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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492062 #
Numero do processo: 13808.003742/00-07
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/11/1995 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado José Alberto Araújo Jesus, OAB/DF 12.490. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 519          1 518  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003742/00­07  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Bravox S/A Ind. e Com. Eletrônico  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/11/1995  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  POR  DISCUTIR  O  ASSUNTO  NA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do  voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado José Alberto Araújo Jesus,  OAB/DF 12.490.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 37 42 /0 0- 07 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  156  a  169,  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0813400.2000.00776.5,  no  qual  foi  apurada  falta  de  recolhimento para o Programa de Integração Social — PIS referente aos períodos de apuração  12/1991 a 04/1994, 07/1994 a 11/1995, sendo exigido o valor relativo à contribuição, multa de  oficio de 75% e demais acréscimos legais, conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994,  01/07/1994 a 30/11/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA  O direito de compensar o PIS com o próprio PIS, assegurado por  decisão  judicial,  não  é  suficiente  para  afastar  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  oficio  após  a  constatação  pelo  fisco  de  compensação indevida, redundando em falta ou insuficiência de  recolhimento da contribuição  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  A  existência  de  ação  judicial  declarando  o  direito,  em  tese,  de  compensação, não suprime a competência da autoridade fiscal de  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  se  constatados,  em  vez  de  créditos, débitos remanescentes.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Cientificada em 20/08/2004 (AR – fl. 313),   Inicialmente o recurso voluntário não teria sido admitido, sob fundamento de  que  a  relação  de  bens  e  direitos  do  arrolamento  apresentado,  para  permitir  o  seguimento  do  Recurso Voluntário interposto pela empresa, estaria irregular, conforme Intimação da Receita  Federal do Brasil N.o 08.180/1464/2004 anexa.  Em  razão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.976­7/DF,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional determinou o  cancelamento da  inscrição na Dívida Ativa,  por meio do despacho de fl. 500, remetendo os autos à EQCOB/DICAT/DERAT/SPO, COM  URGÊNCIA, para adoção de providências, em virtude do Ato Declaratório Interpretativo RFB  n2  16,  de  21/11/2007  (art.19,  e para  alteração  no  sistema PROFISC da  situação  dos  débitos  objetos deste processo (retirada da situação "Enviado à PFN").  Sendo  então  o  anulado  o  despacho  de  fl.  309,  que  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  falta  e  atendimento  ao  disposto  no  art.  33  do  Decreto  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.003742/00­07  Acórdão n.º 3301­001.631  S3­C3T1  Fl. 520          3 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 10.522/02, com o envio do processo a este colendo  CARF, para julgamento (fl. 507).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Nos termos do despacho de fls. 518, consta que o recurso foi  interposto em  04.07.2003 (fl. 232), declarando ser o mesmo tempestivo, por isso dele conheço.  Na  petição  de  fls.  424/428,  e  documentos  de  fls.  430/496,  dirigida  à  Procuradoria da Fazenda Nacional a Contribuinte requer a extinção do crédito tributário, tendo  em vista  o mesmo  ter  sido  extinto  por  sentença  judicial,  tendo  em vista  ter  apresentado  nos  respectivos  autos  (nº.  80.7.05.0158048­9  que  é  objeto  da  Execução  Fiscal  nº  2005.61.82.053591­5, referente a exigências da contribuição ao PIS de algumas competências  dos  anos  de  1992  a  1995  e  2000)  lançada  em  sua  situação  fiscal  com  a  Situação:  Ativa  Ajuizada), Exceção de Pré­Executividade que, após a manifestação da Exeqüente, foi julgada  procedente para  reconhecer a decadência e prescrição dos créditos  tributários em execução e  por conseqüência extinguir a Execução Fiscal, nos seguintes termos:  [...]  Do  exposto,  conclui­se  que  os  créditos  datados  de  0911211994  e  anteriores  a  esse  encontram­se  decaídos  e  os  datados de 10/01/1995 em diante encontram­se prescritos.  Em  face  do  reconhecimento  da  prescrição  dos  créditos  tributários, deixo: de analisar as demais alegações da executada.  Posto  isso,  declaro  extinto  o  processo,  com  fundamento  nos  artigos  269,  IV,  do  CPC.  Arcará  a  exeqüente  com  a  verba  honorária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Após a sentença foram interpostos recursos de apelação pelas duas partes: a  Exequente  pugnando  pela  reforma  da  sentença  (alegando  que  o  prazo  decadência  para  os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação é de dez anos  ­  jurisprudências  isoladas dos  anos  de 1998  e  1999)  e  a Executada buscando  a majoração  dos  honorários  advocatícios. Os  recursos aguardam julgamento pela Turma do TRF 3a Região.  Assim, muito embora tenha sido negado seguimento ao recurso voluntário da  Recorrente, cujo despacho foi posteriormente cancelado, claro está que a Recorrente optou por  discutir o assunto na via judicial, tendo inclusive logrado êxito com a extinção do crédito pela  ocorrência  da  decadência  e  prescrição,  nos  termos  do  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto, deve ser aplicada, ao caso, a Súmula nº 01 do CARF, nos seguintes  termos:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  CARF nº 1)  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em face da  Contribuinte ter optado por discutir o crédito tributário na via judicial.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4334611 #
Numero do processo: 36624.015367/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015367/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 53 67 /2 00 6- 31 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 09/2001 a  12/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16/17),  a  empresa  deixou  de  incluir em folhas de pagamento as remunerações pagas a segurados empregados, provenientes  de cartões eletrônicos fornecidos pela Incentive House. Ressalta o relatório que consta Auto de  Infração  (AI)  lavrado contra o  contribuinte  em ações  fiscais  anteriores de naturezas diversas  com trânsito em julgado a menos de cinco anos, conforme consulta ao sistema informatizado  de controle de débitos da Receita Previdenciária, fls. 18/19, incidindo a autuada, portanto, em  reincidência genérica por duas vezes.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 17) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$4.627,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais, e oitenta  centavos), atualizada por meio da Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, D.O.U. de 17/082006,  retificação  em  21/08/2006),  sendo  que  o  valor  mínimo  (R$1.156,95)  foi  elevado  em  quatro  vezes por haver reincidência em infrações de natureza diversa por duas vezes.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  29/39)  –  acompanhados  de anexos de fls. 40/55 –, alegando, em síntese, que:  1.  Do cerceamento ao direito de defesa. A empresa é facultado o prazo  de quinze dias para interpretar toda a legislação, analisar documentos  e  elaborar  sua  defesa,  contra  os  longos  meses  de  que  dispôs  a  fiscalização  para  elaborar  minuciosamente  suas  NFLD’s  e  AI’s,  atentando dessa forma ao seu direito à ampla defesa, inciso LV art. 5°  da Constituição Federal (cita doutrina);  2.  Da  NFLD  reflexa.  A  presente  notificação  é  conexa  à  NFLD  nos  37.014.240­3  e  37.013.987­9,  devendo  haver  um  julgamento  único  para as mesmas;  3.  Da  habitualidade  dos  pagamentos.  Ficou  demonstrado  minuciosamente na NFLD n° 37.013.987­9 que os prêmios pagos por  intermédio  da  Incentive  House  por  meio  dos  cartões  de  premiação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 foram feitos de forma não habitual, não podendo ser base de cálculo  para cálculo das contribuições previdenciárias;  4.  pelo  exposto,  a  autuada  pede  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado improcedente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­14.524  da  14a  Turma  da  DRJ/SPO1  (fls.  59/64)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  69/77),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 89/90).  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 16/17), nos seguintes termos:  “[...] Em ação fiscal na empresa supra Identificada, verificou­se  que a mesma deixou de incluir em folha de pagamento os valores  .  pagos  como  prêmios  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartão  eletrônico  contratado  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  apurados  pela  Contabilidade  e  conforme  a  Lei  8212/91  art.32, I durante o período 2001 a 2005. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/25)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 08/13) e no Termo de Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  14/15)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 16/17.  Com relação ao prazo processual para a apresentação da peça de defesa, vê­se  que esse prazo de impugnação (defesa) está estampado no Decreto 70.235/1972 – diploma que  rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) –, e é estabelecido nos seguintes termos:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, pois, nos termos do art. 5º do Decreto 70.235/1972, exclui­se o dia do  começo e inclui­se o do vencimento.  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 5          7 aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/25) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  provenientes  de  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela empresa Incentive House. Tais remunerações foram extraídas da própria contabilidade da  Recorrente.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 09/2001 a 12/2005. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  (TEAF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 09/2001 a  12/2005 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 6          9 trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, D.O.U. de 17/082006, reajustou os valores da multa para  R$1.156,95.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Cumpre  esclarecer  que  houve  pedido  de  renúncia  parcial  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  36624.015366/2006­97  (NFLD  37.014.240­3),  conforme  cópia do protocolo do Requerimento de desistência  junto  à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  realizado  em  26  de  fevereiro  de  2010  (fl.  235  do Despacho  no  2803­ 000.028 – Turma Especial/3ª Turma Especial, de 16 de março de 2011).  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 09/2001 a 12/2005 em que a Recorrente  deixou de incluir em sua folha de pagamento as remunerações dos segurados escrituradas em  sua contabilidade e oriundas de cartões eletrônicos fornecidos pela empresa Incentive House.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10932.000567/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:01:42Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:01:42Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:01:42Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:01:42Z; created: 2010-05-03T14:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:01:42Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl • \S:r 24;r; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p•?.Fro1/4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10932.000567/2007-01 Recurso n° 170.895 Voluntário Acórdão n° 2201-00.505 — 2. Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRRF- Ex(s).: 2007 Recorrente IGPCOGRAPH INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO D1RE X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF ri° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1- A / • Francis • As is de Oliveira Júnior - Presidente kb? & ere tHirk_t_ •nrisé Pail G ira arb a - Relator EDITADO EM: à Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). •Relatório IGPCOGRAPH INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 14/21. Trata-se de exigência de Imposto Retido na Fonte — IR12F, no valor de R$ 181.341,40, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, •totalizando um crédito tributário lançado de R$ 394.508,79. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação e Constatação de fls. 11/13 foram: 1 — Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado; 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vinculo empregaticio; 3 - Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica; Segundo o relatório fiscal a Contribuinte recolheu IRRF, segundo DARF, em valor menor do que o que foi declarado em Dirf e declarou em DCTF valor menor do que recolheu, tudo conforme quadro demonstrativo abaixo, extraído do relatório fiscal: • ANO-CALENDÁRIO 2004 CÓDIGO DE RETENÇÃO DO IRRF 0561 0588 3208 Valores informados em DIRF 319.893,77 92.532,84 22.709 22 IRRF recolhido (Dart) 190.831,94 69.707,88 15.403,92 •IRRF declarado em DCTF 74.413,22 26.937,12 5.954,97 Na impugnação de fls. 26/44 a Contribuinte arguiu, prelininarmente, que a autuação padece de vicio formais e materiais, referindo-se à impossibilidade de se fundamentar 2 Processo n° 10932.000567/2007-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.505 Fl. 2 a autuação apenas em informações eletrônicas da Receita Federal, sem demonstrar evidências materiais da ocorrência da infração. No mérito, sustentou que as declarações DCTF e Dirf constituem confissão de dívida e que, se os débitos foram confessados, caracterizou-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Conéluiu dai que a exigência do débito por meio do auto de infração seria indevida. Nesse mesmo sentido, defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio de 75%, sendo devida a multa moratória, de 20%. Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de juros, calculados com base na taxa Selic, e requereu a realização de diligência/perícia. A Delegacia de Julgamento —DRI julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou o pedido de diligência, destacando que a providência era desnecessária e que caberia ao impugnante instruir a defesa com os elementos de prova que entendesse pertinentes. Sobre a alegação de vícios no procedimento fiscal, a Turma Julgadora de primeira instância considerou regular o procedimento; anotou que se trata de ação fiscal baseada em informações prestadas pelos contribuintes e se destinam a favorecer a atividade de controle por parle do Fisco, realizada através de malhas; que, no caso, confrontando-se as informações prestadas em Dirf e em DCTF, apuraram-se discrepâncias as quais, intimada a justificá-las e a comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido, a Contribuinte não o fez. Sobre a alegação de que houve denúncia espontânea, a DRJ ressaltou que só há denúncia espontânea com o recolhimento/pagamento do imposto informado, o que não é o caso, e que, não tendo sido recolhido o imposto retido, é devida a multa de oficio, por expressa previsão legal. Finalmente, sobre os juros calculados com base da taxa Selic, a DRJ destacou que se trata de exigência baseada em disposição expressa de lei. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2008 (fls. 82) e, em 02/07/2008, interpôs o recurso de fls. 84/107, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Defende, em complemento, a possibilidade de apreciação de argüições de inconstitucionalidade da esfera administrativa. É o relatório. • ( Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento por alegados vícios materiais e formais. Sustenta a recorrente que o lançamento não poderia ser realizado com base apenas em informações eletrônicas da própria Secretaria da Receita Federal. Conforme explicitado na própria autuação, o lançamento ora examinado teve como ponto de partida o confronto entre valores informados na DCTF e na Dirf e, ainda, os valores referentes a recolhimento de IRRF, conforme Darf. O que a Contribuinte defende é que, além dessas informações, a autoridade lançadora deveria ter apurado outras provas da infração. Note-se, porém, que a infração neste caso é a falta de recolhimento do imposto retido. Tem-se a prova da retenção — a informação constante da Dirf e a Contribuinte foi intimada a comprovar o recolhimento, e não o fez. Por outro lado, na sua própria defesa a recorrente confirma a retenção, pois sustenta que a Dirf seria confissão de divida e caracterizaria denúncia espontânea, sem, em momento algum, afirmar que as informações ali prestadas não eram verdadeiras. Portanto, é inarredável a conclusão, a partir destes elementos, de que a Contribuinte reteve imposto que não recolheu aos cofres da União, caracterizando a infração tributária. A afirmação de que não é válido o lançamento com base apenas em informações eletrônicas não tem nenhuma base legal ou mesmo lógica. As informações neste caso foram prestadas pela própria Contribuinte e servem exatamente para que o Fisco verifique a regularidade fiscal dos contribuintes. Portanto, é licito ao Fisco lançar mão dessas informações para verificar essa reguluidade e, sendo caso, proceder a exigência de eventual diferença de imposto. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à afirmação de que as autoridades julgadoras administrativas são competentes para apreciarem argüições de inconstitucionalidade de lei a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho no sentido oposto ao defendido pela Recorrente. A matéria consta de súmula, a saber: Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4ç Processo n° 10932.000567/2007-01 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.505 Fl. 3 Quanto ao mérito, no que se refere à alegação de que houve denúncia espontânea, novamente a pretensão da Contribuinte não tem respaldo legal. Primeiramente:, porque, como ressaltado na decisão de primeira instância, a denúncia espontânea somente se caracteriza com o pagamento/recolhimento do imposto, nos termos do art. 138, do CTN. Por outro lado, a Dirf, diferentemente da DCTF, não implica em confissão de Dirf. Esta declaração • tem por finalidade apenas informar ao Fisco os rendimentos pagos e o valor do imposto retido. É na DCTF que os contribuintes informam ovalor do imposto efetivamente devido, inclusive a • titulo de IRRÉ. Note-se que o valor retido não necessariamente é devido, podendo haver, por exemplo, compensações. Somente na DCLE, repita-se, após informadas as vinculações (pagamentos, compensações etc.), é que se apura o imposto devido, caracterizando-se ai sim, a confissão de divida. Não há nenhuma irregularidade no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. Quanto à infração propriamente dita, a falta de recolhimento do imposto retido, o fato está perfeitamente caracterizado pela discrepância entre os valores declarados era Dirf e os valores recolhidos, valendo destacar que a Contribuinte foi previamente intimada a justificar esta diferença e não o fez. E durante a fase do contencioso em momento algum justificou essa diferença. A falta de recolhimento do imposto enseja a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 44, I da lei n° 9.430, de 1996, indicada no auto de infração. Não merece prosperar, portanto, a pretensão da recorrente de que deveria incidir neste caso apenas a multa de mora. Finalmente, quanto à taxa Selic, da mesma forma, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular a posição do Conselho já está consolidada em súmula, a saber: Súmula CARF N° 4 A partir de 1` de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. • • Rewil„,s2. DR* PAULO PEREIRA J8ARB SA

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Numero do processo: 13606.000211/2002-45
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OCORRIDAS. Não se mantém-se a autuação ante a não verificação da ocorrência de receitas financeiras e sua não composição da base de cálculo dos tributados devidos.
Numero da decisão: 1802-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
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1ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.     ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002  ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS.   EMENTA:  REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECEITAS  FINANCEIRAS NÃO OCORRIDAS.   Não  se  mantém­se  a  autuação  ante  a  não  verificação  da  ocorrência  de  receitas  financeiras e sua não composição da base de cálculo dos  tributados  devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  do  Primeira  Seção  de  Julgamento,   por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  Presidente  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques  Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Batista.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 2          2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª  Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Lavrou­se  contra o  recorrente  acima  identificado auto de  infração  (fls.  05  ­  13), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. A autuação ocorreu  em  virtude  de  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  contribuição nos períodos acima  identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  14/23, cuja apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 24/29 e 79/80.  Registra  a  Fiscalização  que  em  1999,  além  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  foram verificadas receitas de aplicações financeiras e em 2001 e 2002, o  recorrente  obteve  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  monetárias  ativas  das  obrigações,  decorrentes de atualização cambial, mas não as computou para a apuração do PIS, já em 2002  as receitas da atividade foram compostas por todas aquelas oriundas de prestação de serviços,  incluindo as diferidas de períodos anteriores e recebidas neste ano.  Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto­Lei  nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº 5.172/66; art. 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70; art.  1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”,  itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82; arts. 2º, inc. I,  3º, 8º, inc. I e 9º da Lei nº 9.715/98; e arts. 2º, 3º e 9º da Lei 9.718/98.  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  178/193),  sustentando que os  fatos considerados na formalização do presente Auto de Infração, o  fisco  entendeu  que  seriam  tributáveis  importâncias  contabilizadas  como  variação  cambial  passiva,  decorrentes da  reversão de provisão, que por seu  turno, não  representariam  ingresso de nova  receita,  contrariando  os  mais  elementares  princípios  de  direito  porquanto  seria  impossível  ocorrer variação monetária ativa sobre obrigações, afirmando que os valores constatados pelo  fisco,  referentes  a  atualizações  de  obrigações  em  moeda  estrangeira,  são,  na  realidade,  variações passivas.  Explicou  que  adquiriu  equipamentos  no  exterior  financiados  e  indexados  à  moeda estrangeira e quando o seu passivo foi reduzido de um período para o outro em razão de  uma alta da moeda nacional, a fiscalização considerou essa valorização como receita tributável.  Porém,  não  haveria  como  considerar  como  receita  a mera  redução  do  valor  de  uma  dívida,  principalmente porque as dívidas continuam superiores ao valor contraído no momento zero da  operação,  se  contabilizadas  em  Real.  A  única  hipótese  de  tributação  seria  se,  ao  final  do  contrato, a moeda estrangeira estivesse em cotação inferior à contratada originalmente.  Afirma  que  reconhece,  pelo  regime  de  competência,  as  dívidas  em moeda  estrangeira pela cotação dessas no último dia de cada mês. Quando, no mês seguinte, ocorre  uma  redução  da  cotação  da  moeda  estrangeira,  ajusta  essa  variação  através  da  baixa  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 3          3 variação  cambial  passiva  registrada  em  meses  anteriores.  Assim,  as  variações  monetárias  passivas se enquadram na hipótese do inciso II, do §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, uma vez  que  são  reversões  de  provisões  contabilizadas  como  perdas,  não  representando  ingresso  de  novas receitas.  Argumenta  que  o  art.  9º  não  estabeleceu  a  incidência  tributária  sobre  as  variações monetárias  das  obrigações,  pois  a  expressão  “conforme o  caso”  quer  dizer  que  as  variações dos direitos de crédito serão consideradas como receitas  financeiras, e as variações  das obrigações, como despesas financeiras. Também o Ato Declaratório nº 73/1999 excluiu as  variações monetárias passivas, senão teria dito que elas seriam computadas na base de cálculo  do tributo.  Por  outro  lado,  o  fisco  não  respeitou  o  regime  de  caixa  adotado,  já  que  incluiu, na base de cálculo do PIS, as variações cambiais passivas pelo regime de competência  tendo a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determinado, em seu art. 30,  que as variações monetárias devem ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente  operação, ou seja, deve­se observar o regime de caixa. Como ainda não houve a liquidação das  variações cambiais, não há como incluir as variações passivas na base de cálculo do tributo.  Aduz  que  a  fiscalização  acrescentou  à  base  de  cálculo  do  PIS  diferenças  apuradas  pelo  confronto  da  DCTF,  que  pode  conter  erros,  e  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, desconsiderando as importâncias contidas na escrituração, as quais foram reconhecidas  como corretas pelo fisco. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos  registrados na escrituração do contribuinte, conforme estabelece o art. 924 do RIR/99. Porém,  o fisco nada provou, e, portanto, não podem prevalecer os acréscimos à base de cálculo, sob  pena de inverter o ônus da prova.  Insurge­se contra a possibilidade de aplicar­se a taxa Selic como taxa de juros  de mora, já que a cobrança dessa taxa é ilegal e inconstitucional, conforme jurisprudência do  STJ que transcreve.  Argumenta  também  que  a  multa  de  75%  representa  confisco  e  é  absolutamente  indevida  e  ilegal,  vedada  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição.  A  esse  respeito,  cita  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais.  Assim,  pede  a  eliminação  da  multa  de  75%,  permanecendo  somente  a  de  20%.  Por  outro  lado,  a  multa  configura­se desvio de finalidade, uma vez que a Fazenda Nacional está fazendo da penalidade  uma fonte de receita. Além disso, a multa aplicada é absurda, já que não houve dolo ou má­fé.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário.  O lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas  313  a  322,  assentando­se  que  as  contribuições  para o PIS/Pasep  e  a Cofins  serão  calculadas  com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta, entendendo­se por receita bruta  a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Desta forma, afirmou a decisão recorrida que enquanto o art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/1998 exprime o caráter bastante amplo da incidência do PIS, o §2º do mesmo artigo  delimita as exclusões da base de cálculo de forma estreita, quase residual. Em apenas quatro  incisos (dos quais um já se encontra revogado) são elencados, numerus clausus , as espécies de  receitas não alcançadas por aquela contribuição.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 4          4 Por  sua  vez,  o  disposto  no  art.  9º,  ao  tratar  das  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, não possibilita a  interpretação de que as  variações cambiais passivas sejam consideradas como despesas financeiras, ou que os ganhos  sejam compensados com as perdas, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins. Tais contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido pelo art. 3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  excluindo  tão­somente  os  valores  de  que  tratam  os  incisos  do  §2º  do  mesmo artigo 3º.  Ademais,  quando  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/1998,  menciona  que  essas  variações  serão  consideradas  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  estaria  se  referindo  ao  imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Por isso a expressão “conforme  o  caso” no  final do  texto  legal,  ou  seja,  no  caso do PIS/Pasep e da Cofins,  as variações  são  consideradas  somente  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Ainda  segundo  este  dispositivo  legal,  os montantes  a  serem  tributados  podem  se  originar  tanto  de  direitos  de  crédito,  como  de  obrigações  do  contribuinte.  No  tocante  a  esta  última  hipótese  mencionou o art. 375 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).  Seguiu  fundamentando que da dicção do artigo  acima  referido  as variações  monetárias ativas, em princípio, nascem das atualizações dos direitos, da atualização das contas  ativas,  na  linguagem  contábil.  Todavia,  podem  surgir  também  dos  ganhos  obtidos  de  obrigações  indexadas,  diante  da  possibilidade  de  valorização  da  nossa moeda  em  relação  às  moedas  estrangeiras. Tal  ganho,  como dispõe  o  artigo  9º  da Lei  nº  9.718/1998,  consideraria  essas  variações  monetárias  ativas  como  receitas  financeiras,  as  quais  compõem  a  base  de  cálculo do PIS, nos termos do art. 2º da mencionada lei.  Corroboraria as disposições  legais sobre o  tema, o Ato Declaratório SRF nº  73/1999,  esclarecendo  que,  a  partir  de  01/02/1999,  as  variações  monetárias  ativas,  as  quais  podem decorrer de variações cambiais, deveriam ser computadas na determinação da base de  cálculo do PIS e da Cofins, eis que representam o ingresso de receitas financeiras.  Resumindo consignou a decisão recorrida que o PIS é um tributo que incide,  grosso modo, sobre a receita bruta, e por outro lado, com a Medida Provisória nº 1.858­10, de  26 de outubro de 1999, e reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  foi  estabelecido  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  Entendeu­se,  portanto,  que  artigo  30  acima  mencionado  determina  que,  a  partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  sendo  que,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  poderão  ser  consideradas  observando­se o  regime de competência,  e essa opção aplicar­se­á a  todo o ano­calendário e  especificamente  sobre  as  variações  monetárias  ativas,  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  (Regulamento das contribuições ao PIS e Cofins), em seu art. 13, com respaldo no art. 9º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, disporia as variações monetárias ativas dos direitos  de  crédito  e das obrigações do  contribuinte,  em  função de  taxa de  câmbio, ou de  índices ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 5          5 incidência  das  contribuições,  como  receitas  financeiras  (Lei  nº  9.718,  de  1998,  art.  9º  ,  e  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 30).  Ocorrendo  na  espécie,  que  o  próprio  contribuinte  teria  afirmado  em  sua  impugnação que reconhece, em sua contabilidade, pelo regime de competência, as dívidas em  moeda  estrangeira  pela  cotação  dessas  no  último  dia  de  cada  mês  (fl.  181).  Ademais,  analisando­se  os  lançamentos  contábeis  nos  Livro  Diário  e  Razão  (fls.  146  e  158/159),  verificou que o contribuinte adotou, nos anos de 2001 e 2002, o regime de competência para a  apuração das variações cambiais. Logo, por opção sua, não se valeu do permissivo contido no  caput do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10/1999 e posteriores reedições.  No  caso  do  regime  de  competência  aplicado  à  tributação  das  variações  cambiais pelo PIS, a cada mês seria verificada a existência de eventuais ganhos em função da  taxa de câmbio e tal valoração poderia ser feita de forma líquida e certa, não estando sujeita a  condição  de  espécie  alguma,  sendo,  portanto,  definitiva  naquele  período  de  apuração.  Constituindo­se em uma  receita,  a qual não  se encontra elencada no  rol  numerus  clausus  de  exclusões constante do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998, a variação cambial deve compor a  base de cálculo do PIS no mês em questão.  Afirma a decisão  recorrida que a Fiscalização confrontou os valores de PIS  declarados  ou  pagos  pelo  contribuinte  com  os  valores  apurados  a  partir  dos  registros  da  sua  escrituração contábil e fiscal, nos anos de 1997 a 2002, sendo apuradas diferenças que foram  corretamente  lançadas de ofício no presente Auto de Infração. Dessa forma, não  teria havido  “acréscimos” à base de cálculo, decorrentes desse confronto, como alega o  recorrente,  sendo  que  o  fisco  apenas  recompôs  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  partir  da  escrituração  das  operações no livro Diário e Razão (fls. 24/27), e lançou as diferenças encontradas em relação  aos  valores  efetivamente  recolhidos  e  declarados  nas  DCTF,  conforme  demonstrativos  elaborados às fls. 28/29 e 79/80, julgando procedente a autuação.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 327 – 345),  reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  O  recurso  originalmente  foi  distribuído  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fl. 366), que por meio do acórdão de folhas 367 a 369, não conheceu do recurso  por  entender  que  a  matéria  estaria  na  órbita  de  competência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes porquanto as exigências de PIS estariam vinculadas a fatos cuja apuração serviu  para lançamento de crédito tributário atinente ao IRPJ.  O  então  presidente  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  por  meio  do  Despacho de  folha 372  afirmou que a  competência  seria do Segundo Conselho, motivo pelo  qual instalou­se (fl. 373) o conflito de competência.  Decidindo  o  supracitado  conflito  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  de  folha  374,  fixou  a  competência  do  Primeiro  Conselho  por  entender  que  a  matéria  se  relaciona  ao  que  foi  decidido  no  processo  administrativo nº. 13606.000212/2002­90 que versava sobre o auto de infração do IRPJ.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 6          6                                             Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço  por  determinação  do  Despacho  238/2007 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que fixou a competência desse colegiado, na  espécie, para enfrentamento da questão correlata ao PIS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 7          7 Sob  análise  se  encontra  questão  que  diz  com  a  diferença  de  valores  escriturados e os declarados, já que a recorrente teria obtido receitas financeiras decorrentes da  variação  cambial  de  determinado  contrato  fixado  em  moeda  estrangeira,  não  sendo  as  tais  receitas, incluídas na base de cálculo da contribuição aqui exigida.  O fisco não respeitou o regime de caixa adotado,  já que incluiu, na base de  cálculo  do PIS,  as  variações  cambiais  passivas  pelo  regime de  competência  tendo  a Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determinado, em seu art. 30, que as variações  monetárias devem ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, ou seja,  deve­se  observar  o  regime  de  caixa.  Como  ainda  não  houve  a  liquidação  das  variações  cambiais, não há como incluir as variações passivas na base de cálculo do tributo.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  e  suas  posteriores  re­edições,  que a  recorrente  afirma militar  em seu  favor,  de  fato  foi  estabelecido  que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da  taxa  de  câmbio,  seriam  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação da correspondente operação (regime de caixa).   Assim sendo, a  recorrente pode­se valer do permissivo contido no caput do  art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10/1999 e posteriores re­edições.  Por  essas  razões  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em  18 de maio de 2010.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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Numero do processo: 13982.000392/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9..363/96, Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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I CSRF-T3 P1. 238 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 1.3982.000392/2002-12 Recurso n" 2.33.647 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.731 — 3" Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Selic Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pluy", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ` .‘juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9..363/96, Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido. Assily:Ado ciipitnlinentrt em /010312010 por CARLOS ALBERTO E : REEI -AS BARRETO Auteriti purio digitalmente i;rn 20102/2010 por CLEUZA "I-AICAF1.1.11 Einiiido em 100 112010 pelo Ministério da Fazenda DF (SM. 'CARI " M E 1 1 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Ho-Ui-riam, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pâssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relato' EDITADO EM: 26/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 121 a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Sebe,. O .julgamento deste recurso tem como paradigmas os dos Recursos n's 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF ri' 256, de 22 de junho de 2009 Em apertada síntese, este é o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade.. As!.:>11"/do '1+J/032010 por CARI...OS ALEERTO FREITAS EIARRETO Autorio 2i'lr211-10 por 01...E1.ZP., ÍAIAFUO Eindido cri 15111/20 €0 polo Elinisrio OoFazon/1/3 2 fl. 3 CSRF-T3 Fl. 239 1)1 CSRIUCARF Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórdão n "93113-00,731 Este voto segue as disposições do § 2°, ia fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, e adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI) e 222.766 (aquisições de não contribuintes). RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IN passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito_ Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva_ É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atuahnente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição: Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode A.'sMuclo cli=jilaImemle em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aullmlicado digIMImente em 20:0212010 por CL E1TA TAKA1'1.1,J1 Emdldo em 15/11/2010 polo Wnistério da Fazenda 3 CSRI N,11' 1• 4 pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros -- sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição Ao mencionar a compensação (ar! 39, 49, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituido.s, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa . juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de inSUMOS que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas 'Micos e cooperativas) A controvérsia limita-se à incidência do ar! 1' da Lei n° de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF e 103, de 30/12/1997, que exclueni as cooperativas de produção Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições.. IN SRF n°23/97: Ar! 2'( ) Assinric) digi12€mt:Ilte em 10 .103 ./20 O por CARLOS ALSERTO FREITAS BARRETO Aurenticwo digit-dirrierik: oro 2.(IP02/211 - 10 por CLE1,..1Z1 A TAKAFUJI Emit1dc ern 115/1 - 1 !20 10 polo Minist0do OaF,mcd-Ja 4 Fi 5 CSRF-T3 F1 240 CSRPICA-RF Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórdão n O 9303-00131 ..sÇ 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, confOrme definida no art 2' da Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS IN SRF n° 103/97. Art 2 0 as matérias-primas, produtos intermediárias e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto .já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável dozurinador Ricardo ltilariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmica l Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁR1AS EM CONTRARIO De tudo se conclui que as aquisições de insumo.s que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de inS1117703, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas Assirunic, dignalmonle em 10 105i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulonlicado digitalmente em 26/07/2010 por CL EUZA 'FAKAH.J.11 Ernnido em 15111/20 10 polo Minlslério do Fazenda 1)1 (SRL C) - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de firmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ' .'juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo inanda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confitnde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma .forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insunzos, isoladamente considerada, - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de bulimos era exigida pela legislação anterior, mas Ibi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na firma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenha??? onerado as aquisições dos irmanas e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrajb 2" do art. 2" da Instrução Normativa SRF 12'). 23/97 (que limita o crédito às aquisições fritas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2" da Instrução Normativa SRF ii" 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas) AsHsinario 1 liO. rirOo oro1n/03 , 2010 por CARLOS AU3ER ra FRErrAs EvyRRETO Adenlicado :'PgitWrnç:-;nte roo 2n .2)201(3 por Cl...a1ZA TAKAR111 Emitdo em 151; 1'2010 pelo Ministério da Fazenda 6 FI 7 CSRF-T3 Fl. 241 CSR.17(.1..'.ART Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórchlo n " 9303-00.731 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração da produto vendido_ Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado Confira-se.- RECURSO ESPECIAL N°529 758- SC (2003/0072619-9) RELATORA MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE; CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO; RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO; FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como instinto, por- exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus instintos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, inaquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. Assinado digilalinanle oro 10I03,2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado csltalmente oro 26102/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Ernitido oro 15/11/20 10 polo Mii .àtério da Fazenda 7 DF CSRF •CARI' MI' É o voto. Seguem ementas cle votos dos demais EIllinClItCS Ministros. RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (200.5/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR . RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE' OMISSÃO NO JULGADO A OU° — ART 1" DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo ai! § 2' da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e CUPINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa . ídicas 2. Inexistente a alegada violação cio art 535 do L'PC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise cio julgado a quo, 3 Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STI posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2', §2" da IN 23/97 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921 397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IPt LEI N° 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO 11:v'032010 por Ç1ARI.,05-; AU3ER - 1-0 FREVFAS E3AR Ruo .A tica rjo digiMmentr: oro 2C/D .2/20 -10 por CL EUZ,A FAKAFt.i.11 Emitda om15/1111010 polo Mini.stóho da Fazenda [1. 9 CSRF-T3 242 cSRF/C,ART Processo n° 13982.00039212002-12 Acórdão n." 9303-00.731 PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FiSICA, ILEGALIDADE DE IN --SRF 23/97 PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo .fiscal do art. I" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do P1S/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insuinos, mormente em i tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° .576857/RS, Rei Min Francisco Falcão, LU de 19/12/2005). 3 O crédito presumido previsto na Lei n" 9.36.3/96 não representa receita nova E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os /17S111110S utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador 4, Precedentes: Resp 627 941/CE, DJ 07/03/2007, Rei Min, João Otávio de Noronha; Resp 644 789/CE, DJ 04/12/2006, Rei Min. Denise Arruda, Resp 617 733/CE, LU 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n 0 576857/R5, Rei Mhz, Francisco Falcão, aí de 19/12/2005, Re,sp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria,' Resp .529 758/SC, DJ 20/02/2006, Rel, Min Diana Cahnon; Resp 586 392/RN, DI 06/12/2004, Rel Eliana Cahnon 5, Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Ass:inado digi1almenle em 104)32010 v..5r cARLos ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado ciigitalmente em 26/02/2010 por CLEUZA -1-A6AE1111 EmitIdo em 15/1 .1/2010 -.;olo Ministérk) da Fazenda 9 1:.1)E CSR.1 1 /CART MI' [1 10 Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IN, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cojins Nos tennos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, Carlos Alberto Freitas Barreto ri'vsinacir) cliOalicertle oro 1003/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado dnjitabil(:11k: oro 20(02001O por Cr..f.-*Li' .:A TAKAFUJI [Ulikioeirn 15.1 11:2010 (v)inistério dzir Fazenda 10

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Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 1986
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Hamilton de Sá Dantas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-17T18:04:45Z; Last-Modified: 2013-09-17T18:04:45Z; dcterms:modified: 2013-09-17T18:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f45f93fa-c8ee-4206-be88-eb6444af39e1; Last-Save-Date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-17T18:04:45Z; meta:save-date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-17T18:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-17T18:04:45Z; created: 2013-09-17T18:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-17T18:04:45Z | Conteúdo => Fiscais, por unanimidade de vot cia, como proposto pelo Relato , converter o julgamento em diligen- DF), 08 de outubro de 1986. - PRESIDENTE - RELATOR LU ERNANDO 0 DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de ....aa_de_aufubmode ACORDÃO N.° Recurso 0.0 RP/303-0.890 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrida TERCEIRA.CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MAR1TIMA LAURITS LACHMANN S.A. RESOLUCAO N9-CSRF/03-0.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO . MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FACA NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SE:: BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711/003.730/84-27 RECURSO N9: RP/303-0.890 RESOLUÇÃO:N9-CSRF/03-0.030 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Trata a espécie de recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto a 3Q. Camara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 303-24.369, de 13 de novembro de 1985, daquele Colegiado, assim ementado: "Conferencia final de manifesto - Falta de vo- lume - Improcedente a exigência fiscal face a exis tencia de carta de correção sanando irregularidade, cuja apresentação se deu antes da instauração de procedimento fiscal para apuração da falta." As razões da recorrente, onde demonstra o seu incon formismo, estão alicerçadas no Decreto n9 360, de 03.10.35 (art. 268, alínea "b") quando tratadaCarta de Correção do manifesto de carga internacional, no transporte marítimo, estabelece que para valer e ser eficaz deveria ingressar no Orgao fiscal do destino ate a chegada da embarcação respectiva. Insurge-se, em seguida, contra o Ato Declaratório 800-125/75, da 8q Região Fiscal (Sao Paulo) que fixou ate 30 (trinta) dias após a chegada do veiculo transportador a apresentação da Carta de Correção. Por fim, pede e espera seja provido o recurso que interpõe, inclusive com a invocação dos pre 4 . DMF - DF/19 C-C - Secgraf 00 175 ssiviona.moHmila PROCESS() N9 1071J/003..730/84-27 2. Resolução n9-CSRF/03-0.030 . cedentes constantes dos acórdãos desta Camara de a9s 03-1.016, de 10.12.82, 03-1.127, de 04.08.83, 03-01.039, de 18.03.83, paraque, ao final, seja devolvida a instancia cameral recorrida a aprecia- ção da matéria citada nos itens 03 e 04 do Relatório. Em contra-razões de fls. 100/101, o sujeito passivo afirma, contra-argumentando face as razões recursais daFazendaNa cional, o seguinte: "Com efeito, ficou comprovado nos autos que a mercadoria sobre a qual incide a exigência tributa- ria não faltou pela descarga, uma vez'que não che- gou a ser embarcada no porto de origem. 0 fato foi objeto de Carta de Correção de Mani festo emitida pelos Agentes da origem antes da che - gada do navio ao porto de destino e entregue a Re- partição Aduaneira antes do inicio de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização tendentes a apurar a ocorrência. Esse é o entendimento já firmado por essa Egre gia Camara Superior, conforme se verifica do bri- lhante Acórdão n9 CSRF/03-1.127 de 04/08/83 - cópia anexa, cuja Ementa se permite transcrever: "CARTA DE CORREÇÃO DE MANIFESTO comprovadamen- te emetida antes da chegada do navio e entre- gue ao órgão aduaneiro do porto de destino an- tes do inicio do procedimento fiscal especifi- co de apuração: admitida, no caso, como prova exludente da responsabilidade imputada a empre sa transportadora." A mesma orientação foi adotada também através dos Acórdãos n9s CSRF/03-1.016/82 e CSRF/03-1.039/83. Diante do exposto, desnecessárias maiores de- longas sobre o assunto, esperando a Interessada que negado provimento ao Recurso Especial ora em exame, por questão e maxima coerência e por ser de intei- ra Justiça.' E o relatório -r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 3. Resolução n9-CSRF/0.3-0.030. VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA -DANTAS, relator. A intimação n9 825/84 de fls. 10 do presente proces so encontra-se sem data e apócrifa. Ora, esse documento, de fundamental importância pa- ra a compreensão processual, intima o sujeito passivo para "escla recer dentro de 30 (trinta) dias, sobre a falta de 1 volume do co nhecimento n9 09 de New York, Navio Itape, chegado em 13.06.84." Através da petição de fls. 12, o sujeito passivo, em atendimento a intimação recebida, esclarece que o volume questio- nado como faltante não foi embarcado, conforme Carta de Correção apresentada a Inspetoria do Rio de Janeiro no processo número 10711.6337/84-02. Efetivamente, fotocópia da correspondência em refe rencia consta a fls. 15 (em Inglês). Entendo assim que se torna necessária diligencia a Repartição de origem para que se digne esclarecer a data da expe- dição da intimação de fls. 10 e do conhecimento dessedocumentope lo sujeito passivo, pois é a data desse conhecimento que marca o inicio do procedimento fiscal, nos te os do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Bras D.F., e 1986. HAM W TON DE SA DANT

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Numero do processo: 10073.000967/99-87
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art, 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Embargos Acolhidos,
Numero da decisão: 1202-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:11:22Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:11:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:72818874-6665-4ecb-9733-f7e16f383560; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:11:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:11:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:11:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:11:22Z; created: 2010-12-21T10:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:11:22Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:11:22Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 10073.000967/99-87 Recurso n" 145.207 Embargos Acórdão n" 1202-00.237 — 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPI E OUTRO Embargante DRF-VOLTA REDONDA/RJ Interessado CIDADE DO AÇO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art, 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Embargos Acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presidente e Relatar EDITADO EM: 11 RO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson 1...osso Filho, Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Buena. Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, fls. 387, retomam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no § 2 0 do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 256/2009, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir contradição no Acórdão if 108-08.851, prolatado na sessão de 25 de maio de 2006, apresentando em seu arrazoado de fis, 385/386 o seguinte: "Trata o presente processo de impugnação de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, conforme cópia do auto de infração em lis 123 a 132 e. da impugnação em fls. 134 e 135. O auto de infração apurou IRPJ no valor de R$705,784,02, CSLL no valor de R$216.232,30 e multas isoladas relativas a falta de entrega de DCTF A DRJ-I julgou procedente em parte o lançamento através do acórdão 5611 de 13/08/2004, em fls. 355 a 363. A decisão de I" instância foi no sentido de considerar devidas as multas isoladas e os valores de R$270.759,75 (IRPJ) e R$87336,22 (CSLL), conforme fl. 356 O contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ-1 nos termos do edital de fl..371. Transcorrido o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, houve a transferência dos valores mantidos pela DRJ-I e não contestados pelo contribuinte para o processo 13726.000071/2005-91. O citado processo foi enviado a PFN/Resende para prosseguimento da cobrança, conforme extrato de fl. 383 e 384. Os valores exonerados pela DRI-I foram objeto de recurso de oficio da seguinte forma: R$435.024,27 = R$705.784,02 (Total do auto de inflação) R$270 759,75 (Mantido pela DRI-1) CSLL. R$128 896,08 = R$216.232,30 (Total do auto de infração) R$87.336,22 (mantido pela DRJ-I) No entanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso de cilicio e se manifestou no sentido de restabelecer a multa regulamentar . por . falta da DCTE. conforme fl 374. Os valores exonerados pela DRI e objeto do recurso de oficio fbrant • IRPJ R$43.5_024,27 e CSLL. R$128.896,08. As multas por . falta da DCTF já estão inscritas em Divida Ativa da União através do processo 13726.000071/2005-91, assim como os valores mantidos pela DRI (IRPJ: R$270 759,7.5 e CSLL. R$87.336,22)." 2 Processo n" 10073 000967/99-87 Acórdão o" 1202-00237 S1-C2T2 1: 1. 2 No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara "por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a multa regulamentar por falta da DCTF", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls., 374. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, fls, 387, para que seja examinado o pedido manifestado pela autoridade Embargante às fls, 385/386, que vislumbrou ter ocorrido contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos em virtude de restar configurada a contradição apontada Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "DCTE — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA — A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de parâmetros tais como ?amo de atividade, valor a declarar e .faturamento, Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária não a exime de tal obr igatoliedade. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTiCIO - A inteligência do art. 40 da Lei 9430/1996 faz repousai .. a presunção que dele é objeto sobre o passivo escriturado e incomprovado e não sobre o passivo ir?formado em declaração de rendimentos, OMISSÃO DE RECEITAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O ATIVO ESCRITURADO E O DECLARADO — A falta de comprovação do saldo da conta clientes não autoriza presunção de omissão de receitas Recurso de oficio parcialmente provido" No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margil Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "Somente estaria dispensada da entrega das DCTF se houvesse o enquadramento em algumas das situaçães determinadas — inicroempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES, pessoas jurídicas imunes e isentas, pessoas jurídicas inativas e órgãos públicos, as autarquias e !Undações públicas — o que não ocorreu, e o contribuinte não trouxe em sua impugnação a caracterização de sua condição de dispensado, Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o lançamento relativo à multa regulamentar pela falta de entrega de DCTF," A matéria foi analisada no acórdão de primeira instância, base do recurso de ofício, da seguinte forma: "Ementa: DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de 4 Nelson Los. Processo n" 10073.000967/99-87 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00.237 Fl. 3 par-cimeiros tais como ramo de atividade, valor a declarar e .faturamento. Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanámo de substituição tributária não a exime de tal obrigatoriedade. Mérito - Multa por atraso na entrega da DCTF Cordorme descrição de fatos de .fls 126, em consulta aos arquivos eletrônicos da Receita Federal a autoridade autuante constatou que a interessada teria deixado de apresentar as DCTF.s relativas aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e, por tal motivo teria aplicado a multa prevista no art 11 do DL 1968/8.2, com a nova redação dada pelo art 10 do DL 2,065/83. A interessada alega, em sua impugnação, não ter procedido à entrega das DCTFs apontadas pelo fluo de ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária. A alegação não procede já que a obrigatoriedade de entrega da DCTF se dá em função de parâmetros tais como ramo de atividades, valor a declarar e , faturamento. Inexiste dispositivo que permita a pessoas jurídicas substituídas tributariamente a não apresentação da declaração em tela. Diante do exposto e na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, concluo pelo cancelamento da exigência tributária," Da análise dos fundamentos dos acórdãos de primeira e segunda instâncias anteriormente transcritos, constato que apesar de o acórdão proláado pela Turma Julgadora da DRI destacar no seu último parágrafo que a multa por falta de apresentação de DCTF deveria ser cancelada, o que levou o julgamento de segunda instância a entender que tais valores também faziam parte do recurso de oficio, toda sua argumentação foi no sentido de manter a exigência Também no resumo final dos montantes excluídos não consta a exoneração das referidas multas; estando esses valores compondo as exigências contidas no Demonstrativo de Débito de fis, 367. A matéria multa por atraso na entrega da DCTF não fazia parte daquelas exoneradas pelo acórdão de primeira instância, não integrando o recurso de oficio, não estando, portanto, sujeita à revisão necessária, restando incorreta a decisão do acórdão embargado de dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a exigência da multa pela falta de apresentação da DCTF. Assim sendo, a decisão do acórdão embargado deve ser retificada para negar provimento ao recurso de oficio, Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° '108-08,851, de 25/05/2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatskio eyoto que integram o presente julgado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10073.000967/99-87 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria CC—Lcude Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 6

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Numero do processo: 13749.000439/2005-53
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA. IRRF. VALOR COMPENSÁVEL. O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA. IRRF. VALOR COMPENSÁVEL. O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T12:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T12:00:09Z; Last-Modified: 2011-10-19T12:00:09Z; dcterms:modified: 2011-10-19T12:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82828a94-f13b-40bf-9ed1-ee7f6da300f8; Last-Save-Date: 2011-10-19T12:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T12:00:09Z; meta:save-date: 2011-10-19T12:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T12:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T12:00:09Z; created: 2011-10-19T12:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-10-19T12:00:09Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T12:00:09Z | Conteúdo => ACORDAM os membros do legiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.. -------n-9 Caro Marcos Can cresic1ente I ... elator S2-C1T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 13749.000439/2005-53 Recurso n" 504.093 Voluntário Acórdão n" 2101 - 00.585 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente PERY COSTA Recorrida .3" Turma/DRI-RIO DE JANEIRO II/RI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200,3 RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA. IRRF. VALOR COMPENSAVEL. O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDIT DOEM: 22 ou 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Trata de Recurso Voluntário da decisão da 3" Turma da DU de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ que manteve a exigência do IRPF, referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 147,78, multa de oficio e juros mot atórios Ao relatório da r. decisão de fls., que adoto, acrescento que a exigência foi mantida pela omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, em ação trabalhista do Banco Banerj. Conta da decisão que o contribuinte informou como tributável o rendimento recebido no processo trabalhista, excluindo do valor recebido, R$ 25.666,24 (fL 05), os honorários advocaticios de R$ 7369,08 (fl. 06), chegando ao valor tributável de R$17.897,16 (fl. 20). Não apresentou nenhuma documentação para descar acterizar . a natureza tributável dos referidos rendimentos, Considerou corretos os cálculos da fiscalização na soma dos rendimentos líquidos, o valor declarado pelo contribuinte de R$17..897,16, acrescidos do montante da retenção na fonte informada na Dirt, no valor de R$ 9.901,42 (fl. 38), alcançando o valor tributável de R$ 27.798,08. Não se considerou no calculo os juros de R$2.762,83 (fl. 02), pagos junto com o valor de R$25.666,24, pela impossibilidade alterar o lançamento. Nas razões de recurso sustenta o Recorrente que não possui vinculo empregatício com o Banco Banerj S/A., e está aposentado desde junho de 1987. Não existe o valor bruto de R$ 27.798,08 e sim o recebido que consta no alvará judicial no valor de R$ 25.666,24, pago pelo Banco do Brasil corn os acréscimos (lis.. 5 , ação trabalhista - Processo n° 2 13749.000439120005-53), o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. O Recorrente em nenhum momento conseguiu descaracterizar a infração, pela omissão de rendimentos recebidos no pagamento feito em ação judicial trabalhista. Pelo que consta dos autos o Recorrente declarou apenas a parcela liquida do rendimento recebido e desse rendimento abateu os honorários advocaticios. Chega a confessar este faro. A omissão do Recorrente consistiu em considerar na sua declaração de rendimento apenas a importância liquida recebida, sem o montante do imposto de renda na fonte, que somados chega-se ao rendimento bruto.. Ora, dizer que não ha vinculo de emprego no recebimento de rendimento decorrente de ação trabalhista exige prova firme da alegação, coisa que o Reconente não fez nestes autos. 2 n e Relator Odi Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a exigência. Processo on 13749 000439/2005-53 S2-C1T1 Acórdao o 2101-00,585 Fl Prova firme porque a Justiça do Trabalho tem por principal objeto decidir conflitos entre empregado e empregador; decorrente exatamente da relação de emprego. Pouco importa saber se na data do recebimento o Recorrente estava ou não na ativa. Cabia a ele Recorrente comprovar que o rendimento tinha outra natureza, que não verbas salariais, mas aqui essa discussão não possui relevância, se há ou não vinculo de emprego, importa saber se o rendimento é ou não tributável.. 0 fisco apurou que o rendimento declarado pelo Recorrente foi o valor liquido, após a dedução da parcela do imposto de renda da fonte, assim corn a somada dessa parcela apurou-se o valor bruto do rendimento recebido. A declaração de rendimento deveria consignor o valor bruto, razão pela qual a autuação e a decisão não merecem reparos e devem ser mantidas. 3

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Numero do processo: 13887.000425/2002-11
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ, IRRF. Comprovado o IRRF que compõe o direito creditório (saldo negativo de IRPJ), são irrelevantes questões e fundamentos que não compõe a lide desde a fase postulatoria. Eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ devem ser precedidas de lançamento de oficio para ensejar a recusa ao reconhecimento do direito creditório,
Numero da decisão: 1803-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedito Celso Benicio JúniorDesignado para redigir o voto vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 5" TURMA/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ, IRRF. Comprovado o IRRF que compõe o direito creditório (saldo negativo de IRPJ), são irrelevantes questões e fundamentos que não compõe a lide desde a fase postulatoria. Eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ devem ser precedidas de lançamento de oficio para ensejar a recusa ao reconhecimento do direito creditório, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedito Celso Benicio JúniorDesignado para redigir o voto vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch. . 41 :911- RA DE MORAES — Presidente e Relatora jaileJ 4'1"-• WALTER ADOLFO M RESCH — Redator-Designado EDITADO EM: O 6 A(-• O 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 26/07/2002, no valor de R$ 80 412,28, correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, cumulado com pedido de compensação dos valores com débitos de CSLL, IRPJ, IRRF, Pis e Cofins apurados entre 2001 e 200.3 (fls. 156/161), e débitos indicados em declarações de compensação formalizadas em processos administrativos apensados ao presente processo (n° 13887. 000679/2002-21, 1.3887 000229/2003-19, 13887.00011412003-24 e 13887.000053/2003-03) confOrme termos às fls. 71, 97, 121 e 145 e extratos dos sistemas iuformatizados da RFB ("Prolisc") às /Is. 148/161. Na data de 30 de maio de 2007 sobreveio o despacho decisório de fls, 208/210 pelo qual a DRF/Limeira-SP indeferiu o pedido do contribuinte, declarando a não homologação das compensações pretendidas, por ausência de crédito em seu favor Constatou-se que, após o registro sucessivo de seis Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a última declaração apresentada, datada de 22/03/2005 e que persiste válida, não iufbrina apuração de saldo negativo de A autoridade local faz ressaltar, c'1 . /1 209, que "nos sistemas da Receita Federal do Brasil, o evento de cisão teria ocorrido em 31 de dezembro de 2000 (fl. 194). o que permite conclui, que a única declaração com a informação correta seria a enviada em janeiro de 2001, pois as demais compreendem apenas uma parte do ano-calendário de 2000" Ciente da decisão em 12/06/2007, a interessada apresentou, em 10/07/2007, manifestação de incoufbrmidade (fls. 213/214), alegando reconhecer equívoco de procedimento ao registrar, em 22/03/200.5, DIPJ retificadora, relativa ao ano-calendário de 2000, situação que teria sido regularizada com a apresentação de nova D1PJ, registrada em 06/07/2007 (fls. 238/261), indicando o saldo negativo do 1RPJ cuja compensação se pretende".. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Cabe consignar, de plano, que com a apresentação, pela interessada, de DIP1 retificadora, relativa ao ano-calendário de 2000 (fls 238/261), informando a apuração de saldo negativo de IRRI, restou superado o óbice preliminar id tificado pela autoridade local, ora possibilitando o exame do mérito do pedido. 2 Processo n° 13887.000425/2002-11 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.397 Fl. 2 b) Não basta o interessado comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (informe de rendimentos), também é imprescindível que se comprove que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRRI, c) É imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRP.I declarado. d) Não se faz possível, com base na documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade (cópia de DIN retificadora, fls. 238/261), verificar se as receitas financeiras sobre as quais teria incidido o IRRF correspondem ao valor de R$ 369,815,34 informado na ficha 07A, linha 22 da DIRT (fl. 243), e se foram regularmente escrituradas e assim oferecidas à tributação. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Em que pese a ausência de intimação para apresentação de documentos comprobatórios do oferecimento de aludidas receitas à. tributação, mas objetivando deixar extreme de dúvida tal fato, pelo presente, junta-se aos autos toda a documentação contábil citada no v. acórdão (does, anexos), b) Conforme poderá ser apurado nos documentos que instruem a presente, o direito ereditório resta líquido e certo, tendo as receitas financeiras correspondentes sido oferecidas à tributação, não havendo qualquer razão para a manutenção da decisão recorrida ; devendo a mesma ser imediatamente revertida, por medida de justiça, c) Se observa pelo Informe de Rendimentos, relativo ao ano calendário de 2000, que a receita financeira naquele exercício e o 1,R,R.F. corresponderam ao montante de R$ 402.061,40 (quatrocentos e dois mil, sessenta e um reais e quarenta centavos) e R$ 80,412,28 (oitenta mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos, respectivamente, d) Por equívoco, conforme se verifica pelo Balancete, Livro Razão, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real e DIPI, todos do ano-calendário de 2000, constou corno receita financeira o valor de R$ .369,815,34 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), tendo a aludida diferença, ou seja, R$ 32246,06 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), sido objeto de declaração complementar no 1 0 trimestre de 2001, conforme comprova o Livro Razão do ano-calendário 2001. e) Em que pese o equívoco apontado e a consignação no Balancete/2001 e Livro Razão/2001 do lançamento "I.R.R.F, a compensar de 2000, no valor de RS 80,412,28", 7)7 3 se comprova pelos mesmos, bem como pelo Livro de Apuração do Lucro Rea1/2001 e pela DIPJ/2002 (docs. anexos) que referido montante não foi objeto de utilização na composição do imposto devido neste exercício. f) Mesmo que a totalidade da receita financeira (ou seja, R$ 402.061,40 ) tivesse sido oferecida no ano-calendário de 2000, aludida diferença não alteraria a configuração de saldo negativo do IRPJ e, consequentemente, o direito creditório permaneceria intacto. g) O mero equívoco e a boa-fé da Recorrente se corrobora na não utilização do aludido montante (R$ 80.412,28), na composição da base de cálculo do imposto no ano- calendário de 2001.. h) O valor do IRPJ, que compôs a base de cálculo do imposto, no anocalendário de 2001, corresponde a RS 105.618,73 (cento e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Tal montante é resultante das retenções ocorridas em 2001 (R$ 43.879,12 + R$ 35.139,10 + 26,600,51), cujos valores podem ser comprovados pelo Informe de Rendimentos do ano-calendário de 2001 (doe, anexo). i) Desconsiderar os valores retidos a maior da Recorrente (apuração de saldo negativo do IRPJ — ano-calendário/2000), seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de renda, hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 06/02/2008 (AR de fis, 269). O recurso foi protocolado em 10/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. De acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, as provas devem ser trazidas na impugnação, não ocorrendo a preclusão do direito do litigante trazê-la em outro momento processual, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A recorrente anexou novos documentos pata contrapor os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu que os elementos apresentados na ocasião eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Por conseguinte, as provas trazidas na fase recursal devem ser apreciadas, em face do disposto na alínea "c", do § 4' do art, 16 do Decreto n° 70.235/1972. A Delegacia de Julgamento não reconheceu o direito creditório por entender que não era possível verificar, com base na documentação anexada (cópia de DIPJ retificadora, fls. 238/261), verificar se as receitas financeiras sobre as quais teria incidido o IRRF correspondem ao valor de R$ 369.815,34 informado na ficha 07A, linha 22 da DIPJ (fl. 243), e se foram regularmente escrituradas e assim oferecidas à tributação. A recorrente anexou os seguintes elementos de prova na fase recursal: c, Balancete relativo ao ano calendário de 2000 (fls. 296/297). 4 r'15\ Processo n" 13887.000425/2002-11 81 -TE03 Acórdão a° 1803-00,397 Fl. 3 • Livro Razão relativo ao ano de 2000 (fls. 2981.300). • Livro de Apuração do Lucro Real relativo ao ano de 2000 (fls. 301/307), e Livro Diário (tis. 308/310), • Informe de Rendimentos sobre Aplicações Financeiras de 2000 (fls. 311/314). e Cópia de DIPJ 2002, entregue em 02/08/2002 (fls. 315/361). • Livro Razão relativo ao ano de 2001 (.362/364). e Balancete relativo ao ano calendário de 2001 (fls,365/368), o Livro de Apuração tio Lucro Real relativo ao ano de 2001 (fls. 369/378), • Informe de rendimentos sobre Aplicações Financeiras de 2001 (fls. 379). Ao verificar a documentação acostada aos autos constatamos que, no ano calendário de 2000, apenas foi registrado como rendimento sobre aplicações financeiras no Banco BCN o montante de R$ .369.815,34 (fls. 297, 298 e 309). Aliás tal fato é reconhecido pela própria recorrente, que aduz que se "a totalidade da receita financeira (ou seja, R$ 402,061,40 ) tivesse sido oferecida no ano-calendário de 2000, aludida diferença não alteraria a configuração de saldo negativo do IREI e, consequentemente, o direito creditório pemianeceria intacto. Tal afirmação não merece acolhida, pois se é verdade que o saldo negativo não se alteraria, o mesmo não ocorre com o saldo de prejuízo fiscal do ano calendário. Obviamente que o cômputo do montante integral das receitas financeiras afetaria o resultado do período, diminuindo o saldo de prejuízos fiscais a compensar. Por outro lado, o art. 3° da Lei ri° 8,541/1995, dispõe expressamente que do imposto apurado com base no lucro real apenas pode ser excluído o IRRY sobre as receitas computadas na base de cálculo do imposto, in verbis: "Art. 3" A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, (-) § 2" Do imposto aparado na .forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir- o valor,. (,.) c) do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto." Conforme Informe de Rendimentos às fls. 312, a recorrente auferiu os seguintes rendimentos: Mês Rendimento Bruto I.R. L Rendimento liquido 5 Novembro 190.663,30 38.132,65 152.530,64 Dezembro 211.398,10 42.279,62 169.118,48 Total 402.061,40 80.412,28 321.649,12 Assim, apenas poderá compor o saldo negativo o valor de IRRF incidente sobre o montante de R$ 369.815,34, ou seja, R$ 73.963,07. O cômputo do valor integral de IRRF no ano calendário de 2000 é um procedimento que fere frontalmente o texto legal, uma vez que estaria compondo o saldo negativo valor de imposto retido na fonte incidente sobre receitas não computadas na base de cálculo do tributo. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer saldo negativo no montante de R$ 73.963,07. -'ERREIRA DE MORAES Processo n a 13887.000425/2002-11 S1-TE03 Adira° n a 1803-00,397 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator-Designado Em que pese o brilhantismo da ilustre relatora, seu voto não foi acompanhado pelo restante da turma em relação ao não reconhecimento do Imposto de Renda Retido na Fonte devidamente comprovado pela recorrente. Com efeito, o litígio estabelecido tem por fundamento a falta de comprovação do integral oferecimento das receitas que ensejaram a retenção do I,R.R.Fonte que compõe o direito creditório do ano calendário 2000, no valor de R$ 80.412,28. Ocorre que o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório por parte da unidade de origem (DRF LIME1RA/SP) foi a não inclusão do direito creditório na DIPJ 2001 (AC 2000), questão superada com a entrega de declaração retificadora por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. A questão suscitada pela DRJ de primeira instância, de que não haveria comprovação da contabilização das receitas financeiras que geraram o I.R.R. Fonte que compõe o direito creditório, representa inovação no estado da lide e foi ao meu ver prontamente esclarecida e comprovada pela recorrente por ocasião do recurso voluntário. Com efeito, embora tenha informado e comprovado que por equívoco teria reconhecido parte das receitas financeiras apenas em 2001, não altera ao meu ver a questão do reconhecimento do direito creditório cuja existência está sobejamente comprovada. O eventual reconhecimento de que parte da receita somente foi registrada em 2001 é questão que supera o alcance da lide e restaria plenamente superada caso houvesse sido objeto de análise por ocasião da apreciação do pedido ou diligência na apreciação da manifestação de inconformidade. Outrossim, conforme já demonstrado, comprovada a existência do I,R.R. Fonte que compõe o saldo negativo do ano calendário 2000, sendo ainda irrelevante para a existência de prejuízo fiscal a eventual postergação das receitas, a apuração de matéria tributável no ano calendário 2000, é matéria reservada à eventual lançamento de oficio, não se podendo realizá-lo por via transversa na apreciação do direito creditório. Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso, para reconhecer o direito creditório postulado. Aí I ïe-1 hr-I 0A" wi WALTER ADOLFO] MARESCH M NISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 13887.000425/2002-11 Acórdão n° : 1803-00,397 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. BrasíliaI: u A r rj 20111 trki ;ju (-1J Maristeta-d-e Sousa Wo-drigues - 4gojectetária da Câmara - Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fis mara " M/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF ia Seção QUARTA CÂMARA -1' SEÇÃO CARF Processo n° : 13887,000425/2002-11 Interessado(a) SQ PARTICIPAÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00,397, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo, Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10680.011773/2005-86
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS E LANÇAMENTOS REFLEXOS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS CARACTERIZADOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS DOS SÓCIOS. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
Numero da decisão: 1802-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vote do Relator,
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida Turnia/DRJ - Belo Horizonte/MG, ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS E LANÇAMENTOS REFLEXOS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS CARACTERIZADOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS DOS SÓCIOS. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Ano-calendário: 2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do_vote do Relator, ----- Ester arques Lin5r4e Sousa — Presidente„--' Edwal Casoni de Plauhq-féernankles Junior — Relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Gilberto Baptista, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.. O processo em análise se relaciona à lavratura de auto de infração contra a recorrente acima qualificada (fls. 04 - 10) formalizando a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - relativo ao ano calendário 2001. Conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (tis., 05 - 07) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36 - 38), as infrações se materializaram ante a omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário, bem corno, o arbitramento de oficio do lucro no I' trimestre/2001, 2' trimestre/2001 e 3° trimestre/2001 e 4" trimestre/2001, ensejando o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ — e contribuição social — CSLL - sobre o lucro arbitrado. Assentou-se que compõem esse lucro as receitas de vendas de mercadorias escrituradas pelo contribuinte,. Na mesma oportunidade, sob o signo "outras receitas" houve arbitramento de ofício do lucro no 1° trimestre/2001, 2' trimestre/2001,3° trimestre/2001 e 4° trimestre/2001, e comporiam esse lucro as receitas de "RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, escrituradas pelo contribuinte. Ademais, assentou a Fiscalização que dentre as verificações fiscais efetivadas, apresentava-se necessário descrever, que as receitas de vendas de mercadorias foram extraídas dos livros contábeis da recorrente e essas receitas estariam escrituradas na conta contábil VENDAS DE ITERCADORMS, código 4,101. Dessas receitas foram deduzidas as VENDAS CANCELADAS, escrituradas na conta com código 4.2.02, Os valores apurados estão discriminados no demonstrativo "RECEITAS ESCRITURADAS", Tratando-se do arbitramento das OUTRAS RECEITAS, destacou a autoridade lançadora que compõem essas receitas as escrituradas na conta contábil RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, código 4.4,03.002. Os valores apurados também estão discriminados no demonstrativo "RECEITAS ESCRITURADAS". Já a autuação respeitante às RECEITAS OMITIDAS, assentou-se que na análise da escrituração da empresa, foi constatado que no ano calendário 2001 o Sr Ricardo Aluísio Machado Maia, CPF 270.024.546-68, sócio-gerente e responsável pela empresa perante a Receita Federal, sistematicamente emprestou recursos a recorrente, ou seja, a empresa FERRAGENS SANTA MONICA LTDA, CNPJ 42,841924:0001-60. Esses empréstimos foram contabilizados, em valores suficientes para evitar o saldo credor de caixa, nos dias em que o saldo da conta caixa ficaria credor. Destarte, a Fiscalização, ante os indfCids 4e:4ue . esses empréstimos contabilizados seriam suprimento de numerário, a recorrente foi intimada a comprovar o efetivo recebimento do numerário e a origem dos recursos, conforme item 9 do termo de intimação fiscal lavrado em 03/ago/2005, ocorrendo que no atendimento protocolizado, item 9, a recorrente informou que os recursos destinados a estes empréstimos foram decorrentes de aplicações financeiras do sócio em Bancos., 2 Processo n" 10680 011773/2005-86 Sl-TE02 Acórdão n." I802-W632 Fl 2 Diante disso, foram apresentadas cópias de notas promissórias emitidas pela recorrente nas quais figuram como credor o citado sócio com datas e valores correspondentes aos empréstimos contabilizados, no entanto, não teriam sido comprovadas a efetiva entrega e a origem dos recursos.. Nessa mesma contextura, foram lavrados os autos de infração para exigência dos tributos reflexos, em decorrência da omissão verificada, PIS (fis.. 11/15), Cofins (fis, 16/20), CRI, (fls. 21/27). Destaque-se que a recorrente apresentou DIF." com apuração de lucro real anual negativo para o exercício autuado (fis. 158/191), Devidamente notificada, a recorrente apresentou Impugnação (fis.. 228/234) acompanhada de cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física do sócio Ricardo Aluisio Machado Maia, relativa ao ano calendário 2001 (lis, 235/238) e cópias de documentos diversos como notas promissórias (fls. 2.39/248), Declaração do Valor Adicionado Fiscal - VAF2002 (fls. 249/261), fotos do local de endereço da autuada (fis„ 262/263) e recibos de pagamentos de contas diversas (fis.. 264/289). Argumentou ainda, que alguns ativos (móveis, imóveis e utensílios) e despesas (água, energia elétrica, telefone, manutenção e reparos de veículos, impostos e materiais de escritório) não foram escriturados e que referidas despesas foram pagas pelos sócios como empréstimos feitos à pessoa jurídica, os quais podem ser justificados por disponibilidade do sócio Ricardo Aluisio Machado Maia, decorrente de suas aplicações financeiras, para o que juntou cópia da declaração de imposto de renda. Esclareceu que o comportamento adotado deveu-se ao fato de a empresa haver apurado prejuízo no ano de 2001, o qual, segundo alega, refletiu as dificuldades enfrentadas no mercado de aço para a construção civil: desaquecimento, concorrência e tamanho da estrutura.. Informou no mais, que a documentação correspondente deixou de ser enviada ao escritório de contabilidade e que os pagamentos foram considerados como empréstimos feitos à pessoa jurídica. Após essas considerações discorreu sobre os procedimentos adotados para a ampliação de suas instalações com vistas a melhorar as condições de trabalho, anexando quatro fotos (fis. 262/263) para contrapor-se às imagens que ilustraram o termo fiscal (fis. 29/35). Afirmou que os lotes onde está instalada são de propriedade dos sócios, conforme guias de impostos também anexadas e que a realidade da empresa (econômica, financeira, estrutural e de estoque) em 2005 difere em muito da realidade em 2001, razão pela qual seria inadequada a qualificação fiscal dada como incompatível e superior aos fatos apurados nas averiguações.. Sobre as diferenças apuradas entre as informações constantes da DIPJ/ 2002 e os registros na escrituração, afirmou que o valor correto das despesas operacionais seria de R$289,273,19 e que o custo das mercadorias vendidas encontra-se reduzido pelos valores do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS. Esclareceu ainda, que os estoques nos anos de 2000 e 2001 não foram registrados no livro Registro de Inventário, mas os levantamentos foram feitos e informados nas VAFs apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Afirmou, portanto, que a empresa não fez a escrituração de contas bancárias porque ela utiliza-se da conta Caixa para efetuar todos os registros da movimentação financej;ra e que a escrituração seria feita por partidas mensais com a documentação remetida ao escritório de contabilidade no final do mês, Assentou-se nessa ordem de argumentos, que a Fiscalização limitou-se a reconstituir a realidade, por meio de registros e da escrita do sujeito passivo, e que tal escrita gera efeitos jurídicos e goza de presunção de veracidade inerente aos atos em geral. 'Todavia, independente de ser a escrita inconsistente, omissa ou incompleta, conforme considerou a Fiscalização, os documentos que comprovariam os efetivos empréstimos feitos pelo sócio Sr. Ricardo Aluisio Machado Maia, demonstrando valores e datas, sendo improcedente a autuação. Conheceu da Impugnação a 4" Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, e nos termos cio acórdão e voto de folhas 296 a 305 julgou-se procedente a exigência fiscal, assentando-se para tanto, que na peça impugnatória, a recorrente não trouxe aos autos novos elementos tendentes à descaracterização da infração apontada. Destacou-se ainda, que acerca da existência na escrituração das empresas de registros de ocorrência de suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, manifestou-se a Coordenação do Sistema de Tributação - CST, pelo Parecer Normativo n° 242, de 11 de março de 1971, que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica sendo necessária apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Acrescentou-se ainda, que a comprovação necessária e suficiente para descaracterizar a omissão de receitas apurada refere-se tanto à prova da origem dos numerários quanto à demonstração da sua efetiva entrega à empresa. A comprovação da origem liga-se à procedência dos recursos, que deve ser de fonte externa. A efetiva entrega refere-se à demonstração do fato de que aqueles valores foram transferidos para a pessoa jurídica., Nessa toada, afirmou a decisão recorrida que pelo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL lavrado em 03/08/2005 (fl. 110), as autoridades fiscais exigiram, entre outros esclarecimentos e documentação, que a empresa comprovasse a origem e efetiva entrega de numerários pelo sócio,. Salientou a decisão recorrida, que na resposta à intimação fiscal, a recorrente não apresentou quaisquer documentos que assegurem autenticidade, segurança e validade aos suprimentos de numerário representados pelos valores identificados conforme quadro fato que evidencia desvio de recursos da contabilidade e configura omissão de receitas tributável pelo na forma do Auto de Infração (fls. 04/10) e que a autuação foi clara e objetiva na identificação dos valores tributados, demonstrados de forma analítica no quadro constante às folhas 37 e 39 a42 e foi diligente na intimação para prestar esclarecimentos e comprovar as situações verificadas. De mais a mais, a inobservância dos princípios fundamentais de contabilidade e o fato de que os argumentos apresentados não confrontarem, de forma direta, os fatos tributados ou os dispositivos da legislação que os fundamentam comprometeriam as argumentações da peça impugnatória, concluindo-se, pois, que a exigência do IRPJ formalizada no auto de infração obedeceu aos ditames da legislação aplicável, mantendo-se tributáveis os valores apurados pela Fiscalização. Já os lançamentos reflexos da CLSS, PIS e Cofins, de igual forma observariam o mesmo procedimento adotado no auto de inflação do IRPI, devido à relação de causa e efeito que os vincula, observadas as incidências previstas na legislação de regência da matéria, mantendo-se o auto de infração. Processo n" 10680.011773/2005-86 Acórd5o n " 1802-00.632 S1-TE02 Fl 3 Devidamente notificada (fl. .316) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 318 — .360), reiterando que no período compreendido pela autuação atravessava séria dificuldade financeira, razão pela qual alguns custos operacionais foram suportados diretamente pelos sócios, e que tais empréstimos estariam plenamente comprovados nos autos Passou então a demonstrar supostas incongruências na imputação fiscal. Com relação à diferença entre as despesas operacionais informadas na ficha 05 da DIPJ/2002, no valor é de R$ .318,361,19, bem como as receitas operacionais apuradas nos livros contábeis no valor de R$ 28927.3,19, afirmou a recorrente ter havido erro contábil, sendo que o valor correto é de R$ 289273,19, No que tange à divergência entre o custo das mercadorias revendidas informado na ficha 04 (custo dos bens e serviços vendidos) da DIN 2002, no valor de R$ 1.689.036,10 e o apurado na escrituração contábil, no valor de R$ 1.239.135,99, afirmou que foi esclarecido que o ICMS, neste caso, entrou como redutor do custo, por ser crédito, o que justificou a diferença encontrada. Afirmou ainda, que o estoque nos anos de 2000 e 2001 não foi registrado em livro próprio (Registro de Inventário). Porém, o levantamento dos respectivos estoques existe e estaria correto, conforme apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e teria esclarecido que apesar de não ser a melhor técnica contábil, não houve escrituração de contas bancárias tendo em vista que a empresa se utilizou da conta Caixa para efetuar todos os registros da movimentação bancária, Do mesmo modo, sustentou a recorrente que não houve escrituração de ativos e despesas relacionadas à atividade operacional da empresa tais como imóveis, móveis e utensílios, despesas com água, energia elétrica, telefone, IPTU, 1PVA, despesas com manutenção e reparo de veículos, porquanto, conforme já aduzido, a empresa apresentou no ano ora analisado um resultado de prejuízo e tais despesas foram pagas por seus sócios, proprietários, Nesse sentido, considerou-se naquela época que não havia necessidade dos registros na empresa, pois as despesas estavam sendo pagas pelos sócios, razão pela qual a documentação relativa à referida movimentação não foi enviada ao escritório de contabilidade, podendo ser comprovada pelo Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2002. Seguiu a recorrente afirmando que não houve escrituração de conta veículos, nem quanto às despesas com material de expediente, visto que praticamente em todas as situações eram pagos e adquiridos pelos sócios, motivando-os a não enviar tais documentos para a contabilidade, no que tange à escrituração da empresa, foi também pontuado que os lançamentos são sempre escriturados com data correspondente ao último dia do mês e a escrituração das receitas é feita por partidas mensais, pelo fato de se tratar de prática normal da contabilidade, mesmo não sendo esta a melhor técnica, mormente quando realizada fora da sede da empresa, desta vale dizer, nos escritórios de contabilidade.. Argumentou ainda, quanto ao suposto desacerto na decisão recorrida tecendo na sequência seus argumentos jurídicos e pugnando por provimento. É o relatório, Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos formais típicos, dele tomo conhecimento. A matéria trazia para análise, como visto do relato acima, se situa em torno de constatada omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário, bem como, o arbitramento do lucro com base nos documentos apresentados pela própria recorrente, daí porque, antes do enfrentamento do mérito é conveniente marcar os limites da autuação, porquanto a Fiscalização demonstrou (fls. 29 — 35) que pela análise dos livros contábeis diários e razão da recorrente, constatou-se falta de escrituração de movimentação bancária, sendo que a empresa teve, conforme constatado em declarações de CPMF — DCPMF — apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco ABN Amro Real S/A, bem como, falta de escrituração de ativos essenciais a atividade operacional da empresa tais como imóveis, móveis e utensílios, veículos e máquinas e equipamentos e falta de escrituração de despesas e custos essenciais a atividade operacional da empresa, tais despesas/custos com água, energia elétrica, telefones, IPTU, aluguéis de imóveis e veículos, IPVA, despesas com manutenção e reparo de veículos. A escrituração de apenas R$ 637,51 no ano-calendário 2001 a titulo de despesas com MATERIAL DE EXPEDIENTE, código contábil 4,4,01,042, Diante desse contexto, anoto que a recorrente desde a apresentação de sua Impugnação não nega os expedientes relatados acima, pelo contrário, confirma-os, justificando que por contingentes de crise financeira, as despesas foram suportadas diretamente pelos sócios proprietários (suprimento de caixa)„ Parece-me, portanto, diante dos argumentos apresentados pela recorrente que a materialização das infrações é inconteste, a própria contribuinte afirma que não escriturou as movimentações bancárias (muito embora tenha tido substanciosas transações), afirma que não escriturou seus estoques e sequer a efetividade do alegado suprimento de caixa fora comprovada, visto que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar o ingresso dos valores. Observo nessa toada, como já o fez a Fiscalização, que a escrituração da recorrente não permitia identificar a efetiva movimentação financeira, e para tanto reafirmo, não houve escrituração das contas bancárias e das suas respectivas movimentações, todos os pagamentos e recebimentos foram escriturados como se tivessem sido efetivados em espécie e com a data do último dia do mês, sem indicação da data efetiva da operação. Procede em vista disso o arbitramento do lucro, já que a escrituração se apresentou imprestável para determinar o lucro real, e não refletia as efetivas situações patrimonial, operacional e financeira tia empresa, e sequer havia livro registro de inventário, exigido pela legislação tributária e indispensável para a correta determinação do lucro real,. Processo n" 0680 011773/2005-86 Acól dào n " 1802-00.632 SI-E E02 Fi 4 Destarte, é procedente o arbitramento do lucro, tal corno manejado pela Fiscalização, consoante previsão do artigo 282 do RIR199 e não vejo nos autos provas de que o supostos empréstimos feitos pelos sócios tenham de fato ingressado na empresa recorrente, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das SessõesAm 31 de agosto de 2010, Edwal Casoni die Paula„Ferrandes Junior 7

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