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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613151 #
Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Processo n° 10746.000719/2002-51 Recurso n° 302-129.482 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.029 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TERTULINO GUIMARÃES Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presente . autos. . Acordam os membros do colegiado, •or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I 6 CARLOS 4 LB ' e 11 1 rrAs BA' ETO — Presidente1 /- \ \01 JULIO C Z AR • 11' GOMES Relator 1 EDITADO EM: . 1 a gin 2009 1 , Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório , ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso I voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 1 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício, servindo como meio para comprovação da área alcançada; á V c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se 1 valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. , É o relatório. i I i 2 1 , • Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alteraçiies introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, . os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio da I duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBMIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for 141 reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: 5 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ai 51 j § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 10746.000719/2002-51 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.029 Fl. 7 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Conclui so, - tendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental —• PA ãié impedido para o gozo da isenção. 1(1 Julio S:. leira Gomes - Relator 7

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4502814 #
Numero do processo: 13807.009771/00-10
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 62-A DO RICARF.Recolhimentos e pleito efetuados antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005 materializam o direito ao prazo de dez anos contados da protocolização do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009771/00­10  Recurso nº  148.345   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.206  –  3ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2013  Matéria  Restituição/Compensação PIS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Embragen ­ Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  ART.  62­A DO RICARF.Recolhimentos  e  pleito  efetuados  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005 materializam  o  direito  ao  prazo  de  dez  anos contados da protocolização do pedido. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes  Hoffmann.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 71 /0 0- 10 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2       Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  179/185,  recebido  pelo  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  186/187,  insurge­se  a  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  de  fl.  168,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  decadência do pedido de restituição/compensação.     O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  ÉGIDE  DOS  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRAZO  DECADENCIAL.    O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos  efetuados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é  de  5  (cinco)  anos,  iniciando­se  no  momento  em  que  eles  se  tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal,  em  10/10/1995.    SEMESTRALIDADE.  Ao  analisar  o  disposto  no  art.  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento"  representa  a  base  de  cálculo  do PIS  (faturamento  do  sexto mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do  PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.  Recurso provido em parte. “    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  prazo  decadencial  para  a  Contribuinte  pleitear a restituição/compensação do tributo deve ser regido pelos artigos 165, I, e 168, caput,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13807.009771/00­10  Acórdão n.º 9303­002.206  CSRF­T3  Fl. 248          3 do CTN, através dos quais é atribuído prazo de 5 (cinco) anos para o pleito, tendo como marco  inicial a extinção do crédito tributário.    Apoia  sua  tese  na  transcrição  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26  de  novembro de 1999, à fl. 181, in verbis:    "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo  em  vista  o  Parecer  PGFN/CAT/no.  1.538,  de  1999,  declara:  I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I, da Lei no.  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."    Segue  aduzindo  que  quando  protocolizado  o  pedido  de  restituição/compensação em 09/10/2000, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde  a extinção, isto é, pagamento do tributo, de acordo com os multireferidos artigos do CTN.    Sustenta  no  sentido  de  que  a  esfera  administrativa  está  disponível  a  todo  tempo  para  a  Contribuinte,  ao  passo  que  quando  efetuado  o  pagamento  a  mesma  já  pode  protocolizar seu pedido de restituição para que não transcorra o prazo de 5 (cinco) anos.    Transcreve jurisprudência do E. STJ à fl. 184, e trecho de voto do Eminente  Ministro Teori Albino Zavascki no RESP nº 747.091/ES.    Finalmente,  requer  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  declarar  decadente o pedido de restituição/compensação.    Contra­Razões às fls. 189/197.    Aduz  a Contribuinte  que  não  pode  a  cada  recolhimento,  ingressar  com  um  pedido  de  restituição  como  garantia  do  prazo  decadencial,  posto  que  isto  traduziria  uma  desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Segue aduzindo que a solução do problema deve ser buscada no CTN e não  no  distorcido  parecer  da  PGFN,  citado  no  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  conforme  ementa  deste CARF transcrita à fl. 194, da lavra do então Conselheiro José Antônio Minatel.  Transcreve ementas do STJ às fls. 194/195 cujo prazo decadencial extingue­ se a contar da homologação tácita ou expressa da Fazenda Nacional, isto é, referindo­se àquela  tese dos 5 + 5 (cinco mais cinco) anos, deste CARF há muito conhecida.    Por fim, transcreve ementa do E. STJ 196/197 julgando inconstitucional o art.  4º da LC nº 118/05 no que se  refere a sua retroatividade, não se aplicando, assim, a pedidos  protocolizados anteriormente à sua vigência.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Trata o presente litígio de insurgimento da Fazenda Nacional contra decisão  que  acatou  prazo  decadencial  demarcado  pela  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal,  para  períodos  base  de  julho  de  1991  a  junho  de  1994,  com  pedido  de  restituição  datado  de  09.10.2000.    A  Lei  Complementar  nº  118/2005  estabelece  critérios  a  serem  observados  quanto ao momento da ocorrência dos pagamentos indevidos, ou seja, se antes da sua edição ou  após.    Assim  sendo,  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  recolhidos  indevidamente e pleiteada antes da edição da Lei Complementar nº  118/05 terão o prazo de dez anos contados entre os recolhimentos e a data da protocolização do  pedido e, os recolhidos indevidamente após a edição dessa norma, o prazo de cinco anos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13807.009771/00­10  Acórdão n.º 9303­002.206  CSRF­T3  Fl. 249          5 Assim  sendo,  conforme  entendimento  do  Poder  Judiciário  no  RESP  1.002.932­SP,  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  recolhidos  indevidamente e pleiteada antes da edição da Lei Complementar nº 118/05 terão o prazo de dez  anos contados entre os recolhimentos e a data da protocolização do pedido.    Como  in  casu  os  recolhimentos  e  o  pleito  de  restituição  datado  de  09.10.2000, foram efetuados anteriormente à edição da norma, com fundamento no Art. 62­A,  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.       Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2013    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.013136/2004-91
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 820          1 819  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.013136/2004­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.727  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria   II  Embargante  ENGEPACK EMBALAGENS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/07/2001  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada  na  mera  irresignação  do  embargante.  Para  que  seja  acolhido  este  recurso,  mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou  contradição no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 31 36 /2 00 4- 91 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório    Cuida­se de embargos de declaração,  interposto pelo contribuinte, com base  no artigo 65 do Regimento  Interno do CARF, contra o Acórdão nº 3102­001.429. A decisão  embargada foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/04/2000,  01/06/2000  a  31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/01/2002,  01/04/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  PIS  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  antecipação do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  DA  SENTENÇA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a  sentença  final  com  trânsito  em  julgado, a decisão  judicial é de  cumprimento  obrigatório  pela  Administração  Tributária  e  a  análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade  Administrativa responsável.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    A  embargante  alega  que  o  acórdão  recorrido  encontra­se  eivado  de  contradição  em  razão  da  confirmação  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  e  a  não  observância do artigo 156,  inciso X, do Código Tributário Nacional e ainda, omissão quanto  aos  dispositivos  legais  necessários  à  interpretação  de  recurso  perante  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.    É o Relatório.      Fl. 821DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10580.013136/2004­91  Acórdão n.º 3102­001.727  S3­C1T2  Fl. 821          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A contradição apontada nos embargos versa sobre decisão adotada no acórdão  guerreado,  que  reconheceu  a  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  da  embargante, mas  entendeu  que  caberia  a Autoridade Administrativa,  in  casu,  o Delegado da  Receita Federal do Brasil, adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ação judicial.  Entendo que a contradição alegada não existiu.  A  turma  decidiu  de  forma  clara,  considerando  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial e decidindo pela concomitância, indicando que a decisão judicial deveria ser cumprida  pela Autoridade Administrativa, a quem caberia avaliar a sua extensão e o seu cumprimento.  Não existindo nenhuma contradição no julgado.  Quanto a alegação de omissão por não constar os dispositivos legais necessários  a  interposição  de  recursos  a  Câmara  Superior,  também  não  assiste  razão  a  embargante,  a  decisão foi dentro das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  sendo  informado  no  Acórdão  a  decisão  adotada  pela  turma.  O  embargo  não  traz  nenhuma  questão  quanto  a  normas aplicadas, sendo uma afirmação genérica que não indica a omissão alegada.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  apresentados,  por  não  estar  comprovada a omissão e a contradição alegadas.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 822DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 35368.002285/2006-32
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.596
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .1„"I- \ . 1 I Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 213 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por n. : • idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. "$‘101W JULIO IS • r # E GOMES Presiden 'Ir ', 1 /- E b ' • • LVA IDAL P elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro l i Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernade4rOliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente e/ , 2 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00396 Fl. 214 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados, Seguro de Acidente de Trabalho — SAT até 06/1997, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho a partir de 07/1997 e destinadas aos terceiros INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços relativos à cessão mão de obra em serviços de portaria, executados pela empresa Águia Marrom Empresa de Prestação de Serviços e Portaria e Limpeza S/C Ltda., no período de 01/1996 a 12/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 3 1/0312006 (fls. 01) A prestadora Águia Marrom Empresa de Prestação de Serviços e Portaria e Limpeza S/C Ltda., foi cientificada na pessoa do seu sócio em 1 6/05/2006 (fls. 147/148) e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente em parte . Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. O valor de R$ R$ 15.945,77, excluído do lançamento, referente às contribuições destinadas a terceiros (IN-03/2005, art. 178, § 2°), foi objeto de Recurso de Oficio do Serviço do Contencioso Administrativo à DRP em Campinas-SP, de acordo com inciso I do art. 366 do Decreto n° 3.048/99. A recorrente não efetuou o depósito recursal rio valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n°2006.61.05.011120-9, da 7a Vara Federal da Justiça Federal em Campinas-SP. Nas Contra-Razões (fls. 203/204) .o Serviço do Contencioso Administrativo pede que se negue provimento ao r/ urso. É o relatório. 3 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 215 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no adi! 103-A da /0.Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in • verb" 4 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 216 • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra . geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação d.4 . 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadênci4 1 5 Processo n° 35368.002285/2006-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.596 Fl. 217 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 31/03/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1996 a 12/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ , em 20 e agosto de 2009 ED - R A VI AL - Relator • 6

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Numero do processo: 10768.007270/2005-46
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. Considerando que a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 tem natureza personalíssima e admite prova em contrário, a obrigação decorrente recai exclusivamente sobre o titular dos depósitos bancários objeto da autuação. ' Na hipótese de falecimento do autuado no curso do processo administrativo, o auto de infração se torna nulo posto que o crédito tributário não estava definitivamente constituído e nesta situação não cabe atribuir a terceiros sucessores a obrigação de afastar a presunção de natureza personalíssima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / Iª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / Iª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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Numero do processo: 10845.002310/2007-65
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO. somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO. somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002310/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.573  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FERNANDO CACCIATORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa   NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de  impugnação e que, por  conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO.   somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração do responsável em que for considerado dependente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 23 10 /2 00 7- 65 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:24/1/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.44/50)interposto contra acórdão proferido  na Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo II (SP) que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento de  offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo  em  vista  a  apuração  de  Deduções  Indevidas  a  Titulo  de  Despesas Médicas  e  Compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  A Terceira  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  ao  examinar o pleito,  proferiu o  acórdão n° 17­34.733, de 02 de  setembro de  2009, que se encontra às fls. 32/40, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes perante a  legislação  tributária e  incluídas na  declaração  do  responsável  em  que  forem  considerados  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge  e/ou filhos constar do plano, somente pode ser deduzido na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano  o  valor  integral  pago  ao  plano,  quando  apresentarem  declaração  em  separado no modelo completo, desde que não seja utilizado  como dedução na declaração do outro cônjuge.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/10/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 43).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  09  de  outubro  de  2009,  recurso  voluntário dirigido  a  este colegiado,  fls.  44/50, no qual o pólo passivo, com vistas  a obter a  reforma do  julgado,  reitera,  os  argumentos  apresentados  em primeira  instância e  ainda alega  em síntese a cobrança de multa cumulada com os juros, constituiria verdadeiro "bis in idem",  onerando­se  a  Embargante  duplamente,  com  o  mesmo  fim,  impondo,  por  conseqüência  na  ilegalidade da inscrição do débito.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002310/2007­65  Acórdão n.º 2802­001.573  S2­TE02  Fl. 597          3 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Como  visto,  no  Recurso  Voluntário  o  recorrente  inovou  em  relação  à  sua  peça  impugnatória,  já  que  naquela  não  submetera  ao  crivo  da  primeira  instância  os  seus  argumentos sobre a cobrança de multa cumulada com os juros  Configurado, pois, o instituto jurídico da preclusão previsto no artigo 473, do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe,  verbis:  "(...)  é  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão".  Segundo nos ensina Marcos Vinícius Neder e Maria Thereza Martinez López,  in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2010, 3º Edição, p. 82, "em  processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá mais contestá­la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de  impugnar ou recorrer à instância superior". E prosseguem os citados autores: "Nessa mesma  linha,  o  artigo  17  do  PAF  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Segundo  este  dispositivo,  não  é  lícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questão  diversa  daquela  que  foi  originalmente  deduzida  quando  da  impugnação  do  lançamento  na  instância  a  quo.  Apenas  os  fatos  ainda  não  ocorridos  na  fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento".  Com base nesses argumentos, portanto, não conheço da parte do recurso que  versa sobra a suposta a  ilegalidade da cumulação do valor da multa com a própria obrigação  principal acrescida de juros , em face da preclusão.  Quanto  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.209,97,  relativo  às  mensalidades do plano de saúde de beneficiários não dependentes do contribuinte entendo que  os  argumentos  apresentados,  pelo  recorrente,  já  foram  rebatidos  em  primeira  instância,  louvando­se o . acórdão recorrido, que, como tal, está a desmerecer reforma.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 10435.000828/2004-43
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000828/2004­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.850  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  MERAS  ALEGAÇÕES.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 08 28 /2 00 4- 43 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2002  ,  ano­calendário  2001,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro (R$44.743,87) e  março (R$1.405,61) de 2001, além de glosa de dedução indevida de dependentes (R$4.320,00)  declarados como menores pobres que o contribuinte cria e educa e detêm a guarda judicial.  Em  resumo,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  derivou  da  falta  de  comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição da Pick­up Toyota Hilux SR5  CD, no valor de 50.500,00, cujos pagamentos foram feitos por meio de cinco depósitos no mês  de fevereiro de 2001 (fls. 19/27).  Os demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização foram acostados  a partir das fls. 12.  Na  impugnação,  em síntese,  alegou­se que no pagamento da Pick­up Hilux  foram utilizados recursos obtidos com a venda do veículo D­20 placa KIA­2233 ano­mod 96,  no  valor  de R$27.000,00,  financiado  pelo Banco Finasa de  fevereiro  de  1997  a  fevereiro  de  1999,  e  de  empréstimo  junto  ao Banco  Finasa,  integrante  do Banco Mercantil  de São Paulo  (cheque de R$23.000,00).  Quanto  à  glosa  de  dependentes  sustentou­se  a  dedução  na  dependência  econômica, embora sem guarda judicial dos menores.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente  procedente,  tendo  sido  considerado  comprovado que houve o empréstimo de R$23.090 junto ao Banco Mercantil do Brasil, valor  que  foi  computado  como  origem  de  recursos  no  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, por outro lado, não reputou­se que não houve comprovação da alegada operação de  venda do veículo D­20, nem tampouco há registro dessa transação da Declaração de Bens de  fls. 30.  A notificação do acórdão ocorreu em 11.05.2007.  Em  05.06.2007  é  interposto  recurso  voluntário  que,  em  resumo,  ampara­se  nos seguintes argumentos:  a) o acréscimo patrimonial a descoberto alegado pela Receita Federal se deu  em  face  do  contribuinte  não  ter  juntado  documentos  que  provassem  a  origem  dos  R$  27.000,00,  que  serviu  de  entrada  para  aquisição  do  veiculo  TOYOTA  junto  a  TOYOLEX  CARUARU VEICULOS LTDA; e  b)  comprova  a  origem  de  recurso  por meio  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  veículo  D­20  de  cor  azul  ano  1996,  que  foi  adquirido  na  AUTO  NUNES  LTDA.,  com  alienação fiduciária junto ao Banco General Motors, documentação do 1° emplacamento e do  Certificado de Registro de Veiculo, que foi transferido na data de 29/05/2001 quando da venda  do mesmo ao Sr. CICERO ROMA.DA SILVA, residente no município de Salgueiro ­ PE.  É o relatório.  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10435.000828/2004­43  Acórdão n.º 2802­001.850  S2­TE02  Fl. 71          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não  foi  contestada  a  glosa  de  dependentes,  logo  resta  em  litígio  exclusivamente o acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro e março de 2001.  O recorrente alega que na aquisição da Pick­up Hilux em fevereiro de 2001  utilizou­se de R$27.000,00 que obteve na venda do veículo D­20 de sua propriedade.  Embora  alegue  estar  apresentando,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  Certificado de Registro de Veículo, este documento não está anexado aos autos.  A documentação trazida pelo recorrente apenas comprova que foi adquirida a  propriedade  do  veículo  D­20  em  1997,  não  se  presta  a  comprovar  origem  de  recursos  financeiros em 2001, pois nada prova acerca da venda deste veículo em 2001.  Ademais,  o  recorrente  alega  que  a  transferência  da  D­20  ocorreu  em  29/05/2001, enquanto o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em fevereiro e março  de 2001. Desta forma, ainda que comprovada a origem dos recursos da suposta venda em maio,  não afastaria a omissão de receitas nos meses de fevereiro e março de 2001.  Por se tratar de lançamento fundamentado em presunção legal de omissão de  receitas, o ônus da prova cabe ao contribuinte.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4613404 #
Numero do processo: 10845.720011/2006-25
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .~' Processo n° 10845.720011/2006-25 Recurso n° 143.798 Voluntário Acórdão n° 3102-00.405 — i a Câmara / 2 11 Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria ITR Recorrente DRJ - CAMPO GRANDE/ms Recorrida FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. 1 1 Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Recurso De Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --C-Lt----Q `,' I ;; • iir24a9U. h— M . CIA HELENA T' • I O DAMORIM - Presidente/ g , LUCIANO LOPES• • EIDA MORAES — Relator01 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-O0.405 Fl. 169 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 12.943.812,26, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Negro 11, cadastrado na Receita Federal sob n.° 6004355-5, localizado no município de Sinop/MT. Na descrição dos fatos fls. 02), a autoridade fiscal relatou, em suma, que, regulamente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, sendo alterados os valores declarados; e que também não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, como estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo alterado o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da SRF. O lançamento foi fundamentado no artigo 10, parágrafo 1°, incisos I e II e alíneas e artigo 14 da Lei n.° 9.393/1996. Cientificada do lançamento em 26/12/2006, por via postal (AR - fls. 10), a interessada apresentou impugnação em 25/01/2007, acompanhada dos documentos de .fls. 28 a 114, onde apresenta os seguintes argumentos contrários à sua indicação como proprietária do imóvel e contribuinte do ITR e tratando de imunidade: "(4 DIREITO - titularidade A titularidade da Fazenda Rio Negro está sendo questionada judiciahnente pela FUNAI, nos termos da ação declarató ria de nulidade de títulos dominiais, processo n° 2005.36.00.015080-2, em curso perante o D. Juízo Federal da 2° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, cópia anexa. No entender da FUNAI, a área encontra-se inserida dentro das dimensões do Parque Nacional do Xingu, criado pelo Decreto Federal n° 68.909, de 13 de julho de 1971. Não obstante o teor da ação, cumpre registrar que o alienante Evandro Alberto de Oliveira Bonini, em 16 de maio de 1973, na condição de interessado, obteve da FUNAI certidão, cópia 2 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 170 , ,-, haviaanexa, nó .9entiao quo na() na arca relativa a Fazenda Rio Negro aldeamento indígena, Seja como for, não se pode perder de vista a unidade da Administração, afigurando-se, assim, um despropósito jurídico a contradição existente entre dois órgãos (FUNAI e SRF) da própria UNIÃO. Afinal, enquanto a Receita Federal exige o ITR, a FUNAI contesta judicialmente a titularidade do imóvel que ensejou o lançamento tributário, reclamando a mesma para o povo indígena. Consta, todavia, da Lei n° 9.393, de 19.12.1996, que: "Art. I °. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. Art. 4 0. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Regra semelhante está capitulada no CTN: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Neste contexto, caso se comprove que a propriedade está realmente inserida no Parque Nacional do Xingu, não se poderá atribuir à impugnante os direitos inerentes à propriedade e, por conseguinte, a condição de contribuinte do ITR, em face da não ocorrência do fato gerador respectivo. Afinal, as áreas indígenas pertencem à própria União, nos termos do art. 20, XI, da Constituição da República. Não é demais lembrar as seguintes disposições do CT1V: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ssÇ 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, (.). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." (Destacamos) Os fatos tornam-se ainda mais surreais, na medida em que a 3 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 171 DRF de Ribeirão Preto — SP, nos termos da Notificação Fiscal - Processo Administrativo - 10840.002434/2005-61, encaminhada para ASSOCIAÇO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - AERP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 55.983.670/0001-67, estabelecida na Av. Costábile Romano, 2201, Ribeirânia, Município de Ribeirão Preto — SP, afirma que a alienação da Fazenda Rio Negro não passou de uma simulação engendrada pela Família Bonini. A referida Notificação Fiscal foi produzida pela Receita Federal com a finalidade de suspender a imunidade tributária da AERP, nos moldes do art. 32 da Lei n° 9.430. Como a defesa prévia, sob a forma de alegações, apresentada pela AERP não foi acolhida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, a mesma teve a sua imunidade suspensa, por força do Ato Declaratório n° 77, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2005, na forma determinada pelo § 3° do art. 32 da Lei n°9.430. Conseqüência disso é que a DRF de Ribeirão Preto autuou a AERP pelo não recolhimento de diversos tributos, muito dos quais têm origem na afirmação de fraude na alienação da Fazenda Rio Negro. Com efeito, a afirmação de fraude na alienação da Fazenda Rio Negro, tal como colocada pela própria Administração, impede que a impugnante venha a ser considerada proprietária ou possuidora da mencionada propriedade a qualquer titulo. Não bastasse a FUNAI, a própria Receita Federal, por sua Delegacia em Ribeirão Preto, está afirmando, ainda que indiretamente, que a impugnante não é proprietária do indigitado imóvel. A contradição é latente, pois, se a afirmação de fraude sustenta a autuação fiscal em relação à AERP, como pode a mesma Administração dizer que o imóvel pertence à impugnante? É o máximo da engenharia jurídica! É preciso ter consciência que, ao menos na esfera fiscal, a fraude/simulação implica nulidade absoluta do negócio jurídico. Aliás, conceitualmente, ele não se realizou. Por fim, ainda que resolvida a questão da titularidade acima, a notificação não prospera, porquanto a impugnante é imune à tributação. - Imunidade: Consta da Constituição da República, a seguinte limitação ao poder de tributar: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 4 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 172 V/ - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (Destacamos). Para o Professor Paulo de Barros Carvalho, imunidade tributária é: " a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras •instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas." Não é necessário esforço de linguagem, para demonstrar que o objetivo da imunidade é limitar o campo de atuação do poder de tributar que o Estado detém por atribuição constitucional. Não obstante a omissão da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 19996, em especial os artigos 2° e 3 0, no tocante à situação jurídica da impugnante, não é possível ignorar o teor do art. 150, VI, "c", da Constituição da República. É preciso ter noção de que a Lei n° 9.393, em momento algum, regulamentou a referida imunidade tributária. Aliás, nem poderia, já que se trata de lei ordinária e não complementar. Neste sentido, o texto constitucional é forte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: II -regular as limitações constitucionais ao poder de tributar:" (Grifamos). A própria disposição do texto constitucional não permite outra TÍTULO VIDa Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção IDOS PRINCÍPIOS GERAIS Seção IIDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 150 Neste compasso, os requisitos exigidos por lei, referidos pelo legislador constituinte na alínea "c" do inciso VI do art. 150, para fins de gozo da imunidade, estão previstos no CTN, nos seguintes termos: "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: 5 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 173 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo;3 • • • Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." A recepção do CTN como lei complementar é matéria incontroversa, conforme se constata dos julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo enunciados: • —> 2" Turma, Recurso Especial n°. 123.392 / SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgamento 20.06.2000, publicação DJ 01.08.2000, p. 221. —> 2" Turma, Recurso Especial n° 139.787 / RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, data do julgamento 03.02.2000, publicação DJ 27.03.2000, p. 84; —> 1" Turma, Recurso Especial n° 85.178 / PR, Relator p/ Acórdão Ministro Demócrito Reinaldo, julgamento 20.1 1.1997, publicação DJ 08.09.1998, p. 26. No mais, a suspensão da imunidade, conforme admitido pelo § 1° do art. 14 do CTN, não é aleatória, mas vinculada, devendo ser observado o devido processo legal, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (transcreve integralmente o art. 32 da Lei 9.430/1996). Logo, não se suspende a imunidade pela constituição do crédito tributário via lançamento de oficio ou notificação de lançamento. 6 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.405 Fl. 174 A suspensão exige antes a expedição de ato declarató rio, o que somente poderá ocorrer após a rejeição pela autoridade administrativa das alegações de defesa do contribuinte, nos moldes dos §§ I°, 2° e 3°, do art. 32 da Lei n° 9.430, transcritos linhas acima. À evidência, no caso concreto, o ato administrativo de lançamento/notificação violou o disposto no inciso 11 do § 6° do art. 32 da Lei n° 9.430. Seja como for, a imunidade é objetiva, vale dizer, basta o imóvel pertencer ao patrimônio da entidade, não importando a sua destinação. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela imunidade objetiva, na qual o gozo do beneficio não está atrelado à destinação, basta o imóvel pertencer à entidade de educação ou de assistência social sem fins lucrativos. Vejamos: (transcreve jurisprudência) Nem mesmo o fato de o imóvel estar sendo utilizado para outros fins, como escritório ou residência, afasta a proteção constitucional. Vejamos: (transcreve jurisprudência) Noutro giro, não obstante o crédito tributário ter sido constituído mediante notificação de lançamento, fato este que resultou na aplicação de multa punitiva de 75%, a Administração, em momento algum, colacionou aos processos administrativos qualquer evidência de que o imóvel estivesse sendo empregado em finalidade estranha aos objetivos sociais da autora. É preciso notar que o lançamento não foi por declaração do contribuinte, mas sim de oficio, fato este que exige do Fisco a verdade material, nos termos do art. 142 do CTIV: (transcreve o dispositivo). A verdade é que a impugnante não deu ao imóvel nenhuma destinação específica, até que se resolva a questão da sua titularidade, matéria abordada acima. (.)" Ao final, a contribuinte ainda questionou a exigência da multa de 75% e a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros, sob a alegação, em suma, de que, também para o cálculo da multa deve ser observado o princípio constitucional de vedação da tributação com efeito de confisco, cabendo a exclusão da multa ou, no mínimo, a sua redução para 20%; e que, quanto aos juros, a incidência da TAXA SELIC sobre o débito não encontra respaldo jurídico, sendo que os juros exigidos possuem caráter de indenização pela mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a 7 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 175 mora, e essa taxa tem natureza remuneratória pelo uso do dinheiro alheio, não havendo elementos na sua apuração que lhe confira caráter morató rio. Acrescentou ainda que a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1 0, do C.T.N, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remunerató ria, e que, com a adoção da taxa Selic, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês previsto nesse dispositivo do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n°12.986, de 09/11/07, fls. 152/159: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte. Lançamento Nulo. Às fls. 163 o contribuinte foi intimado da decisão supra, tendo seguimento o recurso de oficio. É o Relatório. 8 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.405 Fl. 176 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Verificamos dos autos que se trata de recurso de oficio, em face da decisão da DRJ/CGE ter decidido pela ilegitimidade passiva do contribuinte autuado. Efetivamente o contribuinte autuado não é sujeito passivo do ITR neste caso, já que não tem aposse do imóvel, muito menos consta do registro do imóvel como proprietário. A decisão recorrida é clara neste sentido: Com a entrada em vigor da Lei n." 9.393, de 1996, o I7'R passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTIV. O procedimento assim realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de oficio do ITR encontra amparo no art. 14, da citada Lei n°9.393/1.996. Na esfera administrativa, não é cabível a discussão quanto a legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, compete julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da lei, sendo-lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2" Edição), a função dos órgãos de jurisdição administrativa "consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades "a quo" com as normas legais vigentes". E conclui que 'falece-lhes, como falece aos órgãos do poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário." O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e 9 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 177 aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria MF n.° 58, de 17 de março de 2006. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. •A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997, sendo possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° desse mesmo artigo. O lançamento ora questionado foi efetuado em nome da interessada em razão de a DITR processada, que serviu de base para o mesmo, ter sido apresentada em seu nome, e decorreu da glosa das áreas declaradas de preservação permanente, utilização limitada e alteração do VTN tributado com base no SIPT mantido pela RFB, pelo fato de a interessada não ter atendido intimação para comprovação dos dados declarados. Quanto à alegação de que o imóvel está localizado em área indígena e que, portanto, pertence à União, consta nos autos informação sobre existência de averbações nas matrículas junto ao CRI do 1°. Oficio de Sinop/MT, de números 04-12.131 e 04- 12.132, com relato de que a Funai solicitou que passasse a constar da matrícula que o imóvel estava incidindo em sua quase totalidade dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu e que as informações sobre o assunto constavam de processo administrativo arquivado na Funai, e também foi apresentada cópia de Ação de Nulidade de Títulos Dominiais, de outubro de 2005, proposta pela Funai contra Evandro Alberto de Oliveira Bonini, relativa às matrículas 12.131 e 12.132 do citado CRI. As averbações citadas e a ação proposta pela Funai comprovam que a questão da propriedade está em discussão, mas não servem como prova efetiva de que a ora impugnante ou o proprietário indicado nas matrículas haviam perdido a posse do imóvel, situação que enquadraria um dos dois na condição de contribuinte do ITR, nos termos do artigo 4° da Lei n." 9.393/1996. Quanto à alegação de imunidade, não há nos autos comprovação efetiva que permita reconhecer que a interessada se enquadrava nas determinações do artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal de 1988. Além disso, a imunidade em questão não é irrestrita e incondicionada, devendo ser 10 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 178 1 observada a norma contida no § 4° do mesmo artigo, pelo qual "As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". Para tanto, também é mister comprovar que cada imóvel, isoladamente, está diretamente relacionado aos fins da entidade. Observa-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da interessada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, juntado aos autos, que ela está cadastrada como Associação, sem indicação de que se trate de instituição de educação ou de assistência social, e na DITR processada que deu origem ao lançamento não constou informação de que o imóvel estava imune ou isento do ITR e a impugnante não logrou comprovar que foi cometido erro no preenchimento dessa declaração quanto a esse item. Por outro lado, cabe razão à impugnante quanto à alegação de que ela não pode ser considerada proprietária ou possuidora do imóvel, tendo em vista as conclusões apresentadas pela DRF/Ribeirã o Preto-SP na Notificação Fiscal encaminhada para a Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP, CNPJ n.° 55.983.670/0001-67, tratada no processo administrativo n.° 10840.002434/2005-61, pelo qual foi suspensa a imunidade tributária dessa associação, consoante art. 32 da Lei n.° 9. 430/ 1996 . Com efeito, consta da citada Notificação Fiscal (cópia às fls. 42 à 113) informações detalhadas que permitem reconhecer que a impugnante nunca utilizou ou desenvolveu qualquer atividade no imóvel ora tratado, com área de 39.021,9 ha, NIRF 6004355-5, e no imóvel com área de 10.159,0 ha., NIRF 5990845-9, matriculados junto ao CRI do 1 0. Oficio de Sinop/MT com os números 12.131 e 12.132, onde constam como sendo de propriedade de Evandro Alberto de Oliveira Bonini. A citada Notificação Fiscal tratou de procedimento de fiscalização levado a efeito em outra contribuinte, mas, pode ser considerada como prova efetiva no caso aqui tratado, tendo em vista que a fiscalização analisou detalhadamente a situação do imóvel rural em questão, concluindo que a venda da Fazenda Rio Negro para a Fundação Fernando Eduardo Lee não passou de simulação para transferir recursos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP para as mãos de seus dirigentes. Para ilustrar, transcrevo a seguir dois dos trechos da Notificação Fiscal que permitem essa conclusão: "12-1 — Desse modo, a Fundação Fernando Eduardo Lee, uma instituição que vinha passando sérias dificuldades financeiras conforme relatado em ata por sua ex-presidente (..), de um momento para outro adquire por R$ 36.000.000,00 um imóvel que os dirigentes da AERP diziam possuir. E com recursos recebidos da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP, a título de "aluguel", vem pagando mensalmente a todos os dirigentes da AERP, (.), por um imóvel que, conforme adiante 11 Processo n° 10845.720011/2006-25 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 179 veremos, n'do pode sequer ser alienado, posto que área indígena, e mesmo se não o fosse, não existe em sua totalidade, e mesmo se existisse, jamais pertenceu na sua totalidade, como também veremos, a todos os beneficiários dos cheques pagos com recursos retirados da AERP, e mais: ainda que todos fossem seus proprietários, o imóvel objeto dessa transação jamais teve sua propriedade transferida para aquela Fundação ou foi objeto da finalidade alegada em ata para sua aquisição ou no contrato de compra e venda firmado, e continua até a presente data servindo para garantir dívidas particulares do contribuinte Evandro Alberto de Oliveira Bonini" (grifos e destaques do original). (.) 16— A conclusão a que se chega, portanto, no que diz respeito à "Venda" do imóvel a que o contribuinte e os demais dirigentes da AERP denominam de "Fazenda Rio Negro", é de que tudo não passou de uma grande farsa, uma simulação que utilizou expedientes que davam a falsa impressão de legalidade aos atos praticados, para drenar e transferir, da Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP para as mãos de seus dirigentes, enorme sornas de recursos, utilizando como "intermediária" para o repasse de tais recursos, a Fundação Fernando Eduardo Lee, entidade dirigida por parte dos mesmos dirigentes da AERP ( o contribuinte Evandro Alberto Oliveira Bonini e a contribuinte Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci são respectivamente, presidente vitalício e vice-presidente da Fundação) além de demais membros da família Bonini. Provado está, que essa Fundação nunca se utilizou, explorou, pesquisou, ou desenvolveu qualquer atividade para manter ou preservar referida propriedade, caindo por terra os argumentos lançados em Ata para sua aquisição: "desenvolver pesquisas relacionadas à biodiversidade em sua exploração sustentada e ainda com vistas à preservação desta área." (grifos e destaques do original). (.)" Em outros processos de impugnação de lançamento do ITR do mesmo imóvel, esta Turma de Julgamento julgou procedentes os lançamentos formalizados com base nas declarações processadas, por ter concluído que a declarante se encontrava na condição de contribuinte do ITR, pela posse, tendo em vista que não foi alegado erro de preenchimento na declaração apresentada em seu nome e não foram suficientemente comprovadas as alegações de que o imóvel estava enquadrado nos requisitos de imunidade constitucional e totalmente localizado em área indígena. Diante de todo o exposto, havendo comprovação de que a impugnante não tem a posse do imóvel e que esse consta do registro de imóveis como propriedade de outra pessoa, e que, portanto, não há justificativa para que ela seja considerada contribuinte do ITR em relação a esse imóvel, deve ser declarada a nulidade do lançamento de ITR formalizado em 12 Processo n° 10845.720011/2006-25 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.405 Fl. 180 I nome dela, por apresentar erro na identificação do sujeito passivo, ferindo o disposto no art. 142, "caput", da Lei n.° 5.172/1966 (C.T.N.). Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, ficando ressalvado o direito da autoridade lançadora de efetuar novo lançamento em boa e devida forma, se cabível, em nome de quem for identificado co o o contribuinte do ITR em relação ao imóvel. Ante o exposto, voto I,or negar provirne e o ao recurso de oficio. 1, r k-- LUCIANO LOPI D • ALMEIDA MOR • S , • , 13

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Numero do processo: 36944.005076/2006-12
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. Não houve a preclusão apontada pela Fazenda Nacional, conforme se deprende da leitura do recurso voluntário que aponta a ausência de fundamentação do relatório fiscal. Para que não houvesse incidência de contribuições previdenciárias, a legislação vigente à época dos fatos geradores exigia que todos empregados e dirigentes tivessem acesso às bolsas de estudos. Entretanto, não me parece que a autoridade fiscal tenha logrado êxito em demonstrar e muito menos comprovar que a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos. Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrado que a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (conselheiro convocado), Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36944.005076/2006­12  Recurso nº  248.835   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.375  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  Não  houve  a  preclusão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  se  deprende  da  leitura  do  recurso  voluntário  que  aponta  a  ausência  de  fundamentação do relatório fiscal.  Para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  legislação vigente à época dos fatos geradores exigia que todos empregados e  dirigentes  tivessem  acesso  às  bolsas  de  estudos.  Entretanto,  não me parece  que  a  autoridade  fiscal  tenha  logrado  êxito  em  demonstrar  e  muito  menos  comprovar  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  tiveram acesso às bolsas de estudos.  Ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o  ilícito cometido.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do  fato  gerador do  tributo,  em virtude de não  restar demonstrado  que a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso  às  bolsas  de  estudos,  o  que  caracteriza  violação  ao  art.  142  do  CTN  e,  especificamente,  ao  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  e  ao  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 94 4. 00 50 76 /2 00 6- 12 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 4          3   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (conselheiro  convocado),  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio  Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 5          4   Relatório  O Acórdão  nº  206­00.762,  da  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 422 a 434), julgado na sessão plenária de 07 de maio de 2008, deu provimento parcial ao  recurso, (a) por maioria de votos, para excluir, por vício material, a parcela referente a bolsas  de estudos concedidas, e,  (b) por unanimidade de votos, para adequar os valores  referentes à  contribuição  dos  segurados  das  parcelas  remanescentes,  aplicando­se  sobre  o  salário  de  contribuição as alíquotas vigentes à época da ocorrência do fato gerador, respeitando os limites  legais.  Para  a  parte  decidida  por  maioria,  duas  conselheiras  entenderam  que  se  tratava de nulidade por vício formal, e uma defendeu que não havia nulidade.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT­  TICKET  REFEIÇÃO  ­  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  1. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  2. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.  1. Nos  termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do  RPS,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  2.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  explicitar  de  forma  clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório.  3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72.  Preterição ao direito de defesa.  4. Vício material.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 6          5 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  dessa  decisão  em  04/02/2009  (fl.  435),  a  Fazenda  Nacional  manejou,  no  mesmo  dia,  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  (fls.  439  a  462),  onde  defendeu:  a)  que  os  fatos  foram  devidamente  analisados  pela  fiscalização,  quando  do  lançamento, conforme relatório fiscal de fl. 151;  b)  que,  se  o  sujeito  passivo  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  descabe falar em decretação de nulidade, pois, ausente o prejuízo, não se decreta a nulidade,  conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  c)  que,  considerando que  a  contribuinte  não  arguiu  a  nulidade  da NFLD,  a  matéria se encontra preclusa;  d) que, mesmo que se admita a omissão, ainda assim não é o caso de declarar  a  existência  de  vício  material,  mas  tão­somente  vício  formal.  Isso  porque  a  deficiência  no  lançamento relativamente aos fatos e fundamentos pela qual a concessão de pós­graduação não  foi abrangida a todos os funcionários da fundação, vício apontado pelo colegiado como causa  de nulidade do lançamento, não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim  fosse, estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  e) que, verificando­se a deficiência na descrição do fato gerador (motivação  do ato administrativo de lançamento), nada obsta a sua complementação, pela autoridade fiscal  competente, mediante a expedição de relatório fiscal complementar, nos termos do art. 55 da  Lei n° 9.784/99 e dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido pelo despacho de  fls.  464 a 466.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  01/02/2010 (fl. 468­v), o contribuinte apresentou, em 17/02/2010, recurso especial da parte que  lhe  foi  desfavorável  (fls.  471  a  483),  onde  defende  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre seguro de vida em grupo e sobre as  remunerações  recebidas a  título de  programa de alimentação do trabalhador – PAT e de assistência odontológica.  Não foram oferecidas contrarrazões ao especial da Fazenda.  Os despachos de fls. 486 a 487 negaram seguimento ao recurso especial do  contribuinte, por falta de apresentação de divergência de interpretação da lei tributária.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à declaração de nulidade, por vício material, da parte do  lançamento  que  cobrou  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  empregados  a  título de cursos de pós­graduação.  Entendeu a decisão  recorrida que o  relatório  fiscal  não  explicitou de  forma  clara  e precisa o objeto  do  lançamento,  relativamente  a  razão pela qual  a  concessão de pós­ graduação não foi abrangida a todos os funcionários da Fundação São Francisco Xavier, o que  acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  A recorrente discorda do argumento afirmando:  a) que o relatório fiscal não falhou na descrição da infração;  b)  que  o  sujeito  passivo  exerceu  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  sendo possível se falar em cerceamento de defesa;  c)  que  o  contribuinte  não  arguiu  a  nulidade,  encontrando­se  a  matéria  preclusa;  d) que, caso se admita o vício, ele seria de natureza formal, e não material;  e) que  seria possível  admitir  a complementação do  lançamento, mediante a  expedição de relatório fiscal complementar.  Penso  que  os  três  primeiros  argumentos  já  são  suficientes  para  se  dar  provimento ao recurso.  Em análise do relatório fiscal de fls. 151 a 157, entendo que a infração fiscal  está suficientemente descrita.  O item 2.3 (fl. 153) esclarece quais o requisitos para que as parcelas lançadas  não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E o subitem 2.3.4 afirma que  as despesas de curso superior podem ser excluídas desde que a cobertura abranja a totalidade  dos  empregados.  Já  o  anexo  IV  do  relatório  fiscal  (fls.  287  a  290)  traz  planilhas  com  os  pagamentos feitos a cada funcionário a título de pós­graduação.  Ora,  é  claro  que  essas  peças  evidenciam  que  o  motivo  da  tributação  das  bolsas de pós­graduação foi o fato de elas não terem sido oferecidas a todos os funcionários.  É possível que o acórdão  recorrido  tenha considerado a descrição dos  fatos  insuficiente,  pois  o  item  2.4  esclarece  porque  a  empresa  não  atendeu  às  exigências  legais  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 8          7 descritas no item 2.3, mas não há um subitem específico para o pagamento de bolsas de pós­ graduação. Assim, sem a explicação do porquê da tributação, estar­se­ia cerceando o direito de  defesa do autuado.  Entretanto, a falta de inclusão de explicação específica para os cursos de pós­ graduação não caracterizou qualquer vício, pois não chegou a interferir na compreensão de que  a tributação da verba se deu por ela não abranger a todos os empregados.  De qualquer modo, o contribuinte teve todas as condições de se defender da  acusação, e o fez no item 7 de sua impugnação (fls. 328 a 329), afirmando que os pagamentos  de pós­graduação não remuneram a prestação de serviços e não eram feitos de forma habitual e  que  a  jurisprudência  do  STJ  entendia  que  não  integravam  o  salário  de  contribuição.  E,  o  recurso voluntário repete os mesmos argumentos da impugnação (fls. 411 a 412).   Além  disso,  em  nenhum  momento  o  sujeito  passivo  alegou  qualquer  cerceamento  ou  nulidade  nesse  sentido.  Assim,  trata­se  de matéria  preclusa,  da  qual  não  se  pode conhecer de ofício.   Estando  claro  que  o  motivo  da  tributação  das  bolsas  de  pós­graduação  decorreu do fato dela não ter sido oferecida a todos os funcionários, deve a Turma Julgadora  decidir se o lançamento deve ser mantido com relação a essa rubrica.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  devendo  os  autos  retornar para análise do mérito pela Turma Julgadora.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Inicialmente,  entendo  que  não  houve  a  preclusão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  se  deprende  da  leitura  do  recurso  voluntário  que  aponta  a  ausência  de  fundamentação do relatório fiscal (fls. 411 e 412):  “Desse modo,  tendo em vista que a parcela acima não se trata  de  remuneração,  que  o  relatório  fiscal  não  tem  um mínimo  de  fundamentação  de  fato  e  de  direito  e  que  a  assistência  odontológica abrange a  totalidade dos empregados, requer que  a verba acima seja decotada da presente NFLD.  6.  DA  INEXIGIBILIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  SOBRE A  REMUNERAÇÃO RECEBIDA A  TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO  O  i.  auditor  fiscal  equivocou­se  ainda  ao  considerar  que  a  rubrica acima configura salário indireto.  Conforme já explicado acima, essa parcela também não é paga  em a título de remuneração dos serviços prestados além de não  haver  habitualidade  em  seu  pagamento.  Este  entendimento  é  respaldado pelo Eg. STJ:”  Ultrapassada  a  alegação  da  preclusão,  transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  que abordam a questão do pagamento de despesas de curso superior (fls. 153):  2.3.­  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  a  seus  trabalhadores,  não  se  constituam  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciária  e  de  terceiros,  urge  que  a mesma  seja paga em conformidade com o seguinte:  (...)  2.3.4­ Pagamento de despesas de Curso Superior: Desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  2.4­  Quanto  a  estes  benefícios,  item  "2.3",  a  empresa  não  comprovou as seguintes exigências legais:  (...)  Por  certo  que,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuições  previdenciárias, a legislação vigente à época dos fatos geradores exigia que todos empregados  e dirigentes tivessem acesso às bolsas de estudos. Entretanto, não me parece que a autoridade  fiscal  tenha  logrado  êxito  em  demonstrar  e  muito  menos  comprovar  que  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 10          9  Tão pouco mencionado anexo IV do relatório fiscal (fls. 287 a 290), que traz  planilhas  com os  pagamentos  feitos  a  cada  funcionário  a  título  de  pós­graduação,  comprova  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  tiveram  acesso  às  bolsas  de  estudos. O  referido  anexo  simplesmente  elenca  os  beneficiários  das  bolsas  de  estudos  e  não  aqueles que tiveram o acesso vedado pelo contribuinte.  Há  de  se  salientar  que  a  decisão  recorrida  declarou  a  nulidade  por  vicio  material.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 11          10 devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrado que a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o que caracteriza  violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999,  in  verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Destarte,  entendo que  que nulo  é o  lançamento,  por  vício material,  quando  ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  alegação  apresentada  pela  Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido entendeu que a  insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para a nulidade, por  vício  material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte.  Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36944.005076/2006­12  Acórdão n.º 9202­002.375  CSRF­T2  Fl. 12          11 falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,  a  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência da  perfeita descrição  do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.900312/2008-64
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2001 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 310          1 309  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900312/2008­64  Recurso nº  10.865.900312200864   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ BASE DE CÁLCULO  ­ BONIFICAÇÕES  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO  NÃO  DEPENDENTES  DA  IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  CONFIRMADO PARCIALMENTE.  Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  as  “bonificações”  perfeitamente  identificadas  com  as  notas  fiscais  de  venda  a  que  se  referiram,  ainda  que  não  tenham  constado  desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos, que negava provimento.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 12 /2 00 8- 64 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.093, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em fevereiro de 2000, período de apuração  de  janeiro de 2000,  a  interessada  esclarecera  em sua Manifestação de  Inconformidade que o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900312/2008­64  Acórdão n.º 3401­001.950  S3­C4T1  Fl. 311          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que  a  Cofins  correspondente,  no  valor  de  R$  802,63,  poderia  ser  reconhecida  em  favor  da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900312/2008­64  Acórdão n.º 3401­001.950  S3­C4T1  Fl. 312          5 Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência de pagamento a maior no recolhimento da Cofins do período de apuração de janeiro  de 2000 no valor original de R$ 802,63, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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