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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784307 #
Numero do processo: 13839.000407/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1115
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Se a Contribuinte não logra infirmar a existência de saldo credor de caixa após o expurgo de cheques cuja destinação não foi devidamente comprovada, nada obstante as oportunidades que lhe foram deferidas para esse fim, subsiste - incólume - a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. - 1 Recurso a que se nega provimento. , I Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ORGANI- ZAÇÃO LAGO AZUL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o- I presente julgado.= - Sala das Sessões - D - At: 1 : • ril de 1994. z ilfr I — All dil, e - I .-1 AEL e ir CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEI e k .---- MARIAN ti • • t' • ARISCO - RELATORA 1 ; '- n/.1 I I $ 1 9 .1rl -; LUCIAN • DE CASTRkCORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA I; ' NACIONAL i 1 1 ti bi -, • • PROCESSO Dr.: 13839/000.407/91-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 107-1.115 Visto em: Sessão de: 6 SEI (994 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. et: • • PROCESSO N°.: 13839/000.407/91-09 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.115 Recurso n°.: 106.476 Recorrente : ORGANIZAÇÃO LAGO AZUL Ltda. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 12, que exige da Empresa já quali- ficada no presente processo o crédito tributário no valor de Cz$ 13.725.233,05. A autuação provém da constatação de omissão de receita, caracterizada por saldo credor de CAIXA, no valor de Cd 3.826.129,86, verificado em 31/12/86, que remanesceu após o expurgo de cheques contabilizados a débito daquela conta, cujos documentos representativos de sua respectiva emissão não foram apresentados. A embasar o feito fiscal os documentos de fls. 01/11. Inconformada, a Contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, segundo os argu- mentos contidos às fls. 20/26, a seguir resumidos: a) a não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 10 dias deveu-se à neces- sidade que teve de requisitá-los junto às instituições financeiras; b) para ficar demonstrado que efetuava pagamentos por meio de cheques ao portador, parte em cheques e parte em dinheiro, juntou os documentos constituídos de cópias de notas fiscais, duplicatas, extratos bancários etc, relacionando-os com os respectivos cheques dados em pagamento, o que fez ao longo dos tópicos "a" até o "o" do item 2.1. de sua petição; c) o prazo para apresentação da Impugnação não permitiu uma checagem dos cheques ao portador emitidos para pagamentos de empregados, adiantamentos de vales e os utilizados para troco; d) todos os cheques, como praxe operacional da empresa, foram cruzados, sendo que muitos deles foram trocados pelos favorecidos no próprio caixa da hnpugnante, entrado os mesmos nos depósitos como moeda corrente; e) a Declaração (fls. 158/159) de ex-Gerente da Empresa relata a forma como eram geri- dos os negócios da mesma, notadamente com relação à movimentação de numerários para troco e depósitos; O sendo o estabelecimentos da impugnante direcionado exclusivamente para vendas a varejo, o volume de moeda-troco é acentuadamente grande, em razão do que muitos cheques relaciona- dos pelo autuante foram, à época, trocados por moeda divisionária, o que vem de encontro com a decla- ração mencionada; g) o valor dos depósitos bancários reflete o produto operacional da impugnante, sendo que o expurgo de cheques ao portador emitidos (cruzados, e por isso só podendo ser pagos às insti- tuições bancárias) não pode ensejar omissão de. receitas;ft • PROCESSO INT".: 13839/000.407/91-09 4MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-1.115 h) é perfeitamente legal a forma utilizada para contabilizar suas operações, pois todos os pagamentos são feitos pela conta CAIXA, além do que, até então, não existia norma que exigisse a emissão de cheques nominais; i) efetuar depósitos e fazer o saque ao portador, pagando com estes cheques o forneci- mento de bens ou serviços, ou retendo novamente o dinheiro em CAIXA, utilizando a moeda para paga- mento, não infringe qualquer norma civil ou tributária; j) o saldo credor do CAIXA não foi indicado pela escrituração, mas produzido pelo expurgo de cheques, como também não se constatou a existência de obrigações já pagas, para ser presu- mida a alegada omissão, razão por que o Auto se torna ilegal; k) no cálculo dos acessórios foram utilizados diplomas legais posteriores, com efeito retroativo, configurando-se infringência ao principio da irretroatividade das normas; 1) ao final, pede o cancelamento do Auto. Figura às fls. 27/161 o documentário trazido com a peça impugnatória. Pela Informação de fls. 163/164, o AFTN Autuante postula pela procedência de parte do lançamento, nos seguintes termos, verbis: Antes de nos manifestarmos quanto ao mérito do procedimento fiscal devemos informar que alegações de ordem constitucional não são objeto de apreciação na esfera administrativa face à falta de competência legal O procedimento fiscal realizado no estabelecimento comercial supra pautou-se na sistemática contábil adotada pela empresa, que consistia em operacionali- zar todos os pagamentos, seja em espécie ou via cheque, na conta caixa. Centralizamos os trabalhos fiscais nos cheques emitidos que conta bilmente eram debitados à conta caixa em contrapartida a conta bancos. Após exame criterioso dos extratos bancários das diversas contas que a empre- sa movimentava, procedemos a lavratura do Termo de Intimação Fiscal datado de 24.06.91, através do qual solicitamos que a empresa apresentasse os docu- mentos comprobatórios determinantes da emissão dos cheques relacionados, dando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do solicitado. Somente em 09.08.91, após transcorrido prazo mais do suficiente para que a empresa providenciasse o solicitado é que reiteramos, através do Termo de Intimação Fiscal daquela data, relativamente aos cheques comprovadamente compensados e no primeiro termo relacionados, concedendo mais 10 (dez) dias para anexação da documentação que os originou. Portanto, não há como se considerar as razões da impugnante no sentido de não se ter concedido tempo suficiente para a coleta dos documentos. PROCESSO N°.: 13839/000.407/91-09 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.115 Temos que considerar ainda a expressa declaração do representante legal da empresa datada de 19.08.91, juntada às fr. 09 do processo, em que textual- mente afirma "... que não dispomos dos referidos documentos" Senhor julgador, a conta caixa deve expressar o movimento em espécie havido na empresa. Os cheques comprovadamente compensados evidenciam que foram utilizados para uma destinação específica, não transitaram na conta caixa com a finalidade de supri-la em espécie. Ao contrário, tiveram como destinação determinado pagamento que para ser considerado como da empresa deve necessariamente estar acompanhada de documento comprobatório. Tendo em vista que a empresa não apresentou a documentação pertinente no curso da fiscalização, não restou outra alternativa a não ser excluir dos débi- tos contábeis da conta caixa o valor relativo àqueles cheques por se tratar de entrada ficta de numerário. Tal procedimento implicou na apuração do saldo credor da conta caixa discri- minado na peça principal de fis. 13. O exame dos termos juntados ao processo demonstram que só foram considera- dos para efeito de expurgo os cheques compensados e não sacados no banco. Como a empresa na impugnação apresenta parcialmente a documentação determinante da emissão dos cheques temos que considerar como comprovado os pagamentos no valor de Cz$ 1.455.390,10 implicando na reconstituição da conta caixa que ainda assim remanesce com o saldo credor de Cz$ 2.370.739,70. Na exclusão compreendida no valor de Cz$ 1.455.300,10 não se considerou as alegações comidas na alínea f e m da impugnação fis. 22 e 23 por não ter sido apresentados a relação cheque/documentos. Ainda com relação a este tópico quanto a alínea m, a declaração (fls. 110) afirma que operou há mais de 10 anos; os fatos referem-se ao ano de 1986, e os valores parecem dizer mais respeito da venda de mercadorias embora sem documentos comprobatórios do que a troca de dinheiro. Finalmente a Declaração de fls. 158 e 159 apenas demonstram(sic) a desorga- nização contábil encontrada por esta fiscalização, em que pese se tratar de estabelecimento de vulto, ressalvando-se outrossim que somente foram expur- gados os cheques compensados sendo que os cheques ao portador sacados no banco foram considerados como ingresso na conta caixa Face o exposto somos pela manutenção parcial do crédito tributário constituin- do, digo, constituído, opinando pela remessa deste à DIVTR1 para prossegui- mento. (Os destaques são da reprodução)& PROCESSO N°.: 13839/000.407191-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.115 Prestigiando essa posição, a Autoridade de Instância Singular decreta a manutenção parcial da exigência, de acordo com os fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA - PES.OAISA EXERCÍCIO: 1987 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA A existência de saldo credor de caixa após expurgo de cheques cuja destinação não foi devidamente compro- vada através de documentação hábil, autoriza a presunção de omissão de receita, em montante igual ao saldo apurado (art. 180 - RI1i180). EXIGÊNCL4 FISCAL PROCEDENTE EM PARTE Ciente - como faz certo o AR de fls. 177- e irresignada, a Empresa faz interpor o Recur- so voluntário de fls. 179/193, pelo qual aduz em sua defesa as razões cuja leitura faço em Plenário. Este o relatório. n er . - PROCESSO 13839/000.407/91-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.115 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso vem ao amparo da legislação de regência. Há que ser conhecido. As razões de Apelo vêm no sentido de inquinar de nulidade o Auto de Infração - ao argumento que foi emitido com cerceamento do direito de defesa, em virtude de nele não constarem quais os cheques expurgados pela Fiscalização - e, caráter alternativo, contestando o mérito da exigência. QUANTO À PRELIMINAR: Dispõe o artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 06.mar.72, que norteia o Contencioso Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11-Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Destaques da transcrição) (.) Registre-se, por oportuno, que a preterição do direito de defesa está diretamente associa- da aos despachos e decisões, nunca à peça básica. Desta forma, vê-se - de pronto e dispensando maiores comentários - que a letra da Lei é, de per si, mais do que suficiente para refinar os argumentos trazidos no Apelo. Mais a mais - ainda que assim não fosse -, cumpre observar que as alegações da Empresa nesse sentido deixaram de ser argüidas na fase adequada, ou seja, quando da instauração do contra- ditório pelo oferecimento da peça impugnativa, tendo sido somente trazidas em grau de Recurso - fato que enseja, de imediato - em nome da tradição jurisprudencial desta Corte -, a sua rejeição, eis que tais argumentos constituem-se em matéria preclusa. Nessa conformidade, afasto a preliminar suscitada. QUANTO AO MÉRITO: Assim decidiu o Julgador Monocrático: Preliminarmente, cabe esclarecer que no cálculo dos acessórios foram aplica- dos normas vigentes à época da lavratura do auto, as quais determinaram a conduta a ser adotada para os débitos existentes então, não cabendo discutir, na esfera administrativa, sobre a legalidade daquelas normas. . PROCESSO N°.: 13839/000.407/91-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.115 Quanto à autuação, em sua essência, procurou a impugnante, através dos documentos de fls. 27/139, justificar a emissão e destina* de alguns dos cheques arrolados na relação de j7s. 03/08, cuja análise resultou na seguinte constatação, de acordo com os tópicos constantes da impugnação, enumerados de "d'a "o", a saber: a)Das notas fiscais mencionadas às fls. 27, somente as juntadas às fls. 32/46 têm seus valores coincidentes com os cheques e. 300.666, 300.899, 653.217, 653.491, 653.781, 282.627, 282.819, 283.104, 283.423, 161671, 165.967, 166.195, 166.413, 311.818 e 312.083, os quais perfazem o montante de Cz$ 270.333 49. Justificativa acolhida neste valor; b)As duplicatas de fls. 47/49 perfazem o montante de Cz$ 29.118.73, não coincidindo com o montante dos cheques res. 165.965 e 166.010, que é de Ca. 31.279 50. Justificativa não acolhida; c)As duplicatas de 17s. 50/51 perfazem o montante de Cz$ 16.537 00, não coin- cidindo com o valor do cheque n". 166.092, que é de Cz$ 18.314.00. Just(cati- va não acolhida; d)As duplicatas de fls. 52/54 perfazem o montante de Cz$ 50.285.60, neto coin- cidindo com a soma dos cheques n°. 166307 e 166.377, que é de Cz$ 52.150 00. Justificativa não acolhida; e)As cópias dos extratos bancários de fls. 55, comprovam que os valores de Cz$ 50.100.00 e Ca 111.000.00 foram depositados na conta corrente da impugnante, os quais coincidem, respectivamente, com os cheques relaciona- dos sob os números 282.898 e 283.020 (fls. 07 verso), divergindo este último do que fez constar a impugnante em sua defesa, divergência essa, contudo, que pode ser atribuída a erro de datilografia. Justificativa acolhida; j) A cópia do extrato bancário juntado &fls. 56 evidencia a efetivação de um depósito em cheque na conta da impugnante, no valor de Cz$ 94.431.49, que coincide com o valor do cheque n°. 312.541 (vide relaçãofls. 05). Justificativa acolhida; g)Os documentos juntados às fls. 57/59 evidenciam a efetivação, na conta da impugnante, de vários depósitos em cheque no valor de Cz$ 10.000,00, ou de múltiplos deste, podendo tais serem aceitos como sendo relativos aos cheques tes. 312.542, 312.555, 312.584, 312.605 e 312.622, no valor de Ca 10.000,00, cada, perfazendo um montante de Ca 50.000.00, conforme alegação da defe- sa. Justificativa acolhida; h)O montante dos cheques res. 165.780, 165.925 e 165.966, no valor de Cd 40.116.00, diverge da soma das notas fiscais juntadas às fls. 60/63, que é Cz$ 38.870.20. Justificativa não acolhida; colhidase-: . .• PROCESSO N°.: 138391000.407/91-09 9MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão1f.: 107-1.115 i) O montante dos cheques res. 311.804, 311.900, 312.029 e 312.139, no valor de Cz$ 317.422.60, diverge da soma das notas fiscais juntadas às fls. 64,76, que é de z$ 309.843.70. Justificativa não acolhida; J) O montante dos cheques res. 165.700 e 165.846, no valor de Cz$ 43.151,50. diverge da soma das notas ficais juntadas às fls. 77/85, que é de Cz$ 90.754,90. A alegação de que o valor daqueles cheques foi complementado "com outros cheques ou pagamentos em dinheiro "não tem amparo de qualquer documento comprobatório correspondente. Justificativa não acolhida; k) O montante dos cheques res. 166.068, 311.605, 311.606 e 312.899, no valor de Cz$ 42.000,00, diverge da soma das notas fiscais juntadas às fls. 86/90, que é de Cz$ 38.890,00. Justificativa não acolhida; I) Dos cheques arrolados neste tópico, três deles (res. 282.588, 285.153 e 166.096) não constam da relação de fls. 03/07, não havendo qualquer identifi- cação de valores entre os cheques relacionados com as notas fiscais de fls. 91/109. Justificativa não acolhida; m) A alegação de que os cheques res. 283.424, 165.821, 311.711, 166.130 e 166.395 se prestaram a pagamento a José Odair Montelatto pelo fornecimento de troco, não está respaldada por documentação comprobatória. Na decla- ração de fls. 110, datada de 02/10/91, referida pessoa afirma que operou comercialmente com a impugnante há mais de dez anos, fato que certamente implica a exclusão dos cheques em questão, os quais foram emitidos em 1986. Demais, mencionados cheques, a se considerar pelos seus valores (29.992,00; 39.029,00; 116.483,10; 31.637,00; e 69.027,40),fracionados, como se verifica, parecem se prestar mais a pagamentos pela aquisição de mercadorias, do que pelo fornecimento de troco. Justificativa não acolhida; n) Dos cheques relacionados neste tópicos, o de n°. 283.554 não consta da relação de fls. 03/07, não havendo qualquer identificação de valores entre os mesmos e as notas fiscais juntadas às fls. 111/138. Justificativa não acolhida; o) O montante dos cheques res. 282.472, 283.044, 165.842 e 166.215, no valor de Cz$ 54.206.00, diverge da soma das notas fiscais juntadas às fls. 139/157, que totaliza Cz$ 54.990.68, Justificativa não acolhida. Dos itens acima comentados resulta que somente os valores dos cheques constantes das letras "a" (Cz$ 270.333,49), "e" (Cz$ 50.100,00 + 111.000,00), (Cz$ 94.431,49), "g" (Cz$ 50.000,00), perfazendo um montante de ca 575.864.98, é que poderão ser considerados justificados e, portanto, excluídos do montante alvo da tributação (Cz$ 3.826.129,860. Relativamente aos demais aspectos abordados pela impugnante não merecem acolhida os argumentos, porquanto destituídos de fundamentos ou provas. n • 7-. PROCESSO br.: 13839/000.407/91-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão re.: 107-1.115 O primeiro argumento inconsistente é o de que lhe foi dado somente 10 dias para que providenciasse os documentos requeridos pelo autuante. Através do Termo de j7s. 08/06 (???????ATENÇÃO), datado de 24/06/91, foi dado ao contribuinte um prazo de 30 dias para que providenciasse referidos documen- tos, intimação que só foi reiterada em 09/08/91, através do Termo de fls. 07/08, quando, aí sim, foi dado um prazo de 10 dias. Nessa ocasião, o contribuinte apenas informou, através da correspondência de j7s. 09, que "não dispomos dos referidos documentos". Finalmente, por ocasião da impugnação, que foi apresentada em 08/10191, após decorrerem 106 dias da primeira intimação, são apresentadas algumas cópias de documentos que, entretanto, não confir- mam com exatidão a destinação dos cheques levantados pela fiscalização, exceção feita aos que já foram objeto de apreciação. Igualmente inconsistente é o argumento segundo o qual muitos cheques se destinaram à obtenção de "troco". Neste sentido, os únicos documentos a expressarem a operação havida são os constantes da j7s. 160, os quais, entre- tanto, não se prestam a justificar qualquer dos cheques em questão. Nesses documentos, o objeto do débito está evidenciado no próprio contexto dos mesmos, havendo compatibilidade, também, quanto ao valor (inteiro e não fracionado), parecendo dizer mais respeito àquela finalidade. Não é o que ocorre, por exemplo, com os cheques arrolados no item 2.1.,"m", da impug- nação, que, aliás, já foram objeto de análise, dispensando maiores comentários. No mais, cumpre enfatizar que, embora nada impeça que pela conta CAIXA transitem todos os cheques emitidos, imprescindível se torna que para cada um desses cheques haja correspondente documento a comprovar a destinação do pagamento, e aí entenda-se documento que identifique cabal e perfeitamente a operação, sobretudo quanto à relação data/valor. Mas, como vimos, a maioria dos documentos trazidos aos autos não comprovam essa relação. São insufi- cientes os argumentos de que aqueles cheques foram complementados em dinheiro. Á prova eficaz seria a apresentação de documento que coincidisse com valor do cheque, o que a impugnante não logrou fazer na sua totalidade. É de se destacar, ainda, que foram alvos do expurgo somente os cheques compensados, excluindo-se, portanto, aqueles que foram objeto de saque no banco, conforme informa o autuante às fls. 164. Esse fato caracteriza a acei- tação da tese da interessada no sentido de que muitos cheques eram trocados pelos favorecidos, no próprio caixa da empresa, para, posteriormente, serem incluídos nos depósitos como moeda corrente. Isto posto, e CONSIDERANDO que a autuada não conseguiu comprovar totalmente a verdadeira destinação dos cheques arrolados nos Termos de j7s. 03/08, só o fazendo com relação ao montante no valor de Cz$ 575.864,98- agi PROCESSO N".: 138391000.407/91-09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.115 CONSIDERANDO que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte aprova da improcedência da presunção" (art. 180 - RIR/80); CONSIDERANDO que essa presunção se justifica não só pela escrituração como se mostra, mas, sobretudo, pelos indícios de omissão de receita que a mesma indique, nos termos do art 181 do RIR citado; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE ai PARTE a exigência, para excluir da base tributável o valor de Cz$ 575.864,98 e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, conforme resumo adiante. Estou convencida de que a Decisão transcrita, além de fazer justiça à lisura procedimental com que se houve o diligente representante do Fisco - Auditor Jorge Manoel de Castro - no desenvolvi- mento da ação fiscalizadora, apreciou a matéria objeto da presente lide com acerto e equilíbrio raros. Por isto, entendo inútil repetir, ainda que sob outra forma, o que já foi tão propriamente dito pela digna Autoridade recorrida. Nessa conformidade, concluo pela prevalência de sua Sentença, negando, por conseguin- te, provimento ao Recurso interposto. É como voto. Brasilia-DF, em 27 de abril de 1994. Mariang la R% arisco " . tora Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4784906 #
Numero do processo: 10480.008593/91-80
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3407
Nome do relator: Não Informado
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4786221 #
Numero do processo: 13886.000062/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06788
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10930.000396/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05909
Nome do relator: Não Informado
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L993 ACORDA.° N9 106-05.909 Recurso ng: 75.615 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: FERNANDO HERMETO GOULART ~ida: DRF EM LONDRINA - PR IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENE- FÍCIO FISCAL D.L. N 2.303/86. Para efeito de utilização do benefício fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n2 2.303/86, poderão ser declarados bens e valores adquiridos ate 31 de dezembro de 1986, nos ter- mos do item 2 da IN-SRF n 2 139/86. Recurso par- cialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO HERMETO GOULART • ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de prescrição e, no mérito, em DAR provimento parcial ao re- curso para excluir da exigancia o valor de ez$ 1.500.000,00 (padrão no neta/sio poca), nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de outubro de 1993. JOSE RLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE eRELATOR 1Pet.G ."1".r.oxot VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: oe4 fe/r/Mià. 4=k DA NACIONAL• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,c. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI,e LUIZI.AUGUSTWBITTENCOURT..-Ausentes (justificada, mente:os-Conselheiros: FAUZE,'.MIDLEJ e .AQUILE$:RODRIGUESDE.DLIVEIRA. _ •N• • ":"-Tc+. n: ""=.. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERA.t. PROCESSO N° 10930/000.396/92-21 • • RECURSO N9 75.615 • ACORDÃON9: 106-05.909 RECORRENTE: FERNANDO HERMETO GOULART RELATÓRIO FERNANDO HERMETO GOULART, inscrito no CPF sob o n2 020.550.598-82, domiciliado na Avenida HigienOpolis, 2315 -Centro, em Londrina - PR, recorre a este Conselho com o objetivo de refor- mar a decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina que man- teve o credito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 25 contra ele lavrado em 06/03/92. A exigencia fiscal sob exame decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 1.634.834,00, devido no exercício de 1987, ano-base de 1986, em virtude de: - utilização indevida da tributação especial previs- ta no art. 18 do Decreto-lei n 2 2.303/86 no valor de Cz$ 1.500.000,00, incluído como dispendio na análise da evolução patrimonial, eis que o benefício fiscal se restringe aos bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas; - glosa de recurso "disponibilidades de exercícios an teriores1,ANEW.5, rnvalor de Cz$ 150.000,00 por estar omisso quanto a en- trega da respectiva declaração. sEnnconmuconoum. Processo n 2 10930/000.396/92-21 3. AcOrdão n 2 106-05.909 A autuação fiscal tem como fundamento legal o dis- posto nos arts. 20, 39 inciso III, 41, 86, 89, 91, 619, 620, 622 parágrafo único, 676, incisos II e III, 678 incisos II e III e 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Inconformado com a exigencia fiscal, o contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação (fls. 29/32) alegando, em síntese, que: a) na data de 26 de novembro de 1986 constituiu uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, devidamente re- gistrada na Junta Comercial do Paraná sob a denominação de "frigo- rífico Boi Brasil Ltda.", com a participação no valor de Cz$ 1.500.000,00 no seu capital social; h) ate o exercício de 1986 não havia apresentado de claração, vindo a faze-lo no exercício financeiro de 1987 em vir- tude da integralização do capital acima citado; c) no ano-base de 1986 podia incluir bens e valores adquiridos ate 31/12/86, por conta de acrescimo patrimonial a des- coberto, tributado à alíquota especial de 3%, na forma do art. 19 do Decreto-lei n 2 2.303/86; d) os bens constantes do patrimônio, consoante a exè gese do Decreto-lei, tem a respectiva aquisição comprovada pelo Contrato Social registrado e arquivado no Orgão competente; e) a declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, foi elaborada com base nas instruções para pre- enchimento, tendo sido integralmente quitado.° imposto devido; SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.396/92-21 4. AcOrdão n 2 106-05.909 f) na espécie, o auto de infração não tem suporte legal, face estar atingido pela prescrição. Para comprovar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 33 a 38. Na informação fiscal, fls. 40 a 44, o autor do feito argumenta que, através da intimação de fls. 06, foi solicitada a comprovação de que os bens ou valores incluídos com o benefício da tributação á alíquota especial de 3%, se referiam a ganhos obtidos ate 31/12/85 e omitidos em declarações já apresentadas. Não tendo o contribuinte atendido á solicitação e considerando que o benefí- cio fiscal instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303/86 estava cohdicio nado à aquisição de bem e valores ate o ano-base incerrado em 31/ /12/85, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade de primeira instancia, através da Deci são IRPF n 2 52/92, rejeitando as preliminares de prescrição e deca dencia argüidas, julgou procedente o lançamento, determinando a continuidade na cobrança do imposto devido. Ciente em 26/10/92, conforme atesta o Serviço de Re- cebimento - AR, fls. 70, o contribuinte interpôs recurso voluntá- rio (fls. 71/85) protocolizando o seu apelo em 25/11/92. Em suas razões, alem de desenvolver as mesmas argumentações já expendidas na petição inicial, alega que: a) a espécie em discussão já se encontra coberta pelo manto da prescrição; sumconmuconDERAL Processo n 2 10930/000.396/92-21 5. AcOrdão n 2 106-05.909 h) o pretenso credito tributário fere os princípios constitucionais insculpidos no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal de 1988; c) a Lei n 2 8.212/91, por afrontar a Lei Maior, fe- rindo os princípios da legalidade e da anterioridade, e flagrante- mente inconstitucional. É o relatOrio. AP spwwo muco nomm. Processo n 2 10930/000.396/92-21 6. AcOrdão n 2 106-05.909 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. No que se refere ao direito de a Fazenda Nacional constituir, em 06/03/92, o credito tributário, conquanto a recor- rente tenha equivocadamente argüido efeitos do prazo prescricio- nal, entendo que, naquela data, ainda não era defeso ao fisco pro- ceder ao lançamento. Com efeito, o § 2 2 do art. 711 do RIR/80 preceitua que a faculdade de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. O recorrente entregou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, em 15/04/87, ini- ciando, assim, a contagem do prazo decadencial, cuja data final expiraria em 15/04/92. O recorrente foi cientificado do lançamento em 16/ /03/92 (fls. 28), portanto, antes de decorrido o prazo de cinco anos. No mérito, o que se julga no presente recurso e se o benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303/86, arts. 18 a 23, alcança os bens adquiridos durante o ano-base de 1986 e incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1987, tem- ~c•c0FEDERAL Processo n e 10930/000.396/92-21 7. ACOrdao n 2 106-05.909 pestivamente apresentada. O benefício sob exame tem conotação de anistia fis- cal, tratando-e, pois, de norma que regula exclusão do credito tributário, e'como tal, deve ser interpretado literalmente (art. •111, inciso I do CTN). Analisando, literalmente, as disposições do Decre- to-lei n 2 2.303/86, em confronto com a mataria de fato existente no processo, temos: 1 2 ) o art. 18 dispõe que: "Não ensejará instauração de processo fiscal,ccm base em acrescimo patrimonial a descoberto, a in clusão, na declaração relativa ao exercício fi- nanceiro de 1987, de bens e valores não incluí- dos em declarações já apresentadas pelo contri- buinte, pessoa física, observado o disposto nes te Decreto-lei." O recorrente fez constar na sua declaração do exer- cício financeiro de 1987 (fls. 15/19) valores relativos à parti- cipação societária que não havia sido incluídos em declarações já por ele apresentadas, ate porque somente a adquiriu no ano de 1986. 2 2 ) o art. 19 estabelece a alíquota especial de 3% a que se sujeita o acréscimo patrimonial a descoberto resultante da utilização da faculdade prevista no art. 18. O recorrente se su jeitou a tal tributação e a pagou. sunnopuBucoFEDERAL Processo n 2 10930/000.396/92-21 8. AcOrdão n 2 1060-05.909 3 2 ) o art. 20 estabelece que os bens e valores decla rados na forma do art. 18 serão considerados incorporados ao patri monio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986, desde que: "I - os bens tenham a respectiva compra devida- mente comprovadas; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário ate aquela data." O recorrente, ainda na fase inicial da revisão in- terna da declaração, trouxe aos autos o documento de fls. 07/08, ou seja, o contrato social da firma "Frigorífico Boi Brasil Ltda.", registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n2 41201798828, por despacho de 26/11/86, da qual a recorrente parti- cipa com 50% do seu capital social - Cz$ 1.500.000,00. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n 2 139/86; )ex plicitou que: "2 - Para efeito de utilização do beneficio fis- cal, poderão ser declarados bens e valores ad- quiridos ate 31 de dezembro de 1986 que não te- nham sido incluídos em declarações de rendimen- tos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: " (grifei) Portanto, aí está a permissão para que os bens e va- lores adquiridos ate 31/12/86 possam usufruir do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303/86. Assim, entendo que o recorrente atendeu a todos os pressupostos para fruição do benefício outorgado pelos art. 18 a 23 do DL n 2 2.303/86, cabendo ao julgador a aplicação da norma. E .Rwcopt.IBLICOFEIDEIRAL Processo n 2 10930/000.396/92-21 9. AcOrdão n 2 106-05.909 Ademais, o prOprio diploma legal, no seu art. 21, ve da, expressamente, com relação aos bens e valores regularizados, que se exija a comprovação de origem dos recursos aplicados na aqui sição dos bens e valores declarados e de se aplicar quaisquer san ções administrativas ou penal. Por fim, adite-se o entendimento expendido pelos Mem bros da Camara Superior de Recursos Fiscais no AcOrdão n 2 CSRF/ /101-01.160/91, ao apreciar mataria semelhante: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se concluiu: - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos ate 31.12.86; I§ (grifos do original. As normas transcritas são os arts. 18, 19, 20, 21 do DL 2303/86, itens 2 e 3 da IN- SRF n 2 139/86 e itens 3.1 e 3.3 do AD(N) CST n 2 135/86). Quanto as alegações da recorrente de que a pretensão fiscal sob exame feriria os princípios constitucionais da anterio- ridade e da legalidade, deixo de analisá-las por extrapolar a com petencia na esfera administrativa e por entender inaplicável à ma- teria. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, rejeitada a preliminar argüida, para, no me — rito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa dos valores lan SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10930/000.396/92-21 10. AcOrdao n 2 106-05.909 çados no Anexo 5 como "disponibilidade de exercícios anteriores". Brasília-DF, em 04 de outubro de 1993. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGERIO MAFRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- sente julgado. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 1996. JOSE CARLOS GUIMARNES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM '16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBEPTINO NUNES, WILF9IDO AUGUSTO MA RQUES, HENRIDUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. . _ !I I 1' 7 - s .. T. :-"•"-- Sesào de : 24 de janeiro de 1996 Recurso fi e 05.143 IRP P - EX: DE 1993 RELATOR IO • ROGERIO MA FRA, inscrito no CPF sob na 063.909.519-49, domiciliado na Rua Antonieta de Barros-666 Bloco Cl Apto. 102 - Es- treito-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 316/94 (fls. 40/44) do Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento em Florianopplis,8c. A decisão recorrida esta assim ementada: IRPF - NOTIFICACnO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorren r ia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são t r ibutáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas nu in- ciso V. do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aqueles previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT.° Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributá r io consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 0e. 0 L a n çamento sob exame decorre da reviso das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, e y ercicio 1 993, da qual resiltou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omisso de ren- dimentos auferidos de pessoa juridica, com infracão ao disposta no art. 80 do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7. 7 13/88, 8.023/90, 8.134/90. 8.218/91 e 8.383/91. Ao Impugnar o feito fiscal, o Sujeito passivo iniClal- mente descreve as r1 r CunStanm em que ocorreram as nr,q0ciaejeS seu empregador, a Centrais E/etrIcas de Santa Catarina S.A-CELESC. p4- ra, ao final, em sintesp 01.=0,9r. cá=- • ___ _ r FOcE gc0 N-: I , 9P;~7.Q4—Jd, ACOPDA0 Na : 107-07.797 Sessão de : 24 de janeiro de 1996 Recurso n° : 05.143 IRPF - EX: DE 1993 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cemputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnaçâo está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como j,ndenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- j eto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributario que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especi ficas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 04). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 05), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razoes d.= de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta. pois o fato gerador ocorreu no mês subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçaes em um mês e transferido para os beneficiarias no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em F lorianOpolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 41, 42 e 43, as quais leio em sessão, ikr" ACORDAI] No : 107-07.797 Sessão de : 24 de janeiro de 1996 Recurso n o : 05.143 IRPF - EX: DE 1993 Regularmente intimado (AR as fls. 47) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cOpia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratO ria ; transcreve o parágrafo nano da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrencia do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razoes de defe- sa com o cancelamento da exigencia tributária. E o relatório. _ra - _ r aseer_ffs _ _ _ - PRuCESSO N .J : 10983/003.395194-66 ACORDA0 N°: 107-07.797 Sessão de : 24 de janeiro de 1996 Recurso n o : 05.143 IRPF - EX: DE 1993 VOTO • Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta • de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisas IV e V, da Lei 7.713/88, Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidas devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por* bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, contudo, que o contribuinte, ao reto- mar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugna- tória, deseja ver suas razdes reapreciadas nesta segunda instância. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irre- tocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julga- dor singular (fls. 40 a 44). ; Resta ainda apreciar as razdes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanta ,1 falta de "comentários sobre a ju- risprudencia Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma Já relatada.. .)/7 wmeme~ ~n~1 P.~n~M~ hIneile~ 1 lamneenee 1~nn• imo.. nn mas PROCE5 9 0 1067,007.:95194-66 ACORDA0 N°: 107-07.797 Sessão de : 24 de janeiro de 1996 Recurso n o : 05.143 IRPF - EX: DE 1993 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributaç ào sobre impor- ttncia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussaa acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto paci fica, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu rarater indenizatório par quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do AcOrdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 49); - "Os funcionarias da Celesc, otravOs de seu Sindicato. pleitearam junto a Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante nomeado pelo sujeito passivo, assim como ë pacifico o entendimento de que sua presença na relaçã o processual não gera a capacidade legal de suspender a oco rrencia do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Pro- ventos de qualquer Natureza. PPDrE550 N j : ILI98/00.7..395.94-&.6 ACORDMO N°: 107-07.797 Sessão de : 24 de janeiro de 1996 Recurso n° : 05.143 IRPF - EX: DE 1993 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF).,em 24 de janeiro de 1996. - RELATOR. Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001003/91-61
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:22Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:22Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:22Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:22Z; created: 2009-08-25T18:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:22Z | Conteúdo => .--r. t* h.' a MINISTÉRIO DA FAZENDA n fr2Rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001003/91-61 RECURSO N°. : 88.829 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1987, 1989 a 1991 RECORRENTE: COMERCIAL PREMIER LTDA. RECORRIDA : DRF/CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.918 PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PREMIER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido em relação ao exercício de 1987, e declarar insubsistente o lançamento nos exercícios de 1989 a 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G-5:, )i.isast, U.,:tt-3D ' MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE OftIlPAf0 CORTEZUlrE M30 , -11-ift. RELAT R FORMALIZADO EM: 3 A ti 0, - »1- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILICP LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.001039/92-17 ACÓRDÃO N°. : 107-02.898 A repartição recorrida não se pronunciou a respeito dos valores apurados pelo recorrente. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de reconhecer o direito do recorrente à restituição dos valores anteriormente recolhidos. Sala das Sessõe - DF, em 14 de maio de 1996 t... PAUL BER O CORTEZ , , , ,LI, i 4 a - Z1 _ , e -E_ I ti l Ir -. I ir 1 I e I I vot MINISTÉRIO DA FAZENDA :::!,-)A15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001003/91-61 ACÓRDÃO N°. : 107-2.918 RECURSO N°. : 88.829 RECORRENTE : COMERCIAL PREM1ER LTDA.. RELATÓRIO COMERCIAL PREMIER LTDA., contribuinte inscrita no CGC/MF 20.779.534/0001-75, com sede na cidade de Contagem - MG, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/82. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13603.001000/91-72, no qual foi apurada irregularidades na determinaçào do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de PIS/Faturamento. A autuação decorrente, relativa ao PIS/Faturamento, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c artigo 10 da lei Complemer tar n° 17/73 e artigo 1° dos D.L. 2.445 e 2.449/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 81/82, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 108.116 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de maio de 1996, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001003/91-61 ACÓRDÃO N°. : 107-2.918 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o PIS/Faturamento, relativo aos exercícios de 1987, 1989 a 1991, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 13603.001000/91-72, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16 de maio de 1996, através do Acórdão n.° 107- 2.918, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consag rado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo trat2mento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. 1. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. Em todo o país foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao juj qr o Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001003/91-61 ACÓRDÃO N°. : 107-2.918 Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Cone Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerta de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal titulo são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevaç'ões da alíquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de ri¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001003/91-61 ACÓRDÃO N°. : 107-2.918 que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': `Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão sen- elhante. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar a exigência, relativamente ao exercício de 1987, com o que foi decidido no processo principal, e declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, nos exercícios de 1989 a 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 4- PAUtrÍ ORE O CORTEZ - Relator Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007122/92-19
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08404
Nome do relator: Não Informado
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EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § I°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVIO ALBERTINO DE MIRANDA CORREA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ti / • DIse4 • .21' O li • li' i E OLIVEIRA dialii,Wil Pn IIII Ai , / _.-0 if O 'A .IIS REIS • 1. •V P RELATOR FORMALIZADO EM: '\9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280/007.122/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-08.404 RECURSO 1•1°. :07.349 RECORRENTE :SALVIO ALBERTINO DE MIRANDA CORREA JÚNIOR RELATÓRIO 1. SALVIO ALBERTINO DE MIRANDA CORREA JUNIOR, já qualificado, recorre da decisão da DRF EM BELÉM, de que foi cientificado em 18.05.95 (fls.58), através de recurso protocolado em 16.06.95, (fis.61/77). 2. Contra o contribuinte foi emitido lançamento suplementar, refente a IRPF do exercício de 1988, ano base 1987, no valor correspondente a 2.577,89 UFIR acrescido de multa de oficio, juros de mora e TRD acumulada até 02.01.92, tendo como enquadramento legal os artigos 39, IR, 676, III, 704 e 726 todos RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3. Referido lançamento decorreu de declaração de rendimentos inexata e acréscimo patrimonial não justificado, conforme descrição dos fatos e análise da evolução patrimonial às fls. 60/61, respectivamente. 4. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO, tempestiva, à exigência, juntando aos autos para efeito de comprovação o documento de fls. 69/71, com as seguintes alegações: - que o valor dos rendimentos não tributáriveis totaliza CR$ 11433.797,00 e não o valor considerado CR$ 529.639,76. - que não foi considerado o valor de CR$ 850.000,00 referente ao crédito real oriundo da venda de um imóvel - que foi incorreto o valor atribuido às aplicações em bens imóveis. 5. É mantido o integralmente o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: ,r//:" '/ 44 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280/007.122/92-19 ACÓRDÃO 1%1°. 106-08.404 a) não foi alocado como "rendimento não tributável o valor de CR$ 924.157,24 por falta de comprovação". b)o valor de CRI 850.000,00 referente ao crédito real foi considerado na análise da evolução patrimonial, como outros recursos não discriminados acima, fls. 61V d) quanto ao item "Bens Móveis", o valor considerado foi de CR$ 1100.000,00 e não CR$ 5.077,97, como constou na impugnação. 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, reiterando em todos os termos a impugnação, conforme RAZÕES DO RECURSO 07s) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: Assim, ante todo o exposto, requer-se a esse Douto Conselho que dê provimento ao presente Recurso para reformar a Decisão da DRF/PA e declarar indevido o Crédito Tributário pretendido por total improcedência da Notificação de Lançamento Suplementar ou, se assim não entenderem Vossas Excelências, determine a exclusão do "qucmtum" devido pelo Recorrente ao FISCO, dos valores decorrentes da incidência da 71WIR como fator de correção monetária/juros de mora, no período janeiro a julho/91 e, ainda, a mesma exclusão, pelas ilegalidades aqui demonstradas, dos valores relativos a incidência desse famigerado indicie em períodos posteriores a julho/91 ate janeiro/92, com juros de mora 7. O recurso é tempestivo É o Relatório. 41 14.7 4 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280/007.122192-19 ACÓRDÃO N°. 106-08.404 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio findado em Notificação de Lançamento Suplementar decorrente de acréscimo patrimonial não justificado. 2. Embora insista o recorrente no argumento de que já prestou e comprovou, pela juntada de farta documentação, que não houve qualquer incremento no patrimônio do Recorrente sem a devida cobertura, incorreu, assim, infração a Legislação do imposto de renda, não justificando-se, em consequencia, a a exigência, não encontrei no processo qualquer reparo que possa ser feita à decisão recorrida. 3. Sendo irreparável quanto ao mérito o lançamento, resta aprecirar a questão da TRD, que toma a quase totalidade da peça recursal. 4. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Ij MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO b1°. 10280/007.122/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-08.404 5. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 %-‘ n • •dí n REIS S GO MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10280/007.122/92-19 ACÓRDÃO N°. 106-08.404 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em i 9 sET» 71 D I i " 2 "; • GDE OLIVEIRA -mear P • e. Ciente em 19 SET1997 iptle RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 451;twOri C4::"44sie sec‘. rea• Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:38Z; created: 2009-08-11T11:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:38Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA:* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13363.000008/93-35 Recurso n° : 111.442 Matéria : IRPJ - Ex: 1991 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA MERCEARIA - ME Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 104-14.019 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Uma vez apurado e comprovado através de escrituração hábil a existência dos prejuízos compensados, é direito do contribuinte compensá-lo corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação, conforme disposto no § 1°, artigo 64 do Decreto-Lei n° 1.598f77, em vigor à época da ocorrência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RAIMUNDO NONATO BARBOSA MERCEARIA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fz--- LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE arIr LUIZ 605 DE LIMA FRANCA RELA *R FORMALIZADO EM: 16 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -=; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13363.000008/93-35 Acórdão n°. : 104-14.019 Recurso n° : 111.442 Recorrente : RAIMUNDO NONATO BARBOSA MERCEARIA - ME RELATÓRIO Trata-se o presente de Lançamento Suplementar de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de compensação indevida de prejuízo fiscal, relativa ao exercício de 1991, objeto de notificação de lançamento de fls. 02. O lançamento foi julgado procedente pela Autoridade Administrativa de Primeira Instância. Inconformado com a cobrança, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, do qual conheço. É o Relatório 2 jrl -; MINISTÉRIO DA FAZENDA i “ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13363.000008/93-35 Acórdão n°. : 104-14.019 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator A hipótese é de conhecimento de todos: a Recorrente teve a compensação de prejuízos glosada, uma vez que os exercícios dos quais os prejuízos eram oriundos, o Contribuinte optou por apurar o seu lucro pelo método presumido. Assiste razão ao Contribuinte, ora Recorrente, uma vez que apurado e comprovado através de escrituração hábil a existência dos prejuízos compensados, é direito do contribuinte compensá-lo corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação, ex vi, do disposto no § 1°, do artigo 64, do Decreto-Lei n° 1.598/77, em vigor à época da ocorrência dos fatos. Tal questão é assente na jurisprudência desse Conselho, como relata o Acórdão 102-23.525/88, do 1° CC, que diz: "O prejuízo compensável é o apurado através do Lucro Real e devidamente demonstrado no Livro LALUR. O fato de a empresa apresentar a declaração no formulário II não lhe retira o direito de compensação de prejuízos, desde que sejam apurados através de escrituração regular e os lançamentos corroborados por documentos hábeis." 3 jrl n:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13363.000008/93-35 Acórdão n°. : 104-14.019 Além de outros Acórdãos no mesmo sentido, podendo ser mencionados: 102-23.143/88, 103-8.895/89, 103-9.192/89, 105-1.859/86 e 105- 4.289/90, assim como os da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, 01- 777/87 e 01-776/87. Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala de Seções - DF em 04 de dezembro de 1996 LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA 4 jrl Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000086/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06291
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Recurso nZo provido. • Vistos, relatados e discutidos os ~entes autos de recurso in tereolito por DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA ACORDA° os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,.em NEGAR provimento _ ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ã presente Julgado. • g a Sala das Sessffes, em 12 de abril de 1994 1 .ssestratasien;efee. JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE 44-COU • LUCIAhly Se ITA SA O DE ELATORA 4 /4/ VISTO r DA ND S PROCURADORA DA FA A SESSRO DEl/IO -- 4 JAN"'"177, ZERDA NACIONAL _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4aLdi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13726/000.086/91-75 ACORDMO NO: 106-06.291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI 3ONIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE HISLEB. Au- sente o Conselheiro PALME MIDLEj. 4"/ MUSTÉRIO DA FAZEADA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREAMMES PROCESSO NR: 13726/000.086/91-75 ACORD80 Hg: 106-06.291 Recurso ng: 76.904 Recorrente: DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA RELATOR ' l O DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA, já qualificado (fls. 25) recorre da dativa: proferida pelo Chefe do Serviço de Tributaçto da Delegacia da Receita Federal, em Volta Redonda, RJ, Delegaçao de competência no 009/80 em 14.01.93 (fls. 44/46) % de que foi cientifica- i em 05.02.93 (AR de fls. 48). LI Contra o recorrente foi expedido Auto de Infraçro de t fls. 18 a 23 8 na área do imposto de renda - pessba física, relativa- ! mente ao exercíci de 1987, ano-base de 1986. Intimado a comprovar os valores lançados em sua decla- - rafo de rendimentos a titulo de acréscimo patrimonial a 'descoberto = (DL . 2.303/86) e dividas e ónus reais, o contribuinte nWo atendeu às 11 solicitacCes, o que levou a fiscalizaçWo a considerá-los no comprova-- idos, resultando na constitUiçWo,de oficio,de crédito tributário no va- 11 , lar total de Cr$ 17.021.109,51 (fls. 29) 0 do qual teve ciência em E 03.07.91. Inconformado, apresentou a impugnaçto de fls. 25, em !I 23.08.91, anexando cópia dos documentos correspondentes aos imóveis declarados no item "Acréscimo patrionial a descoberto", e as dívidas 1 informadas no ano-base de 1986. _u MNWMODANUEWM , 3). 3. PFIIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . • PROCESSO NRe 13726/000.086/91-75 ACORDAO NOe 106-06.291 Através da Informaflo de fls. 43, o autuante deixou de apreciá-los, por considerar a impugnaçto intempestiva. A decisZo recorrida (1 is. 44/46), considerou no haver sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em raz go de intem- pestividade da impugnaçffo, e resolveu rever, de oficio, o lançamento, mantendo parcialmente o feito, ao excluir da base de cálculo o valor de Cz$ 2.691.096,00. O contribuinte foi cientificado da decisAce em 29.01.93, conforme AR de fls. 47v ) anexado em 03.02.93. Consta, ainda, dos autos, anotaçto do recorrente, de- clarando ter tomado ciencia e recebido cópia da decisro em 05.02.93 (6$. feira), dela recrrendo,em 04.03.93 0 guando alegou a improceden- cia do lançamento com base no disposto no inciso III do artigo 21 do Decreto-lei ng 2.303/86. E o relatório 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR: 13726/000.086/91-75 ACORDMO NO: 106-06.291 VOTO - Conselheira LUCIANA MESQUITA SASINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. O recurso foi apresentado com observancia do prazo pre- visto no art. 33 do Decreto ne. 70.235/72, e está assinado por procu- rador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 49. • Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, : dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de controvérsia sobre a interpretaflo do disposto nos artigos 18 a 21 do Decreto-lei no - Zaa9.3néa n 2 O assunto já foi objeto de diversas decisffes adminis- = trativas. 2 Entendo ser incensuravel a decisMo ora recorrida pois, : consoante o disposto no art. 20 do citado diploma legal, os bens e va- i lares declarados serro considerados como incorporados ao patrimenio, E desde que, quanto aos valores, "sejam depositados ou custodiados em : estabelecimento bancário até 31.12.86. No caso dos autos, o recor- rente declarou que "deles dispunha em cofre, sem portanto, comprovapb oficial" (fls. 03). A--#" 4 mesitnobAnumem • ~IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13726/000.086/91-75 ACORDRO 106-06.291 • Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, conhe- ço do recurso, por tempestivo, e apresentado na forma da lei, no méri- to, nego-lhe provimento. Braellia-DF.p 12 de abril de 1994 Mckr— . LUCIANA MESQUITA SADINNO DE FREITAS CUSSI - RELATORA ã 2 1 1 ' Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001780/93-01
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2389
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Sessão de 22 de agosto de 1995 - Acórdão ri° 107-2.389 Recurso n° 108.007 - IFtPJ/CS - EX. 1993 Recorrente: COL1N & SAVIO LTDA Recorrida : DRF em TAUBATÉ/SP MCSR IRP.I/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do 1RPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscaliação pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de oficio na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COLTN t ei c'SAVI0 LTDA. _f ACORDAM os Membros da Sestima Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatO-rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF, 22 de agosto de 1995. SilitsPelliae/Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES -NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Recurso n° 108.007 Acórdão n° 107-2.389 Recorrente: AUTO POSTO F. CRIS LTDA - RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal a empresa em epígrafe foi autuada a intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social referente aos períodos de janeiro a agosto de 1993, acrescido das respectivas cominações legais, consubstanciados no Auto de Infração de fls. 24, sob o fundamento de haver praticado as irregularidades constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" acostadas às fls. 26, infringindo o disposto nos artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a", e § 3° do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, ante a constatação de insuficiência do recolhimento mensal do IRPJ nos períodos acima mencionados, pelo regime de estimativa, conforme confronto entre as receitas brutas escrituradas no Livro Registro de Saídas e os correspondentes DARF's de recolhimento do tributo, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 05 a23. Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar alegando, em síntese, o quanto segue: a) que, tendo por atividade econômica o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e utilizando-se de faculdade concedida pela Lei n° 8.541, de 23.12.92, optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; b) que, desta forma, tem efetuado o recolhimento daquele tributo e contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que considera como sendo a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; c) que a Margem Bruta de Remuneração, fixada através de Portaria do Ministro da Fazenda, seria a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de gasolina, conforme conceito do Ministério das lvfmas e Energia, o qual examina e aprova periodicamente suas planilhas de custos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; d) que a fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucroestimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada, ferindo o princípio da isonomia e, ademais, acarretaria que os postos de gasolina pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre a receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil; . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2 . 3 8 9 e) que a fixação dos percentuais para obtenção do lucro presumido ou estimado segue um critério objetivo, que leva em consideração a atividade do contribuinte, pois, não fosse assim, o escopo da instituição do lucro presumido, que visa beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-os da carga fiscal e contábil, seria frustrado; f) que o objetivo simplificador da apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas está bem claro na exposição de motivos da Lei 8.383/91, conforme pode-se observar do excerto que menciona e, desta forma, o objetivo da Lei estaria turbado se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário do ramo de revenda de combustíveis tivesse elevada a sua carga fiscal, com a opção pelas modalidades de apuração do imposto pelo lucro presumido ou estimado; g) que o argumento de que o posto de gasolina não está obrigado a optar pela sistemática do lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior que o real, é inválido, por ferir o princípio constitucional da isonomia, porquanto a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção por tais sistemas de apuração do imposto e contribuição social pelo setor; h) que a própria Receita Federal teria firmado entendimento no sentido de que, no caso de postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que os mesmos tem direito e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo fisco, conforme Parecer CST n°945, de 04.08.86, cujo trecho pertinente transcreve; i) a seguir, a defendente estende-se em longo arrazoado onde pretende demonstrar que a receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade económica a revenda de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo, por se tratar de preço controlado; j) finalmente, alega que não caberia a imposição da multa punitiva de 100% aplicada, no curso do exercício, para os optantes pela tributação com base no lucro estimado, como é o seu caso, tendo em vista que esses contribuintes terão o ajuste de seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente, depreendendo-se, da análise conjugada do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8541/92, que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório, não definitivo; k) neste sentido, entende que, a prevalecer o entendimento do fisco de que houve insuficiência nos recolhimentos do 1RPJ e Contribuição Social, caberia apenas a cobrança das eventuais diferenças com acréscimos legais, não com as penalidades cabíveis, conforme julga estar previsto pelo artigo 42 da Lei n° 8541/92. v.7A autoridade julgadora, invocando: )( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 (I) que a tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Postos de Gasolina'), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei 8541, de 23.12.92, seria a "margem bruta de comercialização" fixada pelo Poder Público, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTiVEIS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29.06.93; (II) que, analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, § 3°, da Lei n° 8541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": "(.) 8. Do exposto podemos concuir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diveras atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor; - a própria Lei n°8541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já está definido na Lei". I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108601001.780193-01 Acórdão n° 107-2.389 alo que quanto ao argumento esposado pela defendente no sentido de que a adoção da base de cálculo fixada pela lei n° 8541/92 iria ferir o principio constitucional da isonomia, o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legias, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário. Ademais, "cid argumentandum %cartum", não se pode dar ao principio constitucional da isonomia o entendimento que deseja dar-lhe a impugnante, pois a fixação da base de cálculo do imposto de renda se dá "ex-lege", em atenção ao preceito da reserva absoluta da Lei em matéria tributária fixado pela Carta Magna. Tal interpretação equivocada poderia levar ao absurdo de se questionar, por exemplo, a diferenciação de aliquotas do imposto de renda para tributação das pessoas físicas ou das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados em firnção do grau de essencialidade dos produtos. que, com relação à pretensa aceitação pela Receita Federal da "margem bruta de comercialização" fixada pelo governo federal como base de cálculo para apuração do imposto no caso da constatação de omissão de receitas pelo fisco, a qual constaria do entendimento firmado pelo Parecer CST n° 945, de 04.08.86, as conclusões da defendente são igualmente incorretas. Na verdade, a mesma não leva em conta que o referido Parecer analisa a situação de omissão de receitas presumida pela constatação de omissão de compras, em procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte cuja sistemática de apuração de imposto é a do lucro real, e não presumido ou estimado. Isso não poderia ser de outra forma, pois o entendimento firmado em um Ato Administrativo não pode contrapor-se aos ditames da Lei. 10 que, finalmente, com relação à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4°, item I, da Lei n° 8218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei n°8541/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. (grifei). À,/ . . . itt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" IA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 A alegação da impugncmte de que se aplicaria ao caso em tela o disposto no artigo 42 da referida lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrêncai da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislaçao de regência, manteve o lançamento de oficio em todos os seus termos. Inconformada, a recorrente, reeditando, fundamentalmente, as razões de seus apelo vestibular, recorre a este Colegiado. É o relatório. VOTO Trata-se, como visto, de lançamento de oficio realizado no curso do ano calendário de 1993, exigindo-se IRPJ/CS calculados pelo regime de estimativa em face de a Recorrente, naquele ano tê-los recolhido de forma insuficiente. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é complexa, divide opiniões e suscita vários questionamentos merecendo, pois, ser analisada com a profundidade que a ciência do direito requer, sem paixões ou posições precipitadas. De início, impõe-se analisar se o fato gerador do IRPJ (e, consequentemente, da CS), deve, necessariamente, ser em bases anuais ou se, a vista do disposto em lei ordinária, a incidência do tributo pode se verificar em períodos inferiores, a exemplo do que fe'z a Lei ri° 8541/92. Obviamente, assumindo-se a tese de que o IRPJ somente pode ser exigido em bases anuais, então todo o mecanismo proposto pela Lei 8541/92 ruiria, já que, dentro dessa perspectiva, nada se poderia exigir dos contribuintes a título de imposto de renda no decorrer do ano calendário. De reverso, admitindo-se que a incidência do IRPJ pode se dar em períodos inferiores, a exigência do tributo em períodos menores seria legítima, desde que os mecanismos criados pela lei, evidentemente, se ajustem aos princípios norteadores do imposto de renda, isto é, desde que os mecanismos criados possibilitem aos contribuintes a tributação da efetiva renda auferida. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 DO FATO GERADOR DO TRPJ/CS A tese de que o período de tributação deve, necessariamente, ser anual e coincidente com o ano civil, é sustentada por expressiva corrente do direito tributário, da qual destaca-se Geraldo Ataliba (Exposição no VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in "Revista de Direito Tributário" n° 63, Malheiros Editores, São Paulo, pgs. 19 a 22). Não obstante o peso dessa corrente, partidária da necessária anualidade do imposto de renda, pensamos de forma diversa. Com efeito, a Constituição Federal, em nenhum momento, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o devido tratamento da matéria, fixou a periodicidade do tributo em bases anuais, apenas outorgando à União o poder de instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal, pelo contrário, no capitulo relativo ao Sistema Tributário, sede apropriada para o tratamento da matéria, reitere-se, indica que a incidência do tributo pode se dar em prazos inferiores a um ano, inclusive instantaneamente, quando expressamente define o critério de partilha de imposto de renda arrecadado na fonte (CF, arts. 157, I e 158, I). A circunstância de a lei de diretrizes orçamentáriaas ser anual (CF, art. 165), com a devida vênia, não nos leva à conclusão de que o imposto de renda deva, necessariamente, também ser cobrado em bases anuais, visto tratar-se de principio atinente ao orçamento, absolutamente estranho aos lindes do Sistema Tributário. Aliás, se procedente fosse esse argumento, então teríamos de admitir que a regra de anualidade deveria ser extensível a todos os tributos (o princípio de anualidade orçamentária não se destina apenas ao imposto de renda), sobretudo àqueles incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS). O Código Tributário Nacional, estatuto com notória eficácia de lei complementar, tampouco fixou o período-base de incidência do IRPJ, limitando-se à definição da base de cálculo do tributo. A periodicidade do IRPJ, portanto, pode e deve ser fixada por lei ordinária. Luciano Amaro, abordando especificamente o tema, com a lucidez de sempre, advoga o mesmo pensamento, assim se expressando: 4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 "Não me parece, todavia, que se possa sustentar a inconstitucionalidade de leis que disponham sobre a incidência do imposto de renda em períodos inferiores a um ano. Quem definiu a periodicidade anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física sempre foi a lei ordinária. Assim como já houve periodicidade trienal (no antigo imposto suplementar sobre remessas de dividendos) e periodicidade semestral (para as pessoas jurídicas, na Lei n° 7.450/85), a lei ordinária pode definir outros periodos de apuração, que não o anual, desde que o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). Ou seja, não se pode sustentar que, tendo a lei definido o fato gerador anual (periodicidade anual), outra lei (de igual hierarquia) estaria proibida de instituir período inferior. Ela pode fazê-lo, desde que a estruturação da incidência não confine, nem de modo direto nem de maneira oblíqua, com preceitos constitucionais. Na situação extrema, que seria a do fato gerador instantâneo do imposto de renda (como ocorre na retenção pela fonte), duas premissas precisam ser assentes: a) a incidência deve ser, em regra, ajustável com o imposto apurado periodicamente; b) a incidência exclusiva na fonte deve ser opcional, ou, quando obrigatória, deve ser restrita a situações excepcionais ex., rendimentos de residentes no exterior, rendimentos de beneficiários não ident(icados). Se levada às últimas consequências a tese de que o imposto só pode ser cobrado após aperfeiçoado o fago gerador periódico, ter-se-ia que concluir pela inconstitucionalidade do imposto de renda na fonte. Ora, o argumento prova demais, pois a retenção na fonte é expressamente prevista, não apenas pelo Código Tributário Nacional (art. 45, par. único) como pela própria Constituição (art. 157, I, art. 158, I). Em suma, não vemos inconstitucionalidade na definição, por lei, de períodos de incidência curtos (nem na própria tributação na fonte), desde que se estabeleçam regras de ajuste em período de duração maior (o ano civil, por exemplo), como mecanismo de adequação aos princípios constitucionais "(Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Dialética Edições, pgs. 45/46). Ou seja, Luciano Amaro admite que a incidência do IRPJ pode se verificar em períodos inferiores a um ano, desde que a lei o faça de modo a não ofender os princípios constitucionais (especialmente, o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da personalização do tributo). MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 Ora, os mecanismos instituídos pela Lei 8541/92, para efeitos de exigência de imposto sobre a renda mensalmente, conquanto possam ser discutíveis do ponto de vista meta-jurídico, dado o grau de dificuldades que eventualmente trazem em razão da necessidade da levantamento de balanços mensais, ou das críticas que se possam fazer aos coeficientes da presunção do lucro, juridicamente são absolutamente aceitáveis, já que exigem do contribuinte o pagamento do imposto sobre o lucro efetivamente auferido. (arts. 1° a 5°). A Lei 8541/92, a exemplo do que sempre se verificou, facultou a determinada categoria de contribuintes, mediante as condições que estabeleceu, o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido (arts. 13 a 20); facultou, ainda, às pessoas jurídicas obrigatoriamente tributadas com base no lucro real, no decorrer do ano-calendário, a possibilidade de calcular e recolher o imposto por estimativa (isto é, pelos mesmos critérios aplicáveis à tributação pelo lucro presumido) (arts. 23 a 28), exigindo, entretanto, em ambos os casos, o pagamento mensal do tributo. A lei, à evidência, ao criar o mecanismo de tributação pelo lucro presumido ou estimado, não outorgou aos contribuintes nenhum direito incondicional de tributação em bases anuais, de sorte que pudesse levar à conclusão de que nessas hipóteses seria incompatível a exigência de pagamento mensal do tributo ou de lançamento de oficio no decorrer o próprio período-base de tributação. Note-se que o direito do contribuinte, de recolher o imposto pelo cálculo estimado é direito sob condição. Isto é, deve o contribuinte, para que possa se valer do direito de apurar o imposto em bases anuais, recolher fielmente o tributo pelo método que escolheu se sujeitar. A Lei 8541/92, no Titulo IV, Das Penalidades, Capitulo I, Disposições Gerais, dispôs: "Art. 40 - A falta de insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos: 1- para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II- para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.7080-01 Acórdão n° 107-2.389 Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Posteriormente, com o advento da Lei n° 8849, de 1994 (MP n°402/93), agregou-se um § único ao artigo 42 nos seguintes termos: "§ único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual Imposto sobre a Renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida". Ora, a lei é absolutamente clara no sentido de que a falta ou insuficiência de imposto sobre a renda e de contribuição social pode ensejar o lançamento de oficio com acréscimos e penalidades legais. E o comando genérico constante em seu artigo 40, que por si só dispensa outros, já que dele decorre a aplicação das penalidades e encargos previamente estabelecidos na legislação tributária. No entanto, o legislador, de forma minudente, no artigo 41, esclareceu os procedimentos a serem observados no lançamento de oficio, absolutamente desnecessários a meu ver, já que são procedimentos naturalmente extraídos da lei em confronto com as demais disposições da legislação tributária. Na mesma linha, criou ainda a rega estipulada no artigo 42, dispondo que a suspensão ou redução indevida do tributo, verificada no exercício da opção prevista no artigo 23 (cálculo do tributo por estimativa) imporia à parte o seu recolhimento integral com os acréscimos legais, ao qual se agregou, posteriormente, um § único, prevendo penalidade aplicável a lançamento de oficio verificado após o encerramento do período-base. Contudo, não se pode, na apressada e isolada leitura do precitado art. 42 e seu § único, perder de vista todo o sistema criado para concluir-se pela impossibilidade de lançamento de oficio no decorrer do período-base, muito menos para se concluir que até o advento do precitado § único não havia penalidade aplicável. E que, pretendeu o legislador, no artigo 42, apenas dar sentido de continuidade ao critério livremente escolhido pelo contribuinte para efeitos de pagamento do imposto, bem como solucionar o tratamento a ser dado à fiscalização verificada após o encerramento do período-base. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 Não negou o legislador, e nem poderia sob pena de destruir todo o mecanismo que criou, a possibilidade (dever) de lançamento de oficio no decorrer do ano calendário, com aplicação dos encargos decorrentes da mora. O fato de o artigo 42 mencionar, apenas, "acréscimos legais", não conduz à conclusão de que não havia, até a agregação do malsinado § único, penalidade aplicável, visto que a sua aplicação decorre do comando genérico estabelecido no artigo 40. O § único do artigo 42, repita-se, veio disciplinar, apenas e tão somente, a particular situação de fiscalização após o encerramento do ano calendário, jamais negando ou impedindo que esta pudesse se verificar no decorrer do período. Portanto, assente que o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social pode ser mensal, que a Lei 8541/92 não ofendeu a Constituição, que o lançamento de oficio pode se verificar no decorrer do ano calendário, com imposição de todos os encargos prescritos na legislação do imposto de renda, cumpre então verificar em que termos e condições este pode (deve) ser levado a efeito. Para tanto, é mister que as autoridades de fiscalização observem, além das regras estipuladas em lei, as disciplinadas na INSRF 89/93 e no AD(n) 35/94, delas se destacando: I) ser inadmissível fazer opção do regime de tributação em nome do contribuinte, isto é, exigir de contribuinte tributável pelo lucro real pagamento do imposto pelo critério estimado, mesmo este nada tendo recolhido; II) arbitrar o lucro do contribuinte sem que antes lhe seja dado prazo para que apresente sua escrita. DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CS NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PELO MÉTODO ESTIMADO A questão da base de cálculo do IRPJ/CS na revenda de combustíveis, contestada na ação fiscal, já foi objeto de debate nesta Câmara na apreciação do Recurso n° 108.275, Acórdão n° 107-2.109, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco, cujas partes essenciais, como razões de decidir, permitimo-nos transcrever: O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo I° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e° 10860/001.780/93-01 Acórdão no 107.2.389 "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13a 17 da mesma let Como atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3" do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do R1R/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, espectficos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. 97 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geraL Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respecitvo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 30 do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distingas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prefação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. 4. ii( MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107.2.389 E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10" edição, 1978, Ed Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se opera—m na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a finição de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8541, desvirtuando o conéeito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 9541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão de obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as consequências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federla, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluiram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. 417 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10860/001.780/93-01 Acórdão n° 107-2.389 Por outra parte, não faz o menos sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Estes são os fundamentos de decidir relativamente ao lançamento do imposto de renda. Todavia, consta, ainda, destes autos, o lançamento da contribuição social (CS), derivado da exigência referente ao imposto de renda, contra o qual a recorrente, tempestivamente, se insurgiu, do qual tomo conhecimento para aplicar-lhe, por decorrência,o decidido em relação ao lançamento matriz, pelos fundamentos já expostos. Vê-se, pois, ser inatacável a r. decisão prolatada quanto manteve o lançamento do IRPJ/CS no decorrer do ano calendário em face de o contribuinte, tendo optado pelo método estimado, ter calculado o tributo devido pela denominada margem bruta, em descompasso com a lei que impõe o cálculo do tributo com base na receita bruta Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília/DF, 22 de agosto de 1995. Ót4t4 Natarilaieq(Cartins gielator h: n-74 (95) hruilia Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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