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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10466472 #
Numero do processo: 13839.901941/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de tributo, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de tributo, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 41 /2 01 5- 46 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-112.505 - 5ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 28 de novembro de 2019, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 19088.66695.280613.1.3.04-7864, por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 158.361,56 (parcela do darf de R$ 370.156,35), referente a pagamento indevido de estimativa CSLL (código 2484), efetuado em 31/05/2013, período de apuração abril/2013. Conforme despacho decisório eletrônico de fls 39, do qual a interessada foi cientificada em 14/05/2015 (fls 78), a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento acima discriminado já estaria integralmente alocado . Inconformada, a interessada apresentou em 12/06/2015 a manifestação de inconformidade de fls 02/03, na qual alega a seu favor, em síntese, que a DCTF referente a 04/2013 foi enviada com inconsistências, porém foi devidamente retificada , fato este que valida o crédito pleiteado. Foram juntados aos autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, cópia da Dcomp 19088.66695.280613.1.3.04-7864, das DCTFs retificada e retificadora, do Darf apontado como origem do crédito, contrato social, identidade do representante legal e Despacho Decisório recorrido. Em 27/12/2018 (fls 89) a interessada juntou aos autos nova petição de defesa acompanhada de documentos diversos na qual alega em síntese, que : Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 -a administração deve considerar todas as provas e documentos que estejam disponibilizadas ou que sejam acessíveis; - em nome da verdade material é necessário retificar informações prestadas na manifestação de inconformidade apresentada em 12/06/2015. A DCTF retificadora mencionada naquela oportunidade não demonstrou o crédito pretendido, pois informou simplesmente débito de R$ 210.882,20 associando a ele pagamento de igual valor; - uma nova DCTF retificadora foi transmitida em 18/05/2016 indicando corretamente débito de CSLL, código 2484, abril de 2013, no valor de R$ 210.882,20 e pagamento de R$ 370.156,35, revelando um excedente de R$ 159.274,15 ; - com vistas a elucidar a verdade dos fatos foi juntado aos autos a DIPJ do ano calendário 2013 que indica apuração de estimativa para o mês de abril no montante de R$ 210.080,12 ; - fica portanto demonstrado o crédito no total de R$ 159.274,15, em que pese a interessada só haver pleiteado R$ 158.361,56; - conforme demonstrado na tabela acostada às fls 95, a interessada só informou, como antecipações integrantes do saldo negativo do ano calendário 2013, a parcela de R$ 210.080,12 da estimativa de abril. O remanescente de R$ 158.361,56 deve, portanto, ser reconhecido como crédito referente a pagamento indevido. É o relatório” Em sessão de 28 de novembro de 2019, a 5ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, em razão da interessada não ter comprovado, em sua manifestação de inconformidade, o erro que alega, concluindo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente processo. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 254/270, no qual reitera os argumentos sintetizados na Impugnação, a fim de reformar a decisão ora contestada; protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, caso se entenda pela necessidade de realização de diligências; e requer, por fim, que todas as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam feitas em nome dos patronos indicados. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 O acórdão recorrido foi cientificado em 22/07/2020 (fl. 251), já tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 254/270), desde 04/03/2020 (fl. 252), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 19088.66695.280613.1.3.04-7864, em razão do não reconhecimento do direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa CSLL (código 2484), efetuado em 31/05/2013, período de apuração de abril/2013, nela utilizado. A compensação declarada e a sua não homologação pelo Despacho Decisório, deu-se em face do não reconhecimento do crédito informado, tendo-se sem vista o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado. Junto com a Manifestação de Inconformidade, além da providência quanto à retificação da DCTF, não houve nenhuma outra, por parte da contribuinte, no sentido de juntar documentos que comprovassem o efetivo valor da estimativa da CSLL do período em tela, juntadas cópias da Dcomp, das DCTFs retificada e retificadora, do Darf apontado como origem do crédito, contrato social, identidade do representante legal e Despacho Decisório recorrido. Diante dos fatos, a decisão recorrida adotou como razão de decidir o fundamento de que a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior. O tema encontra-se pacificado por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Agora, junto com o Recurso Voluntário, não houve nenhuma outra providência relevante, por parte da Recorrente, no sentido de juntar documentos que comprovassem o efetivo valor da estimativa da CSLL de abril/2013, protestando pela juntada posterior de documentos, apresentando recurso desacompanhado de qualquer documentação contábil e de esclarecimentos que levem a comprovação inequívoca de que houve pagamento indevido ou a maior. Todos os documentos apresentados (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ) são preenchidos pela própria contribuinte e devem retratar os dados das escriturações contábil e fiscal da pessoa jurídica. Logo, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ, não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais do interessado e/ou em outros elementos consistentes de prova. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, efetuados com base na documentação pertinente, e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo efetivamente devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Com efeito, nos pedidos de compensação, de restituição ou de ressarcimento, o ônus de comprovar o direito creditório postulado fica a cargo da contribuinte, cabendo à interessada a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância com o art. 36, da Lei nº 9.784/99, e com o art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/2015. Não é verdade que a decisão recorrida entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, desconsiderando os documentos e informações que lhes foram prestadas, como alega a Recorrente. A improcedência deu-se em razão da interessada não ter comprovado o erro que alega, a partir da análise dos documentos apresentados (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ), insuficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais do interessado e/ou em outros elementos consistentes de prova, concluindo-se pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente processo. Não cabe a autoridade administrativa solicitar diligências para comprovação dos fatos, como sugere a Recorrente; cabe à interessada diligenciar no sentido de produzir as provas dos fatos que tenha alegado em seus pedidos a administração tributária, sendo o dever de provar atribuído diretamente à contribuinte interessada, nos termos da legislação supracitada. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando que se determine diligência/perícia para suprir eventual deficiências de instrução do processo, não atendidos os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do PAF), não tendo sido elaborados os quesitos a serem respondidos, nem indicado assistente técnico. Além do não atendimento aos requisitos formais da legislação, as questões controversas nos autos não demandam conhecimento técnico específico para solução, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais, referindo-se a matéria envolvendo prova documental, cuja solução demandaria simples apresentação, por parte do interessado, da comprovação do erro no preenchimento da DCTF, apoiando-se nos seus registros contábeis e fiscais e/ou em outros elementos consistentes de prova, não simplesmente em documentos (Dcomp, DCTF, Darf e DIPJ) preenchidos pela própria contribuinte. Ainda, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Deste modo, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade da contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil, daí, em conformidade com os arts. 18, caput, e 29, do PAF, considero a realização de diligência/perícia prescindível para a solução do litígio administrativo. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.400 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901941/2015-46 Assim, como a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil e esclarecimentos pertinentes sobre o erro em que se fundamenta a retificação da DCTF, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Portanto, utilizando-se das razões de decidir acima expostas, e considerando que a Recorrente não trouxe comprovação documental consistente, levando-se em conta seu ônus da comprovação do direito creditório, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, c/c o art. 15, do CPC/15, entendo que a contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de provar seu direito de crédito, líquido e certo, assim como exigido pelo art. 170, do CTN. Quanto ao requerimento de que as intimações sejam efetuadas em nome dos procuradores já constituídos nos autos, aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 335DF CARF MF Original

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10461558 #
Numero do processo: 10580.727389/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF), MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 89 /2 01 1- 75 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-51.104 que julgou procedente a Notificação de Lançamento por omissão de rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010. A impugnação foi apresentada em alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: a) A impugnação é tempestiva pois a Notificação de Lançamento foi entregue em 07/06/2011. b) A omissão de rendimentos, apontada pela Receita Federal na Notificação de Lançamento, por conta dos valores recebidos de pessoa jurídica no processo trabalhista 01966-1987-004-05-00-2 não observou a cópia do Acórdão de nº 15022/08, constante dos diversos documentos apresentados pelo contribuinte e que demonstram todo o desenrolar da ação trabalhista analisada. c) Com essa atitude a Receita Federal se omitiu e desrespeitou o que foi determinado pela Justiça do Trabalho na referida decisão. d) O valor indicado como omissão de rendimentos pela Receita Federal corresponde ao valor dos juros de mora e correção monetária, entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou que não incide imposto de renda sobre essas verbas. e) O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Melo, ao proferir o seu voto no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, confirmou que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre os descontos fiscais em torno da decisão proferida pela mesma. f) Diante da referida decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou as Orientações Jurisprudenciais em torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre os descontos fiscais. Desse modo, não há dúvidas que compete à Justiça do Trabalho a definição em torno da incidência do imposto de renda sobre o valor resultante do título executivo judicial proferido pela mesma. g) Portanto, não cabe à Receita Federal ignorar mandamento judicial, sob pena de violar a Constituição Federal, em especial os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º desta Carta Magna. h) No acórdão, indicado no item b, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deixa claro que o imposto de renda incide apenas sobre proventos que impliquem em aumento de patrimônio, com isso, se constata que juros de mora e correção monetária recebidos pelo Impugnante implicam em ressarcimento pela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como acréscimo no patrimônio. i) Nestes termos, pode-se asseverar que os juros e correção monetária são incompatíveis com o conceito de renda (englobando os proventos de qualquer natureza), conforme balizado pelo art. 43 da Lei de nº 5.172/66. j) Importante também destacar que a decisão do TRT se encontrada moldada com a Orientação Jurisprudencial de nº 400 do TST. k) Reitera-se que, a decisão em comento já transitou em julgado, de forma que nenhum argumento trazido pela Receita Federal será suficiente para desconsiderar matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança jurídica. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 l) Nesse sentido, apenas por argumentação, serão apresentados outros fundamentos que corroboram com a decisão em destaque e confirmam que não é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, correção monetária, bem como, não é cabível a multa de ofício. m) O Decreto nº 3.000/99, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor sobre a inclusão na base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, desrespeitou os limites legais, afinal, o citado decreto não respeitou o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92, in verbis. n) O Decreto nº 3.000/99 também violou o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, haja vista que o mesmo apenas permite ao Presidente da República expedir decretos para fiel execução da lei. o) Portanto, é inaplicável a incidência exposta no Decreto nº 3.000/99, pois viola a legalidade ao determinar incidência de imposto de renda sobre juros de mora, ainda mais quando os juros moratórios são declarados como parcela indenizatória na esfera trabalhista. p) A multa de ofício de 75% aplicada ao Impugnante é altamente desproporcional e se mostra confiscatória, ou seja, fere o mandamento constitucional que protege o contribuinte de não sofrer confisco ao ser cobrado tributos, conforme dispõe o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência convergem com esse mesmo entendimento. q) Deve ser aplicada a lei mais benéfica em favor do Impugnante, conforme explana o art. 112 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, mesmo que ainda incida multa, o que não se acredita, esta deve velar pelo respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, qual seja o art. 59 da Lei 8.383/91, determinando que a multa em comento seja na monta de 20% sobre o valor do tributo que a Receita Federal entender cabível. r) Conclui afirmando que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e que o Impugnante espera e requer: - que seja acolhida esta impugnação, anulando-se o débito fiscal reclamado, em sinal de total respeito à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; - que seja expurgada a multa de ofício, por consequência da anulação do lançamento indevido; - e, apenas por precaução, requer ainda que a multa de ofício de 75%, ante a sua natureza confiscatória, seja reduzida ao percentual de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383/91, sendo incidente sobre o imposto de renda considerado devido O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA AUDITOR-FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COISA JULGADA. A competência do juízo do trabalho para cobrar o imposto de renda retido na fonte, em caso de omissão da fonte pagadora, não elide a competência da Receita Federal do Brasil para proceder à análise e tributação em processo de fiscalização ou por ocasião da Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não faz coisa julgada material em matéria tributária. A apreciação sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor- Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má- fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário anexado aduzindo os motivos e fatos alegados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Omissão de rendimentos Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 O recorrente não se conformou com a decisão de piso quando não acatou os argumentos quanto à exclusão dos juros de mora e da correção monetária dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, decorrentes de decisão na Justiça Trabalhista. Afirma no recurso que a decisão judicial é quem determinou o afastamento dos juros de mora e da correção monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, e, caso discorde, deve a RFB buscar a via judicial. Sustenta que as verbas tem caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial. Para embasar seu argumento, cita diversos julgados. No período do fato gerador, a matéria era regida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A partir do ano-calendário de 2010, os RRA tornaram-se sujeitos à tributação exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação dos RRA pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, nos termos da Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713/1988. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Após a decisão da DRJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu pela não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Considerando que a decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 99 do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente, no valor de R$ 33.099,57, (fl. 30). Caráter confiscatório da multa A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá- la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.148 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727389/2011-75 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento para afastar da base de cálculo do RRA, a parte relativa aos juros moratórios no valor de R$ 33.099,57. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.721483/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/07/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRANSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarado nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. MULTA ISOLADA NA COMPETÊNCIA 03/2012 - FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O pedido de diligência que tem por objeto o exame de questões que podem ser respondidas com base nos elementos dos autos, ou que pretenda a indevida inversão do ônus da prova, contrariando as regras do processo administrativo tributário, deve ser indeferido. A compensação indevida, quando restar comprovada a intenção dolosa da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita o contribuinte à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios e administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à lei. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 83 /2 01 4- 59 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. Relatório Trata-se de Autos de Infração de Obrigações Principais (DEBCAD N. 51.052.510-5) referente à lançamento de contribuição previdenciária patronal, decorrente de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias efetuadas na GFIP de 07/2011; e (DEBCAD N. 51.052.509-1) lançamento de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), motivada pela compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade na GFIP enviada na competência de 03/2012 (somente). A autuação decorre da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado da decisão em sede de Mandado de Segurança n° 0000051-42.2011.4.01.3304, impetrado para a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre os calores de férias e adicionais. Especificamente sobre os valores da competência 07/2011, a autuação não se refere à glosa e sim à multa isolada aplicada que, por determinação legal, utiliza como referência o mês de declaração/apresentação e não o mês de competência, ou seja, refere-se à GFIP de 06/2011 que foi enviada em 04/07/2011 (cf. relatório fiscal de fls. 145/146 do PAF 10530.726850/2011-68). Relatório fiscal de fls. 18/22. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Protocolada pela recorrente às fls. 113/161 Às fls. 195/198,consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0001 do Sr. Cesar Guilherme Schirmer, às fls. 199/202 Termo de sujeição passiva solidária n° 0002 do Sr. Graziano Mastrotto, fls. 203/206 conta Termo de sujeição passiva solidária n° 0003 do Sr. Bruno Mastrotto, po fim, às fls. 207/210, consta Termo de sujeição passiva solidária n° 0004 do Sr. Sandro Mastrotto. Despacho de fls. 213 contendo proposta de diligência, esclarecendo que embora conste dos TSPS que a ciência ao sujeito passivo solidário se daria por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), verificou-se que a comprovação não consta dos autos. Sugeriu-se diligência para o encaminhamento do processo à DRF Feira de Santana/BA para que: a) junte aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários; b) alternativamente, caso ainda não tenha sido efetuada, proceda à cientificação de César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto quanto aos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com a abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação de impugnação. Fls. 247/248 informa: “Da sujeição passiva solidária Em 23/07/2014 (fls. 211) foi deferida a juntada aos autos dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 0001 a 0004 (fls. 195 a 210), emitidos em 22/07/2014, em que são nomeados responsáveis solidários, respectivamente, os sócios administradores Cesar Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto, Bruno Mastrotto e Sandro Mastrotto, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN. O processo foi encaminhado em diligência (fls. 213) para que fosse juntada aos autos a comprovação da cientificação dos sujeitos passivos solidários ou, alternativamente, caso ainda não tivesse sido efetuada, que fossem cientificados dos Autos de Infração Debcad nº 51.052.509-1 e 51.052.510-5, com abertura do prazo legal de trinta dias para facultar a apresentação da impugnação. Os responsáveis solidários foram cientificados nas seguintes datas: • Sandro Mastrotto em 01/08/2014, conforme AR de fls. 214; • César Guilherme Schirmer em 23/04/2015, conforme AR de fls. 220; • Graziano Mastrotto em 21/10/2015, conforme AR de fls. 230; • Bruno Mastrotto em 10/03/2016, conforme AR de fls. 238. Nenhum dos responsáveis solidários apresentou impugnação.” Sobreveio acordão de fls. 242/256 julgando a impugnação improcedente. Protocolado recurso voluntário de fls. 264/300 alegando: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 (i) vício (insanável) da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários; (ii) defesa apresentada por um dos autuados acarreta a suspensão da exigibilidade em relação aos demais e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia; (iii) a compensação realizada está prevista no artigo 66 da lei nº 8.383/91 que não se confundiria com o art. 170 do código tributário – e seu apêndice, o artigo 170-A, que cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN; (iv) ausência de falsidade na declaração prestada e errônea tipificação do auto de infração. nulidade. (v) ausência de descrição precisa dos fatos e não demonstração de dolo, má fé ou falsidade na declaração. (vi) atentado ao direito à ampla defesa e nulidade do auto em razão dos valores cobrados a título de multa isolada. (vii) conversão do julgamento em diligência para aferição dos valores pagos de INSS e compensados, objeto do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Destaco que o recurso de fls. 264/300 é tempestivo e dele conheço. Incialmente, faz-se necessário esclarecer e delimitar o objeto do auto de infração recorrido. A despeito das fls. 237/248 em que o recorrente aborda a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de férias e adicionais, o pedido expresso e a autuação consistem exclusivamente na legalidade da compensação promovida pela recorrente com base em supostos créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado (na ocasião) e a legalidade e constitucionalidade da multa isolada aplicada. A lide não envolve, portanto, o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de férias e correlatos). Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Esclareço portanto, que a decisão do STF, em sede do Tema 985 determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR, não obsta o julgamento do presente recurso. Da sujeição passiva solidária Apesar de responsabilizados solidariamente com base no art. 135, III, do CTN, a fase litigiosa não se instaurou em relação aos responsáveis solidários Sandro Mastrotto, César Guilherme Schirmer, Graziano Mastrotto e Bruno Mastrotto, que não apresentaram impugnação e tampouco, recurso. Passo ao mérito: Do vício (insanável) da autuação em razão dá ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários Reproduzo às fls 207 do acordão que claramente, já havia refutado a mesma alegação da recorrente, quando da impugnação: “1 – o impugnante alega que há divergências dos valores da planilha de cálculo de rateio da rubricas compensadas com os valores compensados pelo contribuinte, principalmente no que tange aos documentos analisados das GFIP dos meses de 05/2011, 06/2011, 08/2011 a 10/2011. Como, também, que a GFIP de 07/2011 não foi analisada, no entanto há multa e glosa sobre os valores nesta competência. Em razão da argumentação do impugnante, a Autoridade Lançadora por meio do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 145 e 146 explica os valores lançados. O impugnante cientificado dos esclarecimentos da Autoridade Lançadora concorda, pois na sua impugnação de fls. 148 a 194 nada contesta.” Assim, os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação prevista no artigo 66 da lei n° 8.383/91 O dispositivo da sentença judicial proferida, juntada pelo própria empresa a estes autos, claramente determinou que a possibilidade de compensação SERÁ efetuada após o trânsito em julgado da sentença. O auto de infração foi lavrado justamente em decorrência desta infração. E o recorrente estava ciente da vedação, senão pela lei vigente, pela própria sentença judicial: Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos à título de adicional de férias. Declaro o direito do (a)(s) impetrante à compensação do montante indevidamente recolhidos, com créditos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos da mesma natureza, na forma do art. 89da Lei nº 8.212/91, a partir de 12/01/2016. Quanto aos pagamentos anteriores a esta data, reconheço a incidência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). A compensação será efetuada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença.” Alega a recorrente que as compensações realizadas estariam de acordo com o art.66 da Lei nº 8.383/91, e portanto, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso. Entretanto, este artigo não criou modalidade nova de compensação tributária. O que houve foi um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação. Reproduzo: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É neste sentido também, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial, do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. 1.A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, como também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 465.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 397.) O fato de as compensações objeto do presente processo terem sido feitas por iniciativa do contribuinte, e não do fisco, (situação nominada como “auto-compensação” pela Recorrente) não afasta, portanto, a aplicação do art.170-A do CTN. Mantenho a decisão recorrida. Da incoerência da cobrança de multa isolada por ausência de falsidade nas declarações e nulidade do auto e exorbitância dos valores cobrados a título de multa isolada. Afasto as alegações do recorrente visto que que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende que a compensação de créditos oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado atrai a incidência da multa isolada de 150%, dada a ciência e conhecimento contribuinte que tais créditos são ainda inexistentes por estarem sub judice. Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Entretanto, limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida e limitada a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica, observando- se no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.077 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721483/2014-59 Voto por conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900045/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-012.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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SALDO DISPONÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto saldo disponível passível de restituição, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento formalizado mediante o programa PER/DCOMP e processado sob o n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 45 /2 01 4- 82 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 21826.09709.220813.1.1.11-5128, e a conseqüente homologação parcial da compensação objeto do PER/DCOMP n° 32310.09237.220813.1.3.11-0222. O crédito pleiteado em ressarcimento decorre da apuração de saldo da Cofins não cumulativa - mercado interno, relativa ao período de apuração correspondente ao 2° trimestre de 2012, no montante requerido de R$ 92.912,85. O pleito foi deferido no montante de R$ 41.319,69, conforme resultado abaixo demonstrado: (...) Destaca-se que a apuração e utilização dos créditos referenciados pela Requerente foram aferidos mediante o cotejo entre os dados informados no PER/DCOMP e os valores informados nos DACONs correspondentes aos meses do trimestre sob análise. Cientificada do Despacho Decisório em 20/02/2014, a sociedade empresária (ora Manifestante) apresentou sua manifestação de inconformidade em 20/03/2014, afirmando que "Identificado o equívoco no procedimento interno de preenchimento da DACON daquele período, procedeu-se a retificação, apontando os valores corretos de acordo com o apresentado nos registros fiscais bem como na EFD Contribuições". A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (DRJ 05), por meio do Acórdão nº 105-001.614, de 04 de novembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A Manifestante reconhece que há uma divergência entre as informações por ela mesma consignadas nos Dacon's originais relativos aos meses em que seus créditos não foram confirmados, a respeito do crédito apurado, e as informações correspondentes por ela consignadas no PER/DCOMP por meio do qual pleiteou o ressarcimento. Identifica-se que foram apresentados, após a ciência do despacho decisório, Dacon's retificadores. A Manifestante afirma que teria ocorrido um equívoco. Entretanto, não informa qual teria sido o erro cometido no preenchimento dos Dacon's, cuja correção justificaria a apuração e respaldaria o crédito. Levando em consideração que o indeferimento do seu pedido e não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Releva notar que o artigo 16 do Deceto n° 70.235, de 1972, transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 373, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Assim dispõe o mencionado art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972: (...) O que se observa claramente é que a Manifestante alterou parte das informações consignadas na ficha destinada à informação dos créditos descontados no mês, excluindo o desconto do crédito relativo às Aquisições no Mercado Interno vinculadas a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno do próprio mês de apuração (tipo de crédito cujo pedido representa o objeto deste processo) e substituindo-o por crédito de Aquisições no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais. Com essa alteração, entende demonstrada a não utilização do crédito pleiteado em ressarcimento objeto de análise neste processo. Essa utilização, presente nos Dacon's originais, motivou a glosa no despacho decisório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 Ocorre que os valores acima mencionados nem mesmo têm exata correspondência. Além disso, comparando os valores consignados nos Dacon's originais e retificadores, observa-se que a Manifestante promoveu diversas outras alterações nas informações que haviam sido consignadas nos primeiros; desde valores relativos às rubricas que representam a base de cálculo dos créditos, até montantes de receita tributada (consequentemente os da contribuição devida) e de receita sujeita à alíquota zero. Portanto, as informações trazidas aos autos pela Manifestante não comprovam suas alegações. Na mão contrária, na falta de explicação da Manifestante sobre as razões das alterações por ela promovidas nos Dacon's, elas indicam que, à época da apresentação dos PER/DCOMP's, o crédito referenciado no pedido de ressarcimento não gozava dos atributos de certeza e liquidez exigidos no art. 170 do Código Tributário Nacional para realização do procedimento compensatório. Nesse contexto, e voltando à motivação do despacho decisório proferido, cumpre-nos lembrar que não cabe à Receita Federal do Brasil realizar uma busca pela aferição do crédito referenciado pelo sujeito passivo quando as próprias informações por ele prestadas em suas obrigações acessórias (PER/DCOMP x Dacon/EFD-Contribuições) não são convergentes. Convém considerar que a validação entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em diferentes declarações/demonstrativos é um critério básico de aferição do crédito e uma condição elementar para seu reconhecimento. É de se esperar que o contribuinte seja ao menos capaz de cumprir suas obrigações acessórias de maneira coerente. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: 02.02 – DO CRÉDITO EFETIVO E DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO Efetivamente as informações apresentadas na DACON's 41.73.54.88.67.49, 40.79.95.99.87.55 e 09.02.93.45.22.53, originariamente apresentada referente aos meses de abril, maio e junho de 2012, não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas, visto que, não condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Diante de tal inconsistência, em 24/02/2014 foram apresentadas as DACON's retificadoras, recepcionadas pelos recibos 0434760392 (abril 2012 - Fl. 20/35), 33401553077 (maio 2012 - fl. 36/51) e 0412035775 (junho/2012 - fls. 52/67). Em tais declarações retificadoras foi apurado e demonstrado que o crédito utilizado na compensação tinha integral respaldo. (...) Diante de tais informações e considerando que, embora tenha sido apontado pedido de restituição o valor de R$ 92.912,85 (fls. 03), o que deve ser levado em consideração para o cotejo entre o saldo disponível e o valor compensável é o valor efetivamente indicado na declaração de compensação, cujo valor efetivamente foi de R$ 74.214,07 (fl. 6/7), resta demonstrado que, considerando o saldo disponível de R$ 111.112,47 e o valor efetivamente declarado nas compensações (R$ 74.214,07), contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, não houve compensação de valor excedente ao disponível, sendo equivocada a glosa levada á efeito na decisão recorrida. 02.03 - DA VALIDADE DO CRÉDITO APURADO E COMPENSADO Como se verifica na decisão recorrida, o fundamento básico para manutenção da decisão de glosar parte dos créditos compensados, reside no fato de que a autoridade Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 julgadora não considerou como válida a retificação constante nas DACON's retificadoras, pois faltariam explicações sobre a validade de tais informações. Totalmente descabida e inaceitável tal tese decisória. Inicialmente e de forma categórica é de ser afirmado que, quando da prestação das informações através das respectivas declarações (DACON), a obrigação do contribuinte é de apresentar as informações efetivamente ocorridas no período de referência. Ao mesmo tempo, além de uma obrigação, também resta configurado o direito ao contribuinte de, em tendo apresentado informações equivocadas, proceder na correção de tais informações através da apresentação de declaração retificadora. Tanto é assim que, a própria Receita federal disponibiliza os sistemas eletrônicos retificadores. Este, Senhores Juízes, é o caso em apreço. (...) Em tais declarações retificadoras, foram corrigidas todas as informações que haviam sido apresentadas de forma incorreta. Neste sentido, em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 97.501,91, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 192.061,84. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 56.182,22, passou a ser de R$ 80.949,37. A validade das operações e informações apresentadas nas DACON's retificadoras, resta demonstrada através das respectivas EFD de fls. 68/91. Desta forma, contrariamente ao apregoado na decisão recorrida, os próprios documentos fiscais são autoexplicativos e demonstram que o crédito apontado na compensação, efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atende o disposto no artigo 170 do CTN. Totalmente imprópria a afirmação lançada na decisão recorrida de que não cabe à Receita Federal buscar a aferição das informações apresentadas. Pelo contrário, está é a atividade básica que se espera da autoridade que vai avaliar um processo para tomar uma decisão. Salvo prova em contrário, as informações apresentadas pelo contribuinte, a obrigação/direito da Receita Federal é de fazer a conferência. Somente lhe cabe não acatar as informações apresentadas no caso de comprovação de que as mesmas não representam a realidade dos fatos indicados. (...) O certo é, Senhores Juízes, que os dados reais da movimentação geradora de obrigações e direitos tributários efetivamente realizadas pela recorrente são aquelas que foram apresentadas nas DACON's retificadoras (fls. 20/67), devidamente comprovadas pela EFD (fls. 68/91). As informações equivocadamente apresentadas nas DACON's retificadas, exatamente pelo fato de terem sido retificadas e substituídas na forma e em conformidade com a legislação reguladora da matéria, simplesmente não deveriam ser consideradas na apuração referente à compensação requerida. Note-se que, quando da apresentação da inconformidade em relação ao primeiro despacho exarado, o qual se consubstanciava como um lançamento fiscal, foi indicado o equívoco e promovida a devida correção, com a apresentação das respectivas provas. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 Diante destes fatos, a avaliação dos julgadores de primeiro grau, não poderia ter sido efetivada com base em informações retificadas e que, exatamente por terem sido retificadas, simplesmente não mais existiam na base de dados da receita federal. Deveriam, sim, ter avaliado o caso com os documentos anexados e que, efetivamente, representava a realidade das operações realizadas, com as quais, simplesmente deveria ter sido integralmente validada a compensação. Por fim, é de ser referido que, prevalecendo a interpretação realizada com a decisão ora recorrida, estará sendo operada verdadeira e indevida locupletação econômica em favor da receita Federal, na medida em que, ao ter sido declarada a compensação, a recorrente baixou o crédito correspondente de sua conta corrente fiscal, diminuindo o valor do saldo credor a que tinha direito. Não aceitando tal compensação, mesmo que de forma indireta, a União estará sendo beneficiada indevidamente, visto que, deixará de ser devedora do saldo credor apresentado pela recorrente (pois foi lançado o débito utilizado na compensação) e, ao mesmo tempo, agora pretende cobrar o saldo glosado conforme DARF de fl. 119, pelo qual cobra o valor original de R$ 25.761,50, acrescido de juro e multa, que eleva o valor original para R$ 49.381,75. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 29/12/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 01/12/2020 (fl. 121). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que as DACONs originais não continham os dados reais das operações efetivamente realizadas e que não seriam condizentes com os dados contábeis das operações concretizadas nos respectivos períodos de apuração. Por sua vez, com as declarações retificadoras, restaria demonstrado que o crédito utilizado na compensação era devido e passível de ser utilizado. Para corroborar suas alegações, sustenta que a validade das operações e informações apresentadas nas DACONs retificadoras resta demonstrada através das respectivas EFDs colacionadas aos autos (fls. 68/91), e que os documentos fiscais seriam “autoexplicativos” e demonstrariam que o crédito apontado na compensação efetivamente acha-se revestido de certeza e liquidez, o que atenderia ao disposto no artigo 170 do CTN. Quanto às retificações realizadas, a recorrente limita-se a indicar a alteração nos créditos e débitos apurados no período – apontando valor até mesmo superior ao declarado no pedido de restituição -, sem apresentar qualquer justificativa que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, senão vejamos: [...] em relação aos valores envolvidos, assim como foram corrigidos os créditos, também foram corrigidos os débitos. Quanto aos créditos, de acordo com as Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 declarações retificadoras (fls. 20/67), o valor inicialmente apresentado, no montante de R$ 97.501,91, conforme especificado no quadro antecedente, passou a ser de R$ 192.061,84. Por sua vez, o valor dos débitos, que era de R$ 56.182,22, passou a ser de R$ 80.949,37. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Como bem apontado no v. acórdão recorrido, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido. Neste cenário, é certo que as inconsistências iniciais inquinam a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, exigindo não só a retificação das declarações, mas a efetiva comprovação do erro que a fundamenta. Trata-se do mesmo racional aplicável ao caso do lançamento por declaração, que traz a referida exigência no artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Grifamos) Neste sentido, na Súmula CARF nº 164, este e. Tribunal já sumulou o entendimento de que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A mesma lógica é aplicável ao caso de retificação do DACON. Frise-se que, por se tratar de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é da recorrente, que deve comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da legislação supra citada. Ocorre que, além de não apresentar qualquer justificativa que embasasse as retificações procedidas, a recorrente não juntou nenhum elemento de prova que desse suporte aos lançamentos e correções efetuados, sendo de todo impossível apurar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado apenas com os documentos constantes dos autos (DACONs retificados e EFD retificada). A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a existência de saldo disponível no período alegado e, por conseguinte, de crédito passível de restituição. Assim, não tendo sido apresentada pela recorrente qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nem mesmo explicação sobre a origem do crédito pleiteado, não se pode considerar, por si só, a DACON retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900045/2014-82 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002954/2004-78
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de fraude, aplica-se o artigo 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [P.: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n* 11543.002954/2004-78 Recurso n° 204-129.126 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n" 02-03.737 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL COFINS. DECADÊNCIA. Nos casos de fraude, aplica-se o artigo 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por un. *midade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ',ir 10 A Preádent MARIA T itar A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Processo n° I I 543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 204-00418, de 09 de agosto de 2005. A ementa dessa decisão na parte admitida para recurso ou que tenha relevância com o presente julgamento, está assim redigida: COF1NS. DECADÊNCIA. Consoante mansa e pacifica jurisprudência administrativa o prazo decadencial relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é aquele estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é, dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.(..) COF1NS - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A multa de oficio qualcada nos termos da Lei n° 9.430/96 deve ser mantida quando comprovado o comportamento doloso do contribuinte, com evidente intuito de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstáncias materiais, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64. (..) Recurso negado Consta do voto da decisão recorrida: Por conseguinte, partilho do pensamento de que, em havendo pagamento, aplicam-se às contribuições dirigidas ao financiamento da seguridade social, que têm a natureza de tributos, o prazo de cinco anos contados do fato gerador, na forma do 4° do art. 150 do C77V. Não havendo pagamento, e tendo o art. 45 da Lei n°8.212/91 alterado o prazo decadencial do art. 173, o prazo é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte. Coerentemente com este entendimento pessoal, considero que estão decaídos os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 1999, já que existe informação nos autos de que a empresa efetuou pagamentos, embora inferiores aos valores corretos. Não obstante essa posição pessoal, tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendimento consolidado de que em qualquer caso aplica-se à Cofins o prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é de dez anos. Assim sendo, por economia processual, dobro-me àquele entendimento e voto por não reconhecer a decadência pleiteada, uma vez que o lançamento• foi inteiramente notificado ao contribuinte em lapso temporal inferior a dez anos.. 2 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 3 Inconformada, pois, com a decisão que afastou a decadência da COFINS pela aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Defende a recorrente a aplicabilidade do prazo de 5 anos, na forma das normas estabelecidas nos art. 150, § 4° do CTN, Lei n° 5.172/66. No mais, se insurge contra outras matérias: Base de cálculo e a não possibilidade de aplicação da multa de 150%. O recurso foi admitido apenas quanto a decadência pelo despacho n° 204.00.088, de fl. 470, sob entendimento de terem sido cumpridos parcialmente os requisitos de sua admissibilidade. Ás fls. 474/482, contra-razões apresentadas pela PGFN. Pede a manutenção da decisão recorrida que aplicou o art. 45 da Lei n° 8.212/91. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, acolhido apenas no que se refere a contagem do prazo decadencial, e nesse sentido, contra a decisão que não reconheceu a decadência segundo as regras do CTN. DOS FATOS A ciência do auto de infração (fl. 163) ocorreu em 18/08/2004 e se refere aos fatos geradores compreendidos entre fevereiro/99 e novembro/2003. Foi aplicada uma multa de 150% sob entendimento de ter ocorrido fraude. A decisão recorrida aplicou o prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, isto é de dez anos. A recorrente pede a aplicação do art. 150, § 4° do CTN eis que no período ocorreram pagamentos e por se tratar de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. Consta da decisão recorrida (fls.384), quando da análise da multa majorada (150%): Em seu recurso, a empresa se insurge contra a multa que lhe foi imposta exacerbada para 150% do valor do imposto pela afirmação de que a conduta tipifica a situação prevista no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.137/90. No seu entender, não houve omissão de receitas e a situação prevista naquela lei só é aplicável à omissão de receitas. Conforme já reconhecido na decisão de primeira instância, não se configura efetivamente no presente processo a omissão de receitas de que trata o art. do RIR/99. De fato, a omissão de receitas requer a não escrituração contábil de valores auferidos pela empresa. Estando os valores devidamente reconhecidos na escrita fiscal não há que se falar em omissão. ( 3 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 4 Não obstante isso, o que configurou a exacerbação da multa foi o evidente intuito de fraude caracterizado pela prestação de informação falsa à autoridade fiscal. No entender da fiscalização, a falsidade da informação decorre da inserção na DIPJ entregue de valores signcativamente menores do que aqueles que constam em sua escrita contábil MÉRITO O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, artigo 45 Em síntese e fundamentalmente, qual o prazo de decadência para a Cofins, se é de 10 ou de 5 anos. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regas gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuição sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). /4 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 5 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabeleci* em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. 5 • Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 6 Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do C1N, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 40 do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador e; (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, Ido CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos: I) "AgRg no Ag 933835 /SP — Ministro JOSÉ DELGADO — I° Turma - Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO C7X PRECEDENTES. 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do CM, em relação • ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 6 Processo n° 11543.002954/2004-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.737 Fls. 7 3.Agravo regimental não-provido." 2) "AgRg no Ag 939714 /RS — Ministra EMANA CALMON — 2' Turma - Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4° E 173 DO CTN) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. (.) 4. Nas ezaçães cujo lançamento se faz por' homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT/V. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos /egais.(NEGRITO,não do original) Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN. (.) 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No caso em análise, conforme já exposto, muito embora tenha a contribuinte efetuado pagamentos insuficientes, há de se observar ter sido aplicada e mantida pela decisão recorrida, a multa de 150%. Em nesses casos (dolo, fraude ou simulação), conforme previsão inserida no art. 150, § 40 do CTN, há de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte, pela regra do art. 174 do CTN, tendo em vista que o débito mais antigo é fevereiro de 1999, e a ciência ocorreu em 2004 (18/08/2004). Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008 MARIA TERESfMARTÍNEZ LÓPEZ 7 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.720670/2017-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, que indica os documentos nos quais se apoiam a exigem fiscal e aponta a disposição legal infringida e a penalidade aplicável atende aos requisitos do art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES NOS PRAZOS DO ART. 22 MANTIDA. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 não implicou o fim da obrigatoriedade da prestação de informações dentro dos prazos fixados no art. 22 desta mesma IN. Logo, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, que indica os documentos nos quais se apoiam a exigem fiscal e aponta a disposição legal infringida e a penalidade aplicável atende aos requisitos do art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 70 /2 01 7- 42 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Data do fato gerador: 01/01/2013, 25/03/2013 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REVOGAÇÃO DO ART. 45 DA IN RFB Nº 800/2007. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES NOS PRAZOS DO ART. 22 MANTIDA. A revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 não implicou o fim da obrigatoriedade da prestação de informações dentro dos prazos fixados no art. 22 desta mesma IN. Logo, o descumprimento de prazo para a prestação de informações, entre elas a desconsolidação de cargas, continua a ser passível da aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0917800/00084/17 (fls. 02/26) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04; 08/12 e 23) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa de transporte internacional/ prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/ agente de carga, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, na Fato Gerador Valor 01/01/2013 R$ 5.000,00 25/03/2013 R$ 5.000,00 [...] 3) DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Os prazos para a prestação dessas informações estão dispostas no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, sempre tendo como base a atracação ou desatracação da embarcação: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RF13: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RF13 n' 1.473, de 2 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 210, trata da contagem de prazos em dias, contudo, salvo o prazo do inciso I, todos os demais são prazos em horas os quais, conforme os princípios gerais de direito, contam-se instante a instante. Portanto, para estes, mesmo que a informação tenha sido prestada no dia certo, se o foi depois do horário, é considerado intempestivo. O motivo para essa particularidade encontra guarida na própria dinâmica das operações portuárias. Devido a proximidade entre alguns portos não é possível a prestação da informação com a antecedência estipulada pelos incisos e alíneas do artigo 22, motivo pelo qual a norma, em seu parágrafo 2º, permitiu o registro das chamadas “rotas de exceção” nas quais o prazo de antecedência é reduzido: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. Esses prazos são fixados em horas, portanto aplica-se os princípios gerais de direito, contando-se instante a instante, mesmo no caso do prazo para informação da escala. Das informações prestadas a destempo pela ora autuada, algumas tinham prazo de antecedência reduzido por serem oriundas de rotas de exceção. A seguir estão listadas Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 tais rotas, assim como os prazos de antecedência, em horas, para a prestação da informação da escala e da informação dos manifestos, seus conhecimentos e desconsolidações. Cod Porto 1 Nome Porto 1 Cod Porto 2 Nome Porto 2 Prazo em horas Escala Manifesto, conhecimento e desconsolidação ARBUE BUENOS AIRES BRPNG PARANAGUÁ 49 24 Por fim, é importante destacar o disposto no § 2º do artigo 32 da Instrução Normativa, o qual deve ser considerado conjuntamente com os prazos do artigo 22 quando das informações referentes a cargas que o transportador já tem embarcadas quando da sua chegada no território nacional: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala. (...) § 2º A chegada no primeiro porto formaliza a entrada da embarcação no País, caracterizando o fim da espontaneidade para denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga nele transportada. 4) DA REPRESENTAÇÃO Em função de os transportadores serem estrangeiros, muitas vezes sem constituírem no Brasil uma empresa a eles vinculada, estes se fazem representar, em cada porto, por empresas nacionais denominadas agências. Diante dessa realidade, a norma reconheceu tal representação e atribuiu ao agente a responsabilidade pela prestação das informações que seu representado deveria apresentar, sendo-lhe imputável, inclusive, a multa pelo descumprimento de tal incumbência. Tal regra encontra-se positivada nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 No presente caso, a empresa ora autuada deixou de prestar as informações no prazo e na forma disciplinados pela legislação aduaneira na representação do(s) seguinte(s) transportador(es): Código Nome do transportador HK000383 SCHENKER OCEAN LIMITEDSCHENKER OCEAN LIMITED US000531 SCHENKER INTERNATIONAL, INC.SCHENKER INTERNATIONAL INC. [...] 5.1) DAS DESCONSOLIDAÇÕES [...] No caso em tela, o autuado deixou de realizar a informação, no prazo correto, de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação cujo valor é neste ato lançado. A relação dos conhecimentos filhotes e dos respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração, constam do Anexo 1 do presente Auto de Infração. [...] ANEXO 1 O presente anexo é parte integrante do auto de infração e relaciona as desconsolidações que foram informadas fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira. Identificação do sujeito passivo: CNPJ: 43.823.079/0001-63 Nome: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Resumo do Lançamento Total Valor Lançado Desconsolidações: 2 R$10.000,00 Desconsolidações intempestivas: Conhecimento Tipo Conhecimento genérico (MBL) Nome porto origem MBL Data da atracação no porto de destino do MBL Hora da atracação no porto de destino do MBL Data da descons. Hora da descons. Data do prazo Hora do prazo Rota de exceção 161305002997010 HBL 161205254157999 BUENOS AIRES 02/01/2013 08:36:00 07/01/2013 09:13:03 01/01/2013 08:36:00 Sim 161305057158517 HBL 161305052390659 ANTUERPIA (AMBERES) 27/03/2013 04:46:00 25/03/2013 11:52:58 25/03/2013 04:46:00 Não * Adaptada (grifo nosso). Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 71/91), na qual alegou, em suma: (1) a nulidade do auto de infração por vício formal, tendo em vista que a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação das multas não teria sido realizada de forma clara e completa, fato que teria prejudicado sua defesa; (2) a não caracterização da infração imposta; (3) a não ocorrência de dano ao erário; (4) a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (5) a revogação de todo o Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, que tratava de infrações e penalidades, pela IN SRF n° 1.473/14, o que demonstraria Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 que a RFB revisou sua postura sobre o tema; e, ao cabo, que (6) no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 07-40.803, às fls. 95/105), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 115/140), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração por vício formal, em razão da aplicação de mais uma multa na mesma autuação; e (2) a nulidade do auto de infração por vício formal, tendo em vista que a descrição dos fatos que ensejaram a aplicação das multas não teria sido realizada de forma clara e completa, fato que teria prejudicado sua defesa. No mérito, a Recorrente (3) sustenta que a autuação teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (4) defende a não ocorrência de dano ao erário; (5) afirma que a infração não restou caracterizada, visto que as informações foram prestadas; (6) argumenta que a revogação do Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, pela IN SRF n° 1.473/14, é indicativo de que Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas, e, por fim, (7) defende que, no caso concreto, estaria caracterizada a denúncia espontânea. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar, conforme a seguir exposto. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (item ‘4.1’ do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da sanção, em especial da norma que a prevê, sob o argumento de que a multa aplicada representa afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da norma jurídica que a prescreve. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como enuncia a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importante destacar que a função primordial do processo administrativo fiscal, e mais especificamente dos órgãos de julgamento administrativo, é analisar a validade dos atos administrativos frente às disposições legais, o que implica, em casos concretos, decidir que uma lei não seria aplicável à determinada situação ou que, diante de uma eventual antinomia, a aplicação de determinada norma prevaleceria sobre outra. Isso, porém, não pode ser confundido com uma prerrogativa para afastar por completo a aplicação de leis vigentes Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. Posto isso, passo à análise das demais razões de recurso sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Vício formal no auto de infração - nulidade A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Assevera que “o auto de infração infringe o art. 9º do Decreto 70.235/72, uma vez que ocorre a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização das condutas” e que “deveria ser lavrado um auto para cada infração, ou, um único auto aplicando uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (fls. 118/119). A Recorrente também afirma que o auto de infração “viola os termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72”, já que “a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Destaca ainda que “houve a descrição incorreta quanto a indicação, pelo auditor fiscal, do enquadramento legal atribuído à infração supostamente Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 cometida pela impugnante. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09” (fls. 119/120). 3.1.2. Nulidade do auto de infração por descumprimento do art. 9º do Decreto 70.235/72 3.1.2.1. Do conhecimento De início, há que se destacar que, da análise do teor da impugnação, não se observa uma só menção à nulidade do auto de infração em razão da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto. Nem mesmo de forma indireta esse ponto é suscitado. O que se vê, em verdade, é que este é um aspecto que só veio a ser aventado em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto, há que se lembrar de que ocorre a preclusão quanto às matérias não suscitadas na impugnação. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Todavia, tratando-se de alegação que envolve uma possível nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa, julgo pertinente seu conhecimento em âmbito de julgamento do Recurso Voluntário, dado tratar-se de uma hipótese de nulidade absoluta do lançamento e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer instância. 3.1.2.2. Do voto Passando à análise desta preliminar, insta registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos, em conjunto com o ANEXO I (fls. 23) são claros ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam cobrados diferentes tributos ou diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 74/83 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 In casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (vide ANEXO I), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 3.1.3. Nulidade do auto de infração por descumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72 Já a respeito de uma possível nulidade do auto de infração sob a alegação de que este teria descrito os fatos de forma incompleta e pouco compreensível, basta uma simples consulta ao teor do referido ato (fls. 02/27) para se constatar que a alegação da Recorrente não reflete a realidade. Vê-se que o auto, em seu conjunto, aponta quais prazos previstos em norma que foram descumpridos (fls. 08/10), indica quais foram as ocorrências que culminaram na imputação da multa (fls. 04; 11/12 e 23) e qual o responsável pelo cometimento das infrações (fls. 10). Quanto ao fato de no enquadramento legal terem sido incluídas disposições da legislação aduaneira que não têm relação direta com o objeto da autuação, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que, além delas, foram indicadas as disposições legais pertinentes ao caso concreto, as quais, em conjunto com as demais informações contidas no auto, permitiram a correta compreensão da exigência fiscal. Evidência disso é que tanto na impugnação quanto agora em recurso a autuada apresenta uma longa discussão de mérito, o que destoa da alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a observação da recorrente de que no enquadramento legal foram incluídos “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração” (fls. 120), apenas reforça a percepção de que as informações contidas no auto permitiram à Recorrente a perfeita compreensão da exigência fiscal, tanto que as disposições legais que não se relacionam diretamente com o cerne da exigência foram facilmente percebidas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 4. Do mérito 4.1. Da não caracterização da infração imposta Neste ponto, a Recorrente (1) argumenta que a infração não restou caracterizada, visto que as informações foram prestadas; (2) afirma que não houve dano ao erário; (3) pondera que a multa aplicada é excessiva e viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e, ao cabo, (4) argumenta que a revogação do Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 IN, pela IN SRF n° 1.473/14, é indicativo de que Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 A alegação de que a aplicação da multa viola princípios constitucionais já foi abordada anteriormente neste voto. Passemos, então, à cognição dos demais pontos. ... A ora Recorrente argumenta que “as informações foram devidamente prestadas”, que sua conduta “não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa”, que “não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação” e que “considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal” (fls. 124/126). Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir (considerando a redação vigente à época dos fatos): INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. De acordo com as informações contidas no Anexo I do auto de infração: 1) A desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL nº 161205254157999, a partir do registro do conhecimento HBL nº 161305002997010, foi realizada de forma extemporânea. A considerar que se tratava de uma rota de exceção (BUENOS AIRES/ PARANAGUA, conforme consta no auto de infração - fls. 09 dos autos), no caso concreto, a Recorrente estava sujeita a um prazo de antecedência de 24 horas antes da atração da embarcação para concluir a desconsolidação. Assim, tendo em vista que atração ocorreu em 02/01/2013, às 08:36:00h, a prazo para informar a desconsolidação era 01/01/2013, às 08:36:00h. Todavia, a informação só foi prestada em 07/01/2013, às 09:13:03h, extrapolando o prazo estipulado; 2) A desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL nº 161305052390659, a partir do registro do conhecimento HBL nº 161305057158517, foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 25/03/2013, às 11:52:58h, e a atracação da embarcação aconteceu em 27/03/2013, às 04:46:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente, pois está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Ademais, a considerar que a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica afastada a tese de que a autuação teria recorrido à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, já que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a subsunção dos fatos à norma. ... A Recorrente assevera “que o que se discute não é a INTENÇÃO de obstruir a Receita Federal e sim, o RESULTADO da conduta da Recorrente que NÃO GEROU PREJUÍZO ao Erário” e que “se não houve prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, diante se está de motivo capaz de afastar a incidência da multa” (fls. 127). Não obstante o bem construído argumento da Recorrente, insta salientar que a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada dependem apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. ... Por fim, a Recorrente alega que a revogação do “CAPÍTULO IV”, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, que trata “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.473, DE 02 DE JUNHO DE 2014, é claro indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas. Todavia, não parece ser este o caso, ou pelo mesmo não se trata de uma mudança no sentido atribuído pela Recorrente. Pois vejamos: Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha promovido a revogação do citado capítulo, ela em nada modicou os prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66, conforme entendimento esposado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Além disso, cumpre destacar que, se um primeiro momento o capítulo que trata das “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES” foi formalmente revogado pela IN Nº 1.473/2014, com o advento da IN RFB Nº 2044/2021, o procedimento de controle de prazos e da aplicação de penalidades em razão de seu descumprimento ganhou nova ênfase, dada a inclusão dos arts. 44- D e 44-E à IN RFB Nº 800/2007 por aquela IN, in verbis: Art. 44-D. Os prazos previstos nessa Instrução Normativa serão controlados automaticamente pelo sistema e poderão resultar em ocorrências registradas em nome do interveniente. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 1º O interveniente poderá ser responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 2º O interessado poderá solicitar, de forma justificada, até o 15º dia do mês subsequente ao registro da ocorrência gerada pelo sistema, a sua exclusão à unidade da RFB responsável pela apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado deverá analisar as ocorrências registradas em sistema, assim como as eventuais solicitações formalizadas no termos do § 2º do caput, até o fim do mês subsequente ao de seu registro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 4º Em caso de insubsistência da ocorrência gerada, de deferimento de justificativa apresentada pelo interveniente ou de prazo insuficiente para conclusão da análise, o Auditor-Fiscal da RFB responsável deverá excluir ou sobrestar, conforme o caso, a ocorrência da relação que será submetida ao procedimento de lançamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 5º A ocorrência excluída ou sobrestada poderá, dentro do prazo decadencial, ser novamente incluída para lançamento da infração por Auditor-Fiscal da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) Art. 44-E. As ocorrências não excluídas ou não sobrestadas nos termos do § 4º do art. 44-D serão objeto de lançamento a ser formalizado por meio de notificação de lançamento eletrônico (NLE). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 1º O interessado deverá ser cientificado da notificação de lançamento nos termos dispostos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) § 2º A notificação de lançamento não prejudica a imposição de outras penalidades previstas na legislação, a exigência dos tributos incidentes e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (grifos nossos) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Note-se que a IN RFB Nº 2044/2021 promoveu uma evolução do procedimento, com os prazos previstos na IN RFB Nº 800/2007 sendo controlados automaticamente pelo sistema, o que pode acarretar o registro de ocorrências em nome do interveniente e, consequentemente, a imputação de responsabilidade no caso de descumprimento. Além disso, o caput do art. 44-E é claro ao dispor que “as ocorrências não excluídas ou não sobrestadas nos termos do § 4º do art. 44-D serão objeto de lançamento a ser formalizado por meio de notificação de lançamento eletrônico”. Constata-se, portanto, que não só as penalidades pelo descumprimento de prazo não deixaram de existir como também passaram a ser identificadas e notificadas de forma eletrônica. Por fim, a revogação do capítulo “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES” pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois, obviamente, por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade. Eles simplesmente ofereciam a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa, algo que hoje é feito através da SCI nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Portanto, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas não procede. Diante do exposto, voto por negar provimento aos argumentos contidos no item “da não caracterização da infração imposta” do Recurso Voluntário. 4.2. Denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade” e que “[há] decisões recentes que reconhecem expressamente a ocorrência da denúncia espontânea em caso similar ao que ora se discute, decisão essa sob a ótica da nova redação dada ao §2º do art. 102 do Decreto Lei nº37/66” (fls. 130/134). Por fim, destaca a antecipação de tutela deferida na ação ajuizada pela ACTC (processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100 - docs. às fls. 67/70 e 178/224), para que a União se abstivesse de exigir as penalidades do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/66, independentemente do depósito judicial, sempre que as associadas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea. Pois bem. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Quanto à antecipação de tutela concedida no âmbito processo judicial n°. 0005238-86.2015.4.03.6100, ajuizado pela ACTC, cabe aguardar decisão definitiva de mérito (o que, a julgar pelas informações contidas neste processo administrativo, ainda não ocorreu) para determinar se a exigência fiscal deve ser mantida ou crédito tributário deve ser extinto. Até lá, o crédito deve permanecer com sua exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, V, do CTN. Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720670/2017-42 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720866/2018-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.855 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720866/2018-41 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.001912/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.

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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 12 /2 00 3- 38 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Fl. 409DF CARF MF Original

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10655247 #
Numero do processo: 11065.002637/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.
Numero da decisão: 2002-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.579 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002637/2008-68 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 50 a 56) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2006, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 10.763,33, nele compreendido imposto, multa e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, a representante do espólio apresenta a impugnação da exigência às fls. 60 a 65. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. A quantia de R$ 56.792,04 foi recebida no ano-calendário 2006, tendo sido pago R$10.000,00 à título de honorários advocatícios. Tal montante é isento do imposto de renda, porquanto se refere a pequenas diferenças mensais no período de 05/1996 até 02/2005. pagos através de ação judicial de revisão de benefício previdenciário. 2. Houve equívoco no lançamento do valor recebido através da ação judicial, exclusivamente na declaração de renda do exercício 2007, ano-calendário 2006, quando deveria fazer o lançamento nos respectivos anos a que se refere cada competência dos valores ressarcidos pela via judicial. 3. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.579 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.002637/2008-68 3 É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente razão assiste ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655908 #
Numero do processo: 15374.001706/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 IRRF. LUCRO REAL. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIRMAÇÃO INTEGRAL EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. O contribuinte não comprovou integralmente por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 1401-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer parcela adicional de crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no valor de R$19.684.756,08, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LUCRO REAL. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As parcelas de IRRF devem compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção, uma vez que as correspondentes receitas também devem compor o correspondente resultado tributável, respeitando-se o regime de competência. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIRMAÇÃO INTEGRAL EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. O contribuinte não comprovou integralmente por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, o crédito pleiteado. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 2 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer parcela adicional de crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 no valor de R$19.684.756,08, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o Pedido de Restituição, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2005, ano-calendário 2004, no valor histórico de R$ 147.669.321,50, homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 3 Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 677/685), sob a alegação de que: a) A ação fiscalizadora poderia ter requerido a reapresentação/substituição de documentos não acolhidos e diligenciado junto às fontes pagadoras, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972; b) Que juntou aos autos, comprovantes de retenções sofridas, que afastam parcialmente a glosa efetuada no despacho decisório, tendo apresentado na defesa demonstrativo específico para cada retenção, ao tempo em que requer a juntada posterior de documentação, em razão da exiguidade do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-36.665 (fls. 835/855) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a interessada exerce plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004 DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. SALDO ANUAL DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS. A pessoa jurídica que compensar com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deve comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. SALDO ANUAL DE IRPJ. APURAÇÃO. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RECEITAS TRIBUTADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica somente pode deduzir do imposto devido o Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 4 valor do imposto retido na fonte incidente sobre as receitas comprovadamente computadas pelo regime de competência na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inicialmente, a DRJ consignou que aparcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 que deixou de ser reconhecida pelo despacho decisório, no valor de R$ 42.107.321,88 refere-se a retenções de IRRF que não foram confirmadas ou que foram confirmadas apenas parcialmente. Verificou que na manifestação de inconformidade, a interessada concorda com o não reconhecimento do direito creditório referente à parcela ou totalidade do IRRF dos declarantes CNPJ 00.001.180/0001-26, 33.592.510/0001-54, 76.535.764/0001-43, 02.320.739/0001-06, 02.332.973/0001-53, 33.000.167/0001-01, 33.592.510/0001-54 e 60.208.493/0001-81, no valor total de R$ 702,15. No tocante ao mérito do crédito pleiteado, para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, salientou ser necessário que a receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha sido computada na determinação do lucro real no referido ano-calendário. Em seguida, analisou a documentação juntada pela defendente, e reconheceu um crédito adicional de R$ 22.196.520,89. Em apertada síntese, a autoridade julgadora acolheu as alegações da contribuinte em relação aos seguintes tópicos: (i) Código retenção 3426 - CNPJ 00.095.147/0001-02; (ii) Código retenção 3426 - CNPJ 02.570.688/0001-70; (iii) Código retenção 3426 – CNPJ 77.043.511/0001-15; (iv) Código retenção 6813 - Fundo - CNPJ 02.295.843/0001-98. O quadro abaixo sintetiza as conclusões da autoridade julgadora de piso: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 5 Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 869/895), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Houve a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de diligências às fontes pagadoras, para esclarecimento de eventuais divergências na informação; b) Que a vista da Lei, para cumprir com o requerido qualquer documento, correspondência que seja, emitido pela fonte pagadora em favor do beneficiário, que discrimine os rendimentos e respectivo imposto retido, inclusive dispensado de firmas por normativo, tem o condão de comprovar o imposto retido, e que o parecer da autoridade preparadora, bem como a r. decisão de 1ª Instância, desconectados das práticas normais de mercado, não levou em consideração, nas razões de decidir, o princípio da razoabilidade, dando importância ao aspecto formal, em prejuízo ao aspecto substancial; c) Que há um descompasso entre os rendimentos incluídos na base de cálculo do IRPJ e o respectivo IRRF, pois nem sempre os rendimentos constantes dos informes emitidos pelas fontes pagadoras, que servem de base para o IRRF, são auferidos no mesmo período da retenção. Essa situação penaliza o contribuinte, levando-o a apresentar saldo negativo ano após ano; Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 6 d) Que acaso a BNDESPAR procede à baixa dos recebimentos e ao registro do IRRF a compensar em um período seguinte ao declarado pelas fontes pagadoras, isso já a penaliza pela demora no ressarcimento. Contudo, sustenta que esse descompasso não pode impedir seu direito de compensação, pois seria um confisco e uma tributação em duplicidade; e) Que na maioria dos casos em que as autoridades preparadoras e julgadoras não reconheceram o crédito de imposto retido sobre JCP, isso está relacionado a retenções na fonte contabilizadas pela BNDESPAR por ocasião do recebimento, ou seja, no momento do pagamento pela fonte pagadora. Isso ocorre porque a BNDESPAR não recebe o comprovante definido na IN SRF n° 41/1998, que dá ciência do crédito, e posteriormente essas retenções são informadas pelas fontes pagadoras em suas declarações acessórias, por competência de suas deduções, gerando um descompasso; f) Que, no entanto, se o agente fiscalizador, com suas prerrogativas, permite ao credor a dedução do JCP de seu imposto a pagar sem observar o cumprimento das obrigações que o credor está sujeito de informar o crédito aos beneficiários, glosar a compensação do IRRF pretendida pela BNDESPAR significa penalizar a vítima, o que vai contra o interesse público voltado para a observação dos princípios fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória da impugnação, o digno julgador a quo não fez justiça; g) Por fim, seguiu tecendo considerações acerca de cada crédito não homologado, solicitando que, com relação aos que ainda pendem de apuração, por motivos de força maior, e que depende da informação de terceiros, pugnou pela aplicação do disposto na alínea “a” do §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.23572, bem como pugnou pelo cancelamento da multa, sob a alegação da boa-fé da Recorrente e a ausência de prejuízo ao erário. Esta Turma, ao primeiro se debruçar sobre o Recurso, converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução n.º 1401-000.293 (fls. 1.061/1.073), com o objetivo de verificar a veracidade das alegações da Recorrente, posto que entendeu pela necessidade de oportunizar a produção de provas documentais relacionadas à retenção e recolhimento do IRRF, e a apresentação de documentos comprobatórios tanto da contribuinte quanto da fonte pagadora. Além disso, restou determinado que se deve analisar se as receitas de JCP (que tiveram IRRF glosados) compuseram a base de cálculo do imposto no ano calendário de 2003, bem como se a retenção do IRRF foi devidamente comprovada, e que na comprovação do IRRF, deveria ser mencionado se a evidência ocorreu por meio de informe de rendimentos (de 2003 ou de 2004) ou outro comprovante de recebimento do valor líquido. Após as manifestações da Autoridade diligente e do Recorrente, esta Turma, em nova composição, entendeu pela necessidade de conversão dos autos em nova diligência (fls. 1.271/1288), na medida em que considerou que a Autoridade Diligente não se desincumbiu a Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 7 contento da tarefa, já que a autoridade fiscal não fez o necessário exame das questões fáticas a partir da escrituração contábil e fiscal, bem como dos documentos fiscais e financeiros de suporte, tendo limitando-se registrar a resposta do contribuinte durante o procedimento de ofício, sem realizar o exame que lhe incumbia. Salientou-se ainda que não ser adequado simplesmente repetir o escopo do procedimento fiscal elaborado pelo ilustre conselheiro relator na Resolução nº 1401-000.293 (fls. 1.271/1.288), por entender que não cabe a realização de diligências junto as fontes pagadoras, já que cabe ao contribuinte comprovar o direito ao crédito que pleiteia, bem como porque em razão da Súmula CARF n.º 143, a comprovação da efetiva retenção pode ser feita por diversos meios de prova. Além disso, determinou que a autoridade diligenciadora discrimine em seu relatório os pagamentos de JCP, bem como os respectivos créditos de IRRF, de acordo com cada ano- calendário, e que tal detalhamento será necessário para possibilitar a liquidação da decisão em sede recursal, seja qual for a posição adotada pela Turma quando do julgamento do feito. Tendo em vista a nova conversão em diligência, a Autoridade expediu o Despacho de n.º 9.225 (fls. 1.291/1.294), em que passou a analisar especificamente cada fonte pagadora, nos termos sintetizados abaixo: Fonte de CNPJ n.º 47.508.411/0001-56 Com relação à fonte de CNPJ nº 47.508.411/0001-56, destacou que não consta qualquer retenção informada na DComp nº 27136.43620.240309.1.7.02-9847 como parcela da composição do saldo negativo do período em questão. A retenção está relacionada apenas na Ficha 53 da DIPJ, com rendimento de R$ 228.014,49 e valor retido de R$ 1.140.072,47. O contribuinte menciona que requereu a retificação da DIPJ para elevar o valor do rendimento para R$ 5.700.362,32. Consta na fl. 456 o informe de rendimentos no valor de R$ 5.700.362,32 e retenção de R$ 1.140.072,47. Segundo o relatório de diligência anterior (fl. 1.229), restou comprovado, por meio dos registros contábeis, o total oferecimento à tributação do valor constante do comprovante apresentado referente ao CNPJ nº 47.508.411/0001-56 para o ano-calendário de 2004. Fonte de CNPJ n.º 48.081.848/0001-19 A fonte de CNPJ nº 48.081.848/0001-19 consta na DComp com retenção pleiteada no valor de R$ 83.927,89. Na Ficha 53 da DIPJ, foi informado rendimento no valor de R$ 25.978,67 e retenção de R$ 86.427,89. O contribuinte requereu a retificação da DIPJ para elevar o valor do rendimento para R$ 411.426,55. O relatório de diligência anterior (fl. 1.229) atestou a anexação das contas do Razão referentes a Juros e Prêmios provisionados (1.1.06.01.01.03, fls. 1000/1002) e das contrapartidas nas contas de receita (4.1.06.01.01.01 e 4.1.06.01.01.21), sem Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 8 realizar uma análise contábil para comprovar a tributação dos valores dos rendimentos relacionados à retenção pleiteada. Ao analisar os registros contábeis, verificou que o total oferecido à tributação no ano de 2004 foi de R$ 646.825,78, superior aos R$ 411.426,55 correspondentes ao rendimento objeto da retenção pleiteada. Fonte de CNPJ n.º 60.830.833/0001-01 O terceiro item refere-se à comprovação da retenção no valor de R$ 1.879.187,29 pela fonte de CNPJ nº 60.830.833/0001-01 e o oferecimento do rendimento à tributação. A controvérsia envolve um erro no informe de rendimentos, onde consta o código 8045, em vez de 3426. Ao analisar os registros contábeis na conta de receita nº 4.1.06.01.01.01 (fls. 107/151), observou que a contabilização das receitas em contrapartida das provisões de juros está em conformidade com o descrito pelo contribuinte. Contudo, não foi possível identificar os registros relacionados aos contratos de nº 99611211016 e 99611211024 da fonte pagadora, prejudicando a comprovação da tributação desses rendimentos. Apesar disso, considerando que há um informe de rendimentos comprovando retenções no valor de R$ 1.879.187,29 com divergência apenas no código de receita e que não consta na DComp outra retenção para o mesmo CNPJ com código diverso do 3426, entendo que o conjunto de elementos seria suficiente para validar a retenção pleiteada, se esse for o entendimento do CARF. Fonte de CNPJ n.º 61.584.140/0001-49 A retenção referente ao CNPJ nº 61.584.140/0001-49 foi inicialmente glosada devido ao informe de rendimentos ter sido apresentado com o BNDES como beneficiário, em vez da BNDESPAR. No entanto, essa questão foi resolvida, pois o contribuinte, após diligenciar a fonte pagadora, apresentou o informe de rendimentos correto, conforme documentação de fl. 1.055. Portanto, a retenção pode ser considerada válida. Fonte de CNPJ n.º 60.894.730/0001-05 Em relação à fonte de CNPJ nº 60.894.730/0001-05, o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte no recurso voluntário (fl. 1.021) é referente ao ano de 2003, não de 2004. O valor comprovado por meio do informe é de R$ 4.709.023,42. No entanto, o contribuinte alega que apenas o montante de R$ 3.151.316,66 foi utilizado no próprio ano de 2003. Essa informação já havia sido confirmada durante a realização da diligência determinada pelo CARF no processo nº 15374.001707/2006-66, que trata do saldo negativo do ano-calendário de 2003. A análise consta dos itens nº 21 e 31 do Despacho nº 5.548/2023 desse processo. Portanto, se o CARF entender que a parcela da retenção não aproveitada no ano de 2003 pode ser utilizada em 2004, o valor pleiteado está comprovado. Fonte de CNPJ n.º 02.125.990/0001-10 Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 9 Com relação à retenção no valor de R$ 6.850.712,63 relacionada à fonte CNPJ nº 02.125.990/0001-10, a glosa decorreu da divergência entre o CNPJ que consta do comprovante de rendimentos e aquele informado na Ficha 53 da DIPJ. De acordo com o contribuinte, foi informado o CNPJ do fundo em vez do Administrador, ou seja, 02.125.990/0001-10 no lugar de 33.644.196/0001-06. Considerando que: 1. A Ficha 53 da DIPJ apresenta o rendimento e a retenção utilizando o CNPJ do fundo. 2. A DComp apresenta o mesmo valor da retenção, mas como tendo sido retido apenas pelo CNPJ do Administrador do fundo, impossibilitando a duplicidade de valores pleiteados por meio dos dois CNPJ. 3. O informe de rendimentos foi apresentado (fl. 775) contendo os dois CNPJ, comprovando o valor pleiteado. Caso o CARF assim entenda, a confirmação do valor da retenção para a composição do saldo negativo pleiteado estaria respaldada pelo conjunto de elementos apresentados. Fonte de CNPJ n.º 76.483.817/0001-20 A fonte de CNPJ nº 76.483.817/0001-20 teve uma retenção registrada na Ficha 53 da DIPJ, no valor de R$ 1.532.432,60. Documentos de fls. 291/292 evidenciam retenções de R$ 685.991,38 e R$ 846.441,22 em 2004, totalizando o montante informado na DIPJ. A glosa ocorreu devido à apresentação dos valores nos rendimentos tributáveis exclusivos. A controvérsia sobre a validade das retenções reside no campo do direito, sujeita à análise do CARF, sendo este ponto específico da diligência excluído da consideração atual. Fonte de CNPJ n.º 83.878.892/0001-55 A glosa relacionada ao CNPJ nº 83.878.892/0001-55 originou-se das retenções feitas em 2002, sem que o contribuinte apresentasse argumentos ou documentos adicionais sobre o assunto após a ciência do relatório da primeira diligência, concentrando todas as alegações no recurso voluntário. Os argumentos do contribuinte são confusos, indicando tanto a apresentação de um informe de rendimentos de 2004 como suporte à compensação da retenção quanto a contabilização da retenção em 2003 ou 2004. Não fica claro se as retenções em questão são de 2004, apoiadas pelo informe de fl. 296, ou de 2002, aproveitadas apenas no período tratado. No entanto, há um comprovante de 2004 que respalda a retenção em discussão, enquanto a análise das declarações de 2002 e 2003 não revela rendimentos ou retenções associadas ao CNPJ em questão, corroborando a alegação do contribuinte de que tais retenções não foram aproveitadas nos períodos correspondentes. Juros sobre Capital Próprio Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 10 Com relação aos juros sobre capital próprio, os valores confirmados através de informes de rendimentos dos anos de 2003, 2004 e 2005 são apresentados na tabela abaixo, juntamente com as páginas do processo em que foram encontrados, além dos valores registrados na DIRF do ano-calendário 2004. Tendo sido intimado acerca do Despacho em diligência, o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 1.302/1.309): a) Alega que a autoridade fiscal, assim como na diligência anterior, elaborou um relatório fiscal sem abordar todas as questões pertinentes e sem buscar esclarecimentos da contribuinte para dissipar quaisquer dúvidas, e que não houve validação das composições dos recebimentos feitos por cada Fonte Pagadora, nem a respectiva contabilização das receitas sujeitas à tributação e do IRRF retido pela BNDESPAR; b) Que tampouco foi mencionada a verificação dos valores líquidos recebidos, evidenciados nos extratos bancários. Além disso, a autoridade fiscal deixou de recalcular o Saldo Negativo, apesar de confirmar diversos créditos, o que se verifica contraproducente e não contribui para a celeridade processual; c) Que em relação aos créditos de JCP, somente foram confirmados os créditos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Salientou que a autoridade diligenciadora elaborou um quadro que não se alinha nem com o total de cada crédito solicitado pela BNDESPAR nem com a parcela glosada, bem como que a Autoridade Diligente, ao mencionar valores futuros do ano- calendário 2005 no quadro demonstrativo, sem explicação clara, o raciocínio subjacente não é evidente, sugerindo a necessidade de uma análise adicional para que a contribuinte possa se manifestar posteriormente. É o relatório do essencial. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 11 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão controvertida no presente feito é a comprovação das parcelas do IRRF que compõem o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004, assim como o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Como cediço, a comprovação da efetiva retenção do IRRF e da tributação das receitas pode ser feita por diversos meios de prova. Essa é a inteligência do disposto na Súmula CARF nº 143. Nesta esteira, caso não haja a apresentação de comprovante de rendimento, a prova da retenção das parcelas de IRRF deve ser feita por meio da escrituração contábil e fiscal, cotejada com a demonstração da apuração do IRPJ devido e do saldo a pagar ou a restituir na DIPJ, assim como os documentos fiscais e financeiros que comprovem o recebimento do valor líquido. A demonstração deve ser robusta e harmônica. No entanto, como muito bem observado na última conversão em diligência, a autoridade julgadora de primeira instância adotou outra postura, com base na interpretação administrativa da norma legal de regência. Cito suas palavras: Tendo em vista que a parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 que deixou de ser reconhecida se refere a retenções de IRRF, cita-se legislação acerca da documentação necessária à comprovação das mesmas, qual seja, os artigos 815, 942 e 943 do RIR/99 e art. 2 o da IN SRF n° 119/2000 (que trata da retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte): [...] Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora com a correta identificação dos rendimentos é requisito exigido por lei para que o beneficiário utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF. No trecho acima, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância tinha como requisito essencial a apresentação dos comprovantes de retenção para a validação das parcelas de IRRF. Essa limitação afetou o amplo exame dos demais elementos de prova Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 12 apresentados pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Mas também penso que tal procedimento não leve à nulidade do julgamento, pois trata-se de interpretação válida da norma atinente à produção de provas naquele momento. Mas, tal limitação, por si só, já poderia e deu azo à conversão do julgamento em diligência nesta segunda instância. Neste contexto, esta Turma Ordinária (em outra composição), na primeira vez que apreciou o recurso voluntário, converteu o julgamento em diligência uma vez que o processo não se encontrava maduro para ser julgado. A referida diligência foi formalizada através da Resolução n. 1401-000.293 de 11 de fevereiro de 2014. Entretanto, ao analisar o Relatório de diligência exarado em 14/11/2017, e tendo em vista que a autoridade diligenciadora não se desincumbiu a contento da tarefa, negando-se efetivamente a enfrentar itens da diligência, esta TO viu-se obrigada a uma nova conversão em diligência através da Resolução 1401-000.930 de 15 de dezembro de 2022. Como muito bem delimitado no escopo da nova diligência determinada por esta TO, descaberia determinar à autoridade fiscal que efetue diligências junto às fontes pagadoras: Primeiro, porque o ônus de comprovar o direito creditório recai sobre o contribuinte que pleiteia o crédito por meio de PER/DCOMP. Segundo, porque conforme disposição da Súmula CARF nº 143 acima transcrita, a comprovação da efetiva retenção do IRRF e da tributação das receitas pode ser feita por diversos meios de prova e tais meios estão à disposição do próprio contribuinte, especialmente a escrituração contábil e fiscal, suportada pelos documentos fiscais e financeiros que comprovem o recebimento dos valores líquidos. Assim, descabe requerer à autoridade diligenciadora a realização de procedimento de diligência tendente a suprir a deficiência da parte na instrução probatória do processo em que requer direito creditório, cujo ônus probatório recai sobre seus ombros. Por isso é que esta TO entendeu que a diligência devia ser feita junto ao contribuinte, examinando-se a escrituração contábil e fiscal, bem como documentos fiscais e outros que este venha a apresentar para dar suporte ao crédito pleiteado, tudo cotejado com a demonstração na DIPJ. Tal fato foi corretamente delimitado em que pese a discordância da Recorrente. Mesmo assim, tal fato não autorizaria a autoridade diligente a descumprir os termos da diligência determinada pela Turma do CARF, e assim fazendo postergou em quase 10 anos a solução definitiva da lide. Por sua vez, o novo relatório de diligência constante às fls. 1291 a 1294 atendeu ao que se pretendia na conversão em diligência, confirmando grande parte das alegações. Necessário ressaltar que isso apenas confirma que, independentemente da obrigatoriedade da autoridade diligente cumprir o escopo das diligências determinadas por este Conselho Administrativo, as conversões em diligência não se dão de maneira irresponsável ou protelatória, e em geral contribuem ao resultado útil do processo. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 13 Pois bem, como acima afirmado entendo que, desta vez, a autoridade diligente realizou um excelente trabalho analisando, efetivamente, a matéria probatória, e reservando à análise desta TO a matéria de direito, a exemplo da questão atinente ao JCP. Por sua vez, a Recorrente concorda com a diligência na parte favorável e repete seus argumentos de insurgência quanto à parcela desfavorável, sem nada novo adicionar. Tratando-se de matéria essencialmente probatória, exceto questões atinentes ao regime de competência que serão tratadas adiante, entendo que o resultado da diligência deve ser acatado. Para fins didáticos, reproduzo ponto a ponto das glosas que permanecem em litígio, com as análises promovidas pela autoridade diligente, seguindo com minhas conclusões. a) Fonte de CNPJ n.º 47.508.411/0001-56 – valor do crédito R$ 1.140.072,47 - glosa de R$ 1.094.469,97 A autoridade diligente conclui: Com relação à fonte de CNPJ nº 47.508.411/0001-56, destacou que não consta qualquer retenção informada na DComp nº 27136.43620.240309.1.7.02-9847 como parcela da composição do saldo negativo do período em questão. A retenção está relacionada apenas na Ficha 53 da DIPJ, com rendimento de R$ 228.014,49 e valor retido de R$ 1.140.072,47. O contribuinte menciona que requereu a retificação da DIPJ para elevar o valor do rendimento para R$ 5.700.362,32. Consta na fl. 456 o informe de rendimentos no valor de R$ 5.700.362,32 e retenção de R$ 1.140.072,47. Segundo o relatório de diligência anterior (fl. 1.229), restou comprovado, por meio dos registros contábeis, o total oferecimento à tributação do valor constante do comprovante apresentado referente ao CNPJ nº 47.508.411/0001-56 para o ano-calendário de 2004. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia a comprovação do oferecimento à tributação, o que foi confirmado pela autoridade diligente, desta forma, acato o resultado e afasto a glosa de R$ 1.094.469,97 do crédito de SN 2004. b) Fonte de CNPJ n.º 48.081.848/0001-19 – valor do crédito R$ 86.427,89 - glosa de R$ 81.232,16 A autoridade diligente conclui: A fonte de CNPJ nº 48.081.848/0001-19 consta na DComp com retenção pleiteada no valor de R$ 83.927,89. Na Ficha 53 da DIPJ, foi informado rendimento no valor de R$ 25.978,67 e retenção de R$ 86.427,89. O contribuinte requereu a Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 14 retificação da DIPJ para elevar o valor do rendimento para R$ 411.426,55. O relatório de diligência anterior (fl. 1.229) atestou a anexação das contas do Razão referentes a Juros e Prêmios provisionados (1.1.06.01.01.03, fls. 1000/1002) e das contrapartidas nas contas de receita (4.1.06.01.01.01 e 4.1.06.01.01.21), sem realizar uma análise contábil para comprovar a tributação dos valores dos rendimentos relacionados à retenção pleiteada. Ao analisar os registros contábeis, verificou que o total oferecido à tributação no ano de 2004 foi de R$ 646.825,78, superior aos R$ 411.426,55 correspondentes ao rendimento objeto da retenção pleiteada. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia a comprovação do oferecimento à tributação, o que foi confirmado pela autoridade diligente, desta forma, acato o resultado e afasto a glosa de R$ 81.232,16 do crédito de SN 2004. c) Fonte de CNPJ n.º 60.830.833/0001-01 – valor do crédito inteiramente glosado R$ 1.879.187,29 A autoridade diligente conclui: O terceiro item refere-se à comprovação da retenção no valor de R$ 1.879.187,29 pela fonte de CNPJ nº 60.830.833/0001-01 e o oferecimento do rendimento à tributação. A controvérsia envolve um erro no informe de rendimentos, onde consta o código 8045, em vez de 3426. Ao analisar os registros contábeis na conta de receita nº 4.1.06.01.01.01 (fls. 107/151), observou que a contabilização das receitas em contrapartida das provisões de juros está em conformidade com o descrito pelo contribuinte. Contudo, não foi possível identificar os registros relacionados aos contratos de nº 99611211016 e 99611211024 da fonte pagadora, prejudicando a comprovação da tributação desses rendimentos. Apesar disso, considerando que há um informe de rendimentos comprovando retenções no valor de R$ 1.879.187,29 com divergência apenas no código de receita e que não consta na DComp outra retenção para o mesmo CNPJ com código diverso do 3426, entendo que o conjunto de elementos seria suficiente para validar a retenção pleiteada, se esse for o entendimento do CARF. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia a comprovação da retenção já que a tributação foi confirmada nos termos do descrito pelo contribuinte. Para mim ficou claro o erro no código, e a autoridade diligente conclui que caso ultrapassada a possibilidade de erro no código, os elementos probatórios seriam suficientes para validar o crédito. Desta forma, acato o resultado e afasto a glosa de R$ 1.879.187,29 do crédito de SN 2004. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 15 d) Fonte de CNPJ n.º 61.584.140/0001-49 - valor do crédito inteiramente glosado R$ 2.192.283,87 A autoridade diligente conclui: A retenção referente ao CNPJ nº 61.584.140/0001-49 foi inicialmente glosada devido ao informe de rendimentos ter sido apresentado com o BNDES como beneficiário, em vez da BNDESPAR. No entanto, essa questão foi resolvida, pois o contribuinte, após diligenciar a fonte pagadora, apresentou o informe de rendimentos correto, conforme documentação de fl. 1.055. Portanto, a retenção pode ser considerada válida. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia a comprovação da retenção realizada em nome da Recorrente. Tendo o contribuinte diligenciado na fonte pagadora e corrigido o CNPJ informado, e tendo a autoridade diligente confirmado o crédito, acato o resultado e afasto a glosa de R$ 2.192.283,87 do crédito de SN 2004. e) Fonte de CNPJ n.º 60.894.730/0001-05 - valor do crédito inteiramente glosado R$ 1.557.706,75 A autoridade diligente conclui: Em relação à fonte de CNPJ nº 60.894.730/0001-05, o informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte no recurso voluntário (fl. 1.021) é referente ao ano de 2003, não de 2004. O valor comprovado por meio do informe é de R$ 4.709.023,42. No entanto, o contribuinte alega que apenas o montante de R$ 3.151.316,66 foi utilizado no próprio ano de 2003. Essa informação já havia sido confirmada durante a realização da diligência determinada pelo CARF no processo nº 15374.001707/2006-66, que trata do saldo negativo do ano-calendário de 2003. A análise consta dos itens nº 21 e 31 do Despacho nº 5.548/2023 desse processo. Portanto, se o CARF entender que a parcela da retenção não aproveitada no ano de 2003 pode ser utilizada em 2004, o valor pleiteado está comprovado. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia a aplicação do regime de competência e a possibilidade de utilizar retenções feitas no ano calendário de 2003 para compor saldo negativo do AC de 2004. Ao contrário do afirmado pela Recorrente o crédito não foi confirmado. O desrespeito ao regime de competência não permite o aproveitamento de retenções realizadas em um ano calendário na composição do SN de outro ano calendário. Essa questão de mérito será mais bem detalhada quando analisar a matéria relativa ao JCP. Desta forma, em razão de entender não ser permitido utilizar retenções realizadas em um AC para compor SN de outro, mantenho a glosa de R$ 1.557.706,75 do crédito de SN 2004. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 16 f) Fonte de CNPJ n.º 02.125.990/0001-10 – Código 6813 - valor do crédito inteiramente glosado R$ 6.850.712,63 A autoridade diligente conclui: Com relação à retenção no valor de R$ 6.850.712,63 relacionada à fonte CNPJ nº 02.125.990/0001-10, a glosa decorreu da divergência entre o CNPJ que consta do comprovante de rendimentos e aquele informado na Ficha 53 da DIPJ. De acordo com o contribuinte, foi informado o CNPJ do fundo em vez do Administrador, ou seja, 02.125.990/0001-10 no lugar de 33.644.196/0001-06. Considerando que: 1. A Ficha 53 da DIPJ apresenta o rendimento e a retenção utilizando o CNPJ do fundo. 2. A DComp apresenta o mesmo valor da retenção, mas como tendo sido retido apenas pelo CNPJ do Administrador do fundo, impossibilitando a duplicidade de valores pleiteados por meio dos dois CNPJ. 3. O informe de rendimentos foi apresentado (fl. 775) contendo os dois CNPJ, comprovando o valor pleiteado. Caso o CARF assim entenda, a confirmação do valor da retenção para a composição do saldo negativo pleiteado estaria respaldada pelo conjunto de elementos apresentados. A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolvia mero erro na informação do CNPJ da fonte pagadora (CNPJ do Fundo x CNPJ do Administrador). Tal erro foi comprovado pelos elementos probatórios e os documentos analisados pelo diligente, que também confirmou a inexistência de duplicidade no aproveitamento do crédito. Desta forma, acato o resultado e afasto a glosa de R$ 6.850.712,63 do crédito de SN 2004. g) Fonte de CNPJ n.º 76.483.817/0001-20 -– Código 6813 - valor do crédito inteiramente glosado R$ 1.532.432,60 A autoridade diligente conclui: A fonte de CNPJ nº 76.483.817/0001-20 teve uma retenção registrada na Ficha 53 da DIPJ, no valor de R$ 1.532.432,60. Documentos de fls. 291/292 evidenciam retenções de R$ 685.991,38 e R$ 846.441,22 em 2004, totalizando o montante informado na DIPJ. A glosa ocorreu devido à apresentação dos valores nos rendimentos tributáveis exclusivos. A controvérsia sobre a validade das retenções reside no campo do direito, sujeita à análise do CARF, sendo este ponto específico da diligência excluído da consideração atual. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 17 A recorrente concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aqui a questão envolve a possibilidade de imposto de renda exclusivo na fonte compor o Saldo Negativo. Ao contrário do afirmado pela Recorrente o crédito não foi confirmado. Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte não compõem do IRPJ devido em base anual. Aliás, é esta a característica que justifica o próprio nome do regime de tributação “exclusiva na fonte”. E de maneira coerente com esse tratamento conferido ao rendimento, o art. 272 do Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos, estabelecia o seguinte: Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. (destaque acrescido). Desta feita, tratando-se de retenção não dedutível do lucro real, o mesmo não pode compor o saldo negativo pretendido. Desta forma, mantenho a glosa de R$ 1.532.432,60 do crédito de SN 2004. h) Fonte de CNPJ n.º 83.878.892/0001-55 - Código 6813 - valor do crédito inteiramente glosado R$ 197.799,84 A autoridade diligente conclui: 21. A glosa decorrente do CNPJ nº 83.878.892/0001-55 deveu-se ao fato de que as retenções são oriundas do ano de 2002. O contribuinte não apresentou nenhum argumento ou documento adicional em relação a esse ponto na sua manifestação após a ciência do relatório da primeira diligência. Todas as alegações foram apresentadas no recurso voluntário. 22. Nesse ponto, os argumentos do contribuinte são bastante confusos. Informa que apresentou à fl. 296 um informe de rendimentos do AC 2004 que dá suporte à compensação da retenção solicitada. Logo em seguida alega que a retenção foi realizada e contabilizada na efetivação do pagamento pela fonte pagadora, sendo o rendimento e retenção contabilizados em agosto de 2003. No parágrafo seguinte, afirma que retenção foi contabilizada na efetivação do pagamento pela Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 18 fonte no exercício analisado (2004?). E segue no próximo parágrafo argumentando que, como os rendimentos do AC 2002 não constam da DIPJ respectiva, tais valores foram incluídos na apuração do saldo negativo, não podendo ser desconsiderados para que não ocorra a bitributação. É o que consta das fls. 891/892. 23. Não fica claro se as retenções aqui utilizadas são decorrentes de rendimentos do AC 2004, comprovadas pelo informe de fl. 296, ou se seriam do AC 2002, aproveitadas apenas no período aqui tratado. 24. De qualquer forma, há um comprovante AC 2004 que dá suporte à retenção em questão. Também analisei a DIPJ 2003 (AC 2002) e não localizei rendimento e retenção informados para o CNPJ 83.878.892/0001-55 na Ficha 43, fato que dá respaldo à alegação do contribuinte de que não teria aproveitado, no próprio período, a retenção realizada 2002. A mesma situação ocorreu no AC 2003, ou seja, não consta da Ficha 53 da DIPJ 2004 qualquer retenção informada no CNPJ em questão. A recorrente não concorda com a conclusão e defende que o crédito foi confirmado. Aduz que: A correção consta à fl. 1107 da resposta à diligência anterior, que embora não analisada, não impediu a autoridade diligenciadora, de concluir pela procedência do crédito: “De qualquer forma, há um comprovante AC 2004 que dá suporte à retenção em questão.” Neste ponto, a questão central também é o aproveitamento de IRRF sobre JCP pago/creditado em período anterior. Não concordo com a utilização fora do período de competência, e me manifestarei mais detalhadamente no item seguinte específico de JCP. Desta forma, mantenho a glosa de R$ 197.799,84 do crédito de SN 2004. i) Demais Créditos de Juros sobre Capital Próprio – possibilidade de aproveitamento fora do regime de competência A autoridade diligente conclui: Com relação aos juros sobre capital próprio, os valores confirmados através de informes de rendimentos dos anos de 2003, 2004 e 2005 são apresentados na tabela abaixo, juntamente com as páginas do processo em que foram encontrados, além dos valores registrados na DIRF do ano-calendário 2004. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 19 A Recorrente aduz que em relação aos créditos de JCP, somente foram confirmados os créditos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Salientou que a autoridade diligenciadora elaborou um quadro que não se alinha nem com o total de cada crédito solicitado pela BNDESPAR nem com a parcela glosada, bem como que a Autoridade Diligente, ao mencionar valores futuros do ano-calendário 2005 no quadro demonstrativo, sem explicação clara, o raciocínio subjacente não é evidente, sugerindo a necessidade de uma análise adicional para que a contribuinte possa se manifestar posteriormente. Neste ponto entendo que a Recorrente carece de inteira razão e busca desqualificar o trabalho fiscal. O objeto da diligência foi claro e o então Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira foi absolutamente didático ao afirmar que: Esta Turma tem posição sólida no sentido de que tanto a receita de JCP (e correspondente despesa da fonte pagadora), quanto o IRRF devem obedecer ao regime de competência. Assim, quanto ao JCP, não há qualquer descompasso entre o regime de reconhecimento das receitas e o aproveitamento do IRRF. O IRRF sobre JCP retido em 2003 somente poderia ser utilizado para compensar IRRF sobre pagamentos de JCP no próprio ano de 2003 ou para compor o saldo negativo no ajuste do lucro real daquele ano. Sempre respeitando o regime de competência. Não há a possibilidade de compensação direta do IRRF sobre JCP de 2003 com o IRPJ devido em 2004 para formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004. Neste sentido, trago precedentes, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: CRÉDITO DE IRRF SOBRE JCP RECEBIDO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE IRRF SOBRE JCP PAGO. REGIME DE COMPETÊNCIA. MESMO EXERCÍCIO. O aproveitamento de crédito oriundo de IRRF incidente sobre JCP recebido para a compensação com débito de IRRF sobre JCP pago deve respeitar o regime de competência. Desta forma, o débito a ser quitado via compensação dever ser do mesmo exercício em que foi apurado o indigitado crédito. Findo o exercício, o IRRF sobre JCP recebido deverá ser considerado antecipação do IRPJ devido no ajuste do lucro real e ser levado para a determinação do Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 20 imposto a pagar ou para compor eventual saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 1401-006.026, de 16/11/2021) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. (Acórdão nº 1401- 004.201, de 11/02/2020) Assim, caso o JCP refira-se efetivamente ao ano-calendário 2003 ou períodos anteriores, o IRRF retido não seria passível de restituição em 2004, a não ser sob a forma de saldo negativo, o que não é o caso dos autos. Feitas essas considerações, passo a apreciar as alegações de mérito feitas pela contribuinte e a delinear o escopo da diligência que ora se propõe. Assim, restou claro que o objetivo neste ponto era detalhar as retenções realizadas em cada ano calendário, de forma a possibilitar que cada julgador pudesse quantificar o seu voto. Desta forma, a referida planilha detalha, pelos informes de rendimentos e DIRF’s as retenções realizadas em cada ano calendário. Ressalto, mais uma vez, que aqui o ponto controvertido refere- se à aplicação do regime de competência. No que se refere à possibilidade de aproveitamento do JCP apurado em exercícios anteriores, sem respeitar o regime de competência, em que pese reconheça a existência de julgados que acatam a tese do contribuinte, bem como decisões não vinculantes de tribunais superiores no mesmo sentido, permaneço firme na minha convicção acerca da impossibilidade. Isto porque, aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa dos juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 21 Sobre o tema, peço vênia para citar o Acórdão n. 1401-004.201 de Relatoria do Nobre colega Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, julgado em 11/02/2020, e que recebeu, na parte que interessa, a seguinte ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Ressalte-se que este Relator acompanhou o voto proferido no referido julgamento, e não tendo mudado meu entendimento até então, por consequência lógica adotarei a mesma posição, e peço vênia para citar o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no que interessa para o presente processo: Todavia, penso que a decisão de primeira instância deve ser reformada, em atenção ao recurso de ofício, restabelecendo-se o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Explico. Diferentemente da forma como foi tratada pela DRJ, a matéria sob exame não se subsome à hipótese de inobservância do regime de competência, mas de impossibilidade jurídica de destinação a posteriori dos lucros de 2012 para pagamento de Juros sobre Capital Próprio em 2013. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 22 É o que se extrai da ementa do Acórdão nº 1101-000.904, de 12/06/2013, no qual a 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF negou, por unanimidade, a dedutibilidade de JCP em situação similar, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. (grifei) Do primoroso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, destaco os seguintes trechos, cujas razões adoto neste voto: Os julgados administrativos contrários à tese defendida pela recorrente fundamentam-se em doutrina que classifica o registro dos juros sobre capital próprio como opcional, de modo a limitar os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli em Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos). À semelhança do que disse a Fiscalização, o referido autor assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio (Op. cit., p. 131). No mesmo sentido é a manifestação de Edmar Oliveira Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240-242): A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 23 critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere, da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembleia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o que está correto; o problema é saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna-se devedora dos juros. Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em cash basis e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de competência. Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto-lei nº. 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 24 ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores consequências porque a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem essa deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 25 O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães bem sintetiza as conclusões extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; 8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de competência devam ser interpretadas, falar-se em postergação do pagamento do imposto; 9. a Instrução Normativa nº. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade. A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri, em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova Contabilidade" (in Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 26 p. 169/193), aborda a criação desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza: Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo em vista que acompanharam a isenção de dividendos. Sob tal perspectiva, parece possível ver nos juros sobre capital próprio uma criativa solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization. Tal prática, que se mostrou corrente em países nos quais a distribuição de dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de aportarem seus investimentos no capital social da referida sociedade, mantê- los como empréstimos. Revela-se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade com o pagamento dos juros decorrentes de tais empréstimos são dedutíveis, ao passo que os dividendos distribuídos não. Assim, em situações em que tanto os juros quanto os dividendos pagos aos sócios são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade. Para evitar a prática da thin capitalization, países como os Estados Unidos da América estabeleceram alguns limites para a capitalização por meio de empréstimos dos sócios. Com efeito, a legislação desses países estabeleceram diversos métodos para se constatar se a subcapitalização estaria ocorrendo, a exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito e integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática, autorizado ficaria o Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos. No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício de 1996), os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis. Conforme reconhecido pela própria Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n° 913/1995, tratou-se de medida de integração entre o imposto de renda da pessoa física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do primeiro sobre recursos já tributados pelo último. O tema da integração da tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas, estudos e debates nos Estados Unidos e na União Europeia. E dizer, pretendeu-se eliminar, com tal expediente, a dupla tributação econômica. Conferir-se isenção aos dividendos recebidos pelos acionistas ou sócios é método tradicional para evitar-se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte-americano em estudo sobre os diversos "protótipos" de integração. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 27 Daí encontrar-se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida e que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava, via de regra, no direito comparado, a solução adotada seguiu caminho inverso à experiência internacional. Enquanto alhures se conferia aos juros a indedutibilidade própria de dividendos, o Brasil inovava, permitindo que se deduzissem os juros sobre o capital próprio, equiparando-os, portanto, ao tratamento tributário de juros propriamente ditos. Os "juros sobre o capital próprio" têm a finalidade de permitir ao sócio ou acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra aplicação financeira de longo prazo. Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga uma remuneração a seus acionistas e reconhece o valor como uma despesa dedutível, abatendo-a de seu lucro tributável. Ao mesmo tempo, tais valores encontram-se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista, à alíquota de 15%. Desincentiva-se, pois, a capitalização das sociedades por meio de empréstimos, ou subcapitalização, já que ela não é necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n° 9.249/1995: "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras, capacitando-as a elevar o nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia." [...] (negrejou-se) Na sequência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, referido autor conclui que a divergência existente resulta da tentativa de enquadrar os juros sobre o capital próprio nas categorias de Direito Civil, e assume razoável tomá-los como vero conceito de Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Daí que: Afastando-se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital. O conceito tributário de juros sobre o capital próprio parte, assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida enquanto renúncia, pelo agente econômico, dos benefícios derivados de determinado investimento em função do potencial de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta. Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o capital. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 28 [...] A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. [...] É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a relevância dos juros sobre o capital próprio. Tal instituto, ao permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração pelo referido capital, restabelece a igualdade destes em relação a contribuintes que, com igual capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros. [...] Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura-se igual tratamento tributário à atividade empresarial, afastando-se a diferenciação por conta da origem de seu capital (próprio ou de terceiros). Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra, à atividade produtiva, então não há razão para a remuneração do capital proveniente de aplicações financeiras ter tratamento diferente daquele mesmo capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...] Tais considerações, intimamente relacionadas com o conceito econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos dos juros sobre o capital próprio enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação apresenta-se tal qual como se o sócio tivesse "emprestado'' dinheiro à sociedade e recebesse juros desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros. (negrejou-se) Abordando a questão, expõe Alberto Xavier, em Natureza Jurídico-Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre capital próprio” outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito a regime fiscal especial” e “opcional”. E acrescenta: Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar-se da dedução fiscal, muito embora o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade, ficando a outra parte sujeita ao regime comum. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados excederem o duplo limite, só poderão Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 29 beneficiar da dedução fiscal até o referido limite, ficando no remanescente sujeitos ao regime tributário geral. Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em consequência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Inadmissível, assim, a redução dos lucros apurados no ano-calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 30 incidentes sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá-la como lucro. Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. (grifei) Veja-se que as razões expostas no voto acima coadunam-se com a fundamentação utilizada pela fiscalização para a glosa das despesa de JCP. Reproduzo excertos do Termo de Verificação Fiscal: 21. O exame rigoroso da redação do artigo art. 9º da Lei nº 9.249/95 evidencia que todos os elementos são articulados logicamente, pelo que é artificiosa qualquer interpretação que se refira, para fins de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, a períodos de apuração distintos daquele de seu pagamento ou crédito e dedução, para fins de apuração tributária. 22. Inexiste na Lei nº 9.249/95 qualquer referência a JCP acumulados e retroatividade, bem como respectiva forma de cálculo e definição de limites de valor e de decurso temporal, que deveriam acompanhar tais conceitos. A tentativa de interpretação nesse sentido afronta a lógica que articula os elementos da lei, conduzindo a um sem-número de contradições e dúvidas, que evidenciam sua inconsistência e corroboram o acerto da linha de interpretação exposta atrás. [...] 25. O disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (que prevê que o valor dos JCP pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76) não implica que as figuras jurídicas dos dividendos e dos JCP se confundam. Claro está que a companhia poderá considerar a remuneração de JCP como pagamento do dividendo mínimo obrigatório, todavia cada um dos institutos é regido por legislação própria, consistindo em entidades com configurações jurídicas e efeitos distintos. Ressalte-se que o dividendo é remuneração obrigatória para as sociedades anônimas, enquanto que os JCP foram criados pela legislação tributária como uma opção fiscal de remuneração para as empresas submetidas ao regime do IR pelo lucro real. E, ainda, que há Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 31 previsão expressa quanto ao não pagamento dos dividendos obrigatórios em função da situação financeira da empresa, possibilitando o pagamento destes em momento posterior, conforme § 4º e 5º do art. 202 da Lei 6.404/76. No entanto, neste caso, conforme consta no diploma legal, deve este valor, em observância ao regime de competência, ser registrado como reserva especial. 26. Ou seja, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Estar o direito posto à disposição não implica, todavia, autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. [...] 34. A aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Logo, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembléia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. 35. Por outro lado, do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Neste cenário, permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma atmosfera de insegurança jurídico-econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Destacamos que os ajustes de exercícios anteriores são permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou no caso de retificação de erro, o que evidentemente não se aplica ao presente caso. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 32 [...] 38. Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei. É oportuno destacar que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa tratou a questão do regime de competência como uma razão a mais, como se pode verificar no seguinte trecho: 23. Adicionalmente, em se tratando de Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência constante do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 é expressamente prevista no Art. 177 da Lei nº 6.404/76. Lembrando que o lucro real é o lucro líquido com os ajustes previstos em lei, conforme art. 247 do RIR/99, e considerando o disposto no art. 248 do RIR/99, que prevê expressamente que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial, bem como o disposto no art. 251 do RIR/99, que dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conclui-se que o regime de competência deve ser obedecido na apuração do lucro real, o que deixaremos ainda mais claro adiante. (grifei) No mesmo diapasão das razões que fundamentam o auto de infração e o acórdão acima mencionado, colaciono os seguintes julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 33 Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. (Acórdão CARF nº 1201-000.857, de 10/09/2013) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sêlo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão CARF nº 9101-002.697, de 16/03/2017) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 34 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, neste tópico, voto por dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Nesse mesmo sentido esta TO já se manifestou de forma unânime em processo de minha Relatoria: Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 35 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. (Acórdão 1401-005.896 – Relator Daniel Ribeiro Silva – Sessão 16/09/2021) No mesmo sentido é a posição da CSRF, proferida por voto de qualidade: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. (Acórdão 9101-006.755 – Relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Sessão 03/10/2023) Assim, repito, em que pese reconheça a existência de excelentes posições doutrinárias em sentido contrário, permaneço firme nas minhas convicções acerca da impossibilidade de dedução das despesas de juros fora Necessário lembrar que, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 36 que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Entretanto, isso não implica em autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. Por sua vez, a aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Assim, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembleia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. Do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Permitir que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma insegurança jurídico-econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. Assim, a conclusão que chego é a de que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei. Por sua vez, a defesa do contribuinte de que teria respeitado o regime de competência vez que a deliberação e o pagamento ocorreu no próprio trimestre de apuração também não merece guarida. Como já exposto, a contabilização deve se dar no próprio período de apuração do lucro. Veja que em exemplos trazidos pela Recorrente as deliberações sempre ocorreram em períodos posteriores. Deduzir as despesas no período de deliberação não significa, no caso concreto, o respeito ao regime de competência como já muito bem detalhado acima. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 37 Desta forma, com base nas razões acima expostas oriento meu voto neste ponto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar as glosas relativas ao IR retido de pagamentos de JCP efetivamente realizados e aproveitados no ano calendário de 2004, conforme comprovações de retenções através dos informes de rendimentos e confirmados nas DIRF’s relativas ao respectivo AC (tendo em vista a ausência de diálogo com a diligência e decisão recorrida e comprovação detalhada do direito creditório), indicados na tabela abaixo elaborada pela autoridade diligente: No mais, descabe o pleito da Recorrente de nova conversão em diligência para que seja recomposto o saldo negativo devido na medida em que, já tendo sido reconhecida parcela considerável do saldo negativo pleiteado, as retenções confirmadas e cujas glosas são afastadas no presente voto revertem-se em parcela adicional do SN de 2004, composta dos seguintes valores: VALOR 47.508.411/0001-56 1.094.469,97R$ 48.081.848/0001-19 81.232,16R$ 60.830.833/0001-01 1.879.187,29R$ 61.584.140/0001-49 2.192.283,87R$ 02.125.990/0001-10 6.850.712,63R$ TOTAL 12.097.885,92R$ CNPJ FONTE PAGADORA VALOR 02.558.134/001-58 358.538,64R$ 02.558.157/0001-62 98.099,80R$ 02.998.611/0001-04 222.321,95R$ 03.010.016/0001-73 73.683,66R$ 24.315.012/0001-73 1.748.599,03R$ 27.251.974/0001-02 282.748,20R$ 33.000.118/0001-79 617.393,63R$ 33.009.911/0001-39 56.938,07R$ 33.611.500/0001-19 1.947.714,51R$ 60.746.948/0001-12 805.620,87R$ 60.894.730/0001-05 1.375.211,80R$ TOTAL 7.586.870,16R$ TOTAL GERAL 19.684.756,08R$ PARCELAS ADICIONAIS DE SN 2004 CONFIRMADAS CNPJ FONTE PAGADORA JCP REGIME DE COMPETÊNCIA 2004 Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.271 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001706/2006-11 38 Ocorre que, a parcela adicional reconhecida, acrescida da parcela já deferida pela DRJ e não objeto de Recurso de Ofício, chegam a montante quase que integral do direito creditório pleiteado originalmente, o que me leva a crer ter havido possível erro na análise ou somatório da composição do saldo negativo reconhecido pelo DD ou DRJ, mas não cabe, neste momento, revisão do valor já deferido. Assim é que, diante do acima exposto, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recuso Voluntário para reconhecer parcela adicional de crédito relativo a Saldo Negativo de 2004 no valor de R$ 19.684.756,08. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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