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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789280 #
Numero do processo: 10630.000338/96-88
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON SIRINO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE At 4, 4 t"- o FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES ab,,p Processo n°. : 10630.000338/96-88- Acórdão n°. :102-42.093 Recurso n°. : 11.552 Recorrente : EDSON SIRINO CAMPOS RELATÓRIO EDSON SIRINO CAMPOS, C.P.F n° 139.826.646-91, residente e domiciliado à Av. Guanabara, n°503, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5 0 , § 50 do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 17/21, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, quer contribuinte o faça espontaneamente ou não." 4•049, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' z' enu.,2420z. Processo n°. : 10630.000338/96-88 Acórdão n°. : 102-42.093 Cientificado em 26/09/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 25/29, consignando as razões sumariadas a seguir: - que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 1995 e por isso está amparado pelo benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - o Acórdão de n° 9.434/92 da 4a. Câmara do 1° C.0 dá um melhor entendimento a matéria, quando decide pela não aplicação da multa no caso de denúncia espontânea; - nos termos do art. 50 II "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em senão em virtude de Lei"; - o erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos; Se inexistir a consagração do direito à exclusão da multa por via C.T.N., seria descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. - tal quantia representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a exigência da multa confiscatória, desproporcional a inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé (RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22/04/88). Às fls. 31, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. - geri 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000338/96-8S Acórdão n°. : 102-42.093 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 40 , autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas físicas, para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim discipli w MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r "i• •^-r't - - Processo n°. : 10630.000338/96-88 Acórdão n°. : 102-42.093 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ã multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. §2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000338/96-88 Acórdão n°. : 102-42.093 desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável e, além disso, para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Quanto a alegação de confisco o citado dispositivo constitucional é inaplicável, porque ele proíbe a elaboração de leis que utilizem TRIBUTO com efeito de confisco, aqui o litígio versa sobre aplicação de MULTA prevista em lei e em vigor desde janeiro de 1995. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. ' , , jj107„-ol, e 11 '. • 11 RITTO ' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007128/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29469
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FAZENDA 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. .10/6S/007.12S/91-41 RECURSO No . . g 79.176 ACORDA° No .. 102-29.469 RECORRENTE 1ENEDI10 DIAS MACE R E L.. A.. r 0. R 1 0.. BENEDITO DIAS MACEDO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janoíro -- RJ, impugna, fls. 01, tempestiva- - mont,e, o lançamento de fls. ii, 2Itna;100 2M sínuesel: -..- que c motivo que o levou a ar.....1-(.à.s....1tar- nova Declaração de Ajuste, foi res.A11.....alite de erro no preenchimento da primeira declaração 6presei .-,ta- da -- que ao laves de,.......onsignar no lenir r: 13, coluna 'A" imposta a Reco - iher. , o valor do imposto apurado, o fez considerando o valor . pago re--- latívo ao ajus.te mensal (mensalão), bem como deixou. d8 indicar no qua- di-o 14. - - Ajuste Anual o valor- p.esultante do ajuste, a edução incenti 1MWHL2:., requer SEJe acatada a segunda dec'Lat-ação apresentada, he .:, como o recebimento dos DARF - 9 comprobatóríos dos pa - A fls. 62, a Divisão de Trl.buação ...:,?..-icaminha as justi- valor . pleiteado :)fflo doação no valor. de 100,11 BlE's, refe;- . f.,,, nte ao comprovante de fls. 35, não pode ser considerado efeito de r-,?:.?.duJ.,...ão do valor do imposto a pagai-, vez .que o ce.3 .11...J-....l..-- V.3:..LinIe t:AW G C:ãrg0 de Presidente da Eotidade Beu.i.2..-Lle. ......l.lu- ia, (.....xJnforme oonsta dos E.statutos da Fundação anexados a fls. 44/52, em dç.:-..-::::.,1,u....:.:...-..u-dc.. ,,.....:.':....,1-t: o. disposto no Manual do Imposto de Renda Pessoa 5,-,,,..1u2?, do exerr..:1.-- 01) -I ....., '' t".? 1."....,1 .•••„'.i'...1 ',R '..: ,.:'.-.1...1 C.".) :',:ji -...— 1" "I. 11.' ....1 ' „1 '!": '...1 :.:z : ,' f. ,';',..: ',.:.....'.'...:5 .1 'f":"...) "i. ",.;.? ......., ":::if.'":, 'f1 t..1..1. ',2 ."::,',1::::' '; ,,..e.1,::::.:' " 5. el 1. ,:,..'... [...'„' ,......,:ç'. 5 • ï.: ...,,'...',3:....., :.-,;) 6917 - 6• ... .OT ' "(5N OUG:j0JV 117 -T6/8 -1'i.00/87L.OT ' TJN OSS3OOdd SEIINInT1èl1NO3 3(1 OH13SNO3 Odl3Wièld • 9 V1N37.Vd ua OId3ISININ MINISTgRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1..()768/007,:128/91 -41 ACORDMO No. 102-29.469 V iLl . I.. o Conelbeira Maria Clélia de Andrade Figueiredo .- Relatora porque dele tomo conheclmento„ ..-.....,.... ,.,... .,..... ..-,.,...,,•:., q ::.• ..:..,,c,'-:.-c:,..:.a,...,...'.-,.p i:',.'.....-... ',"c)..,•.. '".'.-7., -:,,-, d,,,,,,m,•,:ís documentos que compem u p1'...i..m.....E.:2:.::,„s:.), ,• ...a .'-....:.-•••.:, J...LK.,..c oslão F.-.)r.::,„?cichidas as exlgn,:-.....ias constantes do artigo n fundaç2fo fui legalmente constituída e fl.irlç.....l.c.wka de fonna regular', G....om observânuia de seus E..::: :„tatutos aprovados, ..L.,íï'Jpreva i..........-i....• sido re,.wrhecida da ut.ilidade pública, conforme anexa cópia do Diai-io Oficial, ,R[m.-,y,.•'.,:lx:'.,,:f...ct....:...Jii cópia de Isenção do Imposto de Renda, pk--- pácie de lue...-v-o 2 ainda. uxibiu o livr,:.'• Diái- • io N2. 20:: pleiteado c-.::mo doação não pode ser- aceito para efeit. ....o de redução no valor do imposto a pagar, uma vez que o contribuinte tem o cargo de presidente da entidade beneficiária, conti-aríando o disposto no Manual do Ir21.....,2u),.:;to de Renda -- Pessoa Fisica, do exencicio de 1990 (página 10), ..... . . . . . "Em nenuma hipótese R doação, o paurocinio 2 in _ .•,-'•.: vestimento poderão ser feitos, pes.,,,ua vibc.i.ti..ac.,,,,,,,t.l.c..c. 1 -.,,, - ••• -1 5. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10769/007.128S91--41 ACORDA° No, 102- -29.469 O presente recurso, apresentado pelo espôlio de BENEDI - • FO DfAS MACEDO, através de seu. r,. .-2;.....:::'...::::::s,.,..mitante legalmente uonstituído, ..1.:....1surge -Se contra a afirmal.iva da ..i.nformação fi,.::-..e:,-,-,-,I. acatada pela. d q. :::i - são da. autor-idade singular no que t..E.mge a doação, o patrocínio e o in- ves! ..- ...imento a que aludem o Manual c.:1tado, na página 10, refere-se Ê2. 1 4Lg.,,111,LyILA .... 1Iur .2, D qUE 11%0 é o caso do recor.r.(iwIt...e.,:,.. Após examinar . a. matÉria alegada pelo contribuinte, sou levada a reconhecer . que lhe assiste razão. Realmente, ao transcrever- parte da citação do Manual do imposto de Renda -- Pessoa Física, EXEr- cício 1990, página 10, o filsc.'..al. autuante n'áo percebeu que o it ...em rela- Livo a Hão admissão de doação, patrocínio e investimentos feito por. pessoa vinculada refere-se ao incentivo a cultura. E.fn face de todo o exposto, oriento o MEU VOtei do de dar . provLmento ao rf,.....?(...:itrso interposto. Brasília - - DF, 20 de outubro de 19911 rix/Y-,..,,-- Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora ..... . . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:46:52Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:46:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:46:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:46:52Z; created: 2009-07-06T00:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T00:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:46:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/00n.209/9i-50 NCA Sessão de 21 de outubro de 1994 ACORDA0 Na. 102 29.499 RECURSO No, : 79.792 • IRPF - EX. de 1987 RECORRENTE nrfinwrn jOSE STRINOMINI R Er; Í3RP. 131 UR1: B A- SP :1". R PE. r é 55 Mc) 1E1r ir i1a ; 3 ' . cti LE:m (Ew ci t.) cs, n 2j..c.) c I f .,23nori E t. r que o aumeni-.0 patrimonial teve origem em renoimen- tos tribuLáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusiv,...-ãnte na fonLe. MU4IÊ - Não caracteriza fraude, o Contribuinte deixar de apresentar decla- raçO. YRD. - Não pode ser utilizado como Indice de juros:: Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os r...irwsi .:Nites auLos de interpostei por ANTONIO JOSE SIRINSHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PriMeir0 Conse- lho de Eonti ihuini:.es, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduziu a multa de 150Z para 507'. e excluir a incidÊn dia da TRD no perlodo de fevereiro a julho de 1991, nos Lermos do re- • io e \,r:-! ri.passam a integrar o presente julgado, -„- .- ‘"- ."~11111~' 1.3S E 1:` R N I E Y)t.3, ctt, t F.: E . I c:67e- 1 . o E ri St ",:f) FAIR,(3 N.10 I)() F;(:)[:-.! NE 1:)R0f. ;RADíjr::'. SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL. ti O. 131-1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CC3H5E1112j- flY:r:. Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Mar da Cielia de Andra- de Figueiredo e Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni. Ausenie MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10855/000.209/91-'50 RECURSO No . g 79.792 ACORDMO N( ..2, g 102-29.499 RECORRENTE g ANIONTO JOSE STRTNSHIN1 R E 1,-.. A. 1. 0. R. I. Q. Processo iniciado com a intimação doCont.r . .H ......minUe, a fim de que apresentasse cópia da declaF .aç':ão de rendimentos do e',-,:er(A.- e....i.(......, xliy...,, 1.c..?13.7„ ,ar-i c.)--.1......,....:::',.::.:. e.,.., .1 c.:;13 .:::) . As fls. 06, 08/09, o f ..l.(...i . ih-ibt5..inte solicil.-.a a pi-urroga- ção por 20 dias para apresentar a relação de documentos solicitados. Posterm-Timite, âs fls. 10/16, anea aos autos toda a requerida pelo Fi5CD e, após anállse da declaração de acrésuimu patrimonial não justifioado com omissão de rendimentos. tri- butveis na uedula "H", o que ensejou no lançamento do credito tário nu valor . de Cr$ ...3.,!.....,..2"...,11.6„l!',..c.?„ com base nas l.d..-ifraçes pr.c:-vistas nos artigos 20, 19 inciso fII o5:2? do RIR/80„ ir.reE,,,..1.{..j..ladu, às. fls. 21 apresenta impugnação solicitan-- do que fossem oonsiderados nos dálculos para apuração da base do ( ...:=5 valur .es que . originaram a receita. durante o exerolcio da revjsão N2... As fls. 23, o Auditor Fisual presta idlformação no sen- tido de que durante o exeruíciu de 19'87, o ConLribuinte efot,zou paga- mentos montante de Cr$ 61 0.697,39, ap p esentando rendimentos co valor- de Cr$ 674.513,00, porem, deste montante (.....cÁr:.1.:Ji-c..ftva atl-avós de documen- apenas o emprástimo no valor . de Cr$ 40.000,00, ou seja, considerando os valores mencionados, resultarà auásolmo I .Joatr.... ..ifmnial a ,,..... de ,,,,J ...:oberto no valor . de Cr$ 570:697,2.'1,9, razão, pela qual opinou pelo , ..... MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10955/000.209/91-50 ACORDMO No, 102-29.499 i.......orn Dase ne2sts in-i'ormaCjes : ,.. 3 1)elegadD da Ree p ita Fcdc-- u ,...1.1. :i :......1.1.:.-,..j.:y:\ E.:, r . (J::- .. culo:-.1....:,2 ,..,-(c;:ã.c.) -V ..i. si; (::: :: ,....d. ,:....? ti ii.:::,t e 1---,:n ....i... n a .::::.: -,-.A..:31....)r- a ri• ,“1... de .) É.,:::1--:::::,..,..:1.1.1:...c.) 1...:- • . .i...1:d...,:...U..,á v ... ..i. (....::: „ fa.:..:'..i. sE. irm...i. 1.1....,::',.; :::::ft:-..., (..........f 1. c.: .1. t...::: • a. I. ...'...r., ill cji-..--,,..,-p. ar: r-,..,:,:,-.-si...:- .;:i fi- ,:• (..:,..,:,, 1,..ï.',..,(,..j...z .:.:.::::.. 1...- .::: I ::::.:, ri• 1..A: :,-., ..-1..:::1 (:-.1(.....,,:c ..i....::-..,:ãe:J „ .:::::::: f 1. s; . "::::..'.8./2U...:.?; .:....:J f....-.:cni 1.-.J . • .l...1-:.)...1. iírt.--E, .il":, Ler --- • f...tryt,,:,:::: r . • .1. (.:-.: ,.:.:1. .1. (2.....;.;:.1..3i (.1(3 ...p....t.':::-., ,,..,.::,.,• ss i'... ,:::: .i......:::,.:,..,:..,1 : t.J...; (....k.,..,,, :?:.:1:31-..,:::::::;,::::?;....i -1:.:.:á r- :'1.. o' G.,:-..-.1 f.s...'d.../ S. 2./ Se....', n:".-..:'.70.-..) I' c...)...3.. -:,--,k...:. r)e, ri. Gr- a.c.f.) v:::',..1, c:5r- fid.r; i. fno „ ::',,,, ::...ii. g .1. i...it;::::: (..:)E., 1 .:-:•:,. F:',.:::::::c........:::, .5... 1-,..R , a f ir- --- l'.....l.1.;....3 r&y.,,,E;i....k r.c.:::::::,- :,...,,..•::: ...,.,,...?rn ..... cri a pr...,-...:• pv- i 0"--:-' .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• PROCESSO No. 10055/000.209/91--5 ACORDMO No, 102--29.499 Y o. o Conselheiro JI:ilio César Somes da Silva - Relator. O uef.........urso '..—........,!",...:24'ãr-.10 '...,... tempestivo. n Recorrente em momento algum demonstrou qual seria a f'onte gue originou os recursos paï .a agNisição dos veículos, e se tais tir-ibul'....ados exclusivamente na fonte. Ademais, as declaraçibes anexadas aos autos pelo Recori• serlam consideradas domo tal, Lendo em vista. não preenherem R1R/3, .....-,...-,........,;,....-,.. -......y....... ...'.-.„. .- g........,, Jan....lhe w-ovimento 9in parte, determinando a redução da multa para 50'i e a. excfusão da. ERD no período citado. Brasília .....- DF, 21 de outubro de 1994. , _--- ( JI:tlio César. Slaales da_SII-Nia-.'"•,f.-.......ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001889/95-04
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09128
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BOABAID. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fDIMAS - flRI • • LIVE I RA PRE ,2A RIÓRL ERTINONUNES 2E‘LATOR FORMALIZADO EM: a .1 A60:195i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 Recurso n°. : 10.515 Recorrente : ANTONIO BOABAID RELATÓRIO ANTÔNIO BOABAID, já qualificado, por seu representante (fls. 07), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 07.08.96 (fls. 40v.), através de recurso protocolado em 16.08.96 (fls. 46). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 08), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 a 06), em que alega, em síntese, que: - na ação movida contra seu empregador (BESC Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento), foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada sob a forma de indenização; - o art. 46 da Lei n° 8.541/92 determina que o imposto seja retido pela fonte pagadora, a qual deve responder pela exigência, inclusive recolhendo o imposto, mesmo que não o tenha retido (RIR/80, art. 577); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 - a BESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário, o qual teria que declarar o rendimento como isento ou não tributado. 3A. Nova impugnação viria a ser apresentada (fls. 23 e sgs.), tendo em vista a Notificação Complementar (fls. 22), em que a multa exigida passa a ser de 100%. Nessa, o contribuinte volta a reiterar sua inconformidade com a exigência do principal, citando acórdãos deste Conselho e Pareceres Normativos, que entende apoiariam sua tese. Defende-se, outrossim, da imposição da multa no percentual de 100% (na Notificação original era reduzida para 50%). 4. A decisão recorrida (fls. 32/37) mantém parcialmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - descarta a nulidade do lançamento, por erro de sujeito passivo, porque não encontraria apoio na legislação; - é irrelevante o fato do valor ter sido auferido face à homologação do acordo pela justiça do trabalho, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito: pagamento de diferença salarial - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado O literalmente, conforme artigo 111 do CTN; 3 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 - cita o artigo 7 0, II e seu § 2° da Lei 7.713/88, segundo o qual o imposto será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença ou no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário; - lembra que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa física ou jurídica condenada, porém é totalmente improcedente a suposição de que o rendimento estaria isento na declaração do beneficiário. No caso em tela, em que o contribuinte recebeu o valor integral, somente a ele cabe a responsabilidade pela tributação dos rendimentos; - aduz que o artigo 27 da Lei 8.218/91 não isentou da tributação o produto da condenação judicial, apenas determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença, acrescentando que mesmo não constando do comprovante de rendimentos as informações relativas ao valor pago, o fato não dá o direito do contribuinte eximir- se de apresentar corretamente sua declaração e pagar, se for o caso, o tributo devido; - esclarece que não houve agravamento da multa de ofício; - revé o lançamento, para correções. 5. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 41/42, reeditando os argumentos tecidos na impugnação, tudo xconforme leitura, que faço em Sess)ão. i i 4 1 I n._ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 44, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção da mesma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. .• , , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de homologação de acordo na área trabalhista. 2. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 3. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de 11 indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. !! 4. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6 !! „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001889/95-04 Acórdão n°. : 106-09.128 5. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: 'Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de: 6. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 7. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabilidade em função de inexistência de resilição contratual. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • ALBERTINO NUNES 7 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001767/94-43
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:49:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:49:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:49:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:49:09Z; created: 2009-07-07T16:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:49:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/001.767/94-43 RECURSO N° : 110.163 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : PETRUSCA NETTO MELLO (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.030 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRUSCA NETTO MELLO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE AL(1)—URS HANSEN 'RE • ORA FORMALIZADO EM: 17 MA( 1996' Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS k * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 9.2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . ' PROCESSO N° : 10580/001.767/94-43 ACÓRDÃO N° : 102-40.030 RECURSO N° : 110.163 RECORRENTE : PETRUSCA NETTO MELLO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO PETRUSCA NETTO MELLO (EMPRESA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o N°. 96.848.031/0001-76, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 56.348,31 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, datado de 11/03/94, capitulada nos artigos 1° e 30 da Lei INT° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. A fiscalização tomou como base as notas de serviço (documentos internos de controle do hotel), comparando as despesas efetuadas pelos hóspedes (receita do estabelecimento), com as notas fiscais emitidas, e elaborado o Demonstrativo de Receitas, de fls. 03, sendo a diferença apurada, correspondente a 18.782,77 UFIR considerada como receita desacompanhada da emissão do adequado documento fiscal. e base de cálculo da multa lançada. Ao impugnar o feito, através de patrono devidamente constituído, a contribuinte alega, em síntese: - que, embora não tenha ocorrido a emissão de documentos fiscais, não houve omissão de receitas; não sendo devedora de quaisquer tributos, não está sujeita à 2 ,_ ..?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - `'•,* PROCESSO N° : 10580/001.767/94-43 ACÓRDÃO N° : 102-40.030 atuação do Fisco, cuja competência se restringe ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; - ser inconstitucional a cobrança de multa com base na Lei n° 8.846/94, em razão do princípio da anterioridade das leis ( art. 150, III - b); - ser inconstitucional multa de 300% dado o seu caráter confiscatório (Art.150, IV). A não devolução do "AR" implicou em que o prazo para impugnação fosse contado a partir do 150 dia após a entrega da intimação na agência do Correio, nos termos do disposto no art. 23, § 2 inciso II, do Decreto N° 70.235/72. Após ressaltar ser incabível a discussão sobre a constitucionalidades das medidas adotadas, matéria de estrita competência do Poder Judiciário, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, sob fundamento que o auto de infração trata de não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de documentos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Renda - independendo do posterior registro e pagamento dos respectivos tributos. Demonstra, ainda, não se caracterizar a hipótese de confisco prevista na Constituição Federal em seu artigo 150 - incisos III e IV, invocado pela impugnante. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 70/73, a contribuinte basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatórik..y/ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° : 10580/001.767/94-43 ACÓRDÃO N° : 102-40.030 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A contribuinte PETRUSKA NETTO MELLO (FIRMA INDIVIDUAL) teve ciência da decisão singular em 09 de fevereiro de 1995, conforme comprovado através do "AR" de fls. 69, e, em 27 de março de 1995, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispões que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando se mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos. Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. ; HANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000368/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05377
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L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE - SP 1RPJ - PROVA EMPRESTADA AO FISCO ESTADUAL - A jurisprudência administrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utili- zação. No caso, a autoridade administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE 01.71.1 PRESIDENTE COELHO LEAL kgr1W 00.ouu:_a_ - . HO MARQOES RELATORA — CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ,1 u ml sge SESSÃO DE : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Danilo Loureiro, Raimundo Soares de Carvalho e Aquiles Rodrigues de Oliveira. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO DP 13884.000368/88-06 RECURSO Na: 94.625 ACÓRDÃO 5.377 RECORRENTE: M. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de processo já julgado nesta Câmara em sessão de 12 de setembro de 1989, que foi relatado na época pelo Ilustre Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. O Acórdão, que tomou o n° 106-2.247, foi assim ementado: "IRPJ - AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - Não é válido o auto de infração baseado exclusivamente em lançamento tributário efetuado pelo fisco estadual, por contrariar a norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional." Recurso provido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Mário Alberti- no Nunes, com declaração de voto, Osiris de Azevedo Lopes Filho e Benedicto Onofre Evangelista. Para melhor compreensão leio o Relatório e Voto do Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira (fls. 58/64) e a Declaração de Voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes (fls. 65/66). 2. O Procurador da Fazenda Nacional recorreu da decisão (fls. 68/69) e o contri- buinte apresentou contra-razões às fls. 74. 3. Em sessão de 26 de junho de 1991, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou o Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, provendo-o por unanimi- dade, sendo formalizado pelo Acórdão n° CSRF/01-01.123, relatado pelo eminente Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, que foi assim ementado: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRB3UTÁRIO - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudência administrativa reco- nhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização. No caso, a autoridade adminis- trativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. -APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - A decisão recorrida, porque se ateve meramente à preliminar, deixou de apreciar a questão de mérito. Devolvem-se os autos para que seja promovido o julga- mento, nessa parte. 4. Para melhor compreensão leio o relatório e voto constantes às fls. 83/90. 5. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 13884.000368188-08 Acórdão n° 106._5 • 377 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso apresentado pelo contribuinte está dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 2. Quanto à preliminar levantada pelo contribuinte não tem procedência, tendo sido atendidos todos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. A ação fiscal se baseou em fatos constatados pela fiscalização estadual e foi imposta na presunção da existência do ilícito tributário constatado pelos representantes da Fazenda Estadual, observando-se seus efeitos na esfera da incidência do imposto sobre a renda. 4. Tal presunção admite prova em contrário, comprovando-se a insubsistência da ação fiscal no âmbito da esfera estadual. Neste caso a contribuinte efetuou o pagamento do imposto devido ao Estado (fls. 36), aceitando-o como correto. 5. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, rejeito a preliminar levantada e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 22 de março de 1993. Olkocito:. JtlEtMARIA COELHO MARQUE - RELATORA I si,1a 1111 NELI 1110~1ell merr-~...-.. e ODCESSO N 2 13884/000.368/88-08 _Ek&f.ir , - MINISTÉRIO DA FAZENDA L. .ão de 12 de setemcro de 19 89 Acegtoiko N2 106-2.247 morte 94.625 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 rreme M. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) •o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP IRPJ - O AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - Não e válido o auto de infração baseado esclusivamente em lançamento tributário efetuado pelo fisco es- tadual, por contrariar a norma contida no pará- grafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por M. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- , de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /eidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes, com declaração de voto, ris de Azevedo Lopes Filho e Benedicto Onofre Evangelista que negavam mimento. Sala das SessOes (DF), em 12 de setembro de 1989. ast!" BE_Nii:04 O e O : GELISTA - PRESIDENTE A UIL yor DE OL VEIRA - RELATOR nicklire TO EM ELVÉ,CIflO AMOWVALHO e - OCURADOR DA .SÃO DE: O 7 JUN 9901 FAZENDA NACIONAL URSO DO PROCURADOR: RP/106-0.122 Ir Ir I I:. I III I I' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO NETO, CÉLIO MACHADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CLODOALDO ALVES DE JESUS (Suplente Convocado). •, • - _ - JIM I.. . weinumprecom Processo n 2 13884/000.368/88-08 2. AcOrdão n 2 106-2.247 RELATÓRIO A Firma Individual M. L. S. GARCIA, estabelecida à Av. Uberaba n 2 120, em São Jose dos Campos, por sua titular D a Ma ria de Lourdes dos Santos Garcia, recorre a este Conselho que man teve o Auto de Infração de fls. 40, que apurou um credito tributá rio, conforme Autos de Infração relativos ao IRPJ, IRPF, PIS/DEDU ÇÃO E IRPF decorrentes das receitas omitidas nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 de acordo com levantamento efetuado pelo Fisco Estadual e não regularizado pelo contribuinte perante o Fisco Fe- deral. Ao impugnar o Auto de Infração, alegou a empresa que o memn se baseou em informações bastante discutíveis prestadas pe- lo Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Diz que existem falhas nos Demonstrativos apresenta- dos pela fiscalização estatual, especialmente no que diz respei to à tributação da firma, indevidamente, nos exercícios de 1984 a 1986, sendo, portanto, inaceitável a autuação do Fisco Federal. Diz mais, que se trata de ato administrativo nulo e inepto de pleno direito, uma vez que lavrado por servidor incompe tente. A decisão está em que, preliminarmente, não se pode dizer que o Auto de Infração seja nulo, pois o mesmo encontra-se amparado na lei. Com relação ao mérito foi afirmado: /In n1 7 ... al•~111~1 1 MIE •IIIIN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13884/000.368/88-08 3. Acórdão n 2 10o-2.247 , "Na analise do mérito propriamente dito, claro es ta que o lançamento ora questionado decorre da existáncia de omissão de receitas devidamente caracterizada, servindo os levantamentos efetua dos pelo fisco estadual apenas como demonstrati- vos das omissões." Intimada da decisão que manteve integral o lançamen- to consubstanciado no Auto de Infração em 5.5.89 (sexta-feira), a Contribuinte fez protocolizar seu apelo em 5.6.89 no qual levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração sob a alegaçãodeque o mesmo estaria em desacordo com o disposto no art. 10, do decre to n 2 70.235, de 6.3.72. No merito, renova as mesmas razões postas na defesa e que já foram mencionadas anteriormente. É o relatório. A-------) iA '9. Ta Fre • 1s4 SERVIÇO ~CO FEDOIAL Processo n 2 13884/000.368/88-08 4. AcOrdão n 2 10o-2.247 VOTO Coselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo porquanto guardado o prazo previsto no art. 33, do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto a preliminar levantada pelo Contribuinte não tem procedência. Todos os requisitos contidos no art. 10 do Decre to n 2 70.235/72 foram atendidos. O Auto de Infração foi lavrado por AFTN e contem todos os elementos necessários, não se podendo, pois, admitir a preliminar levantada. Rejeito-a, portanto. Quanto ao mérito, trata-se de infração que se baseou exclusivamente em Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual. Sobre esta matéria, tive oportunidade de me mani- festar a respeito em sessão realizada no mês de junho, cujo acOr- dão fui seu relator por designação da Presidência desta Câmara. Assim, no mérito, adoto como razõesde decidir, meu voto proferido no AcOrdão n 2 106-2.070,cujo texto faço juntar por cOpia, para que passe a fazer parte aintegrante deste. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo,re jeito a preliminar e, no merito,dou-lhe provimento. Brasília-DF., e 12 de se \ -mbro de 1989. • U-Lr AQUILES R". bE OLIVEI - RELATOR W.1 SERVIÇO P1)131" FEDERAL Processo n 2 13626/000.019/88-92 5. Acórdão n 2 106-2.070 106-2.247 VOTO VENCEDOR Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR DESIGNADO Peço vánia ao ilustre Relator, para divergir de seu douto voto. Como mencionado no Relatório, trata de Auto de In- fração que foi descrito com o seguinte fato (fls. 10): "Omissão de Receita Operacional, caracterizada por saídas sem emissão de notas fiscais, con- forme Auto de Infração lavrado de n 2 85.424 pe- la Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Ge- rais em 12.08.86." Portanto, trata de exigencia baseada exclusivamente em prova emprestada de lançamento tributário efetivado pelo Fisco Estadual. Em casos semelhantes, o ex-Tribunal Federal de Re- cursos, hoje pela nova Carta Política transformado no Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes teve oportunidade de se ma nifestar a respeito. A propOsito, peço venia para mencionar a título de ilustração, a ementa do acórdão publicada no DJ., de 27.11.86, ex- , traída da AMS n 2 106.690 (Reg. 601.6472), da lavra do eminente Mi nistro TORREÃO BRAZ, hoje digno Vice Presidente da Corte, nos se- guintes termos: ,3/4\ ///44 semi SERVIÇO POEILICO FEDERAL Processo n 2 13626/000.019/88-92 6. Acórdão n 2 106-2.070 106-2.247 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRA- ÇÃO BASEADO EM PROVA EMPRESTADA DE LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO ESTADUAL. Não e válido, por contrariar textos legais ex- pres3os (CTN, art. 142, único e 149), o au- to de infração baseado exclusivamente em lan- çamento tributário efetuado pelo fiscoestartiai, Sentença confirmada." Registro, outrossim, que neste caso julgado pelo ex-TFR, o Parecer da Subprocuradoria Geral da República, foi no sentido que conduziu o julgado e este foi da lavra do digno Subpro curador GERALDO ANDRADE FONTELES, que mais tarde veio a integrar e honrar o Tribunal Federal de Recursos como um de seus eminentes Membros. No aludido parecer, assim se manifestou a Subprocura dona Geral da República: ..• os processos fiscais em andamento contra a Impetrante basearam-se unicamente em lança- mentos fiscais relativos ao Imposto sobre Cir- culação de Mercadorias promovidos pelo Fisco Estadual. Ora, a exceção à indelegabilidade da competen cia tributária relativa à função de fiscalizar tributo somente se pode realizar através de convenio, inexistente na hipótese. Por outro lado, a mútua assistencia para a fis calização dos tributos respectivos através ci; permuta de informações, permitida expressamen- te pelo Códifw Tributário Nacional, não exclui a responsabilidade funcional da autoridade ad- ministrativa competente para constituir o cré- dito tributàrio. O lançamento de Imposto de Renda, pois, que ato vinculado de autoridade administrativa fe- / Elms " SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n 2 13626/000.019/88-92 7. Acórdão n 2 106-2.070 106-2.247 deral, somente pode ser efetuado com base na verificação da ocorrencia de fatos geradores das obrigações correspondentes pela propria autoridade administrativa federal (art. 142, parágrafo único, CTN)." Não se alegue que o art. 199 do CTN permite o Fisco Federal utilizar-se da assistencia do Fisco Estadual, permutando informações. Para se valer do mencionado dispositivo, necessárias se tornam diligencias e apurações para constatação prOpria da in- fração cometida na Orbita federal, principalmente quando o tribu- to estadual tem fato gerador distinto do federal. Esta foi, aliás, a lição extraída do acórdão lavrado na AMS n 2 87.712, publicado no DJ., 28.5.80, página 3854. Busco, ainda, a sempre festejada lição do Mestre ALIOMAR BALLEIRO, quando comentando o art. 142 e seu parágrafo Gni co, disse: "Não fica ao livre critário da autoridade Vis cal lançar ou não lançar o contribuinte ou es- colher a oportunidade de lança-lo. O parágrafo único do art. 142 imprime expressamente cará- ter "vinculado e obrigatório" à atividade de lançamento "sob pena de responsabilidade fun- cional" do agente público." In "Direito Tributário Brasileiro." 2 § Edição - Forense - pág. 444/5. Portanto, a competencia privativa da autoridade ad- ministrativa constituir o credito tributário, impede que o credi- to seja constituído exclusivamente pela prova emprestada. Escla- rece o Mestre ALIOMAR que "claro que há pequenas variaçOes de for- ma e linguagem, mas essas definições não diferem muito entre si nem daquela, de ordem legal, que o art. 142 do C. N. exprime". 4á / c) --n4 SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13626/000.019/88-92 8. AcOrdão n g 106-2.070 106-2.247 Como salienta a doutrina, "a obrigação abstrata da lei fiscal con- cretiza-se no fato gerador e individualiza-se qualitativa e quan- titativamente no lançamento". Na mesma linha, leciona GERALDO ATALIBA, in "Estudos e Pareceres de Direito Tributário" - Vol. 2 - Ed. Revista dos Tri- bunais - 1978 - pág. 330, ao afirmar: "Outra coisa não é o que quer significar a pe remptOria disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN., quando diz: a atividade de lançamento é vinculada e obrigatOria, sob pena de responsabilidade funcional. Quer isto dizer que, quando o agente fiscal vai praticar este ato administrativo (obriga- tOrio, desde que ocorrido o fato imponível), está vinculado aos critérios dispostos previa mente pela lei." Por fim, cumpre-me pedir também venia ao ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes, que me antecedeu com seu voto, do qual divirjo, por entender que não se pode aceitar a tese pelo mesmo trazida no item 2 de seu voto, uma vez que ela contraria ex- pressamente o disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, e a propria jurisprudencia e a doutrina como antes mencionado. O acor- dão mencionado, pelo eminente Conselheiro Mário Albertino Nunes em seu voto, não serve para o presente caso porquanto não tratou de prova emprestada exclusivamente. Ante o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, dou-lhe pro vimento. Brasília-/DF em 06 de j ho de 1989. - AQ U I 1..7.,R O D UES- DÉ OLIVE A - RELATOR ESIGNADO A7i if " iS SERVICO PUOLICO FEWIRÁL Processo n 2 13884/000.368/88-08 9. AcOrdão n e 106-2.247 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. Aação fiscal se embasou em fatos constatados pela Fis calização Estatual, conforme descrição feita no prOprio Auto de In- fração (fls. 40v.). 2. Sendo ambas as esferas da Administração competentes do mesmo Poder Público que tem, como objetivo essencial, a preser vação do Estado de Direito, que exige o cumprimento das normas ju- rídicas, e perfeitamente justificável que essas esferas da Adminis- tração se entrosem e se complementem. 3. Tal entrosamento, imposição, por si sO, do espírito publico que deve reger a atuação dos agentes dos Fiscos federal e es taduais, e disciplinado em convenio, pelo SISTEMA INTEGRADO DE IN- FORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS (SINIEF) que estabelece as regras dein- tegração e da troca de informações entre as duas esferas da Adminis tração Tributária. 4. A exigência fiscal, no ambito da Fazenda Nacional,em basada em exame de documentos produzidos no âmbito das Administra- ções Federal (fls. 01 a 12) e Estadual (fls. 13 a 36), foi imposta na presunção da existência do ilícito tributário constatado pelos re presentantes da Fazenda Estadual. Presunção relativa, que admite pro va em contrário. 5. A prova em contrário seria a demonstração da insub sistencia da ação fiscal, no âmbito da esfera estadual-prova es 1(-5 RUMO FUMO FEDERAL Processo n 2 13884/000.368/88-08 10. Acórdão n 2 106-2.247 sa que caberia à recorrente produzir. 6. Esta,nos Autos, prova da subsistencia do auto da , área estadual, conforme cópia quitada da GUIA DE RECOLHIMENTO (fls. 36). 1 . 7. As decisões deste Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes tem sido nesse mesmo sentido, firmando jurisprudencia,co 1' mo exemplifica a ementa de acórdão que reproduzo: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritosE em auto de infração estadual, por conterem decla 11 rações prestadas por agentes do Poder Publico,fa zem fé publica e, assim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrario (Ac. 1 i CC 101-73.408/ E 82)." 1 8. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempesti- • vo e apresentado na forma da Lei para, no mérito, negar-lhe provi- ▪ mento. = r g Br " ia-DF., em 12 de setembro de 1989. " O ALBERTINO NUNES PROCESSO N9 13864/000.268/88-06 / sz.,4 ---* t_ :34 , •‘-; \CC ?•,i!> • ishost*TEMIO DA CalOwtAl iks.e..4JA rst-AnLJAMLWTO • sgssdo ca 26 de junho d i 19 91 acoR3Ãom9 Cr:Cl/01 - 01.127i Recurso ne: RP/106 - 0.122 Racormmt: FAZENDA NACIONAL Recorra.° : 6a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: A. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIC - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudancia admi- nistrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cau telas na sua utilização. No caso, a autorid: de administrativa bem as observou. Deve, por tanto, ser considerada valida. - APRECIAÇÃO DO LITIGIO - A decisão recorri- da, porque se ateve meramente a pruliminar, deixou de apreciar a questão de nariz°. De- i volvem-se os autos para que seja promovido o julgamento, nessa parte. a Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuzso interposto pela FAZENDA NACIONAL 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para con siderar válida a prova emprestada que lastreou o lançamento e, em 1 consequência, devolver os autos á Câmara a pio para apreciar o má-1 rito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala as Sessões, em 26 de junho de 1991 1 • • MA;-71. - PRESIDENTA LOURIERDES A DO SANTOS - RELATOR .:cg v.v. DÁMCFP/Of • uccos ta-00M° • t-J10 JOKU) CÉSAR CONkyES CORRÊA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES D' OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MA NOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃf. RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Conselheiros AQUILEf RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (W — - Processo n 2 13884/000.368/88-08 sunmm MUCO MEM/ Recurso n2 RP/106,0:122 Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sujeito passivo M. L. S. GARCIA (FIRMA INDIVIDUAL) CGC n 2 46.642.351/0001-05 RELATÓRIO Com as razões expostas a fls. 68/69, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto à C. Sexta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, dirige-se à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais para recorrer da decisão do colegiado consu bstanciada no Acórdão n 2 106-2.2 47, de 12.09.89, assim ementado: "IRPJ - O AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - Não é válido o auto de infração baseado exclusi- vamente em lançamento tributário efetuado pelo fisco estadual, por contrariar a norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributa rio Nacional. Recurso provido." (fls. 57) 02. O relator da decisão vencedora balisa, inicial- mente, sua argumentação invocando acórdão do então Tribunal Fede ral de Recursos (hoje Superior Tribunal de Justiça) do qual.trans- creve a ementa, verbis: E "TRIBUTÁRIO_ IMPOSTO DE RENDA. ACTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM PROVA EMPRESTAD, DE LANÇAMENTO EFE- = TUtDO PELO FISCO ESTADUAL. Não é velido, por contrariar textos legais ex- pressos (CTN, art. 142, único e 149), o auto de infração baseado exclusivamente em lançamen to tributário efetuado pelo fisco estadual_ Sente,lça confirmada." TI 03- A citação e complementada com trecho do parecer do Subprocurador Geral da República exarado no mesmo julgamento,dis correndo sobre a indelega5ilidc'e da competenia tributária, que "somente se pode reiUzar atrav&s de convê-r:o, ineristnite na hl.- " pótese. Acentua que a m -Stua assistenc ; a prevista no CTN não ex- clui a responsabilided2 funcione'l da au s.7oridade adminitre.tiv4 =I competente- constituir o credito tributário. Finaliza citan- do o parágrafo (mico do artigo 142, do CV:, por entender que o lançamento "somente pode ser efetuado cor base na verificação da • Nd"( • Processo n 2 13884/000.368/88-08 • 2. momordamomout t.1)-A • • "t • £V Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 ' PI?) ocorrência de fatos geradores das obrigações correspondentes pe- la própria autoridade administrativa federal." 4. Arrimado no aporte jurídico do paradigma colacio nado, o ilustre relator adianta que para valer-se do permitidono artigo 199 do CTN, no que concerne à mutua assistência,"necessá- rias se tornam diligências e apurações para constatação própria da infração cometida na órbita federal, principalmente quando o tributo estadual tem fato gerador distinto do federal." Em favor da tese, traz, ainda, pronunciamentos de ALIOMAR BALEEIRO e GE- RALDO ATALIBA. 5. No voto vencido, lê-se que (fls. 65/66): "A exigência fiscal, no âmbito da Fazenda Nacio- nal, embasada ém exame de documentos produzidos no âmbito das Administrações Federal (fls. 01 a 12) e Estadual (fls. 13 a 36), foi imposta na pre sunção da existência do ilícito tributário cons- tatado pelos representantes da Fazenda Estadual. Presunção relativa, que admite prova em contrá- rio. A prova em contrário seria a demonstração dá in- subsistência da açã... fiscal, no âmbito da esfera estadual - prova essa . que caberia à recorrente produzir. Está nos Autos, prova da subsistência do auto da área estadual, conforme cópia quitada da GCIA DE RECOLHIMENTO (fls. 36).1"- 6. Ao final, cita o Acórdão ne 101-73.408/82 que,em sua ementa, afirma: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Os fatos descr:tos em auto de infração estedw..1, for contereff decla rações prestdas per agentes ôo Poder Público,f; zem fe pública e, assit, presumen-se verdadeiros atí em cortr2Lio." 7. A relevância desse acórdão, para o caso em deba- te, é contestada pelo relator, ao dizer que no precedente aponta do não se tratou "de prova emprestada exclusivamente." zirtaes, Processo n 2 13884/000.368/88-08 3. mmmponMum amam Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 8. No combate ã decisão recorrida, a recorrente ar- gumenta (fls. 68/69) que "A chamada 'prova emprestada' não fere qualquer dispositivo do CTN, especialmente o art. 142,eis que presente se faz a atividade da autoridade ad ministrativa federal no exame de documentos la- vrados por autoridade competente de outra esfera da Administração, mas que nem por isso perde seu caráter de ato administrativo dotado da presun- ção ¡uris tantum de sua validade juridica. 9. Após referir-se e transcrever parte do voto ven- cido e reportar-se ao Acórdão n 2 101-73.408/82, já citado, pediu o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. 10. Nas suas contra-razões de fls. 74, a contribuin- te reportou-se de forma elogiosamente merecida ao voto vencedor, A da lavra do ilustre Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e a dispensou-se de apresentar novos argumentos, satisfazendo-secam a os que foram apresentados nesse voto, inclusive com as citações nele contidas, "por se tratar de inquestionáveis manifestações a de pensamentos dos renomados Mestres da área do Direito Contempo rãneo, notadamente no campo tributário.". e É o relatório.• ej'(//b ; 1 í Ã Processo n2 13884/000.368/88-08 ,V3E07., O ummiNeueonm" Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 V O T O Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condições de admissibilidade previs tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso especial. No merito. 02. O problema da chamada prova emprestada não está, ainda solucionado de forma pacifica na doutrina nem foi alvo de esclarecedora e definitiva disciplina a nível da legislação pro- cessual. GABRIEL DE REZENDE FILHO, antes do advento do atual CO digo de Processo Civil, no capitulo LXIV - Admissibilidade de provas produzidas em outro juizo ou processo, de sua obra Curso deDireito Procesual Civil - Saraiva, SP, 1957, já ensinava: "Tem sido objeto de largo debate entre os autores a questão referente ao transporte da prova de um juizo ou processo para outro. 1 Não existe sequer um problema no que se refere às provas preconstiuídas, que podem perfeitamen- te ser transportadas de um processc para outro, pois, consistindo em instrumentos pUblicos ou particulares revestidos das formalidades legais, têm sempre o mesmo valor e eficácia, dentro e fo ra do juizo. cl Constando, via de regra, de livros de oficiaispó A blicos, poeem com facilidade ser oferecidas por às provas caso- :eiorodbal:m:e:pu:ctei,va:rzrtin P surge, isto é àqueles que se colhem no cLrso do processa, sem terem sido ire_encionalmen,e pre:-- nades para a demorstraçâo dos fatos no mesma ele gad:, s rolos inteiesi,...los." (VolLie II, n2s 674 Z 675)_- 's 2 03. A relativiCade do valor probatório está expressa == no seguinte trecho "677. Transportada a prova de em processo pa- ra outro, qual o seu valor ? Depende naturalmer.-_e do seu poder de convencimento. O juiz não está adstrito ao valor que à pro -14f Processo n 2 13884/000.368/88-08 SERVIÇO PO6E/C0 FEDEM (Ct I Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 t55fr -.— haja dado o outro juiz que a colheu. Tem liberdade para apreciá- -la." 04. Na mesma linha de raciocínio, o mestre MAC/RAMA- RAL SANTOS (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - Sarai va, SP, 1987) no capitulo LXVII - Prova Emprestada, leciona: "592. O PROBLEMA DA EFICÁCIA DA PROVA EMPRESTADA Conquanto, em principio, se admita a utilização num processo de prova emprestada de outro,em que foi produzida, controvertida é a sua eficácia em relação ao processo pare o qual foi trasladada. O problema não diz respeito As provas preconsti- tuidas e As documentais em geral, pois essas, o- riginais ou emprestadas, valem, igualmente, em qualquer juizo em que forem apresentadas. Refere -se As provas causais, ou simples - as que se co lhem ou se produzem no decurso do processo, se; que tenham sido intencionalmente constituidas e preparadas para a demonstração dos fatos ali de- duzidos pelos litigantes. Sobre estas, e especi- almente sobre as provas de natureza oral (teste munhas, depoimento pessoal, esclarecimento de pe ritos) é que gira a controversia. 593. A PROVA EMPRESTADA EM RELAÇA0 ÀSPES= DOS LITIGANTES As regras relativas A eficácia da prova empresta da estão, entretanto, subordinadas As diversas situações em que se encontrarem os litigantes em relação a ela. Consideradas as pessoas dos liti- gantes no processo para o qual é transportada,se rá de se distinguir a prova conforme tenha, no processo anterior, sido produzida: a) entre as mesmas partes: h) entre uma das partes daquele e terceiro: c) entre terceiros." 5. Tratando da hipótese b, diz ser necessário consi derar quem trasladou a prova pera o processo, ou seja, se foi al guem que participou de sua pcodução, ou por quem não foi partem processo anterior. Pontua, então: "Na segunda hipótese, conserva ela eficácia proba tória, principalmente quando a prova foi reconhe cida ra sentença do processo anterior, salvo as restrições peculiares a cede caso:". 6. Os textos antes transcritos deixam claro que é °frei" 4 Processo n 2 13884/000.368/88-08 6. SERVIÇO rifmuom FWERM (*L? :Ii‘P; Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 ',..ét . ‘ Wit',:- legitima a utilização, no processo, da discutida prova empresta- da. Tudo gira, então, em torno de sua valoração pelo julgador. No caso, ora em exame, essa prova é constituída de documentos ofi ciais:autos de infração e anexos lavrados por agentes do poder público estadual. A legitimidade de tal prova está fora de ques tão, segundo deflui das manifestações dos eminentes juristas an- tes citados, cuja transcrição se alongou para evitar deturpações nas posições expostas. Cabe, tão-somente apreciar sua adequação ao procedimento fiscal instaurado. 7. Em trabalho regular de fiscalização, a Secreta- ria da Fazenda do Estado de São Paulo apurou omissões de recei- tas de responsabilidade do sujeito passivo, consistentes em saí- das de mercadorias sem emissão de documentos fiscais; de outro lado, deixou de escriturar nos livros próprios mercadorias com- provadamente adquiridas. Tais omissões que, em principio, afe- taram a arrecadação ICMrepercutiram na tributação relativa ao im- posto de renda, dal o procedimento fiscal._ 1k 8. Tendo conhecimento do fato, o fisco fez as neces I ._ I I sárias verificações e apurações, com base nos elementos colhidos 1 nos autos de infração e seus anexos, lavrados pelo fisco estadu- a. I al, que constam de fls. 13 a 36, sendo a Ultima peça uma cópia 1 da guia de recolhimento referente aos mencionados autos de infra 2 - ção. A autuação se deu em 02.06.86 e o recolhimento em 02.07.86. I 2- - . 09. A autuação da contribuinte foi-lhe cientificada,_ m - conforme auto de infração da DRF em Taubate (ARF/São José dos Cam_ z i pos), em 27.05.88, sendo o procedimento iniciada em 02.05.88,com c Termo de Solicitação de Documentos de fls. 01, tudo dentro das 1 flamas estabelecidas no Decreto n 2 70.235/72. 1 1 10. Alegou a d. maioria vencedora que o fisco fede- EI ' tal não cunpriu o que determina o artigo 142, parágrafo único. 1 Não entendo da mesma forme. Todos os requisitos do caput foram 1 atendidos. No que toca ao fato gerador, embora diverso daquele 4 que embasuu o lançamento do ICM, ocorreu sem sombra de dúvida. i Cil,rd. -- .i Processo ns 13884/000.368/68-08 7. URVIÇO MUCO MN" - Acórdão n s CSRF/01-01.123 11. Para o fisco estadual, na hipótese vertente, o fato gerador é a salda da mercadoria, omitidas as vendas, materi alizou-se a ocorrência que ensejou o lançamento. Essa omissão subtraiu receitas que deveriam compor o resultado a ser tributa- do pelo imposto de renda conduzindo, igualmente, A ocorrência do fato gerador na esfera federal. Ocorrida a hipótese de incidên- cia, não restava A autoridade administrativa senão efetuar o lan çamento, pois a isso estava compelida pelo parágrafo único do ar tigo 142 do CTN, que a decisão recorrida entendeu violado. O con teúdo do termo de fls. 01 (solicitação de documentos), bem como as declarações de rendimentos -pessoa jurídica, juntadas a fls. 02 a 12, e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 39, /e vam-me a entender que o fisco federal não procedeu de forma ali- geirada e irresponsável que autorize a desconstituição do credi- to tributário. 12- Em data recente, 26 de novembro de 1990, esta Cã- mara apreciou matéria idêntica, na qual estave em jogo omissão de receitas por compras não registradas, igualmente objeto de au tuação do fisco estadual. Nesse julgamento, do qual fui relator, a maioria decidiu pelo provimento do recurso da Fazenda. Enfren tando argumentação desenvolvida no mesmo sentido da que lastreou o acórdão recorrido, disse a certa altura (Ac. CSRF/01-1.046/90): "06. O nobre relator nega legitimidade A ação do fisco alegando que esse não investigou a °cor- • rencia da omissão de receita para demonstrá-la ou evidenciá-la. Entendo que, nesse ponto, não houve falha da autoridade lançadora. A omissão de receita evidenciou-se por si só, sem necessi- dade de providencias outras que não es que foram alotadas. Vejamos_ A aquisição dar mercadorias não fo: contestada nem pela contribuinte nem pe- la maioria vencedora. Se é certo o fato da aqui- sição e r -c- o se demorstrou que eles inyressaram na estabelecir.cnto e titulo g-atuitc, a conclu- i são imediata e que foram pagas com receites que pa:..saram ao la rgo da cortabilidade. A evidência1 desse fato que e lógica não permite negar, não 1 abriga as investidas do voto vencedor contra alegitimidade do lançamento, como se esse não es- '1 tivesse sustentado pela clara ev'..dência dz.- prova." t21 13- No procedimento ora en exame, assim c na omo no p re- 1.[Pn Processo n2 13884/000.368/88-08 SEAVIÇO MILICO FEDERAL e 457'. Acórdão n 2 CSRF/01-01.123 precedente que invoco, o sujeito passivo esquivou-se de enfren- tar o mérito da questão. Disse, apenas. que poderia argumentar "com as falhas detectadas nos demonstrativos apresentados pela fiscalização estadual", visto que os seus dados não conferiam com os da empresa. E arrematou "Entretanto, nem desse fato precisaremos nos va- ler, uma vez que desnecessários, tendo em vista que a Receita Federal laborou no mais lamentável e injustificável equivoco e erro de direito ao elaborai. um Auto de Infração em cima de uma peça técnica e legalmente inaceitável, como são os AIIMs em referencia, sem a mínima observância dos pressupostos legais, na ordem hierárquica, que devem nortear entre os Orgãos federais e es- taduais, em quaisquer hipóteses, sempre com pre- dominãncia dos primeiros.". a 14. No recurso voluntário, sem apresentar qualquer e lemento de prova, disse que as notas fiscais em causa foram can- celadas, não gerando imposto passível de recolhimento ao fisco federal. Da mesma forma, com meras alegações desacompanhadas de provas, procurou atacar os demais itens da autuação.- A 1 15. Em conclusão: a prova emprestada tem legitimida- de e é aceita no nosso direito processual, observadas certas con dições; entendo que essas condições foram observadas, como pro- curei demonstrar ao longo deste voto; o mérito da exigência não E foi abordado nem pela defesa nem pela decisão recorrida. - a À Vista de todo o exposto e do mais que consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial para consi -É derar válida e prova emprestada que lastreou o lançamento e, em conseência, e-T_,volver os autos â CeLlara a quo para apreci- ar o mérito do litígio. te :Ta -c21 Brasília, dLF, er 2£ e nho de 1991u Ç#IleireerLOURA:P.D.:5 UZA DO SANTOS - RELATOR .—1 g A 1-e ri "............---___ .. Encarrini:::-. r.,-) • - -.q. :- .. C .:.;riz.ra G.) -1- . . i • anotzic:Jes c.....: : pcse-ic.; .-.:-....-_sse; e.; Órgão prepc.;...a:r Z..3 ij jul EtnçaM,15 401, , . ‘.3 / . i drAili Pnie e I ; 1 ; i i i • •n / i ai - _ .. - .- .-. 2 2 ‘ ; - - Z' r - ,- _- ; I _ Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:46:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:46:39Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:46:39Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:46:39Z; created: 2009-07-04T18:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:46:39Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 RECURSO N°. : 07.881 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1989 a 1991 RECORRENTE : TEOLINO FERREIRA GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito a IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base (art. 52 da Lei n°. 4.069/62 e arts. 2° e 3°, § 1° da Lei n o. 7.713/88). TABELA DO SINDUSCON - Os custos da construção civil devem ser comprovados através de notas fiscais de aquisição de insumos necessários à implementação da obra e de prestação de serviço, também podendo ser aceitos recibos quando prestados por pessoas físicas. A falta de apresentação de toda a documentação necessária a comprovar tais dispêndios autoriza o arbitramento com base na tabela divulgada pelo Sinduscon. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEOLINO FERREIRA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EAANTONIO D FREITAS DUTRA / PRESIDENTE /1 S LATOR / FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MEISA 1k. • ,""' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 RECURSO N°. : 07.881 RECORRENTE : TEOLINO FERREIRA GUIMARÃES RELATÓRIO TEOLINO FERREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, rádio-técnico, através de seu representante, inconformado com a decisão singular que julgou PROCEDENTE o lançamento para exigir o recolhimento de um crédito no valor de 7.470,45 UFIR, interpôs recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O lançamento ocorreu quando se identificou omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos anos-base de 1988, 1989 e 1990. O fato que ensejou o feito fiscal foi o arbitramento do custo da construção civil, com tabela o Sinduscon, no período de 05.11.88 a 20.04.90, estando omissão na entrega das DIRPFs. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de folhas 13 a 14, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1 - Que não entregou as DFRPFs referentes aos exercícios financeiros de 1989 a 1991 pois estava enquadrado dentro do limite de isenção. 2 - Que iniciou a obra em 1983 quando adquiriu o terreno e não foi concluída por falta de material. Adquiriu o mesmo em 29.03.83. Não tem prova documental da aquisição de areia, pedra, madeira e outros materiais, conseguidos até por doação de parentes e amigos, tendo em vista que os fornecedores não são regularizados. Anexou algumas motas fiscais de empresas de outras localidades e adquiriu materiais como o CGC de sua micro-empresa pelo fatos das firmas não efetuarem vendas a pessoas fisicas e também o Habite-se da casa. nikÁ IMP 2 s • • in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 3 - Foi orientado pelo fiscal do INSS a quitar seu débito junto àquele órgão aproveitando os cruzados novos bloqueados. 4 - Seu movimento bancário é em conjunto com sua esposa e sua microempresa. Anexa comprovantes de saldos bancários dos últimos três anos. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e julgou procedente o lançamento efetuado. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome, o seguinte: - Que ao observar o relatório fiscal do INSS, não considera com verídicas as provas prestadas, anexa a impugnação para uma melhor análise. - Que o conselho fizesse uma vistoria fiscal nos documentos e em seu patrimônio para conhecer a realidade. E que assinou documentos ao fiscal do INSS com confiança nas orientações do mesmo que não tinha boas intenções. Fazer análise e julgamentos com base em demonstrativos fornecidos por fiscais de outros órgãos é dificil. - Que para pagar seu débito terá que vender a casa própria. - Conclui requerendo decisão favorável. O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para apreciação, onde manifestou-se da seguinte maneira: Lir v,dn 1111P 3 - — - . ,s5. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :` 4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --,% -:_ PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 - Que a decisão singular não comporta reprimenda pois está de acordo com a legislação. Após analisar as matérias de fato e de direito manifesta pela manutenção do lançamento i conforme decisão administrativa. /orÉ o Relatório./ 7 1 1 i11 1 i 1 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação aplicada à lide: Legislação em vigor até 31.12.88: RIR/80. Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: I e II - omissis III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. A partir de janeiro de 1989 passou a vigorar o seguinte texto legal: ff Lei n°. 7.713/88. 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 Art.2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (grifamos). As tentativas de se transferir o período de construção de 1988/1990 para anos anteriores não podem ser levadas em conta visto que o próprio contribuinte informou o período das obras no documento de folha 03, campo 4, dados referente a obra onde contém a seguinte expressão: "Data de início - 05/11i 88- Data término 20/04/90", e no campo 11 a assinatura do proprietário que confere com a da impugnação. Temos então duas posições do contribuinte, a um órgão informa um período e a outro diz que não foi aquele período informado o da construção. Em qualquer uma das hipóteses houve declaração falsa, ou ao INSS ou ao fisco federal. Se as informações prestadas ao INSS não são verdadeiras como afirma o nobre recursante deveria fazer acompanhar de sua impugnação, ou recurso, documentação comprobatória dos desembolsos necessários para a execução da obra no período que alega tê-la realizado, pois argumentos sem documentos são palavras vazias sem força probante: Decreto n°. 70.235/72: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cabe ressaltar que o pedido de "diligência", (vistoria fiscal na obra), além de extemporânea, pois deveria ter sido requerida por ocasião da apresentação da impugnação, conforme inciso IV do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72, é prescindível pois todos os elementos necessários à formação do juízo sobre a lide estão presentes nos autos. Não se trata de fazer julgamento com base em demonstrativos fornecidos por fiscais de outros órgãos como afirma o nobre recursante, pois a DRO de página 03 é documentos preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel, que sabe melhor do que ninguém quando foi edificado e se elaborou tal declaração com orientação do INSS como afirma, deveria preenche-la corretamente em termos de datas, valores e metragem quadrada da obra.. Quanto a não poder pagar o débito, não podemos levar em conta pois, de fato realizou obra e para tal obteve rendimentos necessários à sua execução, sujeitos ao imposto de renda, e não tendo recolhido na época própria e parceladamente na medida em que os ganhos foram percebidos, terá que fazê-lo por força do lançamento de oficio, podendo no entanto, a critério da legislação vigente e da anuência da autoridade administrativa de sua jurisdição, saldar o débito parceladamente. Quanto aos demais argumentos apresentados na inicial, ratifico a decisão monocrática, que está correta e deve ser mantida. Na falta e insuficiência de comprovação, a fiscalização pode arbitrar os valores dispendidos na construção com base no custo por m2 publicado pelo SINDUSCON. 7 1 , '''tz '. MINISTÉRIO DA FAZENDA "-[ -7̀ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * PROCESSO N°. : 10630/000.951/92-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.716 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões- D ', em 19 de setembro de 1996. ,i / i 0, ,p ,r Jtr. Lt, ALVE: / 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000909/90-21
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06171
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI DA COSTA MEISTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatério e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala _Jaserb „nat., 51e. novembro de 1994 CA "k .. . NTOS PAIVA •PRESIDENTE - ANDADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2ENDA NACIONAL. O R 7 1 9 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e José Carlos Passuel- lo. Ausentes justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Cor- rea Carneiro Si. ffoni e 301io César Gomes da Silva. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No , 10980/011.632/93-20 RECURSO No.: 85.550 ACORDA° No.: 102-29.533 RECORRENTE : suELr DA COSTA ME1STER RELAT. ORI O, Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora SUELI DA COSTA MEISTER, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Feceral em Curitiba, em 26/11/93, protocolou requerimento de fls. 01/03, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal objetivando a RESITTUIÇA0 do Imposto de Renda na Fonte, recolhido indevidamente, conforme suas alegaçbes, em síntese: - que a título de indenização decorrente de acidente de trânsito que causou a morte de seu marido, a empresa VIAÇA0 GRACIOSA LTDA., efetuou e recolheu indevidamente o IRF sobre as parcelas pagas a interessada, vez que tal quantia enquadra se em rendimento não tributável; - solicita a restituição da importância recolhida seja acrescida de Juros e correção monetária; - às fls. 25/28 e 29/33, anexa documentos relativos aos exercícios de 1992 e 1993, para comprovar o alegado; A fís. 44/45, consta a decisão da autoridade de primei- ro orai que concorda com o pedido da contribuinte embasado no Ato De- claratório Normativo No 20/89: "... Os valores recebidos pelas pessoas físicas, relativos a indenização reparatória por danos fí- sicos, invalidez ou morte ou por bem material da- . nificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação ju- dicial, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda por n -.' se enquadrar no conceito de renda 0( tributável—H,* ,, if MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/011.632/93-20 ACORDA() No. 102.29.533 Consubstanciado com o documento que comprova a homolo- gação j udicial, entretanto, faz constar que os valores retidos indevi- damente pela fonte pagadora no exercício de 1993, devem ser pleiteados na declaração de rendimentos do exercício de 1994. Faz um demonstrati- vo que abrange os exercícios de 1992 e 1993, concluindo que o total do imposto a ser restituido é no montante de 15.554,12 UFIR, esclarece, que na esfera administrativa não existe previsão leal para que a res- tituição devida seja acrescida de juros. Conclui, por reconhecer o direito do crédito a contri- buinte contra a Fazenda Nacional e recorre de ofício a este colegiada. 15 E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10980/011.432/93 20 ACORDO No. 102-29.533 VO.TO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRF em Curitiba - PR, nos termos do Artigo No 716 do RIR/80, e da IN SRF No 67 de 26/05,92, e artigo 66, parágrafo sequndo da Lei No 8.383/91, e tendo em vista o limite de alçada fixado pela Administração Tributà- ria. Analisando-se as provas trazidas pela interessada na instrução de seu pedido, observa-se que restou adequadamente comprova- da a ocorrência do motivo determinante do benefício fiscal. Com efeito, tem a contribuinte direito à repetição das parcelas pagas a Uitulo de imposto sobre a renda, tendo a autoridade recorrente reconhecido tal fato na Decisão de fls. 44/45. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasllia - DF, 10 de novembro de 1994 .000 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006915/93-03
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40161
Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei n° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM VA1NHONI NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE,,, .1 TAS DUTRA PRES PENTE/ ' ' I O S VES LATOR FORMALIZAD • M: 0 cri 1 996§j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 RECURSO N°. : 07.742 RECORRENTE : JOAQUIM VANHONI NETO RELATÓRIO Em 12 de julho de 1994 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 47.613,98 UFIR de IRPF e acréscimos legais, conforme documento de folha 58. A autuação, resultado de fiscalização externa, foi motivada por acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1992 no valor de CR$ 51.000.000,00 referente a compra do apartamento 801 do edificio Monastier, não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos utilizados para tal pagamento; e lucro na alienação de bens imóveis no valor líquido de CR$ 4.417.531,05 pela venda do apartamento 24 do edificio Colina do Gua'-Açu em fevereiro de 1991, não oferecido a tributação. O enquadramento legal consta corretamente do referido auto de infração e anexos. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa, em epítome, o seguinte: Que a autuação é improsperável nos termos em que está concebida, seja por falta de enquadramento legal, não constou o art. 622 § único do RIR/80, tornando órfã de sustentação legal e carente de requisitos inerentes e indispensáveis à sua validade, (art. 10, Decreto n° 70.235/72), seja pela inocorrência de apuração regular do fato gerador tipificado ou seja a comprovação do aumento patrimonial a descoberto. "O procedimento fiscal limitou-se à constatação de movimentação patrimonial do impugnante, isolada e parcial, o que em si não corresponde à sua situação definida na lei para caracterização do fato gerador, que é a comprovação de sua ocorrência, extreme de dúvida, pela repartição lançadora." 0(e7 10) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘s,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 Que ao custo do apartamento vendido devem ser acrescidas as parcelas de financiamento que estão sendo levantadas. Insurge-se também contra a cobrança da TRD, fazendo um relato da Lei n° 8.177 e 8.218 ambas de 1991 e citando alguns julgados. Junta também certidões passadas pela secretaria desta Câmara, folhas 75 a 77 versando sobre acórdãos que deram por unanimidade de votos provimento a recursos para a não cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O julgador monocrático enfrenta as argumentações apresentadas pela defesa e mantém o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Sujeitam-se à tributação, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os ganhos de capital omitidos." "COBRANÇA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Mantém-se a cobrança, fundamentada na Lei n° 8.218/91." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho visando a reforma da sentença, com os argumentos que em síntese transcrevemos: (000, PO' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \.,n .4.3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ç, PROCESSO IN'. : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 1. A decisão deixou de apreciar convenientemente os fundamentos da impugnação, pelo que reitera a impugnação; 2. A apuração fiscal cingiu-se a uma única operação de compra num determinado mês não levando em consideração todos os recursos e rendimentos manipulados e o estado patrimonial final; 3. Que é inadimissível a apuração fragmentada no curso do ano base, demandando apuração global que configure extreme de dúvidas, o aumento patrimonial em descompasso com os recursos e rendimentos manipulados; 4. Cita vários julgados para afirmar que o aumento patrimonial deve ser apurado anualmente, visto que é nesse espaço temporal que se define o patrimônio do contribuinte, no confronto feito na sua declaração entre a situação do ano 1 , anterior e a do ano-base; i 5. Contesta finalmente a cobrança de jur. s com base na TRD. É o Relatório. 7 / / 4,9, 1 1,i." 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N". : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo pois foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235, dele conheço; não há preliminares a serem analisadas. Quanto ao enquadramento legal alegado como motivação para implicitamente declarar a nulidade do auto de infração, lembramos que a partir da edição da Lei n° 7.713/88, conforme previsão de seu artigo 4°, foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas fisicas. A autuação trouxe o enquadramento legal correto conforme se verifica na pagina 59, onde consta a descrição dos fatos e enquadramento legal. O lançamento não foi realizado com base em presunção, visto que o desembolso para aquisição do imóvel está comprovado pela documentação juntada aos autos, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados no referido pagamento é de se concluir que tiveram origem em rendimentos omitidos. O acréscimo patrimonial a descoberto é base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica conforme previsão legal que abaixo transcrevemos: Lei n° 7.713/88 Art.. 2° - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 110f 5' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (grifamos). Pelo texto acima verificamos que o lançamento com base em aumento patrimonial a descoberto não se realiza por presunção, visto que apurado pela fiscalização tal ocorrência ela por si só é base de cálculo do imposto. A partir de 1989, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser mensal, ou seja todos os rendimentos percebidos no período devem ser somados para se determinar a faixa de tributação e aplicar a alíquota para ela prevista. Os valores dispendidos na aquisição de bens patrimoniais também devem ser considerados no mês do efetivo desembolso, e para justifica-los 1 devem ser considerados os rendimentos do mês, acrescidos de sobras de rendimentos de meses anteriores que comprovadamente estiveram à disposição do contribuinte no interregno. Quanto ao ganho de capital, o contribuinte alega que deveria ser considerado no custo os valores pagos a título de financiamento, porém não os comprovou no processo, sendo portanto correta a autuação neste aspecto. 11 Os acórdãos citados para ancorar a assertiva de que o aumento patrimonial somente pode ser determinado anualmente se referem a exigências anteriores à edição da Lei n° 7.713/88 que modificou o período de apuração do imposto de renda das pessoas fisicas. 15" ir 6 , -:=.1' . • 91,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ,;, ‘0'p :-. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:.,,,.' ',•,,'• PROCESSO N°. : 10980/006.915/93-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.161 Ao contrário do que alega o contribuinte o patrimônio pode ser medido a qualquer momento, basta levar em consideração os bens declarados no ano base, as respectivas dívidas, as aquisições e alienações ocorridas entre 31 de dezembro do ano anterior e o mês em que se pretende medi-lo e finalmente os rendimentos do mês acrescidos se for o caso de sobras de meses anteriores como acima descrevemos. Quanto à TRD, assiste razão em parte a recorrente, visto que tanto a justiça quanto este Tribunal Administrativo tem decidido sobre a improcedência da cobrança antes de agosto de 1991, porque interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de i Introdução ao Código Civil Brasileiro, constatamos que a modificação do texto legal para a , cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova 1 redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a 1 julho de 1991. ,, 1 Quanto ao restante a decisão monocrática está correta, deve ser mantida e a qual , ratifico. 1 1 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 11 1 i Sala das Sessões - DF, em 11 junho de 1996. 1 ,, //, , / O , : ._ I VIS ALVESJ1 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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