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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811100 #
Numero do processo: 10768.034860/90-68
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8400
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NR.10768/034.860/90-68 ACORDAO NR.105-8.400 SERVIÇO PatiLICO FEDERAL Sessão de 20 de maio de 1994 RECURSO NR.: 84.260 - PIS FATURAMENTO - EX: 1986 RECORRENTE : GUAINA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ CMPL/ 1 prs RATURAHRNTO - DRCORRENCTA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no Processo Matriz é de ser estendido também aos processos dele decorren- tes, quando é o mesmo o suporte fático e no pro- cesso decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAINA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da. ks‘ ...:1 7, ife .e ,..o de 1994/ ifr 4 5.1 AFONSO lif • TTO, : e - VICE-PRESIDENTE A lit ' .4/ . , ,. isier •_me 'ITA - RELATe' . A VISTO EM are 00 RI‘CCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA :.°I..... SESSAO DE: 1 1 NOV 194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MU- RILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEI- DER. Ausentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS (jue- tificadamente) e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. 1 PROCESSO NQ 10.768-034.860/90-68 RECURSO N4 84.260 ACÓRDA0 N4 1058.400 RECORRENTE: GUA1NA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GUA1NA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão singular que julgou procedente a exigência do PIS/FATURAMENTO, correspondente à omissão de receita apurada no Processo n4 10.768-034.856/90-91, relativo a Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. O presente feito, por sua vez, foi formalizado em virtude de Auto de Infração lavrado com fundamento na Lei Complementar 07/70 e legislação posterior. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no Processo matriz, nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente. O presente Processo já esteve sob apreciação na E lê Câmara do 24 Conselho de Contribuintes, quando o e' net- Relator Antonio Martins Castelo Branco propôs conver er se julgamento em diligência, para determinar que foss-m "anexadas ao processo as cópias legíveis do e rato PROCESSO NQ 10.768-034.860/90-68 2 Acórdão n9 105-8.400 bancário, que o contribuinte afirma haver juntado ao processo-matriz.". Os autos foram, posteriormente, encaminhados a este 14 Conselho, por força do disposto na Portaria MF - nQ 531, de 30.09.93, que alterou a competência de julgamento, tendo sido estes a mim distribuídos para relatar, sem que a diligência tivesse sido ainda promovida. É o relatário. 3 PROCESSO NQ 10.768-034.860/90-68 AcOrdão n9 105-8.400 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Ao julgar o Recurso ng 100.520, relativo ao Processo matriz, esta Câmara negou provimento ao apelo da Contribuinte (Acórdão nQ 105-7.859), em sessão levada a efeito em 19 de outubro de 1993.. Naquele Processo principal consta, efetivamente, o extrato bancário, legível, cuja cópia é reclamada pelo ilustre conselheiro do 2Q Conselho, no presente processo decorrente, objeto único que justificou a diligência baixada pela Resolução nQ 201-3.646 (fls. 48). Ocorre que, quando do exame do feito principal, cujo voto condutor foi também por mim formulado, verifiquei que aquele documento, posto que legível, não socorria a Recorrente, quanto ao mérito da exigência tributária, tanto assim que, julgado, foi a mesma mantida, conforme acima se noticia, por decisão desta mesma Câmara (Acórdão acima indicado). Assim, e em observância ao principit da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o s porte tático de ambos os lançamentos, e a inexistência n• Pw 4 PROCESSO N4 10.768-034.860/90-68 Accirdão n9 105-8.400 presente Processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no Processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Face ao exposto, voto no sentido de se dispensar a realização da diligência proposta pela lê Câmara do 24 Conselho de Contribuintes para, quanto ao mérito, também neste feito, negar provimento ao apelo. Brasília 'F), em I •a maio de 1994 HISSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4811518 #
Numero do processo: 11618.000286/00-92
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS — Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9°, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: SIMPLES_NT--
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO • AO INSS — Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9°, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do pedido de inclusão no sistema. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 1, de março de 2004 7 JOAO 21 A DA COSTA Presi, nte 4111. 11' CARLOS FERNAND I I UEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • - • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:13819.000590/2001-97 Recurso n.° :127210 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 411 Representante da Fazenda Nacional credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-33275. Brasília - DF 02 de fevereiro de 2005. M/01? Anelise Daudt Prieto Preside,nte da Terceira Câmara Ciente em: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447••• TERCEIRA CÂMARA ° RECURSO N° : 128.100 ACÓRDÃO N° : 303-31.276 RECORRENTE : MICROLABO TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório n° 01 de 12 de fevereiro de 2000, às fls. 33, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo • seguinte motivo: Atividade impeditiva de acordo com o art. 9°, XII, alínea "a" e XIII da Lei n° 9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES são a partir do mês subseqüente à publicação do ato de exclusão. Tal ato declaratório foi expedido atendendo a Representação Fiscal, às fls. 01, na qual é informado que a contribuinte exerce atividades econômicas vedadas ao SIMPLES. Inconformada, a contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, às fls. 37, no dia 27/04/2000. Como não houve resposta da DRF João Pessoa à contribuinte e tendo em vista que o processo foi remetido a Delegacia de Julgamento em Recife, no dia 02/08/2000 o presente processo foi remetido à DRF João Pessoa para que esta procedesse a resposta da SRS da contribuinte. A Seção de Tributação da DRF João Pessoa, no dia 01/09/2000 solicitou a realização de diligência fiscal para a comprovação das atividades desenvolvidas pela empresa excluída. Em resposta foram anexados os documentos de fls. 49 a 75, onde se destaca a Informação Fiscal, às fls. 67, com o resultado da diligência. No dia 06 de maio de 2002 foi emitido o Parecer SAORT n° 141/2002, às fls. 76 a 84, no qual é proposto o indeferimento da solicitação da contribuinte. Este parecer foi aprovado pelo Despacho Decisório às fls. 85. Inconformada com o indeferimento da solicitação a contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 88 e 89, na qual argumenta o seguinte: - que a empresa é de pequeno porte e foi constituída com uma diversidade de atividades em seu contrato social, contudo posteriormente foram retiradas algumas destas que não eram exercidas. 2 45 —• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. Á ci TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.100 5 -ez - ACÓRDÃO N° : 303-31.276 - Alega que o Parecer n° 141/2002 negou o reenquadramento da empresa no sistema integrado afirmando as atividades exercidas pela contribuinte dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Contudo, afirma que a manutenção preventiva, montagem de microcomputadores e periféricos, instalações fisicas de cabos de rede, confecção de cabos diversos e instalação de sistema operacional de rede podem ser exercidas por qualquer indivíduo, não são compatíveis para o nível de engenheiro. - que o conselho de engenharia quando emitiu sua opinião sobre as atividades de engenheiro não existiam ainda os microcomputadores, pois a IBM lançou em 1980 o primeiro computador pessoal. A contribuinte afirma que não existe lei que cite claramente o setor de informática e sua relação com a indústria e • prestação de serviço. Finaliza solicitando a permanência da empresa no SIMPLES. Em 05/07/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu o Acórdão DRJ/REC n.° 4.331/03, fls. 91/98, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa, voto e conclusão: , 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 • SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VEDADA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica que, entre outras atividades, é prestadora de serviços relacionados a manutenção preventiva e montagem de microcomputadores e periféricos não pode optar pelo SIMPLES. Em havendo a opção, a empresa deve ser excluída de oficio do regime simplificado. Solicitação Indeferida 2 - Voto: A Impugnação versa sobre exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, veiculada através de Ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ijst TERCEIRA CÂMARA 4!f% 114 RECURSO N° : 128.100 a/ -v ACÓRDÃO N° : 303-31.276 Declaratório de Exclusão, emitido sob o fundamento de exercício de atividade econômica incompatível com o enquadramento nessa sistemática. O artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, ainda que legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, não podem optar pelo Simples. Entre as hipóteses que o legislador determinou como definidoras do enquadramento no Simples, temos, verbis: • "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: j) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Mil - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, éci ?dor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) 111 Quando o legislador quer evidenciar que uma enumeração é meramente exemplificativa, ele faz uso de expressões que alargam o limite de abrangência da norma. No caso do inciso XIII do artigo de lei reproduzido, as expressões "assemelhados" e "qualquer outra profissão" não só asseguram que a enumeração legal das profissões proibidas ao Simples não é taxativa, como conferem ao intérprete a certeza de que foi vontade inequívoca do legislador amplificar o rol das atividades profissionais incompatíveis com a sistemática do Simples. Ora, se a enumeração foi mera enunciação exemplificativa, não colhe dúvida de que, em matéria de Simples, a questão relativa a serviços profissionais há de ser enfrentada por interpretação extensiva, a ser ampliada por indução, dedução e analogia. 4 4çr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA (45 - A) •RECURSO N° : 128.100 tx; • 01,01 ACÓRDÃO N° : 303-31.276 A propósito do alcance da expressão "assemelhados", a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, desta Secretaria da Receita Federal - SRF, assim se manifestou (Boletim Interno da Secretaria da Receita Federal, n° 55, de 24 de março de 1997), verbis: "19) Qual o alcance da expressão "assemelhados", constante do art.9°, XIII, da Lei n° 9.317/96? O referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das seguintes pessoas jurídicas: que prestem ou vendam serviços relativos às profissões listadas no citado inciso; que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos • referidos no item a), tendo em vista que, naquele contexto, o termo assemelhado deve ser entendido como atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva;" Desta forma, não tendo sido vazadas em numerus clausus, as proibições incompatíveis com a adesão ao Simples, alcançam, indistintamente: a) todas as profissões expressamente enumeradas na Lei n° 9.317, de 1996; b) todas as profissões assemelhadas às enumeradas na Lei n° 9.317, de 1996; c) todas as profissões regulamentadas em lei ou decreto federal; todas as profissões assemelhadas àquelas regulamentadas em lei ou decreto federal. Conseqüência inarredável da vontade normativa em exame, então, é que, no universo de profissões que se antagonizam com o Simples, a tônica da incompatibilização pode ser buscada, de igual forma, tanto na denominação da profissão, quanto no fato de ter sido ela regulamentada, ou, ainda, na própria natureza do serviço prestado. Evidentemente que, sendo, o Simples, um regime de tratamento jurídico-tributário, que extravasa o campo de incidência tributária federal e alcança o de outras esferas governamentais (estadual e municipal), e, ainda, o das contribuições previdenciárias, o fim almejado pelo legislador justifica a vastidão deste regramento, pois, de outra forma, não se entenderia que, às custas de um favor fiscal, s ,f;) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • C TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4?; "o. c et • RECURSO N° : 128.100 " • vki - ACÓRDÃO N° : 303-31.276 o sistema tributário pudesse vir a abrigar antinomias ou mesmo a favorecer práticas elisivas, notadamente em matéria de prestação de serviços profissionais (em especial após o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando as sociedades civis de prestação de serviços profissionais passaram a ser tributadas pelo Imposto de Renda em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas). Então, do cotejo entre os serviços tratados nos incisos XII e XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996, e aqueles serviços elencados pela diligência fiscal na Informação Fiscal, às fls. 67 e 68, não colhe dúvidas de que a exclusão do interessado se deve ao exercício de • profissão proibida. A exclusão se deve à prestação de serviços profissionais assemelhados àqueles enumerados na Lei n° 9.317, de 1996, como é o caso, por exemplo, dos serviços de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que integram o rol de atividades exercidas pela contribuinte, fato este não contestado pela • impugnante. Os serviços de manutenção e montagem de equipamentos de informática, prestados pela contribuinte como ela mesmo afirma, já foi objeto de consulta e solucionando divergência existente (Solução de Divergência n° 5, de 13 de junho de 2002), a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, desta Secretaria da Receita Federal, assim disciplina, verbis: 111 "Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica que explora atividades de montagem e manutenção de equipamentos de informática e periféricos em geral está impedida de optar pelo Simples, tendo em vista serem atividades atinentes à profissão de engenheiro, ou a essa assemelhada. Cabe ressaltar que a atividade de comércio de equipamentos de informática, assim como a de equipamentos eletrônicos em geral, não é vedada pela legislação do Simples. Vale transcrever trecho do sobredito ato tributário, cuja fundamentação passa a integrar este voto, como se dele originário fosse: "O cerne da questão é determinar se a atividade de manutenção de microcomputadores e periféricos em geral é atividade privativa de 6 4(:? MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4f,:k. 44* rej :1111^:.:=1/ /à:à 3 RECURSO N° : 128.100 ACÓRDÃO N° : 303-31.276 engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: "São atribuições do Conselho Federal: (...)) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os • Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" A Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, dispõe: "O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e 7", parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 5.194, de 24 dezembro 1966, CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei n° 5.194/66, refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; RESOLVE: Art.1°. Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, ficam 111 designadas as seguintes atividades: (.) Atividade 15 — Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16— Execução de instalação, montagem e reparo; Art. 9° Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade eletrônica, ou ao Engenheiro de Comunicação: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e con-elatos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ai. 4õ 5) RECURSO N° : 128.100 O . ACÓRDÃO N° : 303-31.276 3• 11.1- I " ( • ) Ari. 23. Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo: I — o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) Art. 24. Compete ao Técnico de Grau Médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1°—desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" 8. Da leitura dos itens da Resolução transcritos, observa-se que as atividades de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos • em geral são atividades típicas de engenheiro e de técnicos em eletrônica. Há de se levar em conta, também, que os microcomputadores e periféricos em geral, apesar de terem uma utilização mais específica, não deixam de ser equipamentos eletrônicos." Em sua impugnação a contribuinte contesta o fato de que seus serviços não são exercidos pro engenheiro e que qualquer pessoa treinada pode exercê-los, contudo o entendimento presente é de que a pessoa jurídica que presta serviços de manutenção em equipamentos informática não pode aderir ao Simples, porque a execução desses serviços exige habilitação técnica específica que se assemelha ao profissional de engenharia, ainda que prestados por técnicos de nível médio. Como já salientado anteriormente o simples fato da empresa exercer uma atividade impeditiva já torna a opção da contribuinte irregular. • Quanto à alegação de que conselho de engenharia não fez referência a atividade de informático, pois está inexistiu ao tempo da resolução, temos apenas a destacar que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, já citado neste voto, é que as deliberações sobre as atividades de engenheiro também se aplicam as empresas que efetuam manutenção de microcomputadores e periféricos. 3— CONCLUSÃO: Assim, diante do exposto anteriormente, voto no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO da empresa Microlabo Tecnologia Ltda mantendo as conclusões do Parecer da DRF/João Pessoa — PB 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ TERCEIRA CÂMARA ltc1 RECURSO N° : 128.100 . ITN ACÓRDÃO N° : 303-31.276 • n° 114/2002, ou seja, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 64/65, recebido na DRF — João Pessoa/PB em 17/12/01, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta os seguintes, em síntese: Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/89. Em data de 29/05/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. • É o relatório. • s. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 1020 , RECURSO N° : 128.100 •. • $1 241* ACÓRDÃO N° : 303-31.276 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências • da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Quando da apresentação da peça impugnativa, a interessada anexou cópia, fls. 08, de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, datada de 10/12/01, onde consta a informação da existência de duas inscrições ativas em nome da recorrente e que os débitos acham-se parcelados e em dia. A exclusão da contribuinte do SIMPLES foi fundamentada nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n°9.317/1996, que dispõem: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, a contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a inexistência de pendências junto à PGFN, vindo a apresentar, com a peça impugnativa, Certidão Quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa. Assim, estando as alegações apresentadas pelo impugnante devidamente comprovadas com os documentos inseridos nos autos, eliminando a condição impeditiva de opção pelo SIMPLES, conclui-se que a legislação em vigor • ampara a pretensão da interessada, devendo a presente solicitação ser deferida. •10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rt 4Q , • .0 .! RECURSO N° : 128.100 z 40'091 ACÓRDÃO N° : 303-31.276 - A certidão apresentada presta-se como documento comprobatório da regularização junto à PGFN, restabelecendo-se a condição de a empresa estar apta a ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Comprovada a regularização de débitos, mesmo anteriores à opção, junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 90, incisos XV e XVI, ficando restabelecida a condição de optante. Diante do exposto, deixaram de existir os motivos fáticos que deram suporte ao Ato Declaratório n° 364.792/00, de 07/02/01, da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP. 110 Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 diftur CARLOS FERNANDO FIG ¶1 0 BARROS - Relator 111 11 - • A N f • , 4.1,tx , • - \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11618.000286/00-92 Recurso n°: 128100 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31276. Brasília, 20/05/2005 An lise D. dt • rieto Presid:nte da Terceira Câmara noir Ciente em P,•war.:1 n ot a5.5 ck.ç novembko de 02005.k ajpja jx2rrxi MARIA CECillA BARBOSA NOCUtadef a de Fazenda Nacional 0A804G 65792 .Mat. 1436782 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE : TRANSMISSÃO DE POTÊNCIA PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF em GOIÂNIA - GO VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMISSÃO DE POTÊNCIA PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a julho191, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente., Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995 ÁS .4.ss VERINALDO HE ' • • IN DA SILVA PRESIDE)/ / / I Ad AFO • O A OS LI RENÇO RE 4 o' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10120/000.442/93-06 ACÓRDÃO N' : 105-9.526 i mExANDRE :_4 r DE ABREU • • PROCURADOR • FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros • KSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSO.. r ,Pe0, UCONSACI07241 24/08/95 2 ISO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/000.442/93-06 ACÓRDÃO : 105-9.526 RECURSO N° : 107.241 RECORRENTE : TRANSMISSÃO DE POTÊNCIA PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TRANSMISSÃO DE POTÊNCIA PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA., teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 34, decorrente da fiscalização ter apurado Omissão de Receita, Despesa/Custo Inexistente e Prejuízo Fiscal, caracterizados pelo Aumento de Capital não comprovado. Saldo Credor de Caixa, Despesas Não comprovadas e Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 42/45, alegando simplesmente a inconstitucionalidade da TRD, apresentando como razão principal o fato de que a TRD trata-se apenas de um coeficiente e não de um indexador da economia. Houve informação fiscal às fls. 48, se abstendo de discussão, uma vez que o crédito tributário constituído referente à Notificação em tela, já foi recolhido, conforme cópia do Documento de Arrecadação às fls. 46, sem a incidência da TRD. A autoridade singular, através da decisão de fls. 50/51, julgou procedente a ação ; fiscal, homologando o recolhimento parcial efetuado, mantendo a incidência da TRD sobre o ; crédito tributário. Inconformada, a autuada, em tempo hábil, interpôs peça recursal às fls. 54/57, ratificando todo o exposto em sua defesa. 1 I É o Relatório. \ ICONS‘ACI07241 24~93 3 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/000.442/93-06 ACÓRDÃO : 105-9.526 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame apenas a possibilidade da incidência da TRD como juros de mora sobre o crédito tributário exigido à contribuinte, em vista do recolhimento parcial efetuado pela autuada (DARF fls. 46). Nestes termos, entendo caber razão parcial à Recorrente, visto que me posiciono em sentido coincidente com o decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17-10-94, na linha de considerar como incabível o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das 1.4 _ F, em15 e/ e de • '5 ( AFON 0C Sb MATTOS O 11 Nç - RELATOR arti-„vir 41/ 11 UCONS \ACI07241 240E,95 4 LSO Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10011
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE:: QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDA: : DRF EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 105-10.011 RL IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO LN. - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no proctsbo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Att, VERINALDO I 11 DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI c---7./Z/C/0°, • ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002788/91-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FAMAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002788/91-81 ACÓRDÃO N° : 105-10.011 RECURSO N° : 104.999 RECORRENTE: QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL IND E COM LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa "QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob N' 50.045.269/0001-62, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 124/125), que deu provimento parcial à impugnação, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 129/137, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O auto de infração e seus anexos, de fls. 01 a 03, diz respeito a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectivos acréscimos legais, correspondente ao exercido de 1.987, período-base de 01/10/85 a 31/12/86. 03 - A exigência está capitulada nos artigos "156", "157" parágrafo "01", "165", "168", "174", "179", "181" e "676", todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Impost sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto N° 85.450, de 04/12/80. 04 - Na verdade o presente processo decorre do de N° 10830.002783/91-67, que passa a sar chamado de principal, sendo o lançamento suportado neste pelos mesmos motivos de convicção daquele. 05 - No processo principal a fiscalização apurou falta de recolhimento do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados, por prática de omissão de compras levantada 4710 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002788/91-81 ACÓRDÃO N° : 105-10.011 em auditoria de produção, no entanto, a colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o referido feito fiscal, deu provimento total ao recurso, manifestando essa decisão no Acórdão N° 202-07.028 (cópia anexa), em sessão de 25 de agosto de 1.994, com a seguinte ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou fisica) e devem ser consideradas, mesmo que apresentem quantidadits inexpressivas em relação ao total da produção levantada. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escrituradas no Livro Modelo 3 ou no controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPL'82. Recurso provido. 06 - Assim, em consequência da decisão supra, nada restou a ser tributado no processo originário, do qual este é decorrente. 07 - É o relatório que li em plenário. 04. sitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002788/91-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.011 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Como já citado por ocasião do relatório, o crédito tributário objeto desta exigência decorre de outro processo, de N° 10830.002783/91-67, onde estão insitos os motivos de convicção que deram origem a este. 03 - Na sessão do dia 25 de agosto de 1.994, o recurso interposto naquele processo fai julgado pela colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, originando o acórdão N° 202-07.028 (cópia anexa), QUE DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO, acórdão esse já transcrito no relatório. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz ou principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO, cancelando a totalidade da exigência fiscal. Brasília, 05 de Dezembro de 1995 2 • ANOROZO

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Numero do processo: 10480.007479/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8701
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13841.000033/91-56
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11181
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° 109.447. MATÉRIA IRPJ - EX. 1990. RECORRENTE LIMPADORA E CONSERVADORA MEIRA LTDA. RECORRIDA DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 27 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.181. IR FONTE. Poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração, o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e rendimentos de aplicações financeiras. O imposto a ser compensado será convertido em número de BTNF pelo valor deste no dia do encerramento do período base da retenção NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPADORA E CONSERVADORA MEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conseiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 1 4QUE DA SILVA-PRESIDENTE. /4 rir NILTON PÊS -RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841/000033/91-56. ACÓRDÃO N° :105.11.181. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (7.g& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841/000033/91-56. ACÓRDÃO N° :105.11.181. RECURSO N° 109.447. RECORRENTE LIMPADORA E CONSERVADORA MEIRA LTDA. RELATÓRIO. LIMPADORA E CONSERVADORA MEIRA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do!o Ministério da Fazenda sob n° 47.949.078/0001- 10, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em Campinas - SP (fls. 35/36), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais (fls. 01)1 consubstanciada na Notificação IRPJ 0326629 (fls. 02), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 41/43), objetivando a reforma da decisão recorrida. A impugnante informa ter apresentado declaração de rendimentos, exercício 1990, apurando um imposto devido de 3.838,23 BTNF, deduzindo, a título de IRRF sobre prestação de serviços e de aplicações financeiras, uma importância de 1.003,31 BTNF, tendo pago corretamente o saldo de 2.834,99 BTNF. Mexa nova DIRPJ, com seus anexos. A decisão recorrida, n° 10830/GD/516/94, constata ter o contribuinte preenchido sua declaração de rendimentos, com omissão do valor do IRRF no quadro 15, entretanto considerou este valor no quadro 16. A vista da documentação anexada junto a impugnaçao, constata a efetiva retenção na fonte sobre rendimentos de prestação de serviços e aplicações financeiras pleiteada pela recorrente, porem no valor de somente 808,25 BTNF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841/000033/91-56. ACÓRDÃO N° :105.11.181. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 08/08/94, através de AR, constante a f1.40. A folha 41/43, em 23/08/94, é protocolado, junto a ARF São João da Boa Vista, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. (1nPw,e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841/000033/91-56. ACÓRDÃO N° :105.11.181. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A divergência residual no presente processo, resume-se ao pleito da recorrente de compensar, a título de Imposto de renda Retido na Fonte, o valor de 1.003,31 BTNF, enquanto a autoridade julgadora de primeira instância apurou um valor, sujeito a compensação, de somente 808,25 BTNF. A recorrente, para apurar os valores pleiteados, converteu as importâncias retidas, em NCz$, pela BTNF do mês da efetiva retenção, enquanto que a autoridade fiscal, converteu os mesmos valores, em NCz$, pela BTNF do mês de encerramento do período base. Verifico que a decisão recorrida não merece reparos, pois efetivamente, a legislação vigente na ocasião, determinava que o imposto de renda, retido na fonte, a ser compensado, deveria ser convertido em número de BTNF pelo valor deste no dia do encerramento do período base da retenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13841/000033/91-56. ACÓRDÃO N° :105.11.181. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 1.997. /111 1/ / NILTON PÉSS/ RELATOR. 1 6 i Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000031/94-73
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10721
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : IRF EM PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.721 IRPJ - ESTIMATIVA - O imposto calculado mensalmente por estimativa pelas empresas voltadas para a revenda de combustíveis deve ter como base a receita bruta proveniente desta atividade, não a margem bruta de resultados. MULTA PENAL - Sua aplicação não está limitada somente aos casos em que ocorra dolo, devendo ser exigida quando for levado a efeito lançamento ex oficio, nos percentuais previstos em lei. Também não se confunde com a multa moratória, não sendo sua legislação de regência alterada pela previsão de outra penalidade aplicável aos casos de recolhimento fora do prazo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR BEVERVANSO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1:4011vd DA SILVA PRESIDENTE fljyr VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.9071000.031194-73 ACÓRDÃO N° 105-10.721 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. WN-à--(q9b 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.907/000.031194-73 ACÓRDÃO N°105-10.721 RECURSO N°. : 108.608 RECORRENTE : ADEMIR BEVERVANSO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ADEMIR BEVERVANSO & CIA. LIDA. contra decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, constante dos autos às fis. 60/61, que manteve o auto de infração de fis. 01/08, pelo qual foi formalizado por autoridade competente crédito tributário calculado em 488,80 UFTR, mais multa penal e juros de mora de 1% ao mês. O crédito formalizado refere-se ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica devido pela contribuinte, que desenvolve atividade de distribuição de combustíveis e de lubrificantes, além de prestação de serviços visando veículos automotores. Quando da ação fiscal que originou o presente litígio, apurou a autoridade lançadora que a contribuinte calculava o tributo devido aplicando os percentuais previstos para definição do montante de imposto apagar pelo sistema de estimativa (Lei. 8.451/92, arte. 1°, 2 0, 14 e §§, 15,23 e §§, 24, 41, inc. II e 42) a menor. Ademais, constatou que não foi recolhido o imposto devido nos meses de junho a novembro do exercício Em impugnação tempestiva (fis. 24/39) a contribuinte contestou as conclusões a que chegou o Fisco, argumentando que, tendo em vista a baixa margem de lucros estabelecida pelos órgãos federais de controle da atividade de revenda de combustíveis, e a desproporção entre os custos operacionais deste ramo e o efetivo aumento de capital, não poderia a legislação de regência do IRPJ estar se referindo, ao definir a base de cálculo do imposto, a todo ingresso de numerário relativo à revenda de combustíveis, mas sim sobre a margem bruta de lucros. Para chegar a tal conclusão lastreou-se nas lições de vários juristas pátrios, no que discorriam sobre os conceitos de renda, de lucro e de isonomia tributária. Apontou ainda que a capacidade contributiva das empresas que operam postos de gasolina é reduzida, motivo pelo qual seria injustificável tributar a integralidade das receitas de revenda de combustíveis. 3 • NP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10.907/000.031/94-73 ACÓRDÃO N° 105-10.721 Reproduziu ainda trecho de discurso proferido pelo então Deputado Federal Francisco Dornelles, no qual este defende que a receita bruta a que alude o art. 14 da Lei n° 8.451/92 só pode ser interpretado como a parte que cabe ao revendedor de combustíveis do total de ingressos de recursos relativos àquela atividade. Por fim aludiu ainda à falta de dolo na adoção deste critério, motivo pelo qual seria indevida a aplicação de sanção. Em sua peça decisória a autoridade julgadora, indicando que a tese defendida pela empresa encontra-se em total desacordo com a legislação de regência, que prevê a estimativa do tributo a pagar na faixa de 3,5% da receita bruta auferida com a revenda de combustíveis e a aplicação de penalidades pecuniárias aos contribtmtes que infringirem as normas tributárias, reconheceu a procedência do lançamento, mantendo integralmente a autuação. Intimada em 12105/94 da decisão prloatada pela autoridade monocrética, a contribuinte protocolou recurso a este colegiado no dia 26 daquele mês. A peça recamai interposta reportou-se às razões elencadas na impugnação, que dariam base para o cancelamento da exigência fiscal, por descabimertto desta. Ademais disso, a recorrente argumentou contra a exigência de penalidade pecuniária, seja porque não houve intenção de dolo, seja porque o percentual previsto pela Lei n° 8.383/91 para a multa de mora é de 20%, e não de 100%, como foi aplicado. É o Relatório. (3ZZÉ___/ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.9071000.03119473 ACÓRDÃO N° 1 0 5-1 0 .7 21 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Como deflui do relatado, a ora recorrente foi autuada por recolhimento a menor do IRPJ devido mensalmente no ano-base de 1993, calculado por estimativa, conforme autoriza a Lei n° 8.451/92, além da falta de recolhimento do tributo nos meses de junho a novembro. Da acusação de falta de recolhimento a contribuinte não se defende nem em impugnação nem em recurso, o que deve ser tido por este Colegiado, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo e à mais autorizada jurisprudência dos Conselhos de contribuintes, como confissão tácita. Assim sendo, persiste o litígio apenas no que concerne a discussão relativa à base de cálculo a tributar na espécie ora sob análise. Pretende a contribuinte recolher o tributo mensalmente no percentual de 3,5% sobre a sua margem de lucros com revenda de combustíveis. Todavia não pode prosperar a tese defendida pela recorrente. De fato, o sistema de recolhimento do fft.PJ por estimativa previsto na lei tem o objetivo de poupar ao contribuinte o trabalho de apurar seu lucro real em cada período de incidência do tributo, tarefa árdua, que requer a atenção de profissional especializado, e, consequentemente, mais custos à atividade empresarial. Tal método de cálculo somente beneficia uma parte do universo de contribuintes. É exatamente aquela parcela que, em virtude do ramo de atividade que exerce ou em fimçâo de seu reduzido movimento de recursos, pode ter seus lucros determinados, em média, por aplicação de percentual sobre o seu faturamento. No que se refere à atividade de revenda de combustíveis, este sistema é particularmente eficiente, uma vez que, tendo em vista que os preços praticados pelos postos sofrem controle estatal, e que 4 .• ° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.907/000.031/94-73 ACÓRDÃO N° 105-10.721 os custos operacionais não divergem muito entre uma e outra empresa do ramo, pode-se inferir com razoável precisão a margem de lucro obtida no desenvolvimento deste setor econômico. No entanto o contribuinte que se julgar lesado pelas normas tributárias em vigor para cálculo do TRPJ com base em estimativa sempre pode calculá-lo mensalmente pelo lucro real, adotando os procedimentos previstos pelas normas gerais do imposto de renda. O lucro presumido não é obrigatório, mas meramente fhculdade da qual se pode valer o contribuinte. Outro caminho para conformar os ditames legais com as pretensões de recolhimento da contribuinte é a propositura de ação judicial que vise demonstrar a ilegalidade da norma vigente face os altos custos operacionais e a margem de lucro reduzida da atividade desenvolvida Poder-se-ia inclusive cogitar o uso das entidades de representação deste setor econômico para exercer influência junto ao Congresso Nacional com o fito de reduzir o percentual aplicado sobre a receita bruta da revenda de combustíveis no cálculo do lRPJ por estimativa. No entanto nada disso foi feito. A contribuinte simplesmente recolheu o tributo - quando o recolheu - com base em interpretação dada à lei por um deputado federal, em discurso na Câmara. Ora, não obstante ter sido o Sr. Francisco Dornelles um membro do Congresso Brasileiro da mais alta valia, suas opiniões não bastam para dar à norma legal objetivo ou interpretação diversos daqueles que claramente se vêem insculpidos em seus dispositivos. De fato, não se trata cada Deputado ou Senador de um legislador por si só. Os respectivos órgãos a que pertencem é que compõem o Poder Legislativo. Somente as decisões conjuntas do Congresso é que têm força de lei. Nem aproveitam à recorrente os pareceres dos juristas indicados em impugnação, uma vez que estes, nos excertos citados, tratavam do conceito de renda, e não daquele referente à receita bruta, que é totalmente diverso de "aumento de capital". Desta forma, considerando que a lei 8.451/92 foi explicita em fixar como base do tributo exigido por estimativa o total da receita bruta - e não da margem bruta -, é de se ter por incabível a interpretação dada pela contribuinte, mantendo-se, por isso, a tributação na forma do auto de infração. Já quanto às multas aplicadas, entendo igualmente que procedeu bem a fiscalização ao fixá-las na forma descrita no auto. Para que se chegue a tal afirmação, há que, primeiramente, se refutar os argumentos expendidos no curso da defesa da contribuinte. flç, • I° 40 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.9071000.031194-73 ACÓRDÃO N° 105-10.721 A falta de dolo no procedimento adotado não pode ser arguida em favor da redução da pena A sanção aplicada no percentual de 100% refere-se meramente ao cometimento de infração fiscal, independentemente da vontade da contribuinte. A multa penal, quando aplicada por infração com evidente intuito de fraude ou dolo, é de 300% do valor do débito fiscal apurado. A manutenção da multa penal nos casos de ausencia de dolo já foi objeto de exame por esta Câmara, já. nos idos de 1985, quando foi proferido o acórdão de n° 105-1.450/84, em cuja ementa se 18: "DOLO OU MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADOS - A aplicação da multa de lançamento ex officio, sobre a diferença de imposto apurada pela Fiscalização, independe da caacterização de dolo ou má fé por parte do contribuinte." No que toca o percentual da multa, este é previsto no art. 40 da Lei n° 8.218/91. A argumentação da contribuinte, quando se refere ao disposto na Lei n° 8.383/91, peca por não se aperceber que esta última se refere apenas à multa moratória, que, no caso, não foi aplicada. Assim, por todos os fimdamentos de fato e de direito acima expostos, voto pelo improvimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção integral da autuação. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 (Y; ii1/499 1/l) iwi---------- VICTOR WOISZCZAK 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Sessão de 02 de j ulho de19 84 ACORDÃO N°.105-0.923 Recurson° - 87.471 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - E. A. FEITOSA & CIA. LTDA. Recordo - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE PRAZOS - Perempção - A extemporânea inter- posiçao do recurso, porque torna definiti- va a decisão de primeiro grau, impede a a preciação da matéria de mérito nele conti- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.A. FEITOSA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhe cimento do recurso, nos tetmos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.í# Sala das Sessões, -m 02 de julho de 1984 if 'r- ei" PEDRO MARTIN -E' , ANDES - PRESIDENTE U2r • pc4a44.0.: te TEIXEIRA/DO NASCI TO - RELATOR - VISTO EM • s e DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 05 JUL 1984 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'AnnarciOr iteit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0435/008.007/82-06 RECURSO!" 87.471 ACORDAON9: 105-0.923 RECORRENTE!" E.A. FEITCEA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra E.A. FEITOSA & CIA. LTDA. C.G.C. n9 11.383.841/0001-41, com endereço na rua Barão da Vila Bela, n9 259, em Pesqueira - Pernambuco, sob jurisdição da Delegacia da Re ceita Federal em Caruaru, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6, para cobrança de imposto relativamente aos exercícios de 1979 e 1980, períodos-base de 1978 e 1979, respectivamente. Trata-se de omissão de receita apurada em ação fis cal, através do procedimento descrito no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 7, com base na quantidade de farinha de trigo consumida em cada um dos anos de 1978 e 1979. Conhecido o consumo de farinha, a fiscalização to- mando em consideração informações de um trabalho do Sindicado dos Panificadores de São Paulo deque a 50 kg. de farinha correspondem 60 kg de pães produzidos, calculou a quantidade de pães que a re- corrente deveria ter produzido e, aplicando sobre os quantitati- vos encontrados o preço médio do produto nos anos em causa, deter minou que as receitas reais seriam de Cr$ 2.371.290,00 em 1978 e de Cr$ 2.984.480,00 em 1979, e que as omissões relativamente aos valores escriturados montariam a Cr$ 667.712,00 no primeiro ano e a Cr$ 1.308.953,00 no segundo. 2k DMF - DF/19 C-C - Secgraf . 1600/75 SERVIÇO PIDBLICO FEDERAL Processo n9 0435/008.007/82-06 2. Acórdão n9 105-0.923 Inconformada com a exigência, a fiscalizada a impu2 nou com a petição de fls. 10/14. As fls. 20/21, a informação fiscal. As fls. 23/25, a decisão do Delegado da Receita Fe deral em Caruaru, que julgou procedente a ação fiscal. A fiscalizada tomou ciência da decisão em 07.03.83, na Agencia da Receita Federal em Pesqueira, conforme declarado às fls. 26. Em 13.04.83 a autuada encaminhou ao Delegado da Receita Federal em Caruaru a petição de fls. 29, em que informa as razões por que deixou de interpor recurso no prazo estabelecido em lei, pedindo fosse autorizada a sua prorrogação. No rodape da citada petição, a Autoridade Adminis- trativa exarou o seguinte despacho: "A Divisão de Tributação para as providencias cabíveis, considerando prorrogado o prazo e en trando em entendimentos com o contribuinte pi ra a implementação do pleito." Em face da autorização o recurso foi anexado dos au tos em 13.04.83 (fls. 32/36), de acordo com o carimbo da D.R.F. em Caruaru, às fls. 31. É o relatório)rilir SER VICO •0111.1C0 FEDERAL Processo n9 0435/008.007/82-06 3. Acórdão n9 105-0.923 VOTO_ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator Cabe ao Conselheiro, segundo o disposto no artigo 35 do Decreto n9 70.235/72, julgar da perempção do recurso de que tra- ta o artigo 33 do referido diploma legal. Assim, nenhuma valia tem o despacho o do Delegado da Receita Federal em Caruaru, autorizando a prorrogação do prazo pa- ra interposição do apelo. As razões alegadas pela recorrente às fls. 29 não justificariam uma prorrogação de prazo se, para tanto,houvesse pre- visão legal. Como a ciência da decisão foi dada em 07.03.83, e o recurso somente foi protocolizado em 13.04.83, o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 foi ultrapassado. Voto, portanto, por que se não tome conhecimento do recurso, que é intempestivo. 4w Brasilia-DF., 02 de julho de 1984 H 0 TEIXEIDO I NASÁENTO - RELATOR

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Sessão de 18 de outubro de 19 85 ACORDÃO N0-CSRF/02-0.187 Recurso n° RP/201-0.166 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BLOCO CONSTRUTORA LTDA. IPI - ISENÇÃO - BLOCOS DE CONCRETO. (Art. 99, XXXII, RIPI/72). Blocos de concreto destinados a alvenaria de parede.A isen cão não esta condicionada a que os pro- dutossejam industrializados mediante en comenda previamente determinada com 3. fim de atender obra específica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jui-n gad,7 i f5 l) 1 ) t i , Sala das 54:8-- :I ) , em 18 de outubro de 1985./ lfi 7/ AMA OR O ' -Á' ,* " RNÃNDEZ ey S EA r. rb• ' . T A ei; AR /2 ST rAo o é ii 11 - PRESIDENTE - RELATOR # LUIZ FERNAN I O nLI ' IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SADANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Q, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/002.211/80 RECURSO N9: RP/201-0.166 AcóRDÃOw-CSRF/02-0.187 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BLOCO CONSTRUTORA LTDA. RELATC5RI O Em 29 de agosto de 1980, foi lavrado o auto de in- fração (fls. 5) que notificou ter o sujeito passivo, Bloco Cons- trutora Ltda., durante o período de janeiro de 1977 a abril de 1980, deu saída a tijolos ou blocos de concretos,de sua fabrica- ção, da posição 68.11.08.00, da TIPI, e a lajes e vigas de concre to, da posição 68.11.11.06, sem lançamento de IPI,porconsiderar, tais produtos, beneficiados pela isenção prevista no artgo 99 in- ciso XXXII, do RIPI/79 (Decreto n9 83.263/79). O fato, segundo a peça básica, implicou em infração ao artigo 49 do Decreto-lei 400/ 68 e Portarias Ministeriais n9s 146/78 e 343/78. A autuada apresentou sua defesa, pela impugnação de fls. 08/11, vindo a informação fiscal, de fls. 171, sustentando que a legislação básica e a que se lhe seguiu não são claras,quan to à classificação ou definição dos blocos de concretos; que, po- rém, a Portaria Ministerial o á e, por isso, opinou pela manuten- ção da exigência, que ocorreu na decisão singular (fls. 172/175). O recurso voluntário (fls. 179/181) sustenta aisen ção de IPI, sobre aqueles produtos da recorrente, invocando a re,L7 L / //p , L 2DM F - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/002.211/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.187 gra do art. 49 do Decreto-lei 400, de 30.12.78, que se repetiu no art. 99 inciso XXXII, do Decreto n9 70.162, de 18.02.72. Esse re curso foi complementado com as peças de fls. 186/232. O recurso voluntário tomou on9 72.441 e foi julga do, na douta Instância a quo, em 21.10.81, cujo acórdão, de n9 59.987, teve como Relator o eminente Conselheiro Lin° de Azevedo Mesquita e sua ementa (fls. 233) transcrevo, após ler o voto ma- joritário, para maior esclarecimento da lide: "IPI - ISENÇÃO - Blocos de concreto da\) Posição 68.11.08.00 da TIPI/79, lajes e vigas de concreto da posição 68.11. 11.06 da mesma TIPI (Decreto n9 84.338/ 79) gozam da isenção de que cuida o art. 31 da Lei 4.864/65, com a redação dada pelo art. 29 do Decreto-lei n9 1.593/77 e regulamentada no art.25item XXXVIII do RIPI/79(Decreto n9 83.263/ 79). Recurso provido." A Fazenda Nacional, inconformada, interpõe seure- curso especial, de fls. 249/253, onde, transcrevendo lição de Ali ornar Baleeiro (fls. 250), sustenta que a Instância recorrida ne- gou vigência ao artigo 111, inciso II, do CTN, o qual manda se a dotar a interpretação literal no trato da norma tributária; não á permitida, no caso, a adoção de outro critério, como fora fei- to pela decisão atacada. A recorrente sustenta, ainda, que o Mi- nistro da Fazenda é competente para relacionar ou definir os pra dutos abrangidos pela isenção(Decreto-lei n9 1.593/77); que aPor taria Ministerial n9 146/78 relaciona os produtos beneficiados com a isenção e a Portaria Ministerial n9 343/78 definiu o quese ja bloco de concreto, para os efeitos isencionais; que os produ- tos do sujeito passivo, no caso, não estão comtempladospelaisen ção, em face de não terem sido fabricados segundo "As exigências dos cálculos estruturais da obra a que venham se destinar"(Port. Min. n9 343/78, fls. 251). Grifou-se. A recorrente entende in- fringida, também, a Port. Min. 343/78 e postula a reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam observados os princípios ,de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/002.211/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.187 terpretação da lei tributária e a hierarquia da ordem administra_ tiva. O sujeito passivo ofereceusmascontra-razOes (f is. 258/264), seguidas da documentação acostada a fls. 265/309, onde \\ procurou combater todos os argumentos expendidos no recurso espe cial, inclusive, enfatizando que o eminente procurador signatá- rio do apelo não se assessorou, para elaborar seu trabalho, na busca de solução para questão eminentemente técnica da'construção civi [((,, f -) V---I //) 2 o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/002.211/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.187 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator A questão, ora em exame, nesta Câmara Superior, é decidir se tijolos ou blocos de concreto e as lajes e vigas de concreto, fabricados pela contribuinte BLOCO CONSTRUTORA LIMITA_ DA estão ou não isentos de IPI, por força da legislação de regên cia e vigente à" época da exigência tributária, inserida na peça básica, lavrada em 29 de agosto de 1980. Ao contrário do sujeito passivo e do venerando a- córdão recorrido, entende a douta Procuradoria da Fazenda Nacio- nal que os produtos não estão isentos porque não se enquadram no Segundo requisito da Portaria Ministerial n9 343/78, ou seja, não obedecem "às exigências dos cálculos estruturais da obra a que venham se destinar." Considero a douta Recorrente sem razão. Do exame detido, que fiz dos autos e da legislação sobre a matéria, con- venci-me de que, no caso, negar a isenção postulada pelo sujeito passivo e deferida na decisão singular é o mesmo que tornar em le tras mortas a regra do art. 49 do Decreto-lei 400, de 30.12.68, que fez incluir as preparaçOes e os blocos de concreto, no bene- fício isencional de que trata o artigo 31 da Lei 4.864/65.E não se argumente, que o Decreto-lei 1.593/77, art. 29, tenha extin- guido essa isenção, pois esse Diploma, apenas cuidou de ampliá- -la, mais ainda, incluindo as estruturas metálicas, no elenco de produtos beneficiados com a isenção, prevista no artigo 31, da Lei 4.864/65. ///' Também, não se pode pretender que a isenção em /C // í ` '_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/002.211/80 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.187 causa dependa de cálculos estruturais prévios. Isso não se infe- re, nem da lei, nem da Port. Min. 343/78. O segundo requisito, dessa referida Portaria, exige que o bloco de concreto, realmen- te, obedeçam as exigências dos cálculos estruturais da obra aque se venham destinar, mas, segundo ditames óbvios e éticos: claro, não se pode conceber que se vendam tijolos de concreto sem a re sistência necessária a cada fim. Não é necessário, entretanto, que primeiro se tenhamos cálculos estruturais, para depois seven derem os tijolos de concreto. A venda, com isenção, de tijolos de concreto, independe, pois, de prévia encomenda. Data venha, do ilustre fiscal signatário da in- formação, de fls. 171, entendo que a Port. Min. 343/78 não se fez clara, quanto ao conceito de tijolos de concreto. Prefiro ficar com os termos da lei. Também, entendo que o v. acórdão recorrido bem interpretou a lei tributária, não negando, concessa venha do eminente procurador, vigência ao art. 111, II, do CTN, nem sub- vertendo a hierarquia administrativa. E a matéria já tem precedente, nesta Câmara Supe nor. Na sessão de 02 de agosto de 1984, foi, aqui, julgado o Re curso Especial n9 RP/201-0.129, sendo recorrida a la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, relator o eminente Conselheiro Fer nando Neves da Silva, e figurando como sujeito passivo a empresa Prensil S/A - Produtos de Alta Resistência. A decisão, colhida ã unanimidade dos votos, foi no sentido de negar provimento ao ape lo da Fazenda Nacional, mercê, dentre outros, destes fundamentos: "Cumpre ainda salientar que a jurisprudência da Câmara recorrida já se pacificou no sentido da decisão impugnada, sendo inúmeras as decisões unânimes sobre a questão. Realmente os blocos de concreto, tais como ospro- duzidos pelo sujeito passivo, estão amparados pela isenção do ar tigo 99, XXXII do RIPI/72 (art. 45, VII do RIPI/82) independente mente de t- em sido produzidos por encomenda e para atender obra - específici fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08651002.211/80 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.187 Ê plenamente admissivel que suas características sejam previamente conhecidas e, com base nelas, sejam osprodutos utilizados na construção civil." Assim, nego provimento . /2; Brasilia-DF, em 1.8 de outubro de 1985. +As 0 BOA(uES TkiN - RELATOR V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 25 de agosto de 19 82 ACORDÃO NUCSRF/02-0.046 Recurso n.° RP/201-0.040 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. IPI - CRÉDITO COMO INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - BASE-DE -CALCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A intetpteta ção .6,i)sternW.ca das atas legaí)s que dí)sciplinam -ci conceuão do benegício V-scal leva a deV,n,Lit-4e a ta , xa cambial de conveitsão dct moeda e4-tAangeÁ.ita como ,vido aque/a vigente na data do embattque. Recuil4o upecial prtovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por mal oria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros JOSE GERALDO DE SOUSA JONIOR (relator) e SEBASTIÁO RODRIGUES CABR A . Designado Relator para o Ac6rdão o Conselh4 ro LOURIERDES FIUZA DOS SA o ./ ' À „ Sala das Sess esiem /25 ee agosto de 1982 , AMADOR OUTER e - 5 A.EZ - P"IDENTE , Á ' n , ftri( ":_e..-C,e. „40 LOURIERDES Wn21 NTOS RELATOR DESIGNADO ,0040' LUIZ FERNANDO? 1 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE AVILA E SILVA e EDWALDO REIS DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0860-009.089/81-33 Recurso m°: RP/201 -0.040 Acorddo CSRF/0 2-0 . 046 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Na cional contra acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguinte: " IPI - CREDITO DE EXPORTAÇÃO. Deve 4et nctítutado pelo valot de conveuão vigente na data do embatque pata o extetíot. Se, po't qualquet tazão, o valot eM,tívo pet- cebído como pagamento 4upeta, o vaCot corusídetado na data de embaAque, cabe ao expottadot ctedLtat-4e peia d“enença. ptovímento ao tecut4o. DecíAão pot maínía." Reproduzo o Relatório e Voto constantes do acórdão la- vrado em nome da maioria: "A emptua E acuada de e have-'t ctedítado índevídamente de valo- te4 cottupondente4 a actE,scímo4 de vaAíação cambíal e juto, otíundo de venda -i_nancíadas pata o metcado extenno, ornando eua díetença4 bue de cãlculo pata gozo do incentivo V.,scal deWído à expoiltação. Im- pugnando, temputivamente, alega a inteteuada que a base de cjiculo pa- ta 4e aeizít o ctEdíto E o valot FOB, em moeda nacíonal, o qua/ deve 4e.-'t o e.e.tLvamente tecebído, levando-e em conta a taxa de cãmbío vígotante ã poca da eetiva enttada das díví4a4, ou u_ja, quando e. dj o c_c_hamen to cambíal. Actecenta que documento4 não tipicamente ,V,ócaí ou ptevíisto4 na legí4lação, taí4 como Guia de ExpoAtaçao, Conttato de cambo etc, não po dem 3etvin de ba3e pata ,Lxação do valot pata e c*Aít o ctEdíto, wma vez que oS mmo4 não podem ínovat ou eir, onte de dineito novo. AngUi aínda, qua a Guia de Expottação nem e.rnp-e. indica, em catíitet de,gnítívo, o e*.tívo valot FOB das venda e.Lta4 ao exteAím. Angumenta que o Panecet Notmatívo CST n9 22/76 eliminou a necu4i- dade de atendimento cumulativo da4 condíçõu exígída4 pelo Patec, Notma tivo CST nQ 359171, ou 4eja, a eetiva expottação e o cãlculo , . : pte d/) e.gae.-.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2 - Processo n9 0860-009.089/81-33 Acórdão n9 CSRF/02 -0.046 dívíám potaá a dÁápoáíção do expontadon. Expje que o Patecet CST/SIPE nQ 1.967179 aueguta a taxa gente ji. Epoca do e*tívo íngteuo dm díví4a4 e que a teomulação c__íta pelo Patecet CST/SIPE n9 3.185180 não áe aplíca ao eu cmo, potque ínexí4- tente a poca do ctEdíto. Requet, (línatmente, áejam cance,Eadm 04 actEácímoá de jutoá, con teção mohetd/Lía e meta, com bme no panãgtc* jníco do ant. 100 do CTn 4 gá. 28, o gácal autuante 4e. pitonuncíou pe/a manutenção do deíto. A autonídade julgadota de pAímeíta ínistancía congínmou a exíg -en- cía Vácat, gá. 30/33, apoíada noó PN CST 359/71. 66, de 1979 e 22/76, que entende pteva/ecetem áobte Patecete4 SIPE, potque enquanto uteis conggunam metm tupota4 a comultm, aque/u contítuíAíam atm non- matívoá na acepção de no/1mm complementateá da legíálação. Exc/uíu, en- ttetanto a aplícação da multa ptevíta no cot. 29 do DL 1.722179, pot- que oá cltoá ocottetam nos 29 e 39 tAímutte4 de 1979. Intenpj teeuil- 4o de ogcío, aV,na/ ímptovído (gá. 60161). Aínda ínconÁonmada com a exígeneía, a empteáa teconte a ete Co- legíado, a 4£4. 37/57, teedítando aá tazõe4 e atgumentoá expendído4 em ímpugnação. É 0 telatõilío. Entendo que a Sectetcolía da Receíta Fedetal íntetpteta cotteta- mente a leí ao aVnmat que o ctjdíto deve áet eácnítunado pelo valot de conveuão vígente na data do embatque pata o extenclot. Entendo tambEm que eua íntetptetação não obta 0 ctjdíto teeatí vo a dídetença4 ocw-inída4 ou aputadcm po4tenímmente, mas apenas da -a. díteti/íz que peAmíte de ímedíato, o gozo do benegcío. Não tem o eeíto, como não tem o objetívo, de attetat 0 texto da nonma que de*.te e tege o díteíto ao ctjdíto pot expmtação, e que uta be/ece o cjlculo áobte o vatot FOB, em moeda nacíonal, dm vendas patã o exteníon. Valot FOB não E o vaton na data do embatque. "FOB mean4 "Fnee on Boatd". The goodá ane placed ou boand a 4híp by the áellet at a pott ci 4 hí4Jme.rLt named ín the áaleá conttact. The ti31a od loáá o fj ot damage to the go- odá íá ttaw“etted (yotm the áellet to the buyet when the goodá paáá the áhíp'á naíl." (International Rules for the interpretation of trade terms - International Chamber of Commerce) E vaUt de venda não E valon na data de embatque, e 4-Lm valot petcebído em ttoca da aUenação. A convemão do vaUit, na data do emb i 4^ que, pto conAeqtrencía, bot adína-3e ajuíste4 L.Ltuto4, eí á g , no/o Ar' ,/•' 4 e.gueç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3 - Processo n9 0860-009.089/81-33 AcOrdão n9 CSRF/02 -0.046 deete díteíto áobte o valot de venda e*.tívo, e não 40bte o valot em data ceAta. Se, pot qua/quet tazão, o valo eetívo petcebído como pa- gamento 4upeta, em moeda uttangeíta ou na conveAáão pot moeda nacío- nai, o vaEot conáídetado na data de embatque, íntLtwEa-áe automatíca - mente o expoAtadot ao ctEdíto pe/a díetença, e deve escAítuAj-lo -Jc me_ dída em que ocoAnam o tecebímento excedente-. Dou pAovímento ao tecuAiso." O recurso da douta Procuradoria estã expresso nos se- guintes termos: "A íntetpnetação dada ao díteíto que e apUca ao caáo concteto pela maíoAía do Conáelho de ContAíbuíntu não e coaduna com o entendí- mento maníeátado pe/a admíníáttação em legíálação de cat-dtet noAmatívo e, ademaíá, cige de pAíncZpíoá lJgíco-juiucdíco4 a3enteis. Em te/a encontta-4e o ctedítamento índevído telatívo a actj cí- u'nos de vaAíação cambíal e jutoá, oAíundoá de vendas V.nancíadas pata o metcado exteAno. O ducumpAímento, "ín casa.", goí do D. 64.833/69, que tegulamentou o V. L. n9 491/69, com a4 aetetaçjieá íntAoduzída4 pe/a atl- nea "a" do aitt. 19 do D. 67.031/70 e a tedaçao dada pelo D. 68.044/71 . O teot da tegta juAZdíca mencíonada e o 4eguínte: "aá empteisas ,abYtícan te4 de ptoduto4 manu*ututadoá podetão áe ctedítat, em ua ectíta gL6-1 cal, como tuáaAcímento de tAíbutoá, da timpoAtancía contupondente ao Impoáto áobte Ptoduto3 Induttía/ízado, calculado, como e devído o4- se., áobte o valot FOB, em moeda nactional, de )sucus venda4 pata o utetí ot..." O dutaque ut.blínhado E noo. O meámo decteto, aut. 39, exptej: 4amente, exíge que o lançamento na uníta ÇLscal omente áe aça a viá ta da documentação que compteve a c_etíva expottação da metcadotía. 196-7/ outto lado, a c_etíva expottação áe comptova com a emíááRo da Guía de ExpoAtação. N patecetu nomatívoá, que áão legíálação thíbut -ditía complemen tat, edítadoá áob nU 359/71 e 22/76, utabe/ecetam que a taxa de cam--- bío pata a conveuão da moeda e a da e;etíva expoAtação. Não hd,pottan- to, matgem de íntetptetação pata e entendet que actucímoá teu/tante4 da vatíação cambíal, po3teAíoAmente veAí ,gcadoá poááam vít a e contí- tuít em ctEdítoá do ímpoáto. Penat aááím E levat muíto aÊEm do que o legíáladot deáejava. Ê- clato que houve, de petmeío, patecet exaxado em pAoceááo íngu lat (ptoceááo em que não hã o e_eíto de extenão notmatíva), o de vi'?... CST/SIPE 1.967/79, que ampaAou e,se entendimento pata empteisa dívet3a . Taíá decíáõeá íngutaAe,s, no entanto, não podem 4et ínvocadas,quando con tAdAía's ao díteíto pasto. E meámo que ,(A)50 ,(oe po41,ve/, "ad atgumen-1 tandum tantum;outta deeísão tingu/at po4temíot,de ng CST/SIPE 3.138180, tepõis o asáunto no4 4eu4 devídoá teAmoá, que -são aquau da ínadímíááí- bílídade de tal ctedítamento. 0á motívoá atj aquí expoátoá, áíngeloá ate potque e límítam ao conteJdo expu44o e cl.ailo de noilmm legaÁA (no 4entído lato de legíAla- cão), 4míam maÁÁ do que ./yLcíe 2A p - ampatat a íncondoAmídade da Fazenda nute ape/o de te-exame 7,17-', )II, a, , egue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4 - Processo n9 0860-009.089/81-33 AcOrdão n9 CSRF/02 -0.046 A emínente Conáelheíta telatota, no entanto, actátando-áe do dí- teíto eáníto, tnaz novoá angumento4 que víenam atE a wt. aceíto4 pe/a maímía maá que á -ão de todo ímptocedenteá, ju4tamente pon (jalta de coe nneía pana a ínáetção numa íntenpnetação de widten lagíco. E dízemog ínteAptetaçao de ccurdtet lagíco poAque a íntetptetação títerLa/ -J. baá- tante em áí, pela áua clateza. A telatota aítma que a SRF ínteApneta connetamente a leí ao a- í_Amat que o ctedíto deve áet ucAítutado pelo valot de conveuão ví- gente na data de embatque. Hd, poAtanto, de)sde logo, a jotmuYaçTao de um juIzo de legalídade a teápeíto do enSoque dado ao auunto pe/a SRF. A 4eguín, aínda a telatota, díz que nada obáta que o ctEdíto te- latívo a d“etençaá ocoAtídaá ou apuiLadaá poáteAíoAmente áeja tambEm a ptoveítado. E com a aááeAtíva concotdamoá. Aquílo que E objeto de díá---- cotdancía E juátamente o dato deááe poáálve/ aptoveíamento áen ,Ríto a abíto do conttíbuínte áem que haja toa tegna juAZdíca de quaquet nZve/ ampatando eááe ptocedímento. Ota, na diluída quanto ã extenáRo e aplícabílídade da legíálação tAíbutdAía, a autoAídade admívlíAttatíva pode áet chamada ptevíamente a áe pnonuncíaA, attaveá do 'otoceááo de conáu/ta. "In ca u", nem o contizíbuínte necoAneu a conáulta e nem tam- pouco a autoAídade admíníáttatíva /egíá/ou (em áentído lato e no áeu devído nZvel de competencía) a tupeíto. Houve, auím, índevída exten- são da aptícação da noAma legal gente, e "motu ptoptío" pelo contAí- buínte. O que maÁÁ ímpteuíona, pela áua ínadequação ao caáo, E a aizgu - mentação da telatota, tendo pot ba4e a ee -cluwea FOB, atada atE em ín- gl-à, no 'seu voto. Díz a telatota que o valot FOB nao e valot na data do embatque MOA áím valot de venda, ou melhot, valot petcebído em tto- ca da alíenaçao. Ota, o que esta expteááo em íng/ã, tetítado de "In- teAnatíonal Ruie Ç oi the íntetptetatíon c) ttade tenm", cítado pela telatota não eátã ampaitando eááe entendímento. Se não, vejamoá, anatí- tícamente, na patte áígnígícatíva, o que eátã uctíto naque/e texto veAtendo pata o yeAnãcu/o. "The goodá ate placed on boatd og a áhíp by áellet at a pott o áhípment named ín the áa/eá contxact." (Aá metca- 'doAíaá 4a0 colocadaá a bondo de um navío pelo vendedot no poAto de embatque duígnado no conttato de venda). "The Aíák c) lou ot c) damage to the goodá íá ttanáetted 'tom de e. e.í to the buyert when the paá4 the áíp i á taLV (O Aíáco de petda ou de dano daá metcadmíaá J. titanáeilí- do do vendedot pata o comptadot quando aá metcadoAía4 u/- tAapaááam a amutada do navío (a ttadução, ekmidentemente pnocuxa a melhot expteuão em yetnãcu/o do que eátã dLto em íng/6 e quanto ao empAego de "amutada" pata ttaduzít ")Lccíl", noá baáeamoá no 4ígn,“ícado do ocabulo "amutada" dado pelo Novo Dícíonatío Autelío, la. edíção, 7a. ímptu áao, p. 90). Meámo que alga& não concotde com a noa ttadução, temoá como 27 ceAto que em nada modíícata o conteado do texto em íng/24 pata eíto de uma ptov jve/ aplícabílídade no caáo "ub j uudíce". Aím, po # em i ,.// is,gue-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5 - Processo n9 0860-009.089/81-33 Acórdão n9 CSRF/02 -0.046 exemplo, e alguEm, pana a palavta "damage" e/sco,fflet em vetnjculo "pte julzo" e não dano como eácolhemoá. Io não alteta o que 4eja a cl_au /a FOB. Pon e.4a nazão, pelo pouco uc/atecímento que a "IntennatíondE Chambet cy Commetce" tnaz na "nu/e" cítada, tecon.temo4 aquele que éjoí o maíot cometcíaiíáta btaisíleíto: J. X. Catvalho de Mendonça. "...pLan co ou /time a botdo (ptee ou boatd) cuja abnevíatuna E F. O. B. (our expnímíndo eááa convenção que o vendedot ou cattegadot deve colocat aá metcadoníais a botdo, lívteá de quaí4quet deápeáaá e enca)ígoá de embat- que pana o comptadot ou tecebedot. Sendo utípulada a clawsu/a sob, a metcadonía víaja à cuáta e 4ob oá níácoá do vendedot atJ en pota a bondo, Cabe, poAtanto, ao vendedot ptomovet oá documento4 neceáisj.níoá pata o embatque". (Tnatado de Díteíto Cometcíal BAa3í/eíto,Fneíta3 Ba4 toá 1.963 - Volume V, pante I, p. 84). Ona, se. o valot E FOB e empteendenmoá a íntenptetaçãv da leí áo- mente podetemoá chega a wma conclu/são v jlída; o que ocoAne apc-," o mo- mento em que a metcadonía wefnapu4a a manada do navío (momento do e- ,getívo embanque) e que tívet expteááão econ3míca, ucapa ao negtamento jm1díco doá íncentívoá. Á4 vaníaçjeá coq bíaí4 áao poteníonmente4 a eááe momento e, poníááo meámo, não podem getat ctJdíto4. Voltando a Catvalho Mendonça, "opuá cít.", "loc cít.", nota de todapJ ng 1, hã ínteneisante udatecímento, que ttan4cnevemo, apena4 paAa demonáttat a íáenção de anímo que J. ínenente a uta nepnuentação da Fazenda, quando coloca as duaá cx.ceá de uma meáma moeda, pata o exa me da CSRF: "(1) No Retatjnío do álndíco da Junta doá Cottetoteá de Metcadoníaá da Capítal Fedenat, 1.912, pjg. 76, /2-e "Condíçõeá Ç.o.b., PLanco a botdo, neceááíta pata comple- mentan. sua áígn4ícação que o vendedot declate áe a met- cadonía e. entAegue a botdo no ponto de embanque ou de deá tíno; potque vanía tadícalmente a euencía do conttato o vendedot oetece a metcadotía em um ou outto ponto". Na mcáma obna de Catvalho de Mendonça, o patecet do meámo átindí- co da eítação I upQa E tiLan4cAíto, va/endo cítan aquí uma pante (p.53): "E s -ta teáponáabílídade, pot-em, Çaz pante da cljuisula FOB e o negocíante que compita CIF assume todo 03 ní2scoá da expedíção e, áe quen contnatat de,íxando -todoá me4 Aí3- cci pot conta do vendedon, tem que e pitevalecet da etãu- 4u/a FOB, íto E, (ylane.° a botdo no potto de deátíno". Hj, pontanto, aquí, ímpoAtante ptee/Usão a Çaze., quanto a aduu la FOB; que J juátamente ais otmais que ela pode aimumít: a) FOB no ponto de deátíno, em que o Pa.3C0 E 4upo,Ltado atE o momento ímedíatamente anteAíon à u/tnapa4agem da mnuka da; b) FOB no ponto de embatque, níáco áupontado pelo vendedot atE a entitado no navío (ultnapa44agem da anatada); c) FOB ímp/umente, em eápecíícação do ponto de embat- que ou ponto de deátíno, haveta de eguíA. o "quod hUn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6 - Processo n9 0860-009.089/81-33 AcOrdão n9 CSRF/02 -0.046 pletumque occídít " ou de áet íntetptetada em conexão com out7to4 e/ementoá. Na hípdteáe "c", "tetto" mencíonada, o que uáuaemente ocotte E a metcadotía eátat "dtee on boatd" no pmto de embatque. O potto de dutí- no é" uma exceção e, como tal, deve 4et clatamente mencíonado. Pot outto lado, a íntevtetação em conexão com outto4 e/emento4, "ín caáu", áe ba- eía no (ato de exí4t1t um oAíentação deteAmínada pe/a SRF, extetíoíza da attavEá de legíalação complementat (PN4) e tamb -em do 1 ato de que pn5pilía emptua admíte que o valot FOB e aquele do pmto de embatque. E clato que a emptua 4a1ta em data do je.chame.no do conttato maá íuo, "data venía", pe matetía uttanha ao conteildo da c/adáu/a FOB. A ciausuia FOB, nunca e demaí4 lembtan, 4e atE agota íiso aínda não ,gí- cou clato, te*,te-4e ao iviAco decottenteá da penda ou daní ,gcaç-Ão da metcadotía e ao pagamento do pteço da metcadotía conídetada eáta po:t—ci a bondo. Pata ,gnalízat, dítemo apenas que a e/eíção do valot FOB j de- nota uma coí4a, a de que o valot pe o da data de embatque,com total deis- ptezo de vaníaçoe4 camb4iaí4. To 'de lege /ata". "De/ege detenda", fd E outta quetão que e4 capa ji aptecíação deue Colegíado. Deve, auím, eic te*tmada a decíAão "a quo", como ímpoíção de coete 4"a, de V_. ,.lídade a legílação tAíbutãtía e, acima de tudo, JUSTI_ '''---- 7 - É o elatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7. Processo n9 0860-009.089/81-33 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.046 VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, RELATOR PARA O ACÔRDA0 Discute-se a fixação da base-de-câlculo do incentivo fiscal âs ex_ portações da manufaturados, instituido pelo D.L. n9 491/69. O litigio foi esta_ belecido a partir da divergência quanto â forma de ser encontrado o VALOR EM MOE DA NACIONAL, sobre o qual deve ser aplicada a aliquota correspondente, que permi_ te conhecer o VALOR DO BENEFICIO. Para fixação desse valor (em moeda nacional), nos termos da legislação especifica, hão de ser considerados: o valor da exporta_ ção, EM MOEDA ESTRANGEIRA (no caso, o &Siar americano) e a TAXA DE CAMBIO, para conversão. 2. No tocante ao valor em moeda estrangeira, nenhuma dificuldade se a presenta para o seu conhecimento (nem é objeto da controvérsia). Dessa forma, o deslinde da questão depende da definição da taxa cambial a ser utilizada, o que implica definir-se EM QUE MOMENTO do processo determina-se essa taxa de câmbio para conversão. 3. A resposta h5 de ser encontrada nos pr6prios termos da legislação pertinente. 4. O ato básico, instituidor do beneficio (D.L. n9 491169), não se re_ fere, expressamente, ã. matéria (taxa de câmbio para conversão). Tampouco o faz sua regulamentação (Decreto n9 64.833/69) ou os atos ministeriais posteriores. Pa ra encaminhamento do raciocinio, hã que distinguir entre duas situações. A pri meira é a que foi estabelecida no periodo que decorreu desde a instituição do es timulo fiscal até sua suspensão pela Portaria ME n9 960, de 07 de dezembro de 1979: neste período a definição da taxa cambial não estava indicada nem nos atos legais, nem nos atos administrativos. A segunda E a que decorre da expedição da Portaria ME n9 89, de 08 de abril de 1981. Mediante esse ato, a Administração determiou o momento no qual se indica a taxa de câmbio para conversão da moeda estrangeira, ao defini-la como aquela 'Wxada peio Banco Centtae, pata 5i6pJLCt, em vígox na data do embatque das meteadoitía4 paita o extetiot." (it-r III i,%fr --* - segue) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860-009.089181-33 8. Ac6rdão n9 CSRF/02-0.046 5. Posta, assim, a questão, no período anterior, a taxa de conversão teria que ser estabelecida via rNTERPRETAÇÃO das normas disciplinadoras do esti_ mulo, conjugadas com as normas de regência do imposto escolhido para instrumenta lizar a politica de expansão das exportações: o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA_ LIZADOS. 6. Tendo em vista a aludida falta de definição legal, e instado a pro nunciar-se nos casos concretos, o Fisco elaborou esse trabalho de interpretação e expendeu seu entendimento através do Parecer Normativo n9 359/71, pelo qual a taxa de conversão a ser adotada no cãlculo do beneficio seria a que constasse da correspondente guia de exportação (GE). Tal entendimento, entretanto, não ex- pressa, na espécie, a melhor interpretação da norma legal. Isso porque, conside_ rada uma interpretação sistemática do conjunto de normas que se vinculam ao bene ficio, hã que se concluir que a taxa indicada (constante da GE) nem sempre guar_ da adequada relação com o evento que se quer estimular: a EXPORTAÇÃO. Essa ade_ quabilidade g que deve ser encontrada, Nesse particular, é insatisfat6ria a so_ lução fiscal, uma vez que, na análise de situações concretas, verifica-se que o momento em que se consigna a taxa de câmbio na GE não coincide, ãs vezes, nem mesmo com o momento em que o produto sai do estabelecimento do fabricante. 7 No feito sob exame, o sujeito passivo aceita essa taxa de câmbio (consignada na GE), mas como mero referencial, ou seja, como possibilidade (ou fa- culdade) de utilização imediata do estimulo, ressalvado, porém, seu direito ã com_ plementação do valor do crédito em momento posterior. Esse momento, no seu en- tender, é aquele no qual venha a receber, efetivamente, o valor da moeda. Vale, pois, transcrever a argumentação exposta no item 10 do seu recurso (fls. 33): "14-to pasto, o valo FOB, em moeda nacional, ¡LÃ de 4.et aquele que egetivamente tecebet a empte,sa exporttadota em moeda nacional co-' Ae4pondente a moeda utrungeiita evi-tada no PaLs, ao cambio da da - ta do te)spectivo i ec.hameno cambial." 8. Essa argumentação desdobra-se adiante, quando o sujeito passivo a_ centua que o registro do crédito pelo valor (que chama de provis6rio) constante da GE atende a disposição regulamentar (UPI', art. 93, IV) e que a complementa 4ção posterior sobre a diferença decorrente da variação cambial correspond/ a7 d%') s/ef-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9. Processo n9 0860-009.089181-33 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.046 exercicio do direito concedido pela lei. Conclui seu raciocínio no sentido de que procedimento em contrário significa frustração do direito. 9. Temos, assim, duas posições extremadas e que se afastam de um cri trio 16gico de interpretação. De um lado, porque tomar-se a taxa de cámbio con signada na GE resulta quantificar o beneficio em momento anterior ao da ocorrên cia do evento que o caracteriza: A EXPORTAÇA0 DOS PRODUTOS. Essa restrição ain da mais se agrava, tendo em vista a politica de desvalorizações freqüentes da mo eda nacional. De outra parte, entender que a taxa cambial de conversão deve ser a que for utilizada no fechamento do câmbio, quando do ingresso das divisas, im plica deslocar esse momento para termo posterior ao da ocorrência do mesmo even to (exportação). A primeira posição leva concessão de beneficio fiscal em va lor inferior ao devido. A segunda leva, exatamente, ao oposto. 10. Defendendo seu ponto de vista, o sujeito passivo alicerça boa par te de sua argumentação no fato de que a lei estabelece como base-de-cálculo para o beneficio o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, para ele, tem a seguinte defini ção (v. recurso, item 8): "E tal vaion, nas expoAtaçõeó. geítas em moeda uttangeíta, 4e/t o valm eetivamente xecebido, em moeda nacional, peia emptua que nealizou a expoAtação valo te obtido, dentto da maí4 e tat ut temen- Aeg ca ambil, pel t u ti o cambío do dia de .aeu echamento." 11. Esse raciocinio ajusta-se, perfeitamente, aos termos da transação comercial efetivada, ou seja da venda realizada e do recebimento do seu valor. Entretanto, no campo especifico do estfmulo fiscal, esse VALOR FOB há de ser en tendido no contexto de uma legislação especial, inserida num conjunto de medidas vinculadas á politica econômica governamental, na qual o instituto tributário o- pera como instrumento. Vale dizer, não se trata de definir o alcance e as con- seqüências do valor FOB para o aperfeiçoamento das relações comerciais; trata-se de conceituá-lo em universo de fronteiras mais restritas que delimitam a abran gencia do beneficio fiscal. 12. De fato. Na espécie em julgamento, trata-se de estimulo fiscal que /1 o Poder Publico, no interesse do desenvolvimento econômico nacional, defep- a d se. -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860-009.089181-33 10. Acõrdão n9 CSRF/02-0.046 determinado setor de atividade (exportação de manufaturados) utilizando-se de instrumentos de polTtica tributãria (ctEdito.6 tAibutáitias sobte vendws paAa o exteníox, como twuftcímento de ttibutas pagos intennamente." D.L. n9 491/69, art. 19). Dessa forma, a apreciação da matéria e a delimitação de seus contor nos hã de ser feita ã luz da legislação que rege os tributos envolvidos: o impos to sobre produtos industrializados (como receptor dos créditos) e o imposto so- bre as exportações (COMO definidor do evento-condição). 13. Pelo texto do artigo 19 do D.L. n9 491/69, temos que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados tem direito a utilizar-se de um crédito tributário para dedução no valor PI devido em suas operações in ternas ou para aproveitamento sob outras formas autorizadas na legislação, inclu silve como recebimento em especies 14. O valor do crédito é apurado mediante sistemática adotada para cãl culo do imposto, ou seja, aplicação de uma alTquota ad valorem sobre o preço de venda dos produtos (nas condições estipuladas). Essa sistemática está, expres- samente, indicada no regulamento (Decreto n9 64.833/69, art. 19), quando diz que o crédito será "da impoktancia coAnespondente ao imposto, cae.culado como óe. de- vido ose", utilizando-se as ali-quotas especificadas na Tabela de incidencia do IPI. 15. Se o valor da venda, em moeda nacional, fosse o constante da nota fiscal, a questão não se apresentaria, vez que todos os elementos jã estariam co nhecidos. Entretanto, esse valor em moeda nacional deve ser encontrado mediante conversão do valor, em moeda estrangeira, da exportação realizada. A introdução desse novo elemento leva a indagar-se qual o momento em que, PARA EFEITO DO BENE FICIO (e não para qualquer outro) deve ser feita a conversão e, em conseqbencia, qual a taxa cambial a ser utilizada, 16. Nesse passo, verifica-se que o valor do crédito e obtido da mesma forma pela qual se calcula o imposto (como se devido fosse) e, ainda, como se es se fosse expresso em moeda estrangeira. ConseqUentemente, sua conversão em moe da nacional deverá- ser feita nos termos determinados no artigo 143 do Código Tri butãrio Nacional, vale dizer, "ao câmbio do dia da ocoiftencia do a.,to i-adot", -egue- SERVIÇO PCIMJC0 FEDERAL Processo n9 0860-009.089/81-33 11. Ac6rdão n9 CSRF/02-0.046 que, no caso presente (estimulo fiscal exportação), corresponde ao cãmbio do dia da ocorrência do EVENTO-CONDIÇÃO para outorga do beneficio (a exportação) ou, melhor dizendo, na DATA DO EMBARQUE do produto para e exterior. Nem antes, nem depois. 17. Essa data (do embarque) a que guarda maior conformidade com os fatos. E a que mais se ajusta aos objetivos para os quais a lei foi criada. Nes se caminho de interpretação, não se pode deixar de considerar as motivações que determinaram a instituição do beneficio. Uma delas, talvez a mais importante, foi a de dar condições de competitividade as exportações brasileiras, dotando-as de mecanismos capazes de facilitar a penetração de nossos produtos no mercado in ternacional. Um desses mecanismos a redução de custos de produção e um desses custos, sem dúvida expressivo, constitui-se nos tributos internos. Dai constar no artigo 19 do D.L. n9 491/69 que o incentivo foi instituido "como tmancímen to de tnauto4 pago. íntennamente." Estava, como se vê, na intenção do legisla -- dor evitar que tributos fossem exportados o que, além de ser pratica condenada no comércio internacional, contribuiria para viabilizar as vendas externas, pro dutoras de divisas. 18. Ora, se esse ressarcimento de custos tributarios devia ser deduzi — do dos custos de produção e, por conseqüência, dos preços de venda, seu valor te — ria que ter a exata dimensão do pretendido pelo Governo. Pois que, se reduzido, não atingiria o objetivo, prejudicando o exportador. Se aumentado, além do de — vido, significaria ganho injustificado sobre o esforço da coletividade contribu inte, além de sacrificio não compensado do Erário. 19. Não demais ressaltar que a politica de incentivos fiscais não prescinde da avaliação CUSTOJBENEFrCIO. Sendo o custo representado pela renún cia a uma parcela da receita tributaria, a perda decorrente deve ser dimensiona da em termos compativeis com os resultados esperados da atividade que se quiz es timular. Nem mais, nem menos. 20. Por todas as razões mencionadas, tenho que o momento mais adequado para o calculo do beneficio é quando da concretização do neg6cio estimulado (ex- portação), o que se da quando da saida da mercadoria para o exterior (e, a do e s-gue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860-009.089/81-33 12. AcErdão n9 CSRF/02-0.046 embarque). Nesse momento, o valor do beneficio corresponde, na justa medida ,aos custos que se pretendeu reduzir. Além dese termo, é demasia que não se conforma nem com a 16gica, nem com o direito. 21. E hã" mais uma razão para convencer-me da correção do entendimento da maioria, que adotei. O beneficio é outorgado pela exportação, considerado o direito ao crédito no momento mesmo da saida das mercadorias para o exterior (cf Dec. 64.833, art. 39 e Port. ME 302/75). Eventos futuros não interferem na sua concessão. Assim, é que o Conselho recorrido vem sustentando que o direito ao crédito E assegurado ao exportador ainda nos casos em que as cambiais correspon dentes não foram liquidadas por inadimplência do importador estrangeiro, o que significa dizer que o direito da quele (exportador) se consolida com a exportação realizada e não com o ingresso das divisas. 22. Se vigorasse a tese que vincula o beneficio O entrada das divisas, duas soluções emergeriam do fato: ou não se permitiria o registro do crédito an_ tes desse evento, ou exigir-se-ia a devolução do crédito utilizado se o valor da venda não fosse recebido. Como essa tese não tem prevalecido, reforça-se o en- tendimento de que o momento que caracteriza o gozo do beneficio é o do embarque das mercadorias para o exterior. Ora, se o direito se consolida nesse momento, se a Fazenda não argüi eventos futuros para invalidar a outorga, não h5 como tra — zer fatos novos, posteriormente ocorridos, para alterações unilaterais no inte- - resse de uma das partes. 23. Reforça, ainda, a certeza do acerto da decisão majoritéria o fato de o Ministro da Fazenda, quando do restabelecimento do direito ao gozo do esti- mulo CPort. ME 89/81), ter definido o momento da conversão do valor da moeda es trangeira como o da DATA DO EMBARQUE. Esse disciplinamento não pode ser tomado como inovação na matéria, eis que se trata do MESMO beneficio, da MESMA lei e das MESMAS condições para usofruição. Trata-se, assim, de mero esclarecimento para afastar as dúvidas suscitadas pela anterior omissão nos atos administrativos Não se cuida, dessa forma, de fazer retroagir o ato ministerial para alcançar fatos anteriores. Menciono-o, apenas, para sublinhar que veio tornar mais claro o ú- nico ,-nten"-mento capaz de ser extraido das normas legais de regência do incenti vo Áll '1 4/ _. , ///// seguíd- Sala daAs,:sEes, em 2 .'5111110 agosto de 1982 eVPM 4.00" 410 S FIUZA DO ANTOS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860-009.089/81-33 13. AcErdão n9 CSRF/02-0.046 24. Veja-se, ainda, que as disposições regulamentares confirmam, inte- gralmente, o entendimento. Assim, vemos no artigo 39 do Decreto n9 64.833/69 que: "04 ckEdito4 ttíbutéitíos lotevístos no att. 19 deste Decteto âomen te podetao set lançados na escAita g4,ea/ a víâta de documentaçãõ que comptove a expoAtação e*.tiva da metcadotia, atendída4 as not_ mas baixadas pelo MínatjAío da Fazenda." 25. Como se vé (mais uma vez), o que se exige a a comprovação da expor_ tação da mercadoria, vale dizer, de sua saTda para o exterior. Esse é o even- to-condição e não o recebimento do valor, com o ingresso das divisas. Não resta dúvida que a canalização de divisas é outra das importantes motivações da legis laço de que se cuida. Entretanto, o Governo não a erigiu como contrapartida ne cessaria ã fruição dos incentivos instituTdos, eis que o direito ao crédito se consolida em etapa anterior. E se assim a, incabTvel invocá-la apenas quando significa vantagem. 26. Da mesma forma, o inciso IV do artigo 93 do RIP1/79, tantas vezes lembrado neste processo, não deixa dúvidas quanto ao entendimento esposado pela maioria. Diz o referido dispositovo: "Att. 93 A esctítutação esta condícíonada: IV - na expottação, ínauâíve naâ temessas sem cobettuta cambiaZ pata investímento no extetiot, e naâ temessas em consignação, ao EFETIVO EMBARQUE dn ptoduto paAct o exteAíot ou ao momento que ví._ et a sen estabaecído peio MíníAtto da Fazenda," (destaquei) 27. Assim, seja pela interpretação da norma especTfica (D.L. 491/69) 16gica e sistematicamente feita; seja pela aplicação das normas regulamentadoras (Dec. 64.833/69); seja com a disciplina pr6pria do tributo-instrumento do benefT_ cio (RIPI), apoiada em disposições do CTN, temos que o evento caracterizador do benefício é o EMBARQUE do produto para o exterior, sendo esse o momento em que se determina a taxa cambial de conversão. Face ao expo o, - .o que mais consta dos autos, voto pelo provi- mento do recurso especial. Y .- segue ve- o- , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 0860-009.089/81-33 14. „ Ac6rdão n9 CSRF/02-0.046 „ „ 1 VOTO VENCIDO DO RELATOR, CONSELHEIRO JOSE GERALDO DE SOUSA JONIOR „ Em que pese o erudito recurso da douta Procuradoria „ estribado no reconhecido saber de seu nobre representante no 29 „ Conselho, transcrito á integra, até em homenagem, não creio tenha ,„ havido discordãncia sobre a regra legal mencionada, na regulamen- tação do Decreto-lei n9 491/69, quanto a cré- ditos relativosa acré:s cimos de variação cambial e juros, oriundos de vendas financiadas para o mercado externo, tendo para paradigma de cálculo, o valor FOB. „ „ Interpretando que o valor FOB não g o valor na data do embarque, nem é esse , o valor de venda, mas sim o valor percebi do em troca da alienação, o voto majoritário apenas indica que a cláusula FOB subordina um momento de conversão de valor, Sujeito, entretanto, a ajustamento futuro, jã que a norma de regéncia defe_ re o direito sobre o valor de venda efetivo e não sobre o valorem data certa. „ Na verdade, a cláusula FOB referida ao momento de trans , missão de responsável entre comprador e vendedor é, aqui, assimi- lada, para efeito de definição de base de cálculo, como se devido ,, , fosse, sobre o valor FOB, na verdade, no caso, o preço da exporta_ , ção em cruzeiros. „ , Ocorre que esse valor s6 pode ser efetivamente conhe- cido no precessamento cambial, momento em que ocorre a conversão da moeda estrangeira em cruzeiros. O fechamento de cãmbio que pode ser antes ou depois do embarque, conforme o caso, de prE-requisito para expedição de Guia de exportação ou de vendas refinadas pela Cacex, pode divergir da pré- -definição da taxa cambial disponivel (às vezes arbitrada)para efeito de expedição de guia, mas, num ou noutro caso, não pode al terar o real valor da venda, de qualquer maneira, ainda a expres- são do valor FOB em cruzeiros da venda, referida na legisl,ção. ) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860-009.089/81-33 15. AcOrdão n9 CSRF/02-0.046 Veja-se, a propOsito, a Portaria n9 081 de 19 de maio de 1982 que define critérios de conversão de moda estrangiera pa ra efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais: "1. A teceíta bAuta de venda/3 nu expoAtaçõeA de ptodutu manu(Natutadu nacíonaí4 deteitmínada pe/a conveA3ão, em czeLtoó de se.t valot expteuo em moeda utAangeíta ataxa de cãmbío V.xada pelo Banco Centta/ do Btaáíl, pata compta, em ví got na data de embaiwue dos ptodutu pata o exteizíot. 1.1. Entendee como data de embatque du ptodutu pana o exteAíot aquela avetbada, pela autoAídade aduaneíYta,na Guía de Expoiltação ou documento de ee,Lto equívalente. 11. Ais dí*.tençu decottenteó de altetação na taxa de carn- bío, ocoAftídu entte a data do echamento do contAato de cam- bío e a data do embatoue, isetão couídetadu como vaAíaçõe4 mo netjulíaís pauíva3 ou atívaá. III. O ptemío obte 'saque de expottação íncellí-)se entte u patcelu que compJem a teceíta btuta e de expottação de ptodu- tu manugatutadcã necíonaíe. De outra parte, o prõprio 29 Conselho de Contribuin- tes, através do Ac6rdão n9 59.070, de 23 de outubro de 1979, em decisão unãnime, já sufragou o entendimento, vertido no voto do Conselheiro EMILSON TORRES DOS SANTOS LIMA, no sentido de que "evi dentemente, que a Guia de Exportação e seus aditivos, juntamente com o conhecimento de embarque, são relevantes como prova hábil da exportação, no que se refere ao aspecto quantitativo.Já o con trato de cãmbio deve ser o preponderante quanto ao aspecto valor reconhecendo, nessa conformidade, o direito a crédito de exporta ção utilizado com base em contratos de cãmbio referentes ao rece bimento de diferenças de "over price" aceitas pela CACEX. Por essas razões, nego provimen o ao recurs.."» Á Sala das Sessões, em 25 de .gosto de 194 - JOS g GERALI /sE SO JONIOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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