Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736626 #
Numero do processo: 13804.002357/2002-99
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Recurso Provido
Numero da decisão: 9303-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Recurso Provido

numero_processo_s : 13804.002357/2002-99

conteudo_id_s : 6005997

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.092

nome_arquivo_s : Decisao_13804002357200299.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13804002357200299_6005997.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 7736626

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781422575616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-11T17:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 11136843.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-11T17:34:59Z; Last-Modified: 2010-11-11T17:34:59Z; dcterms:modified: 2010-11-11T17:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 11136843.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:58422e5b-5d76-4ad9-846b-97920b3a89a1; Last-Save-Date: 2010-11-11T17:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-11T17:34:59Z; meta:save-date: 2010-11-11T17:34:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 11136843.doc; modified: 2010-11-11T17:34:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-11T17:34:59Z; created: 2010-11-11T17:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-11T17:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-11T17:34:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 789 1 788 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13804.002357/2002-99 Recurso nº 334.066 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-01.092 – 3ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria Finsocial - Compensação com crédito de decisão judicial correção monetária Recorrente Fazenda Nacional Interessado Eldorado S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 COISA JULGADA - IMUTABILIDADE. Incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Editado em 11 de novembro de 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/04/2002, e Compensação (fls. 511/513), fundamentado em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº. 89.03.02952-6 (fls. 23/508). Informa o contribuinte que ajuizou “ação ordinária de repetição de indébito”, cujo objetivo era o reconhecimento de seu direito em reaver as contribuições recolhidas indevidamente a título de Finsocial, no período de junho/82 a dezembro/82, na qual lhe foi assegurado tal direito, tendo a decisão transitado em julgado. E que, iniciada a execução, tendo seus cálculos devidamente homologados, desistiu de sua continuidade, optando pela compensação do crédito apurado pela via administrativa, o que também lhe foi deferido pelo Poder Judiciário, cuja decisão já transitou em julgado. Traz à baila a Lei nº. 9.430/96, regulamentada pelo Decreto nº. 2.138/97, que permite a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o disposto na IN SRF nº. 21/97, alterada pela IN SRF nº. 73/97, cujos requisitos entende por cumpridos. Isso posto, o contribuinte espera o deferimento de seu pedido de restituição e compensação, do crédito comprovadamente reconhecido em sentença transitada em julgado. Às fls. 530/541 o contribuinte apresentou manifestação na qual pretende retificar seu crédito, haja vista que o cálculo apresentado consignou apenas a aplicação do Provimento 24 do E. TRF da 3ª Região, deixando de aplicar os expurgos inflacionários e a Taxa Selic (Lei nº. 9.250/95) a partir de janeiro de 1996, bem como os juros de mora de 1% ao mês, depois do trânsito em julgado, desta forma refazendo os cálculos, chega ao total de R$ 5.087.507,17 consoante planilha que anexa. A corroborar tal pedido cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão nº. 107-06.568), bem como do Supremo Tribunal Federal, e anexa os documentos de fls. 545/603. O contribuinte teve seu pedido parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP-EQITD, nos termos da seguinte ementa (decisão de fls. 608/613): “Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. Períodos de apuração: 06/82 a 12/82. Procedente o pedido de restituição de Finsocial pago a maior, e a compensação com débitos tributários, em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Pedido de restituição deferido parcialmente. Declaração de compensação homologada, até o limite do valor da restituição.” Segundo entendimento do julgador da DRF/SP, “a opção da interessada pelo recebimento administrativo, com desistência da ação de execução do título judicial, implica a aceitação da atualização ou correção monetária determinada pela Secretaria Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 790 3 da Receita Federal aplicável às repetições de indébito decorrente do processo administrativo, conforme o disposto nas Normas de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº. 08/97 e 04/98.” Desta feita, “o demonstrativo de valores de FINSOCIAL, recolhidos indevidamente, reconhecidos em sentença judicial, foram atualizados até 01.01.88 pela ORTN/OTN, e pelos índices da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº. 08/97 de 01.01.88 até 31.12.95, resultando no valor consolidado em 31.12.95, de R$ 453.931,32, conforme demonstrativo anexo, de fls. 607, em conformidade com a sentença proferida na ação judicial de nº. 89.03.02952- 6.” Ciente do despacho decisório (AR de fls. 639), o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação, fls. 642/665, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos mencionados em seu pedido inicial, acrescentando que na retificação de seu pedido, apresentou nova planilha de cálculo, considerando a aplicação dos índices de atualização monetária previstos no Provimento nº. 24, da Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, e demais expurgos inflacionários reconhecidos pela pacífica jurisprudência de nossos Tribunais e pelo Conselho de Contribuintes, bem como, taxa Selic, a partir de janeiro/96, em conformidade com o disposto no artigo 39, da Lei nº. 9.250/95, e juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Alega que não há qualquer importância relativa aos honorários advocatícios e custas judiciais imputadas na planilha demonstrativa ao pedido de retificação, e que a diferença entre os cálculos apresentados refere-se à não aplicação pela Administração dos expurgos inflacionários, e não observância da aplicação dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme determinação judicial. Ressalta que o fato de ter desistido da execução judicialmente e optado pela compensação no administrativo, não impede a aplicação do quanto determinado judicialmente, até porque, foi com a Lei nº. 8.383/91 que se conferiu aos contribuintes o direito subjetivo ao exercício da compensação administrativa, devendo ser obedecidos os índices de atualização e juros determinados no Poder Judiciário, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 conquanto, neste caso, deve-se impor, ainda, os expurgos inflacionários não considerados à época. Ainda quanto à correção monetária, requer sejam observados os índices consignados no julgamento do processo administrativo nº. 13896.000873/00-46, e quanto aos expurgos, o disposto no acórdão 107-06.431, além do disposto no Parecer AGU/MF nº. 01/96, o qual orienta a Administração Pública a reconhecer a legitimidade da aplicação de expurgos inflacionários quanto aos créditos anteriores à edição da Lei nº. 8.383/91. Quanto à IN SRF nº. 210/2002, entende que a mesma não obstou a Declaração de Compensação dos valores objeto de Pedido de Restituição, mas, ao contrário, referida Instrução Normativa, em seu artigo 21, faculta a compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, dos créditos oriundos do pedido restituitório. Por fim, ressalta que sua manifestação de inconformidade deve ser recebida em seu efeito suspensivo, nos termos do artigo 33, do Decreto nº. 70.235/72, de maneira que se faz necessária a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados entre o indeferimento do pedido de restituição e o julgamento de sua impugnação perante a DRJ. Para corroborar seus argumentos faz uso de jurisprudência do TRF, STJ, STF, 1º Conselho de Contribuintes, assim como, escólios doutrinários. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer seja reformado o r. despacho decisório, com o fim de que os créditos líquidos e certos restem reconhecidos na integralidade de seu pedido de restituição, e, por conseguinte, sejam homologadas as declarações de compensações. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, na qual o pleito do contribuinte foi deferido em parte, de acordo com a seguinte ementa: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 30/06/1982 a 31/12/1982 Ementa: COISA JULGADA. Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. AUTO COMPENSAÇÃO. Para se utilizar da forma de compensação prevista no art. 14 da IN 21/97, o contribuinte deveria, previamente, desistir por escrito de eventual pedido de restituição pendente de decisão administrativa. Solicitação Deferida em Parte” Segundo entendimento do r. julgador monocrático, o valor a ser compensado é o que consta da planilha de fls. 444 – linha da empresa Eldorado S/A, cuja correção monetária já foi incluída nos valores totais, além de ter sido ainda considerados os juros de 1% a.m., que devem ser calculados até a efetivação da compensação, conforme se extrai da sentença judicial e despacho de fls. 490/491, já que não há que se falar em alteração da coisa julgada, sendo que, inclusive, a recorrente teria concordado com tais cálculos, conforme expresso no despacho judicial de fls. 440. Às fls. 699/716 consta o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tempestivamente, no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 791 5 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando três volumes, numerados até às fls. 718, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99. Julgando o feito, a câmara recorrida deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É possível o cômputo dos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência administrativa e judicial, ainda que não tenham sido expressamente reconhecidos na sentença, mas desde que não tenham sido explicitamente rechaçados. Recurso voluntário provido. Cientificada desse acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à evidência das provas, onde requer o restabelecimento da decisão de primeira instância. Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 763 a 780. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se as instâncias administrativas podem reconhecer índices de correção monetária - a serem aplicados nos créditos decorrentes de decisão judicial - diferentes do que decidiu o Judiciário quando deferiu o valor do crédito a ser restituído ou compensado. A meu sentir, as instâncias administrativas, ao decidir pedidos de restituição ou de compensação podem e devem decidir os índices de atualização monetária a serem aplicados no indébito a ser devolvido ao sujeito passivo, se tais indébitos não foram reconhecidos judicialmente, ou se o foram, a sentença não dispôs quais índices deveriam ser aplicados. Se todavia, o Judiciário manifestou-se a respeito da correção monetária a ser aplicada, as instâncias administrativas não podem entrar nessa seara, devendo, apenas e tão- somente, determinar o fiel cumprimento do que lá foi decidido. No caso dos autos, como bem asseverou a decisão de primeira instância, O Poder Judiciário fixou a correção monetária a ser aplicada e mas do que isso, calculou os valores a serem restituídos, incluindo os juros e a atualização monetária. Com esses cálculos concordou a contribuinte, e foi homologado pelo Juiz Federal que cuidava da Execução da sentença, conforme despacho de fls. 440. Nas palavras do Sr Magistrado: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 Reconsidero o despacho de fls. 458, vez que há concordância da Autora ao cálculo de fls. 459/460. Remetam-se os autos ao contador para que proceda a individualização dos créditos conforme requerido às fls. 463. Ainda oficie-se ao TRF informando que o índice aplicado a conta de atualização é de 42,72%. Os valores que a decisão de primeira instância reconheceu como passível de restituição/compensação é justamente os oriundos da planilhas de cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 444), nos termos determinados em que foram homologados pelo Juiz. Assim, incabível, na esfera administrativa, alterar o teor do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Por conseguinte, não se pode reformar decisão que apenas reconheceu o direito à compensação dos créditos apurados pela contadoria do Poder Judiciário, com a anuência da parte e a homologação do Magistrado. Para que não paire dúvida de que o que o Judiciário decidiu foi acatado pela decisão de primeira instância, transcrevo excerto dessa decisão: 7. Inicialmente, é imperioso ressaltar que transitou em julgado o acórdão de 02/03/1990 da Apelação Cível n.º 89.03.02952-6, mantendo a sentença que concedeu à impugnante o direito à restituição postulada. 7.1. Referida sentença, julgando procedente a Ação Ordinária n.º 07516541, condenou a União a restituir à autora as quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição para o Finsocial, acrescidas de correção monetária a partir das datas dos recolhimentos indevidos, até 28/02/86, convertendo-se os valores em cruzeiros apurados nessa data para cruzados, sujeitando-se a partir daí à disciplina legal da nova moeda, inclusive correção monetária, até a efetiva restituição (fls.295- 302). 7.2. Portanto, não há que se falar em alteração da coisa julgada, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 7.3. Dessa maneira, embora o contribuinte alegue em sua manifestação de inconformidade que devem ser aplicados os expurgos e juros de mora sobre o valor a restituir, inclusive apoiando-se em julgados administrativos e judiciais, tais cálculos deverão levar em conta a decisão da Justiça, conforme acórdão na ação ordinária em questão. Tampouco a NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.º 04/98 citada no despacho decisório deve ser aplicada, vez que levava em conta dispositivos das IN SRF n.ºs 21/97 e 73/97, ambas revogadas pela IN SRF n.º 210/2002, por sua vez revogada pela IN SRF n.º 460/2004. O § 4.º do art.50 da IN 460/04 estabelece que a restituição/compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, como é o caso, dar-se-ão na forma prevista nesta IN, caso a decisão não disponha de forma diversa, ressalte-se. Porém, a decisão judicial em comento estabeleceu, como se verá adiante, a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a restituir. 7.4. O acórdão transitado em julgado manteve a sentença recorrida (fls.323) que, por sua vez, considerou inconstitucional Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13804.002357/2002-99 Acórdão n.º 9303-01.092 CSRF-T3 Fl. 792 7 a cobrança da contribuição em tela no exercício de 1982, condenando a ré a restituir à autora as quantias indevidamente recolhidas a título de Finsocial, acrescidas de correção monetária incidente a partir das datas dos recolhimentos indevidos até 28/02/86, convertendo-se os valores em cruzeiros apurados nessa data para cruzados, sujeitando-se a partir daí à disciplina legal da nova moeda, inclusive correção monetária, até efetiva restituição, acrescentando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. Às fls.490-491 consta despacho deferindo a compensação como forma de extinção da obrigação e determinando expedição de certidão onde conste o valor a ser compensado pelas autoras com base nos cálculos de fls.470 do processo judicial, que está às fls.444 do presente processo. 7.5. Logo, o valor a ser compensado, conforme despacho retro, é o que consta na planilha de fls.444, linha da empresa Eldorado S/A, na coluna “total”, correspondente a R$ 1.567.002,42 em Fevereiro/1998. Note-se que a correção monetária devida no período já foi incluída nos cálculos dos valores totais a restituir para todas as empresas autoras na ação ordinária (fls.433-434), tendo a planilha de fls.444 apenas separado esses valores por empresa. Também os cálculos levaram em conta juros de 1% a.m., que devem ser calculados até a efetivação da compensação conforme se extrai da sentença judicial e despacho de fls.490- 491. 7.6. Assim, quaisquer alegações da impugnante no tocante à forma de cálculo dos valores não devem ser apreciadas, visto já haver decisão da Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar em alteração da coisa julgada. Inclusive a própria impugnante concordou com tais cálculos, conforme expresso no despacho judicial de fls.440. Diante disso, entendo totalmente equivocado o entendimento da câmara a quo que determinou a inclusão de índices de correção monetária diversos do estipulado pelo Judiciário. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeira instância. Henrique Pinheiro Torres Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
7580775 #
Numero do processo: 19515.001924/2007-36
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA Constatada diferença entre o decisum e o voto deve-se verificar a diferença e, no caso, retificar o voto.
Numero da decisão: 1103-000.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para incluir no Acórdão no 1103-00.292/2010 a especificação das parcelas excluídas das bases de cálculo de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED-D", nos valores de R$ 13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000,00, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA Constatada diferença entre o decisum e o voto deve-se verificar a diferença e, no caso, retificar o voto.

numero_processo_s : 19515.001924/2007-36

conteudo_id_s : 5953384

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.431

nome_arquivo_s : Decisao_19515001924200736.pdf

nome_relator_s : MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001924200736_5953384.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para incluir no Acórdão no 1103-00.292/2010 a especificação das parcelas excluídas das bases de cálculo de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED-D", nos valores de R$ 13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000,00, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7580775

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781427818496

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T13:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T13:24:09Z; Last-Modified: 2011-07-29T13:24:09Z; dcterms:modified: 2011-07-29T13:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:609f9e3c-f1d7-43d6-8e8d-6ac6458832a3; Last-Save-Date: 2011-07-29T13:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T13:24:09Z; meta:save-date: 2011-07-29T13:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T13:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T13:24:09Z; created: 2011-07-29T13:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-07-29T13:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T13:24:09Z | Conteúdo => DF CARF MF FL Si-CIT3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processon, 19515.001924/2007-36 Recurso n° 167.383 Embargos Acórdão n° 1103 - 00.431 — la Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 30 de mat-go de 2011 Matéria IRPJ Embargante Mário Sérgio Fernandes Barroso Interessado FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA Constatada diferença entre o decisum e o voto deve-se verificar a diferença e, no caso, retificar o voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para incluir no Acórdão no 1103-00.292/2010 a especificação das parcelas excluídas das bases de cálculo de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED-D", nos valores de R$ 13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000,00, relativamente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Aloysio José Percinio Da Silva - Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. As-sinado cIitahyeje cm 01/OG12011 ;_or A'..OYSIO JCCE S!LVA, 11104/2011 p:4. MARIO SL010 FERNANDES F;ARROSO AuteMicado di .,:;a1men1e cm 11/04)2011 por MAIO SERGIO FERNANDES BAR7,0S, Impress-o cm 15107/2011 por FRANCISCO JOSE Vli- DF CA F F Fl. 2 A s Relatório Trata de embargo a respeito da diferença entre o decisum e o resultado do julgamento.No decisum constou que se retiraria da base de cálculo os valores do "TED D", e no voto não constou tal resultado. Na sessdo de julgamento onde se votaria os embargos, após a leitura do relatório, o patrono pediu a palavra alegando que havia os "DOC D", o presidente retirou o processo de pauta, para que o patrono provasse o alegado. O patrono apresentou memoriais/aditivo ao recurso onde por meio dos extratos constanisdo processo demonstraria o alegado. A procuradoria da Fazenda Nacional, protocolizou no sentido de se não aceitar tais provas, pois, não haveria justificativa. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator Os embargos devem ser admitidos. De fato, as provas carreadas somente agora, demonstram, que embora não houvesse na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) referência aos "DOC D", aqueles onze valores apontados pela recorrente no memorial complementar, que constam, na planilha anexa ao TVF, são de fato, transferências entre contas da pessoa jurídica, conforme tabela abaixo: Valor Fls. Anexo ao TVF Fl extrato R$ 13.000 664 2.067 R$ 22.000,00 724 2.075 R$ 29.400,00 724 2.075 R$ 20.800,00 724 2.075 R$ 270.000,00 761 2.082 R$ 100.000,00 765 2.088 R$ 160.000,00 765 2.089 R$35.000,00 691 2.071 R$ 35.000,00 691 2.071 R$ 52.000,00 733 , 1 ,, ,-)04 1 2.078 ,„.. r,, ir, Fv . NANDES BAiikOSO Aulenlk;ado dicitalrmfile em 111041201 por SLY: 2 :0 r.1.-iNAN2ES BARF:OSU 2 impress° em 15/07/2011 por FRANCiSC;0 DF CARF MF Fl. 3 Processo n° 19515.001924/2007-36 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103 - 00.431 Fl. 2 R$ 120.000,00 764 2.085 Total R$ 857.200,00 c . Assim, acolhe-se os embargos, para excluir da base de cálculo os valores acirriik citados no total de R$ 857.200,00. „ Sala das Sessões, em 30 de março de 2011 Mário Sérgio Fernandes Barroso Assinado digitalmee em 01/0d12011 por ALCYSIO JOSE PEROiNIC) \/;„ 11N412511 or ?..1AF0O St.iRGiO FERNANDES BARROSO Autenticado digitaimente em 11104120 por MARtE SERES) 3Amosa 3 iropresso oro 15/07121:11 por FRANCiSCD.:Ct'?'

score : 1.0
7011911 #
Numero do processo: 10380.008786/90-32
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 19952
Numero da decisão: 101-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 1995206

numero_processo_s : 10380.008786/90-32

conteudo_id_s : 5798544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-02.077

nome_arquivo_s : Decisao_103800087869032.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 103800087869032_5798544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 19952

id : 7011911

ano_sessao_s : 19952

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781435158528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10102077_103800087869032_199206; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-03T15:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10102077_103800087869032_199206; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10102077_103800087869032_199206; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-03T15:39:35Z; created: 2017-04-03T15:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-04-03T15:39:35Z; pdf:charsPerPage: 869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-03T15:39:35Z | Conteúdo => .. -.'/ PROCESSO Nº 10380/008.786/90-32 ~,"~ ;'-' •RIlINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA I! PLANE"AIIENTO AND Sessãode 9 de iunho de 19_9_2__ ACORDÃO N2 _ R~u~on. 101.083 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente,EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA S/A Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE R E S O L U ~ I O N" ~OI-02.07777 Mistos, relatados e discutidos os presentés autos de recurso interposto, por EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PES- CAS/A., RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julga - menta em diligência, nos termos do voto do relator . Sessões, em 9 de junho de 1992 - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL - RELATOR - PRESIDENTE .~~ ALBERTO ~~CARLOS SESSÃO DE:2 7 AGO 1 ' VISTO EM AFONSO CELS • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Cel- so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido Sebastião Rodrigues cabral.~ e DAMEFP/DF- SECOB N~ 064/90 ".H. •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!' 10380/008.786/90-32 RECURSO ~ 101.083 RESOLUÇÃON2: 101-2.077 RECORRENTE EMBRAPESCA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA S/A R ~ ~ A ~ 6 R I O E v O T O • o fundamento para a glosa dos custos reduz-se à falta de comprovação de pagamento dos valores constantes das notas- -fiscais de entrada, cujos beneficiários figuram das correspo~ dentes notas-fiscais avulsas, com qualificação precária. Às fls. 199 a 240, os autuantes juntam cópias dos do- cumentos pertinentes a algumas dessas operações, como amostra- gemo A empresa por seu turno sustenta que os fornecedores' eram creditados em conta-corrrente pelos fornecimentos efetu~ dos, na qual estavam debitados por adiantamentos recebidos jUQ tando para compro~a~ sua: assertiva cópia das folhas do Razão . . J '(As notas-fiscais de entrada abrangem diversas notas fiscais avulsas, estas sim correspondendo a um fornecedor esp~ cífico. Os créditos de cada nota fiscal avulsa devem figurar do Razão em nome do fornecedor~ Em s"uaF defe,sa,a-:, rec o rren te,' disco r reu gené r i c amen te 50 bre a forma de quitação dos pagamentos, DAMEFP/DF. SECOI NV 065/90 juntou documentos, mas nao ~Cf1 "' .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 10380/008.786/90-32 03. Resolução nº 101-2.077 demonstrou, corno lhe cumprla, ainda que por amostragem, a reali- dade do procedimento que diz adotar nas operaçoes com seus forn~ cedores. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a DRF em Fortaleza intime o contribuinte a demosntrar, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação as Notas Fiscais de Entrada de fls. 199, 204, 213, 222 e 231, o procedi - mento por ela descrito. Nessa demonstração deverá a recorrente indicar: a) os lançamentos no Razão referentes aos adiantamentos feitos a cada fornecedor cosntante das Notas Fiscais A- vulsas que correspondem a cada Nota Fiscal de Entrada ~ pracitada, e bem a.ssim juntar cópia dos respectivos ch~ ques e recibos:ou dos comprovantes bancários de depósi- to feito pela empresa em nome do fornecedor; b) os 1an-çoament'o-s'. no Razão relativos aos créditos corre..ê.. podentes a cada Nota-Fiscal Avulsa, justificando e de - monstrando a causa de eventual diferença entre o valor do crédito e o constante da respectiva Nota Fiscal Avul sa; c) os casos de saques de saldo da conta-corrente favor~ vel ao fornecedor das operações referentes às citadas ~ tas Fiscais de Entrada, comprovandó-os na forma recome~ dada na letra "a" supra. d) a qualificação mais pormenorizada possível dos forn~ cedores correspondentes às citadas Notas Fiscais de En- trada. Por fim, preste a fiscalização as informações que julgar necessárias ao esclarecimento da matéria. Brasília-DF!~ de junho de 1992 ~~CARLOS ALBERTO GO~~ES - Imprensa Nacional. 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
6740663 #
Numero do processo: 13609.000666/2010-41
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, para sanando a decisão prolatada, reconhecer a contradição no acórdão recorrido, dando-lhe efeitos infringentes, para alterar a fundamentação, parte dispositiva e ementa do julgado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.

dt_publicacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13609.000666/2010-41

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716609

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.561

nome_arquivo_s : Decisao_13609000666201041.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609000666201041_5716609.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, para sanando a decisão prolatada, reconhecer a contradição no acórdão recorrido, dando-lhe efeitos infringentes, para alterar a fundamentação, parte dispositiva e ementa do julgado nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6740663

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781444595712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 826          1 825  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000666/2010­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIBEIRAO DAS NEVES CAMARA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  recorrido,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  retificando a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  e  acolher os Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, para sanando a decisão  prolatada, reconhecer a contradição no acórdão recorrido, dando­lhe efeitos infringentes, para  alterar a fundamentação, parte dispositiva e ementa do julgado nos termos do voto do Relator.          (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 66 /2 01 0- 41 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 827          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão 2803­004.118, da 3ª Turma Especial, da 2ª Seção do CARF, assim ementado:     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago  em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF  n.° 89. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO  IN NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. O  fornecimento de auxílio alimentação não  sofre a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  VERBA DE  GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba de gabinete  possui natureza indenizatória, uma vez que serve para compor os  gastos  necessários  para  a  boa  atividade  da  vereança,  não  incidindo  contribuições  previdenciárias  sobre  tal  rubrica.  Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:      O processo versa sobre Auto de  Infração DEBCAD 37.267.404­6,  referente  ao lançamento de contribuições patronais, tendo como origem as verbas pagas aos vereadores e  os pagamentos feitos, em espécie, dos auxílios transporte e alimentação dos servidores.   A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos, alegando, em síntese que:    Houve  erro  no  acórdão  embargado,  uma  vez  que  foi  considerado  o  pagamento do auxílio alimentação  in natura, quando, na verdade, o pagamento fora realizado  em espécie.   Incide contribuição previdenciária sobre pagamentos de auxílio alimentação  em espécie, uma vez que essa modalidade de pagamento não se encontra no rol de exclusão de  contribuições previdenciárias previsto na Lei nº 8.212/91 e na decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça acerca da matéria.  Colacionou julgado do CARF, presente à e­fl. 904 e do STJ na e­fl. 905, que  coadunam com a tese defendida.   Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 828          3 Por  fim,  requer,  sejam  sanadas  as  omissões  e  os  erros  apontados,  esclarecendo­se, inclusive, na ementa do julgado, que se trata de pagamento em espécie (e não  in natura), emprestando­se efeitos infringentes ao recurso. Caso assim não se entenda, requer a  apreciação  da  tese  específica  no  que  concerne  ao  pagamento  em  espécie,  para  fins  de  prequestionamento.  O despacho de admissibilidade, em seu núcleo fundamental, restou assentado  nos seguintes termos:  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, a omissão quanto a algum  ponto sobre o qual deveria  se pronunciar a  turma possibilita a  oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os  embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido,  a fim de se completar a decisão.  Todavia, em que pese o posicionamento deste conselheiro de que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  auxílio  alimentação  pago  em  espécie,  tal  discussão  não  foi  levada  ao  colegiado, o que enseja, em tese, o acolhimento dos embargos.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado,  como  bem  observou  o  Eminente  Ministro Marco Aurélio em  seu  voto no AI 163.047­ 5/PR: “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­los, o  órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para  o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal".  Destarte,  é  de  clareza  ímpar  que  razão  assiste  à  embargante,  mormente  porque,  por  resta  hialinamente  demonstrado  a  omissão apontada.    É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 829          4 Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte e passo a sua  análise.  O voto condutor do acórdão embargado, na parte de sua fundamentação, em  que analisa a incidência dos pagamento a título de auxílio­alimentação, assim se iniciou:   Aponta  o  relatório  fiscal,  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  as  remunerações  contidas  em  FP,  a  título de pagamento de alimentação em pecúnia, bem como que a  empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  "vale  alimentação",  (considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT).      Restou  claro  que  a  autuação  abrange  apenas  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  em  pecúnia  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  empregados, sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador­ PAT.        Todavia, toda a fundamentação expendida nos parágrafos seguintes, inclusive a  transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, apontam para a  não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida pela empresa a  seus empregados, a chamada alimentação in natura.      Desse  modo,  restou  clara  uma  ausência  de  decorrência  lógica  entre  os  fundamentos e a conclusão do  julgado, evidenciando uma contradição que deverá  ser  sanada  por essa via recursal.       A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  à distribuição in natura. A “alimentação” fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.117/2011.      O STJ já pacificou entendimento acerca do tema:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ­ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  Não  incide contribuição previdenciária "em  relação  ao auxílio­alimentação, que, pago in natura, não  integra a base  de  cálculo  da contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés, pago habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  2. A Súmula 83/STJ aplica­se  aos  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  alínea  a  quanto  pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Agravo  regimental  improvido.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 830          5     No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  da  ausência  de  inscrição  no  PAT,  entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a este aspecto, tendo em vista  que se refere a auxílio­alimentação pago em pecúnia.  Conclusão  Ante  o  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  reconhecendo  a  contradição no acórdão recorrido, dando­lhe efeitos infringentes, para alterar a fundamentação,  parte  dispositiva  e  ementa  do  julgado,  que  passa  a  ser  proferido  nos  termos  seguintes,  respectivamente:   Fundamentação:  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  à  distribuição  in  natura.  A  “alimentação” fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/N° 2.117/2011.  O STJ já pacificou entendimento acerca do tema:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ­ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.   1.  Não  incide contribuição previdenciária "em  relação  ao auxílio­alimentação, que, pago in natura, não  integra a base  de  cálculo  da contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés, pago habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  2. A Súmula 83/STJ aplica­se  aos  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  alínea  a  quanto  pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Agravo  regimental  improvido.  No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  da  ausência  de  inscrição no PAT, entendo que o recurso não merece provimento  quanto  a  este  aspecto,  tendo  em  vista  que  se  refere  a  auxílio­ alimentação pago em pecúnia.  Parte dispositiva:  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  exonerando  em  parte o crédito tributário lançado.  É como voto.  Ementa:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 831          6 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui  natureza salarial. Súmula CARF n.° 89.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA SEM  ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL.  O fornecimento de auxílio­alimentação em pecúnia, não estando  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por possuir natureza salarial.  VERBA DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  A verba de gabinete possui natureza indenizatória, uma vez que  serve para compor os gastos necessários para a boa atividade da  vereança, não incidindo contribuições previdenciárias sobre tal  rubrica.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado em Parte     (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2201­003.561  S2­C2T1  Fl. 832          7   Fl. 832DF CARF MF

score : 1.0
7790171 #
Numero do processo: 10882.003188/2003-74
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DCTF - PERÍODOS ANTERIORES A LEI 10.426/2002 - LEGALIDADE O fundamento legal para multa pelo atraso na entrega da DCTF em relação a períodos anteriores à vigência da Lei n° 10.426/2002 é o §3º do art. 5º do Decreto-lei n° 2.124/84. A aplicação, no caso, da Lei n° 10.426/2002 dá-se em razão de se tratar de penalidade mais benigna. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da DCTF, mesmo que procedida espontaneamente.
Numero da decisão: 9101-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do sujeito passivo
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : DCTF - PERÍODOS ANTERIORES A LEI 10.426/2002 - LEGALIDADE O fundamento legal para multa pelo atraso na entrega da DCTF em relação a períodos anteriores à vigência da Lei n° 10.426/2002 é o §3º do art. 5º do Decreto-lei n° 2.124/84. A aplicação, no caso, da Lei n° 10.426/2002 dá-se em razão de se tratar de penalidade mais benigna. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da DCTF, mesmo que procedida espontaneamente.

numero_processo_s : 10882.003188/2003-74

conteudo_id_s : 6021648

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-000.795

nome_arquivo_s : 910100795_10882003188200374_201012.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10882003188200374_6021648.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do sujeito passivo

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 7790171

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-21T11:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 910100795_10880003188200374_201012; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-06-21T11:45:29Z; Last-Modified: 2019-06-21T11:45:29Z; dcterms:modified: 2019-06-21T11:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 910100795_10880003188200374_201012; xmpMM:DocumentID: uuid:a30e0527-9675-11e9-0000-2098890e5296; Last-Save-Date: 2019-06-21T11:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-06-21T11:45:29Z; meta:save-date: 2019-06-21T11:45:29Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 910100795_10880003188200374_201012; modified: 2019-06-21T11:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-06-21T11:45:29Z; created: 2019-06-21T11:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-21T11:45:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-06-21T11:45:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076781456130048

score : 1.0
6950474 #
Numero do processo: 10783.012684/91-41
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros s da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

numero_processo_s : 10783.012684/91-41

conteudo_id_s : 5777544

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-00.075

nome_arquivo_s : Decisao_107830126849141.pdf

nome_relator_s : Candido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 107830126849141_5777544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros s da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995

id : 6950474

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781473955840

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T11:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T11:33:18Z; Last-Modified: 2013-10-22T11:33:18Z; dcterms:modified: 2013-10-22T11:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:24f48be2-8f6b-4e26-8843-6c84a04e1d07; Last-Save-Date: 2013-10-22T11:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T11:33:18Z; meta:save-date: 2013-10-22T11:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T11:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T11:33:18Z; created: 2013-10-22T11:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-22T11:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T11:33:18Z | Conteúdo => _. -EDISON PER 6 PRESIDE E RELATOR • ,/• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS MSR PROCESSO N°. : 10783/012,684/91-41 RECURSO ESPECIAL N°.: RD/101-01.084 RECORRENTE : ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO 1 0 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 06 de novembro de 1995 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL REsoLugAo N°. CSRF/01-0.075 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A RESOLVEM os Membros s da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Waldevan Alves de Oliveira, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Jose Carlos Guimarães, Wilfrid° Augusto Marques, Jonas Francisco de Oliveira (Suplente Convocado), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783/012.684/91-41 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-1.075 RECURSO N°. : RD/101-1.034 RECORRENTE : ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR lrresignada com o decidido no Acórdão nr. 101-86.317. de 23.03.94, fls. 59/60. a contribuinte ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A, recorre à Camara Superior de Recursos Fiscais, segundo petição de fls. 62/65, alegando divergência de julgado entre o decidido no processo matriz pela Primeira Câmara e o decidido pela Terceira Câmara deste Conselho ao apreciar matéria idêntica. Reportou-se as razões do recurso especial de divergência interposto no processo matriz , o de nr. 10783/012.683/91-89. 0 recurso especial de divergência teve seu seguimento deferido segundo despacho de fls. 78, da então Presidente da Egrégia Primeira Câmara Vista à Procuradoria da Fazenda Nacional. fls. 78-verso. Em 31.06.95. a recorrente ingressou com a petição de fls. 79. instruída corn os documentos de fls. 80/84, cópia do auto de infração, processo nr. 10783/000.818/95-32, argumentando que referido auto de infração engloba a exigência formalizada no processo nr. 10783/012.683/91-89. do qual este decorre e também objeto de recurso especial de divergência à CSRF.sob nr. RD/101-01 .071. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783/012.684/91-41 RESOLUÇÃO N°. : CSRF101-1.075 Ao apreciar referido recurso especial. este Colegiado Administrativo deliberou preliminarmente , converter o julgamento em diligência, consoante Resolução nr. CSRF/01-0.074. desta data. Considerando que o julgamento deste processo. por decorrente, depende da solução que vier a ser adotada no processo matriz, igualmente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência retornando o processo â repartição de origem para que tenha trâmite conjunto com o processo matriz, ali permanecendo até o cumprimento da Resolução nr. CSRF/01-0.074, após o que deverá retornar â Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação do recurso especial de divergência. Brasilia (DF), em 06 de novembro de 1995 3

score : 1.0
7845412 #
Numero do processo: 10670.720160/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LATIDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR.-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto d aRelatora,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LATIDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR.-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 10670.720160/2007-14

conteudo_id_s : 6042788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.676

nome_arquivo_s : 210200676_343931_10670720160200714_006.PDF

nome_relator_s : NÚBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720160200714_6042788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto d aRelatora,

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7845412

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781481295872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:17:58Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:17:58Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2761721f-33e6-4522-a6df-9ab8746563fb; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:17:58Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:17:58Z; created: 2010-09-01T20:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:17:58Z | Conteúdo => S2-C11-2 Fl. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,''';"•-•.-: N,i;.!:,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'4jk1;1,.W' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10670 .720160/2007-14 Recurso n" 343.9.31 Voluntário Acórdão n° 2102-00.676 — l" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR - Arbitramento do VTN Recorrente CLÁUDIO GIANOTTI Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTO: I ~SIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n" 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LATIDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR.-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e iscutidos e s presentes autos. Acordam cr membros do colegiada por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar e inconstittr onil 1 idade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do v - ‘ d Relatora, - - - 2 . /,. I Gi vanni Cluistia , ". i /es ampos 'residente ir -q,,,./i., "_ Núbia atos Pel .1! — Relatora t EDITADO EM: 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christia.n Nunes Campos, Nábía Matos Moura, R.oberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra CLÁUDIO GI.A.N0'.1211., foi lavrada Notificação de Lançamento, 01/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Barra do Boi, COM área de 9.474,3 ha (NIRF 6:248.964-0), relativo ao exercício 2004, no valor de R$ 87.308,09, incluindo multa de oficio e .juros de mora, calculados até 30/11/2007. O crédito tributário apurado na Notificação decorreu das seguintes alterações promovidas pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2004): Área total do imóvel, modificada de 8.890,7 ha para 9.474,3 ha, confOrme consta das D1TR de anos anteriores, da cópia da matrícula da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e do Ato Declaratório Ambiental (ADA); e (ii) Arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 568,458,00 (R$ 60,00/ha.), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (S.IPT), em razão de O contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, nos termos em que solicitado em Teimo de Intimação Fiscal. Inconlormado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, lis. 33/42, acompanhada de Laudo de Avalia.ção do Imóvel, fls. 46/52. No acórdão DRJ/BSA n" 03-26,013, de 23/07/2008, fls. 75/83, a autoridade de primeira instância apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instancia em 07/10/2008, fls.. 87, o contribuinte apresentou, em 03/1112008, recurso voluntário, lis.. 88/98, trazendo as seguintes alegações: inconstitueionalidade do art. 14 da Lei ri" 9.393/96 • O art. 14 da Lei n' 9.39.3/96 fere a Constituição Federal, pois o legislador outorgou poderes para o executivo legislar matéria privativa de lei., qual seja: definir a base de cálculo do 2 Processo n" 10670 720160/2007-14 S2-C11:2 Acórdão o.' 2102-00.676 Fl. 104 Da publicidade da tabela SIPT — A SIPT foi instituída pela Receita Pederal, a. fim de determinar o lançamento de oficio do IT R, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, e de subavaliação do VIN ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.. Sendo assim, caso o Fisco discorde do valor da base de á'llculo declarada pelo sujeito passivo, cabe a ele o ônus da prova em contrário. Imprescindível ainda que se divulgue antes do prazo de entrega da DIAT a tabela. de preços de terra que servirá de base para O arbitramento do VIN . pretendido pelo órgão arrecadador. Da ilegalidade do conteúdo da tabela SIPT - A Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou ao recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de .Ianuária para os anos de 2003, 2004 e 2005.. A discussão em questão se faz quanto à ork,)em dos dados constantes do SIPT, uma vez que o autor do feito -fiscal relata claramente que utilizou dados da Secretaria de Agricultura constantes do S[PT, o que na verdade não ocorreu, conforme explicitado alhures. Dos _critérios da. subavaliação e do arbitramento -- O ..tut.ox do feito fiscal utilizou a tabela do SIPT tanto para provar a subavaliação do imóvel quanto para lançar o arbitramento, procedimento este ilegal, passível de nulidade.. Do laudo técnico e das particularidades do imóvel A DRI não é órgão competente para julgar a prestabilidade do laudo apresentado quanto ao contendo técnico. A revisão do VIN é subordinada apenas à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, e este critério foi obedecido pelo recorrente. No laudo restaram demonstradas as particularidades do imóvel que ensejam a. revisão do VIN. É o Relatorio Voto Conselheira NUbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos; de admissibilidade. .De1e conheço. Cuida-se de lançamento de UR e o crédito tributário apurado na Notifica.ção decorreu da alteração da área total do imóvel e do arbitramento do Valor da Terra Nua (V'FN). No recurso, assim como na impugnação, o contribuinte restrin.ge suas alegações ao arbitramento do VTN. rOP 3 Em. sede preliminar, o recorrente afirma que o art. 14 da Lei n" 9,393, de 19 de dezembro de 1996, que prevê o arbitramento do VTN, fere a Constituição Federal, porque outorgou poderes para O executivo legislar matéria privativa de lei. Ocorre que este colegiado está impedido de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARI- if 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, abaixo transcrita: SLT UM! la GARP . n" 2 — O GARI' não é competente para se pronunciar .sobre a inconstitneionalidade de lei tributária Assim, não será examinada neste voto a constitucional idade do art. 14 do Lei ri° 9.393, de 1996, suscitada pelo recorrente, (--.onlorme já mencionado, cuida-se de arbitramento cio VTN.. Em sua DUR/2004, o contribuinte informou VTN de R$ 11 .000,00 e foi intimado a fazer a comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal, lis. 06/07, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NB.R. 1.4,653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica (ART). Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua, utilizando valor extraído do S1PT, conforme extrato, fls. 18. Assim, arbitrou o VTN em R$ 568.458,00 (R$ 60,00/ha.). Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos laudo de avaliação do imóvel, Os, 46/52, que dimensiona o V-TN do imóvel em R$ -101..090,78 (R$ 10,67/ha), Tal laudo foi rechaçado pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a -fundamentação de não atender ao especificado na N.BR. 14.653-3 e por não indicar características particulares do :imóvel que justificassem VTN tão distante daquele arbitrado com base no SIPT. No recurso o contribuinte afirma que os dados do SEPT deveriam ser divulgados antes do .prazo de entrega da DITR, que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais informou ao recorrente que não possui o valor da terra nua para o município de lanuária, enquanto a autoridade fiscal afirma que utilizou dados fornecidos pela mencionada Secretaria e que a tabela do S1PT foi utilizada pela autoridade fiscal tanto para provar a subavaliação do imóvel quanto para proceder ao arbitramento. Vale destacar que a autoridade fiscal procedeu. ao arbitramento do valor da rena nua em razão de o contribuinte ter deixado de comprovar, mediante a apresentação de laudo de avaliação, o VTN declarado. Ou seja, não comprovado o valor da terra nua declarado e, considerando que tal valor era bastante inferior ao VTN - extraído do SIPT, procedeu-se ao arbitramento.. Logo, o lato que ensejou o lançamento foi a falta de comprovação do valor da terra. nua declarado.. Tal conduta, adotada pela autoridade fiscal, está correta e amparada no disposto no art. 14 da Lei IV 9.393, d.e 1996. Consta dos autos, extrato, fls. 18, extraído do SIPT, do qual infere-se que o valor adotado pela autoridade fiscal para proceder ao arbitramento do VTN (R$ 60,00/ha) foi informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, conforme faz prova copia de oficio do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fls. 19/20. ," Processo n" 10670 720160/2007-14 S2-C1T2 Acindào n " 2102-00.676 Fl 105 O contribuinte afirma que a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais teria lhe informado que não possuía o valor da terra nua para o município de Januário e para comprovar sua alegação traz aos autos cópia de mensagem eletrônica trocada com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria, fls. 71. Na referida mensagem a Assessoria de Comunicação em nenhum momento afirma não possuir os VTN de Minas Gerais, mas apenas esclarece que as informações pleiteadas pelo contribuinte podem ser obtidas junto ao Instituto de Terras de Minas Gerais. Destaque-se, mais uma vez, que o arbitramento do valor da terra nua fui procedido conforme disposto no art. 14 da Lei ir' 9.393, de 1996, utilizando-se, para tal, o VTN indicado pela Secretaria Estadual de Agricultura.. Quanto à alegação do recorrente de que os dados do S.IPT deveriam ser divulgados antes do prazo de entrega da DITR, cumpre esclarecer que não existe previsão legal para a publicação dos valores de terra nua constantes do S1PT e que tal divulgação em nada socorreria o contribuinte em sua defesa.. Vale lembrar que o VTN é o preço de mercado da terra nua em 1" d.e janeiro do ano a que se referir a DITR. Esta é a informação que o contribuinte deve prestar em sua D1TR. Os valores da terra nua contidos no S1PT somente são utilizados quando o contribuinte deixa de comprovar o valor declamado, mediante laudo de avaliação apropriado. Vale, ainda lembrar, que o arbitramento do valor da terra nua pode ser contraditado mediante a. apresentação de latido de avaliação. E este é o caso dos autos. Arbitrado o valor da terra nua, o contribuinte apresentou, juntamente com a impugnação laudo de avaliação do imóvel, fis. 46/52, acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica (ART), lis,. 45. O referido laudo afirma reporta-se ao ano-base de 2004 e avalia o imóvel em R$ 101.090,78, Para avaliar a _propriedade o laudo pauta-se tão-somente em. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, fls. 60/66, celebrado em 09/02/2000, no qual é negociada a venda de uma fazenda localizada no município de januária, com 11.372,05 ha, pela quantia de R$ 140..000,00 (R$ 12,31/11a), Observe-se que o referido contrato não está registrado em cartório. Nesse ponto, vale destacar que, segundo a NR.R./ABNT 14653 parte 3, que tem por Objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, é requisito obrigatório dos laudos , seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus 11 e III são Obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Como se vê, o laudo apresentado pelo contribuinte, ao contrário do que afirma a defesa, não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653 -- parte 3, já que não trouxe nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Lembre-se que o contrato de promessa de compra e venda, acima mencionado, foi celebrado em 09/02/2000 e não foi registrado em cartório, E mais, o lançamento cuida do exercício 2004. Nestes termos, há de se concluir que o laudo apresentado pelo contribuinte para contestar o arbitramento efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pelo recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653- , de sorte que há de prevalecer o arbitramento do valor da terra nua, nos moldes em que consubstanciado na Notificação de Lançamento Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.. Nïibia —14POW-1 Matos Moura - Relatora 6

score : 1.0
7878805 #
Numero do processo: 13971.001219/2003-41
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1993 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF n° 165, de 31.12.1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.01.1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência acolhida na decisão recorrida, determinando que a DRF jurisdicionante analise demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992, 1993 PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) inicia-se a partir da data em que foi reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da IN SRF n° 165, de 31.12.1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.01.1999, o que implica serem tempestivos os pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004. Recurso voluntário provido.

numero_processo_s : 13971.001219/2003-41

conteudo_id_s : 6055696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.881

nome_arquivo_s : 210200881_13971001219200341_201009.pdf

nome_relator_s : EWAN TELES AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13971001219200341_6055696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência acolhida na decisão recorrida, determinando que a DRF jurisdicionante analise demais questões de mérito. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

id : 7878805

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T18:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200881_13971001219200341_201009; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-08-28T18:48:18Z; Last-Modified: 2019-08-28T18:48:18Z; dcterms:modified: 2019-08-28T18:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200881_13971001219200341_201009; xmpMM:DocumentID: uuid:f6765aa5-cc1f-11e9-0000-ade7d5f5eb9b; Last-Save-Date: 2019-08-28T18:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T18:48:18Z; meta:save-date: 2019-08-28T18:48:18Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200881_13971001219200341_201009; modified: 2019-08-28T18:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-08-28T18:48:18Z; created: 2019-08-28T18:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-28T18:48:18Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T18:48:18Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076781507510272

score : 1.0
6666096 #
Numero do processo: 10980.009486/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DIP.J. ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DIP.J. ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.

numero_processo_s : 10980.009486/2005-21

conteudo_id_s : 5689288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.365

nome_arquivo_s : Decisao_10980009486200521.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10980009486200521_5689288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6666096

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781510656000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:02:08Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:02:09Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:22ac4df4-3ecd-4190-a41f-94380cadb946; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:02:09Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:02:08Z; created: 2010-09-02T17:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T17:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:02:08Z | Conteúdo => S1-TE03 El 1 ãájkOã. 0\C MINISTÉRIO DA FAZENDA _ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n" 10980.009486/2005-21 • Recurso n° 167,485 Voluntário Acórdão n" 1803-00.365 - 3' Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE VILA CAMARGO Recorrida 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DIP.J. ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior. E-F_" '4 EIRA DE MORAES - Presidente e Relatara EDITADO EM: 099 J1) [ 2 O 10 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatódo Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração «i, 11), cientificado em 03/08/2005 ( fi. 25), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2001. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, àfl. 11. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de .fls 01/07, instruída com os documentos de/Is. 08/23, cujo teor é a seguir sintetizado. 4. Alega, inicialmente, que a DIRI fbi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envio. Diz, ainda, que é entidade inume/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário. 5 A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à .fiscalização, 6 Sustenta, também, que a D1PJ foi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada. 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor mínimo legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8 Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o fim da multa em questão é meramente arrecadatória 9. Ao .final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução para R$ 165,74 10. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência". 2 (Á Processo n 10980 009486/2005-21 S1-TE03 Acórdão n 1803-09365 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% como condição para seguimento do recurso, É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 16/05/2008 (AR de fls. 34). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente aduz a ocorrência de falhas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexando matéria jornalística pára comprovar sua alegação. Não se vislumbra nos presentes autos elementos capazes de comprovar eventual erro nos sistemas da RFB, A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deveria ser entregue até o útlimo dia útil de: a) maio de 2002, pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas; b) junho de 2002, pelas demais pessoas jurídicas. A recorrente entregou sua declaração em 16/10/2002, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIN, inclusive em relação às pessoas imunes ou isentas: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal ('art. 167 do RI1?199),"(Acórdão n", 10.5-16196, em sessão de 09/12/2006) "DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade "(Acórdão n' 107-09308, em sessão de 05/03/2008) 91; A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 70 da Lei n° 10,426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, in verbis: "Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentai .. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas.: 3°A multa mínima a ser aplicada será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa .jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, conforme trechos a seguir reproduzidos: "11. Esclareça-se, de início, que apesar da alegação de que a DIPJ teria sido entregue tempestivamente, nenhuma prova ..foi apresentada nesse sentido. O único documento apresentado, à JI 10, prova justamente que houve o atraso na entrega da declaração. A alegação não pode, pois, ser acolhida 14. No que se refere à reclamação de cerceamento de defesa, não se vislumbra fundamento na reclamação dado que a interessada .foi cientificada da autuação e pode se defender, segundo as normas do processo administrativo. 15. Quanto ao disposto no art. 9 0 do PAF, é bastante salientar que a simples constatação de atraso na entrega da declaração, com a informação respectiva no auto de infração, constitui a aludida prova indispensável à comprovação do ilícito. ) 27. Quanto ao disposto no art. 964, do RIR 1999, na medida em que a Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 1:j Processo n" I 0980 009486/2005-2 I Sl-TE03 Acórdão n ° 1803-00365 Fl, 3 2001, estabeleceu, para as pessoas jurídicas, a multa mínima de R$ 500,00, 17‘70 há como alterar o lançamento." Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aarecurso, SE '. . 4 IRA DE MORAES 5

score : 1.0
6664645 #
Numero do processo: 10675.720649/2012-11
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEDUTIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos a procedência das despesas escrituradas em livro-caixa, associadas à percepção daqueles, cumpre deduzi-las para fins de apuração do imposto de renda, ainda que tal documento tenha sido entregue após o início da ação fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do ano-calendário 2009, as despesas de livro-caixa comprovadas consoante manifestação da fiscalização. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEDUTIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos a procedência das despesas escrituradas em livro-caixa, associadas à percepção daqueles, cumpre deduzi-las para fins de apuração do imposto de renda, ainda que tal documento tenha sido entregue após o início da ação fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.720649/2012-11

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.658

nome_arquivo_s : Decisao_10675720649201211.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10675720649201211_5688156.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do ano-calendário 2009, as despesas de livro-caixa comprovadas consoante manifestação da fiscalização. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6664645

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076781513801728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.816          1  1.815  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720649/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUBENS SILVA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DESPESAS  LIVRO­CAIXA  COMPROVADAS  NOS  AUTOS.  DEDUTIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos  a  procedência  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  associadas  à  percepção daqueles, cumpre deduzi­las para fins de apuração do imposto de  renda,  ainda  que  tal  documento  tenha  sido  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 49 /2 01 2- 11 Fl. 233DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do  ano­calendário  2009,  as  despesas  de  livro­caixa  comprovadas  consoante  manifestação  da  fiscalização.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­ calendário  2009,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Tratando­se de retorno de diligência, peço a devida vênia para  reproduzir o  seguinte trecho do relatório da Resolução que demandou tal feito:  Após o  lançamento, o contribuinte, ora  recorrente,  apresentou solicitação de  retificação  de  lançamento  (SRL).  Não  tendo  havido  a  modificação,  apresentou  impugnação  administrativa.  Reconheceu  a  existência  de  omissão  de  rendimentos,  sustentando  que  entregou  a  sua  declaração  de  renda  "zerada"  por  não  ter,  no  momento  da  elaboração  da  DIPF,  os  elementos  necessários  à  apresentação  da  declaração correta. Tal insuficiência de informações teria se dado por conta de uma  doença que acometia o contribuinte.  Na impugnação, o ora recorrente aduz que houve a omissão de rendimentos.  No  entanto,  postula  o  acolhimento  da  impugnação,  uma  vez  que  havia  despesas  dedutíveis que não foram consideradas pela fiscalização (livro­caixa).  A 6ª Turma de  Julgamento da DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em acórdão assim ementado:  INDEFERIMENTO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  A  informação  no  resultado  da  apreciação  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  capazes  de  elidir  o  lançamento  não  constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DA  DEDUÇÃO  DE  LIVROCAIXA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  APÓS  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  visando  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  é  inadmissível após o início do procedimento fiscal.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.  Inconformado com a manutenção do crédito  tributário  lançado pelo Fisco, o  contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando, em síntese, todos os termos da  impugnação rejeitada. Pugna pela reforma integral da decisão de primeira instância.  Fl. 235DF CARF MF     4  A extinta 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, expôs, na prolação  da Resolução nº 2801­000.329, em 3/12/2014, seu entendimento no sentido de que não houve a  nulidade aventada na decisão que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL,  porém apontou que àquela ocasião havia sido apresentada documentação relativa ao livro­caixa  do contribuinte.  Nesse  sentido,  resolveu  aquela  Turma  determinar  a  conversão  do  feito  em  diligência, para fins de que a autoridade lançadora analisasse tal documentação.  Realizada tal providência, conforme Despacho de fl. 230, retornaram os autos  para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.818          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Cabe  afastar,  de  início,  a  alegação  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  a  SRL,  por  insuficiência  de  fundamentação  para  a  apreciação  dos  documentos apresentados como provas.  Note­se  que  a  omissão  de  rendimentos  foi  confirmada  pelo  contribuinte,  a  despeito das justificativas carreadas para justificar seu proceder, estando asseverado na decisão  da SRL que as informações das DIRF das fontes pagadoras atestam tal omissão.  Em outros  termos, o cerne do  lançamento quedou  incontroverso, não sendo  razão suficiente para a decretação de nulidade da decisão da SRL eventual lacuna no que tange  à manifestação acerca dos documentos de livro­caixa, entregues após o crédito tributário haver  sido constituído.  Aliás, como bem explica a instância a quo:  A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), conforme dispõe o art. 6º  da  IN  SRF  nº  579,  de  08/12/2005,  alterada  pela  IN  SRF  nº  958,  de  15/07/2009,  constitui­se  em  um  rito  sumário  e  facultativo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  retificação do lançamento, verbis:  IN SRF nº 579, de 08/12/2005  Art.  6º  Na  hipótese  de  lançamento  efetuado  sem  prévia  intimação,  o  sujeito  passivo  poderá  solicitar  sua  retificação,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  de  sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 CTN.  (...)  § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação  do  lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  indeferimento,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  A  SRL  é,  assim,  um  procedimento  simplificado,  sem  demoras  e  maiores  formalidades,  com  o  objetivo  de  evitar  a  formação  desnecessária  de  processos  administrativos  fiscais  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  comprova  que  o  lançamento não deveria ter sido efetuado ou que deveria sê­lo de outra forma.  Nessa  linha,  no  ato  que  defere  ou  indefere  a  SRL,  não  é  necessário  que  a  autoridade administrativa descreva pormenorizadamente todas as razões de fato e de  direito que levaram ao resultado da solicitação do contribuinte.  Quando  não  acatada  a  SRL,  reabre­se,  então,  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  a  ser  acompanhada  com  as  provas  e  argumentos  necessários  à  Fl. 237DF CARF MF     6  comprovação do direito alegado, a qual integrará o processo administrativo fiscal a  ser analisado pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Observe­se,  também,  que  o  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa  permaneceu  preservado  a  despeito  de  eventual  consideração  acerca  da  qualidade  das  argumentos que ampararam o indeferimento da solicitação do contribuinte, dado que as razões  por ele vertidas na impugnação foram amplamente analisadas pela DRJ/JFA, e que não houve  qualquer empecilho à interposição do recurso ora em foco.  Assim, não caracterizadas as hipóteses legais previstas no art. 59 do Decreto  nº  70.235/72,  tampouco  constatado  prejuízo  insanável  ao  direito  de  defesa,  não  há  falar  em  reconhecimento de nulidade na espécie.  Quanto à questão de fundo, necessário esclarecer que, nos termos dos art. 6º  da  Lei  nº  8.134/90,  o  contribuinte  poderá  deduzir  as  despesas  do  livro­caixa,  da  receita  percebida do trabalho não assalariado. Tal possibilidade, como é cediço, é exercida mediante a  entrega de DIRPF,  devendo  ser preenchidos  os  campos  adequados  de  tal  declaração  com os  elementos necessários para esse abatimento.  Com efeito, trata­se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte, caso  lhe interesse, desde que ofereça à tributação os rendimentos gerados pelas referidas despesas.  No caso concreto o notificado omitiu, de maneira incontroversa, rendimentos,  havendo  sido por  esse motivo  autuado. Somente  após  a  constatação da  infração à  legislação  tributária,  ou  seja,  em  sede  de  solicitação  de  retificação  de  lançamento,  demanda  o  aproveitamento de despesas associadas aos ingressos recebidos.  Ora, como bem destacado na decisão contestada, uma vez sob procedimento  fiscal, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (§ 1º do  art. 7º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 147 do CTN).  Tenho, porém, que a situação é distinta daquela na qual, após o início de uma  ação  fiscal  na  qual  são  questionadas  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste,  é  formulado um pedido para fins de que seja aceita um dedução anteriormente não postulada.  Explico.  Por  exemplo,  cogite­se  de  um  caso  em  que  o  contribuinte  tem  despesas  médicas glosadas, e, no curso do procedimento fiscal ou do contencioso pleiteia uma dedução  de  pensão  judicial  paga  não  informada  em  declaração.  Nesses  casos  ­  e  inexistindo  erro  material nos termos do art. 21 do Decreto­lei nº 1967/82 e art. 6º do Decreto­lei nº 1968/82 ­  não  estando  mais  o  contribuinte  sob  a  aludida  espontaneidade,  desvela­se,  efetivamente,  a  tentativa  transversa  de  retificação  de  declaração  em  momento  já  superado  por  força  dos  mandamentos legais.  A alegação de que a base de cálculo do imposto de renda não estaria sendo  apurada  corretamente  não  se  sustentaria,  pois  os  rendimentos  percebidos  ao  longo  do  ano­ calendário  não  possuem  uma  correlação  direta  e  necessária  com  as  deduções  que  o  contribuinte,  ao  seu  talante,  deixou  de  informar  em  declaração.  Em  outras  palavras,  e  ilustrando,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  iriam  ser  percebidos,  a  princípio,  independentemente ou não da realização de uma pagamento de pensão alimentícia, ou de um  gasto com fisioterapia. O próprio contribuinte, assim, optou em sua declaração por configurar a  base de cálculo do imposto daquela maneira, ao deixar de pedir essa ou aquela dedução.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.819          7  Quando  os  rendimentos  dependem  de  um  dispêndio  para  sua  percepção,  a  análise  adequada  da  situação  requer  enfoque  diverso. Não  é  razoável  tributar  o  rendimento,  ainda que não declarado, sem considerar as despesas incorridas para o seu auferimento quando  a legislação assim o permite, sob pena de estar­se a violar a capacidade contributiva realmente  consubstanciada na totalidade dos eventos. O ônus da prova dessas despesas, por óbvio, cabe  ao contribuinte.  Desse modo,  constatado  via  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  não  se  pode  obstá­lo  de  comprovar  que  o  acréscimo  patrimonial  efetivo  não  corresponde  ao  delineado  na  autuação,  desde  que,  à  evidência,  tal  feito  seja  realizado  em  consonância com as normas regentes do procedimento administrativo fiscal.  No  particular,  como  decorrência  da  demanda  posta  na  Resolução  nº  2801­ 000.329,  tem­se  atestado  pela  própria  autoridade  lançadora  a  procedência  das  despesas  lançadas no livro­caixa (fl. 230), nos seguintes termos:  Em cumprimento à Resolução nº 2801.000.329 (doc. fls. 225/226), procedi à  análise  individualizada  dos  documentos  que  embasaram  a  escrituração  do  Livro­ Caixa de fls. 32 a 60, sendo verificada a procedência das despesas escrituradas no  aludido livro fiscal.  Nesse  contexto,  o  adequado  dimensionamento  da  capacidade  contributiva  revelada na percepção dos rendimentos constatados como omitidos, requer sejam consideradas  como deles dedutíveis as despesas do livro­caixa, nos termos preconizados pela legislação de  regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do ano­calendário 2009,  as despesas de livro­caixa comprovadas consoante manifestação da fiscalização.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0