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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10681614 #
Numero do processo: 10920.000226/2005-03
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 INCIDÊNCIA. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão obrigadas ao recolhimento da Cofins Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. PRAZO É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005 EFICÁCIA TEMPORAL O art 3º da Lei Complementar n° 118, de 2005, aplica-se a ato ou fato pretérito, por força do art 4º dessa mesma lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISIRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária..
Numero da decisão: 3402-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan, que dava provimento parcial para reconhecer o direito à restituição até dezembro de 1996.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNANCIAMENIO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 INCIDÊNCIA. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão obrigadas ao recolhimento da Cofins Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. PRAZO É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005 EFICÁCIA TEMPORAL O art 3º da Lei Complementar n° 118, de 2005, aplica-se a ato ou fato pretérito, por força do art 4º dessa mesma lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISIRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/2000 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária..

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Numero do processo: 10680.910386/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO CRÉDITO OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERDADE MATERIAL. O erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1001-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, em face dos novos elementos de fato e de direito acima delineados, bem como daqueles já carreados aos autos, sem prejuízo de outras medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao pretenso crédito postulado pela contribuinte, decorrente de Saldo Negativa de CSLL, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO CRÉDITO OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERDADE MATERIAL. O erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 2 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, em face dos novos elementos de fato e de direito acima delineados, bem como daqueles já carreados aos autos, sem prejuízo de outras medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao pretenso crédito postulado pela contribuinte, decorrente de Saldo Negativa de CSLL, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 3 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO MIP ENGENHARIA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 41842.68593.250111.1.3.04-5795, de fls. 14/18, para fins de compensação de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com vencimento em 31/01/2011, no importe de R$ 76.045,72, com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de CSLL (2484), efetuado em 28/01/2010, no valor original declarado de R$ 69.315,21 (atualizado de R$ 76.045,72), conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 13, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos. Com mais especificidade, a autoridade fazendária de origem esclareceu que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fl. 02/03, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-112.472, de 28 de novembro de 2019, de e-fls. 55/59, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o crédito pretendido, tendo em vista que não apresentou documentos que dessem suporte à retificação da respectiva DCTF. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 68/72, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 4 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto ter se fixado exclusivamente no fato de a contribuinte não haver, supostamente, apresentado documentos aptos a justificar materialmente a retificação da respectiva DCTF, desprezando os demais documentos e alegações que comprovam o direito creditório pleiteado. Em defesa de sua pretensão, explicita que o crédito tributário apurado e demonstrado na DIPJ – Ano calendário 2009 refere-se a saldo negativo, mas, na DCOMP, foi declarado crédito relativo a “pagamento a maior”. Dessa forma, no cruzamento de informações (DIPJ, DCTF e DARF), o Fisco não identificou pagamento a maior e, consequentemente, não homologou a compensação efetuada, o que levou a contribuinte proceder a retificação da DIPJ e DCTF, de modo a demonstrar o crédito referente a “pagamento a maior”, em dezembro de 2009 e, assim, “validar” a DCOMP não homologada. Com mais especificidade, esclarece que o erro material se resumiu no preenchimento das Fichas 16 e 17 da DIPJ 2009-2010 em que foi informado na Linha 72 da ficha 17 como CSLL retida na fonte o valor de R$69.315,21 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e vinte e hum centavos), quando este valor deveria ter sido informado na linha 09 do mês de Dezembro da ficha 16. Via de consequência, a DCTF de dezembro de 2009 foi preenchida de forma incorreta (erro material), induzindo ou impossibilitando a Autoridade de identificar o crédito pleiteado. Defende que, a partir das retificações e cruzamento de dados dos sistemas fazendários, as autoridades julgadoras recorridas poderiam ter reconhecido o crédito pretendido, com esteio no artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, o que se requer, preliminarmente, nesta oportunidade. No mérito, pretende a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento de seu direito creditório, trazendo à colação documentos tendentes a comprovar o alegado direito, notadamente a) Quadro comparativo das fichas 16 e 17 da DIPJ 2009 Original e Retificadora; b) DARFS referentes aos recolhimentos das antecipações do CSLL; c) Ficha 57 da DIPJ 2009 e informes de rendimento do IRRF do ano de 2009. Alega que a recorrente não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências na respectiva DCTF, sobretudo quando os documentos acostados aos autos nesta oportunidade comprovam o crédito pretendido, sendo este um fato irrefutável e assegurado pela Jurisprudência do CARF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo o crédito pretendido e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 5 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou a compensação declarada pela contribuinte, originalmente, com base em crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL (2484), efetuado em 28/01/2010, no valor original declarado de R$ 69.315,21 (atualizado de R$ 76.045,72), consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária de origem, de início, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor de R$ 69.315,21 ter sido integralmente utilizado para pagamento de débitos de CSLL da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez em face da ausência de apresentação de documentos que justificassem materialmente a retificação da DCTF procedida pela contribuinte. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Em suma, contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que originalmente formalizou DCOMP com base em pagamento indevido de CSLL, mas que, na verdade, se trata de saldo negativo do mesmo tributo, consoante se comprova da documentação acostada aos autos nesta oportunidade, notadamente a) Quadro comparativo das fichas 16 e 17 da DIPJ 2009 Original e Retificadora; b) DARFS referentes aos recolhimentos das antecipações do CSLL; c) Ficha 57 da DIPJ 2009 e informes de rendimento do IRRF do ano de 2009. Mais precisamente, esclarece que o erro material se resumiu no preenchimento das Fichas 16 e 17 da DIPJ 2009-2010 em que foi informado na Linha 72 da ficha 17 como CSLL retida na fonte o valor de R$69.315,21 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e vinte e hum centavos), quando este valor deveria ter sido informado na linha 09 do mês de Dezembro da ficha 16. Via de consequência, a DCTF de dezembro de 2009 foi preenchida de forma incorreta (erro material), induzindo ou impossibilitando a Autoridade de identificar o crédito pleiteado. Defende que, a partir das retificações e cruzamento de dados dos sistemas fazendários, as autoridades julgadoras recorridas poderiam ter reconhecido o crédito pretendido, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 6 com esteio no artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, o que se requer, preliminarmente, nesta oportunidade. Alega que a recorrente não pode ser prejudicada por eventuais inconsistências na respectiva DCTF, sobretudo quando os documentos acostados aos autos nesta oportunidade comprovam o crédito pretendido, sendo este um fato irrefutável e assegurado pela Jurisprudência do CARF. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 7 esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito, originalmente, decorrente de pagamento a maior e/ou indevido deCSLL, o que, após indeferimento inicial, ensejou a retificação da DIPJ e DCTF, alterando o crédito para Saldo Negativo de CSLL, não tendo, no entanto, comprovado a efetividade deste crédito, no entendimento das autoridades fazendárias, eis que ausentes outros documentos hábeis e idôneos tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário outras alegações mais explicativas, refutando parte das razões de decidir do Acórdão recorrido, além de documentos de e-fls. 73/115, especialmente: a) Quadro comparativo das fichas 16 e 17 da DIPJ 2009 Original e Retificadora; b) DARFS referentes aos recolhimentos das antecipações do CSLL; c) Ficha 57 da DIPJ 2009 e informes de rendimento do IRRF do ano de 2009. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 8 manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 9 saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do pagamento a maior e/ou indevido, e/ou das retenções que ofereceria lastro ao crédito pretendido, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.550 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.910386/2013-34 10 Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. E, inobstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário, bem como a natureza do crédito, agora Saldo Negativo de CSLL. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Mais a mais, o pedido da contribuinte fora formalizado inicialmente a pretexto de pagamento indevido e/ou a maior de CSLL e alterado posteriormente, com a retificação da DIPJ e DCTF, para Saldo Negativo do mesmo tributo, no entendimento da contribuinte comprovado pelos documentos trazidos à colação somente nesta instância recursal, o que corrobora o entendimento de que a autoridade fazendária de origem deve ter ciência e se manifestar a propósito de aludidas provas e retificação da premissa inicial, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, para que a Autoridade Fiscal, em face dos novos elementos de fato e de direito acima delineados, bem como daqueles já carreados aos autos, sem prejuízo de outras medidas que a D. Autoridade entender pertinentes, pronuncie-se, mediante Despacho Decisório complementar, quanto ao pretenso crédito postulado pela contribuinte, decorrente de Saldo Negativa de CSLL, retomando-se a marcha processual desde o início, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.002554/2003-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO. IRRF. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÃO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. A comprovação das parcelas extintivas do crédito tributário que formaram o saldo negativo do IRPJ não estão sujeitas ao prazo decadencial previsto para a revisão da apuração do imposto. A exigência de comprovação do IRRF e do oferecimento das receitas respectivas à tributação decorrem de norma legal expressa e não implicam na reapuração do quantum devido pela autoridade fiscal. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 9101-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO. IRRF. COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÃO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. A comprovação das parcelas extintivas do crédito tributário que formaram o saldo negativo do IRPJ não estão sujeitas ao prazo decadencial previsto para a revisão da apuração do imposto. A exigência de comprovação do IRRF e do oferecimento das receitas respectivas à tributação decorrem de norma legal expressa e não implicam na reapuração do quantum devido pela autoridade fiscal. Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1301-005.151, de 18/03/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 794 a 810). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 2001, 2002 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando da análise de Saldo Negativo de IRPJ, sem desdobramento em tributo a pagar no âmbito do feito, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o montante adicional de R$ 707.880,66 a título de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2002 (SN IRPJ AC 2002), passando o montante reconhecido como direito creditório a R$ 1.455.702,19. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 3 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se declarou ciente do acórdão em 02/06/2021, sem apresentar recurso contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável (fl. 812). A contribuinte foi intimada em 07/07/2022 a respeito do teor do acórdão (fl. 827) e apresentou, em 22/07/2022, recurso especial contra a decisão (fl. 829), alegando divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, à revisão, pela Fiscalização, de saldo negativo indicado como crédito em declaração de compensação. Aponta como paradigmas da divergência os acórdãos nº 1402-01.014 e 1402- 00.805. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara a quo (fls. 933/946), apenas em face do primeiro paradigma indicado, nos seguintes termos: [...] Relata o recurso que a Fiscalização, ao analisar declarações de compensação entregues pela contribuinte, glosou parcialmente os saldos negativos de IRPJ apurados e declarados para os anos-calendário 1998, 2001 e 2002, por considerar que parte das receitas relacionadas ao IRRF utilizado na apuração não teria sido oferecida à tributação. A contribuinte narra que somente foi notificada a respeito do despacho decisório que promoveu tal glosa em 13/05/2008, mais de 5 (cinco) anos após as entregas das DIPJ em que foram apurados os referidos saldos negativos de IRPJ. Por conta disso, a contribuinte arguiu, inclusive no recurso voluntário, que “a possibilidade de revisão da apuração do lucro real anteriormente apurado e declarado pela Empresa nas DIPJs de 1999, 2002 e 2003 já se encontrava fulminada pelo prazo decadencial” previsto no art. 150, § 4º do CTN. Assim, a Fiscalização não poderia pretender, em maio de 2008, promover a reapuração dos saldos negativos apurados pela contribuinte para deixar de reconhecer parte do direito creditório pleiteado nas declarações de compensação. Prossegue a recorrente narrando que o Acórdão nº 1301-005.151 rejeitou sua alegação argumentando que ao caso sob análise aplica-se a homologação tácita da compensação declarada, segundo previsão do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, mas não o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. O acórdão recorrido teria concluído que a referida regra decadencial não se aplica “à revisão da reapuração do lucro real para fins de direito creditório concernente a saldo negativo de IRPJ”, admitindo, assim, “que a Fiscalização realize a reapuração do lucro real devidamente apurado e declarado pelo contribuinte mesmo após o decurso do prazo de cinco anos”. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 4 Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria, segundo a recorrente, chegado a conclusão jurídica diametralmente oposta à encontrada em outras decisões administrativas que analisaram casos muito similares ao do presente processo. A primeira delas é o Acórdão nº 1402-01.014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que discutiu a utilização, para fins de compensação, de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. A Fiscalização glosou, também naquele caso, parte do direito creditório pleiteado por considerar que os rendimentos que ensejaram o IRRF computado no cálculo do saldo negativo não teriam sido integralmente oferecidos à tributação. O contribuinte foi cientificado a respeito da glosa por meio de despacho decisório exarado em 09/05/2008, mais de 5 anos após o encerramento do ano-calendário que ensejou o direito creditório. Apreciando tal contexto, o acórdão paradigma teria decidido que “a revisão da apuração do lucro real da empresa está submetida ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 150, §4º, do CTN, incluindo-se, em tal vedação, a revisão por vias indiretas, notadamente por meio da glosa de saldo negativo em função da alegação de não oferecimento das receitas do IRRF à tributação”, em claro conflito com o que restou decidido pelo acórdão recorrido. A segunda decisão paradigma que a contribuinte aponta como representativa do entendimento que defende é o Acórdão nº 1402-00.805, prolatada pela mesma 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Afirma a recorrente que o acórdão, discutindo a “não homologação de compensação (...), fundamentada na reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL após o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a revisão do lucro real do contribuinte”, decidiu que a Fiscalização não pode, após encerrado tal prazo, revisar o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do contribuinte, imiscuindo-se “na tarefa de revisar a apuração do lucro real de período já decaído”. Exposto o teor do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 1402- 01.014 e nº 1402-00.805 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial pelo sujeito passivo, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, bem como instruiu a peça recursal com cópias das decisões, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Pois bem. Conforme descreveu a recorrente, parte do direito creditório pleiteado por ela em declarações de compensação, relativo a saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário 2001 e 2002, restou não reconhecido pela Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 5 Fiscalização e pela DRJ em razão do não oferecimento à tributação da integralidade dos rendimentos vinculados ao IRRF computado na apuração dos respectivos saldos negativos. Não subsiste discussão a respeito do reconhecimento do saldo negativo de 1998 porque a compensação em que ele foi utilizado teve sua homologação tácita reconhecida no curso do contencioso. Analisando a alegação da contribuinte de que os saldos negativos de 2001 e 2002 não poderiam ter sido revistos em 13/05/2008 (data da ciência acerca do despacho decisório que analisou as compensações), o acórdão recorrido afastou a possibilidade de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN ao caso. Segundo a decisão, o referido dispositivo não alcança a análise, realizada pela Fiscalização para fins de aferição de certeza e liquidez de direito creditório pleiteado em declarações de compensação, acerca de saldo negativo de IRPJ ali declarado, uma vez que não há repercussão do feito em apuração de tributo a pagar ou em lançamento de ofício (este, sim, submetido à limitação temporal prevista no § 4º do art. 150 do CTN). Dispôs expressamente a decisão recorrida que “acerca do instituto da decadência, de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (cuja contagem, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I, do CTN), com a impossibilidade de verificação dos direitos creditórios que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos do referido Código”. O Acórdão nº 1402-01.014, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisando a mesma controvérsia, efetivamente chegou a conclusão diversa. A decisão, embora admita que a Fazenda Pública possa fiscalizar a formação do saldo negativo de IRPJ ou CSLL após o prazo decadencial de cinco anos contados da entrega da DIPJ (quanto à “verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções de IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo”, desde que partindo do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte), entende que o mesmo não vale para as hipóteses em que a glosa do IRRF computado no saldo negativo se fundamenta no não oferecimento das respectivas receitas à tributação, pois isso implicaria em auditoria do cálculo do lucro real do contribuinte após mais de cinco anos de sua apuração, o que é vedado pelo art. 150, § 4º do CTN. Assim, para as hipóteses de não reconhecimento de saldo negativo de IRPJ motivado pelo não oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao IRRF utilizado, situação analisada tanto pelo acórdão recorrido quanto pelo acórdão paradigma, este último considera que aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, restando caracterizada a divergência jurisprudencial entre os julgados comparados. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 6 O mesmo não se pode dizer em relação à segunda decisão paradigma apontada pela contribuinte, o Acórdão nº 1402-00.805. Ocorre que o caso apreciado por aquela decisão não se assemelha ao debatido nos presentes autos, uma vez que análise promovida pela Fiscalização naquele feito, a título de verificação da certeza e da liquidez de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL, tratava da dedutibilidade ou não de despesas utilizadas pelo contribuinte na apuração do imposto devido, e não da possibilidade de utilização de IRRF, como dedução sobre o imposto devido, para fins de apuração de saldo negativo. Naquele processo, a contribuinte teve ciência em 21/12/2007 do despacho decisório que não homologou compensações em que os saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002 foram indicados como direito creditório. Quanto ao próprio ano de 2002, a decisão paradigma concordou com a unidade de origem e com a DRJ no sentido de que as despesas não comprovadas deveriam ser glosadas na apuração dos tributos, o que obviamente repercutiu no saldo negativo pleiteado pelo contribuinte. Como a apuração deste saldo negativo também levou consideração estimativas mensais de 2002 compensadas com saldo negativo de 2001 (e este, por sua vez, levou em conta compensação de estimativas mensais com saldo negativo de 2000), a Fiscalização também havia verificado a dedutibilidade das despesas computadas nos anos anteriores a 2002, o que foi considerado indevido pelo acórdão paradigma, uma vez que os anos de 2000 e 2001 já teriam, em dezembro de 2007, sido alcançados pela decadência e a apuração do lucro real referente àqueles anos não mais poderia ser verificada. Tudo que se afirma acima foi extraído das seguintes passagens do acórdão paradigma: [...] Verifica-se, assim, que as situações fáticas analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigma diferem quanto ao que caracterizaria a “reapuração” do saldo negativo, pela Fiscalização, depois de transcorridos mais de cinco anos de sua apuração pelo contribuinte. Enquanto a decisão paradigma analisou situação em que a Fiscalização recalculou o imposto devido / saldo a restituir por meio da glosa de despesas que o contribuinte considerou dedutíveis, o acórdão recorrido glosou valores de IRRF, utilizados somente no momento da dedução sobre o imposto devido calculado pela contribuinte, a partir da verificação a respeito do oferecimento ou não dos respectivos rendimentos à tributação. Sendo assim, a situação que a decisão paradigma considerou como imiscuição da Fiscalização na revisão de apuração de lucro real de período já decaído não encontra paralelo no caso dos presentes autos, o que impossibilita a configuração Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 7 da divergência jurisprudencial arguida pela recorrente entre os Acórdãos nº 1301- 005.151 (recorrido) e nº 1402-00.805 (paradigma). De toda forma, como já apontado, a contribuinte logrou êxito em demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1402-01.014, primeiro paradigma apontado no recurso especial para a matéria em questão. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, à revisão, pela Fiscalização, de saldo negativo indicado como crédito em declaração de compensação”. Concluída a análise, com fundamento no art. 8º da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o RICARF/2015, e na Portaria Conjunta RFB/CARF nº 812/2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (art. 68, §1º, do Anexo II do RICARF/2015). No mérito a contribuinte aponta a impossibilidade de revisão do seu saldo negativo dos anos de 1998, 2001 e 2002, promovido pela autoridade fiscal por meio do despacho decisório exarado em 13/05/2008, por meio do qual deixou de reconhecer parte do IRRF que compôs do saldo negativo apurado sob o fundamento de que as receitas respectivas não teriam sido integralmente oferecidas à tributação, pretendendo, por via indireta, a revisão da apuração do Lucro Real e do IRPJ constantes das DIPJs de 1999, 2000 e 2003. Com tal procedimento a autoridade administrativa teria descumprido o disposto no art. 150, § 4ºdo CTN, vez que tal apuração já estava devidamente alcançada pela decadência. Nesse sentido, afirma em seu recurso, verbis: [...] Ora, conquanto o Fisco possa verificar a legitimidade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, é certo que deve fazê-lo no interregno dos limites temporais da legislação de regência, sob pena de violar direitos fundamentais dos contribuintes e princípios norteadores do sistema tributário pátrio, como a segurança jurídica e a proteção à confiança5. Nesse sentido, torna-se perfeitamente aplicável o limite temporal preconizado pelo art. 150, §4º, do CTN, que estabelece que a autoridade administrativa dispõe de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, no prazo de cinco anos, o Fisco poderá realizar o lançamento de ofício caso discorde dos atos materiais realizados pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Acaso ausente qualquer manifestação do Fisco em tal lapso temporal, considera-se tacitamente homologada a atividade realizada pelo Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 8 contribuinte, tornando-se vedado que a Fiscalização recuse tal homologação, ainda que por vias transversas. Especificamente no caso de utilização, via compensação, de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ/CSLL, tem-se que o direito creditório é formado por ocasião da apuração do lucro real e do IRPJ/CSLL anual do contribuinte. Afinal, caso, ao final do ano-calendário, o valor efetivamente devido pelo contribuinte seja inferior às antecipações mensais e às retenções na fonte, então tem-se os respectivos saldos negativos de IRPJ e CSLL, passíveis de compensação pela pessoa jurídica. Ocorre que o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN – do qual decorre também a homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte – abarca todos os atos materiais praticados pelo contribuinte, que, consoante inteligência do art. 142 do CTN6, envolvem fundamentalmente a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, entre outros pontos. É dizer, “o ato administrativo de homologação compreende toda a atividade material realizada pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal, incluindo a apuração do respectivo crédito tributário, por meio da determinação da matéria tributável e do cálculo do tributo devido.”7 Por conseguinte, igualmente, a apuração do lucro real e do IRPJ/CSLL realizada pelo contribuinte só poderá ser revista, pela autoridade administrativa, no interregno do prazo decadencial de cinco anos previsto pelo art. 150, §4º, do CTN. Dito de outro modo, é evidente que, uma vez ultrapassado o prazo decadencial para homologação, o Fisco não poderá mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que no âmbito de processo de compensação e independentemente da necessidade de verificação da certeza e liquidez do crédito. Afinal, se, findo o prazo de cinco anos, o Fisco não poderá efetivar lançamento de ofício para cobrar eventuais IRPJ/CSLL do ano-calendário em discussão, evidentemente não poderá, igualmente, revisar as bases de cálculo apuradas e declaradas pelo contribuinte. Desse modo, “após o decurso do prazo decadencial, o Fisco não poderá mais recalcular as bases de cálculo de IRPJ e CSLL apuradas pelo contribuinte, ainda que no âmbito de eventual processo de compensação, pois a homologação (expressa ou tácita) confere definitividade à apuração feita pelo contribuinte.”8 Trazendo as considerações supra para o caso sob apreço, deve-se anotar não apenas a plena aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN ao caso, como também a impossibilidade de a Fiscalização efetivar as glosas combatidas, mormente o decurso do prazo decadencial: Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 9 ➢ Os saldos negativos de IRPJ utilizados no bojo das compensações pleiteadas decorrem da apuração do lucro real e do IRPJ dos anos de 1998, 2001 e 2002 – apuração que, vale dizer, foi regularmente efetuada e declarada pela Empresa. ➢ Assim, diante do silêncio do Fisco, os aspectos materiais das apurações do lucro real e do IRPJ do contribuinte foram tacitamente homologados em 31.12.2002 (ano-calendário 1998), 31.12.2006 (ano-calendário 2001) e 31.12.2007 (ano-calendário 2002). ➢ Não obstante, o despacho decisório que glosou tais compensações foi proferido somente em 2008 – sendo que, como bem constou no Acórdão nº 1402.01.014 (doc. nº 02, cit.), “ao glosar o IR-Fonte sob a alegação de que os rendimentos não foram tributados em 2002, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro real e do IRPJ devido daquele ano- calendário.” ➢ Em síntese, portanto, no caso sob apreço, a autoridade administrativa acabou por ilicitamente revisar, por vias indiretas, a apuração do lucro real e do IRPJ realizada pelo contribuinte e, repise-se, HOMOLOGADA tacitamente pelo Fisco. Diante de tais considerações, torna-se cristalina a conclusão pela incorreção do acórdão ora recorrido. De fato, para além da plena aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN, há, no caso, a decadência do direito da Fiscalização de revisar as apurações do lucro real e do IRPJ realizadas pelo contribuinte nos anos- calendário de 1998, 2001 e 2002, sendo, assim, inviáveis as glosas dos saldos negativos de IRPJ utilizados em sede de compensação – eis que, como visto, o despacho decisório foi proferido somente em 2008, logo, posteriormente ao decurso do prazo do art. 150, §4º, do CTN. Por conseguinte, deve-se reformar parcialmente o acórdão ora recorrido, para que se reconheça a absoluta insubsistência da autuação, em função do decurso do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º, do CTN. [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 07/12/2022 (fl. 947), foram oferecidas as contrarrazões ao recurso da contribuinte (fls. 948/954) em 14/12/2022, nas quais não questiona a admissão do recurso e afirma, em síntese que “em se tratando da análise de Saldo Negativo de IRPJ, sem desdobramento em tributo a pagar no âmbito do feito, não se trata de lançamento de ofício, razão pela qual não há que se falar de contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária”. Ao final, requer que seja improvido o recurso especial da contribuinte. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 10 VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial apontada em face do acórdão paradigma admitido (1402-01.014), porém julgo importando delimitar a discussão nos exatos termos em que discutida no paradigma e no recorrido. No caso, a discussão revolve a ocorrência ou não de decadência, especificamente, quanto ao direito do Fisco exigir da contribuinte a comprovação de oferecimento das receitas que deram origem ao IRRF que compôs as parcelas de extinção dos tributos devidos que levaram a formação do saldo negativo, a despeito de ter sido comprovada a retenção. Nestes termos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da contribuinte. Mérito Como relatado, a recorrente alega que ao condicionar a comprovação do oferecimento das receitas à tributação para reconhecer o IRRF na apuração do saldo negativo, a autoridade administrativa estaria, por via transversa, revisando as bases de cálculo apuradas e respectivos saldos de imposto devido, informados nas suas DIPJ’s, que já restavam homologadas tacitamente nos termos do art. 150, § 4º do CTN, restando alcançado pela decadência o ato decisório administrativo. A PFN, ao revés, aponta que por não se tratar de lançamento de ofício tal prazo não se aplica em processos de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ. Pois bem. A questão da aplicação dos prazos decadenciais para a revisão da apuração do resultado informado pelo sujeito passivo em suas declarações, é bastante controversa no âmbito deste tribunal administrativo e envolve diversos aspectos. Em se tratando da alteração pelo Fisco no resultado declarado pelo sujeito passivo por meio de ajustes à base de cálculo, uma vez ultrapassados os prazos decadenciais fixados no CTN, tenho me posicionado no sentido de que, embora não se trate efetivamente de lançamento para a cobrança das diferenças apuradas, o lapso temporal legal deve ser respeitado mesmo quando se trata de processos de restituição/compensação. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 11 É nesse sentido o que restou decidido no Acórdão nº 9101-006.609 1 , de 11/05/2023, em que este conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor, conforme sintetizado na seguinte ementa: PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO. Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade administrativa, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). O colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da PFN, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por dar-lhe provimento Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 12 Em suma, entendo que não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 e 173, inc. I do CTN aos processos de revisão de base de cálculo e do quantum devido pelo sujeito passivo no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Tal conclusão, todavia, não se aplica ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado e objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito. Por isto, as parcelas que compõem a extinção/quitação do crédito podem ser examinadas e rejeitadas pelo Fisco, quando não comprovadas, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, no caso de compensações ou até que se profira o despacho decisório, no caso de simples pedido de restituição, vez que, diferente das compensações, a lei não estabelece um prazo máximo para seu reconhecimento. No presente caso, o reexame feito pela autoridade fiscal não alcança a apuração realizada pelo sujeito passivo, mas sim a comprovação do IRRF para fins de inclusão entre as parcelas extintivas do crédito tributário que compuseram o saldo negativo pleiteado. Ocorre que, em se tratando de compensação do IRRF a lei exige, além da comprovação da retenção, que as respectivas receitas tenham sido oferecidas à tributação. É o que dispõe o art. 2º, § 4º, III, da Lei 9.430/1996, verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos acrescidos) No mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 80: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.151 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10768.002554/2003-84 13 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste caso, não se está diante de alteração da base de cálculo apurada pelo contribuinte, mas da necessidade de comprovação, exigida pela lei, do cômputo das receitas que deram origem ao IRRF na base de cálculo do imposto apurado, com vistas ao seu aproveitamento na saldo negativo apurado. Ou seja, a exigência de comprovação do oferecimento das receitas à tributação prescinde de reapuração da base de cálculo efetuada pelo sujeito passivo. Na mesma linha de entendimento, têm-se os acórdãos desta turma, conforme sumariado nas ementa, verbis: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR RETENÇÕES DE IRRF SOBRE RECEITAS CUJO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA DECADÊNCIA. Em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento da receita que lhe deu causa à tributação. A decadência, na verdade, opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte. (Acórdão nº 9101-006.306, de 14/09/2022 - relator: Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli) RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Não se sujeita a prazo decadencial a confirmação dos requisitos legais de dedução de retenções na fonte, inclusive no que se refere ao oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação. (Acórdão nº 9101-006.059, de 07/04/2022 - relatora: ex-Conselheira Andrea Duek Simantob) Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 969DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.724300/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/02/2016, 04/03/2016, 05/03/2016, 06/04/2016, 05/05/2016, 02/06/2016, 06/06/2016, 05/07/2016, 06/07/2016, 04/08/2016, 22/08/2016, 23/08/2016, 25/08/2016, 05/09/2016, 28/10/2016, 04/11/2016, 06/12/2016, 15/12/2016, 10/01/2017, 11/01/2017, 07/02/2017, 08/02/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. LANÇAMENTO. A multa isolada do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212, de 1991, pode ser lavrada antes de a decisão administrativa pela não homologação da compensação se tornar definitiva, havendo relação de prejudicialidade. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. A infração a que se refere o art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, opera-se quando da transmissão da GFIP, inexistindo incorreção em se imputar a ocorrência do fato gerador da multa nas datas de envio da GFIPs.
Numero da decisão: 2401-012.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. LANÇAMENTO. A multa isolada do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212, de 1991, pode ser lavrada antes de a decisão administrativa pela não homologação da compensação se tornar definitiva, havendo relação de prejudicialidade. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10, DA LEI 8.212/91. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. A infração a que se refere o art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, opera-se quando da transmissão da GFIP, inexistindo incorreção em se imputar a ocorrência do fato gerador da multa nas datas de envio da GFIPs. Fl. 8448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite que davam provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 8383/8413) interposto em face de decisão (e- fls. 8358/8373) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração - AI (e-fls. 8267/8281) por compensação com falsidade da declaração, a envolver o período de apuração de 04/02/2016 a 08/02/2017. O AI foi cientificado em 03/01/2020 (e-fls. 8284/8286). Do Relatório Fiscal (e-fls.8243/8266), extrai-se: 7. Aplicação da Multa Isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que foi constatada compensação indevida, após a verificação da existência parcial de créditos da contribuinte informados nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP a título de Retenção 11% Lei 9.711/98 e Compensação no período de 01/2016 a 12/2016. (...) 72. Após diversas intimações com solicitações de esclarecimentos, a empresa não conseguiu comprovar a totalidade do direito “líquido e certo” dos valores que declarou a título de retenção / compensação reduzindo indevidamente o valor devido da contribuição previdenciária a recolher, e, dessa forma, violando o art. 89, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, DOU 25/07/1991. Fl. 8449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 3 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) 74. Após a análise da documentação apresentada, pudemos constatar que quase a totalidade dos valores não comprovados, que foram declarados a título de retenção, referem-se a própria empresa, ou seja, quando o tomador dos serviços, declarado em GFIP, é a própria empresa e não há nenhum documento que comprove o fato. (...) 76. Ainda, em relação aos valores informados a título de compensação, a empresa não prestou quaisquer esclarecimentos, evidenciando a falsidade na declaração prestada junto com os valores apontados no item anterior e os demais valores não comprovados que foram declarados a título de retenção. Na impugnação (e-fls. 8294/8308), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade pela pendência de defesa administrativa em face da não homologação da compensação. (b) Nulidade pela falta de enquadramento legal correto. (c) Ausência de comprovação de dolo. (d) Multa máxima de 50%. (e) Multa sobre período não objeto do processo que originou a sanção. (f) Suspensão do processo. (g) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 8358/8373): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/02/2016, 04/03/2016, 05/03/2016, 06/04/2016, 05/05/2016, 02/06/2016, 06/06/2016, 05/07/2016, 06/07/2016, 04/08/2016, 22/08/2016, 23/08/2016, 25/08/2016, 05/09/2016, 28/10/2016, 04/11/2016, 06/12/2016, 15/12/2016, 10/01/2017, 11/01/2017, 07/02/2017, 08/02/2017 COMPENSAÇÃO EM GFIP. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 8450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 4 Data do fato gerador: 04/02/2016, 04/03/2016, 05/03/2016, 06/04/2016, 05/05/2016, 02/06/2016, 06/06/2016, 05/07/2016, 06/07/2016, 04/08/2016, 22/08/2016, 23/08/2016, 25/08/2016, 05/09/2016, 28/10/2016, 04/11/2016, 06/12/2016, 15/12/2016, 10/01/2017, 11/01/2017, 07/02/2017, 08/02/2017 COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. Há prejudicialidade entre o processo administrativo no qual se discute a glosa das compensações efetuadas em GFIP e o processo administrativo em que lançada a multa isolada em razão de verificada que a compensação se deu com falsidade de informações em GFIP, vez que a base de cálculo da multa incluída é analisada no processo referente à glosa das compensações. O reconhecimento da prejudicialidade, mormente quanto ao cômputo da base de cálculo da multa isolada, não impede o seu regular prosseguimento do respectivo processo administrativo. No entanto, para se evitar decisões conflitantes, a decisão proferida no processo administrativo referente à multa isolada deve considerar as decisões proferidas naquele que trata da glosa das compensações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação, mantendo parte do crédito tributário incluído no presente processo administrativo em decorrência do reflexo resultante do julgamento proferido no processo administrativo nº 10880.743780/2019-90, que alterou a base de cálculo da multa incluída no presente Auto de Infração. (...) RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em razão de o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. (...) VOTO (...) Fl. 8451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 5 EFEITO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL NO PROCESSO Nº 10880.743780/2019-90 À MULTA ISOLADA APLICADA NO PRESENTE PROCESSO 9. Conforme anteriormente tratado, os efeitos da decisão proferida no processo administrativo em que se discutiu a glosa da compensação, especialmente no que diz respeito à alteração dos valores das compensações que permaneceram glosadas após o aproveitamento do direito creditório adicional reconhecido, devem ser considerados para o cômputo da multa isolada aplicada. (...) 9.2. Sabendo-se que a compensação glosada em GFIP constitui base de cálculo para a multa isolada aplicada no presente Auto de Infração, foram elaboradas as planilhas seguintes para demonstrar os valores mensais da multa mantida, considerando-se o resultado do julgamento do Acórdão nº 108-000.601: (...) 9.3. Conforme já adiantado no tópico anterior, a multa calculada pela Autoridade Fiscal em relação à GFIP da competência 11/2016, do estabelecimento 50.844.182/0023-60 (PVbOM50hi280000-2), no valor de R$ 51.994,38, foi considerada na planilha anterior como ocorrida na data 06/12/2016, e será computada como parcela da multa mantida no mês 12/2016, com a correspondente exoneração do valor de R$ 51.994,38 lançado incorretamente no mês 12/2015. Com isso, corrige-se o erro de digitação cometido quando da elaboração dos relatórios de fls. 8267/8279 e o seu consequente cadastramento nos sistemas de controle de cobrança do crédito tributário. CONCLUSÃO 10. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação. O crédito tributário incluído no presente processo administrativo será parcialmente mantido, conforme detalhado em planilha anterior, em decorrência do resultado do julgamento proferido no processo administrativo nº 10880.743780/2019-90, que alterou a base de cálculo da multa incluída no presente Auto de Infração. 10.1. A planilha seguinte resume os valores lançados, exonerados e mantidos por mês de ocorrência dos fatos geradores (data da entrega da GFIP), considerando- se os valores atualmente lançados nos sistemas de controle da cobrança do crédito tributário e a correção noticiada no item 9.3 do Voto: O Acórdão foi cientificado em 06/11/2020 (e-fls. 8474/8380) e o recurso voluntário (e-fls. 8383/8413) interposto em 19/11/2020 (e-fls. 8383/8382), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo. (b) Nulidade pela pendência de defesa administrativa em face da não homologação da compensação. Diante da pendência de recurso voluntário no processo relativo à não homologação das compensações (10880.743780/2019-90), o presente lançamento da multa isolada de 150% é nulo, sendo nítida a relação de prejudicialidade e pendente a exigibilidade (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 8452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 6 §18). Logo, há nulidade por falta de pressuposto obrigatório para a exigência e por violação aos arts. 142 e 116, II, do CTN, estando suspensa a exigibilidade da multa (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, §1°). (c) Vício Material existente no Auto de Infração. Laudo Pericial Contábil em anexo evidencia incorreção no lançamento, por erro material (erro em critério da regra-matriz de incidência tributária), tendo em vista a comprovação dos créditos informados nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a título de Retenção de 11% e as compensações declaradas na GFIP, no período de 01/2016 a 13/2016. Logo, em face do art. 142 do CTN, são nulas as autuações por erro de cálculo do tributo devido, elemento fundamental e intrínseco ao lançamento. A perícia levantou o valor das Notas Fiscais e o valor do INSS retido, tudo em consonância com o declarado, a fim de comprovar os valores informados. Considerando que o lançamento é indispensável para gerar obrigação tributária, presente qualquer vício o crédito dele decorrente torna-se incerto e inexigível. Consoante comprova a Perícia acostada, devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a incorreção do lançamento, há evidente erro de base de cálculo referente aos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a título de Retenção de 11% e as compensações declaradas na GFIP, no período autuado (01/2016 a 13/2016). Em anexo à Perícia, acosta-se a “documentação Auxiliar nº. 01”, a qual demonstra a identificação e a localização das Notas Fiscais constantes na conta Razão – “INSS retido na fonte. Com isso, fora realizada mensalmente a apuração dos valores de INSS retido na fonte, de acordo com as informações constantes de cada Nota Fiscal e por filial (prestador dos serviços), para fins de comparação com a autuação. Diante do confronto dos valores efetivamente recolhidos e o glosado pela fiscalização, constata-se erro no cálculo, bem como do critério jurídico adotado, do montante de INSS autuado/glosado, que segundo o Fisco era de R$ 58.929.744,16, e conforme apurado pela Perícia, resulta em R$ 31.150.340,81. Há, portanto, erro na base de cálculo, que inclusive reflete sobre as multas. Tanto é verdade, que no próprio julgamento das impugnações administrativas a 13ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO atesta que houve alteração na base de cálculo dos lançamentos fiscais. A mudança da base de cálculo deve ensejar um novo lançamento fiscal, pois os critérios jurídicos adotados estão equivocados e não mero recálculo. Por todas as razões acima suscitadas, impõe-se a declaração de nulidade do lançamento fiscal lançado no processo nº 10880.743780/2019-90 e do auto de infração de multa isolada sob o nº 10805.724300/2019-94, por erro material na base de cálculo que configura vício insanável. Fl. 8453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 7 (d) Nulidade pela falta de enquadramento legal correto. A imputação legal está incorreta diante do enquadramento no §10º do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (fl. 18.721), ao invés do correto enquadramento legal disposto no §17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata justamente da não homologação de compensação. Além do cerceamento de defesa, há violação do art. 144 do CTN, eis que o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador. Logo, o auto de infração é nulo, vez que em total desamparo legal e em total afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. (e) Ausência de comprovação de dolo. A fundamentação é impertinente para lastrear a multa, não tendo a fiscalização descrito e nem comprovado que a recorrente falsificou as compensações com dolo, tampouco sonegação, fraude ou conluio, como solicita o §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o que, por si só, deve proporcionar a sua nulidade. Além do mais, não há que se falar em dolo da recorrente de “falsificar” as compensações, na medida em que se tratam de compensações oriundas de retenções da fonte, ou seja, o imposto já é retido na própria nota fiscal ficando a cargo do tomador de serviços o recolhimento. E a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa- fé se presume; a má-fé se prova, como se observa do Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu a Súmula Vinculante de nº 25. Portanto, para que houvesse a aplicação de multa isolada contra a recorrente necessária seria a comprovação material de falsidade de declaração, o que sequer foi produzida pela Fiscalização. Tanto é verdade que a Fiscalização aplica a multa isolada em dois singelos parágrafos às fls. 18.720 e 18.721, em que aponta tão somente o texto legal, sem, contudo, comprovar o dolo do contribuinte em supostamente falsificar a declaração. E se não há no Relatório de Fiscalização a existência de elementares de culpabilidade do contribuinte de modo individualizado obviamente que conduz a conclusão de que não há penalidade a ser aplicada, porquanto já houve a aplicação de multa moratória no processo que originou essa multa punitiva, sob pena de desrespeitar frontalmente o inciso IV do artigo 150 da Constituição. Não é por outro motivo que o Tema de Repercussão Geral nº 863 do Supremo Tribunal Federal, que será definido nos autos do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, exige a presença de “dolo, fraude ou simulação” para caracterização de multas fiscais punitivas por falta de pagamento de tributo. Por consequência lógica, a reforma do lançamento fiscal e alteração da base de cálculo da multa pela Turma Julgadora só vem a confirmar que em nenhum momento houve falsidade ou conduta fraudulenta da recorrente, tanto que o próprio Fisco Fl. 8454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 8 errou por ocasião da lavratura do auto de infração. Dessa forma, evidente a atipicidade para a cobrança da multa punitiva, ainda mais se qualificada e no contexto dum lançamento nulo por vício material por erro grave na base de cálculo, já tendo sido retificada em mais de 50% pela decisão recorrida. (f) Multa máxima de 50%. Superados os demais argumentos, deve ser aplicada a multa do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, que trata exatamente do presente caso, qual seja, a não homologação de compensação. (g) Multa sobre período não objeto do processo que originou a sanção. Não homologadas compensações do período de 01/2016 a 12/2016, inclusive o décimo terceiro, não há que se exibir multa isolada em relação aos anos de 2015 e 2017. (h) Suspensão do processo. O feito deve ser suspenso, estando pendente discussão administrativa sobre as compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO Tempestividade. Diante da intimação em 06/11/2020 (e-fls. 8474/8380), o recurso interposto em 19/11/2020 (e-fls. 8383/8382) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nulidade pela pendência de defesa administrativa em face da não homologação da compensação. Suspensão do processo. Os artigos invocados pela recorrente não impedem o lançamento da multa isolada do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212, de 1991, antes de a decisão administrativa pela não homologação da compensação se tornar definitiva, havendo tão somente relação de prejudicialidade. O Regimento Interno do CARF alinha-se ao entendimento em tela, tanto que impõe o sobrestamento do julgamento do presente processo (decorrente) até que recurso possa ser apreciado em conjunto com recurso interposto no processo principal ou até que se ateste nos autos a definitividade do Despacho Decisório não atacado administrativamente ou até que se ateste ter a decisão de primeira instância administrativa transitado em julgado, vejamos: Regimento Interno do CARF - Portaria MF n° 1.634, de 2023. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 8455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 9 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. No caso concreto, o processo principal n° 10880.743780/2019-90 acabou de ser julgado pelo presente colegiado (Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário n° 2401-011.999 não conheceu do recurso de ofício e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso voluntário), não havendo que se falar em sobrestamento do presente feito. Rejeitam-se, destarte, a preliminar de nulidade e o pedido de suspensão do processo. Vício Material existente no Auto de Infração. A alegação incidental veiculada apenas em sede recursal de a fiscalização ter incorrido em erro material no cálculo do tributo devido e do critério jurídico adotado na apuração do montante autuado/glosado não merece ser conhecida. A argumentação da recorrente transborda ao deduzido na impugnação, eis que se inova a lide ao se postular o reconhecimento de retenções não recolhidas pelas contratantes e o elastecimento do próprio encontro de contas veiculado nas GFIPs por acusar valores de retenção destacada em nota fiscal em montante superior à informada no campo Valor da Retenção das GFIPs. Como já dito no voto relativo ao processo principal n° 10880.743780/2019-90, não há que se falar em erro material no cálculo de tributo devido, eis que não houve lançamento de ofício de tributo, mas simples não homologação de compensações, não tendo a recorrente se eximido do ônus de Fl. 8456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 10 comprovar as compensações informadas em suas GFIPs; e não há que se falar também em erro de critério jurídico adotado na apuração do montante autuado/glosado, uma vez que a decisão de primeira instância constante do processo principal n° 10880.743780/2019-90, a refletir por prejudicialidade na decisão recorrida atinente ao presente processo relativo à multa do art. 898, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, tão somente apreciou os argumentos e a prova carreada na primeira instância administrativa, confirmando-a a partir dos dados constantes do sistema informatizado da Receita Federal, para considerar parte das compensações comprovadas. As novas alegações veiculadas no recurso voluntário tentam ampliar os limites do litígio mediante análise extemporânea e incidental de lide que deveria ter sido oportunamente veiculada no processo principal n° 10880.743780/2019-90. Não cabe se conhecer da matéria inaugurada nas razões recursais e nem das provas a instruir o recurso, provas apresentadas para alicerçar os novos argumentos, estando argumentos e provas prejudicados em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16 e 17), impondo-se o conhecimento parcial do recurso voluntário. Nulidade pela falta de enquadramento legal correto. O §17º do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, é inequívoco no sentido de não ser aplicável ao caso de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Logo, cabível o enquadramento no art. 89, §10, Lei n° 8.212, de 1991, diante da imputação de falsidade da declaração veiculada em GFIP, sendo equivocada a alegação de o não enquadramento no §17º do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, gerar afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. Ausência de comprovação de dolo. O recorrente sustenta que a fundamentação é impertinente para lastrear a multa, uma vez que não falsificou as compensações com dolo ou má- fé, tampouco sonegação, fraude ou conluio, como solicita o §1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. A argumentação não prospera em razão de o art. 89, §10, Lei n° 8.212, de 1991, não exigir que se demonstre as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, mas tão somente que a situação concreta revele, de modo inequívoco, a falsidade da declaração, conforme jurisprudência administrativa reafirmada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1, mesmo depois do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o a ADI nº 4.905/DF, prevalecendo o 1 Nesse sentido, merece destaque o Acórdão nº 9202-011.215 – CSRF / 2ª Turma, prolatado na sessão de 16 de abril de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. Fl. 8457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 11 entendimento de subsistência da multa do art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, na linha do asseverado no PARECER SEI Nº 2674/2023/MF: 1. Trata-se da análise conjunta do julgamento do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com o da ADI n°4.905/DF, os quais foram apreciados pelo STF, na mesma sessão virtual, a fim de que fossem proferidas decisões uniformes na resolução da matéria, tanto no controle difuso quanto no concentrado, tendo em vista a identidade de pedidos formulados nas ações. (...) 25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que, além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber: • multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no art. 18, §29, da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei n°- 9.430, de 1996; • multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o art. 89, §10, da Lei n^ 8.212, de 1991; • multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada(hipóteses vedadas do art. 74, §12, II, da Lei n^ 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964), como resulta do art. 18, § 42, da Lei 10.833, de 2003; e • as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei n^ 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4^, da Lei 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei n0- 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio. Multa máxima de 50%. Não se aplicou a multa do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996. No caso concreto, destarte, não se cogita da multa veiculada em tal dispositivo. Multa sobre período não objeto do processo que originou a sanção. A infração a que se refere o art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, opera-se quando da transmissão da GFIP, logo ainda que as compensações tenham sido veiculadas nas GFIPs do período de 01/2016 a 12/2016, não há incorreção ao se imputar a ocorrência do fato gerador da multa nas datas de envio da GFIPs, inclusive nas datas de 10/01/2017, 11/01/2017, 07/02/2017 e 08/02/2017. Fl. 8458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 12 Acrescente-se que a decisão recorrida tomou a multa de R$ 51.994,38 (referente à GFIP código de controle PVbOM50hi280000-2) como lançada para a data de 06/12/2016, sob a justificativa de erro de digitação manifesto (e-fls. 8.372). A recorrente insiste na alegação de não ser cabível lançamento em relação aos anos de 2015 e 2017, ressaltando que a alocação para 06/12/2016 significa novo lançamento pela Decisão “a quo”. De fato, a autoridade julgadora não tem competência agravar o lançamento2, ou seja, para altear a data do fato gerador, cancelando a multa referente a 06/12/2015 e lançando multa por infração havida em 06/12/2016. Contudo, no caso concreto, ainda que a decisão recorrida tenha se expressado em termos de exoneração e correção de erro de digitação, não houve, em verdade, agravamento do lançamento, mas interpretação do que foi efetivamente lançado, conforme aflora da análise do próprio Auto de Infração, ou seja, da conjugação da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Multas Previdenciárias” (data de 06/12/2015, ver e-fls. 8.268; note-se que o próprio documento assevera o detalhamento no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração) e do “Demonstrativo de Apuração Multas Previdenciárias” (data de 06/12/2015, ver e-fls. 8.277) com os itens 78 (e-fls. 8.261)e 84 do Relatório Fiscal (e-fls. 8.265) a remeter o detalhamento da multa ao Anexo de e-fls. 8.242 (data de 06/12/2016), constando expressamente do “Anexo Cálculo da Multa Isolada - Gocil 2016” (e-fls. 8.242) que a multa de R$ 51.994,38 se refere à GFIP da competência 11/2016, código de controle PVbOM50hi280000-2, enviada em 06/12/2016 (e-fls. 8.225). Portanto, a decisão recorrida não retificou o lançamento pela exoneração da multa de R$ 51.994,38 e nem lançou o mesmo valor pela decisão recorrida, pois o que efetivamente promoveu foi a simples interpretação do real conteúdo do Auto de Infração a partir dos próprios documentos que o constituem ainda que tenha empregado indevidamente os vocábulos “exoneração” e “correção” de erro de digitação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Diante da exoneração de R$ 40.045.699,92, restou ultrapassado o valor de alçada (e-fls. 8.359 e 8.373). O Acórdão de Impugnação (e-fls. 8358/8373) cancelou parte da multa lavrada com lastro no art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991, por considera-la insubsistente, uma vez que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 108-000.601, proferido nos autos do processo principal n° 10880.743780/2019-90, a homologou. Além disso, identificou-se o já mencionado erro de digitação. A vinculação por decorrência do presente processo para como o processo n° 10880.743780/2019-90 aflora de modo cristalino nos itens 70 a 78 do Relatório Fiscal (e-fls. 8.258/8.261). O Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário n° 2401-011.999, não conheceu do recurso de ofício, diante do disposto no art. 27 da Lei nº 10.522, de 2002. Não havendo como 2 Ao tempo da prolação da decisão recorrida, não subsistia regra legal a autorizar o agravamento da exigência inicial mediante decisão de primeira instância, anteriormente prevista nos arts. 5°, §2°, e 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 8459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.001 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724300/2019-94 13 se negar a relação de prejudicialidade e nem o trânsito em julgado do cancelamento promovido no âmbito do processo n° 10880.743780/2019-90, bem como sendo a exoneração da multa de R$ 51.994,38 apenas aparente, em razão de o voto condutora manter tal multa considerando o fato gerador em 06/12/2016, sob a justificativa do manifesto erro de digitação, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso de ofício. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 8460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.722813/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2008 AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTES DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Sumula CARF nº 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3002-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário por concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Nos termos da Sumula CARF nº 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário por concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário em face do acordão 16-75.806 - 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente impugnação, mantendo lançamento de II, IPI, PIS, Cofins no valor de R$ 71.022,62, multa substitutiva da pena de perdimento no valor de R$ 189.921,72, bem como multa de 100% relativa à diferença ente valor declarado e valor arbitrado R$ 127.848,77. Os respectivos valores foram apurados por ocasião da constatação de subfaturamento na importação de mercadorias e interposição fraudulenta e lançados para prevenir a decadência em face da discussão promovida nos autos do Mandado de Segurança nº 0022140- 51.2014.4.03.6100/SP1 (24ª Vara de São Paulo/SP). Vejamos ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do Fato Gerador: 28/05/2014 CONVERSÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. Na legislação aduaneira, há previsão legal para conversão da pena de perdimento de mercadorias em multa de valor equivalente ao seu valor aduaneiro, quando houver impossibilidade de apreensão da mercadoria, quer seja em função da sua não localização, quer seja pelo seu consumo, conforme dispõe o Art. 73 da Lei n.º 10.833/03 e o Art. 23, § 3.º, do Decreto-lei n.º 1.455/76. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 3 LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento objeto do presente processo se fez em decorrência da impossibilidade prática de se concretizar o perdimento das mercadorias se afinal assim vier a ser decidido pelo Poder Judiciário no âmbito da ação mandamental MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 08/05/2015, pela Alfândega da RFB de São Paulo, para constituição do crédito tributário no valor de R$ 394.395,78 (trezentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo: (a) diferenças de tributos de importação não recolhidas por ocasião do subfaturamento das mercadorias constatado pelo fisco, para as adições 2 e 3, (b) a conversão do perdimento em multa, considerando o valor aduaneiro das mercadorias determinado pelo fisco, e não o valor declarado subfaturado pelo importador, para garantia do crédito tributário no caso de ganho de mérito da ação pelo fisco e (c) multa de 100% sobre a diferença do valor declarado e o arbitrado pelo fisco, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória 2.158/2001. Segundo a fiscalização, a DI nº 14/1013307-0, registrada em 28/05/2014, em nome da empresa Z.SHILIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME (atualmente UNIVERSO COMERCIAL EXPRESS LTDA-ME, conforme tela CNPJ, CONSULTA, fl 394), foi objeto do Auto de Infração nº 0817900/09040/14, formalizado em processo administrativo nº 15771.727345/2014-64 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal). Realizou-se a intervenção na operação da referida DI, mediante a aplicação do procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB nº 1169/2011, devido à observação de indícios puníveis com a pena de perdimento. Concluiu-se ocorrida à interposição fraudulenta de pessoas em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas transações internacionais, e mais, a fatura comercial, apresentada à Aduana para a instrução da DI nº 14/1013307-0, seria um documento ideologicamente falso, por não refletir os reais preços praticados na aquisição das mercadorias junto ao exportador. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 4 A autuação fiscal foi impugnada e o recurso submetido à apreciação da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, cujo Despacho Decisório concluiu pelo não conhecimento da impugnação, devido à ação judicial nº 0022140- 51.2014.4.03.6100, concomitante, julgando procedente o Auto de Infração nº 0817900/09040/14 (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 15/23, do presente processo, o Auto de Infração foi lavrado em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0022140-51.2014.4.03.6100/SP1 , em 05 de fevereiro de 2015, pelo Excelentíssimo Juiz Federal da 24ª Vara de São Paulo/SP, em que foi concedida a liminar pleiteada pela então impetrante Z.SHILIN COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME. A decisão judicial foi cumprida com o desembaraço da DI nº 14/1013307- 0 em 23/03/2015 e exigia depósito em favor do Juízo no valor de R$ 64.534,91, conforme trecho abaixo: Em relação ao depósito em juízo determinado na concessão da liminar, a impetrante o fez na data de 12/02/2015 no valor determinado na liminar (anexo 02). Ciente do Auto de Infração em 14/07/2015, fl. 41, a autuada apresentou a impugnação de fls. 49/75, onde alegou: - as mercadorias em questão foram enquadradas no canal cinza de conferência aduaneira, uma vez que, sistemicamente, supostamente haveria indícios de: (i)ocultação do real adquirente da mercadoria; ou, (ii) subfaturamento; ou, (iii) falsidade documental; - para perceber o desembaraço aduaneiro imediato de suas mercadorias, a Impugnante abriu mão de seu sigilo bancário, prestando ainda informações sobre as movimentações financeiras; - observando ainda o lapso temporal transcorrido, percebendo ainda a Impugnante diversos prejuízos, bem como a total ausência de eficiência administrativa, a Impugnante ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar, perante a Justiça Federal de São Paulo, tendo sido distribuído os autos para a 24a Vara Cível e tendo sido autuado aqueles autos sob o n°. 0022140-51.2014.4.03.6100; - o MM. Juiz Federal presidente do Mandado de Segurança, após a vinda das informações da autoridade coatora, deferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança todavia, mediante depósito do valor aduaneiro da mercadoria; - Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 5 referida exigência fora para, caso no curso do processo verificasse a lisura dos procedimentos da autoridade coatora, a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor aduaneiro aplicado nos casos de conversão em multa quando impossibilitada a apreensão da mercadoria já estaria garantida e a conversão em renda à União seria possível posteriormente; - ao observar as razões do AITAGF, a motivação para que a fiscalização impedisse o desembaraço aduaneiro fora: (i)-Interposição fraudulenta na importação; (ii)- Mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; - em apartada síntese, relacionado à primeira motivação, o Agente Público trouxe à baila os conceitos de interposição fraudulenta de terceiros, bem como a necessidade de identificação correta do importador nos documentos de importação. Não obstante, antes de iniciar suas explanações para vincular a suposta ilegalidade cometida com o ilícito descrito na legislação, o agente público apresentou perícia técnica realizada nas mercadorias, pela Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção ("ABIT"); - a perícia foi realizada SEM O CONHECIMENTO DA IMPUGNANTE, IMPLICANDO EM INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, uma vez que, observa-se, a perícia chegou a incrível conclusão de que o custo de fabricação das mercadorias é maior do que o valor transacionado com o exportador, somado aos custos de frete e seguro internacional; - uma vez que a mercadoria já havia sido desembaraçada, novamente, a RFB autuou a Impugnante, razão da formalização dos presentes autos, arbitrando o valor aduaneiro e lançando contra a Impugnante, com base no laudo da ABIT; - o que se observa é que a RFB está fazendo um verdadeiro carnaval com o poder que lhe fora atribuído, usurpando a legalidade; - isto porque sequer houve decisão ainda nos autos do Processo Administrativo ("PA") n°. 15771.727345/2014-64. Havendo uma decisão positiva ao Impugnante naqueles autos, sequer há razão de existir o referido lançamento tributário; - a conversão de pena de perdimento em multa deve ser lavrada somente após conceder a possibilidade do Impugnante oferecer de volta a mercadoria desembaraçada para perdimento. Caso o contribuinte não a consiga, então a multa de conversão em perdimento deve ser lavrada; - a fiscalização trouxe diversos conceitos acerca do subfaturamento, bem como a aplicação de pena de perdimento nos casos em que há casos de falsidade ideológica, com "amparo" na aplicação da pena de perdimento observadas no Regulamento Aduaneiro; - para que a perícia seja adequada ao caso presente, deve ser aplicada as variáveis econômicas chinesas. Uma vez que a fiscalização não apresentou nenhuma outra fatura comercial para combater aquela apresentada para Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 6 despacho aduaneiro da Dl em tela, chega-se a única possível conclusão de que NÃO HOUVE SUBFATURAMENTO e NÃO HOUVE FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL; - neste sentido, a valoração aduaneira realizada para as mercadorias em questão aplica-se o valor transacionado; - a valoração aduaneira encontra guarida na normatização do "General Agreement of Taríffs and Trades" ("GAAT"); - uma vez que não ocorreu a hipótese de subfaturamento, não se aplica a pena de perdimento da mercadoria que está sendo realizado contra a Impugnante; - se a fiscalização tivesse dúvidas quanto ao valor aduaneiro, deveria coletar o histórico de importações do mesmo produto, da mesma origem e compará-las com o valor aplicado pelo contribuinte. A RFB consegue fazer isso facilmente, não o fez mesmo tendo meios para fazê-lo, caso não seja o entendimento este desta colenda turma, deve ser reconhecido que somente após o julgamento do PA que declarou o perdimento da mercadoria, a subsequente intimação do Impugnante para apresentar as mercadorias e, caso não seja cumprido, ai sim a lavratura da multa de 100% do valor aduaneiro se sustenta; - não obstante, por não ter dado a oportunidade ao Impugnante de acompanhar a perícia, indicar quesitos e assistência técnica, bem como sem incluir as variáveis econômicas chinesas nos estudos elaborados, está a fiscalização interferindo no direito ao contraditório e a ampla defesa; - que o ato administrativo aplicante de sanção ao Impugnante merecia ser dotado de motivação, o que não ocorreu; - observa-se que antes mesmo de haver julgamento definitivo em mandado de segurança ou daquele outro processo administrativo discutindo a legalidade da valoração aduaneira efetuada, lançam tributos e multas, para não haver prescrição; - requer a improcedência do Auto de Infração. A fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, através da Resolução 661, de 23 de junho de 2016, fls. 121/122, esta 20ª Turma, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que fosse anexada a inicial, Mandado de Segurança nº 0022140-51.2014.4.03.6100/SP, o que foi feito, retornando os autos para julgamento. O processo que anteriormente estava em nome da empresa Z.SHILIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME retornou com o nome UNIVERSO COMERCIAL EXPRESS LTDA-ME, sem qualquer documento que justificasse a mudança da razão social, motivo pelo qual anexei tela CNPJ, CONSULTA, fl 394). É o Relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega preliminarmente ausência de matéria não impugnada, pois a questão da multa de 100% do valor aduaneiro estaria sendo tratada no processo administrativo 15771.727345/2014-64 e não no Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 7 presente autos. Ainda em preliminar, arguiu vícios relativo à eleição da base de cálculo e ilegalidade de laudo utilizado para arbitrar valor aduaneiro. No mérito, argui ilegalidade do acordão lavrado e do arbitramento sem a existência de provas concretas de falsidade ideológica. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em relação as preliminares arguidas de que a decisão recorrida apresenta vícios, de plano afasto os respectivos argumentos uma vez que não há na decisão de primeira instância vício capaz de ensejar a nulidade desta. No que tange a ausência de matéria não impugnada, pois a questão da multa de 100% do valor aduaneiro estaria sendo tratada no processo administrativo 15771.727345/2014-64 e não no presente autos, de fato não houve qualquer impugnação neste sentido e tal fato é, inclusive, confessado pela Recorrente quando aduz que a matéria é tratada nos autos do referido processo. Já em relação aos vícios sobre a eleição da base de cálculo e ilegalidade de laudo utilizado para arbitrar valor aduaneiro, entendo que tais questões se relacionam as questões de mérito que não podem ser apreciados por estarem sub judice. Conforme se infere do voto condutor da decisão recorrida, bem como dos documentos colacionados aos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança nº 0022140- 51.2014.4.03.6100/SP1 (24ª Vara de São Paulo/SP) e no referido processo, além de pleitear a liberação da mercadoria, discute a valoração aduaneira alegando violação conta o acordo de valoração aduaneira promovido pelo GATT. Assim, o lançamento de II, IPI, PIS, Cofins no valor de R$ 71.022,62, a multa substitutiva da pena de perdimento no valor de R$ 189.921,72, bem como multa de 100% relativa diferença ente valor declarado e valor arbitrado R$ 127.848,77 foram apurados por ocasião da constatação de subfaturamento na importação de mercadorias e interposição fraudulenta e lançados para prevenir a decadência ante decisão judicial proferida. Neste sentido, o procedimento realizado pela autoridade fiscal foi preventivo e encontra respaldo no entendimento deste Colegiado consolidado por meio da Súmula CARF nº 48, in verbis. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.157 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722813/2015-95 8 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, conforme apontado na decisão recorrida, a questão acerca do subfaturamento e consequente interposição fraudulenta não pode aqui ser apreciada, pois quando impetrou a ação mandamental a Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal. Neste interim, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário não é passível de alteração no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Neste sentido é a Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Reconhece-se, portanto, a concomitância em relação a matéria relativa a subfaturamento e consequente interposição fraudulenta. Dispositivo Diante do exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário por concomitância e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. . Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721561/2013-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em razão de situações fáticas sem suficiente correspondência, a decisão paradigma apresenta fundamentos que não bastam para reformar o acórdão recorrido, desautorizando o trânsito do Recurso Especial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Pressupostos que permanecem hígidos mesmo diante da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9101-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em razão de situações fáticas sem suficiente correspondência, a decisão paradigma apresenta fundamentos que não bastam para reformar o acórdão recorrido, desautorizando o trânsito do Recurso Especial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 2 outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Pressupostos que permanecem hígidos mesmo diante da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488, de 2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (SAMI DTVM) em face do Acórdão nº 1201-006.190, de 17.10.2023, via do qual se decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em decorrência de glosa de despesas com amortização de ágio denominado interno, noticiado pela autoridade fiscal como “gerado dentro do mesmo conglomerado empresarial, bem assim oriundo de fundo de comércio e intangíveis”. Foram aplicadas multa de ofício de 75% e multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas. Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 3 3.A origem do ágio está relacionada a uma reorganização societária entre empresas do mesmo conglomerado (Grupo Sul América), tendo sido gerado a partir da aquisição, pela Páteo Participação e Consultoria em Com. Exterior (PÁTEO), de ações da Sul América Investimentos S/A (SAMI), que posteriormente foi incorporada pela Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (SULADIS), resultando na formação do ágio contabilizado. 4.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, decisão que motivou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 2772/2817, desprovido pelo colegiado a quo, por maioria de votos, em aresto assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente, contra o qual o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, e em que constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível do lucro real o ágio cujo fundamento econômico não restar comprovado. A documentação que pretenda atestá-lo deve ser a representação fidedigna da negociação empresarial, bem como contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Trata-se de corolário do princípio da primazia da essência sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 4 5.Cientificada da decisão, a empresa contribuinte interpôs Recurso Especial em relação às seguintes matérias: 1) “dedutibilidade da amortização do ágio”, em face do paradigma nº 9101- 006.358; 2) “nulidade do lançamento que impugnou o Laudo de Avaliação apresentado pela RECORRENTE sem apontar objetivamente qualquer erro, falsidade ou inexatidão nas conclusões nele contidas”, em face dos paradigmas 104-17.438 e Acórdão nº 106-10.524; e 3) “impossibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício”, em face dos paradigmas 9101-006.782 e 9101-006.699. 6.O despacho de admissibilidade de fls. 3320/3325 atestou a tempestividade do Recurso Especial e lhe deu seguimento apenas em relação às matérias: (1) “dedutibilidade da amortização do ágio” e (3) “impossibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício”. Confiram-se os seguintes excertos: (...) 11. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-006.358) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio”. (...) 14. No que se refere a essa segunda matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se fundamentar este, unicamente, na afirmação da Recorrente, de que “as críticas feitas ao laudo elaborado pela ACAL” são “arbitrárias, subjetivas e contrárias à realidade” (e-fls. 2.913, subitem 6.1). Tal fundamento constitui-se em juízo pessoal do próprio mérito da controvérsia, do qual pretende ela partir para a tentativa de demonstração da alegada divergência jurisprudencial (petitio principii), juízo, esse, porém, que não se confirma com a leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, no qual nada é afirmado nesse sentido (e-fls. 2.832, destaque da transcrição): (...) 18. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 19. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-006.782 e 9101-006.699) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “a multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 5 apuração” (primeiro acórdão paradigma) e que, “pelo princípio da absorção ou consunção, ..., não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo” (segundo acórdão paradigma). 20. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 7.A PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 3336/3350, combatendo o conhecimento e o mérito do Recurso Especial. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 3320/3325, tendo sido admitido em relação às seguintes matérias: (1) “dedutibilidade da amortização do ágio”, em face do paradigma nº 9101- 006.358; e (3) “impossibilidade de aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício”, em face dos paradigmas 9101-006.782 e 9101-006.699. 10.A PGFN contesta a admissibilidade recursal com base no disposto no §1º do art. 67 do RICARF então vigente, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09.06.2015, uma vez que, no seu entendimento, não teria havido a indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo Acórdão recorrido. 11.Em relação a tal aspecto, rememore-se que a Portaria MF nº 39, de 12.02.2016, alterou a redação do § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, excluindo a locução “de forma objetiva”, a saber: Redação original: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Redação conferida pela Portaria MF nº 39/2016: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 12.Portanto, com a supressão da expressão "de forma objetiva", compreende-se que, regimentalmente, a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não necessita estar expressa no Recurso Especial, podendo ser apreendida a partir da exposição dos pontos conflitantes entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática. Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 6 DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO 13.Neste quesito, o despacho de admissibilidade apresentou o seguinte quadro sinótico demonstrativo da dissidência jurisprudencial: 14.Logo, o aspecto central da divergência a ser dirimida consiste na verificação da juridicidade da “dedutibilidade da amortização do ágio” gerado em operações entre partes dependentes, isto é, dentro de um mesmo grupo econômico. 15.O ágio em apreço teve origem em uma reorganização societária entre empresas do mesmo conglomerado (Grupo Sul América). Foi gerado a partir da venda de ações da Sul América Investimentos S/A (SAMI) pela empresa PÁTEO Participações e Consultoria em Comércio Exterior Ltda. para a Sul América Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (SULADIS) 16.A sua amortização foi glosada pela fiscalização, que o considerou como "ágio interno", sob o entendimento de que a reorganização societária não teve um propósito negocial, mas sim o objetivo de reduzir tributo. Além do mais, entendeu que o ágio não estava fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, mas em valor de mercado de fundo de comércio e intangíveis, o que não permitiria sua amortização para fins fiscais diante da precariedade da fundamentação. 17.Examinando o Acórdão recorrido, verifica-se que as operações que geraram o ágio tiveram as seguintes características:  Aquisição da SAMI pela PÁTEO (maio de 2000): Em 19.05.2000, a Sul América Investimentos S/A (SAMI) realizou uma redução de capital, revertendo R$ 5.300.000,00 para a PÁTEO, sua acionista controladora. No dia 26.05.2000, a PÁTEO adquiriu do Banco Sul América S/A a totalidade das ações da Sul América Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (SULADIS) por R$ 2.312.806,80. Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 7  Aumento de capital e venda de ações (maio/julho de 2000): No dia 20.05.2000, a PÁTEO aumentou o capital social da SULADIS em R$ 32.000.000,00. Em 28.07.2000, a PÁTEO vendeu à SULADIS 191.629 ações da SAMI para SULADIS, pelo valor de R$ 32.062.588,51, gerando um ágio de R$ 28.939.046,52.  Incorporação da SAMI pela SULADIS (novembro de 2000): Em 30.11.2000, a SULADIS incorporou a SAMI, passando a se denominar Sul América Investimentos DTVM S/A (SAMI DTVM). 18.O voto condutor da decisão a quo relembrou que os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, determinam que, para ser amortizável, o ágio deve estar fundamentado em uma expectativa de rentabilidade futura, bem como que a lei claramente distingue essa situação de outras formas de ágio, que não são dedutíveis para fins fiscais, como é o caso daquele baseado em valor de mercado de fundo de comércio e intangíveis. Apontou, ainda, que, sob a perspectiva dos referidos dispositivos legais, a reorganização societária foi realizada sem um propósito negocial legítimo, ou seja, a operação teria sido estruturada de forma a criar um ágio artificial, sem que houvesse uma negociação real entre partes independentes, o que contraria os princípios estabelecidos pelo legislador. 19.E prosseguiu, afirmando, litteris: (...) Sendo assim, também pela constatação da formalização do fundamento econômico do ágio com base em laudo que, embora apresentasse sua metodologia como tendente a mensurar a expectativa de rentabilidade futura, em verdade, se limitou a estimar o fundo de comércio e o valor de bens intangíveis, seria indedutível tal valor, ante o que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 9.532/97, combinado com o artigo 20, § 2º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 1.598/77 (...) 20.Vale dizer, a decisão a quo foi categórica ao indicar que o ágio gerado não se baseou em uma expectativa de rentabilidade futura, conforme exigido pelo §2º, inciso "b" do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de1977, mas sim em uma avaliação de fundo de comércio e intangíveis, que se enquadra na alínea "c" do mesmo dispositivo, e que essa forma de ágio deveria ser registrada em conta de ativo permanente, não sendo sujeita à amortização para fins fiscais, como estatuído pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997. 21.Já o Acórdão paradigma (9101-006.358), apesar de o ágio lá examinado também ter sido gerado a partir de operações de reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, tratou de situação distinta, em que a glosa derivou da compreensão de que aquele não refletia uma expectativa de rentabilidade futura, mas sim um ágio interno "artificial", o que implicaria na ausência de substância econômica nas operações, uma vez que não havia um propósito negocial legítimo que justificasse a sua criação, configurando um planejamento tributário abusivo. 22.Deste modo, tem-se que, enquanto o Acórdão paradigma cuidou de apreciar a dedutibilidade da despesa de amortização do que se convencionou denominar “ágio interno”, Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 8 formado em operações de aquisição de participações societárias mensuradas com base em rentabilidade futura dentro do próprio grupo, o Acórdão recorrido, ainda que tenha se debruçado sobre transações igualmente realizadas entre partes dependentes, reputou o ágio como relativo a fundo de comércio e intangíveis, em dessemelhança insuperável para a configuração de dissidência jurisprudencial. 23.Ademais, ainda que pudesse ser superado este obstáculo, constata-se que a glosa da amortização do ágio não decorreu meramente do fato deste ter sido gerado intragrupo, mas, como visto, também por ser derivado do valor de mercado de fundo de comércio e intangíveis, abordagem que consubstancia fundamento autônomo e inatacado, de sorte que, mesmo se fosse provido o recurso, a matéria remanescente seria suficiente para a manutenção do lançamento. 24.Por via de consequência, por não tratar de quadro fático com as mesmas características essenciais do recorrido, o paradigma merece ser rejeitado, circunstância à qual se alia a existência, na decisão recorrida, de fundamento autônomo que não foi devidamente impugnado, razão pela qual não conheço do Recurso Especial em relação à matéria “dedutibilidade da amortização do ágio”. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO 25.No que concerne ao tópico sub examine, o Acórdão recorrido afirma a possibilidade da imposição e a quantificação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, tendo em vista a natureza distinta das penalidades, uma vez que a multa de ofício é relacionada à apuração final do tributo devido, enquanto a multa isolada se refere à falha no pagamento das estimativas mensais durante o período de apuração. Aduz, outrossim, que a Súmula CARF nº 105 possuía aplicabilidade apenas antes da edição da Lei nº 11.488, de 2007. 26.Já os Acórdãos paradigmas 9101-006.782 e 9101-006.699 ostentam entendimento diametralmente oposto, como se depreende das respectivas ementas: 9101-006.782: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 (...) MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 9 9101-006.699: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. 27.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a divergência jurisprudencial nos moldes do despacho de fls. 3320/3325. CONCLUSÃO 28.Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do sujeito passivo em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, em face dos paradigmas 9101-006.782 e 9101-006.699. MÉRITO APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO 29.Em relação ao tema em espeque, merece ser reformada a decisão a quo, nos exatos termos dos fundamentos constantes do voto que proferi no Acórdão 9101-007.069, que adoto como razão de decidir, a saber: 40.Nessa perspectiva, a súplica deduzida pela Recorrente esbarra no comando da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 41.Ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido no ano- calendário de 2011, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula. Sobre tal aspecto, alinho-me aos fundamentos do Acórdão nº 9101- 005.080, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 10 Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. 42.Do voto vencedor, também redigito pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes fundamentos: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.175 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721561/2013-26 11 patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 43.Deveras, o princípio da consunção, também chamado de princípio da absorção, muito embora também tenha por pressuposto a existência de várias condutas, caberá onde estas sejam interligadas e mantenham relação de continência lógica, onde determinada infração (fim) somente pode ser cometida mediante a prática de outra infração instrumental (meio). Ou seja, diante de um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fase de preparação ou de execução de outro, chamado consuntivo, sendo todos intimamente dependentes, interligados ou inerentes, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito principal. 30.Esse é exatamente o caso dos autos, onde a infração relativa à falta de recolhimento das estimativas foi absorvida pela infração referente ao recolhimento dos tributos na sua apuração definitiva, decorrente da glosa das despesas com ágio. Conseguintemente, merece ser expurgada do lançamento a duplicidade sancionatória. CONCLUSÃO 31.Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para cancelar a exigência de “multas isoladas concomitantes”. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 3363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9972362 #
Numero do processo: 11080.731224/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Resultando a intimação postal improfícua, o § 1° do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza a citação por edital. O fato de não se ter tentado a intimação pessoal não invalida a intimação por edital. Diante da intempestividade da impugnação, não merece reforma o Acórdão de não conhecimento da impugnação.
Numero da decisão: 2401-011.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANTIDO. Resultando a intimação postal improfícua, o § 1° do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza a citação por edital. O fato de não se ter tentado a intimação pessoal não invalida a intimação por edital. Diante da intempestividade da impugnação, não merece reforma o Acórdão de não conhecimento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivo Relatório de Ação Fiscal (fls. 2/30), através do qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 24 /2 01 1- 00 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 física, ocorridos nos anos-calendário de 2006 a 2009, além de multa isolada pela falta do recolhimento mensal obrigatório, conforme demonstrativo abaixo: Discriminação Valor em R$ Imposto de renda da pessoa física 316.173,25 Multa de ofício proporcional (75%) 237.129,92 Multa exigida isoladamente 169.284,33 Juros de mora (calculados até 30/11/2011) 84.569,99 Total do crédito tributário apurado 807.157,49 A contribuinte, na qualidade de possuidora e titular de lotes de ações em sociedades anônimas negociou, por instrumento particular de compra e venda, quantitativos de 16.515.841 ações ordinárias nominativas de Moinho do Nordeste S/A, Cnpj n.° 87.274.817/0001-36 e 546.492 ações preferenciais nominativas de Prado S/A, Cnpj n.° 02.937.575/0001-60, materializando-se, naquele ato, a ocorrência de ganhos de capital sobre a operação de venda. O valor da transação, na parte que coube à fiscalizada e consoante ajustado contratualmente, importou em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pagos em parcelas sucessivas, diferidas semestralmente a partir do ano calendário de 2004 à razão de 5% no ato da transação, 10% em duas parcelas e os restantes 85% em dez parcelas. Ficou ainda ajustada a incidência de juros sobre as prestações semestrais, para fins de correção do seu valor no tempo, pelo índice de variação acumulado do IGP-M mais a remuneração acumulada da Caderneta de Poupança. Constatou-se no curso do procedimento fiscal que a contribuinte não preencheu os anexos correspondentes nas declarações de cada exercício sob fiscalização; informando, primeiro, o ganho de capital total da transação e, segundo, os recebimentos diferidos consoante ajustado em instrumento particular e, por via de consequência, a parte devida à Fazenda Nacional sob a forma de IRPF sobre os ganhos de capital. Infrações apuradas: - Omissão de Ganhos de Capital na alienação de ações em Sociedades Anônimas. Constituídos os créditos tributários e confrontando-os com os pagamentos feitos, destaca-se o fato que os recolhimentos foram em quantias superiores às exigíveis. Sendo assim, deduzida a parte efetivamente devida para cada recolhimento do tributo até o limite da exigência, as diferenças de alocação que impliquem créditos em favor do contribuinte serão consideradas como pagamento indevido ou a maior do IRPF devido no período assinalado. Todavia, estão sujeitas, a pedido do interessado, à restituição ou compensação nos termos previstos na Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 31/12/2008, observados os prazos e critérios previstos para admissibilidade do direito e reconhecimento do direito creditório. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 -Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (Juros) sujeitos à incidência obrigatória do pagamento mensal (Carnê-Leão) e ajuste anual na declaração do IRPF correspondente. Nas declarações de ajuste anual do IRPF dos anos-calendário examinados não foram informados destacadamente pela contribuinte, e nem constaram incluídos sobre outra denominação, os montantes recebidos de pessoa física relativos aos juros da operação de venda das ações, o que contraria a legislação vigente e caracteriza a omissão de declaração na parte em que deveriam ser tributados. Os rendimentos provenientes dos juros, derivados da correção do valor das parcelas pagas semestralmente, não compõem base de incidência da tributação sobre ganhos de capital (art. 19, § 3o , IN/SRF n.° 84/2001) e deviam ser oferecidos a tributação como rendimentos recebidos de pessoa física não tributados na fonte, tratados na declaração de ajuste anual e sujeitos ao pagamento mensal obrigatório do Carnê-Leão (art. 106 do RIR/99). -Multa isolada, conforme prevista no inciso II do art. 44, alínea "a" da Lei n° 9.430/96. Foi feita uma tentativa de cientificar o Auto de Infração pela via postal, mas o envelope contendo os documentos retornou ao remetente com a marcação na quadrícula de “recusado” e a observação “por Letícia” (fls. 38/39). Em seguida, foi afixado na Agência da Receita Federal em Gravataí (RS) o edital nº 118/2011 (fl. 97) para efetivar a ciência à fiscalizada. Após pedir cópia do processo no dia 14/02/2012 (fls. 100/104), a contribuinte apresentou, em 12/03/2012, impugnação (fls. 108/120) ao lançamento, com as principais alegações reproduzidas a seguir. -O Auto de Infração. -PRELIMINAR QUANTO À TEMPESTIVIDADE -ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA CONCOMITANTE À MULTA DE OFÍCIO. -DA ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO D RENDA PAGO. -DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE CADA PARCELA DO PREÇO DE VENDA SUJEITO AO IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL. - DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTO REQUER se digne V. Sa• receber a presente impugnação, para que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sejam acolhidas pela Turma Julgadora as razões de fato e de direito acima expostas para o efeito de ser cancelado integralmente o lançamento. Foi proferido o acórdão 11-51.601 - 5ª Turma da DRJ/REC (e-fls.169/187) que por unanimidade de votos não conheceu da impugnação. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDADE. RECUSA NO RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MEIO POSTAL. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A recusa do recebimento do auto de infração enviado ao domicílio do contribuinte pela via postal caracteriza a situação de ineficácia deste modo de ciência, autorizando a realização da intimação por meio de edital. É intempestiva a apresentação de impugnação após o transcurso do prazo definido no edital. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada do Acórdão em 11/12/2015 (conforme AR a e-fls. 193), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/01/2015, e-fls. 199/226, que contém, em síntese: -O acórdão recorrido não conheceu a impugnação apresentada, e, por tal motivo, o mérito da lide não foi julgado. Disso decorre que o presente recurso voluntário é restrito à análise da preliminar de tempestividade da impugnação. -Caso provido o recurso, a consequência jurídica necessária será a determinação do retomo dos autos à instância julgadora de origem, para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, seja apreciado e julgado o mérito pela DRJ prolatora da decisão recorrida. - Caso não seja provido o recurso, o que se admite apenas para argumentar, a consequência jurídica necessária nesta hipótese será a concessão de novo prazo à Recorrente, para o pagamento/parcelamento do suposto débito, ou o ajuizamento de medida judicial que entenda cabível. PRELIMINAR QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Prevê o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que da Decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguintes à ciência da decisão.] O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A tempestividade da impugnação. Durante todo o processo de fiscalização a interação com a fiscalização foi feita de forma escorreita e efetiva, mediante contatos telefônicos e “agendamentos” de entrega de documentos, tanto pessoalmente quanto por meio dos correios. Todas as intimações, tanto prestações de informações como para comunicar a continuidade da ação fiscal, foram entregues à impugnante, em seu endereço. Para surpresa e perplexidade da impugnante, ao fazer contato no início de fevereiro deste ano de 2012, o fiscal informou que o processo já havia sido concluído, com auto de infração emitido. Constituiu procuradora para verificar o que ocorrera, pois não foi validamente notificada do lançamento em seu endereço residencial. A cópia da íntegra do processo, a viabilizar o exercício do direito de ampla defesa, foi entregue à sua procuradora somente no dia 05/03/2012. Ao ler a íntegra do processo, pode constatar a violação ao devido processo legal: a)Ausência de contato telefônico, ato esperado, pois foi o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal durante todo o processo de fiscalização; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 b)Com isto foi violado além do princípio da boa fé administrativa- o inciso I do art. 23 do Decreto 70.235/72, que tem força de lei que determina que se faça a intimação pessoal; c) O terceiro foi o envio pelo correio e a devolução do AR (Aviso de Recebimento) dos correios, sem data (fl. 38), com carimbo de unidade de entrega com data ilegível, sem assinatura do funcionário dos correios que marcou com um "X" do campo "Recusado", com a anotação de que o envelope contendo o auto de infração teria sido "recusado", e sem apontar a existência das três tentativas exigidas em lei e no contrato com os correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), para fins de validade de uma tal recusa, o que a impugnante considera absolutamente irregular; d) O quarto foi a ausência de contato telefônico; e) O quinto foi a verificação da estranheza da suposta "recusa", e da circunstância de que não havia registro das três necessárias tentativas de entrega (pelo que consta destes autos), a gerar, pelo princípio da prudência e da boa fé administrativa, a necessidade da tentativa de contato telefônico ou tentativa de intimação pessoal, ou, no mínimo, de uma nova tentativa de entrega, com nova postagem e cumprimento da obrigação de realizar três tentativas e de fazê-las constar no AR; f) O sexto foi, diante de todos os fatos anteriormente relatados, e dos não praticados, ser feita a "intimação" por meio de Edital expedido em 30/11/2011, intimação esta (fl. 97) que, evidentemente não cumpriu a finalidade dar conhecimento do teor do auto de infração g) O sétimo foi que, apesar de o edital conceder o prazo de 30 dias, contados do 16° dia da data de afixação deste Edital, o que foi feito em 06/12/2011, iniciando-se a contagem do prazo, segundo o próprio edital, em 21/12/2011. h) O prazo, segundo o próprio Edital, encerrar-se-ia no dia 20/01/2012; I) i. O auditor fiscal, contudo, já no dia 05/01/2012 (quinze dias antes do fim do prazo que ele próprio fez constar em Edital se encerrar em 20/01/2012), em violação ao devido processo legal, proferiu despacho de encaminhamento à Agência da Receita Federal em Gravataí (ARF/GRAVATAÍ) para prosseguimento do procedimento de cobrança/impugnação; É importante destacar que o Termo de Prestação de Serviço SEDEX, dos Correios, prevê em seu artigo 8.1.4 que serão efetuadas até três tentativas de entrega no endereço do DESTINATÁRIO, em dias úteis consecutivos, estabelecendo o artigo 8.1.5 que em cada tentativa de entrega, o carteiro deixará um aviso informando quando efetuará uma nova tentativa. O acórdão recorrido tenta atribuir à recorrente a responsabilidade por culpa in eligendo. É essencial destacar que mora num condomínio de casas, e não tem o poder de eleger quem ao mesmo preste serviço. Quem descumpriu as regras aplicáveis foi o autor do lançamento e o agente dos correios que não fez as 3 tentativas. A culpa decorrente da conduta do funcionário do correios é de quem o elegeu para levar a intimação e a culpa in eligendo é sua. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 A autoridade fiscal, ciente da estranheza dos fatos apontados acima, ao invés de entrar em contato com a contribuinte( como vinha fazendo) preferiu não fazer nova tentativa válida de intimação e preferiu o edital. Trata-se de aberração ao princípio da boa fé administrativa. Ocorreu uma sucessão de eventos que resultou na violação do devido processo legal e do direito à ampla defesa, este só pode ser exercido a partir na notificação do lançamento validamente efetivada. De todo exposto decorrem os direitos: a)Nova intimação pessoal, em seu endereço, concedendo-lhe prazo para pagamento, parcelamento e/ou impugnação; b)Caso não concedido novo prazo, que seja considerada como intimada em 05/03/2012, data em que sua procuradora retirou, na ARF/GRAVATAÍ cópia do processo, de forma que o para pagar/parcela/impugnar se encerra em 30 dias, contado de 06/03/2012. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO EX OFÍCIO. ILEGALIDADE DA MULTA ISOLADA-CONCOMITANTE À MULTA DE OFÍCIO. Incabível a concomitância, pois não pode a contribuinte ser duplamente penalizada. Diante da jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais a multa isolada deve ser cancelada. O cancelamento pode ser realizado de ofício e independentemente do conhecimento ou do provimento do recurso voluntário. DA ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A segunda matéria que pode e deve ser sanada ex ofício é a relativa desconsideração do imposto de renda pago pela própria recorrente, voluntariamente e antes do início da ação fiscal, o que é mandatório no termos da lei e da jurisprudência do CARF. Cabia ao autor do lançamento o dever legal de manter a vinculação (porque vinculado já estava pela declarante), ou fazê-la de ofício, entre o rendimento reclassificado e o imposto pago sobre o mesmo. Disso decorreria que, se o tributo realmente é devido sob o regime do carnê-leão, que o imposto a ele relativo deveria ter sido apropriado de ofício sob o código 0190, de forma que o lançamento de ofício se limitasse ao valor impago, consistente na diferença entre o valor lançado e o valor pago. Em conclusão, se admitido como correta a tributação dos rendimentos (acréscimos às parcelas do preço) no recolhimento mensal obrigatório, sujeito ao ajuste anual, é certo que não houve omissão de rendimentos, admitida esta premissa, simples "erro" de classificação dos rendimentos, a justificar a necessária consideração, na origem do lançamento e antes da aplicação de multa e juros, do valor pago sobre esses mesmos rendimentos. REQUER se digne este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receber o presente recurso voluntário e dar-lhe provimento para o efeito de ser reformada a decisão recorrida, na parte em que não conheceu da impugnação, e, em respeito ao duplo grau de Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 jurisdição, com a consequente determinação do retorno dos autos à instância de origem, para o fim de que a Delegacia de Julgamentos recorrida julgue o mérito da impugnação. REQUER ainda que, independentemente da admissão e provimento do presente recurso voluntário, seja cancelado parcialmente o lançamento quanto às matérias passíveis de correção EX OFFICIO, identificadas em capítulos apartados deste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Contudo, a impugnação não foi conhecida, por ser intempestiva, sendo mantido o crédito tributário. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, que foi o caso. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve julgar tão somente a tempestividade arguida, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento em relação às demais matérias constantes da peça impugnatória, que não devem ser apreciadas. Não pode este órgão conhecer de ofício das matérias que não estão no litígio. A impugnação foi apresentada em 12/03/2012 (fl. 108). Foi feita uma tentativa de cientificar o Auto de Infração pela via postal, mas o envelope contendo os documentos retornou ao remetente com a marcação na quadrícula de “recusado” e a observação “por Letícia” (fls. 38/39). Em seguida, foi afixado na Agência da Receita Federal em Gravataí (RS) o edital nº 118/2011 (fl. 97) para efetivar a ciência à fiscalizada. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 21/12/2011, através de edital. O edital foi utilizado como meio de intimação porque a tentativa de ciência pela via postal foi considerada improfícua, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). À fl. 33 do processo está o Aviso de Recebimento do Termo de Início de Fiscalização, recebido no dia 17/06/2011, no endereço da contribuinte no “Condomínio Paragem Verdes Campos, S/N, CPC 207, Gravataí, RS”, assinado por “Letícia Lacerda, Auxiliar Administrativo I”. Outro AR, à fl. 36, referente à ciência da continuidade do procedimento fiscal, também contém a assinatura da citada pessoa. O processo administrativo fiscal rege-se pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o prazo para apresentação da impugnação e o termo inicial de sua contagem: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à intimação, assim dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Para que a intimação pela via postal seja considerada válida é suficiente o recebimento no endereço do contribuinte. Como se observa os meios de intimação, pessoal ou postal, não estão sujeitos a ordem de preferência, logo o Auditor Fiscal não estava obrigado a fazer a intimação pessoal. Não há que se falar em violação do princípio da boa fé administrativa. Consta no acórdão de piso que : Dos dois Avisos de Recebimento, um recebido e outro não, pode-se concluir que a pessoa chamada “Letícia”, que assina o Termo de Início da Fiscalização e é apontada como responsável pela recusa em receber o auto de infração, é funcionária do condomínio onde reside a defendente. Nesta condição a Sra. Letícia é considerada preposta da contribuinte e apta a receber intimações administrativas encaminhadas ao endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas. Falhas procedimentais de prepostos colocam o representado na situação que os doutrinadores do Direito Civil denominam “culpa in eligendo”, onde Fl. 241DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731224/2011-00 quem escolheu mal seus auxiliares responderá integralmente pelos prejuízos causado a si mesmo – como é caso em tela - ou a terceiros. Concordamos com o acórdão de piso e de fato se trata de culpa in eligendo, pois a funcionária do condomínio é apta a receber intimações administrativas encaminhadas ao endereço constante no Cadastro Pessoa Física. O contato telefônico não é uma exigência legal, embora possa facilitar o trabalho e a comunicação com o contribuinte, melhorando a eficiência administrativa, mas não supre a necessidade do cumprimento das vias legais instituídas. Tanto é que os termos de início e continuidade do procedimento fiscal foram cientificados oficialmente pela via postal com aviso de recebimento (fls. 33 e 36). A ausência de contato telefônico prévio não acarreta infração às regras processuais. Não há no texto legal menção a quantidade de vezes que deve ser tentada à intimação pela via postal. Nos termos do PAF a existência de campos no AR para que sejam preenchidas as datas de três tentativas de entrega não representa a obrigatoriedade de tais procedimentos. A recusa registrada no documento pelo funcionário dos Correios é suficiente para caracterizar que a tentativa de ciência pela via postal foi improfícua, fato que ensejou a utilização do edital. O envio do processo para a ARF Gravataí durante o decurso do prazo de trinta dias para pagamento ou impugnação da exigência cumpre as regras da RFB, pois o atendimento à contribuinte teria que ser feito naquela unidade. A recusa da mesma pessoa que recebeu as duas comunicações anteriores em assinar o recebimento do auto de infração caracterizou o insucesso da tentativa de ciência pela via postal. Esse fato que autorizou a realização da ciência por meio de edital ,21/12/2011, sendo o prazo para apresentar impugnação até 20/01/2012. Portanto, como suficientemente explicado no acórdão de impugnação, não há dúvidas que a impugnação é intempestiva. Não houve violação ao devido processo legal e nem ao direito de ampla defesa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 242DF CARF MF Original

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10333055 #
Numero do processo: 10715.727280/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 21/11/2007 QUESTÃO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, uma vez que transpassa interesse individual e, quando observada pelo julgador, ainda que não trazida em peça recursiva, deve se analisada e julgada. Na inteligência do § 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. BENESSE DA RETROATIVIDADE DA LEI - ARTIGO 106 DO CTN. A lei é aplicada a ato ou fato anterior, quando se trata de ato ou fato não definitivamente julgado, bem como deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não havendo eles (ato ou fato) sido praticados de forma fraudulenta e não tenha ausência de pagamento de tributos se exigidos, na inteligência d letra ‘b’, do inciso II, do artigo 106 do CT.
Numero da decisão: 3001-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T07:40:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T07:39:24Z; Last-Modified: 2024-03-07T07:40:04Z; dcterms:modified: 2024-03-07T07:40:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3e3aeb4d-bf09-4b88-9f54-3cf2ce6873d1; Last-Save-Date: 2024-03-07T07:40:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T07:40:04Z; meta:save-date: 2024-03-07T07:40:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T07:40:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T07:39:24Z; created: 2024-03-07T07:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-07T07:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T07:39:24Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.727280/2012-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.416 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente AVALON UNIT ASSESSORIA TECNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 21/11/2007 QUESTÃO DE ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, uma vez que transpassa interesse individual e, quando observada pelo julgador, ainda que não trazida em peça recursiva, deve se analisada e julgada. Na inteligência do § 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. BENESSE DA RETROATIVIDADE DA LEI - ARTIGO 106 DO CTN. A lei é aplicada a ato ou fato anterior, quando se trata de ato ou fato não definitivamente julgado, bem como deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não havendo eles (ato ou fato) sido praticados de forma fraudulenta e não tenha ausência de pagamento de tributos se exigidos, na inteligência d letra ‘b’, do inciso II, do artigo 106 do CT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 72 80 /2 01 2- 46 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.416 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727280/2012-46 (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, conforme abaixo: Relatório DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pela ALF AEROP INT R DE JANEIRO/GALEÃO ANTÔNIO CARLOS, em 09/10/2012, do Auto de Infração nº 0717700/00525/12, de fls.02/10, com a finalidade da exigência da multa aduameira, sem redução, sob o código nº 2185, uma vez que, tendo em vista que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada foi (ram) apurada(s) a(s) infração(ões), como abaixo se mostra: A interessada, agente de carga, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma r prazo estabelecidos pela RFB. A carga, objetos dos conhecimentos de transporte de carga, descrito abaixo, com suas respectivas datas de chegada, voos, termos de entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada no Sistema Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, da IN SRF nº 248/2002 para o aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-EC, e foram informados no sistema Siscomex- Mantra após 02 (duas) horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador no aeroporto internacional do Galeão gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas à interessada como anexos ao auto de infração. Em 17/11/2007, às 04:28 hs chegou no aeroporto internacional do Galeão, de GUARULHOS, em trânsito aduaneiro DTA EC Nº 704837765, carga contendo 05 (cinco) volumes correspondente ao MAWB 18333958551, cujo consignatário consta como sendo a interessada, assim, AVALON UNIT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. A carga foi objeto do Termo de entrada nº 07010351-8. A interessada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 18333958551 5815, não obstante a chegada do veículo transportador no aeroporto ter sido registrada, conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 21/11/2007 às 14:22 hs., portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, determinadas no art. 8, da IN SRF nº 102/1994. A infração: - Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.416 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727280/2012-46 Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. FATO GERADOR VALOR 21/11/2007 5.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 833/03. Em vista disso, lavrou-se o autoo de infração, em apreço, repito, para exigência da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do D L nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/2003,, regulamentado pelo art. nº 728, IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. DA IMPUGNAÇÃO A partir do momento em que a interessada tomou ciência do feito fiscal, o que ocorreu em 25/10/2012, consoante cópia do AR de fl.17, esta protocolizou em 31/10/2012, na ALF/GIG sua impugnação de fls.19/21, que se fez acompanhar da documentação de fls.22/31, ora sumarizada, onde alega, que: • O auto de infração alega que seria reesponsável por deixar de prestar informação à RFB relativa à desconsolidação do Conhecimento de embarque aéreo HAWB 18333958551 5815, no prazo estabelecido pelo art. 8, da IN SRF nº 102/1994, § 3º do art. 4º c/c art 5º e 8º; • Esclarece que as informações sobre cargas procedentes do exterior no sistema SISCOMEX-MANTRA competem ao transportador aéreo, terrestre ou desconsolidador, que no caso citado acima, não é ela, já que não possui perfil de acesso paraa informar e tampouco desconsolidar no sistema; • Diante dos fatos mencionados solicita para que seja aceita sua impugnação, por não haver de sua parte descumprimento das normas administrativas. É O RELATÓRIO. Em 29.JUL.2019 a 4ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão 12- 109.113 exarou julgamento, por unanimidade de votos, manter o crédito tributário exigido no lançamento. O Contribuinte acessou o Acórdão de Impugnação no dia 19.AGO.2019, por meio de sua Caixa Postal, tomando ciência da decisão, por meio de seu representante legal 871.208.957-53 – Isabel Cristina da Motta Pereira. Consta nos autos que antes mesmo do conhecimento da decisão da unidade de origem a Recorrente, em 14.AGO.2019 juntou a peça recursiva, conforme se vê no Termo de Análise de Solicitação de Juntada, às 18:35. Na peça recursiva alega que vem ‘tomando’ sucessivas multas por descumprimentos de informações prestadas intempestivamente, em que pese o fato de ser habilitado no sistema Mantra e colocar corretamente o número do seu CNPJ, o dito sistema não o Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.416 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727280/2012-46 reconhece e replica as informações prestadas com a notícia de IC3001 USUÁRIO NÃO REPRESENTA A EMPRESA. Portanto, prossegue, a conclusão que se tem é que mesmo espontaneamente o agente de carga queira proceder com a desconsolidação, tão logo a viação aérea insira as informações do MAWB, o sistema Mantra a inviabiliza. Com a peça recursiva juntou-se documentos com fim de corroborar com o alegado. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço e passo à análise. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA Após a ciência do lançamento a Recorrente, tempestivamente apressou-se em formular sua peça defensiva inicial impugnando o lançamento, donde alega que as informações sobre cargas procedentes do exterior no sistema SISCOMEX-MANTRA compete tão somente ao Transportador Aéreo, não a ela, eis que não possui perfil de acesso para informar e tampouco desconsolidar no sistema, conforme artigo 3º da IN SRF 102 de 20.SET.1994. Veja: Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Do dispositivo normativo que embasou sua peça impugnativa, percebe-se que não define a responsabilidade pela prestação informativa sobre cargas procedentes do exterior. E, nessa razão poder-se-ia considerar, desde então ilegítima a Recorrente por ausência de responsabilização a Recorrente. Todavia, na presente peça recursiva aduz tão somente a impossibilidade de acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA por defectibilidade dele, o que poderia configurar supressão de instância. Entretanto, a questão de ordem pública, cuja qual, quando observada pelo julgador, ainda que não aviada em peça recursiva deve ser analisada, por ser aquelas em que o Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.416 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727280/2012-46 interesse público se sobressai do individual, comportando intervenção corretiva em nome da excelência julgadora no âmbito administrativo. A questão relevante e merece trazer à baila é da ilegitimidade passiva, uma vez que a Recorrente não tem responsabilidade pela informação no Sistema Mantra, nos termos do que reza o § 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479 de 07 de julho de 2014, onde a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior por via aérea no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Confira: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (...) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (DN) As alterações trazidas pela IN RFB nº 1.479/2014, destaca-se o aumento de prazo para prestar informações sobre a desconsolidação de cargas, onde acrescentou-se mais uma hora, ou seja, de duas passou ser três horas após a chegada do veículo. E, nessa questão entendo que a Recorrente, pela dúvida e com fulcro no artigo 112 do CTN, poderia ser analisado, porque omisso o Relatório Fiscal que somente alega que as informações foram prestadas após duas horas, não dizendo se inferior ou superior a três horas. Mas, como há razão maior no julgar, que é a ilegitimidade para figurar no polo passivo, não analiso tal questão, considerando que para julgamento seguro, converteria em diligência para ser averiguado o exato atraso pela unidade de origem. Ainda, referente a IN acima mencionada, como se observa ela é diretamente relacionada ao presente caso, já que atribui responsabilidade exclusiva ao transportador pela informação de desconsolidação de carga no MANTRA, até a implementação de função específica no sistema para o desconsolidador. Implica que ao dispor que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”, o que o § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994 fez foi deixar de tratar o atraso na prestação de informações pelo desconsolidador como um ato contrário a uma exigência de ação. Nessa seara, a novel exigência ou definição responsabilizando o transportador deve ser analisada e aplicada a benesse da retroatividade ao Recorrente, visto tratar-se de um ato não definitivamente julgado, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 106, II, ‘b’, do Código Tributário Nacional (princípio da retroatividade benigna da lei tributária). Confira: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.416 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.727280/2012-46 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Nessas razões, em que pese não ter sido arguido em peça recursiva, como dito alhures, mas foi defendia em impugnação e ser a ilegitimidade passiva questão de ordem pública deve ser analisada pelo julgador, tenho que em função do dispositivo normativo acima apontado, ilegítima é a Recorrente para compor o polo passivo da presente testilha. Assim, entendo que a Recorrente é ilegítima para figurar no polo passivo da testilha. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento em razão de ser ilegítima a Recorrente para compor o polo passivo da testilha por força de instrução normativa exarada pela Secretaria de Receita Federal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724935/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR QUESTÃO PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2201-011.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Thiago Álvares Feital, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 35 /2 01 2- 99 Fl. 5114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Thiago Álvares Feital, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto, contra acórdão de nº 10-43.941 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ/POA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada para manter o crédito tributário em litígio de R$ 1.780.515,86 (um milhão setecentos e oitenta mil quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo – fls. 4762/4778), diante da verificação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, por meio de interposta pessoa, e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na forma de imóvel. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 4779/4878), iniciado em 30/05/2012, aborda a fiscalização sobre Francisco José de Oliveira Fraga, Secretário de Governo do Município de Canoas de 2001 a 2008. O procedimento envolveu requisitos de documentos e esclarecimentos por meio de Termos de Intimação Fiscal. Decisão judicial autorizou o compartilhamento de provas do Inquérito Policial 2248/2008 com a Receita Federal. O relatório destaca a obtenção legal de elementos e alega que Fraga, por meio da empresa Han Sistemas Ltda., recebeu recursos indevidos da Magna Engenharia Ltda. e AC Agropecuária Ltda. para aquisição não declarada de bens, revelando uma estratégia articulada para ocultar patrimônio e rendimentos. Durante o período fiscalizado, foram identificados áudios de interceptações telefônicas, depoimentos, e relatórios de vigilância, corroborando as constatações. A análise detalhada do fiscalizado revelou uma complexa rede de relações e transações que, segundo o relatório, configura um conjunto inequívoco de provas. Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 O relatório fiscal também destaca a importância das gravações, depoimentos e documentos que evidenciam a dissimulação do contribuinte, Neide Viana Bernardes, e a efetiva propriedade da Han Sistemas por Francisco Fraga. Além disso, ainda ressalta a cronologia dos procedimentos investigatórios e a constatação de que Fraga, ao contrário das alegações, teve uma significativa evolução patrimonial não declarada durante o período investigado. Ações judiciais confirmaram condenações relacionadas aos bens não declarados, sustentando a necessidade de medidas corretivas diante das irregularidades. O relatório aponta para a existência de uma trama financeira e patrimonial, enfatizando a importância de ações fiscais e legais para a apuração dos fatos e a correção das irregularidades identificadas. O relatório fiscal aborda detalhadamente os bens de Francisco Fraga e seus filhos, destacando a confusão entre seus patrimônios. Diversos veículos, como Mitsubishi Pajero, MMC Mitsubishi Pajero TR4, GM Chevrolet S10, Honda Civic, Ford Ecosport, Ford Ranger, Kia Sephia, e outros, são mencionados com suas respectivas placas. Reforça, ainda que a ocultação desses veículos e negócios, alguns financiados por Neide Bernardes com recursos da Han Sistemas, confirma a omissão de rendimentos provenientes da Magna Engenharia. Além dos veículos, a análise estende-se aos imóveis não declarados atribuídos a Francisco Fraga, evidenciando um padrão de aquisição por meio de familiares e pessoas próximas. Os imóveis, como apartamentos nos Edifícios Mikonos e Baleares em Porto Alegre, e um lote no Condomínio Marina Park em Tramandaí, são detalhados. O fisco reforça que essas propriedades foram adquiridas com interposição de terceiros e não foram declaradas nas Declarações Anuais de Ajuste, configurando omissão de informações. O relatório prossegue abordando a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, destacando que, uma vez recebido o numerário correspondente aos serviços contratados, houve aquisição de disponibilidade econômica e financeira de renda, sujeita à tributação. Os valores dos rendimentos, provenientes da Magna Engenharia, são quantificados com base nas notas fiscais emitidas pela Han Sistemas, relacionadas na Tabela (fl. 4875) e lançadas no Auto de Infração. Por fim, o relatório (fls. 4875/4878) trata do cálculo do crédito tributário e apresenta considerações finais. O documento ainda menciona anexos relacionados ao processo, como o Inquérito Policial N° 2248/2008, documentos de contribuintes, Termos de Depoimento, Ação Penal, Relatórios de Vigilância, entre outros, reforçando a robustez das informações compiladas durante a investigação. A Impugnação do contribuinte (fls. 4.888 e 4.893 a 4.915) abrange diversas argumentações em relação às acusações fiscais. O contribuinte alega, primeiramente, que o Fisco baseou sua ação em elementos contidos no Inquérito Policial 2.248/2008 e nos procedimentos relacionados à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, originando quatro ações distintas. Contestando as conclusões dos Auditores Fiscais, o contribuinte refuta a participação em atos de sonegação, fraude e conluio para ocultação de valores tributáveis provenientes de pessoa jurídica. Fl. 5116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Em sede de preliminar, o contribuinte argumenta a decadência para os fatos e atos de 2006, alegando que o prazo de cinco anos entre a ação fiscal e o fato gerador já havia expirado quando a citação formal ocorreu em 2013. Além disso, destaca a entrega tempestiva da Declaração de Atividades da Administração - DAA em 2007/2006. No mérito, sustenta que suas DAA’s, devidamente apresentadas, comprovam a suficiência dos rendimentos para justificar os acréscimos patrimoniais, detalhando atividades como consultor e representante em negócios imobiliários e na venda de veículos. O contribuinte contesta acusações relacionadas à aquisição de bens e veículos, afirmando que prestou esclarecimentos e comprovações solicitadas pelo fisco. Rejeita a ideia de omissão de rendimentos, apontando que suas DAA’s abrangem o contexto completo de rendas e patrimônio. Adicionalmente, defende a regularidade das atividades de seus filhos e familiares, refutando alegações de redirecionamento de patrimônio. No que diz respeito a imóveis e veículos específicos, o contribuinte fornece explicações detalhadas para cada um, contestando a propriedade alegada pelo Fisco e destacando absolvições em ações penais correlatas. Por fim, questiona a constitucionalidade da multa confiscatória imposta e apresenta requerimentos, incluindo a redução da multa e a exclusão do valor referente a um imóvel em virtude de absolvição em ação penal. O contribuinte anexou à Impugnação uma declaração do zelador do prédio localizado na rua Quintino Bocaiúva n° 1617 (fl. 4916) e outra da vizinha do impugnante em Canoas/RS (fl. 4917). Ambas afirmam terem recebido a correspondência enviada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e que a entregaram apenas no dia 03 de janeiro de 2013. Adicionalmente, o contribuinte anexou a sentença da Ação Penal N° 2008.71.00.00330192/RS (fls. 4.918/4.981). A Decisão de primeiro grau (fls. 4.989/5.012) julgou improcedente à Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não são analisadas, na instância administrativa, alegações relacionadas a legalidade e/ou inconstitucionalidade de leis vigentes, tendo em vista que a avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu voto, a autoridade fiscal inicialmente reconhece que a impugnação cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Destaca que as únicas provas documentais anexadas são duas declarações (do zelador e da vizinha) e a Sentença da Ação Penal N° 2008.71.00.0330192/RS. Em relação à preliminar de decadência, o relator aborda o artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, e argumenta que, no caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual do ano-calendário de 2006, o fato gerador ocorreu em 31/12/2006. Ressalta a presença de dolo, fraude e simulação, determinando a contagem do prazo decadencial. Refuta a decadência com base na data de ciência do contribuinte, evidenciando o envio por SEDEX em 10/12/2012 e a ciência em 11/12/2012. O relator também contesta a alegação de que as intimações por via postal foram recebidas por terceiros, argumentando que na intimação postal, a condição é que seja no domicílio tributário eleito, sendo irrelevante a pessoa recebedora. Conclui que não há decadência para os fatos do ano-calendário de 2006, rejeitando a preliminar. Passa então à análise do mérito, onde o autuado alega a consistência das declarações, mas o relator argumenta que não foram apresentados documentos ou provas que corroborem tais alegações. O relator destaca o extenso conjunto probatório composto por documentos, inquérito policial, depoimentos, ação penal, relatórios, registros telefônicos, e outros, indicando a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a dissimulação da propriedade de bens e ativos. Quanto à ação penal, o relator ressalta que, embora o contribuinte tenha sido absolvido em relação aos imóveis, isso se deve à ausência de provas suficientes, não invalidando o lançamento fiscal. Cita trechos da sentença que afirmam a movimentação de valores por meio de terceiros para ocultar a propriedade. O voto aborda detalhadamente a relação entre as empresas Magna Engenharia e Han Sistemas, os pagamentos e movimentações financeiras. Também menciona a contratação de serviços pela Magna Engenharia desde 2004, a coincidência de períodos de pagamento da prefeitura e receita da Han Sistemas nos anos de 2006, 2007 e 2008. Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 O relator rejeita a tese de insubsistência do auto de infração, destacando a robustez do conjunto probatório e afirmando que o contribuinte não conseguiu demonstrar a idoneidade dos fatos. Além disso, destaca a comprovação, tanto administrativa quanto judicialmente, da disponibilidade econômica de Francisco José de Oliveira Fraga sobre os bens mencionados e nas datas indicadas no lançamento fiscal. O relatório da ação fiscal, embasado no inquérito policial e diligências, apresenta diversos elementos que sustentam a disponibilidade efetiva de rendimentos por parte de Francisco Fraga, provenientes do imóvel disponibilizado a ele pela AC Agropecuária. Entre esses elementos, destacam-se depoimentos, transações financeiras, e decisões condominiais que reforçam a ligação entre Francisco Fraga e a propriedade. Além disso, o voto ressalta a importância de tributar situações reais e objetivas, independentemente da forma atribuída, e critica a simulação, considerando-a uma fraude à lei que busca ocultar o verdadeiro negócio jurídico. O relator menciona o trabalho incessante na busca pela verdade material dos fatos, rejeitando as argumentações do impugnante que não conseguiram elidir a tributação. O relatório policial destaca a origem comum dos fatos nas contratações suspeitas pela administração municipal de Canoas, centradas em Francisco Fraga. A autoridade fiscal conclui que o impugnante omitiu rendimentos auferidos por meio das empresas Han Sistemas Ltda. e AC Agropecuária Ltda. e, portanto, reconstitui o verdadeiro ato praticado, excluindo a relação jurídica defeituosa e incluindo o sujeito oculto (Francisco José de Oliveira Fraga). Quanto à multa confiscatória de 150%, o relator a justifica pela caracterização de uma conduta nitidamente dolosa (fraude) e a existência de conluio entre Francisco José e Neide Viana Bernardes para impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária (sonegação). A autoridade fiscal invoca os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 para definir sonegação, fraude e conluio, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Reforça que a simulação decorre de conduta fraudulenta e que cabe à autoridade fiscal identificar o real sujeito passivo. No final, o voto conclui pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, e destaca a competência exclusiva da autoridade administrativa para aplicar a multa de ofício, sem considerar alegações relacionadas à legalidade ou inconstitucionalidade das leis vigentes. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 301/310), no qual reitera as razões da Impugnação. No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente alega que, por desconhecimento da intimação promovida pelo EDITAL ARF/CAN N2028/2013, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, conforme os autos da apelação cível nº Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 5006286-82.2014.404.7108. O Tribunal Regional da 42ª Região, por unanimidade, proferiu decisão considerando nula a intimação por edital, destacando que esta é uma medida excepcional e que o fisco deve realizar diligências mínimas para localizar o contribuinte antes de recorrer a essa forma de intimação. A matéria foi levada ao crivo do Superior Tribunal de Justiça - STJ por meio de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo integralmente confirmada a decisão do TRF4 em 16/04/2016. Contudo, a Receita Federal de Canoas/RS republicou o EDITAL ARF/CAN N2 028/2013, intimando o Recorrente da decisão judicial, mesmo após o trânsito em julgado. Em 08/06/2015, o Recorrente protocolizou na ARF/CANOAS RECURSO VOLUNTÁRIO ao CARF, que até a presente data não foi remetido ao Conselho. O Recorrente renova e adita o recurso voluntário, destacando duas questões principais: a prejudicial referente à demora na decisão da impugnação, que, segundo o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, torna a decisão improcedente após três anos; e o mérito, reforçando as razões apresentadas no recurso voluntário de 08/06/2015. No que se refere à prejudicial, o Recorrente argumenta que a demora na decisão da impugnação torna-a sem valor, alegando que a constituição do crédito tributário se opera com o encerramento definitivo de todas as demandas administrativas, e, neste caso, a pretensão tributária estaria alcançada pela decadência, conforme o CTN, artigo 156, inciso V. Quanto ao mérito, o Recorrente reitera as razões apresentadas anteriormente em recurso voluntário de 08/06/2015. Ele destaca que a acusação fiscal omite a vinculação do Recorrente a pessoas jurídicas, argumentando que as receitas mencionadas estão sujeitas à tributação na fonte, e o Recorrente não se enquadra como sujeito passivo da obrigação tributária. Além disso, questiona a validade das referências às empresas mencionadas e defende que tais afirmações não têm vinculação com ele. O Recorrente também contesta a decisão recorrida sobre a decadência, argumentando que o direito de lançar decadência conforme o CTN, artigo 150, § 4º, teria ocorrido em dezembro de 2012, considerando a natureza mensal do imposto de renda de pessoas físicas. Ele critica a alegação fiscal de falta de provas, afirmando que a acusação é abstrata e sem respaldo probatório. Por fim, conclui pedindo a revisão da decisão recorrida, reforçando a improcedência da exigência tributária com base nos argumentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator. Fl. 5120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente – Questão Prejudicial Inicialmente, há que se consignar que a ora recorrente trouxe em seu Voluntário a alegação preliminar da preclusão do direito da Administração Pública proferir decisão no processo sob análise, pois teria descumprido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Entretanto, tal alegação não se constitui uma preliminar, mas uma prejudicial de mérito. O que se tem é a arguição de prescrição intercorrente. Sem maiores delongas, tal tema encontra-se tratado explicitamente na Súmula CARF nº 11 (vinculante), a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O ato praticado, então, é válido e eficaz, não tendo o condão de encerrar o trâmite processual. Com isso, afasto a preliminar. Mérito No mérito, o Recorrente reitera, com aditamento, as razões expostas no recurso voluntário de 08/06/2015. Ele relata que, em 10/01/2013, ao comparecer à repartição federal, foi informado sobre o encerramento do prazo para interpor recurso voluntário ao CARF em 02/07/2013, conforme o EDITAL ARF/CAN N2 028/2013. Entretanto, a decisão foi enviada para um endereço no qual o Recorrente não residia mais. Diante disso, ele buscou proteção jurisdicional, resultando na procedência da ação judicial conforme o Acórdão nº 5006286-82.2014.7108/RS da 22ª Turma do Tribunal Regional Federal da 42ª Região. A notificação da infração tributária foi enviada para o atual endereço do Recorrente, reforçando a validade da decisão judicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, mas este possui apenas efeito devolutivo, mantendo os efeitos que autorizam a apresentação do presente recurso voluntário. O Recorrente solicita o exame detalhado da acusação fiscal, requerendo a consideração de todos os fatos, circunstâncias e defesas apresentados na impugnação para evitar tautologia. Vinculação do Recorrente Às Pessoas Jurídicas: O Recorrente contesta a vinculação a empresas como MAGNA ENGENHARIA LTDA, ACL ASSESSORIA E CONSULTORIA e MARCO PROJETOS, argumentando que, mesmo admitindo tal vínculo, as receitas em questão estariam sujeitas à tributação na fonte, Fl. 5121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 conforme o artigo 6.281 do Decreto nº 3.000/1999, alega não se enquadrar como sujeito passivo da obrigação tributária e nem ter responsabilidade tributária solidária. O Recorrente refuta as afirmações da fiscalização, destacando que as referências às empresas não comprovam a obtenção de receita tributada por ele. Argumenta que as declarações dos sócios da MAGNA sobre a AC Agropecuária não têm relação com suas receitas tributadas. Além disso, contesta a relevância da intenção de vender o apartamento mencionado, destacando que qualquer pessoa autorizada pode intermediar a venda de um imóvel. Ele refuta a conexão entre visitas ao imóvel, a presença de procurador e pagamentos relacionados à aquisição, argumentando que tais fatores não comprovam a propriedade. O Recorrente questiona a citação da AC AGROPECUÁRIA, afirmando que a assinatura de procuração pública pelo vendedor prevalece sobre qualquer alegação fiscal. Ele alega que os pagamentos do imóvel não comprovam a aquisição e destaca que a participação em reuniões de condomínio não altera a condição de proprietário. Por fim, o Recorrente desafia a Receita Federal a autorizar a transferência do imóvel para sua propriedade, sugerindo que as irregularidades, se existirem, não são de sua responsabilidade. Quanto a outros bens, ele afirma que suas operações são legítimas e não se prestam aos fins tributários combatidos. Pois bem. O abrangente conjunto de evidências reunidas nos autos (fls. 203/4760, aproximadamente 23 volumes) provenientes do Inquérito Policial N° 2248/2008, documentos relacionados aos contribuintes submetidos a circularização, incluindo terceiros como pessoas jurídicas, Termos de Depoimento, Ação Penal, Relatórios de Vigilância Policial, Relatório Circunstanciado de Diligências, citação de arquivos de áudio (monitoramento telefônico) destacados no Relatório de Ação Fiscal, Autos Circunstanciados das Comunicações telefônicas, registros de imóveis e documentação das Administradoras do Condomínio Marina Park, Termos de Declarações e outros documentos diversos, não deixam margem para dúvidas de que Francisco Fraga ocultou e dissimulou a propriedade de bens e ativos. Essa dissimulação ocorreu mediante o registro e/ou movimentações financeiras em nome de terceiros, tais como Neide Viana Bernardes (sócia majoritária da empresa Han Sistemas e representante da empresa Magna Engenharia Ltda), Edgar Hernandes Cândia e Adejalmo Figueiredo Gazen (sócios da Magna Engenharia Ltda), Edgar Hernandes Cândia Filho (sócio da AC Agropecuária Ltda) e Luiz Ulysses Pinto Benites (funcionário da Magna Engenharia Ltda). Adicionalmente, diante do extenso conjunto probatório, solidificamos nossa convicção de que o autuado, Neide Viana Bernardes e outros atuaram em conluio. Além disso, aos documentos anteriormente mencionados, foram incluídos nos autos os Autos Circunstanciados da Operação Solidária N° 01/2007 a 17/2008 (PDC n° 2008.04.00.0378056). A priori, essa operação foi iniciada com o propósito de investigar denúncias de fraudes em licitações para o fornecimento de merenda escolar no Município de Canoas/RS. No decorrer das apurações, foram obtidos indícios relativos à ocorrência de fraudes em outros Fl. 5122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 processos licitatórios, envolvendo a execução de obras de engenharia e programas sociais na área de saúde. Uma força-tarefa integrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e, posteriormente, pela Receita Federal do Brasil, logrou desvendar um esquema fraudulento que se utilizava de empresas e indivíduos interpostos para a prática de sonegação fiscal. O verdadeiro beneficiário dessas operações fraudulentas foi identificado como o Sr. Francisco José de Oliveira Fraga, CPF 107.050.900-00, que permanecia oculto por meio de diversas transações simuladas envolvendo a compra e venda de imóveis e veículos. Ressalta-se que foram intimados a prestar esclarecimentos e apresentar comprovações, diversas pessoas físicas e jurídicas (entre elas o próprio autuado, Neide Viana Bernardes, DETRAN/RS, Han Sistemas Ltda., Jonathan Fraga, Michelle Fraga, Luiz Ulysses Pinto Benites, AC Agropecuária Ltda., Magna Engenharia Ltda., Parathy Imobiliária e muitos outros) no que se denomina “circularização de informações” (todos os Termos de Intimações Fiscais e respectivas respostas e documentos apresentados encontram-se anexados aos autos). A fiscalização ressalta o lançamento referente à omissão de rendimentos provenientes de pessoa jurídica. O Relatório Fiscal baseia a quantificação desses rendimentos nos valores recebidos pela empresa Magna Engenharia, registrados na conta 1.1.2.01.0001007 – Clientes, do Livro Razão da Han Sistemas. Fica evidenciado que a Magna Engenharia pagava à empresa Han Sistemas por serviços não prestados, sendo a sócia majoritária da Han Sistemas responsável por retiradas de valores da conta bancária da empresa para repasse direto a Francisco Fraga, não declarados nas Declarações de Ajuste Anual. Entre 2006 e 2008, a maioria da receita da Han Sistemas provinha da Magna Engenharia. O Relatório detalha os veículos e imóveis não declarados, apontando Francisco Fraga como o efetivo proprietário da Han Sistemas e destinatário dos valores recebidos pela empresa, utilizados para aquisição de bens. A Sentença da Ação Penal destaca que Francisco Fraga movimentava valores e bens por intermédio de terceiros com o objetivo de ocultar a disposição e a propriedade desses ativos. Nos autos, foi devidamente evidenciado que a Magna Engenharia Ltda. mantém contrato com a pessoa jurídica Han Sistemas Ltda. desde 2004 (documento anexo, fls. 678/681), com mais de 95% de sua receita bruta proveniente da Magna Engenharia, sendo Neide Viana Bernardes a sócia-administradora da Han Sistemas Ltda. Os anos de 2006, 2007 e 2008 marcaram não apenas os maiores pagamentos da Prefeitura de Canoas à Magna Engenharia Ltda. (conforme Tabela 01, fl. 4782, dados obtidos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), mas também foram os anos de maior receita da Han Sistemas Ltda. Nesse período, a Magna Engenharia pagou à Han Sistemas valores superiores a R$ 500.000,00 em 2006 (Tabela 05, fl. 4809, com base nas Notas Fiscais emitidas). Vale mencionar ainda o conteúdo dos Relatórios de Demandas Especiais da Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul, especialmente o N° 00190.026703/200833E (fls. 455/470), que aborda a Construção do Hospital Municipal de Pronto Socorro Nelson Marchezan de Canoas/RS (HPSC) e vincula a empresa Magna Engenharia Ltda. ao processo licitatório Convite 040/2002 para a execução do projeto executivo das obras do HPSC. Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Assim, administrativa e judicialmente, restou comprovada a disponibilidade econômica pelo Sr. Francisco José de Oliveira Fraga de todos os bens citados e nas datas constantes no lançamento fiscal. De acordo com o acórdão de 1º grau: O Relatório da Ação Fiscal (embasado no Inquérito Policial e nas diligências que levou a efeito na fase preparatória) demonstrou inequivocamente, no item VIB1 (fls. 4849/4856) que Francisco Fraga recebeu rendimentos na forma do bem imóvel descrito, a ele disponibilizado, tendo como fonte pagadora AC Agropecuária. De todo o exposto no item VIB1 e que não é necessário reproduzir na íntegra por estar anexado aos autos, extrai-se em resumo que: a) o depoimento do empresário Bill Bof Reis à Polícia Federal (fls. 2691/2692) que visitou, com a finalidade de compra, o referido apartamento habitado por Francisco Fraga e sua família, sendo que Francisco justificou a intenção de vendêlo em decorrência de problemas com vizinhos; b) o proprietário anterior do imóvel, Carlos Alberto Oliveira de Castro, conforme depoimento à Polícia Federal, em 06/05/2009 (fls. 2758/2759), que após consolidado o interesse pelo imóvel, Francisco Fraga comunicou-lhe que uma procuradora de nome Neide atuaria como sua representante. Afirmou ainda que Neide (para a qual emitiu uma procuração) estabeleceu a negociação e lhe apresentou o cheque no valor de R$ 590.000,00 e em nenhum momento foi citado o nome da pessoa jurídica AC Agropecuária para a qual foi transferido o imóvel e que até a assinatura da escritura havia entendido que o comprador era Francisco Fraga; c) conforme DIRF de Magna Engenharia (fl. 2435), os prestadores de serviço que dela receberam os maiores pagamentos em 2006 são duas empresas agropecuárias com idênticos endereços/telefone cadastral e composição societária: a Pontal Agropecuária, CNPJ 88.112.040/000176 e a AC Agropecuária Ltda, CNPJ 68.779.172/000149 (ficaram comprovados os vínculos pessoais dos sócios dessas pessoas jurídicas com os sócios da Magna Engenharia e a efetiva administração das empresas por estes últimos); d) para Neide Viana Bernardes, consta o depósito de R$ 314.618,11 realizado por Neide em 28/06/2006 (confirmação do Banco do Brasil, fl. 1362) na conta bancária do Banco do Brasil (n° 46558 da Ag. Camaquã) de titularidade da AC Agropecuária Ltda.; e) que R$ 108.881,89 foram pagos à AC Agropecuária por Edgar H. Cândia (R$ 71.991,16) e Adejalmo F. Gazen (R$ 36.890,73) e R$ 166.500,00 pela Pontal Agropecuária Ltda. no mesmo dia do depósito feito por Neide de R$ 314.618,11, totalizando exatos R$ 590.000,00 (Livro Diário do ano de 2006 da AC Agropecuária, fls. 2292/2293, apresentado em atendimento a Termo de Intimação Fiscal); f) decisões condominiais sobre modificações nas vagas de garagens e pequenas obras (decisões para as quais somente os proprietários estão aptos) verificadas na Atas da administradora de imóveis Parahty Gerência de Condomínios Ltda, CNPJ 92.241.736/000170 em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal lavrado (fls. 2581/2589); Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 g) no primeiro depoimento de Edgar Cândia (sócio da Magna Engenharia Ltda), em 09/04/2009, alegou que disponibilizou o referido apartamento que acabara de adquirir para Francisco Fraga em virtude das ameaças e assalto que este último sofrera, já em 15/06/2011 declarou que o envolvimento de seu filho Edgar Hernandes Cândia Filho e de Roger Gazen (outro sócio da AC Agropecuária) na aquisição do imóvel pela AC Agropecuária limitou-se a assinatura da escritura a seu pedido; h) outras considerações sobre a relação dos sócios e o compartilhamento da administração/gerência das três empresas: Magna Engenharia Ltda., AC Agropecuária Ltda. e Pontal Agropecuária Ltda. Além destas constatações, a fiscalização após examinar minuciosamente os documentos e elementos probatórios presentes no Inquérito Policial, bem como nos procedimentos relacionados a ele, somados às informações e documentos apresentados ao longo do processo fiscal, a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos provenientes das pessoas jurídicas Han Sistemas Ltda. (da qual o impugnante era proprietário de fato) e AC Agropecuária Ltda. Diante disso, procedeu à reconstrução do ato real praticado, efetuando a exclusão da relação jurídica defeituosa (interposta pessoa) e a inclusão do sujeito oculto (Francisco José de Oliveira Fraga), restaurando, assim, o fato gerador geral e os verdadeiros sujeitos da relação jurídica constitutiva da obrigação tributária correspondente. Portanto, frente ao robusto conjunto probatório e à ausência de contraprovas convincentes por parte do Recorrente, os valores relativos à omissão de rendimentos são mantidos conforme o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Decadência Ao contrário do que foi alegado pelo sujeito passivo quanto à decadência, para o ano-calendário de 2006 (todos os meses) e os meses de (janeiro à novembro/2007), o CTN aborda as possíveis formas de extinção do crédito tributário no Capítulo IV, Seção IV, especialmente no que diz respeito às modalidades de extinção que não envolvem o pagamento direto. Nesse contexto, corroborando com o julgado de 1ª instância, deve prevalecer a aplicação do instituto da decadência que é tratado no art. 173 do referido código, cujas disposições pertinentes estão transcritas a seguir: CTN: Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Nesse sentido, a partir da promulgação da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o imposto sobre a renda de pessoas físicas, embora devido mensalmente à medida que os rendimentos são recebidos, tem sua apuração definitiva na Declaração Anual de Ajuste. Trata-se de um fato gerador complexo, que se concretiza após um período específico e abrange uma série de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, não têm capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa forma, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, dando início à contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, corroborando com o posicionamento do julgador de 1ª instância, alega-se a ocorrência de dolo, fraude e simulação, regendo-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que se trata de rendimentos sujeitos ao ajuste anual do ano- calendário de 2006, o fato gerador é considerado ocorrido em 31/12/2006. Assim, o lançamento só poderia ocorrer após o prazo para entrega da declaração de ajuste anual, em abril de 2007, dando início à contagem do prazo decadencial em 01/01/2008, com expiração em 31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado em 11/12/2012, não há fundamentos para alegar a decadência. O Termo de Encaminhamento Processual esclarece que o Auto de Infração, o Relatório da Ação Fiscal e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal foram enviados por SEDEX/via postal com Aviso de Recebimento em 10/12/2012 para o domicílio fiscal do contribuinte e outro endereço conhecido, ambos situados à Rua Quintino Bocaiúva, 1617 aptº 501, Ed. Mikonos, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS. O Aviso de Recebimento e o histórico do objeto nos sistemas dos correios indicam que o contribuinte tomou ciência das correspondências em 11/12/2012. É válido destacar que, na intimação por via postal, a condição para efetivação da intimação é o recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo irrelevante a pessoa recebedora. Dessa forma, as declarações de Augusto Pontes Costa, zelador do prédio, e Alzira Custódia Cachoeira, vizinha do endereço em Canoas/RS, não afetam a validade da intimação. Portanto, não se configura a ocorrência de decadência para os fatos e atos do ano- calendário de 2006 e 2007, resultando na rejeição da matéria alegada. Da multa qualificada: Diante do conteúdo dos autos, conclui-se que o Sr. Francisco José de Oliveira Fraga recebeu rendimentos provenientes da empresa Magna Engenharia Ltda. por meio da empresa Han Sistemas Ltda., mediante a simulação de operações fictícias (serviços prestados), revelando uma conduta claramente dolosa, caracterizada como fraude. Além disso, identificamos a existência de conluio entre o Sr. Francisco José e a Sra. Neide Viana Bernardes, sócia majoritária da empresa Han Sistemas Ltda., com o objetivo de obstruir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária (sonegação). Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Para a aplicação da multa de ofício de 150%, é imprescindível que se configure como casos evidentes de intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, que seguem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Nesse sentido, a simulação, por sua própria definição, é sempre resultado de uma conduta fraudulenta, pois decorre da vontade deliberada do contribuinte que, ciente da formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de evitar o recolhimento do tributo devido. Nesse contexto, é responsabilidade da autoridade fiscal, embasada nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, desconsiderar a interposta pessoa, identificar o real sujeito passivo, revelar o fato gerador real da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, aplicando também a multa qualificada, nos termos preconizados pela Lei nº 9.430. O CARF, tem reiteradamente afirmado, em diversas decisões, que o lançamento de ofício é cabível quando caracterizada a simulação. Nesse sentido, o entendimento é que a mera legalidade aparente das transações não assegura a legitimidade das operações quando estas não representam a verdadeira intenção dos contratantes. Além disso, nos autos ficou comprovada a apresentação das declarações de rendimentos com omissão de rendimentos e da totalidade dos bens e direitos do impugnante. Essas práticas impedem ou retardam o conhecimento, total ou parcial, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Dessa forma, é adequada a aplicação da multa de qualificada sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendário de 2006 a 2008, conforme previsto no inciso I, § 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.488, de 2007 (multa qualificada). Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Fl. 5127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724935/2012-99 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo a multa qualificada ao patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 5128DF CARF MF Original

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10624702 #
Numero do processo: 11065.000570/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, conforme Súmula CARF nº 18. .
Numero da decisão: 3002-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, conforme Súmula CARF nº 18. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 22 a 26, apresentada em 14 de maio de 2010, segundo consta na fl. 22, contestando o Despacho Decisório da Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000570/2010-41 2 fl. 10, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 00527.50089.061005.1.3.01-8466, referente ao saldo credor do IPI apurado no terceiro trimestre de 2005, além de contestar o Despacho Decisório da fl. 14, que não homologou as compensações de débitos declaradas no PER/DCOMP antes referido, no valor total de R$ 52.391,39. Conforme se verifica nas fls. 20 e 21, a ciência dos despachos referidos ocorreu em 22 de abril de 2010. Os despachos decisórios se louvaram na fundamentação expendida nas fls. 7 e 8, dando conta de que, segundo consta no processo nº 11065.001289/2007-21, já havia ocorrido ação fiscal no estabelecimento, alusiva a período que compreendia o trimestre objeto do PER/DCOMP em causa, da qual resultou lançamento de ofício do IPI, decorrente da glosa de créditos indevidos desse imposto, não havendo saldo credor algum em favor do interessado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o crédito reivindicado no PER/DCOMP de início referido não é o mesmo que foi glosado no processo nº 11065.001289/2007-21. Juntou cópias de notas fiscais. Entende que isso justifica a reforma dos despachos decisórios. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de respaldo legal para o crédito do IPI nas aquisições de produtos tributados à alíquota zero. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que faz jus aos créditos de IPI apropriados, tendo em vista o reconhecimento desse direito no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927- 0, e a sua confirmação na Ação Rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000/RS. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, na manifestação de inconformidade, o interessado alegou que o crédito reivindicado no PER/DCOMP de início referido não é o mesmo que foi glosado no processo nº 11065.001289/2007-21. Juntou cópias de notas fiscais. Entende que isso justifica a reforma dos despachos decisórios. Segue trecho do recurso: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000570/2010-41 3 Como dito alhures, no 30 semestre do ando de 2005, consoante possibilita a legislação, a requerendo procedeu compensação de créditos extemporaneos de IPI, devidamente lançados no Livro RAIPI, com débitos de PI5 e COFINS. Afirma a Fiscalização, que a requerente não possuía saldo credor no período, pois fora autuada e lavrado contra si auto de infração (proc. 11065.001289/2007-21), por aproveitamento indevido de IPI de valores originados na aquisição de insumos suspensos. Logo, considerou não homologada a compensação em debate. Sem fundamento algum a pretensão da Fiscalização. Consoante comprovam os documentos ora anexados, cópias das notas fiscais de aquisição das mercadorias que geraram credito de IPI, não se trata do mesmo crédito que está sendo discutido no processo administrativo n° 11065.001289/2007-21. Aqui, são créditos extemporaneos de IPI, devidamente lançados no Livro RAIPI, saldo credor do período. A decisão de primeira instância, com base nas notas fiscais juntadas, considerou que não havia respaldo legal para o crédito do IPI nas aquisições de produtos tributados à alíquota zero. No Recurso Voluntário apresentado, por sua vez, a recorrente sustenta que possui o direito ao crédito de IPI nas entradas com suspensão do imposto, devendo serem homologadas as compensações transmitidas, i) seja porque o poder judiciário analisou, expressamente, o crédito oriundo de entrada de insumos com suspensão de IPI; ii) seja porque o instituto da isenção possui a mesma natureza jurídica que o instituto da suspensão. Não obstante entender que a recorrente inovou no recurso em relação as alegações pelas quais faria jus aos créditos de IPI apropriados, verifica-se que pelas notas fiscais acostadas na impugnação o crédito utilizado em compensações no PER/DCOMP nº 00527.50089.061005.1.3.01-8466, no valor total de R$ 52.391,39, refere-se a aquisições de produtos tributados à alíquota zero, conforme quadro colacionado na decisão recorrida: A descrição do produto na nota fiscal, “Preforma PET”, e a classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), denotam que se trata dos esboços de garrafas plásticas, objeto, na verdade, do Ex 01 do código 3923.30.00 da TIPI, tributados à alíquota zero. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000570/2010-41 4 Não assiste razão a recorrente de que faz jus aos créditos de IPI apropriados, tendo em vista o reconhecimento desse direito no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0, e a sua confirmação na Ação Rescisória nº 0012600-84.2012.404.0000/RS. Conforme colacionado na decisão recorrida, a Apelação em Mandado de Segurança no 1999.71.08.009927-0/RS foi objeto de Recurso Extraordinário (RE) nº 370.562, interposto pela União (Fazenda Nacional), tendo sido apreciado no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme transcrição que segue: DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa põe em discussão o exame sobre o reconhecimento, ou não, em favor de empresa contribuinte, da existência do direito ao creditamento do IPI na hipótese de aquisição de matérias-primas/insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao RE 353.657/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, e ao RE 370.682/SC, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, julgando tema idêntico ao ora veiculado nesta sede recursal, reconheceu a inteira procedência da pretensão recursal deduzida pela União Federal. Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em sucessivas decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 520.680/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 352.424/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 459.553/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 539.821/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 541.355/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 566.819/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, frontalmente, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Cabe registrar, finalmente, que esta Suprema Corte, ao julgar questão de ordem suscitada nos referidos “leading cases”, rejeitou a proposta concernente à modulação, no tempo, da eficácia resultante do julgamento de mencionados recursos extraordinários. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou de insumos isentos, não tributados ou, então, sujeitos à alíquota zero, tal seja a especificidade do contexto em exame. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF. Contra essa decisão, foram opostos agravos. Em 25 de outubro de 2011, esses recursos foram objeto de acórdão com a ementa que segue reproduzida: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000570/2010-41 5 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE A TODAS ESSAS HIPÓTESES EXONERATIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS PRODUTOS ISENTOS – CONSEQÜENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE DO INGRESSO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS SOB REGIME DE ISENÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO – AGRAVO DA EMPRESA CONTRIBUINTE PROVIDO, EM PARTE. O trânsito em julgado ocorreu em 16 de fevereiro de 2012. A União ajuizou a ação rescisória de nº 0012600-84.2012.4.04.000, que foi julgada improcedente, conforme ementa colacionada pela recorrente: “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO QUE, À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO, ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Enquadramento da questão discutida na presente ação rescisória no Tema STF nº 136: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Aplicação do precedente no RE nº 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, com repercussão geral, cuja ementa sintetiza o decidido pelo Plenário do STF: "AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. (RE nº 590.809, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2014, DJe-230, de 21-11- 2014, p. em 24-11-2014)". 3. Ação rescisória julgada improcedente. Prevalência do princípio da segurança jurídica, um dos Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.138 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.000570/2010-41 6 pilares do Estado Democrático de Direito. (TRF4, AR 0012600- 84.2012.404.0000, Primeira Seção, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 07/08/2015).” Verifica-se pelas decisões colacionadas que o provimento judicial do Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927-0/RS para reconhecimento da tomada de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero foi parcialmente cassado no julgamento do RE nº 370.562, mantido apenas o direito ao credimento quanto aos produtos isentos. Assim, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a decisão judicial não lhe socorre e quanto a impossibilidade do crédito do IPI nas aquisições de produtos tributados à alíquota zero, sendo que no âmbito do CARF, a vedação ao aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero foi consolidada na Súmula CARF nº 18, também de efeitos vinculantes para o Colegiado: Súmula CARF n° 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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