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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812541 #
Numero do processo: 00006.800104/80-79
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ELETRONICS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. I.I- - PREÇO DE REFERÊNCIA: inaplicabilidade de preço que começou a viger após a importa- ção e o recolhimento do imposto. Nega-se pro vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Edwaldo Reis da Silva (Relator), Paulo de Almeida e Amador Outerelo Fernãndez. pOignado relator para o AcOrdão o Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira.Ci ;27 ' Sala das SessO- ,s --im 22 de maio de 1981., --, frÍ 1 i AMADOR OUT1' ã •P, DEZ - PRESIDENTE d fr/ À -46' / II"k( fl HINDEMBURGO sell, IXE '. - RELATOR DESIGNADO f P / , _afã 'r ill Ii 4411 ti , ADHEMILSON B TeS DE 'VALHO - PROCURADOR DA FAZEN p ...., ; ' 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame, to, os seguintes Conselhei- - ros: Enila Leite de Freitas Chagas, Wil'rido Augusto Marques, Randol- fo Henrique de Souza Neto e Sebastião Rodrigues Cabral. 2. - 0 ...i..:.-r,.. • ..;„. =,..,..' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/010.480/79 RECURSO N.°: - RP/303-0.055 ACÓRDÃO N.°: - CSRF/03-0.288 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: N.S. ELETRONICS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS MEIA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional visa à reforma de AcOrdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribu_ intes onde ficou decidido não se aplicar novo preço de referên- cia cuja vigência foi posterior ao pagamento do imposto sobre ca mercadoria. Sustenta o Sr. Procurador, em resumo, que a Resolu- ção n9 2.547, de 03/09/1975, do CPA, que estabeleceu novos pre- ços de referência, entrou em vigor na data de sua publicação isto e, em 11/09/1975, data do D.O. em que foi publicada. As DIs deram entrada em 12/09/75, já na vigência do novo preço de referência. Desta maneira justificam-seauto de infração e a decisão que exigiu o crédito tributãrio.P É o relatOrio. )' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/010.480/79 AcOrdão CSRF/03-0.288 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, RELATOR: É fato noteirio que na época não coincidiam as datas de publicação e circulação do Diário Oficial. A circulação ocor_ ria geralmente no dia seguinte à publicação. É evidente que não se pode pretender que a vigência de qualquer ato oficial se mi_ cie antes da data em que esse ato, pelo menos teoricamente, che_ gue ao conhecimento público. A jurisprudência dos tribunais fi- xou este entendimento tranquilamente e, mesmo que não houvesse essa jurisprudência, o mais elementar bom senso não permitiria outra solução. Está provado inequivocamente no processo, e nem a prOpria Fiscalização discute este fato, que a interessada apre- sentou as DIs em 10/09/75 à repartição, onde foram objeto de e- xame e registro em determinado setor (CECTA). No mesmo dia a re_ partição visou os DARFs, tendo o imposto sido recolhido no dia seguinte, i.e., em 11/09/75. Desta maneira, a vigência do ato que estabeleceu novo preço de referência alcançou uma situação jurídica definitivamente constituída, um crédito tributário já extinto pelo pagamento. Não tem, portanto, fundamentação legal, a revisão que se pretende efetuar por meio da representação de fls. Em face do exposto, nego provimento ao recurs/7 4j / - • , HINDEMBURGO DOBAL TE XEIRA - RELATOR _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/010.480/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.288 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA A ação fiscal originou-se de revisão aduaneira das De- clarações de Importação ns. 3.409/75 e 3.410/75, em que ficou a- purado que a firma autuada importara dos E.U.A. 2.500 "calculado ras eletrônicas digitais, escolar, de bolso, CKD", marca Natio- nal, sem levar em conta, no cálculo e pagamento dos tributos de- vidos, o "preço de referência" estabelecido pela Resolução núme- ro 2.547, de 03/09/75, do então C.P.A., publicada no Diário Ofi- cial da União de 11 do mesmo mês. Ocorreu que, não obstante haver dado entrada das mes- mas Declarações de Importação no 'órgão aduaneiro da jurisdição para o exame preliminar e documental, em data de 10/09/75, e efe tuado o recolhimento dos tributos respectivos em data de 11/09/ 75, a importadora somente promoveu o "registro" dessas declara- ções no dia 12 subsequente. Daí haver entendido a autoridade julgadora de primeira instância que o "preço de referência" estabelecido pelo C.P.A. alcançava as mercadorias submetidas a despacho. De acordo com as normas reguladoras do despacho adua- neiro de mercadoria estrangeira, baixadas pela Instrução Normati va do S.R.F. n9 40/74, em consonância com as regras emanadas do Decreto-lei n9 37/66, a Declaração de Importação, após_os exames preliminares pelo órgão aduaneiro, é restituída ao importador juntamente com toda a documentação que instrui o despacho, para efeito de recolhimento dos tributos e do competente "registro" no mesmo órgão. Ora, como e sabido, o momento de incidência do Imposto de Importação relativo a mercadoria despachada para consumo ocor- re na data do registro da D.I. (art. 23, caput, do Decreto-lei n9 37/66). Cabe assinalar que é pacífico o entendimento de ser esse dispositivo plenamente compatível com a regra do art. 19 do C.T.N., reproduzida no próprio art. 19 do citado Decreto-lei n9 37/66. Nessas condições, ao receber do órgão fiscal, em resti — 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/010.480/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.288 tuição, a Declaração de Importação e demais documentos anexos em data de 10/09/75, a importadora recolheu os respectivos tributos no dia 11/09/75 (data da publicação oficial da Resolução número 2.547), mas somente no dia imediato, 12/09/75, promoveu o "regis- tro" da Declaração de Importação, ou seja, quandn já se achava em pleno vigor o "preço de referência" legalmente ifigtituldo. No caso, portanto, o recolhimento dos tributos não tem o condão de extinguir o credito tributário, pela simples razão de ainda não haver ocorrido o momento considerado por lei como "fato gerador" do Imposto de Importação - a data do registro, na repar- tição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44 do Decre_ to-lei n9 37/66. Isto posto, tenho por legitima a exigência da diferen- ça tributária de que cogita oesente processo, pelo que dou pra vimento ao recurso especial.v iPr /////)- , , DWALDO REIS' DA S IVA - RELATOR '-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812021 #
Numero do processo: 00907.000502/83-73
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II, do Decreto- -lei n9 37/66, na redação da Leira 6.562/78), em razão de "falta", na respectiva descar- ga, de mercadoria (granel) constada como importada. Caso em que não se configura a responsabilidade imputada ã importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,/, J./ Sala das S--sik- _ 0 8F), em 03 de agosto de 1984. Aa OR OU - • e 'RNA. NDEZ - PRESIDENTE DWALDO REI:; D-, VA - RELATOR ),( LUIZ FERNAN P A0 48 O ' VEI •À DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e os Suplentes Convocados Cons. PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA e PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. 40)NN"~05" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0907/000.502/83-73 RECURSO N.°: RP/303-0.831 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.217 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. RIOGRANDENSE DE ADUBOS - CRA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3Q . Câ- mara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Instância Especial, nos termos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, da decisão consubstanciada no Acórdão n9 303-23.701, de 26 de abril de 1984, que, apreciando caso de "falta" de merca- dori. transportadas agranel - "cloreto de potássio","superfosfato . triplo", "uréia" e "sulfato de amônio", - deu provimento ao recur_ , so voluntário da importadora, ora recorrida, conforme os fundamen_ tos resumidos na ementa respectiva, a saber: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES - Superfaturamento. Despacho antecipada . sobre água. Declarações de importação conforme com as quantidades licenciadas, faturadas e em - barcadas. Faltas ocorridas na descarga não i- dentificam superfaturamento. Recurso provido. A espécie vem obtetivamente descrita no relatório ã decisão do primeiro grau, nos seguintes termos: . 4W ' ,, , , D M F - J/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/000.502/83-73 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.217 "O Auto de Infração de fls. 55/56, dá-nos conta de Infração Administrativa ao Controle das Importa- ções, caracterizada pelo superfaturamento das merca- dorias despachadas através das Declarações de Impor- tação n9s 01.388, 01.454, 01.756 e 02.268, todas re- gistradas nesta repartição, respectivamente, em 01.08.80, 15.08.80, 15.09.80 e 20.11.80, em virtude de terem sido desembaraçadas em quantidades inferio- res ã manifestadas, cujos valores, em consequência, não guardam correspondência com os remetidos ao ex- terior a titulo de pagamento de suas importações, con soante contratos de câmbio de fls. 13, 19, 27 e 427 daí, pois, ter sido exigida a multa de igual valor, ã diferença apurada, no montante de Cr$ 5.158.033,40, acrescida de correção monetária, de Cr$ 48.034.511,60, cominada no art. 169, inciso II do Decreto-lei n9 37 de 18.11.66, com a nova redação dada pela Lei n9 6.562 de 18.09.78. Não se insurgindo contra as faltas apontadas, a autuada apresentou a impugnação de fls. 58/64,tempes tivamente, alegando, em síntese, o seguinte: a) que as quebras, além de decorrerem do falho sistema de operar a descarga de granéis no porto de descarga, no caso justificam-se, porque se tratam de produtos sujeitos ã unidade; b)que o fato não configura superfaturamento do valor da mercadoria, porquanto este pressupõe fraude, o que não ocorreu no caso dos autos, haja visto que o conhecimento de embarque comprova o recebimento pe lo armador das quantidades licenciadas pelas Guias de Importação; c) que a espécie devia ser capitulada no art. 108 do citado Decreto-lei n9 37/66, por se tratar de matéria fiscal, sem envolvimento de problemas de or- dem cambial, por inexistentes, conforme comprovam as - faturas e os conhecimentos de embarque acostados aos autos. A postulante junta ao processo cópias de diver- sas petições iniciais ajuizadas contra representan- tes de armadores, pleiteando ressarcimento por que- bras na importação de granéis. As fls. 86 v., a informação fiscal, que opina pela manutenção do lançamento." No recurso especial (fls. 112/114), que leio na 'lite gra em sessão (lê), para conhecimento da meter por parte dos Srs. Conselheiros, alega o ilustre Procurado: , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/000.502/83-73 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.217 "3. A douta Câmara recorrida avalizou o posiciona- mento segundo o qual a falta de mercadoria, aferida por ocasião da descarga no porto, e na conferenciado manifesto, não pode gerar responsabilidade para o im portador. 4. Merecem, todavia, "data venia", maior cabida os sólidos argumentos alinhados no voto do ilustre Con- selheiro Paulo Moreno de Almeida. 5. Trata-se, aqui, de remessa de divisas que_se faz e para a qual não houve a correspondente entrega da mercadoria e a necessária e consequente regulariza- ção cambial, diante da falta apurada no desembaraço aduaneiro. 6. A autuada procura eximir-se da sua responsabili dade pela falta em si, atribuindo-a ao transportador, mas, como vimos, neste processo não é este o objeto da ação fiscal, mas uma consequênCia de natureza pu- ramente cambial. 7. Esta exigência pode ser feita com base na fal- ta apurada na conferência final de manifesto, como não deixa dúvidas o art. 99, 19 do Decreto 70.235: "§ 19 Quando mais de uma infração legislação de um tributo decorrer do mes- mo fato e a comprovação dos ilícitos depen der dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instr mento, no local da verificação de falta, e alcançará todas infrações e infratores." (eu sublinhei). 8. Duas infrações, de caráter distinto podem, pois, decorrer do mesmo fato, e não há procedimento exclu- sivo para determinada multa. 9. Por conseguinte e levando-se em conta, também, que a autuada nenhuma prova trouxe de que tivesse re gularizado o descompasso entre a remessa cambial e 5 recebimento da mercadoria, é de ser confirmada a mui ta por superfaturamento." Cientificado, deixou o suje o passivo, todavia, de oferecer contra-razões ao recurso./ É o relatório.,1„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/000.502/83-73 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.217 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Como visto no relatório supra, atribui-se responsabi_ lidade ao importador por infração ao disposto no art. 169, inc.II, do Decreto-lei n937/66, na redação da Lei n96.562/78, em razão de haverem sido verificadas "faltas" de mercadoria a granel, nas res- pectivas descargas, em quantidade superior ao limite legal de 5% , de tolerância. 1 Em todos os casos arrolados no processo, em númerode 4 (quatro), verifica-se tratar-se de mercadorias comprovadamentema_ nifestadas nos respectivos navios tranportadores, isto e, entre- gues no porto de origem mediante contrato de transporte, materiali_ zado nos competentes Conhecimentos de Carga (B/L). , Por outro lado, como se ve dos documentos de importa ._ ção anexados aos autos, as quantidades submetidas a despacho, no porto de destino, coincidem com as licenciadas, faturadas e embar- cadas na origem. Ora, pomo é sabido, o embarque da mercadoria no exte_ ror, para o Brasil, constitui-se no começo do processo de importa ._ , ção, que se completa, de acordo com nossa legislação tributária, com a entrada da mercadoria no território nacional e o consequente registro da Declaração de Importação. Essa passagem da mercadoria das mãos do exportador estrangeiro para as do transportador repre- senta, no direito comercial marítimo, o momento da tradição da mer cadoria, aperfeiçando-se, aí, o contrato de compra e venda interna L_ cional. O transportador e, portanto, um fiel depositário da merca- doria importada, com a obrigação legal de entregá-la no destino, nas mesmas condições. ,, Assim, e como bem concluiu o r. Acórdão recorrido, as 1 "faltas" apuradas na descarga não caracterizam a infração penaliza da com a multa aludida.( 4 _ . Pg,\1 ,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0907/000.502/83-73 5. Acórdão n9 CSRF/03-1.217 Nesse sentido, aliás, já decidiu esta CãmaraSuperior, no julgamento de casos análogos, como se vê dos Acórdãos unânimes n9s CSRF/03-1.070 e 1.071, prolatados em sessão de 29.07.83, sen- do relator o Conselheiro José Façanha Mamede, e assim ementados: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES. Multa do art 169, II, do Decreto-lei 37/66. Superfaturamento em virtude de falta na des- carga de mercadoria importada a granel. Responsabi- lidade pela infração não imputável ao importador, que lhe não deu causa. Recurso provido". Entendo, pois, não merecer reparos o r. Acórdão re- corrido, pelos seus fundamentos legais, e, assim, nada tenho a acrescentar ao judicioso voto da Conselheira Judite de Carvalho guerra, ilustre relatora designada, cujos fundamentos e conclusão adoto e leio na íntegra em sessão (lê). Isto posto, nego provimento ao recurso especial,res saltando, todavia, a conveniência de ser remetida ã CACEX cópia das principais peças do processo, com vistas ao que consta do re- curso especial e, bem assim, do voto vencido de fls. 109/111, re- lativamente ã "regularização cambial a o7 ação, diante de falta apurada no desembaraço aduaneiro". Brasília - DF, em 03 de agosto de 1984. ) ' • ALDO REIS DA LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:38:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:38:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:38:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:38:58Z; created: 2009-07-08T10:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T10:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:38:58Z | Conteúdo => ...- : PROCESSO N9 962.887/80 ..,.,,.,,•, •,>).?xr..,,!_,,-,,,y., MINISTÉRIO DA FAZENDA JR,L. Sessão de .24 de julh.O. de19 , ? ,,, . ACORDÃO N° .csw/Q.37.9. 461 Recurso n°- RP/303-0.258 - Recorrente FAZENDA NACIONAL " Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGÊNCIAMENTOS) LTDA. ,, . , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa, rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada 1 a falta em ato de "conferência final de inani- Lesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- - tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente â, época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ., . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - ! cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci !- ! /T dos os Cons. Wilfrido Augusto Mar es, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Netoe 7 - q/uP . Te , . Sala das Ses'Saps (,.1)-1(), em 24 de julho de 1981. / : p- / 1 •-\, Álir AMADOR OU' mOW.:(-- 1-",=-,e-EZ' - PRESIDENTE,-. ,., . . .',A' OI:), IDA - -RELATOR . , • , v.v., \•,',1 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/062.887/80 RECURSO N.° : RP/303-0.258 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.461 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido-Acórdão n920.223 (f1s.IL/25), proferido no.. julgamento do Recurso 98.058, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Levanta a recorrente preliminar de nulída de da decisão da instância "a quo", entendendo ter havido cerceamento de defesa. Esta teria se mate rializado quando a repartição aduaneira não proMU veu a juntada das declaraçoes de importação rela tivas ã mercadoria em questão, solicitada na petr ção impugna-tal:ia. O pedido da interessada prende-se ã tese de que, se comprovado o recolhimento total dos tribu tos pelo importador, estaria eximida de qualquer responsabilidade perante o Fisco. Esse entendimento não tem merecido acolhida neste Colegiado, o que está expresso em vários. acórdãos da 2a. e 3a. Câmaras do 39 Conselho de Contribuintes. Se o importador recolheu impostos sobre mercadoria em falta, terá direito a solici tar restituição do mesmo, na forma prevista em lei. Assim, a juntada das declaraçOes de importa ção não teria o condão de excluir a exigé-ncia cal. Carece a medida de objetivo, já que os dados-- constantes dos documentos são perfeito conhecimen to do transportador, que defendeu-se amplamente. A D M F - RJ/1." C 7 C Secgraf 1600/7),> 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.887/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.461 Face o exposto, rejeito a preliminar de nu- lidade da decisão de primeira instância e passo a apreciar o mérito do litígio. Discute-se no presente processo a data de referencia a ser tomada para o cálculo de imposto de importação e penalidade decorrentes de falta de volumes, apurada em conferencia final de mani festo. 2 matéria controversa no âmbito administra tivo, o que se reflete nas várias correntes qw.s-e-- formaram e que passaram a influir nas decisões desse Colegiado, conforme as composições das Cáma ras julgadoras dos litígios fiscais versando o te ma. A discordância prende-se, fundamentalmente, fixação do momento em que ocorre o fato gerador do tributo. Em numerosos casos idênticos ao ora em jul gamento tenho expressado voto no sentido de que o fato gerador se materializa no momento da entrada da: mercadoria estrangeira no país, conforme pres creve o' art. 19 do Código Tributário Nacional.QuaE to à mercadoria em falta, ocorre o fato gerador ficto previsto no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, também naquele momento. Por outro lado, os artigos 143 e 144 do primeiro di ploma legal citado reportam o lançamento à data de ocorrência do fato gerador, ficando assim de terminado que o dólar fiscal e aliquotas taria rias a serem utilizados no cálculo do credito tri butario são os vigentes na mesma ocasião. • O art. 23 do parágrafo do Decreto-lei n9 37/66 não discrepa do entendimento acima exposto, já que na chegada no navio também se verifica o conhecimento da falta: as autoridades aduaneiras recebem o manifesto com relação das mercadorias em barcadas e os boletins de descarga da concession3". ria do porto, acusando os volumes que foram deJ carregados e as faltas e acréscimos. Nesse to estão aptas a realizar a apuração das irregulJ ridades, não se podendo res ponsabilizar terceiros se esta só se efetiva anos depois, embora com ba se nos =los documentos citados e em poder do Fisco.-- A este enfoque, acresce, no caso "sub judi ce", outro aspecto: trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publi cado o Ato DeclaratOrio n9 0800/125, da SuperiFi tendência Regional da Receita Federal, 8a. região,- que introduziu a sistemática de controle de mani Lestos de carga através de processamento eletrOn" co de dados. Os itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao importador a a presentação da DI e de uma DI pro-forma, cujo simples confronto evidencia a mer í cadoria em falta. n declaração prestada diretameri \, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.887/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.461 te aó Fisco. Não há como pretender desconhecimen to das irregularidades. Reportando-se o lançamento à época da des- carga, cumpre-se o disposto no art. 60 do Decre to-lei n9 37/66, que limita a responsabilidade d5 transportador à indenização do montante que o im portador deixou de recolher em consequência de d -a- no ou extravio. O mesmo princípio aplica-se à multa fixar acréscimo. A época da descarga seu valor era de Cr$ 50,00 (1976), só sendo atualizada em 1979 (Cr$ 400,00) e, novamente, através da I.N.SRF n9 80/79 para Cr$ 550,00. Essa atualização, em vigor no momento da autuação, não pode retroagir para atingir fato gerador anterior de mais de três anos. Seria o desrespeito às normas dó C.N.T. so bre a vigência temporal da lei tributária, notada mente artigos 143 e 144. Face o exposto, dou provimento ao recurso pãra que seja ,tomada como data de referência do crédito tributário a da importação. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma co nhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi= do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is 27/45) que leio na ínte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e res j pectiVa base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica da em conferência final de manifesto, é a da representa4ão a que se refere o art. 25, 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve preva lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pe lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque les efeitos na data em que o res ponsável for intimado a recolher í o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Coo - / tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferên - 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.887/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0. 461 cia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2.) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derroga do pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declara tOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquan to o último tem força interpretativa da legislação tributária,cons tituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do COdigo Tribu tário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiterada — mente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descar ga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4') ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora te nha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/ 75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que pode ria ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de'descarga; a falta foi somente cOnhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifes to, quando então procedeu-se a sua apuração. - O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do .art. 59 do Decreto-lei n9 /- 751/69 a ser exigido entendendo deva ser o atualizado pela Porta ria MF n9 39/79.-- É o re atório. ,/ 7 , , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 0845/062.887/30 AcCrdão n9-CSRF/03-0.461 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nes_ ta Câmara Superior, a partir do AcOrdão n9 CSRF/03-0.003, no sen_ tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado_ rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - proce_ dimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi_ camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes cons- tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessadas, me diante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim_ pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota- ções serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. , A não ser, 5 claro, que, por qualquer outra for_ ma, inclusive comunicação expressa do res ponsãvel, seja efetiva_ 4 mente levada ao conhecimento da autoridade com petente a irregula b ridade constatada-o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRP em San_ tos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De_ creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atuali_ zado pelo referido ato ministerial, Dor não se tratar de agrava . I , ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o - qual não implicamajoração efetiva mas em nova tradução monetá ria do mesmo. dl ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000113/85-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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LEASING, ARRENDAMENTO MERCAN TIL-NORCHEM IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DE RE-. SERVAS PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS. COMPATIBILIZAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N9 1.967/82 e • IN-SRF n9 37/83 dórá o § 39 do ART. 11 DO DECRETO-LEI N9 1.376/74. A exegese do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82 não há de ser perqueri da com abandono do § 39 do artigo 11 do Decreto-lei 119 1.376/74, em preferência simplista pelo confron to direto com a IN-SRF n9 37/83. imposto, ainda que devido em valor equivalente a ORTN's, é pago em moeda nacional. Os valores utiliza dos para fins de incentivos fis- cais; calculados em percentagensdo imposto devido e/ou pago, não po dem exceder, em moeda nácional,os percentuais da lei sobre o impos- to devido ou pago também em moeda nacional. Desatendido esse manda-- mento legal maior, a reserva forma da com o excesso do incentivo ense" ja despesa de correção monetária inaceitável face ã interpretação sistemática e teleológica do orde- namento jurídico de regência. Vistos, relatados_e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos v.v /1/) do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Geraldo Vieira. Sala das SessOes (DF), em 14 de abril de 1989 / URGEL_P REI ' à LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR • /,,440 VISTO EM OleW AURAGIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDESFIU ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDIC TO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 2 .,n4evft ••"A„44. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13'805-000.113/85-81 RECURSOW RP/105-0.093 AcORoÃoW CSRF/01-0.872 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO _ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quin ta Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei teando a reforma do Acórdão n9 105-2.509, de 19/01/88, prolatado nà julgamento do recurso voluntário n9 91.560, interposto por NóroeSt4' Chemical S/A. Leasing, arrendamento mercantil,- NORCHEM. O Acórdão recorrido está assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Correção Mo- netáriã -do TatriM8nió Líquido Reserva de Ca- pitai oriunda . do Incentivos Fiscais incaEi vel a tributaç 'ão da correção monetãria de par- celas de Patrimônio Líquido, identificada como "Reserva. de Capital" constituída em excesso, em função de incentivos fiscais calculados com inobservância da IN-SRF n9 37/83, quando veri- ficado que os favores fiscais foram determina- dos em conformidade com o artigo 15 do Decre-- to-lei n9 1.967/82." O recurso especial é fundado no artigo 39, I, do De creto n9 83.304/79 e foi admitido pelo Presidente da Câmara recorri da conforme despacho de fls. 153. • O ilustre Procurador Dr. Marcelo Henriques Ribeiro' de Oliveira, argumenta aue "a tese debatida na Câmara a quo diz res- peito à aplicação do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82 em combi- nação com a IN-SRF 37/83. De acordo com o voto-vencedor, a IN-SRF , 37/83 teria, ao determinar que o valor do incentivo deveria ser cal (2-) , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.113/85-81 3 Acórdão n9 CSRF/01-0.872 culado segundo o valor em cruzeiros apurado na data do pagamento do imposto, contrariadO. o art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, que determinou o cálculo segundo o valor da ORTN do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos". Afirma que a questão não tem relevância para o pre sente caso e, prossegue, dizendo: a) a tributação refere-se ao ano-base de 1983, ano da edição do Decreto-lei n9 2.065, que é sufi-- ciente para, no caso, manter-se a tributação; b) a lei publicada em outubro (D.L. 2.065/83) se aplica a todo o ano-base, incluindo os meses an tenores à sua publicação. O fato gerador do Im_ posto de Renda s,ó, ocorreu no dia 19 de janeiro' de 1984, posteriormente ã entrada em vigor da norma; c) só se discute a suposta retroatividade do Decre_ to-lei n9 2.065/83. Não ocorre retroatividade alguma, visto que o Decreto-lei foi publicado em outubro; d) não é da competência dos Conselhos de Contri- buintes a declaração de lnconstitucionalidade — de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legis- lativos. A decisão se fundamenta na irretroati- vidade das leis, princípio que tem sede consti- tucional. Negar vigência ao D.L. 2.065/83 no ano-base de 1983 equivale a dizer que tal apli- cação do Decreto-lei é inconstitucional; Finaliza requerendo o provimento do recurso e, em conseqüência, mantida a tributação. A contribuinte, em 28/03/88, tomou ciência do Re- curso especial (A.R. de fls. 155) e, em 12/04/88, apresentou suas 15 Contra-Razões (Fls. 157/166), nas gua, resumidamente, alega que: ,—, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.113/85-81 4 Acórdão n9 ~1-0.872 a) a IN-SRF n9 37/83 é ilegal, tanto que o texto legal já posteriormente alterado pelo Decreto— lei n9 2.065/83, além de .C.Ontrariar as instru- ções do MAJUR daquele ano; h) o Decreto-lei n9 1.967, de 13/11/82, (art. 15), alterou a base de cálculo dos incentivos fis- cais, que não levava em consideração o valor do imposto de renda recolhido em cruzeiros, sendo apurada pela simples multiplicação de parte do imposto de renda devido na declaração, expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês Li xado para apresentação da Declaração de Rendi-- mentos; c) se a norma administrativa prevalecesse sobre o texto legal, não poderia resultar a incidência' de encargos legais gravosos, em face ao que dis pEie o artigo 100, único, do CTN; d) tenta a Procuradoria sustentar a autuação ale- gando que se trata de glosa de exercício de 1984 e que já seria aplicável o D.L. 2.065, editado' em 26/10/83. Ocorre que embora a glosa refira— se ã correçãó monetária do período-base de 1983, não houve a impugnação dos critérios da Corre- ção monetária mas a glosa da própria Reserva de Capital constituída com os incentivos fiscais I do exercício de 1983, em abril de 1983, bem an- tes do D.L. n9 2.065/83; e) é equivocada a afirmação do Procurador da Fazen da Nacional de que a decisão lastreou-se na im- possibilidade de aplicação retroativa do Decre- to-lei n9 2.065/83, vedada constitubionalmente, pois o que foi dito é que o D.L. n9 2.065/83 ao dar arrimo legal ao entendimento da IN-SRF n9 37/83 (não a própria IN), confirmou o corretis- mo do procedimento da empresa e a ilegalidade ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.113/85-81 5 Acórdão n9 CSRF/01-0.872 do entendimento da fiscalização; f) ao procurar apoio no D.L. n9 2.065/83, a Procu- radoria inovou na fundamentação legal. O Auto de Infração fundamentou-se no art. 15 do Decre- to-lei n9 1.067/82 e na IN-SRF n9 37/83,não-men _ • cionando o D.L. n9 2.065/83. Deve o recurso ser desprovido sob pena de configurar lançamento por autoridade incompetente; Por fim, cita decisões judiciais a seu favor e pe- • de caie seja negado provimento ao recurso. É o relatório. •• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805-000.113/85-81 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.872 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso preenche os requisitos legais de adminis-- sibilidade merecendo ser conhecido. Com a devida vênia, transcrevo o voto do Acórdão n9 101-76.509, de 12.03.86: "Segundo dispõe a legislação dos incenti- vos fiscais (Decreto-lei n9 1.376, de 12/12/74: a) A pessoa jurídica poderá optar pela a plicação, com base no que dispõe o art. 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.376, de 12 de dezembro de 1974, de di versas parcelas do imposto de renda devi do (art. 11, caput, do Decreto-lei n9 1.376/74); b) Ressalvada a aplicação na EMBRAER, es sas aplicações deverão conter-se no limi te de 50% (cinqüenta por cento) do impos- to devido Dela pessoa jurídica art. 11, 39, do Decreto-lei n9 1.376/74. Desses 50% a metade passou a destinar-se ao PIN e ao PROTERRA, ficando a subscrição das a - ções com os restantes 25% (vinte e cin- co por cento); c) A partir de 1975, a parcela correspon- dente aos incentivos não mais passou a ser transferida para os respectivos Fun- dos, após a entrega da declaração. Ao contrário, todos os recolhimentos efetua- dos (fonte, antecipações e duodécimos)pas saram a ser recolhidos de forma integral, em documento único de arrecadação, e o Banco do Brasil promove "o crédito à con ta do Tesouro Nacional, como Receita d-a- União, de 46% (....) do montante arrecada do, na forma do artigo anterior, e -(5 credito, em conta especial, para incenti- vos fiscais e para o PIN e o PROTERRA , //)"2, SERV!.90 PÚBLICO fEDERAL Processo n9 13.805/000.112/85-8/ Acordar) n9 CSRF/01-0.832 dos 54% (....) remanescentes, transferin • do quinzenalmente esses recursos, median. te aplicação dos percentuais fixados pe- lo Ministro da Fazenda, aos Fundos o de Investimentos, junto aos bancos operado- . res, e aEMBRAER, ao GERES, ao MOBRAL, ao PIN e ao PROTERRA." (arts. 13 e 14 do De , ereto-lei n9 1.376/74); d) Antes do incício do exercício finan - ceiro, o Ministro da Fazenda fixa, em ca ráter provisório, os percentuais refereFI • tos à aplicação dos incentivos, "que se- rão ajustados à medida em que forem dis- poníveis os dados referentes as opçoes para incentivos fiscais e ao efetivo re- colhimento das parcelas corresp~tes." (art. 14, § 19 do Decreto-lein9 1.376/74); e) Em virtude da nova sistemática de cor reção monetária introduzida pelo Decreto- lei n9 1.967/82, o imposto era transfor- mado em ORTNs do mês seguinte ao do _en- cerramento do balanço, cuja conversão em cruzeiros se faz na data de cada recolhi mento e pelo valor da ORTN da data da co-n- versão. Portanto, as parcelas de incentivos reco at5 a entrega da declaração r137; são passíveis de correção ,..dado que teu- do sido transferidos aos respectivos FUN DOS contemporânea e simultaneamente com os recolhimentos das parcelas do imposto de renda, de que são parte integrante se fossem corrigidos, a atualização se- ria dupla: no Fundo que já as recebeu a- tualizadas até" a data do recolhimento e nova e erroneamente corrigidas após a en trega da declaração, como se recolhidas ainda não houvessem sido. Em verdade, embora o equívoco da . recor- rente possa advir da defeituosa redação; dada ao art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 23/11/22, não se poderá concluir que • este estabelecimento que os _incentivos fóssem calculados com base no imposto de• renda devido, em ORTNs, convertido em cru zeiros, com base na ORTN vigente na data • • da apresentação da declaração de rendi- mentos e,, sim, que os incentivos, no mas• fixado para a apresentaçao em telau.se,- 5t convertidos de cruzeiros Para ORTNs, ou seja, calculados SEGUNDO O VALOR DA ORTN no mês fixado para a apresentaçãoc:a. declaração de rendimentos e ASSIM REPAS- SADAS AOS LENEFICIÂRIOS PELO VALOR ASSIM DETERMINADO, o que ó coisa Completamente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1 380 5/00. a L3/8 5- 1• - B. Acõrdão n9 CSRF/01-0.272 diferente, sob pena de derrogar toda a sistemática de incentivos e, mais do que isso, tornar incompatíveis as diversas normas que os disciplinam. A verdadeira exegese (que coincide coma do FISCO) dão- no-la os autores da proposição legíslati va, quando no item 24 da Exposição de Mo tivos que justifica o texto e a ediçãodo referido diploma . e que foi aprovada pe- • los Ministros da Fazenda e Planejamento escreveram: * "O art. 15 dispõe que os valores rela • tivos às deduções do imposto devido, decorrentes de incentivos fiscais, se rão rpassados aos beneficiários se- gundo o valor das ORTN do---Mrri—fixado para a apresentação da declaração de rendimentos." (grifos da transcrição) Ora, em razão de as parceles devidas por antecipação já terem sido recolhidas aos Fundos Fiscais antes da apresentação da declaração, não teria sentido cogitar-se de sua correção. Caso contrário, ocorre-. riam as distorções apontadas pela Fisca- lização, ou seja, redução contábil inde- vida, nelas empresas, do imposto a reco lher como receita da União, em vista da majoração indevida (acima dos limites es - • • tabelecidos na legislação t)rõpria - De -7 creta-lei n9 1.376/74) dos inomítivos fís cais, ocasionando uma distorção entre os investimentos contabilizados pelas empre sas e os recursos efetivamente repassa - dos aos Fundos pelo Banco do Brasil, Além dessa distorção, com a sistemática conta bil levada a efeito, as empresas beneficf: am-se dupla e indevidamente, pois por uma orientação erronea da Administração tri- butária: no primeiro ano, só corrigem o passivo (duando deveriam corrigir o ati- vo—t-T:AmE;ém) e quando aumentam aquele sem autorização legal, a Fazenda Nacional ó mais prejudicada. Ressalte-se que o fa- to existe porque a Administraçao Fiscal, data venia, erroneamente, não tem orien- tado no sentido de que se corrijam o ati vo e passivo. Oportuno, porém, se faz salientar 'que, • embora a redação do art. 15 do Decreto- :Lei n9 1.967/82, desse margema dúvidas de interpretação e o procedimento da autua da nao se justifica, visto que: 19) Não nega ela que, adotada qualquer outra interpretação diferente da preconi zada pelo Fisco, não seria respeitado o SERVIÇONOLICOFEOERAL Processo n9 13805/00/85-81 Acórdão n9 CSRF/010.87.2 limite máximo do percentual de incenti- vos, previsto no art. 11 do Decreto--lei n9 1.376/74; 29) Era pacifico que a matéria á época carecia de regulamentação, alguns comen- tadores do Decreto-lei n9 1-967/82, não sé apontavam as distorções de uma inter pretação literal e isolada do art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, como consigna- vam que, em face da impropriedade de or- . dera legal, possivelmente as autoridades fazendárias disciplinariam a matéria em tempo (ADHERBAL C. BERNARDES e WILSON CHAMHIE PEREIRA, in Manual 10B,1983,pg.• 39); 39) A. Receita Federal, efetivamente, atra vás da Instrução Normativa n9 37, de 2-1S de abril de 1983, disciplinou normativa- . mente a matéria, consignando em seu item" 3: • "3 - Respeitados os limites máximos de aplicação para cada incentivo fis cal, o total das deduções do imposto devido não poderá ser superior a cin-, qUenta por cento, antes da destina- ção para o PIN e o PROTERRA, da soma dos seguintes valores, observado o - - • disposto no item 6: a) imposto de renda retido pela fon • te pagadora, compensável na .de -- claração de rendimentos, atuali- zado- monetariamente até o térmi- no do período -base de inaidencia; • b) valor em cruzeiros das parcela recolhidas pela pessoa jurídica a titulo de antecipaç5es, duodé- cimos ou qualquer forma de paga mento antecipado do tributo; c) saldo do imposto devido, em cru- , zeiros, determinado pela multi - • plicação de seu valor, • expresso- • em número de obrigações ReajuStã veís do Tesouro Nacional.- OPTR • (item. 5), segundo a declaração de rendimentos, pelo valor da ORTN no más fixado para a apre- sentação da .declaração." 49) O Ato Declaratório Normativo - CST - n9 15, de 19 de maio de 1983, ainda auto rizou a retificação das declarações de _rendimentos já entregues, cujos incenti vos houvessem sido ca l culados incorreta-. SERVIÇO NUM) FEDERAL Processo n9 13805/000.118/85-81 10• Acérdão n9 CSRF/01-0.81.72 mente, dando o prazo de 30 dias (trinta) dias, para sua correção lendo-se na refe rida norma complementar, ipsis litteris: • "I - a base de cálculo das opções para aplicação nos incentivos fiscais rele ridos no item 1 da Instrução Normati l -va SRF n9 37, de 25 de abril de 1983, deverá ser determinada, a partir do exercício financeiro de 1983, de con- formidade com ó disposto no menciona,e dOmato normativo; . II - as pessoas jurídicas que já tive rem apresentado- a declaração de ren- dimentos correspondente ao exercrcio financeiro de 1983 e cuja lu-ase de cál culo das opç6es para aplicação em in- centivos fiscais tenha resultado dife rente da apurada segundo o que disp3 a referida Instrução Normativa, deve- rão solicitar a retificação da decla-r ração a fim de indicar, no item 02 do quadro 18 do formulário I, o valoro= reto, em cruzeiros, da mencionada ba- se de cálculo; III - a retificação deverá ser solici- tada no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste Ato Decla - - • rat6rio Normativo." Portanto, are'm de não se ter como desco:- • nhecer as distorçSes apontadas com o pro cedimento adotado pelo contribuinte„prin cipalmente no que se refere ao fato de :05 Fundos de Investimento receberem um mon- tante (repassado. pelo Banco do Brasil) e; a contabilidade dele ter outro diferente (maior e que prejudica a 'Fazenda, atra- vés da correção monetária), bem como não negar o contribuinte a existência de nor mas complementares regulamentadoras - que, em nada ultrapassaram o seu campo de com• petência, dado ter apenas estabelecido re • gras práticas de procedimento para a ccrl- reta interpretação e harmonização do (lis • posto no art. 15 do Decreto-lei número 1.967/82 com a legislação de incentivos p a nova sistemática do imposto de ORTNs e, embora os decretos e as normas comple- - mentares nao tenham o poder de alterar a lei, não se lhes pode negar o condão regulamen campa tibi li z ando as suas normas com as demais do sistema em que .se inserem, em fim, tornando-a exequl,sem . afronta ã lei . maior - também não 'nega o contribuinte que ultrapassou o limite má ximo de 26 5,5 (vinte e seis por cento) de • Enviço rúr,t . CO # VjLNI. P rr, C O' a? 13805./00 O . 1n /8'5 -1 1 Ac6rçn0 C8FJ/01-0.872 dedução para incentivos previsto na le- gislaçao. A suplicante, ao adotar como base, de e51, culo do incentivo o imposto em ORTIjs aPu rado na data do balanço e transforma-16 em cruzeiros na data da entrega da dada raçac, sem levar em conta as parcelas ja antecipada CT por n Lo cascaram so r a tualiZad C1.3 nelos 1, crR.ios,a. yaUL 1. (.k.) recaLimanto diretamenLe do Lince de sil S/A) calculou uin montante do incentl: vos superior ao previsto es: lel (26':,). Como o registro conLbil dos _incentivos foi c.-d6.bito-da conta do Ati.ve Circulan- te não corriTrvel) e a cr:Jidi J,:o de Ra - serva de capital (corri_sjivel), a corro - ção do patrimnio liquido ensejou jxr6s- elmondevido do dadto na ccnta do cor- . reçEo nonetría. Finalmenl c, , para ratificar o aCirmado,am 26/10/83, o Poder E;-:Ccu v c(11 Leu o De creto-leL n',-;) 2.065/83, acluande, c:,)o no va reclacão, a inteli,,,Rnel_a de, ar t. 15 do Decreto--lei n9 1.967/82', som alterar os percentuais dos inceneivos 1:iseais e com sagrando a fGrmula pr jitica oPc:u1c, cona tanto d.o, aludida InstIução Normativa /1(." . 37/83. Portanto, o referid,D 119 2.065/83, nesta parte, se reveste de carãter meramente interpretativo, cisque nao trouxa qualquer inovaçao: quer quan- • to ZI O moa La rita , que r qual] e. O E. data ,3o colhimento dos incentivos.' No caso destes autos, foi no exercício de 1983, ano-ba- se de 1982, que a contribuinte utiliiou, a título de incentivo fis- cal, importãncia superior a 50% do valor em cruzeiros efetivamente' "pago como imposto. Total dos incentivos Pleiteados Cr$98.791.000,00 Limite permitido (IN-SRF n9 37/83) Cr$73.517.973,00 Diferença apurada Cr$25.273.027,00 Em conseqüência, a contribuinte, havendo recolhido den tro dos seus vencimentos as parcelas incentivadas e embutidas no va- lor do imposto de renda, contabilizou, durante o ano de 1983, a debi to de conta do Ativo Circulante e a crédito de "Reserva de Capital", d.? Processo n9 13805-000.1131/5-81 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.872 do Patrimônio Líquido,, no total que destinara ã aplicação em incen- tivos fiscais. Efetuada a correção monetária na forma do art. 347 e seguintes do RIR/80, a purou uma despsa a maior de correção monetã ria, reduzindo o resultado final do balanço de 31.12.83. Consoante demonstrado na ação fiscal: Cálculo do valor tributável, no exercício de 1984: Cr$ 25.273.027= Cr$6.461,03 x Cr$3.101,38= Cr$20.038.107 3.911,61 (Cr$ 3.101,3.8,corresponde a diferença entre a ORTN' de maio e dezembro de 1983). Trata-se, pot:banto, do situaç5o absolutamente idô:n tica aquelas examinadas nos dois ac6r1os paradígas. Os li.. ti desta natureza tar, ouse:) ado acesas con troviJrsías a partir do confronto direLo que myitos insistem em fa ser entre o art. 15 do Decroto-loi n? 1.957/82 e a Ins'.,ruao Nor- nativa do Sr:1' ng 37, de 25.04.8. . . No art. 15 afirmou-se, essencialmente, que as dedu çoes do imposto devido, de acordo com a declaracao, reatj,vas ? incentivos fiscais e as destinadas a aplicaceSes específicas, se- riam calcula das scuundo o valor da ORTN no m5s para a avre sentaçao da Ceelaraç:o do rendircenos e repasada3. aos beneficiã- 1 rios pelo valor as .L :IcLorminadc. Por sua voz, a IN-SRF 1. 19 37/83 csc.Laroccu. que o valor das deduc6os de Iwnosto de renda devido, c:1c ,, acordo com - claraçEto do rendimc,ntos da pessoa jurídica, relaos a incenti-, vos fiscais e as des',..inndas a Jullicacc3os (!spocífl= 1.110 poderia exceder, isolada :ou conjunLament, em eada exercício financeiro, a (.4nquenla por cen !',..o do Valor c.I1 cruzeiros efetiva=to pago pG- lo eentri_bu nto - Ora, se a si::,temj1Lica do (.?..leulo e pagamenCo do m m posto dc.: renda devida, e Jo s.5.1culo do3 inrentivosITH. 'cais do que se trz:Ite, esti7=e cir=scritn. . ,. „. . . . , SERVIÇO PúcLICO FEDERAL Processo n9 1380 5/00 Q-.113/85-81 13. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.872 . • textos legais, não haveria dúvida de que, realmente, a IN-SRF n9 37/83 extrapolara, indevidamente, por ser hierarquicamente infe- rior, o art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82. 1 Ocorre que para se examinar esta questão e necessá- . rio levar em consideração alguns fatores que transcendem o con- fronto simplista a que aludi acima. il Em primeiro lugar, o Decreto-lei n9 1.967/82 e aP IN-SRF n9 37/83 estão inseridos numa legislação ampla e diversifd cada pertinente ao imposto sobre a renda incidente sobre as pes-- soas jurídicas, aí incluídas numa série de normas legais sobre os incentivos fiscais correlatas. Daí que não podem ser pinçados .e 1' interpretados em dív6rcio do ordenamento jurídico -especializado, considerado no seu todo. [ . . Em segundo lugar, a conversão da base de cálculo do imposto, do pr6prio imposto etc, em. ORTN, não teve a virtude l, de introduzir uma nova moeda de curso forçado no País. Dados os: problemas de ordem inflacionária por que tem passado a Economia II Nacional, a perda de valor aquisitivo da moeda e a' indexação da ! economia, incluiu- , taMbem, medidas de proteção ao crédito . tri- butário. A meu modo de ver (e não s6 meu...), - e com o devido res-. , peito aos entendimentos em contrário, ao tem po das ORTN, como das . OTN, era-se credor ou devedor de uma .determinada importância em cruzeiros, depois em cruzados, equivalente a um certo número de ORTN ou de OTN. • •. . Maneiras elrpticas de expressão, ou de outro modo: simplificadas, é que levaram ao vezo de se falar em pagar tantas; . , ORTN, cobrar tantas ORTN, e assim por diante. • . Todavia, a regra, em tema de cobrar ou pagar dívi- das ou créditos pecuniirios, manteve-se legalmente no sentido de que, no territõria nacional, s6 a moeda nacional tinha curso for-e çado e poder liberat(Srio. . ; • , . . As ORTN . e o OTN foram e são meros indicadores paro, ajuste da expressa° monetária dos dbitos de valor. 4- ,N. j SERVIÇO PÚBLICO FEDERA. , PrOCO!;; GO n9 138() 5/000.113-' /8.5-81 14.• Acórdão n9 CSRF/01-0.872 - De sorte que as pessoas jurídicas, nos exercícics de 1983 e seguintes continuaram pagando seu imposto em moeda na- cional, não importa que, uma vez achada a base de cálculo (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado) se tenha introduzido o referencial das ORTN. Se o imposto seguiu sendo pago em moeda nacional, e os incentivos fiscais a ele vinculados eram determinados em função de percentuais do imposto devido ou pago, parece-me lógi- co que, por exemplo, 50% de 100 cruzeiros devidos não podem pro- porcionar mais ou menos que 50 crazeiros a título de imposto ou .de incentivos. • Foi isso que a IN-SRF n9 37/83 procurou esclare- cer. Não tanto para modificar o art. 15 do Decreto-lei número 1.967/82, como se pretende fazer crer. Mas, sim, para que não se esquecessem os interessados de que estava vigente e incólume o § 39 do art. 11 do Decreto-lei n9 1.376, de 12.12.74, "in verbis": "§39 - As aplicaç5es previstas nos in- cisos I a V deste artigo, cumulativamer,. . te com a do § 39 do arti4D 19 da Lei n9 5.105, de 2 de setembro de 1966, pa ra cujo câlculo serão desprezadas as fraçaes de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), não poderão exceder, isolada ou conjunta - Irente, em cada exercício, a 50% (clinquen ta por cento) do valor total do impos- to de renda devido pela pessoa jurídi- ca interessada." Assira, ameu juízo, a IN-SRF n9 37/83 teve muito mais a ver com o Decreto-lei n9 1.736/74 do que com o Decreto--lei n9 1.967/82. Esse é ,um aspecto da maior relevancia , que alguns .in- tepretes tôm negligenciado. Nem sempre, por6m. Veja-se a propósito, a decisão do T.P.R. na apela ção em Mandado de Segurança n9 104.120-SP (5542782) da sua Quarta Turma, prolatada dois dias antes da presente sessão desta Câmara Superior, a cujo texto, por ínteirq tive acesso ao p roceder ã roda çao final deste voto:, /1, * • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13805/000, .1. 11/85 81. 15. Acôrdão n9 csRF/01-0.872 E - / EMENTA: Tributario, Imposto de renda. E Instrução Normativa n9 37, de 25.4..83 do Secretário da Receita Federal, e Ato E DeclaratOrio CST n9 15,: de 19.5.83. Com patibilidade com o art. 15 do Decreto- lei i:19 1.967, de 23.11.82. I - O art. 15 do Decreto-lei n9 1.967, de 1982, não estendeu às deduçaes do im H posto de renda a permanente correção m3 • netãria fixada piara este, segundo bem o interpretou a autoridade fiscal. II - Apelação não conhecida. Sentença re- formada. Segurança cassada. E VOTO O SENHOR MINISTRO ANTÔNIO DE PÃDUA RI- BEIRO (RELATOR): - O recurso, na verda- de, é intempestivo. A contagem do prazo de 30 dias, a que faz jus a União para apelar, iniciou-se, no caso,dia 27-2.84, j numa segunda-feira, e encerrou-seno dia 27.3.84, uma terça-feira. Tendo sido: protocolizado em 28.3.87, o apelo é se- rodio. ] Todavia, cumpre reexaminar a sentença , j por estar sujeita ao duplo grau obriga- trio. Ao contrário do que sus tanta a douta Sub proouradoria Geral da República, a que-s tão posta nestes autos apenas de reito. Com efeito, diz a impetrante que a IfistruçãO Normativa n9 037, de 25 de 1: abril de 1983, do Secretário da Receital Federal, e o Ato Declarat6rio CST n9 015, de 19.5.83, de car:Si te r normativo ferem o art. 15 do Ecoreto-lei n9 1.967, E de 23.11.82, ao alterar a base de cálcu lo dos incentivos fiscais a quem tem dr I reito. A ilustrada autoridade impetrada, de. sua vez, insiste na legalidade da ci - tada Instrução e do referido Ato Declar ratério. Cabível, pois, a segurança. No mérito, ao conceder o writ., argumen- tou a sentença (fls. 31.32T: "Não padece de menor dúvida a afirma- ção do 'Impetrado, de que os atos admi nistrativos, em mat6ria fiscal, int. grama legislação tributária, noque determina o art. 100 do CTNe O mesmo CTN, porém, no artigo antece dente, o artigo, 99, estabelece que' o conteúdo e alcance dos decretos de • o • SERVIÇO PO1311C0 rEDER.U. Processo n9 13805/000.,113/85-$1 10. Acórdão n9 CS1F/01-0.872 vem ficar . restritos ROS das leis em função dos quais sejam expedidos. Se . é 'assim quanto a decretos, óbvio que o mesmo há de se ap licar a atos administrativos subalternos,00ma Ins truç6es Normativas ou Atos Declar6 rios. No caso concreto, a Impetrante agiu absolutamente de acordo com o que es • tabeleceu o artigo 15 do Decreto-ler 1.967, de. 1982. Não pode, a toda evi diSncia, ser molestada Por qualquer . • ato posterior, de hierarquia menor, que, além de ferir o elementar prin- cípio de que o ato jurídico perfeito não se modifica por lei pasterior, a presenta-se claramente como Dispõe o ai t. 15 do Decreto-lei nCimero 1.967, de 23.11.82: "Art. 15 - As deduções do imposto de- vido, de acordo com a declaração, te lativas a incentivos fiscaiseas tinadas a aplicaçaes especnicas, se :cão calculadas segundoc)valer da.OR1T no mós fixado para a apresentação da declaração de rendimentos e repassa- . das ao beneficiário pelo valor assim determinado." O transcrito dispositivo 115 de ser in- terpretado em harmonia com os outros preceitos constantes do citado decreto-. • lei. , Assim se procedendo, verifica-se que o seu objetivo não foi estender as medidas corretivas para o recolhimento do imposto aos incentivos fiscais dele deduzidos, alterando a regra segundo a • qual os incentivos fiscais não são cor- rigidos. A prop6sito, elucidam as informações(fls 22,29): " A interpretação do art. 15, do Decre to-lei n? 1.967/82, deve levar em con, sideração os princípios que sempre nor tearam as deduções do imposto de ren- da efeito de incentivos fiscais, quer regionais ou setoriais, bemçcm a novao- • • .rientação fixada para o cálculo e recolhi, mento do tributo, de efeito puramente corretivo do valor de moeda -nacional' em constante desvalorização nos mos tempos. . • _ _ Assim, essa norma legal teve por cbje- . tívo não estender as medidas correti-- . vas fixadas para o rPcolhimento dr..) ,. , :: .. 1 SERyIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 13805/000.113785-8.1 17, Acordao n9 CSEF/01-0.872 f . imposto, ingresso que objetiva ateu- der necessidades públicas para os incentivos fiscais decorrentes , de 1 suas deduções, de natureza essencial mente privada e em benefício partio:ji - ! lar de cada empresa. : O interesse público, no caso, a indi 1 - : reto e mediato, na medida em que a • região ou o setor se desenvolva. ,, . Por isso o art. 15, do Decreto-lei n9 1 1.967/82, não estendeu às deduçõ'es do . imposto a permanente correção fixada para este, determinando que elas se- riam calculadas em cruzeiros, corres j pondentes ao valor da ORTN no mas clã- - - _ entrega das declarações e assim re-7_ . 1 . passadas aos 5rgãos beneficiários. Ora, se o princí p io fixado pelo le - 1 . gislador 6 o da não correção dos in- centivos fiscais, riElo se pode pret2n der, como faz a Suplicante, que os valores antecipados sofram _correção at6 o mês da entrega da declaração . como está requerendo neste pleito, mor 1 mente se atentarmos para o fato d'e- que o, valor dessa correção, ' se acei- ta a tese da Suplicante, ter,Sque.ser desembolsada pelos cofres públicos, . para atendimento de interesses piiva-,dos._. ... . . , •. Essa posição se choca flagrantemente com a nova orientação que se extrai , do DeCreto-leí n9 1.967/82, e com to !:. da a filosofia da prevalancia do in- teresse público sobre o privado. . Por isso, o Sr. Secretário da Recei- :11 ta Federal determinou, ao discipli - ! nar as deduções para incentivos fiá- cais, servisse como base de cálculo o valor em cruzeiros efetivamente re- colhido aos cofres públicos, em con- sonãncia com os princípios norteado . res acima expostos, e Perfeitamente.al . • justados ã sistemática legal vigente.• A norma administrativa expedida não! • violou e no iviola direito subjetivo algum da Suplicante, e,, antes, integra e comple menta a lesgislação vigente, nos ter,, mos do. art. 100, inciso 1, do C .T.N ,T, .. ... razao pela qual merece ser julgada im_ • procedente a ação proposta. 0 , art. 15 deixou :pois claro que não 1 • obstante o imposto passasse a ser i . calculado em ORTN, os incentivos 1.,=.1 ma.n=ram em cruzeiro2; e iriaM cens- • ter ria declaração (esta sim:=01-=)1 • d: ") . ' • 9. SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.11S/E5-81 Acórdão n9 CSRF/01-0.872 • pelo seu próprio valor em cruzeiros, registrados em ORTN da data da en- trega da declaração." Em tal contexto, por não divisar que a interpretação dada pelo Fisco ao preeei to questionado possa implicar ameaça (1.-ã ofensa a direito subjetivo da impetran- , te, reformo a sentenção e, em decorr,:in- eia, casso a segurança. Em conclusão, pois, não conheço da ape- lação, mas, em atenção ac , duplo grau obrigatório, reformo a sentença e cass.‹.) a segurança. Isto posto, voto pelo provimento ao recurso. URGELdir• IRA OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000654/86-35
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Confe- rencia final de manifesto. Responsabi lidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I.), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respec- tivo (arts. 87, II, c, e 107, parágra fo único, do R.A. Decreto n9 91.0307 /85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMARINE -AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E REPRE- SENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Paulo César de livila e Silva (Relator). Designado Rela- l' tor para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das Sessaes(DF), em 22 de agosto de 1988. ( /URGE', PEREI LOPE - PRESIDENTE -híj-Vkifi', /WALDO REIS DA''.ILVA 2 - RELATOR DESIGNADO ' 4 MAUr0 G- ERG - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEM- CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11050/000.654/86-35 RECURSO N9: RD/302-0.077 ACÓRDÃO N9: cSRF/03-01.553 RECORRENTE: BRASMARINE -AGENCIAMENTOS MARTTIMOSE REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A 2a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 302-31.025/87 (fls. 59/63), apreciando, em grau de re- curso voluntário, litigio fiscal originado de falta de mercadoria apu- rada em conferência final de manifesto, decidiu negar-lhe provimento, por voto de qualidade, para considerar aplicável, na determinação do valor do Imposto de Importação correspondente, a taxa de conversão cam bial vigorante na data da respectiva apuração, nos termos da regra con tida no art. 87, II, c, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85. Inconformada com essa decisão, por entendê-la divergen- te da prolatada no Acórdão n9 303-24.399/85, da 3a. Câmara do mesmo Conselho, e invocando o amparo dos Decretos n9s 83.304/79 e 89.892/84, e do Regimento Interno deste Colegiado, ingressa o sujeito passivo (a transportadora), em tempo hábil, com recurso especial a esta Instância Superior (fls. 76/83), lido na integra em sessão (lê), em que pede sua reforma, sustentando, em argumentação fundada em exegese do CTN e do Decreto-lei n9 37/66, que deverá ser utilizada, para tal fim, a taxa -cambial em vigor na data da entrada do veiculo transportado, não se a plicando à espécie a norma do Regulamento Aduaneiro, citado. a) DíVlF DF/19 C C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.654/86-35 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.553 Em despacho motivado de fls. 86 (lê), a presidência da c. Cãmara recorrida deu por demonstrado o dissidio jurispruden- cial sobre a matéria em questão e admitiu o recurso especial, com fulcro no art. 49, inc. TI, do Regimento Interno desta Cãmara Supe nor. Por seu Procurador junto à douta Camara a quo, ofere ceu a Fazenda Nacional contra-razOes tempestivas às fls. 87 (1ê),es clarecendo que a matéria jã foi decidida por esta Instância Espe- cial, que confirmou o entendimento da Câmara recorrida; pede, assim, o não acolhimento do apelo da interessada. 71')Ë o relatório. '75/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.654/86-35 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.553 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Discute-se, nos presentes autos, apenas quanto à da- ta de ocorrência do fato gerador do tributo em causa (Imposto de Im portação), ou seja, quanto à data de referência a ser adotada para o respectivo cálculo (taxa de conversão cambial aplicável). Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, es te Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente ás fal- tas ocorridas já na vigência do Decreto n9 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. de- vido, a taxa de câmbio vigorante à data da apuração, considerada co mo tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do citado Regulamento. Eis o teor dos dispositivos citados: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (decreto-lei n9 37/66, art. 23 e parágrafo único): I - "Omissis"; II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) "Omissis"; b) "Omissis"; c) mercadoria constante de manifesto ou do- cumento equivalente, cuja falta ou avaria for apura- da pela autoridade aduaneira". "Art. 107 - Quando se tratar de avaria oufalta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único). "Parágrafo único - Considera-se apurado o fato - (9'7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.654186-35 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.553 na data do lançamento do crédito tributário corres- pondente". Assim, e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instãncia Especial, tenho por aplicáveis à espécie as normas dos supra transcritos arts. 87 e 107. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1988. S' L „.5)ÁLDO REIS DA S VA - RELATOR DESIGNADO SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.654/86-35 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.553 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA Mantendo coerência com a posição que venho adotando, no julgamento de casos análogos, entendo assistir razão à recorren- te. Assim, de acordo com o disposto nos arts. 19, 143 e 144, do COdigo Tributário Nacional, e arts. 19 e 24, combinados com o art. 60, do Decreto-lei n9 37/66, tenho por ocorrido o fato gera- dor do Imposto de Importação, no caso dos autos, na data da entrada da mercadoria no territOrio nacional, vale dizer, na data de entra- da do veiculo transportador. Ante as normas legais citadas, não po- dem prevalecer disposições adjetivas, como são as de carâter regula mentar (Decreto n9 91.030/85). Nessas condições, dou provimento ao recurso especial. Brasillar-D.gr 22 de agosto de 1988. r 407 , PAULO CÉSAR DE AV E SILVA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016427/2008-52
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. MATÉRIA SUB JUDICE. Não comporta julgamento administrativo a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO. RECURSO JUDICIAL NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. Uma vez que o recurso judicial interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, descabe a alegada preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento.
Numero da decisão: 1401-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão: não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial; na parte conhecida, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial final, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento, negando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. MATÉRIA SUB JUDICE. Não comporta julgamento administrativo a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO. RECURSO JUDICIAL NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. Uma vez que o recurso judicial interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo, descabe a alegada preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão: não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial; na parte conhecida, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial final, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento, negando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 411          1 410  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016427/2008­52  Recurso nº  176.628   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.862  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Kraft Foods Brasil S/A. (sucessora de Produtos Alimentícios Fleischmann  Royal Ltda.)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1993  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. MATÉRIA SUB  JUDICE.  Não  comporta  julgamento  administrativo  a matéria  submetida  à  apreciação  do Poder Judiciário.  PRELIMINAR.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  LANÇAMENTO.  RECURSO  JUDICIAL  NO  EFEITO  MERAMENTE  DEVOLUTIVO.  DESCABIMENTO.  Uma  vez  que  o  recurso  judicial  interposto  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  descabe  a  alegada  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  nos  termos  do relatório e voto que integram o presente acórdão:  a)  não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial;  b)  na  parte  conhecida,  sem  prejuízo  do  cumprimento  da  decisão  judicial  final,  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  negando provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 64 27 /2 00 8- 52 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.016427/2008­52  Acórdão n.º 1401­000.862  S1­C4T1  Fl. 412          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 373):  Lavraram­se  contra  a  epigrafada  autos  de  infração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativos ao exercício de 1993,  conforme se vê de fls. 187 a 192 e 193 a 199, respectivamente.  Decorreram esses procedimentos da constatação de  ter havido,  naquele  período,  "inobservância  do  regime  de  escrituração —  correção  monetária  complementar  IPC/90  —  saldo  devedor  computado antecipadamente".  Informa a fiscalização a existência de agravo de instrumento no  Mandado  de  Segurança  n°  93.0011892­7,  da  14'  Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro­RJ,  no  qual  se  defende  a  tese  de  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário objeto destes autos.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos  respectivos  autos  de  infração,  correspondendo  os  créditos  constituídos  a  R$  3.789.094,92  de  IRPJ  e  a  R$  384.800,84  de  CSLL, multa de oficio de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Instruem o feito os documentos de fls. 1 a 186 e 200 a 209.   Cientificada da pretensão  fazendária em 17/11/2008  (fls. 188 e  194), a tempo, em 15/12/2008, apresenta a autuada impugnações  de fls. 213 a 225 e 226 a 239, nelas argumentando, em síntese:  a) que,  preliminarmente,  ocorreu  a  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  em  face  da  existência  do  recurso  de  agravo  de  instrumento  no  Mandado  de  Segurança  n°  93.0011892­7,  recebido no efeito devolutivo;  b)  que,  ainda  preliminarmente,  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito de proceder ao lançamento; e  c)  que  são  improcedentes  os  ajustes  efetuados  em  virtude  dos  valores recolhidos de forma postergada.  Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 240 a 361.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, acordou:   a)  sem  prejuízo  do  cumprimento  da  decisão  judicial  final,  rejeitar  a  preliminar arguida de impossibilidade jurídica do lançamento, por incabível;   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 b) não conhecer da preliminar arguida de decadência do lançamento, por se  tratar de matéria sub judice;   c)  considerar  definitivas  as  exigências  de  IRPJ,  de  R$  3.789.094,92,  e  de  CSLL, de R$ 384.800,84.  Em  relação  à  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário,  assim  se  manifestou oc olegiado julgador a quo (fls. 363):  Deste  acórdão  não  cabe  recurso  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em Brasília­DF,  por  se  referir  a matéria  que  se  encontra  sub  judice,  exceto  no  que  se  refere  à  preliminar  arguida  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  e  à  argumentação  relativa  aos  ajustes  efetuados  em  virtude  dos  valores recolhidos de forma postergada.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  01/04/2009  (fls.  375),  a  contribuinte  apresentou  em  16/04/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  377­388,  com  base  nas  seguintes  alegações:  a) preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento, face à existência de  recurso  judicial  (agravo  de  instrumento)  em  curso  no  TRF  –  2ª  Região,  ainda  não  julgado  definitivamente;  b)  preliminar de  decadência  do  direito  de  constituir  o  presente  lançamento,  por se referir a fatos geradores ocorridos em 1992 e 1993, ou seja, há mais de 15 anos.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.016427/2008­52  Acórdão n.º 1401­000.862  S1­C4T1  Fl. 413          5   Voto             O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Delimitação da lide  Confome  relatado,  no  presente  caso  somente  era  possível  a  interposição  de  recurso voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, em relação a dois  temas: a) preliminar de impossibilidade jurídica do lançamento; b) argumentação relativa aos  ajustes efetuados em virtude dos valores recolhidos de forma postergada.  Em sua peça recursal, fls. 377­388, a recorrente absteve­se de questionar os  ajustes  efetuados  em  virtude  dos  valores  recolhidos  de  forma  postergada,  limitando­se  a  apresentar duas questões preliminares:   a) arguição de  impossibilidade  jurídica do  lançamento,  face  à  existência de  recurso  judicial  (agravo  de  instrumento)  em  curso  no  TRF  –  2ª  Região,  ainda  pendente  de  decisão;   b) arguição de decadência do direito de constituir o presente lançamento, por  se referir a fatos geradores ocorridos em 1992 e 1993, ou seja, há mais de 15 anos.  A questão referente à decadência não pode ser conhecida por este colegiado,  uma vez que tal matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário.  Sobre o tema, pronunciou­se com grande propriedade a decisão de piso, fls.  374­375:  Argui a impugnante, ainda preliminarmente, que teria ocorrido a  decadência do direito de proceder ao lançamento.  Em  agravo  de  instrumento  no  Mandado  de  Segurança  n°  93.0011892­7,  cuja  inicial  se  encontra  por  cópia  de  fls.  320  a  332,  defendeu  a  autuada,  basicamente,  a  tese  de  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário objeto destes autos.  Em suas impugnações de fls. 213 a 225 e 226 a 239, argumenta  a interessada nesse mesmo sentido.  Por  conseguinte,  aplica­se  à  hipótese  o  disposto  no  Ato  Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996  (DOU de 15/02/1996), de seguinte dicção:  a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de  ação judicial — por qualquer modalidade processual —,  antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 [...]  Desde que o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, bem que  a ação proposta tenha antecedido ao lançamento, pelo princípio  da unidade de jurisdição do qual decorre a regra da prevalência  das  decisões  judiciais  sobre  aquelas  prolatadas  pelas  autoridades  administrativo­tributárias,  surge  o  efeito  da  preclusão interna do processo.  Não  teria  sentido  que  este  Colegiado  se  manifestasse  sobre  matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que  fosse  a  sua  decisão,  prevaleceria  sempre  o  que  seria  decidido  por aquele Poder.   Impera,  aqui,  o  princípio  da  economia  processual  conjugado  com a ideia da absoluta ineficácia da decisão.  Dessa  forma,  a  solução  da  pendência  foi  transferida  da  esfera  administrativa  para  a  judicial,  instancia  superior  e  autônoma,  que decidirá o litígio com grau de definitividade.  Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado, e  passa a ser parte na contenda judicial; não mais será ela quem  aplicará o direito, senão o Judiciário, ao compor a lide.  Pelas razões acima expostas, não tomo conhecimento do recurso voluntário,  no tocante à arguição de decadência do direito de proceder o presente lançamento.  Para maior clareza  sobre  a questão da decadência,  transcrevo um  trecho  da  decisão judicial proferida na ação judicial proposta pela contribuinte (v. fls. 365­366, grifado):  Analisando  a  decadência,  tem­se  que  o  termo  a  quo  para  contagem do seu prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício  seguinte ao do exercício da declaração de ajuste.  Em  qualquer  tributo,  o  lançamento  só  pode  ser  feito  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso,  se  o  fato  gerador  é  periódico e anual e ocorreu em 1992, o  lançamento só poderia  ter sido feito em 1993.  O dies a quo do prazo decadencial, portanto, no caso, teria sido  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (0110111994)  àquele  (exercício)  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (1993).  Ocorre que a decisão liminar impediu a incidência da parte final  do inciso I do Art. 173 do CTN, porque, por força da proibição  judicial, o lançamento não poderia mais ser efetuado.  Qualquer que  seja o método para aferição da data a partir da  qual tornou­se eficaz a proibição de lançar (31/05/1993, a data  da  liminar; 18/06/1993, data da aceitação da caução real e da  expedição  oficio  com  o  cumprimento  da  condição  aposta  ao  deferimento da liminar, fls. 39; ou 15/09/1993, data da recepção  do oficio de  comunicação da  liminar pela Autoridade Coatora,  fls.  39),  o  fato  é  que  a  liminar  impediu  a  IMPDA,  penso,  de  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  chegando  nem  a  ter  se  iniciado  o  prazo  decadencial durante a vigência do provimento de urgência.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.016427/2008­52  Acórdão n.º 1401­000.862  S1­C4T1  Fl. 414          7 Passando­se  à  questão  da  duração  do  provimento  provisório,  também  não  considero,  sem  embargo  das  respeitáveis  posições  em  contrário,  que  o mesmo  só  tenha  vigido  até  a  prolação  da  sentença  de  1  °  grau.  Entendo  que  a  sentença  de  1ª  instância,  tendo sido no mesmo sentido da liminar, confirmou­a explicita e,  senão,  pelo  menos  implicitamente.  Logo,  tenho  que  somente  o  advento  do  r.  Acórdão  do E.  TRF  da  2ª  Região,  reformando  a  sentença  de  1ª  instância,  mesmo  que  não  tenha  se  referido  à  liminar, em se substituindo à sentença, revogou o provimento de  plano anteriormente deferido.  Somente tendo sido o r. Acórdão publicado em 22/06/2004 (fls.  230)  é  que  se  tornou  juridicamente  possível  o  lançamento  dos  tributos discutidos pela Fazenda, no exercício portanto de 2004,  e,  conseqüentemente,  fixando­se  o  início  do  prazo  decadencial  de 05 anos para lançar em 01/01/2005, nos termos do Art. 173,  1, do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  este  colegiado  apreciar,  tão  somente,  a  arguição  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  face  à  existência  de  recurso  judicial  (agravo de instrumento) pendente de decisão junto ao TRF – 2ª Região.   Arguição de impossibilidade jurídica do lançamento  Sobre este tema, assim se pronunciou a recorrente, fls. 383:  O lançamento de constituição do crédito  tributário, 15 (quinze)  anos após os fatos, quando já consumdado o prazo decadencial,  decorre  de  decisão  judicial  que  fixou  o  dia  01.01.2005  como  termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos referido no artigo 173,  I, do CTN. Entendeu a Decisão Interlocutória de 1° Grau que a  liminar  concedida  impedia  a Fazenda Nacional  de  constituir  o  referido.crédito ttributário.  Em  que,  peso  a  decisão  supra,  é  certo  que  a  mesma  não  transitou  em  julgado,  pois  foi  atacada  mediante  recurso  de  Agravo de Instrumento para o Tribunal Regional Federal da 2ª  Região, apelo este que ganhou o número 2007:02.01.001873 ­8 e  foi distribuído à E. 4ª Turma Especializada, tendo sido recebido  no efeito devolutivo.  Estamos, assim, diante de um auto de infração lavrado com base  numa  decisão  Interlocutória  de  1º  Grau,  não  transitada  em  jullgado, passível de reforma, não h avendo de se falar em Coisa  Julgada.  Como  então  conceber  e  imaginar  os  desdobramentos  do  presente  lançamento.  A  pergunta  que  se  faz  urgente,  é:  Poderá  este  Auto  de  Infração  ser  executado  na  pendência  do.trânsito  do  Agravo  de  Instrumento  interposto  coritra  a  decisão  judicial.  supra,  que  lastreou  a  constituição  do  credito  tributário?  A resposta é evidentemente negativa.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Como  se  percebe,  a  autuada  arguiu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  em  face  da  existência  do  recurso  de  agravo  de  instrumento  no  Mandado de Segurança n° 93.0011892­7, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo.  Ora,  tendo  o  referido  recurso  judicial  sido  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  (e  não  no  efeito  suspensivo),  conforme  revela  o  despacho  de  fls.  65,  não  existe  qualquer  óbice  para  a  constituição  do  presente  lançamento,  bem  como  para  a  sua  execução  (administrativa ou judicial), após o término da discussão na esfera administrativa.  Apenas  a  título  informativo,  esclareço  que  em  consulta  realizada  em  15/08/2012, junto ao sítio na internet da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro,  constatei  que  o  aludido  recurso  continua  pendente  de  apreciação,  conforme  extrato  abaixo  reproduzido:  0011892­78.1993.4.02.5101  Número antigo: 93.0011892­7  2001 ­ MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS  Autuado em 31/05/1993 ­ Consulta Realizada em 15/08/2012 às  15:50  AUTOR  :  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  FLEISCHMANN  E  ROYAL LTDA  ADVOGADO: ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA  REU    :  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  RIO  DE  JANEIRO  ADVOGADO: SEM ADVOGADO  14ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  ­  CLAUDIA  MARIA  PEREIRA BASTOS NEIVA  Distribuição­Sorteio  Automático  em  31/05/1993  para  14ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro  Objetos: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  CLAUDIA  MARIA  PEREIRA  BASTOS  NEIVA  em  24/07/2012  para  Despacho  SEM  LIMINAR  por  JRJEFC  Assim  sendo,  julgo  que  descabe  a  alegação  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pela recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10980.016427/2008­52  Acórdão n.º 1401­000.862  S1­C4T1  Fl. 415          9 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de:  a) não conhecer da preliminar do recurso em parte, por se tratar de matéria  submetida à preciação do Poder Judiciário;  b) na parte conhecida, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial final,  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  do  lançamento,  negando  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4824835 #
Numero do processo: 10845.007180/90-48
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05637
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De, 2Á / ilk ie ig I-?•-nfra. C (JÁ% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 1.0 . BI 5-007.160/90--48 9 SF.,FiãO d E°. :: 22 de mar c;:o Cl t:e :1993 ACORDflO I ‘. lo 202-05 „ 63:2 Recurso no.: 82.262 Recorrente :7 SPilD BERNARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA Recorrida :: DRF E.C1 SANTOS -- SP FINSOCIAL/FATURAMENTO -- AM ISSf-NO DE RECEITAS -. A c.I iteren g:a ent re. a . recei ta d e c: la rad a pelo Covil: 1- :I bk.lin te e a a pirada nos; regi. s 1: tos que controlam suas cen tas ban c:á r ias .. a t raVe5,1 dc„ p ro :1 men •Lâs de a1.“:11. ter ia 91112 1. e v ain em considera g:'éko todos os ali:. pe c tos da mov irn•n t a ;:.A.:3 dessas cem t as ,, admitida prova ein cor) t rár :i. o caracteriza omissã'e de 22.:1C:12 :1 tas .. Recurso negado. V Á. ii tos „ relatados e cliS CM t ides os p reser] tos ala tM; de re.+ curso in ter posto por SPIO BERNARDO NOVEES E DECCIRACCIES LTDA. ACORDAM ou Membros da 24e guncla Câm.-A ra do Segundo Con sel. ho dc Con tri buir: tes ., por ma leria de votos . em negar p rov i men to ao recurso .. Ven c ido e Con se 1 he i. rOS ZICSE CADRAL GARI:FANO .. .. Sala das Sessilfeu „ em 2: •.. f/ ma 1 :-!...„ de :1.993.. • i t IHELVIO ES • )0 I.ARC.1:11.02 •••• 1:: residente _.......--ci .....: .6. , . ANT0,1/1• —;, -..- 1, • "1 , -Reta to r JrciSit . I. i:IS . 1:: ir.iiri p 121 I E.MOS ••-• Proc.:: t rad n . n .--.. Re pr e . --Ir :seri tante da Fa.-. 212r1c1 a Na c ton a 1 . Annej VISTA E:1• 1 5.3ESIEiM DE z8mAt 1770 par t :i. el DOU !, .rD :1 In da L. do presente .:i ul g amen-to „ o Consel hei r... El...I o ROTHE „ TERE:SA c;R:usTINIA GCNIÇAI...VES PANITCEVA „ CrOSE AllT011 I 0 AROC•A DA C1111..in e TARAS:N:1 rA111 ::! E!..0 POI:ME2., ettf :1 1,,' cf 4) b ,/8.5 ,vit.:„nv:~-t,„ 40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO II7It.7,r4L="M•. ‘9,"rS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.045-007.180/90-40 Recurso no:: R7.262 Acórdão riço 202-05.637 Recorrente: SA0 BERNARDO MOVEIS E: DECORAÇOES LIDA RELATORI O Através do 1?)ute de Infração de fls. 01/01. a Recorrente é acusada de infringir o art. le„ parágrafo ig do Dec:reto-Lei no 1.9 q0/82 e item 1 da Portaria MF no 119/02,, ao fundamento de gue, conforme apurado em ação fiscal relativa me IRPJ, consoante cópia do Auto de Infração desse imposto anexado As fls. 05/09 teria omitido receitas operacionais de meus . registros fiscais, ocasionando, com isso, insufici~,ia no recolhimento da contribuição por ela devida ao [INSOCIAL sobre o seu laturamento. A OfiliM'SãO estaria caracterizada por ter sido apurada diferença não comprovada entre o montante das disponibilidades P U., depósitos bancários efetuados no perlodo, conforme discriminado às fls. 09. Lançada de coado da contribuição em tela, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 13/15, onde alega em slrit.~.,„ gue2 - na 1 mpugna0o relativa ao processo do IRP3, a qual anexa e pede seja considerada neste feito, contestou o crédito tributário ali exigido COM base no OTN, doutrina e Jurisprudencia judicial e administrativa, comprovando a sua ilegalidade e improcedencía - ns recursos tidos COMO OMi.5,40 de receitas seriam oriundos de empréstimos dos SÓCios W dam entradas e saldas de numerário decorrente de aplicaOes financeiras - a exigencia fiscal está embasada em para F resunção relativa C,?., â luz de art. 670, parágrafos 20 e 32, do RIR/00, o Onus da prova cabe ac fisco. Em decorrencia do despacho às fls. 20 - ''A DIVFIS/SECPME para as providência solicitadas no processo matriz" - foi lavrado o Auto de Intraçáo de fls. ?2/25 em 26.12.90 gue difere do original só no que tange ao valor dos juros de mora. Am fls. 28/31, nova impugnação com as seguintes consideraas aditivas, em resumen - o entgo Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula de np 102, assim redigida m "t: ilegitimo o lançamento em base as a rfltratns ou depesitos bancariom." 0, lel MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.845-007.190/90-48 . Acórdao no 202-05.637 - o Poder Executivo baixou o Decretoitel no 24:1/26„ determinando „ verbisu u nrt. - Fi,cam. cancelados, arquivando-se, conforme CiOSO!, os respectivos processes administrativos, os débitos para com a Eazenda Nacional, inscritos olá não como Dívida Ativa da UniWo, aiujzados ou não, que tenham tido oriqem na cabrança: VII do composto de renda arbitrado com base exclusivamente.n CM) VM.00CO «- X t ra to CMI de comprovantes bancários," As fls. 35, através da Decisão no 173/91, a Autoridade Singular julgou procedente o Auto de Infração de fl. 01, com base no Parecer de fls. 33/34, cujos fundamentos reproduzo', "A movimentação bancária operada pela impugnante revela capacidade financeira altamente expressiva em comparação COM a receita informada para a tributacWo. do imposto de renda, com base no lucro presumido. Esse faie fundamental para a validade das exidencias formuladas não foi apurado nem PM extrato bancârios e nem em recibos de depósitos como quer fazer crer a impugna ao apresentada. A disponibilidade financeira foi apurada em auditoria de livros de Contasitorrentes e papeis comprovantes do operaOes da empresa tendo sido efetivamente manifestada em farta movimente bancário. W20 procede a alegacWo da autuada quanto Ck0 Unus da prova, posto que a Auditoria Fiscal comprovou a utilizapb de recursos, na movimentaao bancária, em valores expressivamente superiores à receita informada, auditando suas contas-correntes cujo resultado faz prova concreta do fato imponlvel. A impugnanta sim cabe prevar que o movimento bancário escriturado em suas cumitims.."corrimt.çm3 feito com a utiliza0ro de recursos externos . hiE ',I t40 \, 4wurx MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~g,. ...~,::),• SEGUNDOCONSELHODECONTRWUNM Processo no 10.845-007.180/90-48 Acórdab no 202-05.637 empresa oLt. se imten-los„ oriundos de operaOes isentas, ou não tributadas. n autuada muito alegou e pouco demonstrou e isto reforça a dedução de que os recursos utilizados na vasta movimentação . financeira da impugnante induzem A conclusão da ocorrancia de omissab de receita. Tendo em vista que a infracao esta plenamente caracterizada em grau e extensão a exigencia da contribuição ao PIS-PATURAMENTO foi feita cem acerto e nes estreitos parametros da lei." Cientificada dessa decisão, tompestj.vamente, a flutuada dirigiu o Recurso de fls. 39/49, onde reaflrma as sua razóes de impugnação w reproduz a opinião de renomados juristas sobre o tema "PresunOes no Direito Tributário" e, em especial, relativamente à indagaçãou "Os depósitos bancarios de ~Das físicas, em montante superior a n2nda declarada, autorizou o lançamento do IR?". O presente recurso esteve sob exame desta Cãmara, na Sessão de 20-02-92, consoante relatório e voto de fls. 189, que releio em Sessão, para tornar presentes os fatos. Nessa ocasiao, o Celegiado. como se ve do citado voto " decidiu converter o julgamento do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado aos autos o acórdão, por cópia, prixTeriço pelo Ea. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPj. . Um virtude dessa dili ni ngeca, e aexada aos autos a cópia reptogràfica do Acordar.) ne 1.01 .fl, de 18-Q5-92, da ia Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Cologiado, leio em Sessão referi acórdão anexo As fls. 191/1999. E o relatório. a Á el. . t MINISTÉRIODAECCMOMWN~EPUMEJAP~O AC',k,W74,. 1 SEGUNDO coNsaw DE CONTRIBUINTES '-=....^ . Processo no n 10.845-007.190/90-48 . Acórdão no: 1202-0a.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO . Este caso ilustra bem o entendimento 'firmado por este Colegiado de que as de:~ tomadas no denominado "processo MAill'iZ n nRo vinculam as dos ditos "processos reflexos", pis que dotados de fatos geradores distintos, com norma% legais próprias para apreciação das questOes de fato e de direito, e, alem do mais, submetidos a instAncias administrativa% reviim:p distinta Assim, conforme relatado :, a despeito da ia Cãmara do Primeira Censelho dr Contribuintes, por unanimidade de votos, ter declarado nulos os atos praticados a partir da primeira impugnaçRe, exclusive do administrativo referente ao IRPJ, baseado nos mesmos fatos que deram origem an processa em a sou pela apreciação do presente recurso. Isto porque o Auto de lnfragRo de fls.. 21/2A, lavrado em razRo do equivecado entendimento de que Mn procedimento adotado no processo matriz deve ser necessariamente ropraduzide nos ditos processos reflexos. substancialmente em nada difere do original de fls. 01/04 9 vez que fundados no mesmo valor inglAirladO CDMO 0011.9áMS0 de receiLmR, distinguindo-se apenas no tocante ao valor das juros de mora, em razRo do lapso de tempo exis~te entre as respectivas lavraturas. Na verdade, o dnira efeito da edicRo deste novo Aute de InfraçRo foi o de ensejar uma nova oportunidade de defesa á Contribuinte. Quanto a lide PM Siii creio nRo merecer reparos a DecisRo Recorrida, À Auditoria procedida na Empresa e, em especial, nos registros através das quais ela controlava a movimentação de suas contas bancRrias foi cuidadosa, tendo os créditos bar~ios sida objeto de conferancia quanto as transferancias entre as contas correntes mantidas pela Empresa, aas cheques devolvidos, as reapresentacOes de cheques e outros procedimentos da M25Ma II atureza, conforme se depreende da analise dos Documentos da fls. 59/144. Ademais, e fato de a Pecarrente, ao ser intimada a justificar a divergancia existente entro o valor das disponibilidades e dos depósitos devidamente expurgadas. ter.... simplesmente alegado a ecerarncia de empréstimos de 9.6C1OS e o petorne de aplicaçaes financeiras, som, contudo. apresentar Q10Mento5 de prova, vam corroborar a. apuraçWo da omissão d €+C€ :i. na form, . procedida pelo FISCO, 5 • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.845-007-100/90-4G At ó 1- dtio no 202-05.637 Assim se nel 5 riAo se aplica 4:‘ C) Sn V tS. r. PÇ] be OSA presen.lada pc.n 1 a Reco r r ente quan to à. í d Ci d C) lançaine,n 'Ui com base apenas em e x tratos ou çiepósi tos ban 1:á l' :E sio per...to nego provimen to ao roCill'50., Saila chis . :i.elisríos., em 25 de mar ço de :1993.. ANTON - LOS BUENO RIBEIRO •

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Numero do processo: 10680.010108/2005-75
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reportase ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Júnior que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  (fls.285/292), com fundamento no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 107­09.520, da então Sétima Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O Auto de Infração exige multa isolada em razão do recolhimento a menor de  CSLL­estimativa,  referente  ao período de  agosto de 2000. A ciência do Auto de  Infração  se  deu em 27/07/2005 (fls. 05).  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.    Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o  acórdão da Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso,  nos termos da seguinte ementa:  Contribuição Social sobre o Lucro ­ Ano­calendário: 2000  CSLL — MULTA  ISOLADA —  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  a  base  de  cálculo  apurada em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação  de  penalidade  isolada  quando  a  apurada  base  de  cálculo  negativa da contribuição ao final do exercício  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  alega  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  o  artigo  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  tendo  em  vista  que  exonerou a multa isolada, por entender que os recolhimentos mensais por estimava superaram a  CSLL devida em 31/12/2000. Segundo a Recorrente, a inexistência de tributo devido ao final  do  período  não  elide  a  incidência  da  multa  isolada.  A  Recorrente  esclarece,  ainda,  que,  a  despeito  da  superveniência  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria  256,  de  22/06/2009, o acórdão recorrido é anterior à sua vigência, razão pela qual no caso seria cabível  a  interposição  de  Recurso  Especial  privativo  da  Fazenda  Nacional,  contra  “decisão  não  unânime contrária à lei”, previsto no Regimento anterior.  O Despacho de fls. 294, considerando que o acórdão recorrido se deu antes  de  03/06/2009  (data  da  entrada  em  vigor  do  novo  Regimento  Interno),  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  300/336.  É o relatório.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  questionando  acórdão  que,  por  maioria  de  votos,  cancelou  multa  isolada,  em  razão  da  existência  de  base  de  cálculo  negativa ao final do ano­calendário.  Inicialmente,  importante esclarecer que o  julgamento do  acórdão recorrido (sessão de 15/10/2008) é anterior à vigência do atual Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, razão pela qual seria cabível a interposição  de  Recurso  Especial  privativo  da  pela  Fazenda  Nacional,  contra  “decisão  não  unânime  contrária à lei”, hipótese prevista no regimento anterior. Desta forma, tendo sido determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  No que  tange à impossibilidade de cobrança de multa  isolada sobre o valor  das  estimativas,  quando  estas  correspondem  a  montante  superior  ao  tributo  devido  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário  ou,  então,  no  caso  específico  da  existência  de  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa,  já me manifestei por diversas vezes nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais   Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 5          5 “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 6          6 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 7          7 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator Ministro  João Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­ Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 8          8 medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 9          9 Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 10          10 De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.010108/2005­75  Acórdão n.º 9101­001.154  CSRF­T1  Fl. 11          11 Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, verifico que a existência de prejuízo fiscal e de base negativa de  CSLL  foi  constata  pelo  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  sendo  questionado  pelo  acórdão recorrido ou pelo Recurso da Fazenda Nacional. Por esta razão, não merece reparos o  entendimento do acórdão recorrido no  tocante ao cancelamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de base negativa da CSLL  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10768.034402/88-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 26 de..:nOVertt:Ode 19 90 ACORDÃO~/01-01.042 Recurso n° RP/106-0.086 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WALDIR DE SOUZA MOTTA NORMAS PROCESSUAIS CORREÇÃO DE INSTÂN- CIA - Inadequado o instrumento pelo qual se formalizou a exige.ncia fiscal, admite-se que a decisão de Primeira instância pos- sa aperfeiçóar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõer (DF), em 26 de novembro: de 1990. URG IR, LOPE - PRESIDENTE JO/ AT ST GRU INSKI - RELATOR " 0 ed'hax. (2~ia CÉSAR -1`.‘VES CORREA PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÂR CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRINL. Ausente justifi cadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' ,<':--• 5- itÁ fi SERVIÇO POBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10768/034.402/88-69 RECURSO N9: RP/106-0.086 ACÓRDÃO N9: CSRF / 01-01. 042 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MALDYR DE SOUZA MOTTA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes interpae recurso especial a esta Câmara Superior, do AcOrdão n9 106-2.050/89, que, por maioria de votos, determinou a correção de instância, mediante a restituição dos autos à Repartição Fiscal de origem, para que esta aprecie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do AcCir- dão n9 106-2.050/89, Dr. Benedicto Onofre Evangelista, que faltou ao documento, pelo qual se informou o lançamento ao interessado, sufici_ 2nte descrição dos fatos motivadores da exigência fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular, Em consequência, o rela- tor, admitindo que a referida decisão singular de subsume no papel de notificação de lançamento, votou Dela correção de instância, em liomenagem ao princi pio do duplo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr.Helvecio de Carvalho Couto alega que a notificação de lançamento simplesmente não existe no caso dos autos. O suposto documento formalizador da e- xigência fiscal nada mais á do que um mero estrato, emitido para fins de simples conferência. A hipOtese e, pois, de patente nulidade do procedimento administrativo e não de aperfeiçoamento do processo de OIP 00.II, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/034.402/88-.9 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.042 lançamento, figura esta inexistente luz das normas do Processo Administrativo Fiscal, bem como à luz do Direito material relati- vo à construção do credito tributário. Ao final, o nobre Procurador requer que esta Cãmara Superior reforme o acórdão recorrido, decidindo pela nulidade do procedimento administrativo ou, se assim não entender, determinan do que a Sexta Câmara julgue a questão no merito. Nas contra-raz8es, o contribuintes limita-se a avo- car as raz6es contidas na Informação n9 003/SRF/GAB/89, contida no processo n9 13710/001.373/88-38. É o relatório. (1)1/[hívvi 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10_ 7681034.402/88-69 Acórdão n9-CSRF/0.1-01.0,42 VOTO Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator O recurso está revestido das formalidade legais. O documento de fl. 02 foi considerado, pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuficien- te para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo tivaram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fundamentos só foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con cluiu que o lançamento foi aperfeiçoado com os termos dessa de- cisão, decidindo, em consequência, nela correção de instância, para que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse jul gado como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, parao aditamento de novas razões de impugnar. Penso que a Sexta Câmara procedeu corretamente. Além de o documento de fls. 02 constituir-se de um simples "Extrato de Declaração", nele não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as alterações na declaração orestadaue lo contribuinte. Menciona-se, apenas, que foram feitas altera- ções, mas sem se dizer porque foram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadramento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamento. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi- cações de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, não pode chegar ao limite de com prometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indispensável comunicação ao sujeito passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. /g/ .001r ; ~C~C~RAL Processo n9 10763/034.402/88-69, 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.042 No caso dos autos, o documento de fls. 02 parece- -me, de fato, inepto para formalizar exigência fiscal. Entretan- to, em prol da economia processual, entendo que a decisão singu- lar de fls. 17/18 pode se subsumir no próprio documento formali- zador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formali- zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento e o instrumento mais apropriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen tos internos da repartição fiscal. O auto de infração e utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto n9 70. 235/72 especifica que "o auto de infração será lavrado por servi dor competente, no local de verificação da falta", o art. 11 do mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo...". Salienta-se no art. 10, alem da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por servidor competente. Já, no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evidência a pessoa do servidor competente, que eventualmente te- nha identificado os fatos motivadores da exigência; e o Orgãoque expede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. rs por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrónico, pode ate prescindir de assinatu ra. Ainda assim, nos casos em que a notificação de lan çamento e assinada, e, em regra geral, assinada pelo chefe do Or gão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do art. 11 do Decreto 70.235/72, independentemente de o signatário ser a própria autoridade julgadora de primeira instância. Parece-me que a interpretação teleológica do referido Decreto não lpva, 7)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/034.402/88-69 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.042 necessariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condiçOes, e possível, alem de plausível, ad mitir que a chamada decisão de fls. 17/18 se converta "(lesmo na própria notificação de lançamento. Ademais, no Direito Processual Brasileiro, adota-se o principio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo à defesa, conforme se ve, por exemplo, nos arts.249 e 250 do Código de Processo Civil. O princípio se aplica, como . luva, ao caso presente; eis que, se provido o recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de se anular o procedi mento administrativo, anular-se-ia o ato de fls. 02, para que ou- tro de igual teor viesse a ser expedido, quiçã com a assinatura do mesmo servidor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Procura dona da Fazenda nacional. Brasília (DF), em 26 de novembro de 1990 ,- A J04 I.--. A GRUGINSKI - RELATOR , :, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.910405/2009-46
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, MAS RECOLHIDOS VIA DARF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CARACITERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 1301-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  por  meio  de  DCOMP,  indicando  a  utilização  de  pretenso crédito advindo de "pagamento indevido/a maior" de CSLL ocorrido em 31/03/2006,  no valor de R$ 4.759.807,39 (fls. 51 – 56).  Depreende­se  ainda,  que  a  autoridade  administrativa  proferiu  Despacho  Decisório (fl. 15), por meio do qual não reconheceu o direito de crédito utilizado na DCOMP,  considerando que o DARF indicado pelo contribuinte  foi  integralmente utilizado na extinção  de seus débitos, não homologando as compensações declaradas.  Devidamente  notificada  (fl.  68),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  –  04),  alegando  em  síntese  que  está  em  discussão  nos  autos  do  Mandado de Segurança processo n° 2005.38.00.023601­1, a não incidência/dedução da CSLL  relativamente aos valores dos tributos com exigibilidade suspensa e das doações e patrocínios a  projetos culturais.  Informou ainda, que sua DIPJ a partir de 2005 não iria contemplar os valores  relativos aos tributos com exigibilidade suspensa (e juros e multas) e as doações destinadas ao  incentivo  cultural  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  acrescentando  que  viria  efetuando  os  depósitos  judiciais dos valores da CSLL,  inclusive  relativos ao ano base 2005, em março de  2006,  mencionando  que  a  Segurança  fora  negada,  mas  apresentou  Apelação  e  o  processo  aguarda julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região.  Esclareceu  ter  informado  corretamente  o  valor  devido  a  título  de  CSLL  apagar no valor de R$ 8.256.543,68, mas, equivocadamente, recolheu R$ 13.016.351,07, sendo  certo  que  o  mesmo  valor  foi  recolhido  duas  vezes,  uma  via  DARF  e  outra,  via  depósito  judicial,  requerendo  por  fim,  a  retificação  da  DCTF  e  a  procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade com o reconhecimento do direito de crédito utilizado e o deferimento do seu  pedido de compensação.  3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas  70  a  77,  indeferiu  a  solicitação  assentando  para  tanto  que  a  recorrente  utilizou  na  DCOMP  em  análise,  pretenso  indébito  originado  no  DARF  recolhido  em  31/03/2006,  destinado  ao  pagamento  da  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2005,  e  que  a  recorrente  esclareceu que a divergência entre o valor apurado na DIPJ e o declarado na DCTF decorreu de  demanda  aventada no Poder  Judiciário  acerca da  exclusão das parcelas  relativas  aos  tributos  com exigibilidade suspensa e as doações e patrocínios a projetos culturais,  frisando­se que  a  recorrente argumenta que não contemplou os valores  relativos aos  tributos com exigibilidade  suspensa e as doações destinadas ao incentivo cultural por absoluta falta de previsão legal.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.910405/2009­46  Acórdão n.º 1301­00.933  S1­C3T1  Fl. 2          3 Destacou­se que a apuração da CSLL foi consolidada na IN SRF n° 390, de  30 de  janeiro de 2004,  tendo em vista o disposto na  legislação vigente  e que  esta  legislação  veda a dedução dos tributos com exigibilidade suspensa, bem como as despesas com doações e  patrocínios a projetos culturais e que a recorrente se insurgiu quanto a esta vedação perante o  Poder Judiciário nos termos do processo n° 2005.38.00.023601­3.  Diante disso, salientou a decisão recorrida que considerando os documentos  anexados  ao  processo,  se  poderia  extrair  que:  i)  o  contribuinte  se  insurge  quanto  as  regras  contidas na IN SRF n° 390, de 30 de janeiro 2004, especificamente quanto à dedutibilidade dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  das  despesas  com  doações  e  patrocínios  a  projetos  culturais;  ii) o pedido de liminar foi  indeferido;  iii) a sentença do Mandado de Segurança foi  denegatória; iiii) o litígio ainda se encontra em tramitação, de modo que, inexiste trânsito em  julgado para a demanda.  Com tais constatações, a decisão recorrida afirmou que em momento algum o  contribuinte obteve a guarida do Poder Judiciário quanto as suas pretensões, de modo que, a ele  caberia  cumprir  as  determinações  contidas  nos  dispositivos  legais  contestados,  de  sorte  que,  considerando as informações prestadas na Manifestação de Inconformidade, constatou­se que,  mesmo com o indeferimento da liminar e a sentença denegatória de seu pleito perante o Poder  Judiciário, ainda que não definitivamente julgado, o contribuinte efetuou a apuração da CSLL  referente ao período em comento em desacordo com a legislação vigente.  Frisou  a  decisão  recorrida  que  considerando  a  supremacia  das  decisões  judiciais,  não  lhe  caberia  tecer  quaisquer  considerações  acerca  do  assunto  demandado  judicialmente,  restando  apenas  assegurar  que  os  ditames  da  legislação  vigente  sejam  cumpridos,  ressalvada  a  hipótese  de  liminar  emitida  pelo  juízo  invocado  determinando  procedimento diverso, situação que não se configuraria no caso concreto, concluindo­se que a  CSLL  apurada  na  DIPJ  está  em  desacordo  com  as  determinações  da  legislação  vigente,  de  modo que, o valor apurado não pode ser computado como válido.  Considerou­se ainda, que não foram trazidas aos autos quaisquer informações  ou  comprovação documental  acerca das deduções/exclusões pleiteadas  no Poder  Judiciário  e  indevidamente consignadas na DIPJ, devendo­se considerar como válida a informação prestada  pelo contribuinte em sua DCTF.  Quanto a possíveis depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, esclareceu  a  decisão  recorrida  que  estes  (depósitos  judiciais)  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  independente  do  tipo de  ação em que efetuado, no valor  correspondente ao  tributo  apurado  de  acordo  com  a norma  jurídica questionada,  o  que,  de  regra,  corresponde  ao  valor  exigido  pela  administração,  mencionando,  entretanto,  que  deveria  ser  em  dinheiro  e  no  montante integral, nos termos da Súmula n° 112, editada pela lª Seção do Superior Tribunal de  Justiça e que este montante  integral  inclui na data do depósito os acréscimos  legais cabíveis,  sendo  importante  assinalar  que  compete  à  administração  tributária  dizer  se  o  montante  depositado corresponde ao valor integral do débito, porquanto a verificação da integralidade do  depósito  em  relação  ao  crédito  tributário  diz  respeito  à  relação  jurídica  entre  a  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  de  sorte  que  ao  impetrante  cabe  disponibilizar,  no  prazo,  o  numerário  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  ou  seja,  o  montante  integral,  imputando­se a ele contribuinte a responsabilidade pelas diferenças pecuniárias decorrentes dos  trâmites bancários que levaram ao atraso na efetivação do depósito.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Mencionou­se,  nessa  ordem  de  ideias,  que  para  que  o  procedimento  acima  seja executado é imprescindível a ação do sujeito passivo, indicando inequivocamente em sua  DCTF  os  depósitos  efetuados  e  o  crédito  tributário  suspenso  e  que  esta  informação  não  foi  prestada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  inexistiu  qualquer  "suspensão  de  exigibilidade"  a  aferir,  esclarecendo  que  todo  o  montante  depositado  em  demanda  judicial  encontra­se  à  disposição do Poder Judiciário e não compete ao fisco aventar qualquer hipótese de "depósito a  maior ou indevido" e a sua restituição e consequentemente a sua utilização em compensação de  débitos (DCOMP).  Diante de tais ponderações, concluiu a decisão recorrida que a homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  está  condicionada,  inicialmente,  à  validade  do  crédito  utilizado.  Ou  seja,  é  imprescindível  que  o  crédito  seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela RFB,  e  em  valor suficiente para extinguir os débitos próprios compensados, respeitadas as demais regras  afetas ao procedimento. No presente caso, constatou­se que o crédito utilizado pelo contribuinte  nas DCOMP's cadastradas neste processo é inexistente, de modo que não há como homologar a  compensação em litígio neste processo.   Regularmente  notifica  (fl.  92),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  93  –  102),  afirmando  que  em  2005  impetrou Mandado  de  Segurança  perante  a  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  distribuído  à  12ª  Vara  Federal  (nº  2005.38.00.023601­3  ­  nova  numeração: 23399­66.2005.4.01.3800), no qual requereu a concessão da ordem para que fosse  autorizada  a  recolher  a  CSLL  sem  a  inclusão,  em  sua  base  de  cálculo,  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  (bem  como  dos  respectivos  juros  e  multas),  pretendendo  afastar,  por  conseguinte,  as  disposições  da  Instrução Normativa SRF n°  390/04  (art. 50, parágrafo único) e das doações e patrocínios a projetos culturais, de forma a se afastar,  igualmente, os comandos da IN SRF n° 390/04 (art. 38, inciso XIII), porquanto os verificava,  falo dos dispositivos, como atentatórios à Lei n° 7.689/88.  Argumentou a  recorrente,  que na petição  inicial  (fls.  16  ­ 27),  informou ao  Poder  Judiciário  que  iria  transmitir  suas  declarações  (DIPJ)  sem  contemplar,  na  base  de  incidência  da  CSLL,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  as  doações  e  patrocínios  a  projetos  culturais,  salienta  que  foi  indeferida  a medida  liminar,  e  que optou  por  realizar  o  depósito  judicial  da  quantia  controversa,  mencionando  que  o  aludido  depósito  judicial  representa  direito  do  contribuinte,  podendo  ser  realizado  a  qualquer momento,  com  vistas  à  suspensão da exigibilidade de determinada obrigação tributária e, portanto, assim foi feito em  30.06.2006,  tendo  juntado ao processo  judicial, guia de depósito do montante controverso de  CSLL,  relativo  aos  reflexos  da  dedução  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa e das doações e patrocínios a projetos culturais (fl. 50).  Seguiu  a  recorrente,  afirmando  que  ao  adotar  tal  expediente  (depósito  judicial) consignou em juízo, relativamente ao ano­base 2005, o montante equivalente à CSLL  discutida  no  Mandado  de  Segurança,  "incidente  sobre":  (i)  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa (mais juros e multa) e (ii) as doações e patrocínios a projetos culturais, ocorrendo que  em março de 2006, já havia recolhido, em guia DARF, a quantia total de CSLL devida no ano­ base de 2005, sem levar em consideração, neste cálculo, os reflexos discutidos judicialmente,  concluindo que ficaria  fácil perceber que para o ano­base de 2005,  teria quitado a CSLL em  "duplicidade", porquanto realizou o pagamento em guia DARF, na qual apurou a totalidade da  CSLL devida naquele  exercício,  sem contemplar as deduções dos  tributos  com exigibilidade  suspensa e das doações/patrocínios a projetos culturais e a despeito disso promoveu o depósito  judicial,  na  qual  apurou  a  CSLL  contemplando  referidas  deduções  e,  concomitantemente,  consignou em juízo a quantia litigiosa.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.910405/2009­46  Acórdão n.º 1301­00.933  S1­C3T1  Fl. 3          5 Por  fim,  teceu  substanciosas  considerações  no  tocante  ao  montante  a  ser  compensado e pugnou pelo provimento do seu recurso.  É o relatório.                                                  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  observado  no  relatório  acima  elaborado,  a  recorrente  formulou  declaração  de  compensação  indicando  como  crédito  pagamento  a  maior  a  título  de  CSLL  realizado no ano­calendário 2005.  Sustenta  a  recorrente  que  seu  direito  creditório  é  oriundo  do  fato  de  estar  questionando  judicialmente  a  inclusão  na  base  cálculo  da  referida  contribuição,  os  valores  respeitantes às doações e patrocínios culturais afirmando neste sentido que impetrou Mandado  de Segurança (processo nº 23399­66.2005.4.01.3800), no qual além de requerer a concessão da  ordem para que fosse autorizada a recolher a CSLL sem a inclusão, em sua base de cálculo, dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  e  as  doações  e  patrocínios  a  projetos  culturais,  depositou,  após  ser­lhe  negada  a  medida  liminar,  a  integralidade  dos  valores  controvertidos.  O  indébito  alegado  pela  recorrente,  lastreador  do  crédito  invocado,  seria  decorrente do fato de haver depositado em juízo o montante equivalente à CSLL discutida no  Mandado de Segurança e a um só tempo, recolhido em guia DARF, a quantia  total de CSLL  devida no ano­base de 2005, sem levar em consideração, neste cálculo, os reflexos discutidos  judicialmente, de sorte que tendo depositado e  recolhido, entende seja passível de restituição  um dos valores.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  está  a  merecer  qualquer  reforma,  muito  embora  a  recorrente  tenha  depositado  judicialmente  os  valores  que  pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  a  despeito disso tenha efetivado o recolhimento do tributo, é fato que não há nos autos notícia de  provimento  jurisdicional  favorável  à  contribuinte,  e  ainda  que  houvesse,  tal  situação  lhe  permitiria  o  levantamento  do  depósito  judicial  já  que  extinta  por  pagamento  a  obrigação  tributária.  O  expediente  adotado  pela  recorrente  em  hipótese  alguma  autoriza  a  declaração de compensação. Ao efetivar o recolhimento da CSLL com a inclusão dos valores  que  pretendeu  questionar  judicialmente,  ausente  como  dito  autorização  judicial  em  sentido  contrário, a recorrente nada fez além de cumprir a obrigação tributária legalmente imposta.  Ademais,  mesmo  que  se  considerasse  o  depósito  judicial  dos  valores  questionados como capazes de tornar o pagamento como um “indébito” tributário, pendente a  manifestação  judicial  sobre  a  controvérsia,  a  homologação  da  compensação  da  recorrente  esbarraria na disposição contida no artigo 170­A do Código tributário Nacional, consagradora  de que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  confira­se o citado dispositivo, in verbis:  Artigo  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (acrescentado pela LC­000.104­2001)   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.910405/2009­46  Acórdão n.º 1301­00.933  S1­C3T1  Fl. 4          7   Sob tais circunstâncias, não observo nos autos que o pretenso crédito goza de  certeza  e  liquidez  e  estando  pendente  a  manifestação  do  Poder  Judiciário  não  verifico  permissivo à compensação e, por outro turno, estando o valor questionado depositado à ordem  do juízo, em caso de provimento jurisdicional favorável à contribuinte, será necessário apenas  levantar o depósito efetivado.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário e manter intacta a decisão impugnada.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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