Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990452 #
Numero do processo: 10640.002967/2006-48
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.689
Decisão: Acordam os ifembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrnís do voto do Relat"
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado,

numero_processo_s : 10640.002967/2006-48

conteudo_id_s : 6096716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.689

nome_arquivo_s : 220100689_162066_10640002967200648_004.PDF

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10640002967200648_6096716.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os ifembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrnís do voto do Relat"

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 7990452

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782652555264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:13:51Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:13:51Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f36595b5-d702-4861-ae30-568e1e9629e7; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:13:51Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:13:51Z; created: 2010-12-14T17:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T17:13:51Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:13:51Z | Conteúdo => Francdo Aisis de Oliveira Júnior - Presidente Eduardo Iladeu Farab Reli EDITADO EM:: 2 2 OUT 2010, ; S2-C2T1 H I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10640.002967/2006-48 Recurso n" 162,066 Voluntário Acórdão n" 2201-00.689 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex.: 2005 Recorrente LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ifembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrnís do voto do Relat" 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janalna Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Luiz Cândido de Oliveira Filho recorre a este Conselho contra o auto de infração de fls. 6/7, que lhe deu o direito à restituição de imposto no valor de R$ 879,32, em detrimento à importância de R$ 1644,45 por ele pleiteada na DIRPF/2005. O lançamento foi originário da revisão efetuada na Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foi procedida alteração da dedução de despesas médicas no valor de R$ 11252,71 para R$ 1197,70, Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação de fls.. 112, instruída pelos documentos de fls, 3/5, alegando, em resumo, que: i) o valor glosado de R$ 10,055,01 não condiz com os recibos anteriormente enviados, pois o montante correto é de R$ 9,975,01; ü) todos os pagamentos foram efetuados em moeda corrente; iii) jamais usou cheques ou similares, sendo, por isso, impossível comprovar o efetivo pagamento com "extrato bancário, cópias de cheques, ordens de pagamento", conforme requerido pelo Sr, Delegado da Receita Federal. A 4" Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem a vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto for objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Intimado da decisão de primeira instância em 26/06/2007 (ff 45a), Luiz Cândido de Oliveira Filho apresenta Recurso Voluntário em 26/07/2007 (fls. 47/56), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo que a comprovação dos pagamentos efetuados através de extratos bancários, não encontra guarida na legislação, configurando-se tal exigência como ilegal e não prevista. É o relatório. Processo n" 10640 002967/2006-48 Acórdão n " 2201-00,689 S2-C21 1 H 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o recorrente que a fiscalização glosou indevidamente suas despesas médicas, posto que para todas apresentou os recibos relativos aos serviços prestados. Assevera que a comprovação dos pagamentos efetuados através de cheques ou extratos bancários, como exigiu a autoridade fiscal, não encontra guarida na legislação (art. 80 do Decreto n°, 3.,000/99), configurando-se tal exigência como ilegal e não prevista. Por fim, conclui o suplicante que, ".„ efetuou as seguintes deduções de despesas médicas e odoluológicas, com relação aos seguintes profissionais: .fisioterapeuta, Valesca Gomes Senhorinha Araújo (valor total de R$ 1000,00); odontólogos, Mauricio Onero Perez- (valor de R$ 2.63,5,00); Eduardo de Paula Monteiro (valor de R$ .21.5,00); Leonardo Segalote Esteves da Silva (valor de R$ 3 .000,00)... ". Pois bem, conforme afirma o contribuinte a autoridade fiscal teria subvertido o comando legal para priorizar as cópias de cheques e extratos bancários, que são elementos estranhos às condições impostas pelo art. 80, § 1 0, inciso 1 e II do Decreto IV 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), A afirmação do recorrente deve ser refütada, conforme se segue. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas, também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.. Portanto, o julgador administrativo não está adstrito exclusivamente a prova trazida pelo recorrente aos autos. Aliás, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável.. É oportuno citar o art. 333 cio Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos.. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele, Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o desembolso financeiro não ficar provado. Dentre os profissionais anteriormente citados, Leonardo Segalote Esteves da Silva reside em Niterói e Valesca Gomes de Araújo em Sapucaia, ambos no Estado do Rio de Janeiro.. Registre-se, ainda, que a distância entre a cidade onde reside o contribuinte e o município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 250 lcm. Em que pese o contribuinte tenha juntado aos autos declarações firmadas pelas profissionais, fls. 60-61-63, nas quais confirmam a prestação de serviços, bem como o recebimento em dinheiro, tem-se que tais providências, desacompanhadas dos comprovantes da efetividade dos pagamentos, são insuficientes para infirmar as glosas efetivadas no lançamento. Deixo aqui consignado que as declarações de partes contratantes são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluído o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as pautes contratantes (C,P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que o contribuinte juntasse aos autos prova do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo beneficio se aproveita. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Eduav o Tadeu Fatah 4

score : 1.0
6941617 #
Numero do processo: 10820.001022/90-35
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

numero_processo_s : 10820.001022/90-35

conteudo_id_s : 5776788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-00.067

nome_arquivo_s : Decisao_108200010229035.pdf

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108200010229035_5776788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 6941617

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782664089600

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T11:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T11:20:37Z; Last-Modified: 2013-10-22T11:20:37Z; dcterms:modified: 2013-10-22T11:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ddef403-f6a0-4fba-8cd0-f8cb0d457d85; Last-Save-Date: 2013-10-22T11:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T11:20:37Z; meta:save-date: 2013-10-22T11:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T11:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T11:20:37Z; created: 2013-10-22T11:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-22T11:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T11:20:37Z | Conteúdo => MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10820/001.022/90-35 Sessão de 25 de marco de 19 94 Recurso 2: RD/104-0.466 Recorrente : EWALDO FIOROTTO RODRIGUES Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TNTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO N9-CSRF/01-0.067 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FWALDO FIOROTTO RODRIGUES: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos iscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em dili- ência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado. Sessões-DF, em 25 de março de 1994. - PRESIDENTE LUIZ AL1 RTO CAVA M A - RELATOR LUIZ FERNANDO OLI A DE 'MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- I os: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convoca o), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LIS DE Sill-uES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO HAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplen e Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Su-: lente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DiCLER DE ASSUN 'Ao e JACKSON GUEDES FERREIRA. A _ , DANEFP/DF- SECOB 1.1 9, 064/90 PROCESSO Ng 10820.001022/90-35 2. RECURSO Ng RD/104-0.466 REsoLugko Ng-CSRF/01-0.067 RECORRENTE: EDWALDO FIOROTTO RODRIGUES RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Não se conformando com a decisão prolatada no Recurso ng 64.599 e objeto do Acórdão ng 104-8.496, de 15.05.91, o contribuinte EDWALDO FIOROTTO RODRIGUES interpôs recurso especial A Camara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no item II do art. 4g do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A matéria de fato que ensejou o feito diz respeito & circunstancia de a pessoa física do sócio ter classificado como rendimentos não tributáveis em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, as quantias recebidas a titulo de reembolso de reservas de lucros e a parte de sua participação no capital social da empresa Bebidas Fiorotto Ltda., com infração ao art. 34, inciso I, do RIR/80. A Camara Recorrida manteve a exigência tributária, em decisão assim ementada: nIRPF - CÉDULA nFn - Tributa -se nessa cédula os lucros entregues pela pessoa jurídica aos sócios, quando estes não tenham optado pela tributação exclusiva na fonte. No caso de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, se a lei cria a presunção da distribuição automática de 70%, no mínimo, do lucro apurado aos sécios, só pode ocasionar a consequência de que tais lucros deixaram de existir na pessoa jurídica. Se alguém pagou 6 porque outro recebeu, sendo que ninguém pode efetuar um pagamento sem que haja diminuição de suas disponibilidades. A presunção fixada no artigo 397 do RIR/80 deve ser examinada em todos os seus aspectos e em todas as suas 3. consequências. Recurso não provido." No apelo a esta Câmara Superior o Recorrente, resumidamente, aduz que a tributação indevida decorre da não correção monetária de aplicações de capital efetuadas desde agosto de 1974, bem como que eventuais lucros que tivessem sido distribuídos seriam os apuráveis em balanço de abertura, acrescentando ainda, que â época e no exíguo prazo do recurso especial não foi possível conseguir cópia dos atos societários para proceder o cálculo do custo monetariamente atualizado das aplicações em quotas de capital da empresa da qual participava. Através do Despacho ng 104-028 (doc. fls. 66/67), o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o apelo interposto pelo contribuinte. Às fls. 68/75 o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, endossando e transcrevendo o Relatório e Voto do Sr.Conselheiro Relator da Quarta Camara. \);7\ É o relatório. • PROCESSO 10820.001022/90-35 4. Resolução ngCSRF/0.067 VOTO Considerando a necessidade de informações adicionais & solução da lide, proponho a conversão do presente julgamemto em diligência, retornando os autos -a Delegacia de origem, para que a digna autoridade monocrática providencie no que segue: - Intimar o sujeito passivo para que apresente o Contrato Social e as posteriores alterações contratuais da empresa Bebidas Fiorotto Ltda, da qual era sócio, de forma a possibilitar a comprovação do período integral em que participou da sociedade, bem como a determinação da sua efetiva participação, anexando aos autos a documentação competente; - Elaborar Quadro Demonstrativo dos aportes de capital pelo sócio, atualizando-os monetariamente em função dos coeficientes oficiais de correção monetária para o diversos períodos abrangidos até a data do evento "extinção da empresa"; julgar cabível. - Apresentar Relatório Conclusivo caso É como voto. Brasilia, DF, 25 de mar o de 1994. LUIZ iERTO CAVA :CEIRA - Relator

score : 1.0
6987724 #
Numero do processo: 10480.014441/92-05
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da diferença de tributos e das multas cabíveis. Recurso especial improvido
Numero da decisão: CSRF/03-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da diferença de tributos e das multas cabíveis. Recurso especial improvido

numero_processo_s : 10480.014441/92-05

conteudo_id_s : 5789529

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.048

nome_arquivo_s : Decisao_104800144419205.pdf

nome_relator_s : Henrique Prado Megda

nome_arquivo_pdf_s : 104800144419205_5789529.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999

id : 6987724

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782667235328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303048_104800144419205_200002; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-10T13:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303048_104800144419205_200002; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303048_104800144419205_200002; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-10T13:52:14Z; created: 2017-01-10T13:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-10T13:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-10T13:52:14Z | Conteúdo => ..b'":"" 11 •. _A18~" '.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo nO : 10480.014441/92-05 Recurso nO : RP/303-1.246 Matéria : SUPERFATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 38 CÂMARA DO 3° CONSELHO. DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PHILlPS DO BRASIL LTOA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão nO : CSRF/03-03.048 ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da diferença de tributos e das multas cabfveis. Recurso especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ONP PRESID E ~HENRIQU PRADOMEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 : CSRF/03-Q3.048 RECURSO N° : RP/303-1.246 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: PHILlPS DO BRASIL LTOA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada, tempestivamente, interpôs o presente recurso especial contra decisão não unanime proferida pela E. 38• Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos termos do Acórdão n 303-28387, sessão realizada em 06 de dezembro de 1995, assim ementado: "Não comprovado que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a trtulo de "declared value for corriage" e o valor da mercadoria declarada na 0.1. corresponde a despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no Pafs, não prospera a exigência fiscal relativa à diferença de impostos e multas sobre ela aplicadas. Recurso provido." O voto condutor do referido aresto fundamentou-se na ausência de provas, nos autos, de que o valor consignado no conhecimento de carga, a titulo de "declared value for carriage", superior ao declarado na DI como valor da mercadoria, corresponda ao somatório do efetivo valor da mercadoria com as despesas de transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mesmas até o porto de descarga. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, à luz do Acordo Internacional que uniformizou as regras de valoracão aduaneira para composição da base de tributação, reportando-se ao presente questionamento sobre quais despesas devem ser consideradas e esperando que esta Casa Revisora haja por bem dar provimento ao recurso restabelecendo a decisão de primeira instancia, argüiu que: 2 -. . Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 , : CSRF/03-Q3.048 "Questiona-se no presente quais as despesas de devem ser consideradas, à luz do Acordo Internacional que uniformizou as regras de valoração aduaneira, para composição da base de tributação. No entendimento esposado pelo acórdão em comento, adotado por maioria de votos, caberia ao Fisco evidenciar que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a titulo de "declared value for carriage" e o valor da mercadoria consignado na DI corresponderia a despesas com transporte, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas. A par dessa curiosa inversão do ônus probatório, acolhe-se, na decisão em causa, a tese de que, na modalidade de exportação "free on board" quaisquer outros itens de custo que não os necessários para entrega da mercadoria ao importador, no porto de origem, não poderiam ser apropriados à base de cálculo. Sem entrar no mérito da discussão a respeito, o qual refugiria ao âmbito de questionamento recursal, tem-se que indubitavelmente, através de preposto autorizado, ou seja o Agente de Carga no exterior, o exportador fez incluir nos conhecimentos provisões para despesas havidas como tributáveis, nos termos do Anexo I, item 8 da Norma de Execução Conjunta CCAlCST/CIEF nO 25, de 21.07.88, editada com fulcro no art. VIII do Acordo sobre Valoração Aduaneira. Ora, uma vez que a recorrida, em momento algum, afirmou que tais provisões não foram utilizadas, tal posicionamento implica em admissão jure de iure das despesas referidas. A atribuição ao Fisco do ônus probatório, por conseguinte, só teria lugar na hipótese de haver o AFTN autuante questionado, por irrisoriedade, as mencionadas provisões. Não e, porém, o caso. Nestes termos, espera a recorrente haja por bem essa esclarecida Casa Revisora de dar provimento ao presente, restabelecendo-se, na sua integridade, a decisão monocrática de primeira instância." Devidamente cientificada da Decisão do Conselho e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a interessada absteve-se de apresentar contra-razões recursais. É o relatório. 3 Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92.05 : CSRF/03-'03.048 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Conforme de depreende do relatado, a fundamentação do Auto de Infração que deu origem ao processo deriva da constatação, em procedimento de revisão aduaneira, de que os valores das mercadorias declarados nos conhecimentos aéreos eram superiores aos valores indicados na Declaração de Importação. A autuada, por sua vez, na peça impugnatória, esclareceu que os valores FOB das mercadorias importadas, são os valores de efetiva importação idênticos aos das respectivas faturas comerciais, sendo que os valores constantes dos campos "declared value for carriage" nos conhecimentos de frete aéreo, para efeitos de transporte, são de responsabilidade dos agentes de carga no exterior, atendendo a peculiaridades que objetivaram prevenir eventuais problemas com a carga. De fato, o valor aduaneiro da mercadoria importada é o valor de transação (art. 1° do AVA), acrescido dos valores referentes aos elementos elencados nas letras a), b) e c) do item 2 do art. 8° do referido Acordo (Decreto 92.830/96). No presente caso, ao efetivo valor de transação, constante das faturas comerciais, foram acrescidas as despesas mencionadas para se chegar a base de cálculo do Imposto de Importação, atendendo ao comando legal supra citado. Observa.se que nas faturas comerciais, que não foram impugnadas pelo físico, as mercadorias foram negociadas FOB, destacando.se, inclusive, o frete até o Recife. e, portanto, compreendendo todas as despesas de colocação a bordo do veículo transportador. 4 Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 : CSRF/03-Q3.048 Portanto, uma vez que o valor FOB e o frete, efetivamente, foram inclufdos na base de cálculo do tributo, não há que se falar em subfaturamento baseando-se em mera presunção decorrente das hipóteses levantadas pelo importador buscando explicar a discrepância do "declared value for carriage", constante do AWB, oferecido pelo agente de carga no exterior. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1999 ~~:) HENRIQUE PRADO MEGDA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
6870832 #
Numero do processo: 13851.001141/2001-60
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do imposto
Numero da decisão: 1802-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do imposto

numero_processo_s : 13851.001141/2001-60

conteudo_id_s : 5745261

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_13851001141200160.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

nome_arquivo_pdf_s : 13851001141200160_5745261.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

id : 6870832

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782669332480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:42:35Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:42:36Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9305d2f-8d0b-406a-ad9b-2418813b7781; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:42:36Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:42:35Z; created: 2010-12-21T10:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:42:35Z | Conteúdo => Sl-TE02 Fl. 460 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1385L001141/2001-60 Recurso n" 160A11 Voluntário Acórdão n" 1802-00.640 - 2" Turma Especial Sessão de 1 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL, S/A Recorrida 1" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presentejx+Igir-' Ester>imire,s- e S usa ente.-) ,-- d -(HP2 lator. ,-'- (psé e Oliveira Ferraz Cor, / e / // EDITADO EM: O 5 NOV 2010/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, AU:ledo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve a negativa em relação a Pedido de Restituição de IRPI relativamente aos anos-calendários de 1997 a 2000, cumulado com Pedido de Compensação, nos mesmos termos em que já havia decidido anterimmente a Delegacia de origem. Por muito bem descrevei os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-11673, às lis, 420 a 427: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do interessado, acima qualificado, ao Despacho Decisório de Il. 157, exarado pela Delegacia da Receita .Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Deras, que não reconheceu o direito creditório solicitado por meio do pedido de restituição de fl. 01, no -Mor de RS 467 776,83 e não homologou as compensações solicitadas por meio da declaração de compensação - DCOMP, de fl. 39. 2 O Despacho Decisório de fi. 157 tem por base o Parecer Conclusivo n° 149/2006, de fls. 149/156, o qual propôs que não fbsse reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado e que não fossem homologadas as compensações declaradas, tendo em vista que divergências relatadas e a ausência de correlação dos dados constantes no presente processo impedem a apuração correta dos saldos negativos do IRPJ relativos aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 3. O interessado, cientificado do despacho decisório, em 28/09/2006 (fl. 166), que indeferiu os seus pleitos, irres.ignou-se e apresentou, em 30 de outubro de 2006, a sua manifestação de inconformidade de fls 175/188, acompanhada dos documentos de fls 189/417, na qual alega em síntese o seguinte. - Nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois a solicitação de mais prazo para juntar documentos não foi deferida - Não estaria pleiteando a restituição do IRRF retido e recolhido sobre aplicações financeiras, mas sim saldo negativo do IRPJ - O parecer traz uma contradição ao afirmar que não se poderia pleitear a restituição de parte dos saldos negativos do imposto que apurou entre 1997 e 2000, pois não há qualquer vedação legal à restituição parcial de indébito tributário - Esclarece que o pedido . foi parcial, pois pleiteou apenas a restituição de créditos que podia comprovar . documentahnente. - Apesar de entender que os documentos anexados ao pedido inicial bastavam para comprovar o seu direito creditório, está certo que o seu pleito . foi negado porque não apresentou a documentação exigida na intimação. Piocesso n" 13851 001141/2001-60 S1-1-E02 Acórdão n " 18024J0,640 F1 461 - Traz à colação a documentação que havia sido exigida por meio da intimação, a qual viabiliza a sua pretensão - Requer, por ,fim, que a manifestação de inconfbt7nidade seja julgada procedente e reformada a decisão de ff 157 Corno já mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ manteve a negativa em relação ao pedido de restituição/compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:- 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE NULIDADE INOCORRÊNCIA, O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na DIPI e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado_ DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO, Só com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditó rio, que o contribuinte alega possuir .junto â Fazenda Nacional, é que se pode conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. O pedido de restituição e/ou de compensação somente pode ser Aferido pela autoridade administrativa, se fundado em elementos irrefutáveis. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, os documentos juntados nos autos pelo interessado não comprovam com exatidão os valores dos créditos alegados, pois os valores declarados e os dos documentos apresentados não são coincidentes e, ainda que fossem, o interessado não comprova que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendário, o que, também, retira a certeza da exatidão da apuração dos IRPJ negativos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 (fis, 65, 72, 81 e 90) Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/05/2007, a Contribuinte apresentou em 19/06/2007 o recurso voluntário de fls, 431 a 444, onde desenvolve os seguintes argumentos: - os créditos em questão têm origem nos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, decorrentes do IRRF incidente sobre aplicações financeiras; - por ter auferido prejuízos fiscais nos períodos em questão, a Recorrente, ao abater o IRRE incidente sobre aplicações financeiras, por ocasião dos ajustes anuais, apurou saldos negativos de IRPJ. Sendo assim, a Recorrente pleiteou a sua restituição, em parte, para fins de compensação com os valores devidos a titulo de PIS e COHNS, para o fato gerador de setembro de 2001; - a Recorrente procedeu nos exatos termos do artigo 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000/99 ("RIR199"), conforme se pode facilmente observar nas suas DIPJ; - ao proceder a cada ajuste anual, a Recorrente descontou os valores correspondentes ao IRRF do IRPI a pagar, apurando saldo negativo do imposto, cuja restituição parcial está buscando no presente processo; - a Recorrente reconhece que algumas das divergências entre as DIRF e as DIN apontadas no v. acórdão recorrido se devem a pequenos equívocos incorridos no preenchimento de suas DIPJ, os quais a Recorrente pretende sanar, mediante autorização da Receita Federal; - no entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias não podem inviabilizar o direito de crédito da Recorrente, pois o fato é que as retenções do :ERRE foram efetuadas, pelo que devem ser reconhecidos os respectivos saldos negativos de IRPJ; - conforme se infere das decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento (ementas transcritas), eventuais erros incorridos no preenchimento de documentos fiscais não podem inviabilizar por completo a compensação pretendida pelo contribuinte, quando o mesmo comprovar o seu direito de crédito; - a própria decisão recorrida reconhece, com base nas DIRF e nos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente, que os valores recolhidos a título de IRRF foram superiores aos créditos pleiteados pela Recorrente; - a despeito das divergências apontadas pelo r, acórdão recorrido, existem provas cabais de que o IRRF que deu origem aos saldos negativos de IRPJ foi devidamente recolhido aos cofres públicos; - improcede também a alegação de que a Recorrente não teria comprovado "que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendário", porque em todos os anos-calendário envolvidos (1997 a 2000), a Recorrente ofereceu à tributação valores suficientes para comportar as retenções cuja restituição está sendo pleiteada; - neste particular, cabe atentar para o fato de que os números citados pela própria decisão recorrida demonstram a existência de rendimentos de aplicações financeiras em valores mais do que suficientes para amparar as retenções de IRRI que a Recorrente pretende compensar via saldo negativo de IRPJ; Ptocesso ú 13851 00114I12001-60 SI-TE02 Acórdão n 1802-00..640 F I 462 - por exemplo, no tocante ao ano-calendário 2000, o v, acórdão recorrido reconhece que a Recorrente juntou comprovantes de rendimentos que demonstram retenções de IRRF no exato montante de R$ .346,807,04 que se pretende compensar, correspondente a rendimentos de R$ 1.734.035,47, enquanto que na respectiva DIRJ, a Requerente declarou, na Ficha 06A (Demonstração de Resultado), na Linha 24 (Outras Receitas Financeiras), a quantia de R$ 7,685.023,24; - deste modo, está comprovado que os rendimentos percebidos cai decorrência de aplicações financeiras foram mais do que suficientes para demonstrar as retenções sofridas, o que impõe seja reconhecido o seu direito de crédito,. Este é o Relatório 6 Voto Conselheiro Relatou, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento Conforme relatado, o litígio abrange Pedido de Restituição de saldos negativos de IRPI, relativamente aos anos-calendários de 1997 a 2000, cumulado com Pedido de Compensação. Os saldos negativos de imposto, reivindicados apenas parcialmente neste processo, decorrem de retenções de IR sobre aplicações financeiras, nos seguintes valores: Ano-calendário Saldo Negativo pleiteado (em valores originais) R$ 1997 10.025,60 1998 40.553,66 1999 954,82 2000 346.807,04 Em suas DIPJ, a Contribuinte tanto registrou valores a título de receitas financeiras, quanto apurou saldos negativos de imposto nos referidos anos, Em 1997, 1999 e 2000, foi apurado prejuízo fiscal, e os valores de IR recolhidos ao longo do ano foram transformados em saldos negativos. Para 1998, foi apurado lucro, mas a declaração informa que houve pagamento em montante superior ao imposto devido no ajuste, o que também gerou saldo negativo neste período. Primeiramente, devo observar que não há qualquer problema no fato de a Contribuinte reivindicar apenas parte do saldo negativo a que teria direito, A Delegacia de Julgamento, inclusive, já fez essa mesma observação. Na primeira peça de defesa, a Contribuinte esclarece que pleiteou apenas a restituição da parte dos créditos que podia comprovar documentalmente, mas o verdadeiro problema apontado em relação a seu pedido não decorreu desse fato, mas sim das várias divergências entre DIN, MU. e demais documentos apresentados, conforme consta do Despacho Decisório de fls. 149 a 157: Ano-Calendário 1997 Na linha 15 da Ficha 08 da D1RPJ n" 3061314, única declaração arquivada na Secretaria da Receita Federal referente ao AC 97, conforme documento "Relação Declaraçíjes 1990 a 2006" anexado à 17 61, consta IRRF no valor de RS Processo o" 13851. 001141/2001-60 Acórdão " 1802-00,640 SI-T E02 F 1 463 133,395,96 (fl. 6.5) e na linha 07 da Ficha 06 consta "outras receitas .financeiras" no valor de R$ 856.5.23,05 (fl 66) Na Declaração de Imposto de Renda Retido. na Fonte referente ao AC 97 ("beneficiária: interessada) consta IRRF no total de R$ 140.837,06 e rendimentos no total de R$ 1.13,5.99.2,72 (fl. 100). Somente . foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de IRRF emitido por CITIBANK S/A (CNP.] n" 33,042,953/0001-71), na qual consta que .foram retidos a titulo de IRRF no AC 97 R$ 10.02,5,60, correspondentes ao total de rendimentos nominais de R$ 66837,25 (fl. 04), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 97, pois em sua planilha de fl. 03 Indicou como valor original de IRRF exatamente a importância de R$ 10.02.5,60. Ano-Calendário 1998 Nas linhas 12 e 16 da Ficha 13 da DIPJ n" 0895904, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 98, constam "Imposto Pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital" no valor de R$ 103.267,56 (fl. 72) e "Imposto de Renda mensal por estimativa" no valor total de R$ 2,67.5 759,18 (ff 72), respectivamente, de maneira que o total de IRRI a pagar de (R$103 267,56) resulta integralmente da dedução do valor indicado na linha 1.2, pois a soma dos valores indicados nas linhas 01, 03 e 05 perfaz R$ .2.675.7.59,18, Nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 constam "ganhos auferidos no mercado de renda variável" no valor de R$ 245,011,96 e "outras receitas . financeiras" no valor total de R$ 1.586.48.5,54 (11 74), e.spec tivamen te, Na DIRF AC 98 constam rendimentos totais de R$ 709.716,99 e IRRF correspondente no valor de R$ 136.96.5,04 (ff 101). Somente foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de 11W emitido por CITIBANK S/A (CN19..1 n" 33,479.023/0001-80), no qual consta que firam retidos a titulo de 1RRF no AC 98 R$ 40,553,66, correspondentes ao total de rendimentos nominais de R$ .21,3.112,28 (fl. 06), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 98 em valor equivalente, pois em sua planilha de fl. 0.5 indicou como valor original de IRRF a importância de R$ 40 553,46. Ano-Calendário 1999 Nas linhas 21 e .24 da Ficha 07 A da DIR1 n" 0743071, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 99, constam "ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto day- trade" no valor de R$ 856.048,70 e "outras receitas financeiras" no valor de R$ 3,469.603,66, respectivamente (ff 83). Na Ficha 13 A somente consta preenchimento da linha 15 - "Imposto Pago Incidente sobre ganhos no mercado de renda variável" - no valor de R$ 2.053.941,.51 (/781), não havendo, portanto, nenhum valor deduzido na DIRI na linha 13 a titulo de IRRE no AC 2000. Na DIRF AC 99 (beneficiária interessada) constam rendimentos no total de R$ 4 994.595,09 e IRRF no total de R$ 989.586,24 (fl. 102/105) Somente foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de IRRF emitido pelo Banco Mercantil Finasa São Paulo (CNN n" 33 1.51.291/0001-78), na qual consta que foram retidos a titulo de IRRF no AC 99 954,82, correspondentes ao total de rendimentos brutos de R$ 63 655,20 67. 08), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 99 em valor equivalente, pois- em sua planilha de 07 indicou como valor original de IRRF exatamente a importância de R$ 954,82. Ano-Calendário 2000 Na linha 13 da Ficha 12 A da DIPI n" 0830430, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 2000, consta IRRF no valor de R$ 355.685,40 (fl. 90) e na linha 24 "outras receitas financeiras" da Ficha 06 A consta o valor de R$ 7. 685.023,24 (fl. 92). Na ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte ('t7 96/99) a soma dos rendimentos, referentes a 8 (oito) declarantes, atingiu R$ 4.961.578,40 e a soma dos valores de IRRF o total de R$ 984 179,93. Na IMRE. AC 2000, na qual constam relacionados 8 (oito) declarantes, o total de rendimentos atingiu R$ 1.404..575,14 e o total dei-RN-7' R$ 280.754,50 (fl. 106/108), havendo somente um CNRI de declarante coincidente com aqueles discriminados na Ficha 43 da DIRI em causa: o de n" 33 479 023/0001-80, os outros 7 (sete) são diferentes. Somente foram anexados aos autos duas cópias de comprovante de retenção de IRRF- um emitido por Banco Citibank S/A - CNRI n" 33 479.02310001-80 - IRRF de R$ 274.737,98 e total de rendimentos brutos de R$ 1 403 690,07 10 e outro emitido por BankBoston Banco Multiplic S/A - CNP,' no 60.394 079/0001-04 - IRRF de R$ 66..068,96 e total de rendimentos brutos de R$ 330.3.35,40 - fl. 11, perfizendo o total de R$ 340.806,94 referente a IRRF e de R$ 1.734.025,47 referente a rendimentos, provavelmente pretendendo a restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 2000 em valor equivalente, pois em sua planilha dell 09 indicou como valor original de IRRF a importância de R$ 346 807,04 Para uma melhor visualização das divergências verificadas pela Delegacia de origem, apresentamos o quadro abaixo: DIRRYDIRJ DIRF Comprovantes de Rendimentos Receitas/Rend IRRF Receitas/Rend IRRF Receitas/Rend IRRF . Processo n" 13851 001141/20W -60 Acórdão n " 1802-00,640 SI-TE02 Fl 464 1997 856.523,05 133.395,96 1.135.992,72 140.837,06 66.837,25 10.025,60 1998 1.586.485,54 - 709.716,99 136.965,04 213.112,28 40.553,66 1999 4.325.652,36 - 4.994.595,09 989.586,24 63.655,20 954,82 2000 7.685.023,24 355.685,40 1.404.575,14 280.754,50 1.734.025,47 340.806,94 * documentos que amparariam os créditos pleiteados pela negativo de IRPJ, em valores originais Para diminuir as divergências acima, foram manifestação de inconformidade outros "Comprovantes consignado na decisão de primeira instância: Contribuinte a titulo de saldo apresentados juntamente com a de Rendimentos", conforme c) O interessado junta, para o ano-calendário de 1997, cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na finte, de fls 330/338, cujo montante de rendiMentos é de R$ 1.054.421,96 e o respectivo IRRF á de R$ 1.27.968,16. A DIRF deste ano- calendário, à ,f1, 100, contém as seguintes infbrrnações. Rendimentos: R$ 1.13.5 992,72 e IRF: R$ 140.837,06. Já os valores informados na sua DIRPJ/1998, ano-calendário de 1997 são: na Ficha 06, item 07 - Outras Receitas Financeiras, R$ 856„523,05 (f1. 66) e na Ficha 08, item 1.5 - Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 133.395,96 (fl. 65). d) Para o ano-calendário de 1998, o interessado junta cópias do comprovante de rendimentos e retenção de IR na fonte, de 351, cujo montante de rendimentos é de R$ 21.3.123,18 e o respectivo IRRF é de R$ 40 .553,46, A DIRF deste ano- calendário, à fl. 101, contém as seguintes informações. Rendimentos: R$ 709 716,99 e IRF: R$ 136.96.5,04. Já os valores informados na sua DIPJ/1999, ano-calendário de 1998 são: na Ficha 06, item 07 - Outras Receitas Financeiras. RS 1„586,485,54 (71. 74); na Ficha 13, item 13 — Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 0,00 (f1.72) e na Ficha 13, item 12- Imposto pago no exterior sobre lucros disponíveis, rendimentos e ganhos de capital: . R$ 103.267,56 01 72). e) O interessado junta, para o ano-calendário de 1999, cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na .fonte, de fls. 364/370, cujo montante de rendimentos é de R$ .5.02.5,234,60 e o respectivo IRRF é de R$ 985 134,75, A D1RF deste ano- calendário, às .fls. 102/103, contém as .seguintes inibi-mações: montante dos rendimentos: R$ 4.994_595,09 e montante de IRF. R$ 989.586,24 Já os valores informados na sua DIPJ/2000 ano- calendário de 2001 são na Ficha 07A, item _21 — Ganhos auferidos no mercado de renda variável, evceto day trade: R$ 8.56.048,70 (ft 83); na Ficha 07A, item 24 — Outras Receitas Financeiras: R$ 3.569 603,66 (fl. 83); na Ficha 1.3A, item 13 — Imposto de Renda Retido na Fonte . RS 0,00 (fl 81) e na Ficha 13A, item 15 Imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável: R$ 2.053 941,51 (fl. 81) f) Para o ano-calendário de 2000, o interessado junta cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na !brite, de fl. ,382/383, cujo montante de rendimentos é de R$ 1.7.34 03.5,47 e o respectivo IRRF é de R$ .346.807,04 A D1RF deste ano- 9 calendário, às gs 106/109, contém as seguintes- 4)17flações- montante de rendimentos: R$ 1.404.575,14 e montante de IRF R$ 280.754,50, Já os valores infirmados na sua D1PJ/2001, ano-calendário de 2000 são- na Ficha 001, item 24 - Outras Receitas Financeiras. R$ 7 685 023,24 07 92) e na Ficha 12A, item 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 355.685,40 (/1. 90) Mesmo assim, a Delegacia de Julgamento entendeu que os documentos não comprovavam com exatidão os valores dos créditos alegados, pois os valores declarados e os dos documentos apresentados não eram coincidentes e, ainda que fbssem, o interessado não teria comprovado que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação cio lucro real dos respectivos períodos. De fato, tanto a restituição de indébito quanto a compensação demandam a efetiva comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reivindicado. E não consta dos autos a prova da contabilização das receitas financeiras mencionadas nos comprovantes de IR-fonte, Em relação a isso, o art. 2", § 4", III, da Lei 9.430/1996 é bastante claro ao determinar que: Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §0" e 2" do art. 29 e nos arts-. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 199.5, com as alterações da Lei n" 9065, de 20 de junho de 1995 ) §$o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na .Ibinia deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 2" elo artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor. ) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos acrescidos) Assim, a formação de saldo negativo a partir de retenções na fonte depende do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Conforme alega a recorrente, as DIRJ realmente indicam valores de receitas financeiras suficientes para amparar as receitas correspondentes às retenções geradores dos saldos negativos pleiteados, 10 Processo n" 13851 001141/2001-60 Acórchlo n 1802-00,640 SI - -1" E02 El 465 Além disso, vê-se que a inclusão das receitas correspondentes aos créditos pleiteados, se fosse o caso, ao que tudo indica nem mesmo reverteria os prejuízos apurados em alguns períodos, mas apenas os reduziria, mantendo-se, portanto, os mesmos saldos negativos. Contudo, no meu entendimento, nenhum destes aspectos supre o requisito do oferecimento das receitas à tributação, para que as retenções a elas correspondentes se transformem em saldo negativo. No caso, desde a fase em que o pedido de restituição estava sendo examinado no âmbito dos setores internos da Delegacia de origem, conforme fls. 110 a 118, a Contribuinte foi intimada para: 1) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, os valores de 1RRF que compõem o total de R$ 133 395,96 indicado na linha 15 da Ficha 08 da D1RPI AC 97 n" 3061314, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IRRF, as quais devem integrar o valor de R$ 8.56..5.23,0.5 indicado na linha 07 da Ficha 06— "outras receitas financeiras"; .2) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e .fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, o valor de R$ 103,267,56 indicado na linha 12 da Ficha 13 da DIPI AC 98 n" 0895904 correspondente a "Imposto Pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital", bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de imposto compensável, as quais devem integrar o valor total de R$ 245.011,96 indicado na linha 21 da Ficha 07- "ganhos auferidos no mercado de renda variável" e o valor total de R$ 1.586.48.5,54 indicado na linha 23 da Ficha 07 - "outras receitas .financeiras"; 3) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e . fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas .fontes pagadoras, os valores que compõem o total de R$ 2.053_941,51 correspondente a "Imposto Pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável" indicado na linha 1.5 da Ficha 13 A da DIPJ AC 99 n" 0743071, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de imposto compensável, as quais devem integrar o valor total de R$ 856.048,70 indicado na linha 21 da Ficha 07 A - "ganhos alarei-idos no mercado de renda variável, exceto day-trade", e o valor total de R$3.469.903,66 indicado na linha .24 da Ficha 07 A - "outras receitas financeiras"; 4) comprovar, mediante copias autenticadas de livros contábeis e fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, os valores de IRRF que compõem o total de R$ 3.5.5.685,40 indicado na linha 13 da Ficha 12 À da DIRI AC .2000 n" 0830430, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IRRF, as quais devem integrar o valor de R$ 7 685.023,24 indicado na linha 24 da Ficha 06 - "outras receitas .financeiras"; .5) apresentar demonstrativos de compensação dos saldos de IRPJ referentes aos AC 1997, 1998, 1999 e 2000, os quais - deverão indicar, detalhadamente, como foram efetuadas as compensações dos saldos de IRPJ apurados nos AC 97, 98, 99 e 2000 nos anos-calendário posteriores, inclusive com juntada aos autos de documentação contábil e ..fiscal comprobató ria das aludidas compensações, para viabilizar análise do pedido de restituição de 17 01. Na seqüência, tanto o Despacho Decisório, quanto a decisão de primeira instância, apontaram a necessidade do referido requisito legal para o reconhecimento do direito creditório, mas a Contribuinte não se desincumbiu desse ônus, De fato, a documentação apresentada juntamente com o recurso traz registros contábeis relativos ao IR a recuperar no ano de 2000, mas não comprova o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IR-fonte em cada um dos períodos abiangidos pelo pedido. E a essa altura, nem mesmo poderia a Contribuinte, na ótica do lançamento por homologação, refazer sua apuração, no sentido de que o saldo negativo viesse a ser composto também pelas retenções relativas a receitas posteriormente incluídas na apuração cio lucro real, porque não há mais tempo para que se proceda a uma revisão dessa natureza. Com efeito, os resultados apurados nos referidos períodos, sejam positivos ou negativos, já estão consolidados pelo decurso do tempo. Deste modo, considerando que desde o início, no âmbito da análise do pedido de restituição, a Contribuinte foi intimada a comprovar que as receitas correspondentes aos valores de IR-fonte formadores do reivindicado saldo negativo foram computadas no lucro real, e que ela não conseguiu produzir essa prova; considerando ainda que os resultados dos períodos em questão, sejam positivos ou negativos, não podem mais ser alterados pela eventual inclusão de receitas não consideradas no momento oportuno, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2010 1 á e de Oliveira eiraz Corrêa 12

score : 1.0
6397405 #
Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13819.002616/97-49

conteudo_id_s : 5594676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_138190026169749.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138190026169749_5594676.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 6397405

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782710226944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002616/97­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  NAKATA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992  CSLL  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  DIFERENÇA IPC/BTNF.  Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo do bem baixado a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença,  no  período  de  1990,  de  correção monetária  IPC/BTNF,  deduzidos  no  ano­calendário  1992,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 16 /9 7- 49 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Na  sessão  de  24  de  outubro  de  2012,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  855  e  seguintes,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferiu  decisão  anulando o processo "desde a decisão proferida pela DRJ/Campinas às fls. 614/620, inclusive,  devendo  o  presente  processo  retroagir  ao  cumprimento  do  acórdão  CSRF/01­04.689  (fls.  530/537)."  Observo  que  o  acórdão  nº  001/04.689,  cujos  efeitos  não  foram  desconstituídos, possui o seguinte resultado:  "Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscias, por unanimidade de voto, DAR provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  apreciação  da  matéria  Contribuição  Social,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado."  Com a finalidade de posicionar os demais membros do colegiado indicando o  que se analisou no acórdão 001/04.689, transcrevo os seguintes trechos do relatório e voto:  "Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  douta Procuradoria da Fazenda Nacional,  em face do Acórdão  107­06.449,  que  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  a  CSL, nos termos no parágrafo 4°, artigo 150, do CTN.  ....  Argumenta  o  douto  Procurador,  em  brilhante  arrazoado,  que  não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação  de  lei  decidindo  por  sua  incompatibilidade  com a Constituição  Federal,  e  que  no  caso  concreto  a  matéria  está  regulada  pelo  artigo 45 da Lei 8.212/91.  Aduz  que  o  Poder  Judiciário  vem  declarando  a  constitucionalidade  do  artigo  citado,  conforme os  julgados  que  trouxe à colação.  Pede  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  ou  que  seja  afastada  a  decadência acolhida pela Câmara recorrida.  ...  Voto  (...)  Resta,  outrossim,  configurada  a  apontada  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  pois,  enquanto  a  Câmara  recorrida  entendeu  inaplicável  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  decidindo pela decadência em vista do artigo 150, 4° do CTN.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          3 Devo  confessar  que  meu  entendimento  está  em  conformidade  com  todos  os  aspectos  levantados  no  especial  pelo  douto  Procurador,  pois  creio  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  negar  vigência  a  lei  constitucionalmente  editada,  sendo  certo  que  não  há  outra  hipótese  de  aplicação  do  citado  artigo  45.  Além disso, é de se anotar que seria prudente, em qualquer caso,  aguardar pronunciamento, definitivo do Poder Judiciário quanto  ao tema, para que então pudesse essa Casa simplesmente aplicar  a jurisprudência que viesse a ser consolidada.  ....  No caso concreto, no entanto, conforme o auto de infração de fls.  138/139, a exigência  foi configura mês a mês,  tendo a Câmara  entendido  pela  decadência  referente  ao  meses  de  junho  a  novembro. Ocorre que a periodicidade para o ano­calendário de  1992  adotada  pelo  sujeito  passivo  foi  semestral,  conforme  se  depreende da Declaração de Rendimentos de fls. 94 e 95.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  segundo  semestre  de  1992  inicia­se  em  01/01/1993,  findando­se  em  31/12/1997.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/12/97.  Dessa forma não resta configurada a apontada decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da douta Procuradoria da Fazenda, com o conseqüente  retorno dos autos à Câmara e ori em a  fim de que, superada a  decadência, seja acordada nova decisão sobre CSL, sobre todos  os demais aspectos de formação do lançamento ou de mérito.”  No momento  em que a CSRF, no último  julgamento,  determinou o  retorno  dos  autos  para  que  se  cumpra  o  que  fora  determinado  no  acórdão CSRF  001/04.689,  a  este  Colegiado cabe analisar somente a CSL.  Quanto aos aspectos fáticos da tributação, transcrevo a seguinte passagem do  Termo de Verificação Fiscal, à fl. 138:  "Examinando a documentação do contribuinte, ficou constatado  que o, mesmo deixou de adicionar ao Lucro Líquido, no período  de 05/92 a 12/92, os encargos de depreciação e baixas de bens  referente  a  diferenças  de  correção monetária BTNF/IPC­90 na  Apuração  do  Lucro  Real,  conforme  capitulação  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  diferenças  demonstradas  no  ANEXO  I,  sendo  que  no  ANEXO  II  estão  demonstradas as bases­de­cálculo para a cobrança da diferença  de alíquotas do Imposto de Renda, inclusive adicionais, entre os  períodos  de  1992  e  1993,  os  quais  fazem  parte  integrante  do  presente Termo.  O mesmo ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro e o  Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido, conforme capitulações  nas  folhas  de  continuação  dos  respectivos  Autos  de  Infração.  Esta  fiscalização  elaborou  demonstrativos  das  movimentações  das  bases­de­cálculo  da  Contribuição  Social  e  do  ILL,  tudo  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          4 conforme ANEXOS III e IV, que também fazem parte integrante  do presente Termo.  Da  fl.  158  dos  autos,  em  relação  à  CSL,  transcrevo  a  indicação  dos  fatos  geradores apontados e respectiva base de cálculo:    Notificada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  162  e  seguintes  alegando,  dentre outros, os seguintes fundamentos:  ­  que  ao  determinar  a  inclusão  da  parcela  resultante  da  correção monetária  (BTN X IPC) contrariou a Lei nº 8.200, de 1991 e, por consequência, o princípio da legalidade,  no que tange à majoração dos tributos, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.  ­ que, em outros  julgados  sobre a diferença  IPC/BTNF, o Egrégio Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  cancelou  o  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  estaria  tributando valores fictícios, com conseqüente imposição ilegal de imposto de renda.  Antes de  finalizar o  relatório,  em  relação ao  IRPJ, que  em  face dos  limites  impostos pela decisão da CSRF (acórdão 001/04.689)1, não é objeto de exame neste processo,  observo  que  o mesmo  resultou  cancelado,  sendo  que  dita  decisão  pode  ser  resumida  com  a  seguinte ementa:  “IRPJ ­ ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO ­  DIFERENÇA IPC/BTNF— POSTERGAÇÃO.  Não prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião  do  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  já  tinha  adquirido  o  direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a  diferença  do  IPC/BTNF  do  ativo,  e  a  fiscalização  deixou  de  observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. “  É o relatório.                                                    1  Acórdão  CSRF/01­04.689  "o  processo  deve  retroagir  ao  cumprimento  do  acórdão  CSRF/01­04.689  (fls.  530/537)."  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  No  momento  em  que  a  CSRF,  no  último  julgamento,  determinou  que  se  cumpra o que  fora determinado no acórdão CSRF 001/04.689 e  tendo este  acórdão decidido  pelo retorno dos autos para apreciação da Contribuição Social, estes passam ser os limites da  questão a ser enfrentada.  A Sétima Câmara, em decisão anterior,  reconheceu a decadência do  IRPJ e  da CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  até  novembro  de  1992. No mérito,  em  relação  ao  IRPJ,  quanto  ao  mês  de  dezembro  de  1992,  deu  provimento  e,  em  relação  à  CSLL,  de  dezembro de 1992, negou provimento.  Diante  do  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ter  contemplado  apenas a CSL, sustentando que a decadência desta dava­se nos termos do artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991,  quanto  ao  IRPJ  permanece  a  decadência  em  relação  ao  período  de maio  a  novembro e o provimento do recurso em relação ao mês de dezembro. Neste sentido, adoto por  empréstimo os seguintes fundamentos do acórdão de fl. 758 e seguintes:  "Como  também  se  vê  do  relato,  a  decadência  é  matéria  já  definitivamente  julgada.  Quanto  ao  IRPJ,  foi  acolhida  a  preliminar  de  decadência  dos  períodos  de  junho  a  novembro,  conforme Acórdão n° 107­06.114, de 09 de novembro de 2000,  desta  Turma  de  Julgamento  (fls.  3351345).  Quanto  à  CSLL,  a  decisão  foi,  pela  não­ocorrência  da  decadência,  conforme  Acórdão  da Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  de  n°  CSRF/01.04.689,  de  13  de  outubro  de  2003  (fls.  530/537), que reformou parcialmente o Acórdão desta Câmara,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  Douta  Procuradoria  da Fazenda,  rejeitando  a  decadência  da CSLL  e  determinando  que  fosse  proferida  nova  decisão  quanto  a  essa  contribuição,  relativamente  aos  demais  aspectos  de  formação do  lançamento  ou de mérito.  Também  já  foi  definitivamente  julgada a multa de ofício,  tendo  sido cancelada, conforme o já citado acórdão desta Câmara (fls.  335/345).  Assim, o Julgamento a ser,aqui proferido restringiu­se ao mérito  dos lançamentos de IPJ do mês de dezembro de 1992 e da CSLL  do período de junho a dezembro de 1992, sem a multa de ofício.”  Em  relação  ao mérito  da  CSLL,  observada  a  exclusão  da multa  de  ofício,  conforme acima transcrito, que não é exigida em razão de que na época dos fatos a recorrente  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          6 estava amparada por decisão judicial para proceder da forma com que procedeu, tenho que tal  exigência é devida visto que em relação a esta, diferentemente do que ocorreu com o IRPJ, não  houve  situação  que  caracterizasse  postergação,  aplicando  aqui  as  razões  de  decidir  a  seguir  transcritas, que extraio do acórdão de fls. 751/762, e as adoto:   “Quanto  à  CSLL,  o  §  2°  do  art.  41  do  Decreto  n°332,  de  1991,  prevê  que  tais  encargos,  computados  em  conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social.  E  conforme  tem  reiteradamente  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  ilegalidade  no  artigo  41  do Decreto  n°  70.235,  de  19912  (sic),  como  é  exemplo  o  seguinte julgado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 ­ BASE DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  E  DO  IMPOSTO  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ESCLARECIMENTOS.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  o  Decreto  332/91  não  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  8.200/91. Precedentes.  2.  "A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista  na  Lei  nº  8.200/91  nas  hipóteses  expressamente  por  ela  contempladas (art. 2º, § 5º c/c §§ 3º e 4º),  restando ajustado a  essa disciplina o disposto no art. 41, § 2º, do Decreto nº 332/91.  Da  leitura  dos  dispositivos  indicados,  extrai­se  a  conclusão  de  que a Lei nº 8.200/91  só permite,  relativamente à apuração da  CSL,  a  correção  monetária  da  conta  "Ativo  Permanente",  excluindo­a de qualquer outra demonstração  financeira".  (Min.  Castro Meira, REsp 386.908/SE).”  ISSO POSTO, observado os fundamentos e limites acima declinados, voto no  sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                                    2 O nº correto do Decreto é 332, de 1991.                            Fl. 897DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          7     Fl. 898DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
7414017 #
Numero do processo: 14120.000447/2008-92
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4.
Numero da decisão: 1302-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e reconhecer de oficio a necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do voto da relatora
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4.

numero_processo_s : 14120.000447/2008-92

conteudo_id_s : 5899820

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_14120000447200892.pdf

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000447200892_5899820.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e reconhecer de oficio a necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7414017

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782713372672

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:30:52Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:30:53Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e8cfa56-391c-4be8-b44a-630cdd567d05; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:30:53Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:30:52Z; created: 2011-02-14T13:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-02-14T13:30:52Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:30:52Z | Conteúdo => Si.-C3T2 H. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14120.000447/2008-92 Recurso n° 503.912 Voluntário Acórdão n° 1302-00,375 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ - Omissão de receita x Isenção da multa Recorrente FRIGORÍFICO PERI LTDA. Recorrida Delegacia da Receita Federal' de, Julgamento de Campo Grande/MS ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4. Processo n" 14120.00044712008-92 S1-C312 Acórdão n,° 1302-00.375 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e reconhecer de oficio a necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do voto da relatora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ,„ V IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora EDI ADO EM: 20 DEZ 20" Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica FRIGORÍFICO PERI LTDA. (fl 1221) relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) de todos os trimestres do ano calendário 2005, em virtude de arbitramento de lucro e omissão de receitas, Ocorre que a empresa em suas declarações relativas ao ano apurou valor bastante reduzido de tributo a pagar, enquanto possuía,no Livro de Registro de ICMS, receita bruta de R$ 80 Milhões e movimentações bancárias da ordem de R$ 160 Milhões. Intimada pela fiscalização para apresentar o livro de ICMS, extratos de determinadas contas bancárias e a escrituração contábil completa: razão, diário, caixa; a contribuinte limitou-se a apresentar o livro de ICMS e a maior parte dos extratos, alegando que não pode apresentar os documentos contábeis pois os documentos não foram concluídos. Intimada a explicar a origem dos depósitos bancários com documentos pertinentes e hábeis, a contribuinte alegou ser impossível posto que referida movimentação não restava escriturada no livro caixa. Diante da situação, a autoridade fiscal lavrou o lançamento da seguinte maneira: fbi arbitrado o lucro para fins de imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL), nos termos da legislação vigente, sobre a receita declarada no livro de ICMS, Sobre essa receita ainda foram lavradas PIS e COFINS. Já sobre o valor dos depósitos identificados nos extratos bancários em valor superior ao registro no livro de ICMS, foi presumida a omissão de receita e lançados os tributos nos termos do artigo 42 da Lei 9,430/96, para fins de IRPJ, CSLI, PIS e COHNS. (iv) (v) Processo n° 14120.000447/2008-92 S1-C372 Acórdão n 1302-00.375 Fl 3 O lançamento resultou em R$ 2.623.699,17 de imposto de renda, R$ 1,967374,36 de multa proporcional de oficio (75%) e R$ 1,047.190,81 de juros de mora calculados até 31 de outubro de 2008. Foram também lavrados os Autos de Infração reflexos (CSLI.„ PIS e COFINS), sendo que o valor total das autuações é de R$ 16.908.107,1.3 incluídos os juros moratórios e as multas. A tempestiva impugnação apresentada pela contribuinte, alegou, em síntese Quanto ao IRPJ Este merece subsistir, muito embora a contribuinte alegue: (i) Quebra no princípio da isonomia, pois a contribuição sobre o lucro produziu grande distorção (ii) bis in idem, (iii) Não merece subsistir a multa de 150% porque não houve conduta dolosa. Não pode prevalecer a multa isolada quando há imposto a recolher, sendo "cabível somente a aplicação da multa de oficio dispota no art. 44, I". Quanto ao PIS Entende o porquê da autuação, mas o que ocorreu foi erro nos sistemas quando do preenchimento da DCTF, devendo a multa ser reduzida, (ii) As diferenças apontadas no lançamento decorrem de inconstitucionalidade da lei que determina a inclusão de valores que não integram a base de cálculo da contribuição, (iii) É inconstitucional a lei n° 9,718/1998 na parte que determina a inclusão na base de cálculo do PIS nas receitas financeiras. Quanto a COFINS É inconstitucional a exigência da COFINS porque a previsão legislativa já havia sido preenchida pela contribuição ao PIS. Se não reconhecida a inconstitucionalidade da COFINS, a multa aplicada deverá ser reduzida. Quanto a CSLL (iv) (i) 3 (i) (ii) Processo n° 14120000447/2008-92 S1-C311 Acórdão rt.° 1302-00,375 Fi, 4 Houve erro na determinação da base de cálculo e do tributo a ser pago que deveria ser a aplicação dos percentuais de 10% sobre a receita e novamente de 10% para encontra-se o valor a pagar. O §1 0 do art. 43 da Lei n° 8,541/1992 é inconstitucional pois define como base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro, (iii) É indevida a cobrança de juros utilizando-se da taxa SELIC (iv) Se não acolhido o pedido (inconstitucionalidade), a multa deve ser reduzida. Ao fim, requereu o seguinte (i) "Eliminado deste auto a cobrança sobre o IRPJ" ou a redução das multas aplicadas. (ii) Reduzida a multa aplicada no que tange a contribuição para o Pis, (iii) Reconhecida a inconstitucionalidade da Cofins, e (iv) Anulada a cobrança da CSLL ou, alternativamente, seja a multa reduzida. A DR,1 reconheceu a tempestividade da impugnação e julgou procedente o lançamento, mantendo a aplicação das multas. Sintetizando os argumentos ._ Quanto à Inconstitucionalidade A atividade do autuante é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência a lei, sob pena de vir a ser responsabilizado funcionalmente. (ii) Descabe as instâncias administrativas decidir a respeito de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitando assim esta preliminar-, argumentada em vários pontos da impugnação. Quanto ao IRPJ (i) Não há o que se falar em bis in idem, em relação a CSLL, pois as 2 contribuições foram instituídas em lei que está em consonância com o art. 195 da Constituição Federal (i) Processo n" 14120000447/2008-92 Acórdão n 1302-00375 S1-C3T2 Fi 5 Quanto a CSLL (i) Não ocorreu o erro alegado na determinação da base de cálculo do tributo, nem do valor a pagar. (ii) A apuração deu-se pela sistemática do "Lucro Presumido". Dessa forma os percentuais são: 12% sobre a receita para se encontrar a base de cálculo e de 9% (aliquota) sobre essa base. Quanto ao PIS (i) Corno tratado em preliminar, não cabe a discussão de inconstitucionalidade de lei em sede administrativa. Quanto ao Cotins (i) Como no PIS, não cabe a essa instância administrativa a discussão de inconstitucionalidade, Quanto às Multas Com relação as alegações de que não merece subsistir o lançamento da multa isolada no percentual de 150%, esclarece-se que o percentual aplicado foi o de 75% e também que a multa lançada é a punitiva proporcional de oficio e não a isolada, (ii) No que tange ao pedido de redução das multas, a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, tem seu percentual de 75% legalmente previsto, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios puramente subjetivos. (iii) Relativamente a aplicação da taxa SELIC, esta foi utilizada por estar devidamente prevista na legislação. Em seu recurso tempestivo, vem a contribuinte autuada reforçar os argumentos outrora de sua impugnação e reiterar seus mesmos pedidos. 1!--- É o Relatório, (i) 5 6 Processo n 14120000447/2008.92 S1-C312 Acórdão n 1302-00.375 Fl 6 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 1 — Considerações Gerais sobre Arbitramento e Omissão de Receitas. Considerando que a contribuinte deixou de apresentar a escrituração contábil regular exigida para lançamento com base no lucro contábil com adições e exclusões previstas na legislação tributária, correto está o procedimento da fiscalização em apurar o lucro arbitrado para tributar pelo IRPJ as receitas, escrituradas no livro de ICMS fornecido à autoridade fiscal federal, nos termos do artigo 530 e correlatos do Decreto 3,000/99 (RIR/99) (art. 47 da Lei 8,981/95, art. 16 da Lei 9.249/95, art. 1 e 27, I, da Lei 9A30196, Instrução Normativa SRF n 93/97). À CSLL aplica-se o mesmo regime de tributação do IRPT, sendo alterada apenas a alíquota do tributo (9%) e o percentual adotado para definição da base de cálculo (neste caso 12%). Adotado o regime do lucro arbitrado para IRPJ e CSLL, a tributação de PIS e COFINS sobre essas receitas corre pelo regime cumulativo, nos termos da Lei 9.718/98, Por outro lado, identificada a existência de depósitos bancários não escriturados e não declarados, de origem e natureza não comprovadas, o valor desses depósitos bancários deve ser considerado receita omitida, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Essa Lei é uma norma legal anti-evasiva. Se o sujeito passivo omite informações do fisco, visando evitar a tributação, é dificil para a autoridade comprovar com riqueza de detalhes o ilícito sendo que restam, para tanto, provas indiciarias. A Lei 9.430/96 veio legitimar o uso dessa prova pela autoridade fiscal criando uma ferramenta hábil para combater a evasão fiscal Se a autoridade fiscal então identifica depósitos bancários não escriturados pela contribuinte e de origem não comprovada por ela, deve considerar esses depósitos como receitas omitidas para fins de lançamento fiscal, invertendo a partir daí o ônus da prova. Caberá então à contribuinte comprovar que os depósitos bancários foram escriturados contabilmente e declarados à autoridade fiscal ou, caso negativo, não têm origem em receitas que deixaram de ser tributadas ou correspondem a receitas não tributáveis, tudo nos termos da legislação vigente e consoante documentos idôneos e hábeis. Nessa linha, a norma amolda-se perfeitamente ao quanto dispõe a Lei Complementar, nos artigos 43 e 97 do Código Tributário Nacional, a Lei 7.689/88 (CSLL) e, por reflexo, amolda-se aos artigos 146, III, "a" e 195 da Constituição Federal de 1988. Ocorre que o Código Tributário define que o imposto de renda incide sobre o lucro, e, nos termos da legislação ordinária vigente, a contribuinte deve declarar o lucro tributável. O mesmo define a Lei 7,689/88 para a CSLL. Por outro lado, se a contribuinte não computar e não declarar o valor correto do lucro, por exemplo omitindo receitas, cabe ao fisco somar essas receitas que deixaram de constar no lucro tributável para então aférir o valor correto do lucro tributável incluindo as receitas omitidas. Neste caso, a contribuinte declarou ter zero de lucro tributável no ano-calendário de 2005. Como a autoridade fiscal identificou, nos termos da Lei, receita omitida, somou o correspondente valor à base de cálculo tributada de oficio de IRRI e CSLL. O mesmo valor é tributável por PIS e COFINS, nos termos do .parágrafo 2 ", artigo 42, da Lei 9.430/97. 7 Processo n° 14120 000447/2008-92 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00375 1:1 7 A ilação fiscal resistiu ao longo deste contraditório, por falta de prova em contrário da contribuinte. É cediço, a contribuinte não apresentou no processo qualquer prova acerca da origem ou da natureza dos depósitos bancários não escriturados, embora tenha sido reiteradamente intimada a fazer isso com documentos hábeis e idôneos ainda em sede de fiscalização. A contribuinte inclusive confessou que os depósitos não foram escriturados no livro caixa, razão pela qual não seria possível prestar tais esclarecimentos. Correto está o fiscal de PIS e COFINS sobre as receitas omitidas identificadas no Livro de ICMS e em razão da existência de depósitos bancários não escriturados. Por outro lado, merece reparar de oficio que o lançamento de IRPJ e CSLL deve seguir integralmente o regime de lucro arbitrado. Em outras palavras, deve prevalecer o valor do lançamento na exata medida do seguinte cálculo: Soma das receitas omitidas, aquelas identificadas no livro de registro de ICMS e o excedente que provém dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, 1.2, Para encontrar a base de cálculo do IRPI, sobre o valor das receitas obtido pelo item 11, deve ser aplicado o percentual de 9,6% para encontrar o lucro arbitrado. O 1RPJ será então computado à aliquota de 15% e adicional de 10%, nos termos da Lei. 1.3. Para encontrar a base de cálculo da CSLL, sobre o valor das receitas obtido pelo item 1,1., deve ser aplicado o percentual de 12% para encontrar o lucro arbitrado. A CSLL será então computada à aliquota de 9%, nos termos da Lei. Na medida em que o regime adotado no lançamento fiscal foi o de lucro arbitrado, cabe aplicar os percentuais referidos nos itens 1,2, e 13, sobre o total das receitas e não apenas sobre a parcela proveniente do livro de registro de ICMS. Por isso, deve ser mantido nessa exata parte o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, com base no regime de lucro arbitrado, e integralmente o lançamento de PIS e COFINS. 2 - PIS e COFINS — Tributação Legal, Constitucional e Legítima. Nos termos do artigo 3 0 da Lei 9,718/98, a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta da contribuinte. Como já dito, essa legislação é aplicável ao presente caso em razão da adoção do regime de lucro arbitrado para apuração do IRPJ e CSLL. Mais ainda, aplica-se a essas contribuições a norma anti-evasiva de omissão de receitas ditada pelo artigo 42 da Lei 9,430/96, Por "fim, o artigo 195 da Constituição Federal permite a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas assim identificadas pela autoridade fiscal, A contribuinte alega inconstitucionalidade da COFINS, já que a receita já é tributada pela contribuição ao PIS. Sobre isso o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade n 1-1-DF: 1.1. Processo n° 14120.000447/2008-92 S1-C3T2 Acórdão n .° 1302-00375 El 8 "vi - DA BITRIBUTKÁO COM O PIS A alegada ocorrência de bitributação entre a contribuição da Lei Complementar n, 70/91 (denominada geralmente de CUPINS) e o PIS, por incidirem ambas sobre o faturamento, não prospera porque, além de não se aplicar ao caso, a vedação do inciso Ido artigo 154, pelo •fato de a COFINS não se imposto novo, tanto ela quanto o PIS, têm sede constitucional (art. 195, 1 e art., 239)., Isto é, a existência das duas contribuições sobre a mesma base de cálculo - ofaturamento - está constitucionalmente autorizada, não havendo que se falar, pois em bitributação" (Plenário do STF. ADC n" 1-1-DF, Rel. Min. Moreira Alves. vu, j. I0.12.93 DJ de 1606,95) (gn). Complementou o então Ministro Relator Moreira Alves que, ademais, "no tocante ao PIS/PASEP, é a própria Constituição Federal que admite que o faturamento do empregador seja base de cálculo para essa contribuição social e outra, como, no caso, é a COFINS" Nesse sentido, verifico que as exigências de PIS e COFINS objeto do lançamento fiscal estão em conformidade com a legislação vigente e em plena harmonia com a Constituição Federal. A contribuinte alega que as diferenças apontadas no lançamento fiscal não representam receita de sua atividade, da venda de bens e serviços, mas sim receita financeira e por isso não podem ser incluídas pela Lei na base de PIS e COFINS, sob pena de inconstitucionalidade. Ocorre que a contribuinte não traz nenhuma prova do quanto alega, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe pelo artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, não merecem guarida tais afirmações infundadas. Além do mais, vejamos. É de mediana cognição entender que a receita espontaneamente declarada pela contribuinte ao fisco Estadual consiste em receita da venda de bens, tanto que é tributável pelo ICMS. Esse valor também, nos termos da Lei 9.718/98, é tributável pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Já com relação ao excedente de valores objeto de depósito bancário não escriturado, a contribuinte - reitere-se — não comprovou nem a origem e nem a natureza dos valores, consagrando o lançamento nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. 3 — Erro de DCTF. Implausivel e incapaz de reduzir a multa de oficio. A recorrente alegou ainda que o lançamento teve origem em erro no preenchimento da DCTF, devendo a multa de oficio ser reduzida. Ocorre que a DCTF apresentou valor de contribuição social a pagar na casa dos zero a mil e poucos reais, enquanto as receitas omitidas da tributação ensejam tributação mais próxima de alguns milhões. Não é plausível a hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF. Ademais, não há qualquer previsão para redução de multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, quando o valor dos tributos devidos e não pagos é apurado de oficio pela autoridade no exercício do dever que lhe confere o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Iniciado o procedimento de fiscalização, a contribuinte perde sua espontaneidade e o tributo que deixou de ser apurado e pago voluntariamente pela contribuinte passa a ser revisto e lançado de oficio, com a cumulação da multa de oficio correspondente, 4 - Quanto ao MN e CSLL 8 9 Processo n o 14120 000447/2008-92 SI-C3T2 Acórdão n 1302-00.375 Fl 9 4.1. — Não há quebra de isonomia. O princípio da isonomia exige que dois contribuintes que estejam em uma mesma situação de fato, com equivalente capacidade contributiva, estejam sujeitos à mesma legislação tributária. Ocorre que, neste caso, a empresa deixou de cumprir a legislação tributária e deixou de oferecer suas receitas à tributação, bem como de elaborar escrituração contábil hábil para apurar o lucro real, Cometeu, nessa linha, infração à legislação tributária cabendo o reparo previsto em Lei: lançamento por arbitramento de lucro, omissão de receita, multa de oficio. O lançamento fiscal legal e válido, com a multa punitiva de oficio, veio garantir a isonomia tributária e evitar que a contribuinte obtivesse vantagem tributária ilícita em comparação com outros contribuintes que, em mesma situação de fato e com capacidade contributiva semelhante, cumpriram regularmente e espontaneamente com suas obrigações fiscais. 4.2. Não há erro na apuração da base de cálculo da CSLL. A CSLL foi devidamente computada nos termos da Lei n 2 9.249/95, art. 20, com a redação dada pela Lei n2 10,684/03, art. 22, e Lei n2 10.637, de 2002, art. 37. Não há qualquer equívoco com relação ao percentual adotado para apuração da base de cálculo, muito menos com relação ao percentual adotado para cômputo da CSLL, 4.3. Legalidade da tributação de omissão de receitas pelo IRPJ e também pela CSLL. A recorrente alega que o §1 0 do art. 43 da Lei n° 8.541/1992 é inconstitucional pois define corno base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro. Noto contudo que o lançamento fiscal não se baseou em referido artigo de Lei, mas sim no artigo 42 da Lei 9.430/96 que se aplica à CSLL, cujas legalidade e constitucionalidade já foram comentadas no item 1, 5 — Redução de multa. Ausência de previsão legal. Multa de 75% mantida. A contribuinte protesta contra a aplicação de multa punitiva de 150% e de multa isolada, ocorre que não houve qualquer cobrança a esses títulos no lançamento em debate. A única multa de oficio cobrada é aquela disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 para qualquer lançamento fiscal de oficio, que é a multa de 75% do valor do tributo lançado. Nessa medida, não há como reduzir ainda mais a multa de oficio, por falta de previsão legal expressa para tanto, 6— Juros SELIC. Obrigação legal mantida. A interessada protesta contra a utilização da taxa SELIC para a exigência de juros sobre o crédito tributário. A esse respeito, cito a Súmula 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são„devidas, no período de ed- Processo na 14120.000447/2008-92 S1-C3 T22 Acórdão n 1302-00,375 19 10 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 7- Conclusão: Concluo nessa linha que devem ser integralmente mantidos o lançamento fiscal de PIS, de COFINS e o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado. Já com relação ao lançamento fiscal de IRRI e CSLL sobre as receitas omitidas em decorrência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, a autoridade fiscal preparadora deve observar os percentuais de 9,6% para encontrar a base de cálculo do JRPJ e de 12% para encontrar a base de cálculo da CSLL, percentuais esses a serem aplicados sobre o valor dos depósitos bancários não escriturados de origem não comprovada. A obrigação tributária de IRPJ e CSLL deverá, nessa medida, ser verificada. Os valores assim encontrados devem sofrer atualização de juros SELIC e incidência de multa de ofício de 75%. Nesses termos, reconheço de oficio a necessidade de aplicar, na apuração do IRPJ e da CSLL, integralmente o regime de lucro arbitrado e no restante nego provimento ao recurso voluntário. rAyINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 10

score : 1.0
6987730 #
Numero do processo: 11011.000354/96-95
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Guia de importação apresentada com adulteração, caracterizada a fraude, não é documento idôneo para a cobertura da importação, devendo ser tida como inexistente. 2. Infração administrativa cominada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3. O importador que se beneficiou da adulteração do documento, através de procurador a quem outorgou poderes para a sua obtenção é pessoa legitima na ação fiscal, não tendo aplicação à espécie o art. 115 do C. T. N. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Guia de importação apresentada com adulteração, caracterizada a fraude, não é documento idôneo para a cobertura da importação, devendo ser tida como inexistente. 2. Infração administrativa cominada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3. O importador que se beneficiou da adulteração do documento, através de procurador a quem outorgou poderes para a sua obtenção é pessoa legitima na ação fiscal, não tendo aplicação à espécie o art. 115 do C. T. N. Recurso voluntário desprovido.

numero_processo_s : 11011.000354/96-95

conteudo_id_s : 5789808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-28.783

nome_arquivo_s : Decisao_110110003549695.pdf

nome_relator_s : Joao Holanda Costa

nome_arquivo_pdf_s : 110110003549695_5789808.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 6987730

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782732247040

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:25Z; Last-Modified: 2017-10-19T18:13:09Z; dcterms:modified: 2017-10-19T18:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:75c198ba-1e70-49dd-b17c-15c9f7f4c565; Last-Save-Date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-10-19T18:13:09Z; meta:save-date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-19T18:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:25Z; created: 2009-08-10T18:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11011-000.354/96-85 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1.998 ACÓRDÃO N" : 303-28.783 RECURSO N' : 118.913 RECORRENTE : RENNER PRODUTOS TÊXTEIS S. A. RECORRIDA : DRI / PORTO ALEGRE RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". 1.Guia de importação apresentada com adulteração, caracterizada a fraude, não é documento idôneo para a cobertura da importação, devendo ser tida como inexistente. 2. Infração administrativa cominada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3. O importador que se beneficiou da adulteração do documento, através de procurador a quem outorgou poderes para a sua obtenção é pessoa legitima na ação fiscal, não tendo aplicação à espécie o art. 115 do C. T. N. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 /PRESIDENTE °LANDE AACTOORSTA ,Adana Cor z orle Pontes Procuradora da Fazenda Nacional 10‘11 9 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N' : 303-28.783 RECORRENTE : RENNER PRODUTOS TÊXTEIS S. A. RECORRIDA : DRJ / PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Apurada a adulteração de guias de importação, utilizadas em operações de importação, foram os referidos documentos, por impróprios para o fim pretendido, considerados inexistentes. As Guias de Importação objeto do exame foram as de número 0010-95/007162-2, 007166-5, 010411-3 a que correspondem as Declarações de Importação 011469/95,012256/95 e 014954/95. Encaminhados à Agência Centro do Banco do Brasil S. A. Foi verificado que as duas primeiras GI teriam adulterada a ressalva do campo 2 (da de emissão) e que a terceira tem no campo 2 falsa a mesma ressalva. Em razão da fraude, houve por bem a fiscalização da Receita Federal, ter como inexistentes os documentos, o que ensejou a aplicação da multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, alega a empresa que: 1. Contratara os serviços de emissão de documentos para a importação, com a empresa RODA& DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA, a quem conferiu este encargo. Foi com surpresa que recebeu as informações relativas à adulteração ou falsificação do campo 2 das suas guias; 2. Conseqüência destas falhas no preenchimento das GI, foi o deslocamento da emissão das suas Guias, de Porto alegre para o Rio de Janeiro, com prejuízo incalculável; 3. O Banco do Brasil, por ordem do Banco Central, enviou relato dos fatos à Policia Federal sendo instaurado inquérito policial; 4. Referido inquérito policial, porém, isentou a empresa de toda e qualquer responsabilidade no que tange à evasão de divisas, sendo atribuída a responsabilidade pelas irregularidade aos funcionários e prepostos da empresa mandatária RODAIR DESPACHOS INTERNCAIONAIS LTDA.; 5. O art. 115 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei praticada por mandatários, prepostos ou empregados, o que exclui a responsabilidade por parte da Impugnante; 6. Na espécie, a fraude foi cometida não por funcionário/preposto da autuada, mas sim por funcionário/preposto do despachante. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, ir em decisão assim ementada (fl. 53): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N' : 303-28.783 No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. Cita em seguida o Acórdão 102-23.329 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo do Imposto de Renda a respeito da errônea identificação do sujeito passivo, para concluir que a impugnante não pode responder por falha alheia, razão por que deve ser decretada a nulidade da ação fiscal. De notar que não houve falta de recolhimento do imposto de importação o que impõe, na forma do art. 112 do CTN, a relevação da multa aplicada, nem houve dano ao Erário Federal. Pede, enfim, o provimento do seu apelo. A Fazenda Nacional, em suas contra razões, requer a manutenção da exigência contida na decisão singular, entendendo caracterizada a fraude dos documentos a fraude dos documentos _ Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.913 ACÓRDÃO N° : 303-28.783 VOTO A fiscalização da Receita Federal detectou a falsidade das guias de importação que serviram para a instrução de despachos aduaneiros de importação de mercadorias estrangeiras. A recorrente não nega que as guias de importação estejam adulteradas e que, por conseguinte, a infração denunciada foi cometida. Explica, no entanto, que não lhe deve atribuída a infração pois instituíra procurador bastante para cuidar dos documentos de importação na pessoa da empresa RODAIR DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e que referida empresa à revelia do mandante praticara a fraude denunciada de modo que a apresentação do documento se fez de boa fé. Invoca o teor do art., 115 do CTN. Não tem razão, porém, a recorrente havendo apenas em parte explicado os fatos e no máximo poderá caber-lhe tentar ressarcir-se na esfera civil do prejuízo que seu mandatário lhe tenha causado. Perante o direito tributário, cabe examinar o caso de forma objetiva. Objetivamente, o que salta aos olhos é que as guias de importação que a recorrente apresentou estão viciadas e inquinadas de nulidade. A pessoa que teria promovido a obtenção do documento tinha procuração bastante, não existindo até aqui ultrapassagem do mandato Dizer que agiu de boa fé pois o mandatário é que adulterou as guias de importação, não modifica a relação processual da autuada. Por outro lado, não há nos autos prova contra o mandatário que possa deixá-lo isolado no cometimento da fraude. O caso em exame não se enquadra nos dizeres do art. 115 do CTN, não havendo a recorrente conseguido demonstrar esse enquadramento. As guias de importação foram obtidas em nome da recorrente a qual, por sua vez, utilizou os documentos, beneficiando-se da sua apresentação. A recorrente é, por conseguinte, de pleno direito, o sujeito no polo passivo desta relação processual e não outrem. Não merece reparos, a meu ver, a decisão da autoridade julgadora de i r primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N° : 303-28.783 Pelo exposto, rejeito a arguição de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 fevereiro de 1.998. • Ãe OLANDA COSTA - RELATOR 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
8003856 #
Numero do processo: 10907.002415/2006-61
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2006 AÇÃO. JUDICIAL.CONCOMITANCIA.INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENUNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso por desistência.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - Ação Fiscal - Importação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2006 AÇÃO. JUDICIAL.CONCOMITANCIA.INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENUNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia instância administrativa.

numero_processo_s : 10907.002415/2006-61

conteudo_id_s : 6101532

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.497

nome_arquivo_s : Decisao_10907002415200661.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10907002415200661_6101532.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso por desistência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8003856

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782734344192

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-20T14:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-20T14:01:22Z; Last-Modified: 2011-04-20T14:01:22Z; dcterms:modified: 2011-04-20T14:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ff11e4fa-d6d3-40ca-9814-e93d3a54db7f; Last-Save-Date: 2011-04-20T14:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-20T14:01:22Z; meta:save-date: 2011-04-20T14:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-20T14:01:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-20T14:01:22Z; created: 2011-04-20T14:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-20T14:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-20T14:01:22Z | Conteúdo => arcelo Ribeiro Nogueira - Relatqr ando - Pr sidente : MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10907.002415/2006-61 Recurso n° 140.067 Voluntário Acórdão n° 3201-00.497 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente ALL América Latina Logística do Brasil Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DAta:do fato gerador: 13/09/2006 AÇÃO. JUDICIAL.CONCOMITANCIA.INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENUNCIA. A 'existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer ao recurso por desistência. Editado Em: 20 de fevereiro de 2011. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mercia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). S3-C2T1 Fl. 112 Processo n° 10907.002415/2006-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.497 Fl. 113 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração lcivrado para constituição de crédito tributário no valor de ia 71:236,i6 referente a PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre cr importaçeiô de mercadorias. Depreende-se da descrição dos fatos do auto des 'infração;.que interessada submeteu a despacho de importação. mercadorias sob o amparo da Declaração de Importação (D1) tr06/1096307- 9, solicitando o desembaraço das mercadorias com pagamento do PIS/COFINS na importação tendo por base o valor aduaneiro definido pelo GATT 1994, em função da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4. Dessa forma, a fiscalização lavrou auto de infração para constituição do crédito tributário, informando que sua exigibilidade estava suspensa em função do disposto no art. 151, incisos lie IV do Código Tributário Nacional (CTN). Regularmente cientificada por via pessoal (ciência nos Autos de Infra cão as folhas 01 e 06), a interessada apresentou impugnação tempestiva as folhas 39 a 43, anexando documentos as folhas 44 a 89. A impugnante faz breve relato dos fatos, informando que a exigibilidade do crédito tributário está suspenSa'''seiti rza'"O de decisão liminar no Mandado de Segurança n o 2005.70.00.000677-4. ' No mérito, resumidamente, defende a inconstitucionalidade e , a ilegalidade da base de cálculo do PIS/COFINS-importação tal como prevista na Lei n°10.865/2004. g?..k Requer o cancelamento do Auto de Infração. A decisão recorrida adotou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2006 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer, ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o 'apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito , • administrativo. . Impugnação não conhecida. Processo n° 10907.002415/2006-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.497 FL 114 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro 'de 2008; e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria e 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O sistema jurisdicional brasileiro adota a jurisdição uma, ou seja, a eleição pelo contribuinte .da discussão da matéria pela via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal, importa renúncia A. esfera administrativa, conforme o estabelecido no art. 5°, inciso XXXV; da Carta Política de 1988. Desta forma, como no presente feito o contribuinte impetrou a Mandado de Segúrançalf '2005.70.00.000677-4, perante o MM Juizo da 8 Vara Federal, no qual obteve liminar e séntençaf favoráveis, não há possibilidade de discussão do mérito tributário nestes atitos por concomitância. Neste ponto, não há reparo a ser feito à decisão recorrida, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, realmente não pode ser conhecida a impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento .nàrñial no que se relaciona a matéria diferenciada (p ex. aSpectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); `c-aS o da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do htribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; 3 Processo n° 10907.002415/2006-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.497 Fl. 115 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalVa ali contida, proceder-se-6 a inscrição em divida ativa, deixando- se de faze-1o, para aguardcir o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos • II (depósito do montante integral do débito) ou Ir (concessão de medida liminar em mandado de segurança,), do art. 151; do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tehhd,Sidó extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Pelo exposto, VOTO por conhecer do '-lhe provimento. 10ViCe_ f(4./tARre' t,(A/ 0.)' Mttrcelo Ribeiro Nogueira ••; - 4

score : 1.0
7414148 #
Numero do processo: 19515.001051/2002-57
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO MA CONTABILIDADE. TRIBUTAÇÃO MANTIDA. Demonstrada a omissão de receita pela fiscalização e não infirmada a conclusão obtida através de prova em sentido contrario, deve ser mantida a exação. PIS E COFINS NÃO REGULARMENTE LANÇADOS, APURADOS VOM BASE EM FATOS QUE ENSEJARAM A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL POR OMISSÃO DE RECEITA. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. Incabível a dedução da base de calculo o IRPJ e da CSLL das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas com base em fatos que ensejaram tributação do IRPJ e CSLL por omissão de receita, por não se verificar sua regular escrituração.
Numero da decisão: 1302-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE ERRO MA CONTABILIDADE. TRIBUTAÇÃO MANTIDA. Demonstrada a omissão de receita pela fiscalização e não infirmada a conclusão obtida através de prova em sentido contrario, deve ser mantida a exação. PIS E COFINS NÃO REGULARMENTE LANÇADOS, APURADOS VOM BASE EM FATOS QUE ENSEJARAM A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL POR OMISSÃO DE RECEITA. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. Incabível a dedução da base de calculo o IRPJ e da CSLL das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas com base em fatos que ensejaram tributação do IRPJ e CSLL por omissão de receita, por não se verificar sua regular escrituração.

numero_processo_s : 19515.001051/2002-57

conteudo_id_s : 5900212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_19515001051200257.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 19515001051200257_5900212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7414148

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-13T18:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2012-07-13T18:16:36Z; Last-Modified: 2012-07-13T18:16:37Z; dcterms:modified: 2012-07-13T18:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb5b48a4-1740-4957-af8d-fafea690ce7e; Last-Save-Date: 2012-07-13T18:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-07-13T18:16:37Z; meta:save-date: 2012-07-13T18:16:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-07-13T18:16:37Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2012-07-13T18:16:36Z; created: 2012-07-13T18:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-07-13T18:16:36Z; pdf:charsPerPage: 231; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2012-07-13T18:16:36Z | Conteúdo => Fl. 1525SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1526SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1527SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1528SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1529SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1530SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1531SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1532SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA Fl. 1533SP FRANCO DA ROCHA ARF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por FABIO PIMENTA DA ROCHA

_version_ : 1714076782754267136

score : 1.0
7142249 #
Numero do processo: 19515.002367/2006-90
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O prazo decadencial, para a constituição de crédito tributário em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata os artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502 é de 5 anos, contados do 1o. dia do ano seguinte em que o auto de infração poderia ser lavrado. Por seu turno, o prazo prescricional de 5 anos começa a contar da data de sua constituição definitiva. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Correta a glosa de custos, quando embasados em documentos fiscais inidôneos, aplicando-se a multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O prazo decadencial, para a constituição de crédito tributário em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata os artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502 é de 5 anos, contados do 1o. dia do ano seguinte em que o auto de infração poderia ser lavrado. Por seu turno, o prazo prescricional de 5 anos começa a contar da data de sua constituição definitiva. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Correta a glosa de custos, quando embasados em documentos fiscais inidôneos, aplicando-se a multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 19515.002367/2006-90

conteudo_id_s : 5836737

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.203

nome_arquivo_s : Decisao_19515002367200690.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19515002367200690_5836737.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 7142249

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782757412864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T17:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2361162_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T17:11:23Z; Last-Modified: 2010-12-22T17:11:23Z; dcterms:modified: 2010-12-22T17:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2361162_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b72c0aae-7a73-41e1-a96c-1da542049f5d; Last-Save-Date: 2010-12-22T17:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T17:11:23Z; meta:save-date: 2010-12-22T17:11:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2361162_0.doc; modified: 2010-12-22T17:11:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T17:11:23Z; created: 2010-12-22T17:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-22T17:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T17:11:23Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.002367/2006-90 Recurso nº 165.959 Voluntário Acórdão nº 1402-00.203 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria IRPJ - ação fiscal - lucro real Recorrente VITA MAIZ RAÇÕES E AGRÍCOLA LTDA Recorrida 4A TURMA - DRJ EM SAO PAULO I - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O prazo decadencial, para a constituição de crédito tributário em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata os artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502 é de 5 anos, contados do 1 o . dia do ano seguinte em que o auto de infração poderia ser lavrado. Por seu turno, o prazo prescricional de 5 anos começa a contar da data de sua constituição definitiva. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Correta a glosa de custos, quando embasados em documentos fiscais inidôneos, aplicando-se a multa qualificada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição e decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório VITA MARIZ RAÇÕES E AGRÍCOLA LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 2 (dois) Autos de Infração mediante os quais foram constituídos os seguintes créditos tributários: IRPJ (fls. 332) R$ 438.256,08 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos), e; CSLL (fls. 336) R$ 165.015,27 (cento e sessenta e cinco mil, quinze reais é vinte e sete centavos). 02. As irregularidades que motivaram mencionados lançamentos encontram- se minuciosamente detalhadas no "Termo de Verificação e Constatação - IRPJ" (fls. 317/327) e, em resumo, consistiram em: Glosa de custos dos bens ou serviços vendidos, por lastreados em documentação inidônea: A interessada contabilizou como custos, valores embasados em vários documentos fiscais emitidos, dentre outros, em nome dos seguintes produtores rurais: CORNELIS GERARDUS H. VAN DE GROES (CPF n° 145.357.348-87), domiciliado no Município de Paranapanema/SP e NORIO FUJISAWA E OUTRO (CPF 008.351.611-53), com domicílio no Município de Campinas/SP;no entanto, as Notas Fiscais emitidas pelos citados produtores rurais, de idênticos números àqueles contabilizados pela interessada, destinaram-se, em realidade, a outros adquirentes, que não a fiscalizada, apresentando, também, valores díspares daqueles escriturados pelo contribuinte. Intimados que foram, referidos produtores rurais, comprovaram não haverem emitido quaisquer documentos fiscais que tenham por destinatária a interessada ou, ainda, mantido relações comerciais com a mesma; ou seja, havia dois documentos fiscais de idêntica numeração; caracterizando a ocorrência da chamada contrafação; Dessa forma, face ao procedimento adotado pelo contribuinte, ao contabilizar como custos valores inseridos em tais documentos contrafatados e, provada a falsidade ideológica dos mesmos, concomitantemente estará evidenciado o intuito de iludir dolosamente (fraudar) a Fazenda Pública. Esse o motivo pelo qual a multa de ofício foi exigida em percentual qualificado, assim como elaborada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo levou o n° 19515.002368/2006-34, e a este se encontra apensado; A interessada, ainda que intimada a tal, não logrou comprovar os pagamentos e os competentes registros dos pagamentos na contabilidade das citadas "compras". Os valores das Notas Fiscais de Produtor emitidas em nome de NORIO FUJISAWA E OUTRO totalizaram R$ 298.067,71, enquanto que os valores daquelas emitidas em nome de CORNELIS GERARDUS H. VAN DE GROES Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002367/2006-90 Acórdão n.º 1402-00.203 S1-C4T2 Fl. 2 3 perfizeram R$ 256.918,82, e a somatória de tais valores totalizou a importância de R$ 554.986,53 que, conforme acima foi objeto de contabilização, como custos, pela interessada;02.02.01. dessa forma, as glosas efetuadas pela ação fiscal contemplaram os seguintes valores: julho/2001 - R$ 84.541,36, agosto/2001 - R$ 175.208,21 e setembro/2001 - R$ 295.236,96, importâncias essas das quais foram compensados os valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, apurados nos 1o, 2o e 3o trimestres daquele mesmo ano-caiendário. 02.03. Pela prática de tais irregularidades, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais (fls. 326): 02.03.01. IRPJ art. 82 e parágrafo único, da Lei n° 9.430/1996; arts. 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289 e 290, inciso I, todos do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999; 02.03.02. CSLL -> art. 2 o e §§, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n° 9.249/1995; art. 1o da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996, e; art. 6o da MP n° 1.858/1999 e reedições. 03. O contribuinte foi cientificado dos teores dos referidos Autos de Infração em 06/11/2006 e, com os mesmos não se conformando, em 06/12/2006, impugnou- os, através de seu Sócio-Gerente, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, deve ser observado o prazo de prescrição do crédito tributário, na forma do art. 901 do RIR/99 ou, ainda, sua extinção, de acordo com o art. 173 do CTN; Isto porque os fatos geradores se deram no 3o trimestre/2001, enquanto que o crédito tributário foi constituído em 06/11/2006, isto é, passados mais de cinco anos daqueles. Requer, portanto, seja declarado extinto o crédito tributário, pela sua prescrição; já em relação ao mérito, apesar do trabalho desenvolvido pelo autuante, não demonstrou, o mesmo, haver divergência entre as quantidades físicas de produtos que entraram e saíram do estabelecimento, conforme registrados no livro de registro de entrada e no livro de registro de saída de mercadorias.; com relação às acusações que lhes foram feitas, no sentido da não apresentação de comprovantes de pagamentos das Notas Fiscais objeto de glosa, tal atendimento somente não se deu em razão do falecimento do contabilista responsável pela escrita da interessada, que mantinha a guarda de toda a documentação contábil da fiscalizada,, conforme atestado de óbito anexo. Tal evento ê que impediu a apresentação da documentação constante da Intimação Fiscal...... A totalidade dos comprovantes era mantida no escritório do contador, e viram a se extraviar, fato este levado a conhecimento do Auditor Fiscal; è de se destacar que as mercadorias dos produtores identificados foram compradas, recebidas e pagas, não gerando o crédito tributário apontado. Não foram encontradas; pelo autuante, divergências nos controles de entrada e saída de mercadorias, não havendo, na espécie, qualquer indício da alegada falsidade ideológica na capitulação penal.; não houve omissão ou declaração não verdadeira, pois os documentos considerados inidôneos pelo Sr. AFRF existem e estão devidamente escriturados nos livros próprios\ Isto tudo, aliado ao fato de que verificadas as entradas e saídas de mercadorias, não se logrou apurar diferenças de estoques, o que prova a legitimidade das operações ora discutidas, fazendo prova a favor do contribuinte, conforme art. 923-RIR/99, não há que se falar, portanto, em lançamento ficto com o intuito de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 fraudar o fisco, até porque as mercadorias foram efetivamente recebidas, conforme comprovado pela escrituração fiscal. Os documentos comprobatórios dos pagamentos, não somente destas compras, mas de todas as outras do período, até dezembro de 2001. foram perdidos com o falecimento do contabilista da empresa (certidão de óbito anexa).; e as vendas de tais mercadorias (cereais, milho e soja), assim como o recebimento de seus correspondentes valores, fato inconteste. obviamente verificado pelo Sr. AFRF,. a favor do contribuinte; houvesse irregularidades, restariam sobras ou faltas na contabilidade; fato este inocorrido. E tal fato foi averiguado mediante levantamento fiscal efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme comprovante em anexo; além de que a prova de inveracidade dos lançamentos contábeis cabe a autoridade fiscal, nos termos do art. 924-RIR/99.; Pelo acima posto, pleiteia, ao final, seja declarado extinto o crédito tributário pela sua decadência ou, quanto ao seu mérito, venha a ser julgado improcedente. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÒNEOS. CONTRAFAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Correta a glosa de custos, quando embasados em documentos fiscais in idôneos, objeto de contrafação, visto que os regularmente emitidos, com idênticos números àqueles escriturados pelo contribuinte, tiveram por destinatários/adquirentes outras pessoas jurídicas/físicas que não a fiscalizada. A prática reiterada de tal procedimento, qual seja, a contabilização de valores contidos em documentos fiscais inidôneos, caracteriza a ocorrência do evidente intuito dé fraude, de forma a ser exigida a multa em percentual qualificado, assim como a elaboração do devido processo relativo a Representação Fiscal para Fins Penais. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram a exigência do ÍRPJ, igual destino deverá ter o lançamento dele reflexo. Lançamento Procedente Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002367/2006-90 Acórdão n.º 1402-00.203 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. De inicio afasto a preliminar de prescrição, haja que vista que o crédito tributario não havia sido constituído, assim como que a alegada prescrição reportar-se â sua cobrança. Ê o que fala o art. 174 do CTN, matriz legal do mencionado art. 901 do RIR/1999, no qual a interessada fundamenta seu entendimento: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Também não há que se falar em decadência tendo em vista a acusação fiscal de evidente intuito de fraude. Logo, aplica-se o artigo 173 do CTN se confirmada essa acusação. No ano-calendario de 2001 a contribuinte optou pelo lucro real anual, logo, o prazo de 5 anos começou a ser contado em 1/1/2003. No mérito, a contribuinte reafirma a alegação de que não há nos autos prova material da fraude e que a fiscalização estaria transferido a empresa o ônus da prova em contrário. Aduz, ainda que os comprovantes de pagamento extraviaram-se após a morte de seu contador. Reexamino os autos. Pois bem. A contribuinte contabilizou, como custos de seus produtos vendidos, dentre outros, valores alicerçados em documentos fiscais emitidos em nome das seguintes pessoas físicas (produtores rurais): CORNELIS GERARDUS H. VAN DE GROES (CPF n° 145.357.348-87), domiciliado no Município de Paranapanema/SP e NORIO FUJISAWA E OUTRO (CPF n° 008.351.611 -53), com domicílio no Município de Campinas/SP; e as Notas Fiscais (de Produtor) emitidas em nome das mencionadas pessoas físicas, levadas á escrituração pelo contribuinte, encontram-se devidamente discriminadas as fls. 77 (Norio Fujisawa) e 81/82 (Cornelis Gerardus H. Van de Groes) A importância levada a custos, pela interessada, totalizou R$ 554.986,54, dos quais R$ 298.067,71 relativos a documentos fiscais emitidos em nome de NORIO FUJISAWA E OUTRO e R$ 256.918,83 correspondentes a Notas Fiscais de Produtor emitidas em nome de CORNELIS GERARDUS H. VAN DE GROES. Os mencionados produtores rurais foram intimados, em 17/03/2006, a apresentar "Relação das vendas de produtos/mercadorias. efetivadas a empresa: VITA MAIZ RAÇÕES E Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 AGRÍCOLA LTDA - CNPJ: 03.349.845/0001-85; contendo as seguintes informações: Data da Saída, N° do Docto, Cód. Fiscal, Valor Contábil, Data do Recebimento" (fls. 68 e 72), sendo que ambos afirmaram não ter feito tais vendas. Reitimados ambos afirmaram que jamais tiveram qualquer relação com a autuada e encaminharam todas as notas fiscais que emitiram. A fiscalização intimou a contribunte, em 19/06/2006, intimada (fls. 86) a apresentar comprovantes de pagamentos (cópias de cheque, boletos, depósitos duplicatas, etc.) e os competentes registros nos livros contábeis. Porém, nada apresentou. Em seu recurso a contribuinte reafirma que os comprovantes de pagamento estavam com o contador e o fato de ele ter falecido 30 dias antes da emissão da ultima nota fiscal não é incoerente, pois, mesmo após sua morte, alguns documento continuaram extraviando.Além disso, tudo estava sendo escriturado e no ano de 2001 efetuou compras de centenas de fornecedores e não poderia saber se os documentos que apresentaram eram idôneos ou não. Inaceitáveis tais justificativas. Ora não estamos tratando de uma ou outra compra. São mais de 60 (sessenta) notas fiscais de aquisicões perfazendo 554mil reais, sendo nítida a contrafação ao se comparar os documentos apreendidos com os originais dos produtores. Confirmo as conclusões dos julgadores de 1 a . instancia: 1)o contribuinte onerou seus custos com base em documentos fiscais (Notas Fiscais de Produtor) contrafatadas, isto é, vieram a ser objeto de falsificação; 2) as pessoas físicas (produtores rurais) em nome de quem emitidas as Notas Fiscais levadas à escrituração pela interessada, não mantiveram qualquer relação comercial, ao menos no decorrer do ano-calendário de 2001, com a mesma; 3) as Notas Fiscais de Produtor, com números semelhantes àquelas escrituradas pelo contribuinte, foram regularmente emitidas e tiveram por destinatários/adquirentes outras pessoas jurídicas/físicas que não a fiscalizada, e; 4) a contribuinte sequer comprovou a efetividade da ocorrência dos pagamentos. Portanto cabe a manutenção da exigência com multa qualificada. Diante do exposto nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0