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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734939 #
Numero do processo: 35372.001730/2006-88
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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'J.:;;24P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS P “4, "Alm SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35372.001730/2006-88 Recurso n° 145.459 Voluntário Acórdão n° 2401-00.633 — 4* Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente SAGAL SUIAMISSU AERO AGRÍCOLA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente \vbW - KLEBER FERREIRA DE A ' .kJ0 — Relator Processo n° 35372.001730/2006-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.633 Fl. 244 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. \w 3\2 Processo n°35372.001730/2006-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.633 Fl. 245 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.888.612-0, com lavratura em 24/05/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 13.629,77 (treze mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 13/15, a empresa, tendo sido excluída do regime tributário do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2002, manteve-se informando na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a sua condição de optante pelo regime simplificado, o que acarretou em cálculo errôneo das contribuições devidas. Assevera o fisco que, ainda durante a ação fiscal, a autuada corrigiu todas as irregularidades que motivaram a autuação. Em sua defesa, o sujeito passivo requer a dispensa da multa, por preencher os requisitos encartados no § 1. 0 do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. A Delegacia da Receita Previdenciária em Araçatuba (SP), emitiu a Decisão Notificação n.° 21.421.0/282/2006, de 16/10/2006, fls. 49/52, declarando procedente o lançamento, todavia, relevando a multa. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 60/67, alegando a sua exclusão do regime tributário do SIMPLES, com efeitos retroativos, fere o princípio constitucional da segurança jurídica, consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas. Afirma também que a majoração dos limites de faturamento admissíveis para enquadramento no regime de tributação diferenciado mostra-se contrária ao espírito dos comandos constitucionais que garantem tratamento tributário favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assevera que não agiu com dolo, posto que quando praticou seus atos como optante pelo SIMPLES acreditava estar agindo corretamente até a data de notificação da sua exclusão. Posteriormente, atravessou nova peça, fls. 70/103, onde refuta com mais veemência a sua exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos. Pede o cancelamento do débito. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 238/241, sustentando que os argumentos apresentados no recurso não são hábeis a alterar a sua decisão. É o relatório. Processo n°35372.001730/2006-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.633 Fl. 246 • Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal e não havia exigência do depósito prévio, haja vista que a penalidade foi relevada na decisão original. Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta a ocorrência da infração, pelo contrário, afirma que corrigiu a falta e pede a dispensa da multa. A decisão de primeira instância acatou o pedido defensório concedendo a relevação da penalidade. Estranhamente, a empresa apresenta recurso unicamente para contestar a sua exclusão do regime tributário do SIMPLES. Entendo que esse argumento se encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria levantada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, até porque a infração foi expressamente confessada pela autuada naquele momento processual, podendo-se afirmar que com relação às razões recursais sequer se instaurou o contencioso administrativo. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face da preclusão processual. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009 \\áUtl &2. 4 KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 4

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4724791 #
Numero do processo: 13907.000150/99-10
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MARCATO & CIA LTDA. Recorrida : 1 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ - • SON PER I" Á RORtUES PRESIDENTE - 41WWE P IfN H El''à704PF'iR'eÉ'S RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 Recurso n° : RD/201-115.649 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : J.B. MARCATO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores pagos a título de PIS - referente ao período de julho/90 a outubro/95 - que a empresa julga ter direito em razão de recolhimentos efetuados, a maior, com base nos Decretos-Leis r0 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n9- 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestou-se pela improcedência do pleito, eis que relativo a pagamentos efetuados nos estritos termos da legislação em todos os aspectos (base de cálculo, alíquota, prazo e atualização monetária). Outrossim, reportando-se às disposições do Ato Declaratório/SRF 096/99 e aos artigos 156, I, e 165, I, c/c 168, I, do Código Tributário Nacional, a autoridade monocrática julgou decaído o direito à repetição dos indébitos correspondentes a pagamentos anteriores a 24/05/94, haja vista a data de protocolização do pedido: 24/05/99 (fls. 168/183). A decisão de segunda instância, proferida por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n 2 201-75.765, de 23/01/02, assim ementado (fl. 217): "PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n 2- 07/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 5 2, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrário à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 239/246):4/ 2 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 Para fundamentar as alegações, quanto à parte do recurso formulada com base no inciso I do Regimento acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n 2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fl. 241/242): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso interposto com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF n2 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar ri2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 247/255 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. .37 da Lei n9- 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n2 201-75.765 quanto à semestralidade do PIS, para que a legislação de regência da matéria seja aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto. Pelo Despacho de fls. 256/260, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento firmado sobre a sistemática prevista na LC n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS). Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto sob comento razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, tendo em vista 3 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 a ausência do pressuposto formal de demonstração fundamentada da contrariedade ao desígnio da lei conforme previsto no § 1 2 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Às fls. 269/295, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em suas considerações, a contribuinte aduz, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acárdão if 201-75.765 deve prevalecer porquanto albergada nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se reporta trazendo à colação - mediante transcrição das respectivas ementas - julgados proferidos favoravelmente à tese de semestralidade do PIS. É o relatório. 1 4 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre julho/90 a outubro/95, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Curitiba/PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o deciswn da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. /lf 5 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. l' 6 Processo n° : 13907.000150/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificaçã o da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950. TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis /ff 7 Processo n° : 13907.000150199-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.583 d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 " e 2a Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre julho/90 a outubro/95, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 ENRIQUE PINHEIRO 4-iliES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000140/96-46
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.521
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -- • : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13849.000140/96-46 Recurso n° :301-121.911 (RD/301-0.479) Matéria : ITR NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FRANCISCO ESTRELLA RUIZ Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. E- á ON PE E-ffl-i- RODRIGUES `-- PRESI ,PENÍTE„ - N El L AOTN D E sB Ai GRNT5 jkI50 o FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 , Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : . CSRF/03-03.521 Recurso n° : RD/301-0.479 (301-121911) Interessado : FRANCISCO ESTRELLA RUIZ RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.934, de 22 de agosto de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado nem identificação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls.182/185, lidas em sessão. É o relatório. li 3 Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : . CSRF/03-03.521 VOTO VENCIDO conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. ._ 4 Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : . CSRF/03-03.521 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. ,, , Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 18 de março de 2.003./ JOÃo - OLANDA COSTA 5 , Processo n° :13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 VOTO VENCE DOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 6 4 Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, 7 , Processo n° :13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 pág. 54 e 66): , "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de i ,aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua 1 conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: ' "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível ,previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- ?. 8 , Processo n° :13849.000140/96-46, Acórdão n° : CSRF/03-03.521 poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica) produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. lo Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: 11 Processo n° :13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o at inválido. 12 , Processo n° : 13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que nã o traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número d 13 Processo n° :13849.000140/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-03.521 matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. NPON L BART?¡ELATOR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000618/2002-78
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRFONTE - RESPONSABILIDADE. TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC, nº 12). IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda, IRPF - AJUDA DE. CUSTO - ISENÇÃO Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°7.713/1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Súmula 1° CC nº 4). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.400
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para a excluir a multa de oficio. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento. Os conselheiros Moisés Giaeomelli Nunes da Silva e Janaina Mesquita Lourenço de Souza davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC, n" 12). IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda, IRPF - AJUDA DE. CUSTO - ISENÇÃO Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°7.713/1988, art. 6', XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Súmula 1° CC n" 4). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegial°, Por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para a excluir a multa de oficio. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que negavam provimento. Os conselheiros Moisés Giaeomelli Nunes da Silva e Janaina Mesquita Lourenço de Souza davam provimento integral ao recurso. r"--) .ec roM )lea). Barboa - residente EDITADO EM: .2D*;ey Rayana Alves de Oliveira França - Relatou 2 ?. OUT 2G10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Fez sustentação oral o Dr., Remis Almeida Estol, OAB/RJ n" 45..175 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte Roberto Gouveia do Nascimento (Es. 39 a 42), referente a imposto de renda de pessoa física, exercícios de 1998 e 1999, através do qual é exigido crédito tributário no valor total de RS 130.360,67, originado da omissão de rendimento recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob título de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", Cientificado do lançamento, em 02/09/2002, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 46 a 73 em 10/09/2002, nos quais apresenta os seguintes fatos e argumentos, conforme transcrição da decisão de primeira instância: 4,1- consoante disposto nos arts 629, § 3"e 721, cio R1R/94, no art.. 7", 1", da Lei n" 7713/1.988, e nos cais. 45, 121 e 128, todos do CIN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à ,fbnte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a . finne pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, 2 Processo n" 19515 000618/2002-7S S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.490 Fl 2 que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 4.2- resta evidente que, nos termos das Leis 11`s. 7713/1.988 e 8.134/1.990, as rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, devedam sê-lo na jante, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vincula ção emprega/ida, como acusa o lançamento; 4,3- por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 4.4- como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 4,5- do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 4,6- conforme consta do art., 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, relerem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual .faram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1" da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 4,7- com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidas pelos parlamentares, como. • ,fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprogrérficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício 3 do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 4 8- sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta .fbinia, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprzidência); 4 9- não há que se invocar o art. 40, 1, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançado pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exorado no processo n" 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9" Região, onde ficou consignada a responsabilidade da . fOnte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte,),. 4. 10- pela análise do art. 157, 1, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o .ktio de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido e sim, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso 11, do art 157, da CF; 4.11- há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de 11171(1 Resolução, prevista regularmente como ato que tem .fbrça de lei ordinária; 4_12- confbrine disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo Ibrça de lei,- 4,13- a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenco as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do pi acesso legislativo, levado a eleito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 4 14- sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios,' 4 15- . faz prova a . filvor do impugnante o .fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo PI ()cesso n" 19515 000618/2002-78 S2-C21-1 Acórdão n " 2201-00.400 Fl 3 Presidente da Assembléia Legislativa do Es-tado de São Paula), e Ibi a própria . finte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta . forma, caracterizar- se como omissão de receitas a percepção de valores para coln ir despesas, 4,16- confirme consta do item .28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COS1T n" 01/95 e pela Mfbrmação n" 003/SRF/GAB/89, além de outras; 4..17- ainda que fOsse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da ,fOnte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 4.18- mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um compkto levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 4.19- inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos . fiderais, na medida em que Ibi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados ("reproduz Acórdão pio/atado pelo STJ); 4.20- requer., por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo fisco e pelo contribuinte, a Delegacia de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento procedente conforme os argumentos expostos na ementa abaixo: "MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURID1CAS Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Au:dila-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio- Hospedagem deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem COMO estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja e ycluído do rendimento bruto, Não pode o Estado-Membro ou seys. 5 .Poderes, n2ediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTA' RM A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na finite e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual, JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC, Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida, Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão o contribuinte, após seu intimado no dia 03/04/2007, apresenta recurso voluntário em 10/04/2007, no qual expõe fatos e argumentos semelhantes aos colacionados na impugnação, É o relatório, Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O contribuinte alega que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é da fonte pagadora, já que se trata de imposto sujeito a retenção na fonte por antecipação. A tese apresentada pelo contribuinte, acompanhada de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é de que quando se tratar de imposto retido na fonte — mesmo que por antecipação — o responsável é a fonte pelo não pagamento.. Contudo, adoto o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que é incabível a responsabilidade somente da fonte pagadora, conforme entendimento da Conselheira Leila Maria Seherrer Leitão: "Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais' ainda, transcorrido o prazo paru entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à finae pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercicio e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a 6 Processo n" 19515.000618/2002-78 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.400 Fl 4 responsabilidade da fbnle pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento " (Acórdão n" 04-00 221, relatora Conselheira Leila Maria Schen .er Leilão) A sistemática demonstrada pelo entendimento da conselheira acima exposta, ocorre porque o imposto retido na fonte é legalmente tratado como antecipação do crédito devido pelo contribuinte beneficiário, conforme demonstra o art. 12 da Lei 8.383 de 1991: "Ai 12 - As pessoas físicas deverão apresentar- anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído Então se a fonte não efetuou o pagamento, é dever cio contribuinte incluir os valores recebidos na Declaração de ajuste Anual. Deste modo se a Assembléia Legislativa de São Paulo não efetuou a retenção do IRRF, caberia ao contribuinte adimplir com a obrigação tributária, ao entregar a sua Declaração do Imposto de Renda. Inclusive esta já foi matéria pacificada neste Colegiado através da Súmula n"I 2 que afastou por completo qualquer dúvida sobre a responsabilidade tributária de recolhimento do IRRF: "IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não lenha procedido à respectiva retenção. "(Sánutla I" CC, n°12) O contribuinte também alega que caberia ao Estado de São Paulo reclamar o imposto indevidamente não recolhido, conforme preleciona o art. 157, I, da Carta Magna: "Art 1.57 Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na finte, .sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Esta questão é facilmente resolvida, pois a distribuição de competências tributárias não significa que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados altera a competência tributária do titular constitucional do poder de tributar relacionado tributo.. É importante observar o disposto no próprio CTN, em seu art. 6, parágrafo único, in ver-bis: "Art. 6" - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições 7 dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei Parágrafo único Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a oraras pessoas luridicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos " (Grifei) A competência da União de arrecadar e fiscalizar o imposto de renda não pode ser transferida para outro ente federado, então não prosperam as alegações do contribuinte.. Sobre a questão principal questionada pelo Recorrente, resta analisar a natureza juridica destas verbas ditas de natureza indenizatória. Os valores percebidos como forma de recompor o patrimônio do beneficiário, não devem ser entendidos como renda, pois não há acréscimo patrimonial. Deste modo não deve haver norma expressa para isentar ou excluir a tributação de beneficias de tal natureza, já que eles não estariam no âmbito de incidência do imposto, conforme entende a DJR de São Paulo. No passado já havia me posicionada ao contrário. No entanto, após diversas discussões com meus pares deste colegiada, mudei meu posicionamento por entender que nos casos relacionados aos Deputados Estaduais de São Paulo, não há nos autos prova de que os recursos foram realmente destinados a cobrir custos feitos pelos parlamentares em hospedagem e despesas de gabinete.. Os valores recebidos foram pagos em valores fixos e de forma habitual, contrariando o argumento de que tais recursos se prestavam a indenizar as despesas ocasionadas pelo exercício de sua atividade. Inclusive importa ressaltar que estas verbas eram pagas aos parlamentares em caráter geral.. Assim não há razão para um Deputado já residente em São Paulo receber' "Auxílio-Hospedagem", mesmo que já tenha sua residência na capital, diferentemente de um deputado que residia no interior e tem que exercer suas atividades na Assembléia que fica localizada na capital. Por outro lado, não se pode generalizar a atuação dos deputados e os seus gastos de gabinete. Assim da forma que as verbas em questão foram pagas, sem a comprovação da efetividade dos gastos, demonstra evidente vantagem pessoal e, portanto, verba sujeita à tributação,. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar' sua tributabilidade ou não, mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para afastar a tributação, o contribuinte deveria ter demonstrado que esses valores foram gastos de acordo com sua finalidade e o restante devolvido ao erário público, pois eles não se destinavam ao acréscimo patrimonial. Outro argumento apresentado pelo contribuinte é que a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possui status de lei e se ela fixou a finalidade dos valores concedidos como verba indenizatória deveria o fisco provar que houve desvio da aplicação destes recursos. 8 Pmeesso n" 19515.000618/2002-7N Acõi n° 2201-0(L400 S2-C2T1 Fl 5 Trago aos autos o entendimento do Conselheiro Gustavo Liai] Haddad que enfrenta a questão magistralmente, no acórdão n" 104-21668, de 21_062006, cujos fundamentos adoto na íntegra "Entendo sim, como bem alegou o patrono da recoliente cai sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n. 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, referido watts opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes à atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode sei vir para desaguar efeitos tributários em fbce da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assembléia Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução il. 822, de 2001), esta passando a exigir a eletiva comprovação da destituição dos valores recebidos. Dessa fbrina, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" devem ser tidos como remuneração por serviços prestados Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, aí sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. O art. 6", _KK da Lei n. 7 713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência dechiratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a "atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município", hipótese absolutamente não provada nos autos. (acórdão n" 104-21668, de 21 .06. 2006) Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de oficio. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas teriam caráter indenizatório, frito motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prol, Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que 'desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar'. 9 10 Trata-se de situação em que o recorrente fbi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, conligmando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRP101-4.825, j. 16.02.2004, Rei Antonio de Freitas Dutra — MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas infbrmações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21,06.2005, Rel. Remis Almeida Esto! IRPF .RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na !Otite se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da .fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento ejetitado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela .fOnte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio Recurso especial parcialmente provido Assim, coaduno deste entendimento, que não se trata de verba isenta, mas que o contribuinte pode ter sido induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, configurando, portanto erro escusável, Situação na qual, devem ser tributados os rendimentos, mas afastada a multa de oficio. O contribuinte ainda se insurge contra a taxa Selic como juros de mora, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se de matéria já sumulada no Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n" 4 do 1 CC, a seguir reproduzida "JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - INCIDÊNCIA - A path,- de 1"de abril de 1995, os furos moratórias incidentes sobre débitos. tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, li taxa referencial do (1/7 Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais" (Súmula 1" CC n" 4) Processo n" 19515 000618/2002-78 S2-C2T1 Acórdão n° 2201-00.400 Fl 6 Por fim, no que se refere à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição também sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se p10111111Ciar. sobre a inconstilucionalidade de lei tributát ia." (Súmula 1" CC a" 3) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio. .....Vou„k/rc)kre_.(.9n5‘..a-42,. Rayana ves de Oliveira França II Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515..000618/2002-78 Recurso n" : 158.566 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.400. Brasília/DF, 28 de outubro cl 2010 gIt. EVELINE COÊLHO DE MkLO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (.„ Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4702634 #
Numero do processo: 13009.000793/99-04
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 13009.000793/99-04 Recurso n° : RD/301-122.597 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JULIO MOURÃO GUIMARÃES NETO Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. _.-- E e ON PERE -!.,, O r GUES 'RESIDENTE ------ ---- N2TON L BARTOLI V RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "=: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.Q4Pkw- TERCEIRA TURMA Recurso n° : RD/301-122.597 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.142, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2°. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 78/80, aduzindo que o Recurso apresentado pela Procuradoria é meramente procrastinatório, devendo ser mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o Relatório. 3 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito 6 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da -- administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°• 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 13009.000793/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.915 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. TONBART)0 RELATO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006524/99-42
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As leis nº 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinam o percentual de 30% e, conseqüentemente, o momento desta compensação. A limitação em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.421
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CÃMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As leis n° 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinam o percentual de 30% e, conseqüentemente, o momento desta compensação. A limitação em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERC — TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. E ON PERgefir"40:1 n RIGUES Ip3ESIDENTE /irt_c__Lp .., 6,,,,1'it MARIA la RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• - À FORMALIZADO EM: 18JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 Recurso n° : 108-123367 Recorrente : TERC — TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão n° 108-06.373, através do qual a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou parcialmente por unanimidade de votos, o recurso interposto pelo Contribuinte, passa a formular seu recurso especial de fls. 162/183, com fundamento no artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Percebe-se, portanto, que foi criada uma limitação quantitativa ao direito de compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, pertinentes ao cálculo do IRPJ e CSLL. Limitações estas, legítimas, ademais, a Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 9.981/95, não é instrumento normativo adequado para instruir um novo imposto, não previsto na Constituição Federal, na medida que a desconsideração dos prejuízos anteriores transmuda a natureza do lucro". A decisão recorrida está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, para efeito de apuração de base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de período-base anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. Recurso parcialmente provido". Documentos às fls. 184/192. \CÍJ 3 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 Solicitação de cópias às fls. 193. DARF às fls. 194 Procuração às fls. 195/196 Certidão de remessa dos autos a DRJ/SECOJ/RJO/RJ de fls. 197. MEMO/DRF/VIT/ES N° 196/2001 às fls. 198. Documento às fls. 199/204 Termo de juntada de documento às fls. 205. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 206. Certidão de remessa ao Conselheiro Presidente Manoel Antonio Gadelha Dias às fls. 207. Despacho da Presidência n° 108-0.150/2001 às fls. 208/210, consignando que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, determinando a remessa dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional para contra-arrazoar e em seguida, remeter à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 211/213, requerendo a improcedência do recurso especial e que seja mantido integralmente o r. acórdão proferido pela E. Câmara a quo. Documento às fls. 214/232. Certidão de remessa dos autos a CSRF às fls. 233. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 234. Certidão de remessa a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 235. É o relatório. 4 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Concordo com o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Por estar presente a divergência Não obstante, o colocado no recurso é fato real e concreto que as câmaras que julgam pessoa jurídica, especialmente a Terceira (acórdãos n° 103- 20.659, 103-20.665 e 103-20.542) já não mantém a mesma posição, conforme atestam as ementas trazidas pela recorrente. Seguindo o mesmo julgamento, o acórdão da CSRF/01-03.165, da sessão de 07/11/00, elenca em sua ementa: "LUCRO REAL — PREJUÍZOS ACUMULADOS — FRUIÇÃO — Estando o contribuinte comprovadamente sujeito à tributação pelo lucro real, cabe-lhe o direito de aproveitar dos prejuízos acumulados regularmente em sua escrita fiscal, sem qualquer óbice, antes do estabelecimento da trava de 30%". Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores à matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do sujeito passivo. NO STJ: "Agravo no agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data da 5 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 publicação da Medida Provisória n° 812. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da lei n° 8.841/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. Mm. Gaivão. "(1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo — Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514)" "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, - não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 5.981//95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (Resp. 252.536 — (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recto. Fazenda Nacional). NO STF: Recurso Especial n° 232.084 — parte do voto do Ministro limar Gaivão: "....Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há o que falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se Assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/1094, o que, como visto, não se Tf" 6 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas." Recurso Especial n° 256.273 — voto também do Ministro limar Gaivão. "A medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispuseram do seguinte modo: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo faze-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade art. 64 e § 2°, é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45 min. Daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo de contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994; em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da Constituição. Posto que tal não se 7 Processo n° :11543.006524/99-42 Acórdão n° : CSRF/01-04.421 verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito; no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6° da Constituição, motivo pelo qual não há como prevê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa: - Tributário — Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Re. 232.084-9) "Ementa: - Tributário — Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa os princípios da anterioridade e da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa, ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido". (Re. 256.273) A acusação que dá alicerce à imputação diz respeito a CSSL de 1995, apurado por opção mensalmente. Daí surgir à impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo ou base negativa superior a 30% 8 Processo n° : 11543.006524/99-42 Acórdão n° : CS RF/01-04.421 nos termos do que ficou exposto restando afastados ainda, os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais. Os exercícios objeto do questionamento são: 1993, 1994, 1995 e 1996. O enquadramento legal descrito no auto de infração foi com base nos artigos 835 do RIR199; Lei 7.689/88 — artigo 2°; lei 9.065/95, artigo 12 e 16 e Lei 8.981/95, artigo 58. A Delegacia de Julgamento considerou a trava de 30% a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário 1995 para efeito de apuração do lucro real a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, limitando 30 % do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. A Câmara recorrida manteve decisão idêntica a da DRJ. Vale assinalar ainda ser fato real, concreto e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis as questões direito adquiridos e não trava para os prejuízos e base negativa apurados até 1994, atualmente vem se posicionando de forma diferente como atestam os acórdãos n°s: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719; 107-06.152; dentre outros. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003. 7L-4 MARIA 94RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000784/97-46
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 1 A- CÂMARA DO 2ç'CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4&E 4INHEI40 S RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 Recurso n° : RD/201-112272 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CASP S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO com outros tributos. O pedido foi indeferido sob a alegação de ser de competência da DRF examinar questões de caráter constitucional. Quanto ao prazo de recolhimento, alude que a matéria está legalmente regulada, não cabendo igualmente à DRF sobre a questão manifestar-se. lrresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente para que seja reconhecida a incidência do tributo calculado sobre o sexto mês anterior ao do faturamento, na égide da LC n° 7/70. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Cole giado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deliberaram por meio do Acórdão n° 112.272, sintetizado na seguinte ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC) 2 1, Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. /° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a Fazenda Nacional apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 69/76, alegando que o acórdão em epígrafe guarda teor contrário á lei tributária. O Recurso Especial conclui por requerer a manutenção da decisão de primeira instância em seu inteiro teor e comando. Por meio do Despacho n° 201-926, fls. 86/90, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisou o Recurso Especial e verificou que: 1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que o representante da Fazenda Nacional foi cientificado do aresto em 29.11.02 (fl. 68) e interpôs Recurso Especial em 05.12.02, conforme registro às fls. 69; 2. com relação à comprovação da divergência, fez juntar aos autos copia de acórdão proferido por outra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 202-11.107) às fls. 77/85; 3. a demonstração da divergência, propriamente dita, se faz presente. Enquanto a decisão recorrida entende que na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada mês deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, o acórdão apontado pelo representante da Fazenda Nacional como paradigma da divergência entende que a base de cálculo é a do mês de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista o acima exposto, a citada autoridade decidiu, nos seguintes termos: / — NEGO seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos do inciso do artigo 5 0 da Portaria MF n° 55/98; e II — RECEBO o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso II do artigo 5° da Portaria MF n° 55/98, por ter os acórdãos indicados como divergentes sup rte 3' 2 Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 fático comum com o acórdão recorrido, quanto à exegese do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer, quanto à base imponivel para cálculo do tributo PIS nos moldes daquela LC A contribuinte, em 27/02/2003, fls. 96/110, apresentou suas Contra- Razões ao Recurso Especial administrativo. Defendeu que: a) ausência de pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Especial interposto; b) a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; c) é retilíneo o posicionamento jurisprudencial do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à matéria em tela; d) é retilíneo o posicionamento jurisprudencial do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria em tela. Terminou por defender que a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiteradamente deliberou ser a base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerado. É o Relatório. /1 4 Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de 5 efete Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 6 Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 1 6411. 7 Processo n° : 13836.000784/97-46 Acórdão n° : CSRF/02-01.606 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2004 E 1\i'Rl" 6'U E (I NHEI ROS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000487/93-10
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE –CONTRADIÇÃO – RETIFICAÇÃO - Verificada a obscuridade e contradição no acórdão embargado, cabíveis os declaratórios para retificar o acórdão para o efeito de esclarecer a questão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-01.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer o valor correto a ser restituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S.A. Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.825 EMBARGOS - DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — CONTRADIÇO — RETIFICAÇÃO - Verificada a obscuridade e contradição no acórdão embargado, cabíveis os declaratórios para retificar o acórdão para o efeito de esclarecer a questão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI/RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer o valor correto a ser restituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. 6W-7(--_ MANOEL ANTÔNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE , ROGÉRIO GUSTAVogi ri E R RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 tvo 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadannente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo 112 :13739-000487/93-10 Acórdão n°. : CSRF/02-01.825 Recurso ri 2 : RD/201-098276 Embargante : DRF/NITERÓI/RJ Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S.A RELATÓRIO A embargante interpôs os presentes declaratórios para ratificar ou retificar o acórdão embargado (CSRF/02-0.860), tendo em vista a falta de clareza quanto ao valor a ser ressarcido, nos termos do conteúdo do mesmo (fls. 59). A embargante alude que, no acórdão embargado, há indicação de valor a ser ressarcido, gravado em UFIR, diferente daquele exposto no acórdão n° 201-70.661, que foi objeto do recurso especial julgado. Alude a contradição com a parte final da decisão, a qual mantinha na íntegra o acórdão objeto do recurso especial, representando questão a ser esclarecida para retificar ou ratificar o acórdão. Os embargos foram admitidos por despacho de fls. 106, de lavra do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atendendo à proposta de fls. 105/106. É o relatório. gri 2 Processo n2 :13739-000487/93-10 Acórdão n°. : CSRF/02-01.825 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; No despacho que submeti ao Excelentíssimo senhor Presidente da CSRF, propus uma entre duas alternativas. A primeira, esclarecer o efeito da decisão embargada independentemente da submissão dos embargos à esta Câmara, tendo em vista as peculiaridades da situação, que esclarecerei no presente voto. A segunda alternativa, submeter a questão ao Colegiado. Uma vez que a Presidência desta Câmara Superior optou pela segunda hipótese, trago o processo a esta Segunda Turma, com os seguintes esclarecimentos em adição ao relatório e com os fundamentos que exponho para retificar o acórdão visando sanar o feito para os fins de sua execução. O relator da decisão ora embargada, Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, transcreveu in totum voto do eminente Conselheiro JORGE FREIRE, adotando as razões em tal expendidas como suas razões de decidir. Naquele voto transcrito, o eminente Conselheiro JORGE FREIRE finaliza o voto dando provimento ao recurso para reconhecer devida a atualização monetária correspondente a 2.826,03 UFIR. Esta cifra transcrita na citação do Conselheiro TAQUARY. De outra parte, na parte dispositiva do seu voto, este confirma o acórdão recorrido. No entanto este, objeto do recurso especial, de fls. 59, por coincidência do mesmo relator citado, corresponde a 5.870,79 UFIR, criando a confusão. (5... G/ 3 . - Processo rig :13739-000487/93-10 Acórdão n°. : CSRF/02-01.825 A bem da verdade, a leitura atenta do acórdão de lavra do eminente Conselheiro TAQUARY não representa dúvida absoluta. A mim parece claro que o valor citado na transcrição do acórdão que usou para fundamentar seu voto não pertine ao presente processo. Não passa de citação. Quando confirmou, portanto, na parte dispositiva de seu voto, a manutenção do acórdão recorrido, ratificou o mesmo. Não posso deixar de reconhecer, no entanto, o zelo da autoridade encarregada de executar o acórdão, visando proteger direitos, tanto da Fazenda Pública quanto do contribuinte, de buscar o esclarecimento da questão. Por estas razões, recebo e dou provimento aos presentes declaratórios para sanar a obscuridade da parte dispositiva do acórdão, para alterar- lhe a redação, como segue: Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos para reconhecer o direito à atualização monetária equivalente a 5.870,79 UFIR (cinco mil oitocentos e setenta virgula setenta e nove unidades fiscais de referência), a serem convertidas para a moeda corrente pelo valor da UFIR na data do efetivo pagamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2005. A\MJ ROGÉRIO GUSTl V\eR YER ga 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000546/2001-84
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DCTF. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. A fiscalização deve ponderar a declaração de divida do contribuinte na DCTF, bem como as compensações, com auxílio das informações prestadas em DIPJ, e eventuais diferenças devem integrar o lançamento de oficio. Corno consequência, os saldos a pagar, informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lo do art. 7o da IN 126. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausentes, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DCTF. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. A fiscalização deve ponderar a declaração de divida do contribuinte na DCTF, bem como as compensações, com auxílio das informações prestadas em DIPJ, e eventuais diferenças devem integrar o lançamento de oficio. Corno consequência, os saldos a pagar, informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lo do art. 7o da IN 126. Recurso Voluntário Negado.

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T EM F I I o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13894,.000546/2001-84 Recurso n" 156.990 Voluntário Acórdão n" 1801-00A27 — I n Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRP,1 e OUTRO Recorrente MENSHEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DCTF. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. A fiscalização deve ponderar a declaração de divida do contribuinte na DCTF, bem como as compensações, com auxílio das informações prestadas em DIPJ, e eventuais diferenças devem integrar o lançamento de oficio. Corno consequência, os saldos a pagar, informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lo do art. 7o da IN 126. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausentes, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente a Conselheira Cheryl Berna. LF, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ., RCOS VINICIUS BAR ' OTTONI - Relator , EDITADO EM: 1 2 AGO 2010 1 Processo n" 13894 000546/2001-84 SI-TE01 Acõt dão n " 1801-00.127 FI 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Marcos Antônio Pires, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Menshen do Brasil Indústria e Comércio S/A, em face do acórdão n° 05-15,818, da lavra da 2" Turma da DRJ em Campinas/SP, o qual indeferiu o direito creditório em litígio e não homologou as compensações pleiteadas. Por bem resumir a presente controvérsia, adoto o relatório elaborado pela DRJ, in verbis: "Ti ata-se de pedidos de restituição Uh 01/02) protocolizados em 18/10/2001, solicitando os valores de IRPJ e de CSLL referentes ao Lucro Presumido do 1" trimestre de 2001, respectivamente R$ 20.729,09 e R$ 14.317,22, vinculados a pedidos de compensação de fls. 03/04 apresentados ambos na mesma data da repetição de indébito O pedido de restituição foi indeferido, conforme ementa a seguir reproduzida: A opção pelo Lucro Presumido, com o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ, é ir-retro/aval para o ano calendário de 2001 Assim, os valores recolhidos em 30/04/01, com base no lucro presumido, não podem ser objeto de pedido de restituição A autoridade _fiscal afirma a necessidade da comprovação por parte da requerente de que o recolhimento decorre de erro de fato e da inexistência de mudança de sistemática de tributação, de Presumido para Real, para o deferimento do pleito, o que não fbi leito pela contribuinte. O agente ainda ressalta que ) Jato de somente em 03/05/2001 ter. sido efetuado o primeiro recolhimento de estimativa, no caso referente ao mês de fevereiro, aliado ao fato de inexistir imposto ou contribuição a pagar de acordo com o balancete de março, não condizem com a alegação de erro de codificação de DARF Por fim, o despacho decisório informa a utilização pela própria empresa de parte dos indébitos constantes nos pedidos de restituição para quitar estimativas de IRPJ e CSLL, pelo que, mesmo se superada a questão anterior, o reconhecimento do direito creditó rio solicitado ficaria prejudicado. Contra o despacho decisório, cuja ciência fbi dada em 11/10/2006, a contribuinte interpôs, em 31/10/2006, manifestação de inconformidade de fis. 153/154, alegando, em síntese, que Processo n° 13894 000546/2001-84 S1-TE01 Acórdão n ° 1801-00.,127 Fl :3 No mesmo dia, 30/04/2001, foram recolhidas • 1) devidamente, as estimativas de fevereiro de 2001, com seus respectivos acréscimos legais; e 2) indevidamente, o IRR1 sob o código .2089 e a CSLL código 2372. Portanto, incorreta a afirmação feita no despacho decisório de que o recolhimento das estimativas ocorreu posteriormente ao pagamento indevido ora pleiteado, A DCTF do 1" trimestre foi entregue na forma de tributação do Lucro Real Anual, os débitos pagos confOrme essa opção e DIPJ/2002 também; e A vista do exposto, a manifestante requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, houve por bem a DRJ negar provimento à mesma, através de acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário .• 2001 DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE ESTIMATIVA E DO VALOR APURADO POR INTERMÉDIO DO LUCRO PRESUMIDO. Se existem dois pagamentos na mesma data, com cada um deles apontando uma sistemática diferente de tributação (Lucro Presumido e Lucro Real), válido é o recolhimento vinculado ao regime de tributação eleito pela contribuinte ou a ela atribuído. Assunto • Normas Gerais de Direito Tributário Data do ..fato gerador: 10/08/2001, 20/08/2001, 20/09/2001, 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAçÃo. NÃO HOMOLOGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Improcedente a compensação que vincula ao débito Tributário devido à Fazenda créditos inexistentes O fundamento adotado pela DR.J foi o de que, apesar de correto o pedido do Contribuinte de restituição dos recolhimentos efetuados a título de IRP.I e CRI com o código referente ao Lucro Presumido, deve ser considerada a utilização, de parte deste valor, em compensações informadas em DCTF. Ainda segundo a DRJ, as compensações efetuadas ultrapassaram o valor do indébito pleiteado, restando indeferido o direito creditório e a compensação pugnada. Irresignada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, asseverando, sinteticamente, o seguinte: - "no exercício financeiro de 2001, a Recorrente sujeitou-se a sistemática do Lucro Real, fazendo juz a devolução dos valores indevidamente recolhidos de IRPJ e CSLL 3 Pweesso n e 13894 000546/2001-84 SI-TE01 Acórdão n '1801-00127 Fi sob a sistemática do Lucro Presumido, tornando-se, pois credora do Fisco do montante de R$ 35.:046,31 em 2001" (sie) - que os valores constantes do acórdão recorrido, tidos por compensados em DCTF, não condizem com os montantes efetivamente compensados e que constam na aludida Declaração,. - aduz a Contribuinte que, após as compensações em DCIF, no total de RS 21,004,41, testou um saldo a restituir de R$ 14..041,90, que deverá ainda ser atualizada pela Taxa Sebe; - assevera que os débitos de IPI, originalmente não compensados, foram cobrados em duplicidade após o julgamento da DRI; - e que, "ao final do exercício „fiscal a Recorrente teve prejuízos e em razão desses deve haver a restituição dos valores compensados, quais sejam, R$ 23 219,65, devidamente atualizados, o que fica desde já expressamente requerido".. Ao final, "pugna a Recorrente pela retificação da compensação já homologada de IRPJ e CSLL no valor de R$ 23,219,65, determinando-se a restituição de tal valor, haja vista que a Recorrente terminou o exercício fiscal com prejuízos, como demonstram os documentos juntados. Outrossim, requer ainda sejam restituídos os valores constantes das diferenças entre o .1R.P.1 e CSLL compensados, R$ 2 L004,41, com o montante do crédito da Recorrente, R$ 35.046,31, devidamente corrigido e atualizado pela Taxa Selic. Ademais, pugna a Recorrente pela revisão dos débitos delPI ora exigidos, já que os mesmos constam da notificação de lançamento em duplicidade." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Conheço do presente Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Cinge-se a controvérsia acerca da divergência apontada pela Contribuinte, de que os valores mencionados no acórdão corno compensados em DCTF, divergem dos valores apresentados em DIPJ. Enquanto que pelo acórdão recorrido, baseado na DCTF, o indébito sequer é suficiente para satisfazer as compensações indicadas, a Contribuinte informa, baseada na DIPJ, que restou um saldo a restituir de R$ 14,041,90. Diante da divergência ora apresentada, tenho que razão não assiste à Contribuinte, posto que deverá prevalecer o informado em DCTF, que é instrumento de confissão de dívida,. 4 Processo n" 1.3894. 00054612001-84 SI-TE01 Acórdão n '1801-00127 Fl 5 É conveniente lembrar que, nos termos do Decreto-lei 2,124/84 e da Portaria MF 118/84, o Secretário da Receita Federal pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o documento que comunicar a existência de crédito tributário constituirá confissão de dívida e instrumento suficiente para sua exigência: "Art. .5o — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. eyç lo — O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e snficiente para a exigência do referido crédito, ,sç 2o — Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos ,juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobr ano executiva, observado o disposto no esç 2o do artigo 7o do Decreto-lei 2 065, de 26 de outubro de 1983". Pois bem, na época dos fatos já vigoravam as normas relativas à DIPJ, que substituiu a DIRRI e passou a ter o caráter informativo apenas (IN 127/98), ao passo que a declaração da dívida tributária passou a ser formalizada pela DCTF. A DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída pela IN 126/98, deve ser apresentada trimestralmente a partir do ano calendário 1999 com informações sobre 1RPJ e CSL entre outros tributos (art. 4o), portanto inclui o tributo aqui discutido. O art. 70 dessa IN 126 prevê que todos os valores informados na DCTF serão objeto de auditoria interna, sendo que para IR e CSL serão verificados juntamente com a DIRI. Ou seja, a fiscalização deve ponderar a declaração de dívida do contribuinte na DCTF, bem como as compensações, com auxílio das informações prestadas em DIN, e eventuais diferenças devem integrar o lançamento de oficio. Como consequência, os saldos a pagar, informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lo do art. 7o da IN 126, Assim, considerando que a confissão da dívida do tributo é formalizada com a DCTF e devido ao fato da DIPJ possuir apenas o caráter informativo, deve ser mantido o acórdão proferido pela DRJ, porquanto lastreado em dados declarados em DCTF. Por conseguinte, descabe o pedido de restituição formulado, urna vez que não há direito creditório a ser reconhecido. No que tange à cobrança em duplicidade ventilada, resta claro o equívoco cometido pela autoridade fiscal, sendo que, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, nova cobrança deverá ser apresentada ao contribuinte, 5 Processo o' 13894.000546/2001-84 SI-TE01 Aeórdilo 1801-00,127 F 1 6 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, indeferindo, destarte, o direito creditório em litígio e não homologar as compensações pleiteadas. RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator

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Numero do processo: 13807.011216/99-06
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18268
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOCADIO ALVES NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 1[4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 tiS# LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRE IDENTE ///' - nk- . - - 'RIA CL "IA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ouT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 Recurso n°. : 125.067 Recorrente : LEOCADIO ALVES NETO RELATÓRIO LEOCADIO ALVES NETO, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1995, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 17/18, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 21. Às fls. 26/28, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 zgsksts MINISTÉRIO DA FAZENDA41; tor:?..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IRFONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." À fls. 31, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 e3C4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ittelj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, protocolizado em 24/09/99, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias — PDV, fato reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Já é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 11 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Deve-se considerar que a tese da não-incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes vem 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA+a, ofirn...S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não-incidência do imposto sobre tais verbas. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requerer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 1 e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. I 6 àM, n::•1:4 ,c•-t.-:;•Wt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Q;d:Fita''fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Em relação ao ato da administração que reconheça a não-incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito de o requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11/01/96. 7 .tN MINISTÉRIO DA FAZENDA itt :It;lr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.011216/99-06 Acórdão n°. : 104-18.268 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 ii MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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