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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618640 #
Numero do processo: 10950.002565/2002-16
Data da sessão: Sat Apr 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao item semestralidade, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10950.002565/2002-16 Recurso n° 202-122694 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.635 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELETEXTO - TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. 0 recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações Micas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de oficio, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Sc não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. 0 termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao item semestralidade, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MARIA T Redatora eA-eA ESA MARTÍNEZ LOPEZ esignada FORMALIZADO EM: 3 0 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJA0 BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CS RF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 351 a 372), apresentado contra o acórdão 202-15.268 (fls. 339 a 342), da 2 Camara do 22 Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa foi a seguinte: PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. DECADÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/95 coin plenos efeitos. 0 dies a quo do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário inicia-se da publicação ern Diário Oficial da decisão cm ADIN que declarou a inconstitucionalidade da exação, no caso, o dia 16/08/1999. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6 2 da LC n2 7/70, concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP 7-12 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do inês anterior. Recurso ao que se dá parcial provimento. 0 recurso foi admitido pelo despacho de fls. 409 a 412, após haver sido negado seguimento aos embargos declaratórios (fls. 346 a 349) pelo despacho de fl. 350. As matérias tratadas no recurso disseram respeito ao prazo prescricional para o pedido de restituição e compensação e à impossibilidade de concessão de oficio da semestralidade da base de cálculo do PIS. Segundo a recorrente, o acórdão não poderia ter afastado a aplicação das disposições do CTN que versam sobre prescrição e decadência, em face dos princípios constitucionais "da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada". Ademais, o prazo prescricional teria sempre inicio na data de extinção do crédito tributário e, para que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse no RE 148.754-2/210-RJ, "que declarou, incidental e com eficácia inter partes, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, foi necessário o exercício do direito de ação pelo contribuinte, dentro do prazo prescricional regulado pelas regras gerais do CTN". Mencionou, também, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "de que quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF), desde que, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado". Caso contrário, em face de não ser obrigatória a publicação de resolução do V‘kk- Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 4 Senado Federal, "o entendimento do acórdão recorrido tornaria imprescritivel o exercício do direito de ação". Citou, ainda, voto de um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3 Regido, que analisou a forma de contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Alegou, ainda, que, ainda que se considerasse que a publicação da resolução do Senado Federal interrompesse o prazo prescricional, o Decreto ri" 20.910, de 1932, estabeleceria que o prazo se reiniciaria "pela metade" e uma única vez. Contestou, também, a afirmação do acórdão de que somente seria possível a repetição de indébito a partir da publicação da resolução do Senado Federal, alegando ter o STJ concluído que não seria possível a reabertura de "prazos prescricionais superados h luz do CTN". Ademais, reproduziu voto do STJ, relativamente a superação da tese dos "cinco mais cinco" (AgResp 506.127) e o voto vencido da Conselheira relatora no recurso do processo 13830.001069/98-06. Observou, por fim, que a manutenção do acórdão recorrido implicaria a irreversibilidade da decisão. Quanto à concessão de oficio da semestralidade, alegou que o acórdão teria julgado matéria "extra petita" e que, assim, teria violado o art. 17 do Decreto n. 70.235, de 1972. Ademais, segundo o art. 515 do Código de Processo Civil, a matéria devolvida ao órgão de segunda instância pelo recurso restringir-se-ia ao alegado na apelação. Quanto à. semestralidade propriamente dita, alegou que, segundo a doutrina citada, a base de cálculo somente existiria, como tal, porque serviria de "espelho" da face econômica do fato gerador. Analisou, a seguir, os aspectos da hipótese de incidência, afirmando que a disposição do art. 6" da LC ng- 7, de 1970, não seria "indispensável à existência do PIS- faturamento", o que levaria a concluir que não poderia dizer respeito à base de cálculo, definição essencial à existência de qualquer tributo. Dessa forma, o prazo do referido art. 6' referir-se-ia ao vencimento da obrigação e teria sido alterado por legislação superveniente. A interessada, nas contra-razões (fls. 416 a 427), citou vários acórdãos administrativos e do STJ a respeito das matérias objeto do recurso, requerendo a manutenção integral do acórdão. o Relatório. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. O pedido, apresentado em 7 de junho de 2002, referiu-se ao PIS dos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em razão de alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. No tocante ao termo inicial do prazo para pedido de restituição e compensação, discordo do entendimento da Recorrente. O direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago coin arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir do momento em que a norma considerada inconstitucional deixe de ser aplicada, seja em função de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, em função de publicação de resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma, ou ainda nos demais casos previstos no art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Camara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. O acórdão admitiu que somente os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, abrangidos pela vigência da LC nQ 7, de 1970, não estariam prescritos e determinou a aplicação, relativamente a tais períodos, da semestralidade da base de cálculo do PIS, considerando que "0 dies a quo do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário inicia-se da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade da exação, no caso, o dia 16/08/1999. LC 2 7/70". Portanto, considerou que os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 estavam abrangidos pela ADI 1.417 / DF. Ocorre que, relativamente ã. aplicação da MP ri° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995, há três períodos distintos. O primeiro deles refere-se apenas ao mês de outubro de 1995 e a aplicação da MP dependia da constitucionalidade do efeito retroativo previsto em dispositivo da lei. Embora publicada em novembro, a própria Lei determinava sua aplicação a partir de outubro. O segundo período vai desde a publicação da lei, quando não se tem mais o efeito retroativo, até o mês de fevereiro de 1996, em que a aplicação da lei dependeria da constitucionalidade da não obediência ao principio da anterioridade nonagesimal. O último referiu-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. A referida ADI apenas tratou da ofensa do art. 18 da Lei n 9.715, de 1998, ao principio da irretroatividade, conforme evidencia trecho do relatório, de autoria do Min. Octavio Gallotti: Forte na garantia da irretroatividade de lei tributária (CF, art. 150, III, a), impugna, por derradeiro, a requerente, a cláusula final do art. 18 da Lei n0 9.715-98, assim redigido: Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 "Art. 18. Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995." Somente quanto a esse último dispositivo, foi deferida a medida Cautelar, em sessão de 7 de março de 1996, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" (fls. 66/76 e R.T.J. 162/502). Em seu voto, disse o relator: Alcanço, então, o exame do art. 18 da Lei n0 9.715-98, cujo teor é o seguinte: "Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995." Recordo que data de 9 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n0 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 12 de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, as fls. 48/9, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado as informações: No caso sub examine, como demonstrado, a Medida Provisória n0 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASBP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes a incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7e 8/70. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual vacatio decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo Instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? Permissa Vênia, as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação." ([is - 48/9) *\)- CSRF/T02 Fls. 6 Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 7 Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, ex-tunc a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior cria cão da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retro operante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida Cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a lnconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". Portanto, a inconstitucionalidade da disposição foi declarada em função, única e exclusivamente, de ofensa ao principio da irretroatividade. Não consta da fundamentação qualquer outra argumentação que permitisse concluir que a ofensa a anterioridade nonagesimal, muito mais abrangente do que a irretroatividade, houvesse sido levada em conta na declaração de inconstitucionalidade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 1.471 / DF, não julgou a aplicação das MP nos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, questão muito mais complexa do que a discutida na ADI e que somente foi analisada no âmbito de recursos extraordinários. Mas especificamente, no RE 232.896-PA, o Min. Carlos Velloso aparentemente seguiu o que o STF decidira na ADI 1.135-DF 1 , declarando a inconstitucionalidade do art. 15 1 Na ADI 1.137,0 Min. Carlos Velloso fez aditamento ao voto, em que asseverou: 0 Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Sr. Presidente, gostaria de fazer breve aditamento ao melt voto. Desejo salientar que o entendimento que sustentei não é distoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao principio da anterioridade, ou ao principio da vacatio legis de noventa dias, do § 60 do art. 195 da Constituição. É que, não tendo havido majoração da aliquota da contribuição, como ficou claro no julgamento, certo que a medida provisória, sem solução de continuidade, instituiu aliquota igual à que vinha sendo cobrada, não seria caso de se invocar o principio da anterioridade, tendo em linha de conta a sua finalidade, que é simplesmente esta: não ser o contribuinte surpreendido coin cobrança nova ou majoração do tributo. Ora, se nenhuma majoração ocorreu, se a aliquota continuou, sem solução de continuidade, a mesma que vinha sendo observada, não haveria de se falar em principio da anterioridade ou na vacatio legis de noventa dias, inscrita no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Há mais A Med. Prov. n 2 560, de 24.07.94 — a primeira —foi editada, conforme mencionado, no Ines de julho/94. A lei estabelecia aliquotas até 30.06.94. Editada a Med. Prov. /12 560 no correr do inês de julho, fixando aliquota para ser cobrada a partir de 30 desse mesmo mês, não me pareceu ocorrer nenhum hiato: até 30.06.94, as aliquotas seriam da lei; a partir de 30.07.94, as da Med. Prov. 560, de 24.07.94. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/I -02 Fls. 8 da Lei n 9.715, de 1998, por ofensa ao principio da anterioridade, e não ao da irretroatividade (obviamente, a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal abrange a do principio da irretroatividade). Entretanto, o relator para o acórdão no ADI 1.135-DF, Min. Sepúlveda Pertence, não discordou propriamente do relator na aplicação do principio da anterioridade nonagesimal. A razão da discordância estava no fato de haver, naquele caso, uma retroatividade implícita no texto da primeira medida provisória. Essa questão disse respeito ao plano de seguridade social dos servidores. A Lei riP- 8.688, de 1993, estabeleceu uma tabela de aliquotas que vigeria até 30 de junho de 1994. A MP n' 560, de 26 de julho de 1994, pretendeu reinstituir a tabela, cuja vigência já se havia esgotado (em 30 de junho), de forma retroativa àquela data. Como se tratava de nova instituição da contribuição, obviamente deveria ser obedecido o principio da anterioridade nonagesimal. A questão da irretroatividade, no caso, ficou absorvida pela anterioridade, já que aquela é mais restritiva do que esta, no caso de instituição de nova contribuição. Portanto, a conclusão de que o termo inicial da contagem do prazo para pedido de restituição ou compensação seria a data da publicação do acórdão da ADI 1.417/DF é equivocada para os períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. No tocante a esses períodos, entretanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, em face da ofensa ao principio da anterioridade nonagesimal, somente ocorreu, da forma prevista no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a publicação da Instrução Normativa SRF II' 6, de 2000, publicada em 20 de janeiro de 2000; O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n' 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finabnente, considerando o que determina o art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1 ° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente et contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Também por isso não há falar em principio da anterioridade ou na vaca tio legis de noventa dias do § 62 do art. 195, CF. Estou coerente com o voto que proferi no RE 138.284-CE, que cuidava das contribuições sociais da Lei 7.689, de 15.12.88 (RTJ 143/313). Ali, exigi a observância da vacatio legis, porque se tratava de contribuição nova, que fora instituída pela Lei 7.689, de 15.12.88. Ela não poderia incidir, portanto, sobre o lucro apurado em 31.12.88. A questão, pois, é diferente da que hoje tratamos. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 9 Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e nQ- 8, de 3 de dezembro de 1970. Conforme de depreende do intróito, foi exatamente o RE ri° 232.896-3/PA que ensejou a edição da IN, de forma que, somente a partir dai, é que seria possivel, administrativamente, considerar inaplicável a MP no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Observe-se que, embora a Resolução do Senado Federal n' 10 2 , de 2005, tenha suspendido os dispositivos considerados inconstitucionais, o pedido administrativo era possível desde a publicação da citada Instrução Normativa, o que fez com que o prazo se antecipasse. Portanto, o pedido também não se encontrava prescrito em relação a esses períodos, razão pela qual improcedem os argumentos da recorrente. Quanto à aplicação de oficio da regra da semestralidade, numa primeira análise o entendimento da Recorrente poderia ser considerado correto, uma vez que a matéria não foi expressamente abordada no recurso voluntário. Há que se esclarecer, primeiramente, que se trata de matéria concernente interpretação da lei, sendo os Conselhos de Contribuintes, na forma de seu Regimento, competentes para interpretar a lei tributária, no âmbito dos recursos cujos julgamentos lhes são atribuídos. Dessa forma, nada impede que a Camara dê a correta interpretação a lei, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pela recorrente. Ademais, a questão da legalidade pode ser enfrentada sob dois pontos de vista, no presente caso. 0 primeiro deles é o utilizado pela Fazenda Nacional em seu recurso, considerando o aspecto formal da impugnação de lançamento e as normas do processo administrativo fiscal. Entretanto, a não concessão da semestralidade, ainda que não requerida, importaria em ilegalidade quanto a aplicação da lei. 2 0 Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°232.896-3 - Pará. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 7 de junho de 2005 A MARIA COELHO MARQUE Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 10 Se a jurisprudência administrativa e a judicial são pacificas na interpretação do art. 6 da LC n" 7, de 1970, no sentido de que há semestralidade na base de cálculo do PIS. a aplicação de outra interpretação também ofende a lei, na medida em que pretende aplicar a lei com sentido diverso do admitido pelo consenso. Trata-se de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Camara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de oficio. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de cálculo, não se dê o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma matéria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça é pacifica. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir da !lustre Conselheira relatora apenas quanto a discussão da admissibilidade do recurso no que diz respeito 6. semestralidade da base de cálculo, tendo em vista inexistir o cumprimento dos pressupostos processuais. No restante, nenhuma observação a fazer. Explico: Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que é cabível recurso especial a Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Camara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. A Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão n2 203-07.818 (Rec. 111967) julgado em 07/11/2001, cuja ementa está assim redigida: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE - lançamento está revestido dos pré requisitos legais indispensáveis exigidos pelo Decreto n 2 70.235. Incompetente a Autoridade Administrativa para examinar constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido arguida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou- Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 12 se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam a semestralidade de oficio. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Em confronto com o acórdão considerado como divergente da decisão recorrida, o que se verifica pela transcrição e comparação de trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma situação fática, nota-se inexistência de identidade. A um porque no caso presente, se trata de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de indébitos do PIS, em que o Acórdão recorrido reconheceu quando da aplicação da norma aplicável - Lei Complementar n. 7/70, a semestralidade da base de cálculo. 0 pedido da interessada neste caso foi pelo direito à compensação de indébitos do PIS com créditos vincendos de IRPJ, Cofins, CSLL e PIS, enquanto a decisão recorrida deu parcial provimento, para admitir na formação do seu indébito (crédito para a contribuinte) a conseqüente restituição/compensação quando da aplicação da Lei Complementar n. 7/70, com a semestralidade da base de cálculo. A aplicação da semestralidade, inserida na Lei Complementar n. 7/70 se justificou na motivação da decisão prolatada. A motivação, é essencial ao julgador, que deve obrigatoriamente explicitar o fundamento jurídico da sua decisão. E assim o fez, ao explicitar a lei aplicáve1. 3 JA, no Acórdão citado como paradigma, trata-se de lavratura de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição social, em que a contribuinte apenas alega a nulidade do lançamento e a ilegalidade da multa de oficio. Situações fáticas absolutamente dispares. No regime processual da Lei n. 9.784/99, determinou-se que "a administração tem o dever de expressamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência"(art. 48). Os atos administrativos devem ser motivados de modo explicito, claro e congruente, e com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embassaram (art. 50). Processo n.0 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 13 Muito embora, em que pese o paradigma trazido pela Fazenda Nacional, ter versado sobre a semestralidade, o fez substancialmente em situações distintas. Um, trata-se de auto de infração (constituição do crédito tributário), outro, do direito â compensação e conseqüente restituição do saldo porventura havido. No voto citado como paradigma, o contribuinte alega a NULIDADE do auto de infração, e portanto, sob a sua ótica, o cancelamento da exigência fiscal. Diferente também neste caso, onde a interessada pede "o direito" (subjetivo ao contribuinte) â compensação de créditos e a devolução (restituição) de importância paga a maior, e o julgador para fazer a justiça, aplicou a lei ao fato. Ad argumentandum, a verdade do fato e o conhecimento da lei são, pois, os elementos primordiais da administração da justiça. Há de se observar que o julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusdo o que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. No caso, penso inexistir identidade entre os dois casos; um envolvendo o "direito" de um quantum a repetir e outro, o cancelamento de uma exigência fiscal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto preliminarmente, no sentido de: não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no item do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), (semestralidade da base de cálculo de oficio) que tem como requisito a demonstração da divergência entre casos similares, Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. .........--------' MARIA TERE MARTÍNEZ LOPEZ

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4367952 #
Numero do processo: 13883.000574/2004-73
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. Admite-se a dedução de dependente referente aos filhos com idade entre 21 e 24 anos quando, além da filiação, for comprovado que cursavam ensino superior ou escola técnica de nível médio no respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de quatro dependentes.  Na impugnação foram apresentadas certidões de casamento e de nascimento.  A  DRJ  São  Paulo  II  deferiu  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução referente ao cônjuge e ao filho com idade de até 21 anos, mantendo, porém, a glosa  quanto aos filhos Flávia Fernanda dos Santos e Fábio Júnior dos Santos, com idade entre 21 e  24 anos, por falta de comprovação de que estariam cursando ensino superior ou escola técnica  de segundo grau.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  17/10/2007  e  a  interposição  do  recurso  voluntário em 25/10/2007.  O  recorrente  traz  aos  autos  os  comprovantes  de  escolaridade  e  alega  que  esses documentos não foram solicitados anteriormente.  É relátório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No acórdão recorrido, o único óbice à dedução de dependentes relativamente  aos filhos Flávia Fernanda dos Santos e Fábio Júnior dos Santos era a falta de comprovação de  que, no ano de 2003, eles cursavam ensino superior ou escola técnica de nível médio, o que é  sanado com a apresentação dos respectivos diplomas, a saber:  a)  diploma  de  barachel  em  Administração  conferido  a  Fábio Júnior dos Santos, referente a colação de grau em  26/02/2004 (fls. 36); e  b)  diploma  de  técnica  em  nutrição  e  dietética  conferido  a  Flávia  Fernanda  dos  Santos,  por  haver  concluído  em  26/08/2003 o curso técnico (fls. 37).  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13883.000574/2004­73  Acórdão n.º 2802­001.975  S2­TE02  Fl. 53          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.005409/2005-22
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:30:51Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:30:51Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:30:51Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:30:51Z; created: 2009-11-17T10:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T10:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:30:51Z | Conteúdo => S3-C1 T2 Fl. 36 ZOI Vil ny MINISTÉRIO DA FAZENDA Q. 4`*,... ' . 4.,X ..: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..,.1,21 1. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .-,"' ' Processo n° 10120.005409/2005-22 Recurso n° 140.992 Voluntário Acórdão n° 3102-00.313 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária i Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente URBS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ - BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. â / 1 '' L_ d~---- M n 'C a HELENA AJ a NO DAMORIM - Presidente N / LUCIANO LOPES Di a L EI 5 A MORAES - Rela or EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2002, folha 02, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 800,00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folha 01), alegando, em síntese, que no ano-calendário de 2002 se encontrava inativa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 21.564, de 19/07/07, fls. 19/21: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2002 estava em atividade, conforme dispõe o Art. 2° da IN SRF n o 126/1998. Lançamento Procedente. Às tis. 27 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 28, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa 2 Processo n° 10120.005409/2005-22 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.313 Fl. 37 de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, urna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". O STJ, ainda recentemente, através de sua 1' Seção, unificou este entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 168/STJ. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)". 2. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia em relação à matéria resta superada pela Seção e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Súmula n.168/STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 576.941/RS, Rel. Ministro JOÁO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 02.05.2006 p. 243) Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. A alegação de vigência da IN n.° 73/96 não pode ser elencada, pois a IN n.° 126/98 já determinava a obrigatoriedade de entrega da DCTF pela recorrente. Havendo norma posterior que trata da mesma matéria, já não se aplicava a IN de 1996 desde 1998, independentemente da revogação expressa contida na In de 2002. Ante o exposto, voto sor negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES DE A M r DA MORAES 3

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Numero do processo: 10640.001368/2006-15
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VERBA INDENIZATÓRIA. A verba recebida a título de “gratificação de locomoção” por Oficial de Justiça Avaliador, em virtude do efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, apenas recompõe o patrimônio do contribuinte, razão pela qual não incide a tributação do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Célia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Trata­se  de Recurso Voluntário  que  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  09­ 19.565  (fl.  144),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo a exigência da multa de ofício de 75%.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   O  auto  de  infração  de  fls.  45/52  exige  da  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  8.745,10.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2003  —  retificadora  (fls.  53/56),  quando  foi  alterado  o  valor  alusivo  aos  rendimentos tributáveis para R$ 75.492,54. Na descrição dos fatos, à fl. 47, consta estampada a  seguinte motivação:  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio  de  Janeiro, CNPJ 28.538.734/0001­48,  na  valor  de  R$  14.045,51,  decorrentes  do  trabalho  com  vinculo  empregatício.  A  contribuinte  sustenta  que  essa  parcela,  por  se  tratar  com  gastos  com  locomoção,  não  tem  natureza  remuneratória e sim indenizatória. Todavia a DIRF apresentada  pela  fonte  pagadora  citada  traz  como  rendimento  tributável  o  valor de R$ 47.123,91 e não aquele que a contribuinte pleiteia.  ...”  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/13  da  qual  se  pode  extrair  o  41  seguinte resumo, estruturado à fl. 12, para representada:  "­  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  são  exclusivamente  indenizatórias;  ­ na lacuna da lei, faz­se necessário o uso da analogia;  ­ o 'apelido' dado à verba indeniza/ária não deve ser empecilho  para  sua  isenção  tributária,  devendo  ser  considerado  tão  somente a natureza da verba;  ­  o  principio  da  isonomia  é  garantia  constitucional  dada  pelo  constituinte  à  impugnante,  a  qual,  neste  momento,  reclama  a  impugnante,  declarando  expressamente  não  abrir  mão  da  mesma;  ­ a tributação das indigitadas verbas indenizatórias compromete  o sustento da impugnante;  ­ é óbvia a conclusão de que as indenizações de até no máximo  50%  (cinqüenta  por  cento)  que  a  impugnante  recebe  mensalmente  encontram­se  excluídas  do  gênero  das  remunerações, pois aquelas detêm caráter compensatório e não  remuneratório; ou seja,  não  se  trata de acréscimo patrimonial,  mas,  sim  de  simples  compensação  patrimonial  de  despesa  já  arcada pela impugnante, no exercício regular de suas funções de  Oficial de Justiça Avaliador.  ­  seja  reconsiderada  a  multa  aplicada,  considerando  que  a  impugnante  verdadeiramente  não  sonegou qualquer pagamento  de  imposto  nem  teve  a  intenção  de  jazê­lo,  não  configurando,  portanto, a infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 192          3 Por  derradeiro  Sendo  providenciados  os  acertos  acima  mencionados,  considerando­se  que  a  impugnante  já  quitou  integralmente o  valor de R$ 5.130,12  (cinco mil,  cento e  trinta  reais e doze centavos), na data do vencimento (30/04/2003), por  meio do DARF (cópia anexa), configurar­se­á um saldo credor a  ser apurado em  favor  da  impugnante  de RS 3.862,51  (três mil,  oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), a  serem devidamente corrigidos."  A contribuinte instruiu sua defesa mediante os elementos colacionados às fls. 15/35.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercido: 2003   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  Consideram­se  tributáveis  os  valores  correspondentes  à  gratificação  de  locomoção  percebida  por  servidor  público  estadual.  PENALIDADES. MULTA DE OFICIO.APLICABILIDADE.  É de se afastar a multa de oficio incidente sobre imposto pago,  correspondente ao valor registrado em DIRPF originária.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as questões suscitadas perante o  Órgão  julgador  a  quo,  alegando,  em  síntese,  que,  como  oficial  de  justiça  avaliador,  recebe  gratificação de locomoção, isenta do imposto sobre a renda, por se tratar de ressarcimento do  que foi gasto para efetivar as diligências determinadas pela autoridade judiciária. Assim sendo,  a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório. Colaciona vasta jurisprudência do STJ  neste sentido.   Requer, ao final, a restituição de R$3.862,51 – que é o saldo credor em seu  favor,  resultante da diferença  entre o  imposto originalmente pago R$5.130,12 e o  imposto  a  pagar apurado na declaração retificadora, no valor de R$1.267,61.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  lançamento  decorre  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte do exercício 2003.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original,  a  contribuinte  havia  declarado  rendimento  tributável  recebido  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$47.123,91 e IRRF de R$6.073,02, apurando imposto a pagar de R$5.130,12 (fls. 58/59). No  entanto, a declaração retificadora reduziu o montante dos rendimentos tributáveis auferidos do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  para  R$33.078,40,  mantendo  o  mesmo  IRRF  de  R$  6.073,02,  e  reduzindo  o  imposto  a  pagar  para  R$1.267,61  (fl.  53).  O  Auto  de  Infração  em  exame (fls. 45/52) restabeleceu o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados.  A contribuinte justifica que retirou da tributação valores recebidos a título de  “gratificação  de  locomoção”,  no  montante  de  R$14.045,51,  e  justifica  que  tal  valor  corresponde a verba indenizatória percebida a titulo de gratificação de locomoção, em face da  atividade laboral como Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro. Assim sendo, a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório, pois reporta­se a  ressarcimento de gastos incorridos para o fiel cumprimento dos mandados judiciais, tais como:  citações, intimações, buscas e apreensões, despejos etc.  O  cerne  da  questão,  portanto,  reside  em  aquilatar  se  a  verba  denominada  “gratificação  de  locomoção”  representa  acréscimo  ao  patrimônio  da  recorrente,  de  modo  a  ensejar a incidência do imposto sobre a renda.  A Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, à qual alude o recorrente,  ao instituir a “gratificação de locomoção” aos Oficiais de Justiça Avaliadores naquele Estado,  assim dispôs em seu artigo 12:  Art.  12  A  categoria  funcional  de  Oficial  de  Justiça  do  Poder  Judiciário  do  Estado  passa  a  denominar­se  Oficial  de  Justiça  Avaliador.  [...]  § 3º O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de  que tenha participado.  §  4º  ­  A  gratificação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  vencimento  mais  elevado da  categoria  funcional  da  entrância  a  que  pertencer  o  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  fazendo  jus  a  esta  gratificação  mensal  os  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  que  tenham  a  incumbência de participar de atos que não gerem custas.  [...]  Já  o  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  visando  ao  cumprimento  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  n.º  101,  de  2000),  por  meio do Ato Executivo n° 298, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 2 de fevereiro  de 2001, em seu artigo 1°, item IV, assim resolveu:  Art. 1.º Vedar o pagamento:  [...]  IV. de gratificação de locomoção, instituída pela Lei estadual n°  793/84 (art. 7.º, § 3.º) ao Oficial de Justiça Avaliador que não se  encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 193          5 Da  análise  do  texto  legal  que  instituiu  a  “gratificação  de  locomoção”,  depreende­se  que  a  verba  assim  denominada  é  calculada  em  função  do  valor  das  custas  recolhidas  relativamente  aos  atos  dos  quais  o  servidor  tenha  participado,  não  podendo  ser  inferior a um determinado limite, calculado em 20% sobre o valor do vencimento mais elevado  da categoria funcional da entrância à qual pertencer o Oficial de Justiça Avaliador. Verifica­se  ainda, do  texto do Ato Executivo n° 298, que o pagamento dessas verbas só é  feito somente  àqueles servidores que estejam no efetivo exercício das suas funções no cargo.  Fica  assim,  a meu  ver,  caracterizado  que  a  “gratificação  de  locomoção”  é  devida somente àqueles servidores que tenham incorrido em despesas a esse título, em razão do  efetivo desempenho de suas funções. Por esse motivo, a verba recebida pela contribuinte não  apresenta natureza salarial.  O tema das verbas de “gratificação de locomoção”, recebidas por Oficial de  Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei do Estado do Rio de Janeiro n°  793, de 1984, já foi apreciado no âmbito deste Colegiado, que assim decidiu, por unanimidade  de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2101­001.531,  transcrevo  o  seguinte  excerto:  Antes  de  verificar  propriamente  a  natureza  da  gratificação  em  comento,  é  preciso  analisar o fato gerador do imposto sobre a renda, uma vez que o que se alega é que tais verbas  não  comporiam  sua  base  de  cálculo.  Vejamos:  o  artigo  43  do  CTN,  exercendo  o  múnus  constitucional que foi atribuído pela combinação dos artigos 153, III, e 146, III, “a”, delineou o  critério material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”  É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que auferir  renda,  nos  termos  postos  constitucionalmente  e  descritos  pelo  estatuto  adrede  colacionado,  pressupõe acréscimo patrimonial, ou, como querem alguns autores, “riqueza nova”, de modo que  eventuais ingressos de capital que não se amoldem, perfeitamente, ao conceito de “riqueza nova”  não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece competência para tanto.  A partir  desta premissa,  temos que meras  indenizações,  por apenas  recomporem o  patrimônio  do  contribuinte,  permitindo  o  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  não  configuram  acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o reembolso de  “cópias reprográficas”, “despesas com combustíveis”, “fornecimento de materiais de escritório”,  dentre outros, não constitui riqueza do contribuinte, uma vez que, sendo despesas gastas “para o  trabalho” e não rendimentos auferidos em decorrência do trabalho, não importam em renda, não  se enquadrando no conceito de “remuneração”.  Aliás,  oportuno  lembrar  que  a Constituição  Federal,  cujas  disposições  impregnam  todo o ordenamento,  estabelece, como preceito basilar da  tributação,  expresso em seu  art.  145,  §1º, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para a necessidade  de  escolha,  pelo  legislador,  de  critérios  materiais  de  imposto  que  configurem  fatos  signos  presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental de propriedade  dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5º, XXII, da Lei Maior.   Exatamente  por  isso  é  que  o  pagamento,  a  título  de  reembolso  de  gastos,  não  configura rendimento tributável, uma vez que, se o fosse, feriria de morte o princípio da vedação  ao confisco, transposto aos lindes do direito tributário por força do art. 150, IV, da Carta Magna.  Sendo  certo  que  tais  verbas  são  pagas  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro  ao  servidor  denominado como “Oficial de Justiça Avaliador”, ativo, no desempenho da atividade de proceder  à estimativa prévia dos valores dos bens que sejam objeto de penhora, arresto ou seqüestro nos  termos  das  diligências  próprias  que  realizar,  e  demais  atos  que  se  fizerem  necessários  para  a  garantia  do  Juízo,  destinam­se,  portanto,  a  indenizá­lo  pelos  gastos  incorridos  em  virtude  do  desempenho de suas funções laborais. Constituem, em verdade, vantagem “propter laborem”, de  cunho inapelavelmente indenizatório.  A  corroborar  com  o  raciocínio  acima  demonstrado,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional que alegava, em síntese, ter a verba em discussão natureza remuneratória, não obstante  a denominação de auxílio combustível, assim decidiu:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­IRPF   Exercício: 2003   IRPF ­ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO   A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxilio  combustível"  constitui  ressarcimento  de  custos  e  por  força  de  sua  natureza  indenizatória,  encontra­se  externa ao  campo de  incidência  do  tributo.   Recurso especial negado.”  (CARF, Câmara Superior, Acórdão 9202­00.767, de 13/04/2010.  Nesse sentido, ainda, Acórdão 9202­00.858)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 194          7 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também já se manifestou nesse sentido,  ao  publicar  o  Ato  Declaratório  n.º  4,  de  1º  de  dezembro  de  2008,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem obter declaração de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verba  recebida  por  oficiais  de  justiça  a  título  de  'auxílio­ condução',  quando  pago  para  recompor  as  perdas  experimentadas  em  razão  da  utilização  de  veículo próprio para o exercício da função pública."  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  pagas para o custeio do transporte dos servidores públicos federais (art. 39, XXIV, do Decreto n.°  3000/99) e dos trabalhadores da iniciativa privada (artigo 5.°, I, da IN n.° 25/96), devendo tratar  da mesma forma os servidores públicos estaduais, sob pena de violação ao direito fundamental do  contribuinte previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal, de acordo com o qual é vedado à  União  "instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer distinção  em  razão  de  ocupação  profissional ou  função  por  eles  exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."  Defende a decisão recorrida que a gratificação é paga de forma generalizada, e, em  sendo assim, não haveria que se falar em indenização. No entanto, da simples leitura do art. 12,  §3º, da Lei do Estado do Rio de Janeiro n.º 793/84, que prevê o pagamento da “gratificação de  locomoção”,  depreende­se  que  a  verba  não  é  paga  a  todos  os  funcionários  indistintamente;  a  gratificação somente é percebida pelo servidor denominado “Oficial de Justiça Avaliador” que,  devido  à  natureza  da  sua  função,  realiza  serviços  externos,  o  que,  justamente,  deu  ensejo  à  previsão da “gratificação de locomoção”.  Tratando­se,  portanto,  a  “gratificação  de  locomoção”,  de  autêntico  e  genuíno  reembolso de gastos, eis que, pelo teor do dispositivo legal, substituiu o pagamento das despesas  funcionais necessárias à própria atividade laboral, jamais poderia ser alcançada pelo imposto.  Conclui­se, portanto, que, não  integra a base de cálculo do  imposto sobre a  renda,  por não apresentar o  requisito necessário de “riqueza nova”, a  teor do que dispõe o art. 43, do  CTN, já que ingressam tais valores no patrimônio da ora Recorrente.  Diante  dessas  razões,  entendo  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “gratificação de locomoção” pela recorrente, Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio de  Janeiro,  pelo  efetivo  desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo,  apenas  recompõem  o  seu  patrimônio,  sem  caracterizar  acréscimo  patrimonial.  Por  esse  motivo,  sobre  ela  não  pode  incidir o imposto sobre a renda.  Com  efeito,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).  Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de  aposentadoria.  Diferentemente,  verba  denominada  "gratificação  de  transporte"  objetiva  compensar financeiramente o oficial de justiça pelas despesas com a utilização de seu veiculo  (manutenção,  pedágio  e  combustível)  no  exercício  da  função  pública,  razão  pela  qual  tem  nítido caráter indenizatório, não se configurando fato gerador do imposto de renda.  Neste diapasão é uníssona a jurisprudência do STJ, conforme arestos juntados  aos autos pela recorrente (fls. 166/189). Na mesma linha de entendimento, confira­se a ementa  a  seguir  transcrita  (REsp  825907  RS  ­  Relator  Ministro  LUIZ  FUX  ­  Julgamento  em  31/03/2008 ­ Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA – Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1):   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).   Desta forma, considerando­se que a recorrente apurou em sua DIRPF original  e  pagou  através  do DARF  à  fl.  112  o  imposto  no montante  de R$5.130,12,  sendo  devido  o  imposto apurado na declaração retificadora, no valor de R$1.267,61, deve restituir o indébito  de R$3.862,51, devidamente corrigidos pela SELIC.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4613990 #
Numero do processo: 11080.009724/2001-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/02/1998,'31/08/1999 IRPJ. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO. O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação da sucessora nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos dc juros relativo à aquisição de participação societária, está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda na Fonte. JUROS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 725 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NORMA ESPECIAL CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 703 QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. Após fazer referência ao artigo 702, que trata da incidência do imposto na fonte, no caso de importâncias pagas a título de juros a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, o artigo 703, parágrafo único, de forma expressa, prevê que neste caso não se aplica o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido para manter a exigência do crédito tributário, sem o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar o reajustamento da base de cálculo; vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator) e a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). Fará o voto vencedor o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/02/1998,'31/08/1999 IRPJ. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO. O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação da sucessora nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos dc juros relativo à aquisição de participação societária, está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda na Fonte. JUROS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 725 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NORMA ESPECIAL CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 703 QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. Após fazer referência ao artigo 702, que trata da incidência do imposto na fonte, no caso de importâncias pagas a título de juros a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, o artigo 703, parágrafo único, de forma expressa, prevê que neste caso não se aplica o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido para manter a exigência do crédito tributário, sem o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10909.001696/2001-19
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no Acordo do Mercosul.
Numero da decisão: 9303-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  168  a  179)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  150  a  155;  integrado,  após  oposição  de  embargos  de  declaração, pelo v. acórdão de fls. 160 a 164) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  que  o  Certificado  de  Origem  acostado  aos  autos  suportava a importação em apreço com o benefício de redução tarifária previsto no acordo do  Mercosul.  Com  efeito,  depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  formulada  decorre  do  contribuinte  não  ter  recolhido  integralmente  o  valor  devido  a  titulo  de  IPI,  referente  à  importação de que trata a DI nº 01/0700752­0, por se entender que as mercadorias importadas  (vinhos)  não  estavam  amparadas  pelo  Certificado  de  Origem  n°  478407,  não  podendo  se  beneficiar, assim, do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a aliquota especifica do IPI de  RS 0,69 para R$ 0,47.  Em revisão aduaneira, as autoridades  fiscais constataram que o Certificado  de  Origem  n°  478407  emitido  em  15/06/91  referia­se  às  mercadorias  descritas  na  fatura  comercial  n°  1000­00001038,  emitida  em 29/05/2001. A DI  n°  01/0700752­0,  contudo,  foi  instruída com a fatura comercial n° 0001­00001038, emitida em 17/06/01.  O Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme  já adiantado, deu  provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, mantendo a alíquota zero do  imposto  sobre  produto  industrializado,  vez  que  não  há  qualquer  disposição  relativamente  à  matéria  que  implique  na  perda  do  beneficio  da  redução  a  zero  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  seguida,  opôs  embargos  de  declaração, apontando que a questão não está no fato do certificado de origem ter sido emitido  posteriormente  ao  embarque  da  mercadoria,  fundamento  constante  do  primeiro  acórdão  prolatado.  A  questão  é  a  emissão  do  certificado  de  origem  em  data  anterior  à  da  fatura  comercial que instruiu a declaração de importação.   O  contribuinte,  ao  seu  turno,  alegou  que  a  fatura  comercial  n°  1000­ 00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que, dessa forma,  foi  reemitida  pelo exportador. Aduz que esta  fatura  teria servido de base para a emissão do Certificado de  Origem, datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em 17/06/01, instruiu a DI  n° 01/0700752­0.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através da r. decisão de  fls.  202  a  204.  Nele  se  apontou,  em  síntese,  que  afigura­se  impróprio,  para  fins  de  reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em data anterior à  da fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10909.001696/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.812  CSRF­T3  Fl. 237          3   Voto             Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, ele não merece a mesma sorte.  Com  efeito,  considerando  as  especificidades  da  presente  hipótese,  entendo  que  estão  corretas  as  conclusões  apontadas  pela  ilustre  relatora  do  v.  acórdão  proferido  nos  embargos de declaração, Conselheira Susy Gomes Hoffmann, no sentido da inexigibilidade da  exação  contida  no  auto  de  infração. Destacam­se,  a  propósito,  os  seguintes  excertos  do  seu  voto, verbis:  O  contribuinte  alegou  que  a  fatura  comercial  n°.  1000­ 00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que  dessa forma, foi reemitida pelo exportador. Aduz que esta fatura  teria servido de base para a emissão do Certificado de Origem,  datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em  17/06/01, instruiu a DI n°. 01/0700752­0.  Neste  sentido,  é  o  acórdão  proferido  pelo  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  nos  autos  do  Processo  n°.  10711.001729/2001­20  "CERTIFICADO  DE  ORIGEM—  REDUÇÃO  —  Apresentadas as  razões de fato e de direito que justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o Certificado  de  Origem a Fatura Comercial,  e demonstrado que o erro não  prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser  mantida  o  regime  de  preferência  previsto  no  Acordo  de  Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil  e a Argentina.RECURSO PROVIDO".  Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu­se os termos das  normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação,  declarando  inválida  a  certificação  de  origem  de  forma  unilateral,  sem  antes  consultar  ao  pais  exportador,  para  verificar se o Certificado era ou não idôneo.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  regime  de  preferência  previsto,  uma  vez  que  o  Certificado  de  Origem  é  válido.  Com  relação  a  questão  do  “benefício  da  redução  a  zero”,  entendo que não houve contradição entre a alíquota discutida e  o v. acórdão.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Transcrevo  parte  do  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  para exemplificar a questão da aliquota de II de 0%:  "Por  meio  do  Auto  de  Infração  de/Is.  01­04,  exigiu­se  da  contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 24.12431 a  titulo  de Imposto de Importação, acrescida de multa de oficio.  Conforme relato de fls.02 e 19, a contribuinte não recolheu  o valor devido a titulo de Imposto de Importação, referente à  importação  de  que  trata  a  D1  01/0700752­0,  por  entender  que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados  pelo Certificado de Origem nº. 478407, de fls. 07, devendo  assim  beneficiar­se  do  acordo  tarifário  do  Mercosul,  que  reduzia a alíquota do II a 0% (zero)". (grifado)  Assim  sendo,  verifica­se  no  presente  processo  a  discussão  da  aplicação da aliquota zero em face das mercadorias estarem ou  não amparadas pelo Certificado de Origem.  Como o certificado de origem foi considerado válido, aplica­se a  redução da aliquota de Imposto de Importação para 0% (zero).  Com efeito, o que se verifica nos presentes autos é que, de fato, o Certificado  de Origem foi emitido antes da fatura comercial. Esta, por sua vez, foi reemitida por conter um  mero  erro  formal.  Não  há  razão,  assim,  para  que  o  contribuinte  não  possa  fazer  uso  do  benefício previsto no acordo tarifário do Mercosul.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 35187.000620/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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RIAS SAV AIO FREIRE. Presidente —3- .3C" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. - Processo n" 35187.00062012006-96 S2-C6T I Resolutálo n " 2401-01L015 Fl. 543 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciario lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fis. 14 a 20) que a notificada foi contratante da empresa FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para executar serviços de reforma e ampliação do centro de recepção de visitantes, e se elidiu de forma apenas parcial da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante informa que o contrato foi firmado por empreitada total e foram lançadas as diferenças de contribuição para as competências em que os documentos foram apresentados. A fiscalização fundamentou o lançamento no art. 30, da Lei 8212/91, esclarecendo que foi considerado como base de cálculo o percentual de 20% do valor bruto das notas fiscais, de acordo com as Instruções Normativas vigentes à época. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 44 a 90 e a empresa contratada, cientificada da NFLD por via postal, conforme AR de fl. 99, apresentou defesa às 11s, 119 a 123. O processo foi convertido em diligência e a autoridade notiticante emitiu Relatório Fiscal Complementar (fls. 98 a 101) expondo os motivos pelo qual entende que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de obra de construção civil, e anexando os respectivos contratos de prestação dos serviços. Cientificadas do Relatório Fiscal Complementar (fls. 161/162), as recorrentes não se manifestaram e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação. n" 14.421.4/174/2006 (fls. 163 a 174), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NF LD procedente. A empresa Itaipu juntou, às fis. 176 a 485, documentos que, conforme entende, comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias e inconformada com a decisão, 488 a 503apresentou recurso tempestivo (fls. 488 a 503), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o ato praticado pelo fiscal revela-se irrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional. No mérito, alega, em síntese, que é impróprio o lançamento sem a fiscalização na contratada, e que o arbitramento só é possível se a contabilidade for desclassificada, sendo, portanto, imprescindível a fiscalização da prestadora de serviços para análise de sua contabilidade.) 2 Processo n" 35187 00062012006-96 S2-C6T1 Resolução o" 2401-00.015 Fl. 544 Reitera que o agente fiscal se equivocou ao considerar a Itaipu como responsável solidário pelo débito em questão, apurado por arbitramento, já que, na verdade, foi a construtora quem praticou os fatos geradores das obrigações lançadas. Destaca que em nenhum momento foi solicitada qualquer informação ou documentação que ensejasse o agir dos fiscais, já que a prestadora não foi fiscalizada de modo a apurar-se a existência de eventual débito previdenciário que pudesse, via responsabilidade solidária, ser imputado, na forma da lei, à ltaipu. Descreve o procedimento que, segundo entende, seria o correto no caso concreto para concluir que o procedimento fiscal é totalmente ilegal e traz julgados do TRF para reforçar suas alegações. É o relatório. 3 Processo n" 35187 000620/2006-96 S2-C6TI Resoluçào n " 2401-00.015 Fl 545 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente foi contratante de serviços de construção civil junto à empresa FILHOS DE HENRIQUE MEHL, S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo, conforme entendimento da fiscalização, responsável solidária com a prestadora pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados envolvidos na prestação dos serviços. Constata-se, também, que não houve manifestação da contratada em sede recur sal e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização na prestadora. A autoridade notificante não informou se há lançamentos de débitos na contratada para o período compreendido na presente notificação, ou se houve adesão, pela prestadora, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa já emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, tais informações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento. Verifica-se, ainda, que, após decisão de primeira instância, a recorrente apresentou vasta documentação que, segundo entende, comprovam o recolhimento das contribuições pela contratada. Corno a empresa prestadora não se manifestou em sede recursal e como a autoridade lançadora não informou se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas. E considerando, ainda, que não foi oferecida, pela então Receita Previdenciária, contra-razões ao recurso, faz-se necessário que a fiscalização analise os documentos apresentados em sede recursal, informando se os mesmos já foram objeto de análise na ação fiscal e considerados no cálculo da contribuição lançada, e se manifestando quanto à suficiência da documentação apensada pata a retificação do débito. Tal procedimento é imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo 'prazo para sua manifestação. Nesse sentido, 4 Processo [V 35187 000620/2006-95 S2-C611 Resolução 0 " 2401-00.015 Fl. 546 VOTO por CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÉ,NCIA. É como voto Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 r•._ • . • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 5

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Numero do processo: 10166.720074/2008-92
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SOCIEDADE CONJUGAL. DEPENDENTE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado por parte de ambos os cônjuges impede que um dos cônjuges faça uso da dedução de dependente em relação ao outro. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica Mercury Comunicação Social Ltda com o imposto exigido em razão da infração de omissão de rendimentos. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.233          2 DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DEPENDENTE.  A  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  por  parte  de  ambos  os  cônjuges  impede  que  um  dos  cônjuges  faça  uso  da  dedução  de  dependente em relação ao outro.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos  pela pessoa  jurídica Mercury Comunicação Social Ltda  com o  imposto  exigido  em  razão da  infração de omissão de rendimentos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/02/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALEXANDRE  EGGERS  GARCIA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 1585/1594,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2003  a  2005,  exercícios  2004  a  2006,  no  valor  total  de  R$ 1.715.460,24,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1595/1603, foram:  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.234          3 (i) dedução indevida de dependente, nos anos­calendário 2003 e 2004 – não  foi  acolhida a dependência de  Joaniza Maria Nunes Garcia,  que  apresentou  Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado nestes anos­calendário;  (ii)  omissão  de  rendimentos  –  constatou­se  que  os  rendimentos  recebidos  pelo contribuinte por prestação de  serviços de caráter personalíssimo  foram  indevidamente  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  Mercury  Comunicação Social Ltda, da qual o contribuinte é sócio majoritário.  No  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  para  melhor  contextualizá­la, traz­se a seguir alguns trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal:  Da análise da documentação reunida, constatou­se a tributação  de  rendimentos  da  pessoa  física  ALEXANDRE  EGGERS  GARCIA  na  pessoa  jurídica  MERCURY  COMUNICAÇÃO  SOCIAL LTDA, e,  também, que nas Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física (DIRPF) do Contribuinte da fl.3 à 16 não  foram  declarados  os  rendimentos  oriundos  do  trabalho  como  jornalista,  palestrante,  dentre  outros;  mas  sim  pró­labore  e  lucros distribuídos pela empresa anteriormente mencionada, da  qual é sócio.  A  seguir,  expõem­se  os  fatos  que  consubstanciam  tal  constatação.  O fiscalizado é jornalista e presta serviços a diversas emissoras  de rádio e televisão e, também, como palestrante, comentarista e  mestre  de  cerimônia,  conforme  contratos  fl.  166  à  315  e  notas  fiscais da fl. 316 à 1577 apresentados.  (...)  Destarte,  os  contratos  celebrados  não  podem  modificar  a  definição  legal  de  sujeito  passivo,  transferindo  a  tributação  da  pessoa  física  para  a  jurídica,  mormente  quando  se  tratam  de  prestação  de  serviços  de  caráter  personalíssimo,  claramente  identificada  nas  cláusulas  dos  contratos,  nas  quais  fica  evidenciado  ser  a  verdadeira  contratada  a  pessoa  física  de  ALEXANDRE GARCIA, como a seguir destacado:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS  AVENÇAS (TV GLOBO)  [...]  CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente  instrumento  é  a  contratação  da  CONTRATADA  pela  CONTRATANTE  para o fim de prestação dos serviços descritos nos itens (i),  (ii)  e  (iii)  desta  cláusula,  a  serem  prestados  única  e  exclusivamente pelo INTERVENIENTE SÓCIO,  sócio da  contratada,  que  também  firma  o  presente  contrato  em  caráter solidário com a CONTRATADA [...].  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  PROGRAMA  RADIOFÔNICO (RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA)  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.235          4 [...]  I  –  A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  para  a  CONTRATANTE  um  programa  radiofônico  por  dia  [...]  sempre  apresentado  pelo  jornalista  ALEXANDRE  GARCIA [...] (grifos nossos)  Observa­se  que,  no  caso  dos  contratos  com  a  TV  GLOBO,  o  Contribuinte,  denominado  Interveniente  Sócio,  os  firma  solidariamente  com  a  empresa  –  até  mesmo  porque  a  pessoa  jurídica MERCURY COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA,  com um  capital  social  de  cinqüenta  mil  reais,  não  teria  condições  de  pagar  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  do  contrato,  estipulada  na  faixa  de  um  milhão  de  reais  –  garantindo  pessoalmente o que foi avençado.  É notado, também, que, justamente para resguardar de possíveis  problemas  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  da  pessoa  jurídica,  quando,  na  realidade,  o  que  realmente  ocorre  é  a  contratação  de  serviços  individuais  de  pessoa  física,  a  TV  GLOBO contrata tanto com a empresa MERCURY, denominada  Contratada,  quanto  com  o  Sr.  ALEXANDRE  GARCIA,  denominado Interveniente Sócio.  Consta  na  Cláusula  Segunda  do  Contrato  Social  da  empresa  MERCURY da fls. 147 à 165 que o objetivo da sociedade será a  prestação de serviços de jornalismo nos setores impresso, rádio  e  televisão;  assessoria  e  consultoria  de  comunicação  social;  locação de mão de obra. Salvo melhor juízo, as sócias JOANIZA  MARIA NUNES GARCIA (ex­cônjuge tendo como profissão: do  lar, nos termos do formal de partilha à fl. 45) e, posteriormente,  MARIA THALITA EGGERS GARCIA  (mãe  do Fiscalizado  que,  conforme  base  de  dados  da  Receita  Federal,  é  aposentada  e  reside no Rio Grande do Sul) não estariam habilitadas a cumprir  os objetivos da sociedade, tanto que nas notas fiscais da fl. 136 à  1577 consta que os serviços  foram prestados por ALEXANDRE  GARCIA,  dando  a  entender  que  as  sócias,  cujas  participações  eram,  respectivamente,  de apenas  10% e  1% do  capital  social,  entraram  na  sociedade  apenas  com  o  intuito  de  cumprir  as  exigências legais para a constituição da empresa.  Os  fatos  anteriormente  mencionados  corroboram  o  caráter  eminentemente pessoal dos serviços prestados.  Da análise da escrituração contábil e das DIRPF, conclui­se que  os  rendimentos  decorrentes  dos  contratos  são  escriturados  na  pessoa  jurídica,  que  repassa  ao  Fiscalizado  uma  pequena  quantia a título de pró­labore, sendo a efetiva remuneração dada  através de lucros distribuídos.  Ressalte­se, ainda, que na discriminação dos serviços das notas  fiscais  consta  o  nome  do  Contribuinte,  denotando  a  individualidade e pessoalidade dos serviços por ele prestados.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.236          5 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 1614/1670, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­30.622, de 29/04/2009, fls. 2079/2111.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2118,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/06/2009,  recurso  voluntário,  fls.  2120/2188, no qual  solicita  a  reforma da decisão  recorrida,  com os  seguintes  argumentos:  (I)  O  Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e da  comprovação  da  prática  de  fraude, o que não se compagina  com o disposto nos arts.  135,  inciso  III  e 137 do  CTN e 50 da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil);  (II) O Auto de Infração violou flagrantemente o disposto nos arts. 3º, § 4º, da Lei nº  7.713/88 e 45 do RIR/99, ao passo que o primeiro dispositivo limita­se a positivar o  princípio  da  universalidade  da  tributação  pelo  IRPF,  de  forma  a  incluir,  neste  critério,  todo  e  qualquer  rendimento  auferido  pelo  contribuinte  pessoa  física,  independentemente  de  sua  denominação,  e  o  segundo  apenas  prescreve  que  os  rendimentos  de  trabalho  não­assalariado  e  licenciamento  de  direitos  autorais  por  pessoa  física  (e  não  jurídica)  são  tributáveis  pelo  IRPF  (de  forma que  ambos  não  possibilitam  o  suposto  deslocamento  de  receitas  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física);  (III) O Auto  de  Infração  violou  o  disposto  no  art.  150,  §1º,  inciso  II,  do RIR/99,  sendo que este dispositivo prescreve apenas a equiparação, à pessoa jurídica e para  fins  do  imposto  de  renda,  de  empresas  individuais,  o  que  não  reflete  a  realidade  fático­jurídico  abarcada  pelo  ato  administrativo  retro mencionado  (onde  o  serviço  personalíssimo é prestado por pessoa jurídica, que, mediante desconsideração de sua  personalidade jurídica, é equiparada a pessoa física);  (IV) O Auto de Infração discrepou do teor dos arts. 5º, inciso II e 150, inciso I, da  Constituição Federal, art. 97, inciso I e V, 108, inciso I, parágrafo único e 142, todos  do  CTN,  que  são  expressos  ao  prescrever  que  os  administrados  e,  mais  especificamente, os contribuintes, somente poderão ser obrigados a fazer ou deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei  (que  deverá  trazer  todos  os  elementos  necessários  a  sua  aplicação,  sob  pena  de  ilegalidade),  bem  como  ser  vedado  às  autoridades fiscais lançarem mão da interpretação analógica (idêntica à interpretação  a contrario sensu) para fins de exigir o pagamento de tributo;  (V) O Auto de Infração violou o disposto nos arts. 4º, 118, e 123 do CTN, ao passo  que  os  mesmos  não  permitem,  nem  de  longe,  a  reclassificação  de  rendimentos  perpetrada pelo Fisco, pelos motivos analiticamente expostos;  (VI)  O  Auto  de  Infração  violou  a  legislação  e  a  jurisprudência,  os  quais  expressamente  autorizam  e  reconhecem  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica;  (VII)  o Auto  de  Infração,  efetivamente,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica da  Mercury e não apenas reclassificou rendimentos por ela percebidos; posto que o art.  129  da Lei  nº  11.196/05  é norma de  natureza meramente  interpretativa,  tanto  que  voltada  ao  esclarecimento  e  orientação  dos  agentes  da  administração  pública  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  com  a  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.237          6 finalidade de tributar os sócios e também porque tal dispositivo transmudou o modal  deôntico proibido para permitido;  (VIII) A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico na  interpretação  da  legislação  fiscal  ­  que  homologou  todas  as  declarações  prestadas  pela  Mercury  e  pelo  recorrente  por  15  anos  ­,  de  forma  que  este  entendimento  somente poderá ser aplicado para os períodos futuros;  (IX) O Auto de Infração violou o art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN, tendo  em  vista  que  pautou­se  na  pior  hipótese  expendidas  pelas  autoridades  fiscais,  é  vedado que lhe apliquem multa de ofício e juros de mora;  (X) O Auto  de  Infração  deveria  ter  compensado,  com  o  supostamente  devido,  os  tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) devidamente recolhidos pela Mercury, sendo  que tal compensação deve ser feita antes da aplicação da multa de ofício e dos juros  de mora;  (XI) Por fim, caso este Julgador Administrativo julgue procedente esta impugnação  administrativa no que toca aos tópicos acima mencionados, ter­se­á, de igual forma,  de reconhecer a legalidade da dedução das despesas, do IRPF devido pelo recorrente  nos exercícios de 2003 e 2004, com a dependente Sra. Joaniza Maria Nunes Garcia,  ao passo que, na pior das hipóteses, deveria a autoridade administrativa ter tributado,  na  pessoa  do  recorrente,  as  receitas  por  ela  auferidas,  como  reiteradamente  tem  decidido o 1º Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.238          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos, pode­se dizer que a  defesa  do  contribuinte  se  pauta,  em  suma,  nas  seguintes  teses,  as  quais  serão  a  seguir  examinadas:  1  ­ O Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica da Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e  da  comprovação  da  prática de fraude.  2 – A legislação do imposto de renda expressamente autoriza e reconhece a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  logo,  incabível  o  deslocamento  de  receitas  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física.  3  ­  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  é  norma  de  natureza  meramente  interpretativa,  aplicável,  portanto,  retroativamente  aos  anos­calendário  em  exame.  4 – A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico  na  interpretação  da  legislação  fiscal  ­  que  homologou  todas  as  declarações  prestadas  pela  Mercury  e  pelo  recorrente  por  15  anos  ­,  de  forma  que  o  entendimento adotado na Auto de Infração somente poderá ser aplicado para  os períodos futuros e, ainda, a teor do art. 100, inciso III, parágrafo único, do  CTN, não caberia a aplicação de multa de ofício e juros de mora.  5 ­ O Auto de Infração deveria ter compensado, com o supostamente devido,  os  tributos  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  devidamente  recolhidos  pela  Mercury,  sendo  que  tal  compensação  deve  ser  feita  antes  da  aplicação  da  multa de ofício e dos juros de mora.  No que  tange às alegações  resumidas no  item 1 acima,  importa dizer que o  Auto  de  Infração  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Na  verdade,  da  leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  vê­se  claramente  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi no sentido de que o produto auferido  em razão dos contratos  firmados pela pessoa  jurídica  Mercury  e  os  contratantes  eram  rendimentos  da  pessoa  física  (recorrente),  sócio  majoritário da empresa, e, via de conseqüência, procedeu­se a lavratura do competente Auto de  Infração, imputando ao recorrente a infração de omissão de rendimentos, de forma a propiciar a  correta tributação dos rendimentos recebidos pelo recorrente em razão dos referidos contratos.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.239          8 Tal conclusão – de que o recorrente deve ser tomado como o contribuinte, no  que concerne aos valores recebidos em razão dos contratos celebrados pela Mercury – decorre  dos seguintes fatos:  ­ o contribuinte é sócio majoritário da pessoa jurídica Mercury Comunicação  Social Ltda,  onde  também  tem participação, primeiramente,  sua ex­cônjuge  Joaniza  Maria  Nunes  Garcia,  com  10%  do  capital,  até  24/05/2004,  e,  posteriormente,  sua  mãe,  Maria  Thalita  Eggers  Garcia,  que  ingressou  na  sociedade,  em  01/06/2004,  com  participação  no  capital  social  de  1%.  A  participação das outras sócias é ínfima, sendo claro que somente o recorrente  pode prestar os serviços contratados com a Mercury.  ­ o contribuinte é jornalista e presta serviços a diversas emissoras de rádio e  televisão e,  também, como palestrante,  comentarista e mestre de  cerimônia,  tudo  conforme  contratos  celebrados  pela  Mercury  e  os  contratantes  dos  serviços do recorrente, fls. 166/315, e notas fiscais, fls. 316/1577.  ­  nos  contratos  o  contribuinte  figura  como  sócio  interveniente,  sendo  certo  que há  sempre a  exigência de que os  serviços  sejam sempre prestados pelo  recorrente.  Ora,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal, prestados pelo próprio recorrente, na geração dos rendimentos em causa, pois sem o  recorrente, com absoluta certeza os contratos firmados entre a Mercury e os contratantes sequer  seriam  celebrados,  sendo  relevante  observar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto de  Infração  guardam perfeitamente  consonância  com as disposições  contidas na Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Conforme  já  afirmado,  durante  o  procedimento  fiscal,  observou­se  que  os  rendimentos  da  pessoa  física  do  recorrente  não  foram  devidamente  tributados  e  nessa  conformidade  procedeu­se  ao  lançamento,  exigindo  o  corresponde  crédito  tributário.  Nada  mais  ocorreu.  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Apenas  entendeu­se  que  os  rendimentos,  que  originalmente  foram  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  Mercury  eram  na  verdade  rendimentos  do  sócio  majoritário  da  referida  empresa  e  nessa condição foram levados à tributação no Auto de Infração.  Logo, não há que  se  falar  em desconsideração da personalidade  jurídica da  empresa Mercury.  Para a apreciação das alegações resumidas no item 2, de que a legislação do  imposto de renda expressamente autoriza e reconhece a possibilidade de prestação de serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  150  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  n°  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° São empresas individuais:  I  ­  as  firmas  individuais  (Lei  n°4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1  0,  alínea "a");  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.240          9 II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de  1964, art. 41, § 1°, alínea "b");  (...)  § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I  ­  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de  novembro de 1964, art. 3°);(grifei)  Como se vê, não se caracteriza como empresa individual a pessoa física que,  individualmente, exerça a profissão de jornalista. Ou seja, ao contrário do que entende a defesa,  a  legislação  do  imposto  de  renda  não  admitia  a  tributação  da  prestação  de  serviços  personalíssimos na pessoa jurídica.  E este é o caso dos autos. Do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos  que  compõe  o  processo  restou  evidenciado  que  os  rendimentos  levados  à  tributação,  sob  a  rubrica  de  omissão  de  rendimentos,  são  decorrentes  do  exercício  da  profissão  de  jornalista,  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  forma  que  a  autuação  obedeceu  estritamente  o  disposto  na  legislação do imposto de renda.  É  preciso  que  se  diga,  que  a  legislação  permite  a  constituição  de  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  explorar  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  contudo,  a  tributação de tais rendimentos deve ser feita na pessoa física.  Nestes  termos,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  proceder  a  tributação,  na  pessoa  física,  dos  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  em  decorrência  dos  contratos de prestação de serviços personalíssimos.  No que concerne à alegação do recorrente de que o art. 129 da Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005, é norma de natureza meramente interpretativa, aplicável, portanto,  retroativamente aos anos­calendário em exame (item 3),  tem­se que esta matéria  já  foi muito  bem apreciada no Acórdão nº104­21.583, de 24/05/2006, da relatoria do Conselheiro Nelson  Mallmann. Assim, adoto integralmente as conclusões lá exaradas e peço vênia para transcrever  o trecho do voto que cuida do assunto:  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  e  em  razão  da  matéria  ter  sido  levantada  na  fase  da  sustentação  oral  se  faz  necessário algumas considerações a respeito do art. 129 da Lei  n° 11.196, de 2005, abaixo transcrito:  "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços  intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou  cultural,  em caráter personalíssimo ou não,  com ou sem a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.241          10 por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância  do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de  2002 ­ Código Civil."  Dispõe o artigo 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ o  Código Civil:  "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Não  há  dúvidas,  que  o  artigo  129  foi  editado  para  resolver  problemas  relacionados  à  tributação  dos  rendimentos  produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza  pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade  com  personalidade  jurídica  ("empresas  unipessoais").  Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência  da  mencionada  lei,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  verificação  se  o  referido  dispositivo  legal  faz  inovação  ou  criação  de  regime  jurídico  novo,  ou  apenas  expressa  entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma  meramente interpretativa?  Indiscutivelmente a  lei  interpretativa não pode inovar,  limita­se  a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.  No meu entendimento o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005 traz  inovação  e  cria  as  "empresas  unipessoais"  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas perante a legislação tributária.  Entretanto,  a  norma  acima  não  possui  caráter  interpretativo,  sendo  incorreto  alegar  aplicação  retroativa  com  base  no  art.  106, inciso I, do CTN.  O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  "denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir  disposições  novas"  (A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  atualizado  por  Silva  Pacheco,  3ª  ed.,  Ed.  Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.242          11 Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são  necessários os seguintes requisitos:  1) o caráter interpretativo tem que ser expresso;  2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada;  3) existência de  lei anterior disciplinando a matéria  tratada na  lei interpretativa; e  4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 1999:  (...)  Art. 146. (...)  Art. 147 (...)  Art. 148 (...)  Art. 149 (...)  Art. 150 (...)  Do  texto  acima  transcrito  é  possível  se  concluir  que  as  atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que,  por  exigência  legal  ou  contratual,  encontrem­se  cadastradas  no  CNPJ  ou  que  tenham  seus  atos  constitutivos  registrados  em  Cartório ou Junta Comercial:  (1)  a  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  profissões  ou  explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente  de  mão­de­obra,  sem  o  concurso  de  profissionais qualificados ou especializados;  (3) a pessoa  física receptora de apostas da Loteria Esportiva e  da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega­Sena etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que,  para  atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como  pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra  atividade comercial;  (4)  representante  comercial  que  exerça  exclusivamente  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  como  definido pelo art. 1° da Lei n° 4.886, de 1965, uma vez que não  os tenha praticado por conta própria;  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.243          12 (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de  passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a  contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas,  tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas.  Ora,  não  há  dúvidas  que  os  valores  recebidos  pelo  suplicante  são  decorrentes  de  natureza  eminentemente  pessoal,  ou  seja,  decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  Indiscutivelmente,  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito ao uso da  imagem, do direito de arena, do uso de nome  profissional  e  execução  de  contrato  de  trabalho  com  natureza  personalíssima,  com  cláusula  que  impossibilite  de  serem  procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular  contratado são rendimentos que devem ser tributados na pessoa  física do efetivo prestador de serviços.  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  legais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões  e  esses  objetivos  estejam expressos  no  contrato  social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do  suplicante,  já que a  sociedade é  formada pelo  suplicante  e  sua  esposa, que não exerce atividade igual ao do suplicante.  Como  se  vê,  nunca  houve  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não  é  o  presente  caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em  relação  a  salários  e  rendimentos  produzidos  pelo  exercício  de  profissões  e  pela  prestação  de  serviços  de  natureza  não  comercial,  o  contribuinte  será  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente o fato gerador.  A  jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  casos  semelhantes,  sempre  se  firmou  no  sentido  de  que  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.244          13 rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser  tributados na pessoa física.  É nítido que o  referido artigo  inovou no ordenamento  jurídico,  pois  até  então,  a  legislação  tributária  acerca  do  imposto  de  renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes  da  exploração do serviço  individualmente prestado por um artista,  ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se  verifica  que,  na  realidade,  o  que  foi  contratado  foi  um  serviço  individual.  Tenho para mim, que a  referida norma  tem por objetivo maior  esclarecer e orientar os agentes da administração pública para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica  de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  com  a  finalidade  de  tributar os sócios.  Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de  serviços  intelectuais  (sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da  CLT,  com  todos  os  reflexos  trabalhistas  e  tributários  daí  decorrentes.  Em  conclusão,  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  é  lei  inovadora,  portanto,  inaplicável  a  regra  contida  no  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  aos  serviços  prestados  por  "empresas  unipessoais"  (caráter  personalíssimo)  antes  da  publicação  da  referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os  rendimentos  oriundos  da  prestação  de  serviço  em  caráter  pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica.  Nestes termos, afasta­se a pretensão do recorrente de ver aplicado o disposto  no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2003,  2004 e 2005.  Finalizando, deve­se apreciar  a alegação da defesa de que a  autuação  fiscal  importou em incontestável mudança de critério jurídico na interpretação da legislação fiscal ­  que homologou todas as declarações prestadas pela Mercury e pelo recorrente por 15 anos ­, de  forma que o entendimento adotado no Auto de Infração somente poderá ser aplicado para os  períodos futuros e, ainda, a teor do art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN, não caberia a  aplicação de multa de ofício e juros de mora (item 4).  Ora,  como  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  até  a  publicação  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  a  legislação  de  regência  nunca  permitiu  que  os  rendimentos  oriundos  da  prestação de serviços personalíssimos fossem tributados nos moldes em que disposto para as  pessoas jurídicas. Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que houve alteração  do critério jurídico.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.245          14 Ou  seja,  até  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  critério  adotado  pelo  Fisco  foi  de que  a prestação de  serviços personalíssimos  fosse  tributada na pessoa  física,  de  modo que dentro do prazo decadencial  inarredável é a competência da autoridade fiscal para  proceder  o  exame  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sendo  certo  que  verificada  quaisquer  infrações,  cabe  o  lançamento de ofício, com as penalidades previstas na legislação.  No  presente  caso,  dentro  do  prazo  decadencial,  verificou­se  que  houve  a  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  recorrente  e  procedeu­se  ao  competente  lançamento,  sendo  certo  que  no  que  se  refere  aos  anos­calendário  já  alcançados  pela  decadência  o  que  houve foi a homologação tácita, sem exame da autoridade fiscal.  No que tange à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando, conseqüentemente, de recolher o  imposto de renda correspondente e sujeitando­se,  portanto, à imposição da multa de 75%.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Diga­se,  ainda,  por  tudo  acima  mencionado,  que  não  se  vislumbra  no  lançamento da infração de omissão de rendimentos, nenhuma violação à legislação, seja no que  pertine  à  Constituição  Federal  ou  às  leis  e  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  e  nessa  conformidade deve a referida infração ser mantida.  Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade fiscal deveria  ter compensado com o crédito tributário apurado os tributos recolhidos pela Mercury (item 5),  tem­se que embora se reconheça que a pessoa jurídica Mercury e o seu sócio majoritário sejam  pessoas distintas, não se pode desconsiderar o  fato de que quando a  autoridade  fiscal  afirma  que os valores lançados como receitas da pessoa jurídica são rendimentos da pessoa física, está  reconhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram  indevidos.  Ou  seja,  está  reconhecendo  que  parte  do  tributo  que  o  Fisco  deveria  receber  foi  efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação.  A hipótese aventada de a pessoa jurídica pleitear a restituição do indébito não  é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição – impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao  pleitear  a  restituição  dos  tributos  e  contribuições  pagos,  reconhecer  que  o Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções  e  principalmente  em  razão  da  incidência  da  multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma  ou de outra, já foi recolhido.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.246          15 Nestes  termos,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  pagos pela Mercury com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa  de ofício.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  infração  de  dedução  indevida de  despesas  com  dependente, nos anos­calendário 2003 e 2004, sustenta a defesa que a autoridade fiscal deveria,  em  lugar  de  glosar  a  referida  dedução,  incluir,  nas  correspondentes  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA) do  recorrente,  os  rendimentos  tributáveis declarados por  Joaniza Maria Nunes  Garcia,  sua  ex­cônjuge,  posto  que  a  mesma  até  a  formalização  do  divórcio  sempre  foi  dependente do contribuinte, ainda que apresentando DAA em separado.  Tal  questão  encontra­se  muito  bem  apreciada  pela  decisão  recorrida,  que  fundamentou  a  manutenção  da  glosa,  esclarecendo  que  a  regra  posta  pela  legislação  de  regência é a de declaração em separado, sendo que a declaração em conjunto é uma opção do  casal,  ou  seja,  a decisão de apresentar  a DAA em conjunto deverá  ser  tomada por  ambas  as  partes, não podendo ser exercida por apenas uma das partes envolvidas.  No  presente  caso,  a  ex­cônjuge  do  contribuinte  apresentou  suas  DAA,  relativas aos anos­calendário 2003 e 2004, abdicando da opção da DAA em conjunto, logo, o  contribuinte não poderia  incluí­la  em suas DAA na  condição de dependente, muito menos  a  autoridade  fiscal  poderia,  em  lugar de  glosar  a dedução de despesa  com dependente,  incluir,  nas  correspondentes  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  recorrente,  os  rendimentos  tributáveis declarados por Joaniza Maria Nunes Garcia, conforme defendido pela defesa.  Nesta  conformidade,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  glosar  as  despesas com a dependente.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  Mercury  Comunicação  Social  Ltda  com  o  imposto  exigido  em  razão  da  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4614661 #
Numero do processo: 13830.000616/2005-72
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6o, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o "caput" do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Numero do processo: 35954.000933/2007-97
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 01/0.3/2004 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito dodisposto no art, 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme fada jurisprudência do STJ, VALE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL. SALÁRIO INDIRETO O pagamento de Vale Transporte Combustível em pecúnia, é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua configuração como salário indireto, INCRA E SENAC INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucional idade, ISENÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Não faz jus a isenção da contribuição do salário educação a entidade que não preenche os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS., Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal clo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação er, Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA.
Numero da decisão: 2301-000.801
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em manter os responsáveis indicados na relação de co-responsáveis e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art, 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme fada jurisprudência do STJ, VALE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL. SALÁRIO INDIRETO O pagamento de Vale Transporte Combustível em pecúnia, é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua configuração como salário indireto, INCRA E SENAC„ 1NCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucional idade, ISENÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Não faz jus a isenção da contribuição do salário educação a entidade que não preenche os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS., Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal clo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação er, Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. •- .,"7/ Processo n" 35954 900933/2007-97 S2-C3I1 Acordào n " 2301-00,801 FI 2 Em confbrmidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em manter os responsáveis indicados na relação de co-responsáveis e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. : 'VJU r'ç) JULIO CESA . -VIEIRA GOMES — Presidente r)su.5 L.:9 fl"``\-z---) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Redatora Designada ,"/ • LEONARDO HE ,t.t. UE ES LOPES—Relator Ori Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dn Hamilton José Cardoso, OAB/DE 8465 Relatório Processo e 35954.000933/2007-97 S2-C3-11 Acórdão ri." 2301-00.,801 H 3 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/08/04, em desfavor de União Norte do Paraná de Ensino Ltda, vez que ausente o recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social (patronal, segurados e RAT) e a outras Entidades (Salário Educação, SEBRAE e INCRA), nos termos rio presente lançamento. Temos como fato gerador das contribuições o pagamento de remunerações, constantes na folhas de pagamento, a título de vale transporte combustível, em desacordo com a legislação aplicável. Foi apresentada defesa tempestiva de fis. 71/126, tendo a Decisão- Notificação de Fls. 2321/2377, julgado totalmente procedente o lançamento. Inconformada, apresentou recurso voluntário tempestivo de fiS„ 2.341/2437, alegando em síntese que: a) houve preterição ao contraditória e a ampla defesa; b) a Recorrente era imune até 2002, improcedendo, portanto a exigência fiscal até 2002; c) não foi observado o limite máximo do salário-contribuição dos segurados; d) ocorreu a decadência; e) são inconstitucionais as contribuições ao SESC e SENAC; f) é inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição ao INCRA em relação a Recorrente; g) seria isenta da contribuição ao salário-educação; h) os juros de mora e a SEL1C foram aplicados incorretamente, caracterizando o Confisco, vedado pelo Ordenamento Jurídico; i) há ilegitimidade dos co-responsáveis; j) seja preservado seu sigilo fiscal; k) do acordo coletivo e seus efeitos jurídicos, salientando que o recebimento do vale transporte combustível é de caráter indenizatório, não devendo ser interpretado como salário "in natura",. Às fis, 2591/2594, consta as contra-razões do INSS, informando que as alegações da Recorrente são quase idênticas as razões de defesa outrora apresentadas e que ocorreu a preelusão processual quanto ao argumento da Recorrente de que não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a parte dos segurados empregados, tendo sido a contribuição cobrada sobre os valores totais, vez que ausente esse requerimento quando da impugnação administrativa de Primeira Instância. 3 Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acindão n." 2301-00,801 Fl 4 O antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, com acórdão de fls 2970/2974, rejeitou todas as preliminares suscitadas, e no mérito, determinou a conversão do julgamento em diligência para se averiguar se o limite do salário de contribuição quanto a parte segurado teria sido observado. Atendida a determinação acima e dada ciência a ora Recorrente, subiram os autos ao CARF.. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relatar Preliminarmente Da Imunidade Em seu recurso voluntário, afirma a Recorrente que a mesma era entidade abrangida pela imunidade prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 e § 7' do art. 195, ambos da CF/88, até o ano de 2002, uma vez que realizava atividades de assistência social. A imunidade prevista no art, 150 da CF/88 diz respeito aos imposto, o que não é o caso cio presente lançamento. Quanto a imunidade das contribuições sociais, assim dispõe o art.. 195, § 70 da Constituição Federal de 1988: Ari, 19.5 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de !Orilla direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei Atente-se para a exigência que o dispositivo constitucional faz para a fruição do beneficio da isenção (na verdade é imunidade), qual seja, a necessidade de atender e preencher todos os requisitos previstos no art.. 55 da Lei n. 8.212/91, verbis Art. .5,5. Fica isenta da.s contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente. - seja reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, (-\ 4 Processo n" 35954.000933/2007-97 S2-C3T 1 Acórdão o " 2301-0W801 Fl 5 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pe.ssoas carentes, em especial a crianças', adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam _seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo,. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anuahnente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades § I" Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachai o pedido. De uma rápida leitura dos dispositivos acima transcritos, facilmente se depreende que, mesmo que a Recorrente comprovasse atividades de assistência social, teria que cumulativamente atender a todos requisitos acima listados, o que de fato não ocorreu. Ressalte-se, que não há nos autos qualquer prova de seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, por exemplo. Por fim, não há prova de qualquer requerimento junto ao INSS pleiteando o reconhecimento da isenção Do Mérito Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo o presente recurso, passo ao exame de suas razões, Da Remuneração em Forma de Vale Transporte Combustível • O Cerne da questão, consiste na legalidade ou não dos valores pagos à titulo de "vale transporte combustível" integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se, desde já, que restou comprovado pela fiscalização que as parcelas que receberam o nome de "vale transporte combustível" eram pagas em dinheiro. Pois bem. Ao conceituar salário-de-contribuição, em seu artigo 28, a Lei n" 8.212/91, é cristalina ao incluir totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, aos empregados, bem como os ganhos habituais em forma de utilidade, ia verbis; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição • 5 Processo n" .35954 0011933/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-00.801 Fl. 6 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais _sob a finura de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ó disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença 110111Ia (Grilbs acrescidos) Ressalte-se que a referia lei explicita, expressamente, para efeito de salário de contribuição as remunerações efetivamente recebidas ou creditadas a qualquer título durante o mês. Assim, somente não integrarão o salário de contribuição, se estiverem enquadradas numa das exceções previstas no §9" do art. Desta feita, de acordo a legislação previdenciária vigente, não será considerada como base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas recebidas a título de vale transporte, conforme disposto na alínea "f", §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, in verbis' 28 sç 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente D a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; Corroborando o acima exposto é válido trazer a baila o disposto no art, 5' da Lei n" 7,418/85, regulamentada pelo Decreto n" 95247/87: "Ari 5 É vedado ao empregador _substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágralb Único- No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na kilha de pagamento imediato, da parcela correspondente, quanto tiver efetuado, por conta própria, as despesas para seu deslocamento". Nesse diapasão, verifica-se que para a não integração de tais prestações ao salário de contribuição, estas deverão ser feitas através da entrega dos respectivos vales- transportes.. Assim, apenas é justificável o pagamento em dinheiro, caso ocorra a falta de estoque para o necessário atendimento da demanda, o que não está caracterizado no presente caso, eis que o benefício em dinheiro foi .feito de forma contínua durante todo o período de 04/02 a 03/04, contrariando frontalmente o disposto alhures. A ora Recorrente ainda argumenta, com base a alínea "m"e "s" do §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, que não integrarão o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte, caso o empregado contratado para trabalhar resida em localidade distante do seu {6 Processo n" 35954.0009.33/2007-97 S2-C.3T 1 Acórdão o " 2301-00.801 H 7 trabalho, que exija o deslocamento e estada, bem como o ressarcimento de despesas pelo veículo do empregado. O raciocínio disposto acima está correto, Ocorre que, no caso em apreço, não há qualquer prova de que os valores pagos a título de "vale transporte combustível", verificados em folhas de pagamento, referiam-se ao ressarcimento de despesas. Assim, de acordo com a parte final da citada alínea "s", as despesas deverão ser devidamente comprovadas, caso contrário, integrarão o salário de contribuição. Atendendo aos ditames do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fora dada oportunidade da ora Recorrente de carrear aos autos os documentos que comprovassem o alegado, contudo, os documentos trazidos a baila em nada se referem ao ressarcimento de despesas.. Pelo contrário, houve sim a juntada de milhares de fls. De documentos que não guardam qualquer pertinência com o presente lançamento. Assim, resta inconteste que as despesas pagas não incluem-se nas exceções previstas nas alíneas "m"e "s" do §9" do art. 28 da Lei 8.212/9L Por outro lado, com todo o respeito daqueles que divergem do meu posicionamento, apesar de o art. 28, da Lei n" 8.21.2/91 conceituar a remuneração de uma forma abrangente, a norma Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2" do art. 458, da CLT, no entanto, mesmo levando-se em consideração o disposto na Legislação Trabalhista, in casa, esta não socorre no presente caso a Recorrente. Alicerço o meu entendimento, no fato de que admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no art.. 195, 1, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Meio e Moreira Alves: a) Celso de Mello: "a locução constitucional "fidha de salários", inscrita no ai! 19.5, 1, da Carta Política, há de ser definida em ¡Unção de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Daeito do Trabalho."; b) Moreira Alves: "(,,.) realmente já . fbi demonstrado, desde O voto do eminente Ministro Relatar e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição no sentido de salário trabalhista Mesmo para .fins 0 .evidenciários - como se vê do art. 201 -, "salário" está empregado no .%entido de remuneração em decoi réncia de vínculo empregatícia." C) Marco Aurélio: "Descabe dar a uma mesma evressão - salário - utilizada pela Carta relativamente a matérias- diversas, sentidos diferentes, confim-me o% /Metesses em questão Salário, tal como mencionado no inciso 1 do ai! 19.5, não pode se configurar como algo que disciepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade _salarial, inciso VI do artigo 7"da Carta" Ressalte-se, porque importante, que a Mensagem n" 1.115/00, do Poder Executivo, que encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei n" 10..243/2001, justifica o //7 7 Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n° 2301410.801 Fl 8 acréscimo do § 2" ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular as beneficias do "4 A proposta modifica, ainda, o §- 2" do art. 458, da CL T; que dispõe sobre o salário ia nanara, para determinar que os benefícios, concedidos pelo empregador, relativos a educação, transporte, assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A carência de serviços e benefícios sociais indica a conveniência de estimular as empresas a concederem benefícios que proporcionem aos trabalhadores maior segurança e satisfação, sem ônus subseqüente de outra natureza. A proposta atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário." (o negrito é nosso) Veja-se que, em outras ocasiões, o legislador preferiu utilizar o conceito de remuneração da legislação trabalhista, Nesse sentido, o art. 15 da Lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis: "Ari 1,5. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 4,58, da CLT,e a gratificação de Natal a que se rele.re a Lei n" 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei a' 4,749, de 12 de agosto de 1965." (grifámos) É dizer: a Lei cio FGTS, ao invés de fazer remissão ao conceito de remuneração previsto no art. 28, da Lei n" 8,212/91, faz remissão expressa ao conceito de remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CUL Assim, mesmo utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista, deve ser mantido o lançamento, vez que o pagamento de vale transporte combustível em dinheiro tem natureza salarial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art, 458, § 2", da CLT, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da matéria: TRIBUTÁRIO - 5ALÁR1O-DE-CONTRIBUIÇÃO VALORES GASTOS COMA EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) - NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - AUXiLIO-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - LEI N" 7418/85 - DECRETO N" 95 247/87 - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - 1- O Tribunal de origem assentou que o vale-transporte fui pago pela empresa a seus funcionários em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência ria contribuição previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo Muco do art. 5" do decreto n" 95 247/87, bem como que os acordos e convenções coletivas não podem sobreptuar-se às normas de ordem pública 2- O entendimento do Superior. Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição,. \in g Processo n° .35954.00093.3/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00,801 Fl 9 Portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Agravos regimentais improvido.s. (S-TI - AgRg- REsp 1,079.978 - (2008/0170446-9) - 2" T - Rel. Humberto Martins - DIe 12 11 2008 - p. 426) Assim, depreende-se do acima exposto, que os valores pago à título de vale- transporte aos funcionários da empresa, em dinheiro, de forma não eventual, incide, inarredavelmente, a contribuição social. Ademais, no tocante aos valores pagos com base na Convenção Coletiva de Trabalho, não é plausível a retirada da sua natureza salarial simplesmente por expressa previsão deste instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque a Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei, e está é de clareza solar ao dispor que sobre todas as utilidades fornecidas habitualmente aos empregados incidirão contribuições previdenciárias, não podendo a Convenção dispor de modo contrário, sendo esta inoponível aos interesses fiscais., Nesse aspecto, o próprio inciso 1, do art, 28 da Lei 8.212/91, dispõe, em sua parte final, que não importa se as parcelas são pagas em razão do contrato ou de convenção coletiva, uma vez que, sempre que concedidas habitualmente, restará caracterizado como salário de contribuição, como no caso em apreço. Da mesma forma, a Convenção Coletiva mencionada dispõe que a ora Recorrente deveria pagar um valor fixo referente a 22 (vinte e dois) litros de combustível por' cada deslocamento. Resta incontroverso, portanto, que não se trata de ressarcimento de despesas, pois o valor a ser pago é sempre o mesmo, independente do realmente gasto para eventual deslocamento, não havendo ademais, a exigência da comprovação despesas de fato realizadas, contrariando, assim, o disposto na alínea "s" do §9" do art. 28 da Lei 8..212/91, Corroborando o acima exposto outro não tem sido o entendimento da nossa Jurisprudência Pátria, in verbis: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULAróRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A - LEI N" 8.212/91 (ART 9') - VERBAS PAGAS A TITULO DE AUXILIO- CRECHE/BABA' E VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - LEI 7,418/85 E DECRETO N" 95.247/87 - NATUREZA JURÍDICA - PROVA - I- Ação anulatória de débito 'eferente é incidência de contribuição previdenciária .sobre a remuneração paga a título de verbas de cluxíliocreche/babá e vale-transporte pago em dinheiro 2- A base de cálculo da contribuição impugnada é a remuneração efetivamente recebida a qualquer título pelo empregado (art. 28, I da Lei n 8 212/91) 3- Os valores percebidos a título de abono creche tê?), naturera indenizatória, e não salarial, não integrando o salário-de- contribuição. Seu pagamento visa ressarcir as despesas custeadas pelo empregado e que deveriam .ser suportadas pela empresa com a manutenção de creche em seu estabelecimento, na forma do art. 389, l'; da CLT 4- Indispensável a prova dos gastos efetuados com a creche e da idade compatível Como Processo n" 35954.000033/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00.801 F 1 10 beneficio, o que não restou demonstrado nos autos. 5- o vale- transporte pago em dinheiro e de maneira continua viola o disposto nos anis 28, § 9", "f", da lei 11" 8.212/91, 2", "b", da lei n" 7.418/85 e 5" do decreto n" 95 247/87, compondo a remuneração do empregado e se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária 6- O decreto n" 95.247/87 não contrariou, nem restringiu, a lei de criação do vale-transporte, a qual vincula a concessão desse benefício à aquisição pelo empregador dos vales-transporte (ai. 4") da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público 59. Daí decorre a vedação imposta pela norma regulamentadora, que apenas a evlicita, tendo como objetivo impedir' a manipulação do benefício com o desvio de sua finalidade 7- Os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem contrariar normas de ordem pública, como é o caso do art. 5" do decreto n" 9.5.247/87. 8- Apelação impro vida. (T1?F-2" R. - AC 1998 51 01.025034-8 - T - Rei Des. Fed Paulo Barata DJU 21 08 2008 - p. 321) MANDADO DE SE G URANÇA - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - HABITUALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PR.EVIDENCIARIA - INCIDÊNCIA - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que o vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em Lei, não integra o salário-contribuição para eleitos de pagamento da Previdência Social, conforme a norma inserta no artigo 3" da Lei 7.418/8.5 II- No entanto, quando o pagamento do beneficio ocorre em dinheiro, de fbrma habitual, corno na hipótese dos autos, esse pdssa a integrar a remuneração do trabalhador, não havendo legislação que ampare a isenção da contribuição previdenciária Precedentes.- REsp n" 8I6.829/RJ, Rel. Min LUIZ FM', DJ de 19/11/07, REsp n" 664 068/RI, Rel Min. LUIZ FUÁ; Di de 16/05/05; REsp ri" 638 092/PR, Rel. Min. DENISE AR1?UDA, DJ de 28/02/05 e RESp n" 6.53 806/TO, Rei Min. JOSÉ DELGADO, Dl de 16/11/04. III- Agravo regimental improvido (STJ AgRg- REsp 1 037.723 - (2008/0050071-1) - Rel. Min. Francisco Falcão - Dle 28 05.2008 -p 276) Outrossim, o fato de a Fiscalização não ter relacionado todos os segurados que receberam as parcelas denominadas de "vale transporte combustível", não induz o cerceamento ao direito de defesa nem tampouco torna nulo o lançamento. Tais valores estão minuciosamente descritos por competência e por estabelecimento no Relatório de Lançamentos, o que possibilita a aferição da ocorrência da hipótese de incidência das contribuições sociais lançadas, Por fim, não merece guarida o argumento da Recorrente de que a Fiscalização Previdenciária não poderia interferir na relação privada entre empregado e empregador, cabendo somente a estes, decidirem qual via eleger para solução de possíveis conflitos,. A competência da Justiça do trabalho não exclui a do Auditor Fiscal da Previdência Social, eis que a caracterização de parcelas como salário de contribuição não tem o condão de reconhecer os direitos trabalhistas, mas apenas o de exigir o adimplemento das contribuições previdenciárias. r"-\ Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00,801 Fl Nesse diapasão, resta clara a caracterização do salário de contribuição das contribuições sociais lançadas na presente NFLD, pois os valores pagos a título de "vale transporte"não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2", da CLT e os mesmos estão em desacordo com a Lei 7.418/85, Das Contribuições ao SESC/SENAC No tocante à contribuição devida ao SESC, esta não foi objeto do presente lançamento de débito, tendo sido lançada em processo específico, o que acarreta no não conhecimento das alegações da Recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sociais devidas aos Terceiros: SENAC, INCRA, SEBRAE, ressalto que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentãnea com o .sisteina jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade adminishativa não tem competência para decidir se unia lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de ('ontribuintes): 11 processo n" 35954 .000933/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2.301-00,8(11 F I. 12 Ari 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observai • tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsfitucionalidade de legislação tributária" No que diz respeito à contribuição ao SENAC, nossa jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como facilmente se depreende nos julgados abaixo, Iiterris CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS - SESC E SENAC - SESCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 557 DA CLI - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CONSTITUCIOIVALIDADE DAS EXAÇÕES - EXIGIBILIDADE - NÃO REFERIBILIDADE - DECRETOS-LEIS 9853/46 E 8 621/46 - MP 1.898-13/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos no estatuto às lis 32/55 dos autos, n" 2" Grupo do quadro anexo ao art. 577 da Consolidaçao das Leis do Trabalho - E que foi recepcionado pela Carta Magna de 1988- Sujeita-se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e SENAC Confira-se a jurisprudência deste eg Tribunal: AMS 2000 33 00.000789- 8/BA, 8" ['urina, Rel.. Desembargadora Federal .Maria do Cartno Cardoso, Di de 251-2008, p. 319) e AMS 1999.38.00 041030-4/MG, 7" Turma, Rei. - Desembargador Federal Catão Alves, UI de 13-4-2007, p. 76) 2-A exigência do recolhimento das contribuições- sociais para o SESC e o SENAC, de natureza .juridica social, encontra-se amparada em lei, devidamente recepcionada pela Carta Magna de 1988 (cf. Lei 9504, art. 240), notadamente em face da eleição da valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos da ordem econômica e social (cf. art. 170, CE/88). Relativamente às cooperativas, a própria Medida Provisória n" 1 898-13/99, criadora do SESCOOP, faz referência, em seu art. ao .fato de que as contribuições anteriormente arrecadadas pelas cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova entidade 3- Desnecessária a referibilidade, relação e vincula ção entre a exação e o contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento, porquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, cujo objetivo é efetivar . , sob todos os aspectos, o apoio e desenvolvimento das empresas, em sua generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio - Ou não- Ou de serem prestadoras de serviços- Ou não. 4- Neste sentido • "As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de fbrmação profissional vinculadas ao sistema (5) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAL SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela Jurisprudência como 12 Processo n" 35954.00093.3/2007-97 52-C31-1 Acórdão n 2301-00.801 Fl contribuições sociais de intervenção no domínio económico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a .serem .supoitadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o trabalho, independentemente da natureza e objeto social delas." (In AC 2000.01.00 02601/- 8/MG, 7" Turma do TRF/I" Região, Rel.. Des Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DIF1 195-2008, p. 124) 5- Recurso de apelação ao qual se nega provimento (TRF-I" R - .4C 200.3.38.00 039897-0/MG - 7" T - Rel. !teimar Raydan Evangelista - ale 23 01.2009 - p. 202) CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC/SENAC - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - CONSTITUCIONALIDADE - 1- Pacificou-se no E Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é. devida pelas empresas prestadoras de serviço (REsp n" 431 347/SC, Rel. Min Luiz Fax, 1" Seção, Di de 25.11.2002 e REsp n" 587 415/ SC, Rei Min. Luiz Fax, I" Turma, D de 03.5.2004). 2- No julgamento do RE 11'1 396.266/SC, o E. STF concluiu pela constilucionalidade cobrança da contribuição para o SEBR.AE 3- Apelação improvida. (TRF-1" R - AC 2005 33 00.01789.5-3/BA - 7" T- Rei Des. Fed. Catão Alves - Die 06.03 2009 - p„ 14(/) Da Inèonstitucionalidade da Contribuição ao INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação, Decreto-Lei n." 1,110, de 09/07/1970, e o Estatuto da Terra: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural corno nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STI - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISA"O AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ..L3 Processo 13" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acordão n " 2301-00. 801 Fl 14 I . Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo 'Tribunal Federal, é legitimo o i ecolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Sitperior 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso 3 Tratando-se de agravo interno manife.stamente infundado, impóe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (AgRg nos ERE.sp 530802/GO. Primeira Seção, Relatara Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/200.5 09/05/2005, p 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURA. Precedentes Agravo regimental não provido. Da Inconstitucionalidade da Contribuíção ao SEBRAE Já a contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8", §3" da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA I" SEÇÃO DO STI. PRECEDENTES ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. I Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador. da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em \\ 14 Processo n°35954 000933/2007-97 S2-C3T I Acórdão n ." 2301-00,801 Fl 15 Recifè/PE, objetivando desobrigar-se de recolher contribuição social para SESC, SENAC e SEBRAE O juízo inonocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TR.F da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 53.5, II, do CPC', 110 do CTN, 4" do Decreto-lei n" 8.621/46, 3" do Decreto- lei 9.853/46, 8", §§ 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. .2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. ln caso, não obstante em .sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide .fin regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegado violação da norma inserta no mi 535, do CPC 3, Novo posicionamento da Primeira Seção do ST,1 no sentido de que as empresas prestadoras- de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão .sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC 4, O art. 8", § .3", da Lei n" 8209/90, com a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autónomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as ai/quotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art I" do Decreto-Lei n" 2,318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5, Recurso especial improvido.(R.Esp 691056 / PE, RECURSO ESPECIAL .2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado ST1 1" Turma. Dl 18.04.2005 p. 2.35) TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE PRECEDENTES DO STF 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n." 138 .284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bónus dos serviços inerentes ao SEBRAE 2 Deflui da ratio e,ssendi da Constituição, na pai te relativa ao incremento da ordem económica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fartiori, fbnte de custeio. 3, Precedentes RESP 608 101/RJ, 2" Turma, Ret Mm Castro Meira, D.I de 24/08/2004, RESP 475 749/SC, I" Turma, desta Relatoria, Di de 23/08/2004 1 5 Processo o" .35954 000933/2007-97 S2-C311 Acórdão " 2301-00.801 Fl 16 4 Recurso especial conhecido e provido (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relato,- Ministro Luiz Fax ST1 1"Turma DJ 28 02.200,5p 241) TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO SEBRAE - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - EXIGIBILIDADE - 1- A Contribuição para o SEBRAE (. 3", do ar! 8", da Lei n" 8 029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sly'eitarn a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa), Agravo regimental improvido. (ST] - AgRg-REsp L042.041 - (2008/0061847-9) - 2" T Rei Min Humberto Martins - DJe 25.052009 -p, 1412) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - 'TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEB.RAE - CONSTITUCIONALIDADE DO § 3" DO ARTIGO r DA LEI 8 029/90 - PRECEDENTE - 2- A contribuição do .sebrue é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às ai/quotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, sesc e senac Cmtstitucionalidade do § 3" do artigo 8" da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno Agravo regimental a que se nega provimento (STF AgRg-RE .520.815-0 - Rei Min Eros Grau - Die 09.0,5.2008 - p. 154) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEST/SENAT - CONTRIBUIÇÃO SEBRAE - LEGALIDADE' - PRECEDENTES - - Com o advento da Lei 8 706/93, não houve a criação de novo encargo a sei- suportado pelos empregadores, mas tão-somente a alteração do destinatário das contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE j`bi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC.-, Rei, Min. Carlos Velloso III - Agravo regimental improvido. (STF AI-AgR 596552 - MG - 1" T Rei Min Ricardo Lewandowsla - J 06 11,2007) TRIBuril Rio EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA 1 Ao institui,' a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, lato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no §. 3"do ar! 8" da Lei n" 8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, \\J--) 16 prowsso e 35954 000933/2007-97 S2-C3T 1 Acórdão ri 2301-0W801 rl 17 independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa) 3 Recurso e.special provido (REsp 608101 / RJ,. RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relatar Ministro Castro Melro STI. 2" Turma. RI 04 10 2004» 254) Da Isenção da contribuição ao Salário Educação e sua Inconstitucionalidade A Recorrente alega, e simplesmente alega, que é isenta das contribuições devidas ao salário educação por ser considerada uma associação civil de utilidade pública que presta serviço na área educacional. No entanto, tal requerimento não merece guarida, vez que não há nos autos qualquer prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/91, para fruição dos benefícios. Nesse sentido, observe-se o julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS' DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. ESCOLA CONFESSIONAL. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS REQUISITO INDISPENSÁVEL. I. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformisino, cujo real objetivo é a pretensão de relOrmar o decisum no que pertine à concessão do beneficio fiscal relativo à isenção do salário-educação, nos termos do art. 5.5, II, da Lei 8.212/91, o que é inviável de .ver revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 53.5 do CPC 2. Embargos rejeitados (EDcl no REsp 416.582 /RS, Relator Ministro Luiz Fuv„S-73, 03/02/03) Com relação à sua constitucionalidade, essa é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: • -) 17 Processo 11" .35954 000933/2007-97 S2-C311 Acóiao ii" 2301-00,801 Fl IS Súmula r?"732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, sela sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96 Da Exclusão dos Co-Responsáveis Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. O prejuízo aos co-responsáveis é imediato, pois com o examimento do contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome do autuado e também de todos os co-responsáveis listados na relação anexa a NFLD. No caso da pessoa jurídica contribuinte, ela é quase sempre a responsável pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo. Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições. É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbi s: Art 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — 1.1 ( ..) 1H — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz. Além disso, esta transferência só poderá acontecer quando houver prova de que estes praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no capa do artigo. Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal 18 Processo rt° 35954.000933/2007-97 S2-C311 Acórdão ri." 21301-K801 F1 19 a responsabilidade pelo pagamento, deverá conter a respectiva indicação, posto que nossos tribunais só aceitam a citação dos co-responsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, e só nessa hipótese, poderá constar o nome do co-responsável. Sim, pois parte-se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela incluído, presumir-se-á, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído, No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias, até a revogação do art, 13, da Lei n, 8.620/93, o chamamento dos co-responsáveis ocorria de imediato, independentemente de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art., 135 do CTN. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, tem farta jurisprudência determinando que se o nome do co-responsável estiver inscrito na CDA, tal fato é suficiente para a sua sujeição passiva solidária, cabendo ao co-responsável apenas via embargos à execução (cuja oposição é imprescindível a penhora), fazer contra-prova à sua condição de sujeito passivo. Ressalte-se ainda, que mesmo depois da publicação da Lei 11,941/09, que revogou o art. 13 da Lei 8„620/93, que permitia a responsabilização solidária do co-responsável independentemente da prática de qualquer fato previsto no art., 135 cio CTN, o próprio STJ ,já sinaliza em recentes julgados, que muito embora tenha havido a revogação do dispositivo acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.. Logo, resta claro o prejuízo aos co-responsáveis com a sua inclusão na relação anexa a presente NFLD, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, pois essa relação servirá de base para uma futura inscrição do débito cai dívida ativa,. Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos Vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art 35 da Lei n 8..212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art., 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que mio poderá sei relevada, nos seguintes termos: Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art.. 35 da Leia 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, 1 9 • Processo n" 35954 00093312007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00,$01 F. 20 Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n," 8,212/91: "Art. 34. As crnitribuições sociais e outras impor/andas arrecadadas pelo INSS, inchadas- ou nãO em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o ar! 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela AíP n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9 528/97, A atualização monetária foi extinta, para os latos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8 981/95_ A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SUMULA N" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SUMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para tindos.federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal, Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8,981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência, Não Observância do Limite Máximo do Salário de Contribuição da Parte Correspondente aos Segurados Empregados Quanto a alegação clo tópico acima, registre-se que por anterior acórdão do antigo CRPS, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse analisado se o limite máximo do salário de contribuição relativa a parte do segurado, teria sido observada pela fiscalização. Nesse aspecto, consta a informação fiscal de fls.. 2622/2719, com tabela completa sobre a diligência solicitada, constando todas as informações pertinentes, comprovando a observância dos valores máximos dos salários de contribuição da parte dos segurados Ato continuo consta a manifestação da Recorrente de fls.. 2724/2731, acerca do resultado da diligência, sem contudo acrescentar qualquer aspecto importante.. Em sendo assim, tem-se que o limite máximo do salário de contribuição parte segurado foi devidamente observado. 20 Processo n 35954.00093.3/2007-97 52-OT Acórao n " 2301-00,801 Fl Representação Fiscal para Fins Penais Cabe esclarecer primeiramente, que a formalização de RFFP pelo auditor fiscal é ato vinculado, ou seja, sempre que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento, em tese, da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada ou de contravenção penal, deverá efetuar a RFFP, conforme expressamente disposto no art. 634 da instrução Normativa n, 100, de 18/12/200.3, sendo sua emissão independente do encerramento do processo administrativo fiscal. Da Produção de Novas Provas Como explicitado acima, por várias oportunidades a Recorrente efetuou a juntada de documentos impertinentes com o presente lançamento, sempre em grande quantidade, com nítido caráter procrastinatório, razão pela qual ratifico o posicionamento adotado na Decisão-Notificação de negar o direito de produção de novas provas, vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 9, § I", da Portaria ir 520/04. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a co-responsabilidade atribuída aos representantes legais da Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, .30 de noyemt o de 2009 LEON RD N •UE LOPES - Relator Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora Designada Permito-me divergir do entendimento do Relator em relação à co- responsabilidade, pelas razões a seguir expostas, O Relator vota por afastar a co-responsabilidade atribuída aos representantes legais da Recorrente, argumentando que, com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN em nome do autuado e também de todos os co-responsáveis listados na relação anexa à NFLD, acarretando imediato prejuízo àquelas pessoas, 21 Processo n" 35954 00093.312007-97 S2-C31 Acórdão n° 2301-00801 Fl 22 No entanto, a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4" da lei 6830/80, A Relação de Co-Responsáveis, constantes dos autos, serve apenas de subsídios para que, em sendo necessária a cobrança judicial do débito, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. Contudo, o sujeito passivo que deve suporta o ônus contido na NELD em tela é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório de co-responsáveis, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplidn Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de CORESP nada mais representa do que documento instrutório da NELD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, o que se admite na esfera judicial, tendo em vista o disposto no art, 13, e parágrafo único, da Lei 8.620193, vigente à época da ocorTência do fato gerador e da lavratura da notificação: Art. 13: O titular de „firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Paragrafb Único.. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente com bens pessoais ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO por manter os representantes legais da recorrente no Relatório de Co-Responsáveis corno parte integrante da NELD.. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora Designada ‘.\\

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