designadas por lei." O Código Civil, em seu art. 264, define solidariedade como a ocorrência de mais de um credor ou devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda.. O CTN insere a citada solidariedade dentro da seção 11, Capítulo IV, do Titulo II, do Livro Segundo, ou seja, dentro do Capítulo que trata do sujeito passivo. Assim, ao falarmos da solidariedade estipulada no referido artigo, estamos falando da solidariedade existente entre os diversos sujeitos passivos, em verdade, o código trata aqui da relação entre as pessoas que estão colocadas no mesmo pólo da relação jurídica tributária, ou seja, no caso de haver pluralidade de sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou por disposição expressa de lei; Portanto, não tem o artigo 124 a finalidade de eleger responsável tributário, o qual tem regulação própria no Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo. Para amparar tal conclusão, nos apoiamos nos brilhantes ensinamentos do ilustríssimo Aliomar Baleeiro no seu DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 124 traz a seguinte nota: 9 Processo n" 10880 006517/2007-82 Si -C112 Acórdão n " 1102-00.202 F. 1 10 " 4 A SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE' RESPONSÁVEL 'TRIBUTÁRIO A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, corno querem alguns. O Código 'Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade, É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas urna pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo:" Quando buscamos nos presentes autos o relato da autoridade fiscalizatória no 'Termo de Constatação, deparamo-nos com a existência de interpostas pessoas na posição de sócio de direito, e, por fim, com a eleição do verdadeiro administrador da sociedade e responsável pela empresa. Com um breve olhar percebemos que tais fatos estão regulados no artigo 135 do CTN: "Au t .1.35 Sào pessoahnente respon,sáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atas praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. I - as pessoas referidas no artigo anterior, II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas. de direito privado Basta subsumir o fato à norma para saltar aos olhos que o que se quer aqui é nomear o responsável tributário nos termos do artigo 135 do CTN, e não estipulai "solidariedade" com base no art. 124; o que tentou o agente autuante foi justamente utilizar a solidariedade para eleger responsável, prática esta já repreendida aqui pelo mestre Baleeiro. Pois bem, diante desse fato o que fazer com o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"? Tomá-lo nulo de plano por vício no ato administrativo ou recebê-lo como se o mesmo contivesse a eleição do sujeito passivo solidário e a eleição do tipo de relação entre os coobri gados (solidariedade)? Fico com a segunda alternativa. Em que pese o explorado Termo não trazer expressamente o artigo 135 do CTN, tanto o relato dos fatos, quanto a citação do artigo 124, também do CTN, nos levam à conclusão de que o nomeado como solidário assim o foi por ser. responsável (nos termos do artigo 135) e solidário em relação ao contribuinte (empresa autuada), permitindo assim o exercício da ampla defesa. / Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes: V, -}------ 11) Processo n" 10880.0065 I 7/2007-82 SI IT2 Acórdão n " 1102-00202 El H Ementa. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL. • Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fitos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele . foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão fbi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão pio/atada no processo principal. (Recurso n" 108-118001, Primeira Turma, Relator José Carlos Passuello, Sessão lealizada em 01/12/2003). Ementa.. CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE — O estabelecimento autuado defende-se dos fitos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal Nilo existe prejuízo à defesa quando os fitos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI 2" CC. / 2" Câmara / ACÓRDÃO 202-15.981 em 01/12/2004. Publicado no DOU em: 19 05.2006, Ementa: NULIDADE ENQUADRAMENTO LEGAL — Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidas em termo, expressamente refèrido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria hnpugnante em sua delè.sa, supre suficientemente .fálha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteitdo e da motivação do lançamento. 1" CC. / 8" Câmara / ACÓRDÃO 108-07.651 em 05_1.2.2003, Publicado no DOU em .• 06.04 .2004. Face à conclusão de que estamos diante de responsabilidade de terceiro (art. 1.35 do CTN), cabe esmiuçar a natureza jurídica deste instituto. O entrever° ocorre entre aqueles que entendem que os responsáveis tributários tratados nos artigos 128 a 138 do CTN não são sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta por transferência).. Dentre aqueles que defendem a primeira corrente não posso deixar de citar minha ex companheira de Câmara, a qual tive a sorte de ver atuar como Conselheira deste Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece: Processo n" 10880 006517/2007-82 SI -CII2 Acórdão n " 1102-00.202 Fl 12 "Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade 'Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127." Outrossim, aqueles que defendem a segunda posição se socorrem dos ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, o qual, em sua classificação, distingue o sujeito passivo em direto e indireto O sujeito passivo indireto é desdobrado em Sujeito passivo indireto por substituição e Sujeito passivo indireto por transferência; este último abarca as pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código. Pois bem, se seguirmos o primeiro caminho (art, 135 não define sujeito passivo) estaríamos diante da impossibilidade destes responsáveis fazerem parte do lançamento, pois não faz parte do critério pessoal da obrigação, e igualmente diante cia possibilidade de inclui-10 no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria Nacional. Outrossim, caso sigamos o segundo bloco, daqueles que entendem ser o responsável do art.. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão. Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento para deslocar para um terceiro a condição de devedor, diversamente da responsabilidade por substituição (art. 121, II do GIN), na qual a lei desde logo põe o "terceiro" no lugar cio contribuinte, Assim, se a responsabilidade se transfere pela ocorrência de algum evento, o lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária, somente após, na fase de cobrança, de competência da Procuradoria Nacional, é que o responsável por transferência seria chamado a fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da ocorrência de algum fato autorizador da transferência. Para coadunar este entendimento, o artigo 128 do CTN, ao tratar das disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que: "Art 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (g/il.) Note-se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já deve ter sido constituído anteriormente em nome do contribuinte ou responsável por substituição (art. 121, I e II do CTN)„ Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que urna terceira pessoa toma o lugar do contribuinte em razão do desaparecimento deste, como é o caso da 12 Processo n" 10880.006517/2007-82 S 1-C1 T2 Acórdão n " I 102-00,202 R 1.3 incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora ocupa o lugar daquela como contribuinte. No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de que é da Procuradoria da Fazenda Nacional a competência para incluir o responsável por transferência no pólo passivo do crédito tributário. Para tomarmos o caminho da conclusão, faz-se necessário apurar a natureza da responsabilidade inserta no artigo 135 do CTN.. Para alguns doutrinadores, trata-se de responsabilidade solidária, ou seja, o fisco pode cobrar seu crédito tributário tanto do contribuinte direto quanto dos responsáveis tributários, sem qualquer beneficio de ordem. Entretanto, para outra parte da doutrina e jurisprudência, com a qual coaduno, trata-se de responsabilidade subsidiária, isto é, deve-se primeiro cobrar a obrigação tributária do contribuinte direto e, somente em não havendo o adimplemento por parte deste pode ser intentada a cobrança em face do responsável. Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", 26" edição, pág. 169: "Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou anónimas, em princípio não são pessoa/mente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; (b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n" 1.736/79, (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existirá quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições económicos para responder pela divida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto; (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. Em síntese, os atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se . reporta o art. 135, III, do CTN, sji=ueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou-se insolvente.." No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. ST.J: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAiN/IENTO SÚMULA 211/STJ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. SISTEMÁTICA DO ART 135 DO CTN FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO- CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. 3. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal, é indispensável que esteja 7}/-7- 13 Processo n" 10880.006517/2007-82 S I-CIT2 Acórdão n " 1102-00202 H 14 presente uma das situações caracterizado, as da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado 4 Segundo a jurisprudência do SLI, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 374139/RS, .Primeira Seção, Min Castro .Meira, UI de 28.02 2005). 5 Recurso especial a que se nega provimento " (Resp II" 833 621/RS, Ministro Teoil Albino Zavascki, DI em 03/08/2006)(g/n) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO-GERENTE (ART 135, III, DO CTN). O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiória e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu 2 O artigo 135, Hl, do CTN, não é impositivo e a jurLsprudência do STI, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva .3. Recurso especial improvido " (Resp n " 135 09I/PR, Ministra Lhana Calmon, RI em 09/04/2001)(g/n) Assim, pode-se concluir que a finalidade do artigo 135 do C'TN é de garantir o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa (sócio-gerente e administrador), que passa a responder pela divida. Contudo, isso deverá ocorrer apenas após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, a competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento na possibilidade da cobrança realizada através da execução fiscal poder ser redirecionada qualquer momento para atingir o patrimônio daqueles, sem que haja a prévia necessidade da inclusão de seus nomes no titulo executivo. Quanto à desnecessidade de inclusão do nome do responsável tributário na Certidão de Divida Ativa assim já se manifestou o E. ST1: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS D.E DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DTVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINA ÇAO DA DIVIDA) ART. 2', ,sç' 5", DA LEI 6 830/80. LITIGÁNCIA DE MÁ-FE AFASTAMENTO 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Coleado a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não 14 Pi ocesso n" 10880 006517/2007-82 SI-Cl T2 Acórdão n " 1102-00202 F1 15 sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. ( ..)" (Resp n." 271.584/PR, Ministro José Delgado, DJ em 05/02/2001) (g/n) "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS — RESPONSABILIDADE DO SOU° - ARTIGOS 13.5 E 136, CTN 1. O SOCIO RESPONSA VEL PELA ADMINISTRA Gio E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE CONSTITUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JUR1SPRUDENCIAIS (STF/STI), .3. RECURSO PROVIDO " n " .33 7.31/A1G, Ministro Milton Luiz Pereira, D..1 em 06/03/95) (g/n) De acordo com o entendimento acima esposado, resta claro que na esfera judicial é pacificamente aceita a inclusão dos responsáveis tributários em qualquer fase da execução .fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa, Ademais, nem se alegue que o fato de não ter havido procedimento administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele poderia ensejar a impossibilidade da cobrança. Isto porque o CPC, que é aplicado subsidiariamente às questões de direito tributário, assim distinguiu as figuras do devedor e do responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva: "Art. 568. São sujeitos passivos na execução: 1— o devedor, reconhecido como tal no título executiva- ( ) V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria," Do dispositivo acima resta claro que se tratando do devedor principal, este deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação ao responsável tributário. De acordo com todo o exposto, a competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, 5 Processo n" 10880.006517/2007-82 Acórcl5o ri" 1102-00202 Fl 16 Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato administrativo de lançamento. Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui- se que não seria da competência do Conselho de Contribuintes analisar o mérito da responsabilidade. Logo, a decisão do Conselho de Contribuintes não vincularia a Procuradoria da Fazenda 'Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente opinando e decidindo em caráter precário a questão_ Ressalte-se que a PGFN, ao indicar os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado pela fiscalização, podendo concluir pela responsabilização de acordo com as informações coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o andamento da cobrança executiva. Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador que, no bojo do processo administrativo fiscal, deverá investigar e demonstrar através de provas e indícios a conduta ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste trabalho que a PGFN conseguirá reunir os elementos factuais necessários para decidir pela co- responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados. Por seu turno, do exposto, vale a análise da validade do "Termo de Solidariedade Passiva". Conforme toda a fundamentação acima aduzida, conclui-se que a competência para exigir dos responsáveis tributários o adimplemento do crédito do Fisco é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança. Outrossim, o artigo 59 do Decreto n." 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 59. São nulos. 1 - 0,5 atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ( • •)" Logo, pode-se concluir que os "Termos cio Solidariedade Passiva" objetivando a imputação da responsabilidade a terceiros é nulo, vez que lavrado por autoridade incompetente, no caso, o agente fiscal, face à competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência do agente fiscalizador para a lavratura do termo de solidariedade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Fazenda Nacional, voto no sentido de declarar a nulidade cio ato de imputação de responsabilidade dos recorrentes. Ultrapassada a questão relacionada à responsabilidade tributária, passo então à análise processual referente aos recursos interpostos pelos responsáveis (sócios), Processo n" 10880 006517/2007-82 SF-C1T2 AcOrdün n " 1102-00,202 Fl. 17 A Lei n." 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: "Art. 2". A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança fatídica, interesse público e eficiência " (g/n) "Ari 9" São legitimados como interessados no processo administrativo: 11 — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada,. (-)" "Ari, .58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: H - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; No caso em análise, diante da lavratura dos "Termos de Solidariedade Passiva" pelo agente fisealizatório em face dos responsáveis tributários e da legitimidade destes para atuar como interessado no âmbito do processo administrativo fiscal, conheço dos recursos voluntários por eles interpostos, com Mero no disposto nos artigos 2" e 9", inciso II c/c 58 da Lei n." 9384/99. Importante esclarecer que a nulidade do Termo de Verificação Fiscal não impede o conhecimento do Recurso dos sujeitos citados no citado termo, pois a legitimidade advém da letra da lei citada e não da presente decisão. Passo agora a analisar as outras questões apresentadas nos Recursos interpostos pelos recorrentes. Alegam os mesmos que a decisão de primeira instância é passiva de ser reformada face à nulidade dos Autos de Infração, vez que não foi respeitado o principio constitucional da ampla defesa. Sustenta que não poderia ter havido a autuação sem que houvesse sido previamente intimado de que estava sob fiscalização ou diligência fiscal, possibilitando-lhe exercer seu direito de defesa desde o inicio do procedimento fiscal. As causas que viciam o auto estão expressas de modo taxativo no artigo 59 do Decreto n," 70.2.35/72, que diz ia verbis.: "Ari. 59. São nulos• 1— os atos e iCrnlaY lavrados por pessoa incompetente; 17 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-C1I2 Adira() n " 1102-00,202 ri — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa .Denota-se que a preliminar apresentada pelos recorrentes não se enquadra em qualquer dos itens acima citados, pois o auto de infração foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa garantido aos recorrentes, que o exerceram em todas as esferas do julgamento administrativo, não havendo razão alguma para se declarar a nulidade dos lançamentos efetuados. Deve-se ressaltar que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento, No caso em análise, após a lavratura do auto de infração os recorrentes foram regularmente intimados, ocasião em que lhes foi concedido o prazo legal de 30 dias para pagamento ou interposição de defesa, sendo-lhe permitido fazer prova de todos os fatos necessários a fim de elidir a ação fiscal. Por não concordar com a responsabilidade solidária e demais tópicos constituídos pela autoridade fazendária, os recorrentes apresentaram tempestivamente suas impugnações, momento em que alegaram diversas razões de direito para afastar as respectivas obrigações tributárias, denotando-se que compreenderam plenamente os motivos que ensejaram sua autuação.. Neste sentido, assim já decidiu este E. Conselho de Contribuintes: "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura conz a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, .5Ç' único, do CTN ( ) Recluso negado" (Recurso 150.890, Sexta Câmara do Primeiro Conse.lho de Contribuintes, sessão realizada em 24/01/2007, relator Gonçalo Bonet Allage) (grilos nossos) Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida. Por estes motivos, afasto a alegação de nulidade pleiteada pelos recorrentes. Com relação a todas as inconstitucionalidades de lei alegadas, sejam elas a constitueionalidade da taxa Selic, a cumulação da exigência dos acessórios multa e juros, infringência ao principio da capacidade contributiva (confisco), é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago à colação súmula c CAJU, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na esfera administrativa de uestão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo, 18 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-CIT2 Acórciào n " 1102-00.202 Fl 19 SÚMULA N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação à presunção legal de omissão de receitas decorrentes da não comprovação da origem dos depósitos existentes na conta corrente da empresa não há o que se alterar. Isso porque, conforme se verifica dos autos, o Fisco intimou o contribuinte para demonstrar a origem dos depósitos realizados, os quais restaram não comprovados. Diante disso, não havia outro caminho para a fiscalização, senão a aplicação do artigo 42 da Lei n" 9.430/96, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai; pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No que diz respeito à argumentação dos recorrentes de que os valores encaminhados para suas c/c eram relativos à venda da empresa, os recorrentes não trouxeram documento algum que comprovasse tal fato Quanto ao arbitramento, uma vez intimado para a apresentação da escrituração fiscal, que possibilitaria a aprovação do tributo devido, nada foi entregue pelo contribuinte, Nesse mesmo sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes: Com relação à multa qualificada, diz o artigo 44 da Lei 94.30/96 in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de filha de pagamento ou recolhimento„pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de fàfia de declaração e nos de declaração inexata, eycewada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art,s. 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de $0 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Os artigos. 71, 72 e 7.3, da Lei n° 4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 7.1 19 Processo n" 10880.006517/2007-82 Acórdão n." I102-O0202 H 20 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar- a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Ari 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Vejamos, a fiscalização emitiu MPF-Extensivos em nome de 23 (vinte e três) pessoas jurídicas e fisicas que apresentaram indícios de terem efetuado operações comerciais com o contribuinte (TEDs recebidas e remetidas). Os intimados apresentaram à fiscalização justificativas diversas para as remessas recebidas e remetidas por TEDs ao contribuinte. Muitos comprovaram através de notas fiscais (aquisições realizadas da empresa autuada, prestação de serviços realizados pela empresa autuada), como também os comprovantes de transferência via TED, a relação com a empresa autuada, Ainda assim, constatou a fiscalização que, para o ano-calendário de 2002, o contribuinte apresentou a DIPJ pelo regime de tributação do Lucro Presumido com os campos de valores totalmente em branco, sendo apurado urna base de cálculo omitida no valor de R$ 317..690,84; para o ano-calendário de 2003, apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa, sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de 1.293.471,64 e para o ano-calendário de 2004, não informou valor algum (omissa), sendo apurado uma base de cálculo omitida no valor de R$ 25,176.701,25. Sendo assim, no presente caso, houve fatos indicadores de que o ato praticado pelo contribuinte foi realizado com o fim especifico de sonegar e fraudar. Como já dissemos alhures, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, o que foi feito no presente caso. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, cumulada com a comprovação de fraude exigido para a qualificação da multa qualificada, mantenho a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre a omissão de depósitos da empresa, nos ermos do artigo 44, inciso II da Lei n" 9.430/96.. Processo e 10880 006517/2007-82 S1-C1T2 Acórdão n ." 1102-00,202 Fl. 21 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional e nego provim -rito aos recursos voluntários. É corno voto. - JOÃO CARLO' D ,IMA JUNIOR Processo n" 10880 (106517/2007-82 SI-C112 Acórdào n " 1102-00,202 Fi 22 Processo n" 10880.00651712007-82 S1-C1T2 Acórdão n 0 110200.202 El . 23 Voto Vencedor Conselheiro José Sérgio Gomes — Relator Designado Rogando venia ao entendimento exteriorizado no voto do insigne Conselheiro-Relator originário, abre-se a seguinte divergência. No que pertine, em específico, à aventada nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária suscitada de oficio pelo ilustre Conselheiro relator em face de apontada incompetência do Fisco na indicação de co-responsáveis, apresenta-se a seguinte divergência. Cediço ser pacífica e remansosa a jurisprudência do Judiciário brasileiro no sentido do redirecionamento da execução fiscal contra pessoas sequer originariamente elencadas no título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa-CDA), ato processualmente postulado no decorrer do procedimento executório pela Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda incumbido da representação judicial da União em Juízo em causa fiscais. Isso não significa, necessariamente, que a competência para imputar a responsabilidade a terceiro com o fito de trazê-lo à cobrança em razão da ligação com o fato gerador da obrigação tributária seja exclusiva daquele Órgão e seus membros, Com efeito, embora no que diga respeito a terceiros seja certo que não se trata de obrigação tributária em sentido estrito ante a conceituação trazida pelo artigo 3" do Código Tributário Nacional (CTN), descabendo por isso falar em constituição do crédito tributário segundo as normas previstas neste diploma legal, tem-se que a obrigação do responsável precisa ser declarada, seja pela autoridade Fiscal, pelo membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela autoridade judicial. É. dizer, a responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a efetiva constatação de existência de ato ilícito por ele praticado. Assim, se no decorrer do procedimento de levantamento do crédito tributário a autoridade fiscal já se julga em condições de identificar responsável ante a sujeição passiva indireta, seja por substituição ou transferência, pode e deve fazê-lo, oportunizando, desde já, a faculdade de produzir provas e alegações, isto é, o exercício da ampla defesa e do devido processo legal. Noutro giro, a nulidade a que alude o artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, só abriria espaço para discussões desta estirpe se o ato tivesse sido praticado por quem não detivesse a competência para o próprio lançamento. No caso dos autos tem-se que inexiste nulidade pois o lançamento, no corpo,. ,. .., . ' ‘,. qual se inseriu a declaração de responsáveis, fora realizado por Auditores-Fiscais da 1,k1 :ec5 dFecole6radl . redgularrbnendte i2n0v0e.sgti(dos na competência leglal Latr:ibu, i1d1a4p5e7lo darti1g6o/063"pd0a0L7e) i n" 23 Processo n" 10880 006517/2007-82 SI-CI T2 Acórdão " 1102-00.202 Fl 24 Por sua vez, a clareza do trabalho fiscal, o volume e contundência das ¡movas colacionadas tornam despiciendo e redundante detalhar todos os elementos que concorrem para a formação do seguro convencimento de que o casal de impugnantes praticaram operações econômicas em nome da empresa e, assim, sujeitos passivos solidários, A senhora Sandra Gomes de Souza declina da condição de sujeito passivo solidário ao argumento de jamais ter sido sócia da empresa autuada, e que tampouco com esta possuía qualquer vínculo, enquanto o senhor João Augusto Sana pugna pela alienação da cota societária antes dos fatos econômicos levantados. Cumpre interpretar que o artigo 135, III, do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, assim delineado no estatuto ou contrato social, mas também o administrador de fato da empresa. Em situações de desejável normalidade os empreendimentos econômicos se encontram formalizados em nome das pessoas que se associaram para o exercício daquelas atividades, existindo uma correspondência entre as pessoas que figuram como sócios nos estatutos sociais e aquelas pessoas que verdadeiramente uniram suas vontades, seus capitais e trabalho para a formação de uma sociedade. Naqueles casos, onde reina a boa-fé, há que prevalecer a regra de que os sócios, quando não revestidos da condição de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, não devem responder pelas obrigações desta. Ocorre que o caso tratado nestes autos não materializa uma daquelas hipóteses, pois, conforme restou comprovado à exaustão no relatório fiscal o casal incrementou operações e movimentações bancárias/econômicas em nome da empresa. É co ia oto registrando que o teor deste decisum se aplica, no que couber, às exigências tributári é -orientes. JOS ERG .0 GOMES 24

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Numero do processo: 12749.000228/2007-10
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renimcia As instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, não conhecer ao recurso voluntário, por concomitância.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D' Amorim
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S3-C2T1 Fl. 3.154 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12749.000228/2007-10 Recurso n° 518.530 Voluntário Acórdão n° 3201-00.595 – 2° Camara / la Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÓMEDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renimcia As instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, não conhecer ao recurso voluntário, por concomitância. Editado Em: 13 de janeiro de 2011. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório 0 interessado acima identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo dos Autos de Infra cão de fls. 01 a 621, por meio dos quais sac) feitas as seguintes exigências: fls. 01 a 239 1 - R$ 661.317,48 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) a titulo de Imposto de Importação. 2 - R$ 495.988,11 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos) a titulo de Multa de Oficio de 75%. lis. 242 a 465 4 - R$ 284.628,46 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. 5 - R$ 213.471,35 (duzentos e treze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) de Multa de Oficio de 75%. fls. 468 a 544 6 — R$ 1.165.504,42 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de Pis/pasep — Importação. 7 — R$ 874.128,32 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) de Multa de Oficio de 75%. fls. 545 a 621 8 — R$ 5.368.199,07 (cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos) de Cofins — Importação. 9 — R$ 4.026.149,30 (quatro milhões, vinte e seis mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos) de Multa de Oficio de 75%. Os juros de mora lançados foram calculados até 31/05/2007. 2 Processo n° 12749.000228/2007-10 53-C2T1 AcOrdao n.° 3201-00.595 Fl. 3.155 A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 11, 243, 469, 546, 622 a 627, em síntese: Que o importador, por meio das DI's relacionadas ás fls. 11 a 48-verso, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, diversas mercadorias, por meio do ato concessário n° 20020020341, de 11/10/2002, o qual concedeu prazo até 25/06/2006 para o fornecimento dos bens no mercado interno, conforme art. 5" da Lei n° 8.032, de 12/04/1990. Que o contribuinte utilizou os bens importados para a construção do complexo industrial gás-químico — planta de etileno, planta de polietileno e planta de utilidades, adquiridas pela Rio Polimeros S/A, através da notas fiscais 4314, 4315 e 4316, emitidas em 31/03/2006, com aceite em 03/04/2006, inclusive atestado pelo laudo técnico proferido por técnico certificante da DRF/Nova Iguaçu, cumprindo-se, desta forma, o principio das vincula ção fisica, de acordo com o art. 341 do Decreto n°4.543, de 2002. Que o presente auto de infração foi lavrado em função da declaração de nulidade do ato concessório supra citado, com efeito retroativo à data de validade inicial, proferida através da Decisão n" 342/Decex-2006, de 17/07/2006, processo Decex n" 52500.000415/2006-40. Que através do processo judicial n" 2007.51.01.002500-9, 3" Vara Federal do Rio de Janeiro, foi deferida em 23/02/2007 a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a eficácia da anulação do AC n" 20020020341, até ulterior deliberação do juizo. Que o crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa. Cientificada da presente exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1733 a 1764, alegando, em síntese: Que a d. fiscalização Federal, em total descumprimento às determinações contidas na decisão judicial, lavrou 04 (quatro) autos de infração ora impugnados, sob a alegação de que o fazia para evitar a decadência. Que não restam dúvidas de que a ação judicial trata de matéria estritamente relacionada à discutida no presente processo, sendo de rigor — e até de bom senso — o sobrestamento do andamento do presente processo administrativo até o desfecho da ação judicial. Defende ás fls. 1739 a 1764 a manutenção do regime aduaneiro especial de drawback de trata o Ato Concessário n° 20020020341. Requer a procedência da impugnação, sendo, em decorrência, determinado o cancelamento dos autos de infra cão. 3 É o relatório. Passo ao voto." O pleito foi julgado improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n g. 07-17.525, de 11/09/2009, proferida pelos membros da 2a Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFICIO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO. Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/10/2002 a 10/01/2006 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial em que se discute idêntica matéria importa renúncia its instancias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." O julgado foi no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, repisando os mesmos argumentos anteriores. 0 processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira. E o relatório. Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente auto de infração, com a cobrança do imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não recolhidas quando do registro das Declarações de Importação, com exigibilidade suspensa, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a eficácia da anulação do AC n°20020020341, conforme processo judicial n°2007.51.01.002500 -9, 3a Vara Federal do Rio de Janeiro. 4 Processo n° 12749.000228/2007-10 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.595 Fl. 3.156 Trata-se de discussão na esfera judicial, o que, não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. Argumenta a empresa que a autuação deve ser desconstituida, pois representa flagrante desobediência A. ordem judicial que restabeleceu, até decisão judicial em contrário, o regime de drawback a que estava. Ressalte-se que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre o lançamento de oficio, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatOria, in verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida coin a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição ".(grifei) Logo, a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança e/ou a execução de crédito. A autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o presente lançamento devido ao fato de a constituição do crédito tributário, além de ser de sua competência privativa, figura atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. A exigência fiscal deste processo depende do resultado na esfera judicial, com total conexão de matérias. Percebe-se que a situação Mica da autuação tem o mesmo objeto da apreciação do Poder Judiciário. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia As instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei n 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória 5 de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria n 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais pode ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando â instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Não merecer reparo a decisão a quo. Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voluntário. ercia Helena Trajano dvrrlAi - D'Amorim 6

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Numero do processo: 18471.000891/2005-36
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Reconhece-se a nulidade do lançamento em face da imputação fiscal de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, encontrar-se lastreada em demonstrativos fiscais inconclusivos e/ou de difícil compreensão, impossibilitando o pleno exercício da defesa.
Numero da decisão: 1102-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Interessado 3'1Turma de Julgamento da DR.I no Rio de Janeiro-I/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Reconhece-se a nulidade do lançamento em face da imputação fiscal de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, encontrar-se lastreada em demonstrativos fiscais inconclusivos e/ou de difícil compreensão, impossibilitando o pleno exercício da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ;,— . i i,• , . . ., IVEf ',I, • LAQUI,OSOA MONTEIRO - Presidente. 1:1 ..: JOSÉ 5ERG e 10 , IES - Relator. EDITADO EM: 10/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Urna Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, Marco Antonio Pires e Frederico De Moura Theophilo i i 1 , Relatório Em foco recurso de oficio previsto no artigo 34, inciso 1, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, interposto pela 3' Turma de Julgamento da DR.1-1 no Rio de Janeiro/RJ, em face daquele Colegiado ter .julgado nulo o lançamento efetuado em 27/06/2005 pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos anos-calendário de 2002, bem assim, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COHNS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do mês de dezembro de 2002, acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).. A ação -fiscal imputa omissão de receita caracterizada por falta de comprovação de parte da exigibilidade constante em 31 de dezembro de 2002 na conta fornecedores, integrante do passivo circulante, no valor de RS 4.856..570,19 (passivo fictício). Impugnando o lançamento a contribuinte levantou preliminar de nulidade do ato em virtude do Fisco ter operado com técnica que inviabiliza a identificação dos valores admitidos como comprovados e não comprovados, resultando impossível saber quais as cifras que compuseram a base tributável, o que caracteriza cerceamento cio direito de defesa. Quanto ao mérito aduziu que inexiste prova de omissão de receita e que o Fisco não comprovou que as operações registradas no passivo foram liquidadas, nada obstante a existência de erros contábeis, como a falta de contabilização de baixa de duplicatas efetivamente pagas com recursos da própria empresa, oriundo de empréstimos tomados e igualmente não registrado& Ainda, que se encontra submetida ao regime do lucro real trimestral e a autuação alocou todo o valor da infração no último trimestre do ano de 2002, não observando o disposto no art. 24 da Lei n" 9.249/95, como também, deixou de deduzir as contribuições lançadas (PIS e COFINS), da base de cálculo do IRPJ e CSLL, 'Também, que na hipótese de adoção da data de 31/12/2002 como tato gerador do PIS há equívoco na base de cálculo e alíquota utilizadas, visto a vigência da sistemática da não-cumulatividade deste tributo desde 01/12/2002. Por fim, pugnou pela ilegalidade da aplicação de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a créditos fiscais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST..1). Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu a impugnação e, por maioria de votos, acatou a preliminar de nulidade do lançamento em face da ocorrência de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela impossibilidade de identificação da composição cio montante de R$ 4.856.570,19, o qual foi utilizado como 'base de cálculo dos tributos exigidos. Ciente do decisório em 08 de maio de 2008 a contribuinte não apresentou contra-razões, o relatório, em apertada síntese. 1 \N, 2 ___ ....._..,... - -- --- • Processo n" 18471 000891/2005-36 SI-CIT2 Aeól dào n " 1102-00,275 El 171 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES O valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2" da Portaria MF n" 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF n" 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1,000,000,00), motivo pelo qual se acolhe o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Transcrevo a parte do voto condutor do acórdão recorrido que reputo essencial a este julgamento: "30 Na descrição dos fatos do auto de infração (fi. 81), a autoridade autuante informa que o valor de R$ 4,856.570,19, base de cálculo do tributo/contribuições exigidos, "advêm da diferença entre o saldo da conta Fornecedores (2-1-02) no Balanço de 31/12/2002 (fls. 76/78) e DIP.T 2003 (Os. 3/57) e as relações de credores e documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização.". 31 Na DIN do ano-calendário 2002 (fl. 53), no demonstrativo a ff 75 e na cópia do Diário à O. 77 é possível identificar o saldo da conta "Fornecedores", cujo montante equivale a R$ 6.067.750,29. 32 Quanto às --relações de credores e documentos mencionados, embora não tenham sido informadas as folhas onde estariam acostadas nos autos, verificam-se, às lis. 60/69, demonstrativos contendo informações sobre títulos de créditos. 33 Analisando o sobredito demonstrativo (fls. 60/69), onde constam anotações feitas à lápis (lis 66/69), não é possível identificar a composição do montante de R$ 4.856.570,19, que foi utilizado como base de cálculo do tributo/contribuições exigidos, tampouco a parcela do passivo no valor de R$ 1.211.180,10, que a fiscalização informa ter sido comprovada, o que impede o exercício de ampla defesa do Interessado. 34 Deste modo, declaro nulo o presente lançamento tributário, por conter vício em sua formação, resguardando o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso II da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CIN)." Realmente, a contribuinte foi instada a comprovar a efetiva exigibilidade do valor por ela lançado na conta de fornecedores em data de 31 de dezembro de 2002, vindo a resposta que a importância de R$ 6,067,750,29 nela constante se decompunha nas quantias e fornecedores elencados à ti. 75 (reprisada à ti, 77), em número de 18 (dezoito). Em princípio, então, nada se provou, e todo esse valor deveria ter sido levado à tributação na forma do artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo\ Decreto n" 3,000, de 26 de março de 1999, pois o que se exigiu do sujeito passivo é que ele '., mostrasse os pagamentos por certo já efetuados, já que respeitantes a dívidas contraídas no Ç 3 , ano-calendário de 2002 e o procedimento fiscal se dava em meados de 2005. Assim, se existentes os pagamentos e eles se deram depois de 31/12/2002 remanesceria confirmada a exigibilidade, ao contrário, se ocorrentes antes daquele termo, afigurar-se-ia a figura do passivo fictício (DL 1.597, de 1977, art. 12, § 2, segunda parte), igualmente aplicável na hipótese de falta de apresentação de pagamentos (Lei n" 9.430, de 1996, art. 40, ál fine). Contudo, consignou a fiscalização que parte (R$ 1,211.180,10) cio questionamento estaria comprovado, consoante demonstrativos de fls. 60/69 e que diz respeito a três fornecedores, mas de aferição impossibilitada como muito bem dissertou a r, decisão recorrida e que não permite o pleno exercício da defesa. Além disso, também verifico a seguinte assertiva da fiscalização, fl.. 79: "OBS I- Dos Fornecedores elencados as Ils 7.5 e 77, o contribuinte logrou comprovar apenas parte dos pagamento,s elet 1 radas à r1 ,1 E RIA I_ SA UD E ANIMAL LTDA . ru7o apresentando documentação refirente a pagamentos ektuados a quaisquer dfrs outros Fornecedores 0I3S 2- Nos quadros em anexo "DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO PASSIVO" ---Ils 60 a 69, referentes aos fbrnecedores Mogiana Alimentos S/A, Venni Ind e Com de Produtos Veterinários Lida, e Merial ,Sai aide Animal Lida (únicos . Ibrnecedores cujos demon.strativos knam preenchidos), eI.5 lacunas destacadas em VERMELHO sào o.s. pagainenia.s não comprovados, e as destacadas CO! PRETO, os comprovados Assim, em um primeiro momento informou-se que não houve apresentação de pagamentos de nenhum outro fornecedor afbra MERIAL e logo em seguida afirma-se que foram apresentados demonstrativos de MOGIANA e VENNI, os quais, como se vê às lis. 60/64, enunciam pagamentos com a chancela fiscal de "comprovados", pois destacados em "preto". fl Portan o registros fiscais flagrantemente antagônicos. átil . , 1 i, r,, :.ões VOTO pelo improvimento do recurso, i 11 Jos . ergio Gomes 4 PI acesso n" 18471 000891/2005-36 S I-C 1 T2 Acói clào n " 1 102-00,275 F1 172 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; E]

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5194973 #
Numero do processo: 11080.011290/2006-94
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em parte de seu recurso voluntário, renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta sua irresignação, opera-se a perda do objeto recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. COFINS. CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS NA BASE DE CÁLCULO COM REFLEXOS NO CÔMPUTO DOS CRÉDITOS. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA COFINS. REGRAMENTO. Identificadas diferenças no cálculo do crédito presumido dos estoques de abertura, compete analisar a composição da base de cálculo e alíquota aplicável para identificar se procede a respectiva glosa fiscal, que se afigura procedente quando lastreada no cômputo de créditos sobre mercadorias adquiridas com substituição tributária, com incidência monofásica e não sujeitas ao pagamento da COFINS, cujo direito ao cômputo de créditos não é mais passível de discussão em face de vedação legal, concomitância ou perda de objeto. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o alcance do institutos, conceitos e formas de direito privado (Direito Societário), mormente nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009, tem-se que as bonificações e descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se a bonificação ou o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se a bonificação ou o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não revestindo a natureza de receita não sujeita-se a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA. Segundo a dicção do art. 373, do RIR/99, não só os juros, mas também os descontos são considerados como sendo receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições, por força do Decreto nº 5.146/2004. Nesse conceito não estão contidos os reembolsos de custos e bonificações em mercadorias por não representarem redução do contas a pagar da entidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Parcialmente Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso no tocante às matérias objeto de pedido de desistência. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de manter a glosa parcial do crédito presumido sobre o estoque de abertura e determinar o cancelamento da exigência no tocante aos débitos decorrentes à adição à base de cálculo das contribuições das vantagens decorrentes de bonificações e acordos comerciais. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto às bonificações. Fez sustentação oral dr Rafael Norin OAB/RS 51481 pelo recorrente e dra. Indiara Arruda de Almeida Serra pela PGFN. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em parte de seu recurso voluntário, renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta sua irresignação, opera-se a perda do objeto recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta parte. COFINS. CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS NA BASE DE CÁLCULO COM REFLEXOS NO CÔMPUTO DOS CRÉDITOS. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA COFINS. REGRAMENTO. Identificadas diferenças no cálculo do crédito presumido dos estoques de abertura, compete analisar a composição da base de cálculo e alíquota aplicável para identificar se procede a respectiva glosa fiscal, que se afigura procedente quando lastreada no cômputo de créditos sobre mercadorias adquiridas com substituição tributária, com incidência monofásica e não sujeitas ao pagamento da COFINS, cujo direito ao cômputo de créditos não é mais passível de discussão em face de vedação legal, concomitância ou perda de objeto. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o alcance do institutos, conceitos e formas de direito privado (Direito Societário), mormente nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009, tem-se que as bonificações e descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se a bonificação ou o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se a bonificação ou o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não revestindo a natureza de receita não sujeita-se a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA. Segundo a dicção do art. 373, do RIR/99, não só os juros, mas também os descontos são considerados como sendo receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições, por força do Decreto nº 5.146/2004. Nesse conceito não estão contidos os reembolsos de custos e bonificações em mercadorias por não representarem redução do contas a pagar da entidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Parcialmente Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso no tocante às matérias objeto de pedido de desistência. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de manter a glosa parcial do crédito presumido sobre o estoque de abertura e determinar o cancelamento da exigência no tocante aos débitos decorrentes à adição à base de cálculo das contribuições das vantagens decorrentes de bonificações e acordos comerciais. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto às bonificações. Fez sustentação oral dr Rafael Norin OAB/RS 51481 pelo recorrente e dra. Indiara Arruda de Almeida Serra pela PGFN. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.769          1 1.768  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011290/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PERDA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em parte de seu recurso  voluntário,  renunciando  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  sua  irresignação,  opera­se  a  perda  do  objeto  recursal,  impondo­se  o  não  conhecimento do recurso nesta parte.  COFINS. CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ALEGAÇÃO  DE  NÃO  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  DIVERGÊNCIAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  COM  REFLEXOS  NO  CÔMPUTO  DOS  CRÉDITOS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA,  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA COFINS. REGRAMENTO.  Identificadas  diferenças  no  cálculo  do  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura,  compete  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável para identificar se procede a respectiva glosa fiscal, que se afigura  procedente  quando  lastreada  no  cômputo  de  créditos  sobre  mercadorias  adquiridas  com  substituição  tributária,  com  incidência  monofásica  e  não  sujeitas ao pagamento da COFINS, cujo direito ao cômputo de créditos não é  mais passível de discussão em face de vedação legal, concomitância ou perda  de objeto.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  REDUÇÃO  DE CUSTOS.  Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o  alcance  do  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (Direito  Societário), mormente nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme  as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 12 90 /2 00 6- 94 Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009,  tem­se que as bonificações e descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita,  devendo  ser  tratados  como  redutores  de  custos,  e  como  tal  devem  ser  reconhecidos  à  conta  de  resultado ao final do período, se a bonificação ou o desconto corresponder a  produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se  a  bonificação  ou  o  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  Não  revestindo  a  natureza  de  receita  não  sujeita­se a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS.  NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA.  Segundo  a dicção do art.  373, do RIR/99, não  só os  juros, mas  também os  descontos  são  considerados  como  sendo  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero das  contribuições,  por  força do Decreto nº 5.146/2004. Nesse  conceito  não  estão  contidos  os  reembolsos  de  custos  e  bonificações  em  mercadorias por não representarem redução do contas a pagar da entidade  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PERDA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em parte de seu recurso  voluntário,  renunciando  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  sua  irresignação,  opera­se  a  perda  do  objeto  recursal,  impondo­se  o  não  conhecimento do recurso nesta parte.  COFINS. CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ALEGAÇÃO  DE  NÃO  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  DIVERGÊNCIAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  COM  REFLEXOS  NO  CÔMPUTO  DOS  CRÉDITOS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA,  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA COFINS. REGRAMENTO.  Identificadas  diferenças  no  cálculo  do  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura,  compete  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável para identificar se procede a respectiva glosa fiscal, que se afigura  procedente  quando  lastreada  no  cômputo  de  créditos  sobre  mercadorias  adquiridas  com  substituição  tributária,  com  incidência  monofásica  e  não  sujeitas ao pagamento da COFINS, cujo direito ao cômputo de créditos não é  mais passível de discussão em face de vedação legal, concomitância ou perda  de objeto.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  REDUÇÃO  DE CUSTOS.  Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o  alcance  do  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (Direito  Societário), mormente nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme  as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de  2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009,  tem­se que as bonificações e descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita,  devendo  ser  tratados  como  redutores  de  custos,  e  como  tal  devem  ser  reconhecidos  à  conta  de  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.770          3 resultado ao final do período, se a bonificação ou o desconto corresponder a  produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se  a  bonificação  ou  o  desconto  referir­se  a  mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  Não  revestindo  a  natureza  de  receita  não  sujeita­se a incidência das contribuições ao Pis e à Cofins.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS.  NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA.  Segundo  a dicção do art.  373, do RIR/99, não  só os  juros, mas  também os  descontos  são  considerados  como  sendo  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero das  contribuições,  por  força do Decreto nº 5.146/2004. Nesse  conceito  não  estão  contidos  os  reembolsos  de  custos  e  bonificações  em  mercadorias por não representarem redução do contas a pagar da entidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Parcialmente Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer em parte do recurso no tocante às matérias objeto de pedido de desistência. Na parte  conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de  manter  a  glosa  parcial  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  e  determinar  o  cancelamento da exigência no  tocante aos débitos decorrentes à adição à base de cálculo das  contribuições  das  vantagens  decorrentes  de  bonificações  e  acordos  comerciais.  Vencidos  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira  quanto  às  bonificações.  Fez  sustentação  oral  dr  Rafael  Norin  OAB/RS  51481  pelo  recorrente  e  dra.  Indiara Arruda de Almeida Serra pela PGFN.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Relatório  Trata  o  processo  administrativo  fiscal  de Autos  de  Infrações  que  veiculam  lançamentos tributários relativos à Cofins do período compreendido entre fevereiro de 2004 e  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  153.530.201,95  (cento  e  cinquenta  e  três  milhões,  quinhentos e trinta mil, duzentos e um reais e noventa e cinco centavos), e à Contribuição ao  PIS/Pasep do período de março de 2004 a dezembro de 2005, no valor de R$ 33.441.067,75  (trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, sessenta e sete reais e setenta e cinco  centavos), incluindo principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Os lançamentos em questão estão fundados na glosa de créditos tomados pelo  sujeito  passivo  sobre  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  a  incidência  da  contribuição ou então sujeitas a incidência monofásica, assim como sobre despesas relativas a  empréstimos e contraprestações de arrendamento mercantil posteriormente a agosto de 2004, e,  agora  apenas  com  relação  à  Cofins,  também  por  ter  calculado  o  crédito  presumido  sobre  o  “estoque  de  abertura”  em  valores  maiores  que  aqueles  permitidos.  Ainda  motivou  os  lançamentos a omissão de receitas decorrentes da abstenção do sujeito passivo de  incluir nas  bases de cálculo de ambas as contribuições, os valores relativos à prática do que denominou a  Fiscalização  de  “Rappel/Pedágio”,  classificando­os  como  receitas  decorrentes  de  vantagens  obtidas  pelo  sujeito  passivo  junto  aos  seus  fornecedores  como  sendo  provenientes  de  imposições ou penalizações, ambas geradoras de receitas, que a autuada impunha àqueles.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de  Infração em 21/12/2006, o contribuinte apresentou  em 21/01/2007, às fls. 772 e seguintes (ou 834 e seguintes, pela numeração eletrônica – n.e.)  sua Impugnação, opondo­se aos fundamentos constantes do lançamento tributário mediante os  argumentos que foram sintetizados pela DRJ/Porto Alegre, abaixo reproduzidos:  “preliminarmente  a)  em  relação  a  não  aceitação  do  creditamento  relativo  às  mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico,  alega nulidade  do  lançamento, já que considera que estava sob proteção de medida  liminar,  a  qual  não  teria  sido  revogada  expressamente  pela  sentença no processo n° 2006.71.00.004768­0, estando vigentes  os efeitos da liminar concedida;  b) também alega nulidade por ter o lançamento daquela parcela  sido efetivado com multa antes de transcorridos 30 (trinta) dias  da  data  em  que  foi  publicada  a  sentença,  o  que  estaria  em  desacordo com os termos do artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de  1996,  pleiteando  a  desconstituição  do  lançamento  do  valor  da  multa de mora cobrado em relação à insuficiência de pagamento  de  PIS  e  Cofins  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  sobre  mercadorias  adquiridas pelo regime monofásico;  c)  outra  preliminar  que  levanta  diz  respeito  às  bonificações  recebidas  dos  fornecedores  em mercadorias  e  consideradas  no  auto  de  infração  como  receitas,  já  que  alega  terem  sido  alterados  os  critérios  do  lançamento  ante  a  existência  de  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.771          5 Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  em  outro  processo  no  qual era interessada e cuja decisão julgou que o recebimento de  mercadorias  como  bonificação  seria  considerado  redução  de  custo. Ao desrespeitar esta norma jurídica individual e concreta  (Acórdão do Conselho de Contribuintes) teria ocorrido violação  do artigo 146 do Código Tributário Nacional  e do artigo 2°, §  único da Lei n° 9.784, de 1999. Se considerado que o Acórdão  somente  se  refere  à  Cofins,  pleiteia  a  anulação  do  crédito  lançado  desta  contribuição  no  valor  relativo  às  bonificações  recebidas em forma de mercadorias;  quanto ao mérito  d)  defende  a  utilização  do  crédito  relativo  à  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico,  já  que  as  regras  inerentes  a  tal  regime  devem  sobrepor­se  às  regras  da  não­ cumulatividade  das  contribuições.  Utiliza  a  mesma  argumentação  utilizada  no  Mandado  de  Segurança,  conforme  relatado  na  Sentença  Judicial.  Afora  os  argumentos  também  utilizados  na  ação  judicial,  pondera  que  o  crédito  sobre  os  produtos  elencados  na  Lei  n°  10.485,  de  2002,  também  foram  glosados,  embora  tal  Lei  não  tenha  sido  citada  no  auto  de  infração, o que invalidaria o  lançamento por não corresponder  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  acordo com o  inciso  IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de  1972;  e)  os  descontos  obtidos  junto  a  fornecedores não  poderiam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  mesmo  se  fossem  receitas,  o  Decreto  n°  5.164,  de  2004,  posteriormente substituído pelo Decreto n° 5.442, de 2005, teria  reduzido a zero a alíquota das contribuições sobre tais receitas.  Pretende  que  os  valores  constituem  receitas  financeiras  da  pessoa jurídica, conforme disposto no artigo 17, do Decreto­lei  n° 1.598, de 1997, e no artigo 373 do Decreto n° 3000, de 1999,  estando igualmente expresso no Decreto n° 5.442, de 2005 e no  Perguntas e Respostas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de  2005,  através  da  resposta  à  pergunta  n°  444.  Tais  valores  importam  em  redução  do  seu  custo  operacional  nas  operações  de  compra  de  mercadorias.  Esta  posição  foi  definida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  Acórdão  no  processo  n°  11080.013954/2002­26 (cópia juntada às fls. 320/369);  f) considera que a vedação contida nos artigos 3°, § 2°, inciso II,  das Leis nºs 10.637 e 10.833, no sentido do não aproveitamento  de  créditos,  não  se  aplicaria  relativamente  aos  créditos  adquiridos com alíquota zero de PIS e Cofins, mas apenas para  os casos de não incidência das contribuições. Argumenta que a  vedação teria sido revogada pelo artigo 17 da Lei n° 11.033, de  2004;  g) não concorda do mesmo modo com a glosa relativamente ao  crédito  sobre  as  despesas  financeiras,  por  constituir  ofensa  à  sistemática  da  não­cumulatividade  e  ofensa  aos  princípios  da  Segurança Jurídica e da Irretroatividade;  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 h) discorda também da forma de apuração dos créditos sobre o  estoque  de  abertura  alegando  que  os  créditos  não  foram  utilizados nos períodos autuados, e apresentando DACON's nos  quais  altera  a  sistemática  de  cálculo  e  as  alíquotas  utilizadas.  Alega ter discriminado nos Demonstrativos os créditos apurados  com a alíquota prevista em lei e os calculados com o diferencial  de  alíquota,  sendo  que  estes  últimos  não  foram  aproveitados,  sendo transportados para o mês seguinte, assim sucessivamente.  8.  Junta  DACON's  retificadores  desde  o  primeiro  trimestre  de  2004  até  o  quarto  trimestre  de  2005  (fls.  952/1095),  entregues  via  Internet  em  11/01/2007,  portanto  após  ciência  dos  lançamentos.”  Ao  final  pugna  pelo  deferimento  da  impugnação  para  que  haja  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  ou  subsidiariamente,  ao  menos  que  seja  parcialmente acolhido, tudo nos termos da defesa apresentada.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  proferindo o Acórdão nº. 10­11.933, ementado nos seguintes termos:   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  Ementa:   RENÚNCIA  –  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante às matérias objeto de ações judiciais.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  estando  mais  suspensa  a  exigibilidade ante decisão contrária que suspendeu a liminar na  ação  judicial  nem  tendo  sido  operada  a  extinção  do  crédito  tributário até a data em que teve início o procedimento fiscal em  exame, correto se encontra o lançamento da multa equivalente a  75% do valor da contribuição não recolhida.  RECEITAS ­ A legislação das contribuições,  inclusive aplicável  às  empresas  que  a  calculam  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade  determina  que  o  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  CRÉDITOS  ­  Somente  se  constituem  em  créditos  os  valores  assim  definidos  na  legislação  de  regência  das  contribuições  calculados sob a sistemática da na­ cumulatividade.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.772          7 DACON ­ Os DACON's entregues após o procedimento de ofício  visando  alterar  elementos  declarados  para  se  coadunarem  ao  lançamento, não possuem espontaneidade.   Lançamento Procedente.”  Em  apertada  síntese  a DRJ/POA houve  por  bem  em manter  o  lançamento,  sendo  que  com  relação  à  preliminar  de  descabimento  da  multa  de  ofício  sobre  a  parte  da  autuação  decorrente  da  glosa  de  créditos  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico, afirmou que o contribuinte não demonstrou ter pago o débito em questão no prazo  de  30  dias  após  a  sentença  que  denegou  a  segurança  (cassando  a  liminar  então  vigente),  de  modo  que  não  faria  jus  à  este  tratamento  legal.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  consubstanciada  na  mudança  de  critério  jurídico  em  face  de  entendimento  já  assentado  em  acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte  em  processo  favorável  ao  sujeito  passivo,  a  decisão  rejeitou­a  ao  fundamento  de  que  tratavam­se  de  novo  lançamento,  de  outros  períodos  de  apuração e com outro fundamento legal, e na ausência de Súmula emanada do Conselho não  poderia ser aplicado aquele entendimento. Quanto a nulidade por ausência de indicação da Lei  nº  10.485/02,  quanto  à  glosa  de  créditos  de  produtos  monofásicos,  afastou  a  prefacial  afirmando  haver  a  citação  a  este  preceito  legal  no Relatório  Fiscal  relativo  ao  creditamento  objeto da glosa.  No  mérito,  inicialmente  quanto  às  matérias  relativas  aos  créditos  de  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  e  ao  crédito  presumido  sobre  os  estoques de abertura entendeu que havia discussão  judicial que  importaria em concomitância  impeditiva do conhecimento da impugnação; e mesmo com a decisão judicial, com relação ao  estoque de abertura, não teria sido demonstrado que o contribuinte não houvesse efetivamente  se aproveitado dos  referidos créditos pela análise de suas DACON´s. Quanto aos créditos de  produtos adquiridos sem incidência das contribuições e posteriormente revendidos sob alíquota  zero de Pis e Cofins, afirma que não havendo direito ao creditamento não se pode permitir haja  o  direito  ao  cômputo  dos  créditos  sobre  tais  aquisições.  No  que  diz  respeito  aos  créditos  tomados  sobre  empréstimos  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil,  restringe­se  em  afirmar  ter  a  legislação  limitado  esse  direito  a  data  de  1º  agosto  de  2004,  não  cabendo  à  Administração  analisar  os  argumentos  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  lei,  pois  que  trata­se  de  competência  reservada  ao  Judiciário.  Com  relação  as  bonificações  e  vantagens  recebidas pelo sujeito passivo nos acordos comerciais celebrados junto aos seus fornecedores,  entendeu a decisão que os mesmos revestem­se da natureza de receita  tal  e qual prevista nas  Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, devendo sujeitar­se à  tributação pelas contribuições ao Pis e  Cofins.  Por  tais  razões,  entendeu  não  tratarem­se  tais  valores  de  “redutores  de  custos”  e  também  não  se  tratariam  de  “receitas  financeiras”  pois  que  não  seriam  decorrentes  de  operações financeiras.  Por  fim,  deixou  de  apreciar  os  DACON´s  acostados  aos  autos  após  a  conclusão  da  ação  fiscal,  pois  teriam  sido  retificados  após  a  ação  fiscal,  o  que  tomou  como  sendo  procedimento  que  impediria  sua  apreciação  pois  sem  espontaneidade.  Na  conclusão,  portanto, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Cientificado do v. Acórdão da DRJ em 05/06/2007, e,  inconformado com a  manutenção  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  protocolizou,  em  04/07/2007,  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho,  enfatizando  (a)  a  inexistência  de  concomitância  em  relação  a  diversas  matérias  relativas  as  aquisições  de  produtos  com  incidência  monofásica,  assim como (b) de que não se poderia julgar a questão dos créditos do estoque de abertura pela  concomitância,  já  que  o  único  argumento  apontado  na  defesa  seria  o  fato  de  não  ter  o  contribuinte  utilizado  tais  créditos.  No  mais,  ataca  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida,  reprisando  os  argumentos  já  alinhados  em  sua  impugnação  no  tocante  (c)  a  impossibilidade  de  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  os  créditos  de  aquisições  de  mercadorias sujeitas ao regime monofásico eis que amparada por decisão liminar; (d) falta de  referência  a dispositivo da Lei nº 10.485/02 para  com  isso  amparar  a glosa de  crédito  sobre  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  disciplinadas  nesta  específica  legislação; (e) direito aos créditos nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico;  (f)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  bens  adquiridos  com  alíquota  zero  posteriormente  revendidos sob alíquota zero das contribuições; (g) direito ao crédito sobre despesas financeiras  com  empréstimos  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  após  agosto  de  2004;  (h)  reitera  não  ter  utilizado  os  créditos  sobre  os  estoques  de  abertura  constantes  do  lançamento  tributário; (i) por fim, que as vantagens obtidas juntos aos seus fornecedores seriam reduções  de custos e não receitas de prestação de serviços impostos aos mesmos, inclusive sendo matéria  já julgada em seu favor pelo Conselho de Contribuintes no processo nº 11080.013954/2002­2,  que  determinaria  um  critério  jurídico  lhe  favorecendo,  o  qual  não  poderia  ser  alterado  com  efeitos  retroativos;  mas  que,  independentemente  disto,  mesmo  que  receitas  fossem,  seriam  “receitas financeiras” tributadas à alíquota zero das contribuições.  Através  da  petição  de  folhas  1.260  (numeração  em  papel),  a  Recorrente  informa  a  desistência  parcial  do  recurso,  no  tocante  às matérias  relativas  aos  créditos  sobre  aquisições de mercadorias para revenda sujeitas ao regime monofásico das contribuições, assim  como  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  contraprestações  de  arrendamento mercantil posteriores a Agosto de 2004, bem como de créditos sobre aquisições  de bens com alíquota zero.  Foram apresentadas Contra­Razões pela Fazenda Nacional, às folhas 1.636 a  1.677 (numeração eletrônica).    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo com numeração eletrônica até a  folha 1.768 (um mil, setecentos e sessenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.773          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade,  e  tendo em vista  ter sobrevindo pedido de desistência parcial, dele  tomo conhecimento  apenas  em parte, conforme passo a fundamentar.   Versam os autos de lançamento relativo à Pis e Cofins, decorrentes tanto da  glosa  de  aproveitamento  de  créditos  procedido  pelo  sujeito  passivo,  quanto  à  abstenção  de  adicionar “débitos” (ou receitas) à base de cálculo das contribuições.   Houve  desistência  parcial  do  recurso  no  tocante  a  tomada  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  mercadorias  para  revenda,  submetidas  ao  regime  monofásico  das  contribuições,  ou  ainda,  adquiridos  sem  a  incidência  das  contribuições  e  posteriormente  revendidos sob o regime de alíquota zero, assim como, também, quanto a tomada de créditos  relativos  a  despesas  financeiras  com  empréstimos  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  após  agosto  de  2004.  Na  parte  da  desistência  relativa  aos  créditos  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico,  bem  assim  de mercadorias  sem  incidência  das  contribuições  que vieram a ser posteriormente revendidas sob o regime de alíquota zero de COFINS, tenho  que  igualmente  referida  desistência  afeta  parcialmente  o  crédito  presumido  calculado  sobre  estoques  de mercadorias  quando  do  início  da  não­cumulatividade,  em  fevereiro  de  2004,  de  modo que, com relação a estes itens o Recurso Voluntário perdeu o objeto, não cabe conhecer  das matérias correspondentes.  Assim  sendo,  conforme  se  extrai  do  relatório,  conclui­se  que  restam  sob  julgamento apenas as seguintes matérias:  Preliminarmente:  I ­ Não se aplicaria a concomitância sobre questão dos créditos do estoque de  abertura já que o único argumento apontado na defesa seria o fato de não ter  o contribuinte utilizado tais créditos;  Meritoriamente:  II  ­  Irresignação  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  teria  utilizado  os  créditos, calculados à alíquota de 7,6% (ao invés de 3%) sobre os estoques de  abertura  constantes  do  lançamento  tributário,  conforme  comprovariam  seus  DACON´s;  III  ­  Irresignação  no  sentido  de  que  as  vantagens  obtidas  juntos  aos  seus  fornecedores  seriam  reduções  de  custos  e  não  receitas  provenientes  de  imposições comerciais e penalizações aos seus fornecedores.  Devidamente  delimitado  o  objeto  do  recurso,  passo  ao  enfrentamento  das  questões posta em julgamento, separadamente.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 I.  Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida, pois não se aplicaria a  concomitância sobre a questão dos créditos do estoque de abertura:  No que diz  respeito  a  esta preliminar,  afirma a Recorrente que seria nula a  decisão  recorrida  pois  que  não  seria  cabível  a  aplicação  da  concomitância  com  o mérito  da  ação  judicial  que  discutia  o  direito  aos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica já que o único argumento apontado na defesa seria o fato de não ter o  contribuinte  utilizado  tais  créditos,  discrepando,  portanto,  a  solução  dada  pela  decisão  dos  argumentos articulados na defesa.  Apesar  da  eloqüência  dos  argumentos,  tenho  que os mesmos  não merecem  guarida, pois que no caso entendo que agiu com acerto a decisão recorrida pois que interpreto  que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Porto Alegre colheu da ação  judicial que nos estoques de abertura existentes em 31.01.2004, e, que, portanto, serviu de base  de  cálculo  para  a  incidência  do  crédito  em  questão,  haviam mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico das contribuições.  Portanto,  se  houve  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  mercadorias adquiridas sob o regime de incidência monofásica, cujo direito estava em debate  na  ação  judicial  movida  pelo  contribuinte  objetivando  o  reconhecimento  justamente  destes  créditos,  acaba  sendo  afetado  o  estoque  existente  no  momento  da  mudança  do  regime,  e,  portanto,  a  concomitância  proclamada  pela  decisão,  afeta  também  o  crédito  presumido  decorrente das mercadorias contidas no “estoque de abertura”.  Tanto  assim  o  é,  que  entendo  que  a  desistência  parcial  requerida  pela  Recorrente afeta a discussão que aqui se trava, no tocante ao estoque de mercadorias sujeitas ao  regime monofásico, existentes na escrita da Recorrente em 31.01.2004.  Ademais,  o  argumento  da  concomitância  não  foi  o  único  fundamento  utilizado  pela  decisão  recorrida  para  rejeitar  essa matéria  de  defesa  do  sujeito  passivo, mas  também ela  foi  expressa  em dizer  que  analisou  os  lançamentos  e  com  espeque  no Relatório  Fiscal  não  identificou  que  não  tivessem  sido  utilizados  o  créditos  pela Recorrente,  de modo  que, ainda que sucintamente,  trouxe outro fundamento para negar procedência a esse aspecto  da impugnação.   Evidentemente, no entanto, que a questão de  fato atinente ao argumento do  contribuinte  de  que  não  teria  utilizado  os  créditos  no  montante  decorrente  da  aplicação  do  percentual de 7,6% sobre os estoques de abertura, será objeto de análise quando do mérito do  recurso, mas não entendo haver a nulidade por se ter aplicado a concomitância, do modo como  concluiu, no caso em concreto, a decisão recorrida,  já que interpreto que o fizera unicamente  no tocante às mercadorias sujeitas à incidência monofásica consignadas no estoque de abertura,  no que agiu com acerto, no raciocínio jurídico eleito “in judicando”.  Ou  seja,  esta  preliminar  confunde­se  com  o  próprio  mérito  recursal  no  tocante ao uso ou não do crédito objeto de autuação, mas estava correto o julgamento quando  concluiu que os  créditos  tomados sobre os bens  contidos nos estoques, que sujeitavam­se ao  regime monofásico, estariam com sua análise prejudicada pela concomitância.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade aventada.    II. Mérito:   Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.774          11 II. a. Irresignação no sentido de que o contribuinte não teria utilizado os  créditos,  calculados à alíquota de 7,6% (ao  invés de 3%) sobre os estoques de abertura  constantes do lançamento tributário, conforme comprovariam seus DACON´s:  Outro ponto que deve ser abordado por esta Turma diz respeito ao argumento  contido no recurso, relativo ao lançamento fundado na glosa do crédito presumido da Cofins,  calculado sobre os estoques de abertura existentes em 31.01.2004, quando houve a migração  dos regimes cumulativo para o não cumulativo, segundo permissão contida no art. 12, da Lei nº  10.833/03.   Segundo  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apropriou­se  de  valores  de  créditos  superiores  aos  legalmente  previstos,  inserindo  no  cômputo  dos  créditos  bens  em  estoque  adquiridos  sob  os  regimes  de  substituição  tributária,  sujeitas  ao  regime  monofásico  e  com  alíquota zero, os quais não permitiriam o desconto de créditos. Ao analisar o valor do crédito  presumido utilizado pelo sujeito passivo, chegou a valor maior que o permitido pela legislação,  glosando, consequentemente, o excesso.  Extraí­se  do  Relatório  fiscal  o  que  a  Autoridade  autuante  afirmou  ao  fundamentar o lançamento tributário no quesito em particular:  “Analisando  os  DACON´s  apresentados  e  a  planilha  demonstrativa  às  fls.  20  a  36,  constata­se  que  a  fiscalizada  se  utilizou  do  valor  total  de R$ 30.187.168,08  (ou  12 parcelas  de  R$ 2.515.597,34 de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005) a título  de crédito sobre o estoque de abertura e não o valor informado  na resposta: R$ 12.763.936,87.  Indagada,  a  fiscalizada  argumentou,  verbalmente,  que  a  diferença  entre  os  dois  montantes  acima  (4,6%=7,6%­3%)  permaneceu no estoque de créditos não tendo sido aproveitada,  e,  só  seria  aproveitada  ou  não,  com  o  deslinde  da  demanda  judicial acima referida.  Porém, não é o que se verifica quando se  remove dos Créditos  do mês o valor referente ao excesso de créditos calculados sobre  os estoques ou seja : (R$ 30.187.168,08 ­ R$ 12.763.936,87)/12  meses  =  R$  1.451.935,93.  Ao  glosarmos  a  diferença  de  R$  1.451.935,93  em  cada  um  dos  meses  em  que  a  mesma  foi  utilizada  determinam­se  períodos  em  que  a  contribuição  apurada  e ́ superior  aos  créditos  disponíveis  para  dedução,  ocorrendo,  assim,  diferenças  a  lançar,  conforme  demonstra  a  planilha anexa.   Observação:  no  cálculo  mencionado  no  parágrafo  já  estão  computadas  as  glosas  referentes  aos  créditos  indevidamente  calculados  sobre  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  aqueles  calculados  sobre  despesas  financeiras  (itens  II  e  IV  deste  relatório). Mesmo que tais glosas não fossem computadas, ainda  assim,  haveria  diferenças  a  lançar  somente  com  a  glosa  dos  créditos em excesso calculados sobre os estoques.  Analisando  as  disposições  da  legislação  que  disciplina  a  não­ cumulatividade,  fica  evidenciada  também  outra  irregularidade  cometida  pela  fiscalizada,  ainda  no  âmbito  dos  créditos  sobre  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 estoques:  na  resposta  acima  foi  indevidamente  calculado  créditos sobre estoques de produtos adquiridos para revenda os  quais  sujeitos  à  substituição  tributária  e  à  incidência  monofásica.  Portanto  a  diferença  acima  de  R$  1.451.953,93  passa a ser R$ 1.536.016,19.”  Em sua peça de defesa a Recorrente reafirma que a diferença apontada pela  fiscalização seriam decorrentes da diferença de alíquota de presunção do crédito (de 7,6% para  3%), mas que essa diferença estaria apenas escriturada em suas DACON´s, porém sendo objeto  de transporte nos créditos acumulados de um mês para o outro, de modo que não utilizou­se de  tais créditos. Consequentemente, no seu entendimento, o lançamento constitui crédito tributário  sobre créditos que não teriam sido por ela apropriados.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  em  que  repisa  sua  argumentação  no  sentido  de  não  ter  apropriado  tais  créditos, mas  apenas  registrado  nos  DACON´s, a DRJ/Porto Alegre assim se posicionou:  “21.  Em  relação  à  forma  de  aproveitamento  dos  créditos  excedentes  glosados  (valor  do  creditamento  implementado pela  interessada e valor do crédito permitido pela legislação), que a  interessada  relata  terem  sido  todos  os  meses  passados  para  o  mês  seguinte  sem aproveitamento, para apenas após o deslinde  da  ação  judicial  virem  a  ser  utilizados,  a  própria  fiscalização  rebate  tal  informação no Relatório Fiscal do Auto de  Infração.  De  qualquer  forma,  diferentemente  do  alegado,  não  constatei  qualquer  forma  de  diferenciação  entre  o  crédito  permitido  e  o  creditamento constante dos DACON's. (…)”  Apesar desta abordagem direta, insiste a Recorrente em reafirmar, agora em  sede  recursal,  que  o  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  de  7,6%  sobre  os  estoques  de  abertura, ao invés de 3% como determinava a legislação, foi registrado em suas apurações, via  DACON´s, mas não teria sido aproveitado, já que eliminou o efeito desta diferença no cálculo  dos créditos (7,6% para 3%) através de outro lançamento no próprio DACON, de modo a que  não se apropriasse financeiramente do crédito, não gerando redução do tributo a pagar.  Como forma de demonstrar seu suposto direito, a Recorrente  traz aos autos  DACON´s,  inclusive  nos  quais  procedeu  à  retificações  como  forma  de  ajustá­las  a  interpretação  constante  do  lançamento  tributário,  sendo  que  é  sob  a  análise  do  contexto  probatório  dos  autos  que  se  poderá  concluir  se  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  coincide com sua argumentação.  Tenho que o  deslinde  da  controvérsia  instalada,  no  entanto,  não  passa  pela  constatação  de  que  as  diferenças  sejam  apenas  sobre  a  alíquota  empregada  pela  Recorrente  para  atingir  o  valor  do  crédito  presumido  dos  estoques  de  abertura,  mas  ainda  com  mais  contundência, sobre a base de cálculo sobre a qual deva incidir a alíquota correspondente.   Esta alíquota, aliás, não pode mais haver dúvidas em face da concomitância,  é de 3%, e deverá incidir sobre os estoques existentes em 31.01.2004. Porém, quanto aos bens  constantes nos estoques é que se deve perquirir se há itens que devam ser deles excluídos.  De pronto, quanto as mercadorias constantes do estoque sujeitas ao regime de  incidência monofásica e adquiridas com alíquota zero, igualmente deve ser reputado que com a  desistência do recurso implementada pela Recorrente conforme petição de folhas 1.260, resta  também indene de dúvidas que devem tais itens serem excluídos do montantes dos estoques.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.775          13 Quanto ao estoque de mercadorias existente em 31.01.2004, adquiridas pela  Recorrente  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  deve­se  analisar  o  art.  12,  da  Lei  nº  10.833/03, que na redação original do “caput” previu que:  “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida  à  apuração do  valor  devido  na  forma do  art.  3º,  terá  direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.”  Reportando­se ao inciso I, do art. 3º, os créditos que são concedidos incidem  sobre  mercadorias  para  revenda,  exceto  aquelas  previstas  nos  incisos  III  (substituição  tributária) e  IV  (incidência monofásica –  estes  já  sem objeto para o  caso aqui  analisado), de  modo que não seria possível aplicar a alíquota (seja de 3% seja de 7,6%) sobre tais mercadorias  em  estoque.  Estende­se  o  raciocínio  aplicado  as mercadorias  sujeitas  ao  regime monofásico  àqueles adquiridos com alíquota zero, em face da desistência recursal, de modo que igualmente  procede a exclusão de seus valores da base de cálculo sobre o qual incide a alíquota de 3% para  se alcançar o crédito presumido sobre os estoques de abertura, em 31.01.2004.  Assim  sendo,  a  problemática  não  reside  no  percentual  de  alíquota  aplicado  pela Recorrente e sua pretensa “falta de apreciação” pela autoridade julgadora, mas sim no fato  de que, aplicando­se a alíquota de 3% sobre a base de cálculo, assim considerada como sendo  os estoques existentes em 31.01.2004  (com e sem a  inclusão de mercadorias adquiridas com  sujeição a  substituição  tributária,  regime monofásico e alíquota zero), há divergência entre o  valor  do  crédito  apropriado  pelo  contribuinte  e  aquele  que  a  fiscalização  permite  seja  descontado.  O  procedimento  adequado,  portanto,  deve  ser  o  seguinte:  análise  das  mercadorias sobre as quais é passível o cálculo dos créditos, pelo que deve­se, portanto, excluir  do  seu  cômputo  aquelas  mantidas  em  estoque  e  que  foram  adquiridas  com  substituição  tributária, com incidência monofásica e com alíquota zero das contribuições. Aplica­se então a  alíquota de 3% prevista na legislação e que não pode ser questionada nestes autos em face da  concomitância,  chegando­se,  assim,  ao  montante  dos  créditos  passíveis  de  dedução  pela  Recorrente.  Cabe aqui um reprise de parte da conclusão do Relatório Fiscal:  “Observação:  no  cálculo  mencionado  no  parágrafo  já  estão  computadàs  as  glosas  referentes  aos  créditos  indevidamente  calculados  sobre  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  aqueles  calculados  sobre  despesas  financeiras  (itens  II  e  IV  deste  relatório).  Mesmo  que  tais  glosas  não  fossem  computadas,  ainda assim, haveria diferenças a lançar somente com a glosa  dos créditos em excesso calculados sobre os estoques.” ­ grifei  Como se vê, o procedimento fiscal levou em consideração, ao compor o valor  da  glosa,  o  cálculo  já  excluindo­se  dos  estoques  as mercadorias  adquiridas  com  substituição  tributária, incidência monofásica e com alíquota zero, no que não merece reparo, devendo­se,  portanto,  ser  mantida  a  glosa  de  créditos  procedida  pela  autoridade  lançadora,  sobre  os  estoques de abertura, para a COFINS.  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     14 Assim  sendo,  neste  particular  não  merece  guarida  o  Recurso  Voluntário  manejado pelo contribuinte, devendo ser mantida a glosa de créditos em questão.    II.  b.Bonificações  e Acordos Comerciais:  natureza  jurídica  e  efeitos  na  base de cálculo das contribuições ao Pis e à Cofins:  Em  prosseguimento  na  análise  recursal,  cumpre  abordar  a  irresignação  da  Recorrente  contra  o  lançamento  tributário  que  considerou  que  as  vantagens  decorrentes  de  acordos  diversos  que  celebrou  com  seus  fornecedores,  seriam  caracterizados  como  sendo  geradores de receitas, no conceito amplo que lhe empregou as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  e  que  segundo  a  decisão  recorrida  não  revestir­se­iam  da  natureza  de  “receitas  financeiras”  como sustenta em sua defesa ou mesmo como “recuperação de custos integrantes” (grupo ­ 32  – Custo das Mercadorias Vendidas), como na maioria das vezes foram tratadas pela Recorrente  (cf. Relatório Fiscal – fl. 787 – n.e.).  A análise do PAF permite concluir que os lançamentos tributários em questão  decorrem de falta/insuficiência de recolhimento, e nessa parte decorrem da acusação fiscal de  que os valores registrados pelo sujeito passivo, na maioria das vezes, à conta de “recuperação  de custos integrantes”, no grupo de “Custo das Mercadorias Vendidas”, na realidade revestem­ se  da  natureza  de  receita  operacional  em  decorrência  de  terem  o  intuito  de  lucro  e  habitualidade,  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03.  Tais  receitas  auferidas  seriam  provenientes  da  prática  pela  Recorrente,  de  impor aos seus fornecedores para que lhes concedam bonificações ou descontos como condição  de aquisição de seus produtos para colocá­los à venda, praticando o chamado pedágio ou rapel.  Tais imposições negociais estão veiculadas em diversos acordos que prevêem regras usuais no  segmento de super e hipermercados, consistentes na obtenção de vantagens, que nos autos se  materializaram  através  dos  seguintes  institutos:  bonificação  promoção  para  abertura  de  loja,  bonificações  para  promoções,  bonificações  para  recuperação  de  mercadorias,  desconto  de  fidelidade  básico,  desconto  fidelidade  escalão  (ões),  desconto  de  compras  atendidas,  bonificações  contratos  de mercadorias,  desconto  não  devolução,  desconto  subsídio,  desconto  promoção  aniversário  +1,  desconto  de  centralização,  propaganda  (recuperação),  propaganda  recuperação extra, e desconto recuperação extra com eventos mk (fls. 790 e 791 – ne). Como  forma  de  materialização  dessas  vantagens,  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.  799  –  ne)  que  a  autuada  recebia  valores  em  carteira mediante  emissão  de  cobrança  bancária,  ou  então,  obtia  descontos nas faturas a pagar, podendo também, receber os supostos valores devidos conforme  os acordos, através da entrega de mercadorias bonificadas.  A Recorrente  sustenta  que  todos  esses  valores  decorrem  de  ajustes  lídimos  entabulados entre as partes contratantes, que não decorrem de imposições ou penalizações aos  seus fornecedores, e sim de ajustes condicionais que, se aceitos de parte a parte, acarretam a  obtenção, pela Recorrente, de descontos comerciais nas operações vigorantes no fornecimento  existente entre as partes, o que na essência importa em recuperação de custos relativos àquela  respectiva aquisição de produtos, e jamais em um ingresso de receita nova. Sustenta ainda que,  mesmo que receitas fossem, então elas deveriam ser classificadas entre as receitas financeiras,  pois que se  tratam de “descontos obtidos”, de modo que, mesmo que entenda  tratarem­se de  receitas, seriam sujeitas à alíquota zero das contribuições ao Pis e Cofins, a partir da vigência  do Decreto nº 5.164/04.  Passo, então, a abordagem do tema.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.776          15 De  início,  entendo  relevante  consignar  que  está  expresso  nos  autos  que  embora  tenha  havido  instauração  de CPI  para  investigar  possível  prática  de  abuso  do  poder  econômico  por  parte  das  grandes  redes  varejistas,  estes  elementos  trazidos  para  o  Relatório  Fiscal – e que parece ter motivado as autuações fiscais, na sua origem ­, serviram apenas para  “situar”  o  intérprete  sobre  o  cenário  econômico  em  que  essa  prática  está  inserida, mas  sem  significar que os  lançamentos  tributários estivessem  lastreados nessas acusações. E mais,  em  momento algum houve prova, indiciária ou por presunção, de que os fornecedores teriam sido  coagidos, agido com erro ou ignorância ou por dolo da Recorrente, quando da assinatura dos  referidos Acordos Comerciais.  Entendo  seja  óbvio  que  em  alguma  medida  os  fornecedores  tiveram  que  submeter­se às exigências do setor de compras da Recorrente para com esta estabelecer relação  comercial. Mas se o fizeram, pode­se igualmente presumir que o fora de livre vontade (já que a  boa­fé  é  sempre  presumida  e  não  há  prova  em  sentido  contrário),  visualizando  vantagens  comerciais  também,  quiçá  pelo  canal  de  distribuição,  elevação  dos  níveis  de  produção  e  de  venda,  ganho  de  escala  para  obter  lucro  no  volume  e  não  individualmente,  dentre  outras  possibilidades.  Portanto, se pode ser questionada a prática da Recorrente, nada há nos autos  que demonstre não terem os contratos celebrados com os fornecedores sido resultado de ajustes  comerciais lídimos.  Assim, abstraída a  celeuma da  imposição ou não de  condições de duvidosa  equitatividade na celebração dos acordos, resta claro que o “objeto” com conteúdo econômico  eleito  pela  autoridade  autuante  para  colher  com  o  lançamento  tributário,  nesta  parte,  foi  justamente os abatimentos de preço que a Recorrente logrou obter junto aos seus fornecedores  em virtude de diversos acordos comerciais, que lhe propiciaram diminuir os montantes a pagar  sobre as compras efetivadas, ou então mediante reembolso de valores devidos em carteira por  conta daquelas  compras  ou  acordos  de  compra,  ou mesmo mediante  entrega  de mercadorias  bonificadas,  obtendo,  desta  forma,  “vantagens  adicionais”  no  mercado  concorrencial  em  decorrência de sua política de compras implementada junto aos seus fornecedores.   Nesse  mister  de  identificar  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  evento  que  culminara  na  obtenção  de  “vantagem  adicional”,  pela Recorrente,  consistente  na  redução  do  valor do preço das faturas/duplicatas a pagar, recuperação de custos mediante recebimento em  carteira  ou  recebimento  de  mercadorias  bonificadas  em  cumprimento  de  acordo  comercial  previamente entabulado, todas feitas por contrato escrito pactuando concessão comercial pelos  seus fornecedores, em cumprimento de acordos comerciais de diversas modalidades, entendo  que é indispensável conceituar o que venha a ser o instituto da “bonificação”.  Nesse  sentido,  a  própria  Administração  Tributária,  por  meio  de  sua  Coordenação do Sistema de Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser  dado para as “bonificações” em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu  no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, cujos trechos pertinentes são abaixo transcritos:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     16 de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80.” (destaques ausentes no original)  Buscando a referência na citada Instrução Normativa nº 51/78, encontramos a  seguinte regra:  “4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.”  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e à Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  “370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?   Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos  incondicionais,  de  acordo  com  a  IN  nº  51,  de  1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições.” (destaques do original)  No entender da Fiscalização, portanto, para que as bonificações possam ser  excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, há de caracterizem­se como descontos  incondicionais concedidos, assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  Desses  entendimentos  acima  transcritos,  entendo  que  se  podem  atingir,  no  mínimo, as seguintes conclusões:  a)  Bonificações  podem  se  caracterizar  por  concessões  de  vantagens  dadas  pelo  vendedor  ao  comprador  mediante  diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  ou  entrega  de  quantidade  maior  de  produtos  que  aquela  estipulada. Ou seja, pode dar­se em abatimento de preço  (a), em moeda  enquanto “rebache de preço” (b), ou em mercadorias (c);  b)  Se a concessão da vantagem comercial do vendedor ao comprador estiver  consignada no documento fiscal no próprio ato da venda, e não depender  de evento futuro e incerto, estar­se­á diante de “desconto incondicional”;                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.777          17 c)  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador  não  estiver consignada no documento fiscal no próprio ato da venda, estar­se­ á diante de “desconto condicional”;  d)  Se  a  concessão  da  vantagem  comercial  do  vendedor  ao  comprador,  estando ou não consignado no documento fiscal no próprio ato da venda,  mas  depender  de  evento  futuro  ou  incerto,  também  estar­se­á  diante  de  “desconto condicional”.  A  única  ressalva  que  se  faz  quanto  as  conclusões  acima,  é  que  se  houver  documento fiscal relativo apenas à bonificação, como exigem alguns Estados da Federação ou  ainda por ajuste entre as partes, mas esta bonificação estiver vinculada/atrelada à uma venda  específica, se poderá estar diante de um “desconto incondicional”, ainda que em documentos  distintos, conforme se puder avaliar essa vinculação, no caso em concreto.   Nesse sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  SAID́AS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.  Equiparam­se  aos  descontos  concedidos  incondicionalmente  a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”   (CARF  –  3ª  Seção  ­  4ª  Câmara  –  1ª  TO  ­  Processo  nº  10865.900378/2008­54, Acórdão nº 3401­002.117 ­ Rel. Odassi  Guersoni Filho ­ j. 31.01.2013).  De  todo  modo,  pelas  conclusões  acima,  as  bonificações,  sejam  elas  veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou  em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou  incondicionais. Ou seja,  têm sempre  natureza  jurídica  de  desconto,  e  como  tal  deve  ser  tratadas  pelo  Direito,  seja  Privado  seja  Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que  venha  a  ser  bonificação  ou  desconto,  e  os  correspondentes  tratamentos  determinados  pelo  ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar.  Iniciando sob o ponto de vista contábil,  cumpre  investigar como devem ser  registradas as bonificações e os descontos comerciais por parte dos compradores, a exemplo da  Recorrente e do que se vê no caso em concreto.  O Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento  técnico  CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     18 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seus itens  9, 10 e 11, que:  “Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.  Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos, bem como  os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.” (destaques ausentes no original)  Resta  claro  que  o  item  11  do  CPC,  aprovado  pela  Deliberação  CVM  nº  575/2009, determina que os descontos comerciais e abatimentos (e outros itens semelhantes –  vantagens  em  geral),  devem  ser  deduzidos  do  custo  de  aquisição  dos  estoques.  Ou  seja,  as  bonificações  e  os  acordos  comerciais,  para  os  efeitos  contábeis  do  adquirente,  importam  em  redução do custo do estoque.   No que diz respeito ao tratamento contábil de “receita”, que é auferida pelo  fornecedor  de  produtos  que  concede  os  descontos  aos  adquirentes,  também  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento  técnico  CPC  nº  30,  aprovado  pela  Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 597, de 15 de Setembro de  2009,  pelo  regulamenta  o  registro  contábil  da  receita,  dispondo,  em  seus  itens  9  e  10,  as  seguintes prescrições:  “Mensuração da receita  9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.  10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações  concedidos  pela  entidade  ao  comprador.”  (destaque ausente no original)  De  acordo  com  o  item  10  do CPC  nº  30,  as  bonificações  ou  os  descontos  comerciais não devem ser considerados como receitas pela sociedade, mas antes, deverão ser  deduzidas quando de seu registro contábil.   Os  termos  dos  itens  dos  Pronunciamentos  nºs.  16  e  30,  aprovados  pelas  Deliberações  CVM  nºs  575  e  597,  ambas  de  2009,  acima  transcritos,  se  coadunam  com  o  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.778          19 entendimento  do  eminente  Professor  ELISEU  MARTINS,  que  entende  que  os  descontos  comerciais e as bonificações são redutores do preço de aquisição da mercadoria, não podendo  ser classificados como receita, senão vejamos:  “No  caso  de  descontos  comerciais  e  abatimentos,  não  há  dúvidas:  devem  ser  considerados  como  redução  do  preço  de  aquisição.”  (in  “Contabilidade  de  Custos”,  Editora  Atlas,  6ª  edição, pág. 126).  Os  Professores  JOSÉ  ANTONIO  NAVARRETE  e  REINALDO  GUERREIRO,  debruçando­se  sobre  as  regras  internacionais  de  contabilidade  veiculadas  na  International  Accounting  Standards  2  –  IAS  2,  no  que  diz  respeito  ao  tema  sob  análise,  se  posicionam:  “A  IAS  2  também  especifîca  que  ‘descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes,  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição’.  Dessa  forma,  descontos,  abatimentos  (rebates)  e  outros  diretamente  atribuíveis  ao  produto,  são,  como  regra  geral,  atribuídos  ao  custo  de  aquisição e não devem ser reconhecidos como receita. Em todas  as circunstâncias, a substância econômica da transação deve ser  analisada.  (…)  Os  custos  de  aquisição  compreendem  o  preço  de  compra  e  impostos  que  não  sejam  recuperáveis  pela  empresa,  custos  de  transporte,  seguros,  manuseio  e  outros  custos  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  dos  bens.  Descontos  comerciais,  abatimentos e outros simulares são deduzidos na determinação  dos custos de aquisição.  O parágrafo  11,  da  IAS 2  define  que  os descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição  do  estoque.  Na  norma  brasileira, não há menção a tais reduções ao custo de aquisição,  mas  a  literatura  sugere  esse  procedimento,  bem  como  esse  procedimento  é  amplamente  utilizado  na  prática  pelas  empresas.”  (in  “Manual  de  Normas  Internacionais  de  Contabilidade – IFRS x Normas Brasileiras” Editora Atlas, pág.  62 e 67) – grifos ausentes no original.  O Financial Accounting Standart Board – FASB, que é o órgão equivalente  ao nosso Comitê de Pronunciamentos Contábeis dos Estados Unidos da América, orienta que  as sociedades devem registrar os descontos comerciais ou bonificações, com redutora do custo  no  resultado do exercício,  ou  como  redutora do  estoque  (quando a mercadoria  ainda não  foi  comercializada). Tais conclusões constam de estudos realizados por JERÔNIMO ANTUNES e  VINÍCIUS DE CASTRO ALVES SAMPAIO, abaixo parcialmente reproduzidos:   “O”  Financial  Accounting  Standard  Board  –  (FASB)”,  preocupado  com  as  dificuldades  enfrentadas  pelos  contadores  norte­americanos  no  processo  de  identificação,  mensuração,  registro  e  divulgação  das  receitas  ou  ganhos  decorrentes  de  acordos  comerciais  entre  fornecedores  e  varejistas,  que  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     20 proporcionam  os  diversos  tipos  de  bonificações  anteriormente  identificadas,  se  pronunciou,  através  do  seu  grupo  de  tarefas  emergenciais  ­  Emerging  Task  Issues  Force  –  no  sentido  de  estabelecer um método comum de tratamento contábil para esses  tipos de transações financeiras.  Em decorrência, foi publicado o EITF Nº 02­16 –“Accounting by  a  Customer  (Including  a  Reseller)  for  Certain  Consideration  Received  from  a  Vendor”,  que,  em  tradução  livre  poderia  ser  assim entendida: Contabilização por parte do Cliente (Inclusive  Revendedor)  de  Certas  Contraprestações  Recebidas  de  Fornecedores.  A  manifestação  do  FASB  justifica­se,  uma  vez  que  a  margem  bruta  de  vendas  dos  varejistas  se  constitui  em  importante  elemento  nas  análises  do  desempenho  econômico  e  financeiro  deste  tipo de atividade. A  forma de registro da recuperação de  custos,  bem  como  a  rubrica  contábil  eleita  para  tal  ato,  pode  apresentar  o  reconhecimento  de  ganhos  ou  receitas  não  efetivamente realizados sob o mandato do princípio contábil da  competência dos exercícios.  O EITF Nº 02­16 orienta que todas as bonificações recebidas de  um fornecedor por um varejista devem ser reconhecidas como  uma redução do custo dos produtos vendidos (conta de compras  no  resultado  do  período)  e/ou  como  redução  dos  saldos  patrimoniais de estoques, para as bonificações pertinentes aos  produtos  ainda  não  comercializados  (conta  redutora  dos  estoques  no  ativo  circulante).”  (in  “ABCustos  Associação  Brasileira de Custos – Volume 2, pág. 52). – grifos ausentes no  original.  Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e  30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009,  respectivamente,  assim  como  as  regras  internacionais  contábeis,  às  quais  o  Brasil  está  em  convergência  especialmente  após  a  edição da Lei nº 11.638/07  (que promoveu  significativas  alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais  obtidos  têm  tratamento  contábil  de  redução  de  custos,  sendo  que  devem  ser  reconhecidos  à  conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente  comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir­se a mercadorias ainda  não comercializadas pela entidade. Não podem ser  reconhecidas como receita pelo vendedor  assim  como  não  são  custos  pelo  comprador.  A  pretensão  de  reconhecer  as  bonificações  ou  descontos  como  receita  pelo  comprador,  contrariaria  inteiramente  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor  (que não a pôde deduzir  por proibição fiscal – já que não trata­se de “desconto incondicional) e do comprador.  Essas  são,  portanto,  as  regras  que  devem  ser  observadas  no  tocante  aos  efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade  com  seus  sócios  e  com  terceiros,  para  fins  de  análise  das  demonstrações  financeiras  das  entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja,  segundo as melhores práticas contábeis, os  registros das bonificações e descontos comerciais  devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas.  Chega­se ao ponto, portanto, de verificar a influência do entendimento do que  seja bonificação ou desconto comercial, para a Ciência Contábil, e seus reflexos na tributação.  Dizendo mais  claramente: cumpre perquirir se diante do  fato de a contabilidade classificar  a  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.779          21 bonificação ou desconto comercial como redução de custo, excluindo­as do conceito de receita,  essa classificação contábil deve ou não ser observada pela Ciência do Direito, especificamente  pelo Direito Tributário, e, ainda mais detalhadamente, para fins de incidência das contribuições  ao PIS e COFINS.  E a matriz  legal para essa interpretação é o Código Tributário Nacional que  em seus artigos 109 e 110, prescrevem que:  “Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.”  “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”  Então a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos “custo” e “receita”,  que  tipicamente  são  grandezas  de  natureza  “econômica”,  amplamente  utilizados  na  contabilidade para organizar as demonstrações contábeis, devem ser  interpretados segundo as  regras que  lhe são próprias, não podendo ser alteradas em sua essência para atender aos  fins  únicos da incidência tributária. E quem é competente para dar a definição do que venha a ser  “custo” ou “receita” das empresas, estas quais servirão a diversos fins (societários, de crédito e  também tributários) é o Direito Privado, especificamente a Legislação Societária.  Essa referência de busca de conceitos no direito privado para fins tributários  data  de  muitos  anos,  sendo  marcante  o  ainda  vigente  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  assim  prescreve:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.” (grifou­se)  Sabe­se  que  o  lucro  líquido,  por  seu  turno,  têm  como  principal  elemento  negativo o “custo”, e positivo, a “receita”, de modo que a definição do conteúdo e alcance do  que venham a ser “custo” e “receita” está intrínseco a própria tarefa de se definir o que venha a  ser “lucro líquido”, ambas, portanto, devendo ser conceituada de acordo com a lei comercial.  E a legislação “comercial” (atualmente melhor conceituada como “legislação  societária”) busca amparo para a definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e  formas  dos  elementos  que  comporão  as  Demonstrações  Financeiras  (Balanço  Patrimonial,  Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício  etc.), nos Princípios e Normas Contábeis, segundo expressamente é regulado pelo art. 177, da  Lei nº 6.404/76:  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     22 “Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º (...)  §  2º  A  companhia  observará  exclusivamente  em  livros  ou  registros  auxiliares,  sem qualquer modificação da  escrituração  mercantil  e  das  demonstrações  reguladas  nesta  Lei,  as  disposições  da  lei  tributária,  ou  de  legislação  especial  sobre  a  atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a  elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  serão  obrigatoriamente  submetidas  a  auditoria  por  auditores  independentes  nela  registrados.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4º (...)  § 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3º  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários.  (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  §  6º  As  companhias  fechadas  poderão  optar  por  observar  as  normas  sobre  demonstrações  financeiras  expedidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários  para  as  companhias  abertas.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,de  2007)  –  Grifos  ausentes  no  original.   A  leitura  do  preceito  legal  acima  permite  concluir  que  o  Direito  Privado  (legislação  comercial  ou  societária),  expressamente  se  utilizou  dos  “Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos”  para  interpretação  e  delineamento  dos  elementos  das  demonstrações  financeiras que decorrem da “escrituração societária”.   E  mais:  em  função  da  convergência  das  Normas  Internacionais  de  Contabilidade  (IFRS),  a  legislação  societária  outorgou  competência  para  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM  editar  normas  sobre  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos de direito societário relativos à sua competência (matéria societária) dentre os quais  encontra­se  tanto  o  “custo”  quanto  a  “receita”  (elementos  fundamentais  das  demonstrações  financeiras), e, conforme já foi visto anteriormente, acabou editando as Deliberações CVM nºs.  575 e 597/2009, que aprovou os CPC´s nºs. 16 e 30, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis,  determinando que as bonificações e/ou os descontos comerciais devem ser excluídos da receita  da entidade, por se tratar de “redução de custos” dos estoques.  Com  efeito,  na  esteira  dos  arts.  109  e  110,  do  CTN,  e  considerando  a  legitimidade das Deliberações CVM nºs. 575 e 597, de 2009, baixada sob o pálio do art. 177,  da  Lei  nº  6.404/76,  as  bonificações  e/ou  os  descontos  comerciais  obtidos  pela  entidade  não  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.780          23 compõem  a  receita  da  pessoa  jurídica,  mas  antes  devem  ser  dela  deduzidas,  para  fins  de  composição de suas demonstrações financeiras.  No entanto, como já iniciado a abordar anteriormente, para fins de incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  legislações  que  regulam  as  suas  bases  de  cálculo,  elegeram a “totalidade das receitas” da pessoa jurídica, independentemente de sua classificação  contábil. Vejamos o que preceituam os arts. 1ºs., das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:  “LEI Nº 10.637/2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.”   “LEI Nº 10.833/2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.”   Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  determinou  a  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  ressalvando  expressamente que essa incidência “independe da sua denominação ou classificação contábil”,  do que decorre duas possibilidades interpretativas:   1ª. pretendeu a legislação tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  do  instituto  “receita”  determinada  pela  legislação  comercial  (art.  177,  da  LSA);   2ª.  pretendeu  coibir  que  a  denominação  ou  classificação  dada  pela  pessoa  jurídica  aos  valores  por  ela  registrados,  inibissem  ou  dificultassem  a  tributação daquilo que, em essência, efetivamente trata­se de “receita”.  Tenho que a única possibilidade interpretativa válida é a “2ª hipótese” acima  apontada, pois que a primeira delas colidiria com os preceitos dos arts. 109 e 110, do CTN, já  citados, pois que alterariam a definição, o conteúdo e o alcance do instituto “receita” regulado  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     24 pelos  “Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos”,  agasalhados  pela  lei  comercial  segundo  previsão contida no art. 177, da Lei nº 6.404/76.  De fato, tem­se que a outorga de competência para a instituição da cobrança  das contribuições ao PIS e COFINS (arts. 195,  I,  “a” e 239, da CRFB­88), permite que seja  colhido  com  a  tributação  efetivamente  o  que  seja  “receita”  da  pessoa  jurídica,  e  não  outra  “grandeza” que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma. Deste modo, a  interpretação “conforme a Constituição” da base de cálculo das contribuições em questão é a  incidência sobre a receita, e a questão da denominação ou classificação contábil diz respeito à  atividade  do  contribuinte  ao  proceder  seu  registro,  e  não  da  Lei  Comercial  ao  determinar  a  definição do seu conteúdo e alcance.  Significa  dizer  que  se  o  contribuinte  classificar  contabilmente  como  “despesa”  ou  “custo”  algo  que  na  essência  é  uma  “receita”,  segundo  os  ditames  da  Lei  Comercial,  terá  que  sujeitar­se  a  tributação  das  contribuições  em  questão.  Por  outro  lado,  mesmo classificando contabilmente como “receita” algo que seja “despesa” ou “custo”, pode  buscar não sujeitar­se à tributação, se assim o definir a Lei Comercial, pois que a essência da  natureza  do  “fato”  deve  se  sobrepor  à  denominação  ou  classificação  contábil  adotada  pelo  contribuinte em sua escrituração contábil.  Portanto, a menção contida nos arts. 1ºs., das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  que a incidência se dará sobre a receita, independentemente da “denominação ou classificação  contábil”, quer  inibir ou coibir  fraudes que pudessem ser praticadas pelos contribuintes para  “mascarar” as  receitas, mas não podem permitir que haja  incidência sobre uma grandeza que  efetivamente não seja definida pela Lei Comercial como algo que não efetivamente “receita”.  No que diz respeito ao conceito de “receita”, voltamos então a analisar o CPC  nº 30, aprovado pela Deliberação CVM nº 597, de 15 de setembro de 2009:  “Mensuração da receita  9.  A  receita  deve  ser  mensurada  pelo  valor  justo  da  contraprestação recebida ou a receber.  10.  O  montante  da  receita  proveniente  de  uma  transação  é  geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário  do  ativo  e  é  mensurado  pelo  valor  justo  da  contraprestação  recebida,  deduzida  de  quaisquer  descontos  comerciais  e/ou  bonificações concedidos pela entidade ao comprador.” (destaque  ausente no original)  Assim sendo, atendendo a Lei Comercial, especialmente a norma contida no  art. 177, da Lei nº 6.404/76, as bonificações e/ou descontos comerciais devem ser deduzidos da  receita  da  entidade,  pois  que  tratam­se,  na  sua  essência  e  conforme  a  definição  do  Direito  Privado, de reduções dos custos das transações (CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM  nº 575/2009).  Portanto não se poderia classificar como receita todos os registros contábeis  lançados a crédito no resultado do exercício, como, por exemplo, as recuperações de despesa  ou  custo  que  nada mais  são  do  que  lançamentos  que  não  representam  ingresso  de  recursos  novos para a sociedade, mas mera recomposição patrimonial. O importante é a análise jurídica  de cada lançamento, de sorte a verificar se a mesma é ou não receita.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.781          25 A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  vem enfrentando o tema, e embora seja uma questão que esteja longe de estar pacificada, cabe  citar a decisão abaixo transcrita:   “EMENTA:  COFINS.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.   O  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  implica  mera  redução do  respectivo  custo  unitário  de aquisição. Redução de  custo  não  equivale  a  receita  e,  portanto,  não  pode  ser  fato  gerador  da  COFINS,  nem  mesmo  após  a  vigência  da  EC  n°  20/98.”  (ACÓRDÃO  3403­00.393  em  25/05/2010  ­  Publicado  no DOU  em: 24.03.2011)  Do  voto  do  relator,  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  cabe  destacar  os  seguintes excertos:   “A  bonificação  consiste  em  uma  política  de  relacionamento  comercial  pela  qual  o  fornecedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade  de  itens  do  produto  vendido  maior  do  que  a  quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá  como  forma  de  estimular  a  fidelização  entre  as  partes,  de  reconhecer  a  relevância  da  compra  realizada  pelo  adquirente,  enfim,  de  cultivar  e  fomentar  a  relação  com  um  parceiro  comercial qualquer.  Trata­se,  a meu ver,  de  fenômeno de  idêntica natureza  jurídica  do  desconto  obtido.  Neste,  o  fornecedor  mantém  a  quantidade  vendida,  mas  reduz  o  preço  total  (portanto,  ajusta­se  o  fator  "preço"). Nas  bonificações,  o  fornecedor mantém o preço, mas  aumenta  a  quantidade  vendida  (portanto,  ajusta­se  o  fator  "quantidade").  Numa e noutra hipóteses, a ocorrência  relevante é a mesma: a  redução do valor unitário do produto adquirido no âmbito de um  mesmo negócio  jurídico,  e — eis  o  fundamental —  redução de  custo não equivale a geração de receita.  A  confusão  conceitual  entre  redução  de  custo  e  receita  não  trazia maiores distorções quando apenas o resultado da pessoa  jurídica  era  tributado.  Nesse  ambiente,  era  mesmo  indiferente  considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de  custo, pois qualquer desses lançamentos — receita e estorno —  repercutiria  igualmente  na  apuração  do  resultado  tributável.  Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a  receita passa a ser uma grandeza econômica elegível como base  imponível autônoma, então a distinção rigorosa entre esses dois  fenômenos torna­se imperiosa.  (...)  A  análise  da  questão  pela  ótica  do  regime  não­cumulativo  das  contribuições revela, com ainda maior clareza, a inexistência de  receita quando do recebimento de mercadorias bonificadas. (...)  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     26 Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo  preço total de R$1.000,00, o comerciante apropriará créditos de  PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o  total  dos  itens  adquiridos.  Agora,  se,  nessa  negociação,  o  fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo­lhe 1010  itens  pelos  mesmos  R$1.000,00,  os  créditos  continuarão  sendo  apropriados  pelo  comerciante  sobre  a  base  de  R$1.000,00.  As  mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de  créditos no regime não­cumulativo, o que demonstra que não há,  aí, riqueza adicional a ser percutida.  Por  tudo  isso,  entendo  que  as  mercadorias  recebidas  como  bonificações  não  integram  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  COFINS.  Registro,  ademais,  o  seguinte.  A  perspectiva  teórica  desta  incidência  sobre  mercadorias  bonificadas  somente  se  instaura  após o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do  faturamento para a receita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava  tal  incidência  enquanto  a  base  das  contribuições  estava  confinada nos limites do faturamento da pessoa jurídica, afinal é  absolutamente  indisputável  que  bonificações  e  descontos  não  decorrem da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas).  Assim, para a própria Receita Federal, a tributação em comento  somente  seria  viável  após  a  edição  da  Lei  n°  9.718/98  (nesse  sentido,  Acórdãos  nos  02­17.458,  DR.I/Belo  Horizonte;  15­ 129.93.3, DIU/Salvador).  (...)” (Os destaques foram inseridos)  O  entendimento  acima  referido  já  se  encontrava  pacificado  no  âmbito  do  antigo 2º Conselho de Contribuintes, conforme revela acórdão abaixo transcrito:   “BONIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Não se subsume ao conceito de faturamento, nem no conceito de  receita,  a  obtenção  de  descontos  mediante  a  bonificação  de  mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de  mercadorias  nem  da  prestação  de  serviços,  mas  estão  ligadas  essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas”.  (2º Conselho  de Contribuintes,  3ª Câmara,  RV  nº  223.405,  Rel  Cons. José Henrique Longo, j. 18.05.05)  Embora  tratem,  os  precedentes  acima,  de  “bonificação  em  mercadorias”,  penso que o regime jurídico das bonificações e a dos descontos comerciais são rigorosamente  os  mesmos,  seja  porque  estão  ambos  tratados  nos  CPCs  nºs.  16  e  30,  aprovados  pelas  Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009,  seja porque,  independentemente disto, na essência o  fato  do  vendedor  oferecer  vantagem  ao  comprador  para  incrementar  as  vendas,  preenche  o  conceito de bonificação, conforme já reconhecido pela própria Administração Tributária, no já  citado  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386/1982  e  na  IN  SRF  nº  51/78,  os  quais  conceituam  as  bonificações e os descontos comerciais como vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador.  Assim, se a vantagem (bonificação ou desconto comercial) se der mediante a  entrega  de mercadoria  (a.),  em moeda  para  rebaixe/rebate  de  preço  (b.)  ou  em  desconto  em  duplicata a vencer (c.), trata­se, na essência, de redução de custos de aquisição de produtos, que  não revelam ingresso de recursos novos no caixa da entidade, e, como tal, nos termos da Lei  Comercial,  não  preenchem  o  conceito  de  “receita”,  mas  antes  servem  à  reduzir  o  custo  de  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.782          27 aquisição  de  seus  estoques  naquela  específica  relação  comercial  que  mantém  com  o  fornecedor,  permitindo que possa o  adquirente  implementar  campanhas  e de várias maneiras  fomentar  a  vendas  daqueles  produtos,  o  que,  por  certo,  é  de  interesse  do  adquirente  mas  também o é do vendedor que terá maior volume de vendas e acesso a canais de distribuição,  razão pela qual se celebram os ajustes para bonificações e descontos.  Por tais motivos entendo haverem os contratos “atípicos” que prevêem regras  diversas  para  incremento  de vendas  dos  produtos  vendidos  pelos  fornecedores  à Recorrente,  com o que atender­se­ia os objetivos mútuos das partes, que ao cabo é o aumento das vendas.   Tais contratos, no entanto, a meu sentir são acordos comerciais que veiculam  regras para o preenchimento (ou não) de condições para a obtenção (ou não) de descontos e/ou  bonificações em operações comerciais, e não de prestação de serviços de uma parte à outra, ou  mesmo de penalização da Recorrente por alguma infração cometida pelo fornecedor. A análise  dos termos contratuais permite concluir que se forem atendidos os seus preceitos, se concedia  descontos  comerciais  e/ou  bonificações,  mediante  reembolso  de  valores  em  carteira,  abatimento  nas  “duplicatas  a  pagar”  ou  entrega  de  mercadorias  bonificadas,  procedimentos  esses  que,  na  essência,  veiculam  e  preenchem  o  conceito  de  bonificações  ou  descontos  condicionais, e, como tais, nos termos da Lei Comercial (Art. 177, da LSA, CPC nºs 16 e 30 e  Deliberações  CVM  nºs.  575  e  597/2009),  não  se  subsumem  no  conceito  de  “receitas”, mas  antes devem ser delas excluídos, pois que redutores de estoque.  É certo que apenas os “descontos  incondicionais”  tem previsão de exclusão  das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas é igualmente certo que não se  pode tributar como “receita” uma grandeza que segundo a Lei Comercial “receita” não o é, de  modo  que  no  caso  concreto,  não  se  está  criando  hipótese  de  exclusão  da  tributação  para  “descontos condicionais”, mas antes, permitindo que não incida tributação sobre um elemento  que  não  é  definido  como  sendo  receita  pela  legislação  comercial,  estando  excluído  da  tributação  pelo  próprio  “caput”  dos  arts.  1º,  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  ante  sua  própria natureza jurídica de “redução de custos” do estoque.  Deve ficar igualmente consignado que, ao obter uma “redução de custos” na  aquisição de uma mercadoria, registrando­a por um preço de aquisição inferior, não há ingresso  de recursos no caixa da pessoa jurídica. Porém, quando se der a venda de tal mercadoria, pelo  preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará  o valor agregado, e consequentemente,  fará com que haja a  incidência sobre toda a diferença  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Ou  seja,  sob  o  aspecto  econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais à conta de redução  de custos, importa apenas em postergação da tributação sobre essa “vantagem comercial” que o  comerciante obteve junto ao seu fornecedor, e que, muitas das vezes, se presta para fazer com  que  aumente  o  giro  de  um  determinado  produto  ou  viabilize  promoções  de  outros  que  encontrem­se muito  tempo parados  no  estoque,  aumente  a  oferta,  visibilidade ou  volume de  produtos, incrementando ao fim e ao cabo, a própria atividade econômica, sem que haja falta  de recolhimento de tributos, já que, com custos menores, a tributação dar­se­á sobre um valor  agregado maior no momento da venda, sem prejuízo à arrecadação tributária.  De  outra  parte,  o  fornecedor,  ao  conceder  os  descontos  comerciais  e  bonificações, por não estarem veiculados na própria nota fiscal de venda da mercadoria, acaba  pagando  integralmente  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  a  referida  venda,  não  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     28 havendo  falar­se  em  prejuízo  à  arrecadação  em  decorrência  deste  desconto  concedido  pelo  fornecedor, que acaba quitando o tributo sobre ele incidente.  Portanto, tenho que tratam de contratos atípicos, lícitos, livremente pactuados  pelas partes e que devem ter seus efeitos preservados pelo ordenamento jurídico. O conteúdo  econômico  das  avenças,  por  seu  turno,  reveste­se  na  natureza  de  “vantagens  comerciais  do  vendedor  ao  comprador”,  no  interesse  de  incrementar  a  venda  de  ambas  as  partes,  e  se  concretiza  mediante  abatimento  de  preços,  reembolso  de  custos  integrantes  do  processo  de  vendas  e  bonificações  em  mercadorias  vinculadas  aos  acordos  de  fornecimentos,  o  que,  conforme já discorrido, importa em redução de custos dos produtos adquiridos pela Recorrente  em decorrência destes mesmos acordos.  Não  entendo  possa  subsistir,  portanto,  a  autuação  sobre  grandezas  que  não  caracterizem­se como receitas da pessoa jurídica, mas sim como redução de seus custos. Até se  poderia  cogitar que  a  tomada de  crédito pelas  aquisições,  se  aplicado o  conceito  consonante  com a essência do instituto (redução de custos), não poderia ser integral. Por inteira coerência  meu posicionamento seria consentâneo com essa interpretação da Administração, mas no caso  em concreto tal resta prejudicado ante ao fato de que o lançamento está lastreado em “omissão  de receitas” e não em “glosa de créditos em excesso”, e, é certo que “os fins não justificam os  meios”.  Porém e finalmente, para que não seja objeto de embargos ou então, para a  hipótese  de  eventualmente  se  interpretar  que  os  “descontos  obtidos”  ou  as  bonificações  em  “crédito  em  conta”  seriam  receitas  –  o  que  entendo  destoar  da  legislação  comercial,  e,  consequentemente,  tributária  ­,  cumpre  abordar  se  os  descontos  compreenderiam,  para  fins  tributários,  às  receitas  financeiras,  e,  como  tal,  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Mas nessa hipótese coloco apenas os descontos comerciais  veiculados sob forma de “descontos obtidos”, e não as mercadorias bonificadas, pois que para  essas entendo que a forma não lhe permite aplicar a conclusão respectiva.  Isto porque, a Recorrente pleiteia em obter o tratamento de que as vantagens  por ela percebidas, se receitas fossem, seria de natureza “financeira”, sujeitando­as à alíquota  zero das contribuições ao PIS e à COFINS, e, por outro lado, a decisão de piso entendeu que  apenas  poderiam  ser  classificados  como  sendo  receitas  de  natureza  “financeira”  aquelas  provenientes  de  “juros  negativos”,  decorrente  de  antecipação  do  pagamento  de  uma  fatura  antes de seu vencimento, do que diverge a Recorrente em suas razões recursais.  Tenho,  no  entanto,  que  para  se  configurar  como  receita  de  natureza  “financeira”, não é necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um  “juro negativo”, mas que seja lhe concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação  futura,  independentemente  do  motivo,  mesmo  que  seja  a  concessão  de  um  “desconto”  desvinculado de um “juro negativo”.  Para assim concluir, parto da análise do que venha a ser “receita financeira”,  nos termos do que preceitua o art. 373, do RIR/99:   “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte  e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados  pelos  períodos  a  que  competirem”.  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º) – grifei.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11080.011290/2006­94  Acórdão n.º 3402­002.210  S3­C4T2  Fl. 1.783          29 No mesmo  sentido,  tem­se  ainda  o  art.  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  assim  preceitua:   “Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.”  Como  se  vê,  se  a  pessoa  jurídica  possui  uma  obrigação  em  moeda  estrangeira, e houver oscilação passiva, diminuindo o valor a pagar, ou ao contrário, tiver um  recebível  em moeda  estrangeira,  e ocorrer oscilação  ativa,  terá  “receita  financeira”,  sem que  tenha  havido  qualquer  operação  de  “juro  negativo”  ou  de  “juro  positivo”,  de  modo  que  efetivamente não se deve compreender que as “receitas financeiras” sejam decorrentes apenas  de  obtenção  de  descontos  pela  incidência  de  um  “juro  negativo”  pela  antecipação  de  pagamento,  mas  sim,  toda  vez  que  o  montante  “financeiro”  a  pagar  relativamente  a  uma  obrigação, ou um montante a receber, de um direito, sofra aumento em função de um desconto  obtido ou de um “encargo” recebido (não apenas juros, mas pode ser comissão de permanência,  multa  contratual  etc.),  ter­se­á  um  “incremento  patrimonial”  de  ordem  financeira,  pois  que  impactará seu “conta a pagar” ou “a receber”.  Portanto,  segundo  a  dicção  do  art.  373,  do  RIR/99,  não  só  os  juros,  mas  também os descontos são considerados como sendo “receitas financeiras”, de modo que, para  aqueles que entendam que os descontos obtidos sejam “receitas” – o que efetivamente entendo  não se subsumir ao previsto na Lei Comercial, no caso em concreto ­, se deveria qualificar tais  abatimentos recebidos como sendo “receitas financeiras”, e, como tal, efetivamente sujeitos à  alíquota  zero  das  contribuições,  por  força  do  Decreto  nº  5.146/2004.  Excetua­se  desse  enquadramento os reembolsos em carteira e as mercadorias bonificadas, por óbvio.  No entanto, entendo deva superar este aspecto, pois que, como já explicitado,  no caso em concreto, as vantagens obtidas pela Recorrente caracterizam­se como “redução de  custos”, devendo assim ser tratadas pelo Direito Tributário.    III.Dispositivo:  Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso  no tocante às matérias objeto de pedido de desistência, e, na parte conhecida, em dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  a  glosa  parcial  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  e  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  no  tocante  aos  débitos  decorrentes  à  adição  à  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vantagens  decorrentes  de  bonificações e acordos comerciais.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     30                 Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10167.001744/2007-87
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.465
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:20:59Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:21:01Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8ca0c960-a4a9-4076-acbd-21de43118d26; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:21:01Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:21:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:20:59Z; created: 2010-12-21T10:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-21T10:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:20:59Z | Conteúdo => S2-C41-1 Fl 509 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10167.001744/2007-87 Recurso n" 154 991 Voluntário Acórdão n" 2401-01.465 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente BOIFORTE FRIGORÍFICO LTDA. E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCUIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n' 08, disciplinando a matéria. In caszt, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da tot0Aade das contribuições apuradas. \-2(P ELIAS SAMF j AIO FREIRE - Presidente • 411110.Éj. RY9RDO NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presentlÁamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n" 10167. 001744/2007-87 S2 -C4T1 Acórdão n ° 2401-01,465 Fl. 510 Relatório BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 03-22,058/2007, da 6 a Turma da DR.1 em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e aos administradores, em relação ao período de 07/1997 a 12/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/20, e Aditivo de fis, 256/276. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/08/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 135.264,19 (Cento e trinta e cinto mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos). Esclarece o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaina S/A, Frigorífico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda,, e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal — FRIGORÍFICOS DO GRUPO PRIMAR DE ARAGUAINA-TO, às fls. 40/56, bem como do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 256/276, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 384/409, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei IV 8,212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções, 3 Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à desvinculação da recorrente do Grupo Econômico Fumar. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, por entender inexistir Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co-responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Após dissertar a propósito das formas de constituição de empresas, com o surgimento da personalidade jurídica apta a produzir efeitos legais, infere que a sujeição passiva tributária é objetiva e não subjetiva, na forma conduzida pela fiscalização, impondo seja afastada a responsabilidade da recorrente (Boiforte), urna vez que jamais praticou atos que justificassem seu arrolamento como devedora solidária, integrante do grupo econômico Frimar. Aduz que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 131 e 132 e, bem assim, a Lei n" 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, urna vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos, Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que i) a recorrente nunca participou societariamente de quaisquer das outras empresas arroladas acima; ii) o sócio da autuada não faz e/ou fez parte, como sócio ou acionista, das outras empresas e; iii) entre a recorrente e a Frimar perduram inúmeras disputas judiciais na comarca de Araguaina, comprovando a inexistência de vinculação com a Fumar, sendo seus sócios pessoas desafetas. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregatício. Alega que a Rimar é a efetiva responsável pelo crédito previdenciário ora exigido, sendo, inclusive, ré nos inúmeros processos trabalhistas trazidos à colação pela autoridade lançadora. Dessa forma, elucida ser parte inocente e vítima, tendo em vista sempre ter agido em confbrmidade com a legislação previdenciária, sofrendo com os fatos pretéritos e reiteradas práticas de desrespeito ao sistema legal perpetradas por anos pela Frimar S/A, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões, Incluído na pauta do dia 04/03/2009, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, com o fito de oportunizar às contribuintes solidárias, consideradas como integrantes do grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, à oferecerem recursos voluntários, conforme Resolução n° 2401-00.006, às fls. 423/427. Devidamente intimada, a empresa MIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAINA S/A, interpos recurso voluntário, às fls. 437/500, insurgindo-se contra o Acórdão de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos. 4 Processo 00 10167001744/2007-87 Acórdão ri 2401-01.465 S2-C4T1 H 51! Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, aduzindo para tanto que em nenhum momento fora cientificada da integralidade dos termos da NFLD sob análise, em total preterição do direito de defesa, tendo-lhe sido encaminhado tão somente Termo de Solidariedade lavrado pela autoridade lançadora. Neste sentido, assevera não ter conhecimento dos .fatos geradores supostamente ocorridos, da matéria tributável, da base de cálculo, das alíquotas aplicadas, etc, razão pela qual se limitará, nesta oportunidade, a contrapor às razões da fiscalização quanto ao pretenso grupo econômico. Sustenta que a fiscalização e, bem assim, a autoridade julgadora de primeira instância não examinaram a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, mormente em relação à inexistência do "Grupo Econômico Primar". Opõe-se à atribuição de responsabilidade solidária procedida pelo fiscal autuante, a partir da caracterização de grupo econômico de fato, alegando inexistir aludido grupo sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co- responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que a FRIMAR S.A. não é signatária de qualquer convenção de grupo de sociedades com as demais empresas fiscalizadas, não mantendo, igualmente, relações de coligação e controle com as mesmas, requisitos necessários à caracterização de Grupo Econômico, insculpidos na Lei das SA (Lei ri' 6.404/1976), a qual deve ser aplicada ao caso, uma vez que a legislação nibutária/previdenciária, em que pese contemplar a responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, não estabelece sua conceituação. Suscita que o Código Tributário Nacional, bem corno a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, urna vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Traz à colação vasta explanação a propósito do histórico e das operações realizadas pela Primar e demais contribuintes, ora adotadas como responsáveis solidárias, concluindo inexistir o malfadado Grupo Econômico Frimar, ao contrário da pretensão fiscal, sendo prova de tais fatos as inúmeras ações judiciais travadas entre esta e as arrendatárias COOPERCARNE e BO1FORTE. Quanto à identidade de endereços das empresas do grupo econômico de fato, infere que o artigo 778 da Instrução Normativa n° 100/2003, não contempla aludida caracterização a partir desse simples fato, sobretudo quando se comprovou que a PRIMAR alugou seu parque industrial, em períodos diversos, para as empresas BOIFORTE, BOINORTE, COOPERCARNE e COOPERBOVINO e as mesmas não poderiam exercer suas atividades a não ser no parque industrial alugado pela mesma. Acrescenta que no ramo das atividades desenvolvidas pela recorrente, é comum a celebração de contratos de arrendamento/aluguel de suas instalações industriais com outras empresas, não estando esse fato, igualmente, arrolado na legislação de regência como uma das hipóteses necessárias à caracterização do grupo econômico. 55 Suscita que as razões da fiscalização não demonstraram qualquer vínculo entre a Primar e a Boiforte e, o fato desta última se utilizar de funcionários da COOPERCARNE, OU mesmo a simples existência de contrato de aluguel entre ambas, não tem o condão de vinculá-las. Em defesa de sua pretensão, alega que a atribuição da solidariedade da Rimar em relação é débitos da Boinorte somente seria possível se a autoridade lançadora tivesse demonstrado e comprovado individualizadamente os vínculos de cada empresa formadora do grupo econômico com a recorrente. Argúi a inconstitucionalidade c/ou ilegalidade do artigo 779 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 10/2003, argumentando que alargou a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, contempladas nas leis específicas. Alega que todos esses fatos nanados, e outros, bem como as ações judiciais em que figuram partes contrárias a recorrente e a BOIFORTE E COOPERCARNE, encontram- se comprovados a partir da documentação acostada aos autos, reforçando a inexistência de qualquer grupo econômico. Igualmente intimada do decisum inaugural (AR de fis. 436 e Edital de fls. 502), a empresa COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins Ltda., não apresentou recurso voluntário. É o relatório. 6 Processo n° 10167 001744/2007-87 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01,465 Fl 512 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante a intempestividade do recurso voluntário interposto pela empresa BOIFORTE Frigoríficos Ltda, consoante informação de fis, 422, urna vez intimadas as contribuintes solidárias, em razão da caracterização do grupo econômico de fato, impõe-se analisar, igualmente, suas peças recursais, notadamente o recurso interposto pela FRIMAR Frigorifico Aragualna SA, senão vejamos. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da empresa FRIMAR e passo a análise das alegações recursais. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte insurgindo-se contra a caracterização do grupo econômico de fato, há nos autos questão prejudicial/preliminar, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e .judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8,212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados • 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; -I" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, 117 verbis: 1 "Ari .173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ 1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa [ 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da °cort ência do . fino gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do terna, o Supremo Tribunal Federal, em 11106/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante ri' 08, abaixo transcrita, rechaçando de urna vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 40, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. 8 Nk Processo n° 10167.001744/2007-87 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01465 F I 513 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante if 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional.. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, corno segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente, Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4", do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promovei- o lançamento de oficio da importância que imputar devida. 9 Sala das Sessõe • em 21 de outubro de 2010 „roti "li i Sni 11ll„,..1_, ,!...—. RYCARDO HERYCARFO HEI' IQUE MAGALHÂES 13IQUE MAGALFIÁSS DE OLIVEIRA - Relato' 10 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação especifica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4° Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema, Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4", do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, urna vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento leia' sue se eretenda a Mear arti . o 150 • 40 ou 173, inciso 1 do CTN). Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/08/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, urna vez que os fatos geradores ocorreram no período de 0711997 a 12/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4 0 ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito, Por todo o exposto, estando a NELD subi examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FRIMAR E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo de oficio a decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, Brasília, e outubro de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10167.001744/2007-87 Recurso IV: 154.991 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.465 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10140.001793/93-14
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 102-40.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen
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OBRIGAÇÃO ACESSORIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DOM AQUINO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise A.-- ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE A HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: -12 AI U 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS r.jj, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10140/001793/93-14 ACÓRDÃO N° 102-40250 RECURSO N° 110 407 RECORRENTE POSTO DOM AQUINO LTDA RELATÓRIO POSTO DOM AQUINO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 01 539 964/0001-75, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 1.412,73 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls 01 e anexos, capitulada nos artigos 10 a 40 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: - que a Medida Provisória n° 374/93, que dispões sobre a emissão de documentos fiscais, teve cessada sua vigência e eficácia desde a edição, uma vez que o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo determinado; - que não teve a intenção de burlar o Fisco, - que sempre emite uma única Nota Fiscal correspondente à aferição das bombas; - que os funcionários não emitiram Notas Fiscais relativas à lavagem de veículos, por mera desinformação, pelo que requer seja determinada a nulidade do Auto de Infra,,/ - 2 ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA • < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10140/001 793/93-14 ACÓRDÃO N° 102-40 250 A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos à vigência na norma legal, mantém o lançamento No tocante às alegações de que a emissão de uma única Nota Fiscal, resultante da diferença apurada após aferição das bombas, baseou-se em orientação do fisco estadual e em normas baixadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis, observa que tais orientações não estão acordadas em ajuste do SINIEF, não sendo válida a prática a nível de legislação federal Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 102/105, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória É o relatplo.i)7 3 ,C" rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140/001 793/93-14 ACÓRDÃO N° 102-40 250 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Preliminarmente, deve-se esclarecer que os atos praticados soba égide da Medida Provisória n° 374, de 22/11/1993, foram convalidados pela edição da Medida Provisória n° 391, de 23/12/1993, e, posteriormente, pela Lei n° 8 846, de 21/01/1994 De fato, o artigo 10 da citada Lei reza. " Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993 " Verifica-se, assim, que o Congresso Nacional, usando das atribuições emanadas da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo único, editou a Lei n° 8.846/94, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias IN. 374 e 391, ou seja, restabeleceu a validade dos referidos atos Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, PROCESSO N° 10140/001793/93-14 ACÓRDÃO N° 102-40250 móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado (os grifos não são do original)." A legislação é taxativa foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operação (1 , Lipv- -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10140/001793/93-14 ACÓRDÃO N°. 102-40250 A mera alegação de que a contribuinte teria por hábito emitir nota fiscal única, após aferição do movimento diário das bombas, portanto, não possui o condão de elidir o lançamento Também não oferece respaldo à pretensão da Recorrente, a afirmação de que tal procedimento estaria fundamentado em normas expedidas por órgão estadual Estas normas não foram acostadas aos autos e, ainda que apresentadas, não poderiam ser superpostas à legislação federal - como bem destacou a autoridade "a quo", em sua bem fundamentada decisão, o modus operandi da contribuinte somente poderia ser considerado se estribado em regulamentação de outros órgãos - especificamente o Fisco Estadual, se constantes de acordo firmado entre os diversos níveis governamentais, o SINIEF, no caso Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 4•_f_13~ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13017.000228/2003-13
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.000228/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.921  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  METALCAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  CRÉDITOS  SUFICIENTES  PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Constatado,  através de diligência  fiscal  realizada pela Delegacia da Receita  Federal,  que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  liquidar  a  totalidade dos débitos do pedido de  compensação, deve  ser dado  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o  limite consignado na informação fiscal.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 02 28 /2 00 3- 13 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro  Pontes (Presidente).          Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­Porto Alegre/RS  (fl.  113), abaixo transcrito:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  com  débitos  de  tributos  administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  não  homologou  a  compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  informa  apuração  de  créditos  de  PIS  que  teriam  gerado  receita  apenas  no  mercado  interno,  não  sendo  apontado  nenhum  valor  para  o  mercado  externo (exportação).  2. A interessada insurge­se, tempestivamente, contra o Despacho  Decisório  alegando  equivoco  no  preenchimento  da  ficha  04  da  DACON. Afirma que declarou na DACON (ficha 05) e na DIPJ  receitas  de  exportação  auferidas.  Aponta  a  existência  de  outra  DCOMP onde a mesma DRF  teria homologado parcialmente a  compensação efetuada utilizando­se da DIPJ/2003 para calcular  o  montante  creditório  da  empresa.  Junta  cópia  de  DACON  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  da  DRF  de  origem, bem como Planilha de Cálculo..”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls. 113 a 117), conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  A  simples  retificação da DACON,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  na  DCOM  deram  origem  a  vendas  para  o  mercado  externo.  Às fls. 121 a 136 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:   O simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos  próprios  do  Dacon  e  da  DIPJ  2004,  dos  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  não  autoriza a  interpretação de que não  tenha  ela  realmente  incorrido  em custos para geração de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       3 tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5º., § 1º. ,  I, da Lei 10.637/02;  Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  (exportação)  constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora  não  tenha  sido  informado pelo  contribuinte o  rateio dos  custos  para apuração dos referidos créditos;  A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon,  para  fins  de  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir  a  correta  análise,  pela  Receita  Federal,  das  declarações  de  compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto  do presente processo;  Apesar  de  haver  uma  dose  de  discricionariedade  ao  julgador,  quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o  voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o  alegado,  da  análise  de  provas  da  ocorrência  de  exportação,  e,  entretanto,  a  diligência  não  foi  determinada  pela  autoridade  julgadora;   O  equívoco  no  preenchimento  do  Dacon  foi  constatado  pela  própria Receita Federal no momento da análise das declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Recorrente,  tanto  é  assim  que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort  no.  99,  de  01  de  março  de  2005)  homologou  parcialmente  a  compensação  até  a  importância  de  R$  1.592,47,  referente  ao  crédito  de PIS  apurado pelo  rateio  com base  na  proporção da  receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003;    Em  julgamento  realizado  por  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  tendo em vista que, em um primeiro momento, a Delegacia de Julgamento  não  considerou  as  retificações  das  declarações  realizadas  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  restou determinado o retorno dos autos à instância de origem para que, com base nas aludidas  retificações,  fosse verificado o direito creditório do Recorrente, em especial,  se havia crédito  suficiente para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação apresentada.  Atendendo o comando deste Conselho, a douta Delegacia da Receita Federal  de  Caxias  do  Sul,  em  analise  às  DACON’s  retificadas  do  Contribuinte,  bem  como  dos  documentos  fiscais,  constatou  que,  de  fato,  o  contribuinte  tinha  créditos  passíveis  de  compensação,  contudo,  estes  créditos  não  eram  suficientes  para  liquidar  a  totalidades  dos  débitos indicados pelo Recorrente no PERDCOMP analisado.  Mesmo devidamente  intimado das  conclusões  da  fiscalização,  o Recorrente  quedou­se inerte, retornando os autos para análise deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES       4 Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário já foram  analisados,  quando  da  determinação  pela  realização  de  diligência  pela  instância  originária..  Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente  não  foi  provida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul,  sob  o  argumento de que “o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  às  fls.  21  a  23,  informa  apuração  de  crédito  de  Pis  no  mercado  interno  e  não  no  externo  (exportação).  Assim,  tais  créditos  não  preenchem  os  requisitos  previstos no  inciso II do § 1°  . do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização  permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher.” (fl. 24).  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente  retificou  o  DACON,  segregando  as  receitas  do  mercado  interno  e  do  mercado  externo,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias do Sul. Tal fato ensejou na decisão que determinou a remessa dos autos à instância de  origem, para que fosse analisado o direito creditório do Recorrente.  Contudo,  nos  termos  da  Informação  Fiscal  acostada  aos  autos,  cujas  conclusões adoto neste voto, constatou­se que os créditos apurados pelo Recorrente não foram  suficientes  para  liquidar  a  totalidade  dos  débitos  por  ele  também  indicados  no  pedido  de  compensação.  Por outro lado, intimado das conclusões da fiscalização, o Recorrente não se  manifestou, nem trouxe novos elementos que pudessem rebater a detalhada apuração feita pela  Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul.   Desta forma, sem maiores delongas, voto no sentido de reconhecer o direito  creditório do Recorrente,  até o  limite consignado na  informação  fiscal,  devendo ser  cobrada,  pela  fiscalização,  a diferença dos débitos não  liquidados  através do pedido de compensação,  com os devidos acréscimos legais.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11831.002650/2001-12
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Bordalo Gota, OAB nº 314.210. (Assinado digitalmente). Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   (Assinado digitalmente).  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11831.002650/2001­12  Acórdão n.º 2202­002.468  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, HENRIQUE KRACOCHANSKY, os autos têm  inicio com o pedido de restituição de fls. 01/05, no valor total de R$ 1.224.624,56, referente a  imposto de renda pago na alienação de participação societária, cujos pagamentos ocorreram em  setembro e dezembro de 2000 e agosto de 2001.   O  interessado  informa  que  desde  o  ano  de  1969  era  detentor  de  ações  do  capital  da  empresa  Zorba  Têxtil  S/A,  CNPJ  60.393.824/0001­09.  Em  contrato  de  compra  e  venda de 12/06/2000, alienou a sua participação na aludida pessoa jurídica, auferindo ganho de  capital.  Em razão do ganho de capital, recolheu aos cofres públicos os valores de R$  1.049.635,84;  R$  105.483,54  e  R$  69.505,18,  nas  datas  de  29/09/2000,  22/12/2000  e  23/08/2001,  respectivamente,  conforme  cópias  do  DARFs  de  fls.  146/148.  0  requerente  entende que "pelo motivo de que foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da  vigência  da  Lei  7713/88  e  que,  portanto,  o  requerente  tinha  o  direito  da  não  incidência  do  imposto, conferido pelo Decreto­lei 1510/76, art. 4°, `d"'.  Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em Sao Paulo (SP), em Despacho Decisório n°  783/04, de fls. 235/238.  Cientificado  dessa  decisão  na  data  de  04/10/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento — AR, à 11. 239­verso, o contribuinte apresenta sua manifestação de   inconformidade de fls. 240/256, onde explana os seguintes pontos:  a) apresenta os mesmos argumentos do pedido;  b) era detentor da participação acionária alienada desde 1969, sendo evidente  que já havia cumprido antes da mudança da regra pela Lei n° 7.713, de 1988, a condição para  que o IRPF não incidisse sobre o ganho de capital na venda de suas quotas;  c) portanto, se cumprida a condição dos 5 anos,  tinha o direito adquirido de  não recolher o  imposto na ocasião da venda de  sua participação na empresa, porém recolheu  indevidamente;  d) faz relato sobre o direito adquirido, trazendo citações doutrinárias.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  impugnante,  indeferiu  a  solicitação  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Exercício: 2000, 2001  ISENÇÃO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  GANHO  DE  CAPITAL.  Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos  meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência  do fato gerador, para incidência do tributo.  GANHO DE. CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETARIAS.  Há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  apurados  na  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  após 01/01/1989.  Solicitação Indeferida  Insatisfeito o interessado, interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação, particularmente aquela relativa ao direito adquirido a isenção prevista no Decreto­ Lei No. 1.510, de 1976.  É o relatório.      Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11831.002650/2001­12  Acórdão n.º 2202­002.468  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do Direito Adquirido  A tese principal defendida pelo suplicante gira em torno do fato que entende  que a apuração do ganho de capital e o conseqüente  recolhimento do  imposto são  indevidos,  porque  as  ações  alienadas  escapam  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  na  forma do artigo 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por haver direito adquirido,  materializado  pela  aquisição  das  ações  há mais  de  cinco  anos,  completados  na  vigência  do  referido Decreto­Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei nº  7.713, de 1988.  Não  tenho  dúvidas,  que  a  não­incidência  de  imposto  nas  alienações  de  quaisquer participações  societárias,  após decorrido  o período de  cinco  anos da data da  subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra “d” do Decreto­lei n°  1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de  1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria  tributária.  A regra insculpida no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976  estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de  ações  se  a  alienação  ocorrer  após  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária.  A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias  havidas há mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4º, alínea “d”,  do Decreto­lei nº 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, nas  alienações  efetuadas  a  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  entendimento  da  Administração  Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição  das referidas participações societárias.  Entretanto,  tanto a  jurisprudência administrativa como a  judicial entende de  modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já  estava  consumada  pela  propriedade  das  quotas  ou  ações  pelo  prazo  ininterrupto  de  5(cinco)  anos e que a revogação do Decreto­lei nº 1.510, de 1976 ultimada pela Lei nº 7.713, de 1988  não pode afastar a  isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida  antes  da  revogação  do  dispositivo  que  a  instituiu.  Vale  dizer,  que  reconhecem  o  direito  adquirido em matéria tributária.  Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 “GANHO  DE  CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO ADQUIRIDO  ­ A  tributação  sobre ganhos de  capital  prevista na Lei nº 7.713, art. 3º, par. 3º não alcança as situações  já definidas na vigência do Decreto Lei nº 1.510/76, art. 4º, letra  “d”, sob pena de afronta ao Direito Adquirido.” (1º CC ­ Quarta  Câmara ­ Acórdão 104­16.545, de 19 de agosto de 1998).  “IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL ­ PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do  art.  4º,  letra  d,  do  DL.  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713/88.” (1º  CC  ­  Sexta  Câmara  ­  Acórdão  106­11.429,  Sessão  de  15  de  agosto de 2000 ­ D.O.U. 07/02/2001).   “ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  “d”  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88).  Se  a  pessoa  física  titular  da  participação societária, sob a égide do art. 4º, “d”, do Decreto­ Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.” (Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma ­ Acórdão CSRF/01­ 03.266 em 20/03/2001 ­ Publicado no D.O.U em 02/10/2001).  “RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE  DE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONCEDIDA PELO DECRETO­LEI Nº 1.510/76, REVOGADA  PELA  LEI  Nº  7.713/88.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  ONEROSA  CUJA  CONDIÇÃO  FOI  IMPLEMENTADA  ANTES  DO  ADVENTO  DA  LEI  REVOGADORA.  ARTIGO  178  DO  CTN.  SUMULA  544/STF.  NULIDADE  TOTAL  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Cinge­se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510/76 e  revogada pela Lei nº 7.713/88,  tendo em vista  que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação.  Implementada  a  condição  pelo  contribuinte  antes  mesmo  da  norma  ser  revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter  a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF.  Reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias  e  a  necessidade  de  se  anular  o  lançamento  fiscal,  resta  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11831.002650/2001­12  Acórdão n.º 2202­002.468  S2­C2T2  Fl. 5          7 prejudicada  analise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.”  (Superior Tribunal de Justiça ­ Segunda Turma ­ Acórdão 2005/0020914­5 ­ RESP 723508/RS,  Sessão de 15 de março de 2005)  Acompanho  o  entendimento  firmado,  neste  Tribunal  Administrativo,  no  sentido  de  que  não  se  pode  negar,  que  na  hipótese  dos  autos  está  inserida  no  conceito  de  isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  concedeu  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  se  o  contribuinte  cumprisse um determinado requisito, que era o de não  transferir as suas ações pelo prazo de  cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição.   Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser  revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter  a norma isentiva.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5210178 #
Numero do processo: 10240.000411/00-63
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescritos até maio/1990 os créditos pleiteados. OTACÍLIO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 14/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000411/00­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.608  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  RONDÔNIA REFRIGERANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  declarar  prescritos  até  maio/1990  os  créditos  pleiteados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 11 /0 0- 63 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional cujo pedido é:  DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  requer  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por ofensa aos artigos 165, inciso I  e 168, inciso I e 156, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem assim aos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n.°  118/2005  e  à  disposição  do  Ato  Declaratório SRF n.° 96/99, restabelecendo­se o prazo de cinco anos de restituição  e/ou compensação para o PIS a partir do pagamento antecipado  Ele se insurge contra decisão da antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes que considerara como marco inicial para contagem do prazo prescricional do  direito à restituição de PIS recolhido com base nos inconstitucionais decretos­leis 2445 e 2449  a  data  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95.  Com  isso,  validara  postulação  aviada  administrativamente  em  08  de  maio  de  2000  que  englobava  recolhimentos  ocorridos  entre  outubro de 1988 e maio de 1995, que a Fazenda pretende, agora, ver expurgados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi apresentado por “contrariedade à lei” e aponta os artigos 165 do  Código  Tributário  Nacional  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  como  violados,  tecendo  considerações  para  demonstrá­lo.  Atende,  pois,  aos  requisitos  regimentais  para  que  seja admitido.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10240.000411/00­63  Acórdão n.º 9303­002.608  CSRF­T3  Fl. 5          3 Mas a ele somente cabe dar parcial provimento. Isso porque já definido pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos  de  restituição  que  lhe  sejam  anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  entre  outros,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.  No  presente  caso,  o  pedido  foi  formalizado  em  08  de  maio  de  2000,  anteriormente, pois, à edição daquela lei. Deve, portanto, ser contado o prazo inicial de cinco  anos a partir de cada fato gerador e mais cinco até a postulação.  Destarte, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1990  ainda não se dera a prescrição quando ingressado o pedido. Com essas considerações, voto por  dar  parcial  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional  para  considerar  prescritos  os  recolhimentos que tenham por fatos geradores os meses ocorridos até maio de 1990 inclusive.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 576DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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