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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9013504 #
Numero do processo: 37322.003876/2006-89
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, sue votou pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, sue votou pela aplicação da regra expressa no § 40, Art. 150 do CTN. II) Por unanimi - de votos a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do . • ,41 CEL I OLIVEIRA - Presidente r LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Mace.. 2 Processo n° 37322.003876/2006-89 , S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.884 Fl. 129 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em desfavor da empresa acima identificada em razão dos descontos efetuados na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, lançados em GFIP e não recolhidos aos cofres públicos. Infringindo assim o disposto no artigo 30, I , "a" e "b" da Lei 8.212/91. Segundo o relatório fiscal de fls. 65/66, o período de lançamento compreende as competências de 02/1999 a 03/2006. O sujeito passivo foi notificado em 27/06/2006 (fl.01). Inconformada a empresa oferta impugnação às fls. 72/91, alegando decadência, utilização da UFIR como correção monetária e a SELIC como acréscimo de juros. A Decisão de Notificação de fls. 94/100 julgou procedente o lançamento e manteve o credito tributário. Vieram aos autos (fl. 102) cópia da sentença determinando o processamento do recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio. Recorre a empresa ás fls. 111/125, aduzindo que há decadência no lançamento efetuado, que a UFIR não deve ser base da correção monetária e a SELIC não deve ser base de acréscimo de juros A Secretaria da Receita Previdenciária, às fls. 127, oferta contrarrazões ratificando as razões e fundamentos da Decisão de Notificação. Os autos vieram a este Con elho. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, confonne se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenhq_sicl.aiada a constituição do crédito 4 Processo n° 37322.003876/2006-89 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.884 Fl. 130 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." • Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a cohtar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiv. amente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos o período de apuração compreende as competências de 02/1999 a 03/2006 e a cientificação se deu em 27/06/2006. E, por se tratar justamente de ausência de recolhimento, aplica-se o artigo 173 do CTN. Assim, encontram-se alcançados pela decadência todos os lançamentos efetuados até 12/2000, inclusive. No mérito, quanto insurgência recursal quanto a utilização da UFIR como fator de atualização monetária, tenho por prejudicada. É que com o advento da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, deixou de existir esta atualização para os fatos geradores a partir de 01/1995. Sendo os fatos geradores em questão a partir de 02/1999, totalmente descabido o pleito. E, finalmente no que tange à SELIC pela autarquia previdenciária, enqua juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, consigno 9u, foi baseada em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo -transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equi~e taxa referencial do 5 • Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo reestabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para título federal. - Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, em preliminar acolher a decadência e determinar a exclusão dos lançamentos efetuados até 12/2000, inclusive, e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 L RENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,nkfOel, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37322.003876/2006-89 •Recurso ri': 149.097 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.884. Brasília;05 de julho de 2010 1 1 ( C -- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 1Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8784229 #
Numero do processo: 10920.001941/2010-12
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 1. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2402-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 1. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 41 /2 01 0- 12 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Consoante Relatório Fiscal, de fls. 21 a 32, trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 599.479,60, acrescido de juros de mora, da multa de mora e da multa de oficio, aquela resultante da aplicação do instituto da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN; referente às contribuições devidas às terceiras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a seu serviço, no período compreendido entre 12/2006 e 12/2008. As referidas remunerações constam nas folhas de pagamento e foram declaradas em GFIP, porém, com indicação do código FPAS 639 (entidades isentas), quando o correto seria o FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino), já que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio do Ato Cancelatório nº 001/2001, em razão da inobservância dos incisos III, IV, e V, do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cancelou a isenção concedida à entidade supra com efeitos a partir de 01/01/1991. A autoridade fiscal aduz, ainda, que a entidade, além de possuir pendências em relação a GFIPs, pelo fato de haver informado código de FPAS incompatível com sua realidade, possui débitos lançados, conforme quadro PGF PGFN DATAPREV DIVIDA ATIVA, de fls. 26. A autuada devidamente intimada, documento de fls. 01, apresentou defesa administrativa, de fls. 151 a 158, alegando, em breve síntese, que: - a impugnante é entidade filantrópica desde 27 de setembro de 1971 pelo Processo 248.146, de 1971 do Conselho Nacional de Serviço Social e portanto em pleno gozo da isenção previdenciária patronal, conforme atestado do CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL datada de 10 de novembro de 1971, órgão subordinado ao então Ministério da Previdência e Assistência Social); é de Utilidade Pública Federal conforme protocolo n° 08000.05533717467, de 1974, portanto, bem antes do prazo dado pelo decreto-lei para continuar com o direito assegurado; - foi declarada de utilidade pública pelo Poder Executivo Federal através do Decreto nº 86.668, de 1981, o qual, por ser ato administrativo declaratório, seus efeitos retroagem à data do protocolo (1974); também foi declarada como entidade de Utilidade Pública Estadual e pelos municípios de Joinville, Araquari, Garuva, Barra Velha e Campo Alegre, em Santa Catarina; logo, para fins previdenciários, a impugnante tem assegurado, por força do direito adquirido, a isenção (agora imunidade) esculpida no § 7º, art. 195, da Constituição Federal de 1988; - além disso, o Egrégio Tribunal Supremo já pacificou a questão da imunidade relativa à quota patronal para as entidades de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais, pelo que transcreveu a ementa e parte do voto da decisão que foi o marco para a jurisprudência no pais, a qual deve ser respeitada em todos os seus termos; - todo o procedimento fiscal está baseado em duas situações de direito. A primeira, de que, por ato do INSS foi cancelada a isenção das contribuições previdenciárias conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. A segunda, porque a requerente não possui o CEBAS. Acontece que, no bojo desses processos, o CNAS concedeu o CEBAS, mas dessa decisão recorreu o INSS ao EXMO. MINISTRO da Previdência e Assistência social. O MINISTRO em data de 19 de outubro de 2009, despachou no seguinte sentido (Processo 44000.002659/200165): Tendo em vista a manifestação da Advocacia Geral da Unido, consubstanciada na NOTA DECOR/CGU/AGU N° 180/2009 JGAS, aprovada pelo Advogado Geral da União Interino, por intermédio do Despacho de 6 de outubro de 2009, no sentido de que "a rejeição da medida provisória, e o consequente restabelecimento da legislação anterior não têm o condão de aniquilar as Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP no 446/2008, que "a extinção dos recursos e representações bem como a concessão automática dos CEBAS, traçados pela MP n° 446/2008 continuam, sim, válidos e jungidos sua disciplina" e que "a extinção dos recursos interpostos pelo Fisco foi operada pela própria MP n° 446/2008, que a determinou textualmente e sem exigir a prévia prática de qualquer ato, seja pela Administração, seja pelo administrado", e, sendo esta situação dos presentes autos, encaminhe-se o(s) processo(s) ao Conselho Nacional de Assistência Social para as providencias que entender pertinentes. Brasília, 19 de outubro de 2009. JOSÉ BARROSO PIMENTEL (Ministro de Estado da Previdência) - por força da decisão antes citada estão extintos todos os recursos e representações contra a impugnante e lhe foi concedido automaticamente o CEBAS. Portanto, inócua a presente autuação; - ademais, toda essa questão do reconhecimento da imunidade tributária se encontra "sub judice" na Justiça Federal (processo n° 2007.72.01.0027325), ainda sem decisão transitada em julgado; - o Ato Declaratório Executivo DRF/Joinvile n° 07, de 2007, relativo à suspensão da imunidade tributária no âmbito administrativo, se encontra pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Processo n° 10920.003422/200611); assim sendo, tal situação define a ilegitimidade do presente lançamento, em razão do vicio de nulidade, uma vez que o ato que poderia legitimar a presente autuação esta suspenso em virtude de recurso pendente no CARF. Por fim, diante do exposto, face ser manifestamente indevido, requer que seja declarado a improcedência do lançamento ora combatido. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela DRJ/FNS, em decisão assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2008 AIOP/DEBCAD: 37.281.4166, de 26/05/2010 ISENÇÃO Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente a época da lavratura do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 18/02/13 (fls. 195), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 15/03/13 (fls. 198), no qual reproduziu os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa visando à cobrança de contribuições devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados a seu serviço no período compreendido entre 12/2006 e 12/2008. Referidas remunerações constam das folhas de pagamento e foram declaradas em GFIP, porém, com indicação do código FPAS 639 (entidades imunes), quando o correto seria o código FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino), já que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio do Ato Cancelatório nº 001/2001, cancelou a isenção/imunidade concedida à entidade a partir de 01/01/91 em razão da não observância dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Em sua impugnação, a contribuinte, agora recorrente, alegou, dentre outras coisas, que todo o procedimento fiscal está baseado em duas situações de direito, quais sejam a primeira, consistente no fato de que por ato do INSS foi cancelada a isenção das contribuições previdenciárias conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, e a segunda, porque a recorrente não possui o CEBAS, que alega que, na verdade, conforme demonstra, foi concedido pelo CNAS e confirmado por despacho do Ministro da Previdência e Assistência Social (Processo 44000.002659/200165). Alega que por força dessa decisão do Ministro da Previdência e Assistência Social, estariam extintos todos os recursos e representações contra a impugnante, ora recorrente, e que o CEBAS lhe teria sido concedido automaticamente, nos termos da MP nº 446/08, pelo que a presente autuação é inócua. Afirma, ainda, que, ademais, toda essa questão do reconhecimento da imunidade tributária se encontra "sub judice" na Justiça Federal, nos autos do processo n° 2007.72.01.0027325, à época ainda sem decisão transitada em julgado. Ao apreciar a impugnação, o julgador de primeira instância assim se manifestou: ...antes de adentrar as questões de mérito postas pela defesa, importa registrar que a interessada ajuizou junto a Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina uma ação, que recebeu o nº 2007.72.01.0027325, pleiteando a imunidade tributária. Em consulta ao sitio internet do TRF/4ª Região verifica-se que o referido processo foi arquivado em 18/04/2012, cujo Decisão de Mérito julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando, inclusive, a autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Assim, como o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, tendo como objeto da ação intentada a matéria relativa a imunidade tributária constante do auto de infração ora analisado, em observância ao Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, essa opção, se não fosse as questões relativas ao fato da entidade ser ou não portadora do CEBAS, importaria na desistência do litígio no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recursos porventura interpostos, prevalecendo a decisão final da Justiça. (...) Da análise da legislação supramencionada se depreende que para fazer jus à isenção pleiteada, além dos requisitos enumerados, a entidade, para ambos os períodos, precisava ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. O qual (sic) nos termos do inciso II, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, terá que ser renovado a cada três anos, enquanto que nos moldes do § 4º, do art. 22 da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 Medida Provisória 446, de 2008, o referido certificado, observado as especificidades de cada uma das áreas, terá validade de no mínimo 01 ano e no máximo de três anos. Verifica-se que o próprio julgador “a quo” conclui que conforme a legislação de regência, para fazer jus à isenção pleiteada (na verdade, imunidade, como ele mesmo afirma em outra passagem do julgado), era necessário que a recorrente fosse portadora do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS. Ocorre que se ser portadora desse certificado é um dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária, qualquer ação judicial intentada visando ao reconhecimento desse direito deverá passar, inexoravelmente, pela análise do cumprimento desse requisito pelo autor/requerente. É dizer, diferentemente do que entendeu o julgador de primeira instância, o fato de constarem deste processo administrativo questões relativas à entidade ser ou não portadora do CEBAS não distingue o objeto dos processos administrativo e judicial, mas, ao contrário, os identifica. Desse modo, o objeto deste processo administrativo, como a própria impugnante, agora, recorrente, afirmou em sua impugnação, de fato, é o mesmo: o reconhecimento da imunidade tributária e, assim, a análise de todos os requisitos cujo preenchimento pela contribuinte seria necessário para o gozo desse direito. Tanto é assim que julgado improcedente o pedido de declaração de existência do direito à imunidade em relação à contribuição previdenciária patronal, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deduzido na mencionada ação ordinária, a autora, ora recorrente, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pela 2ª Turma do TRF-4, em decisão assim ementada 1 : TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PIS. 1. No julgamento da ADI 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 196, §7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. 2. A cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 3. Dispondo o referido § 7º do artigo 195 da Constituição Federal sobre limitação constitucional ao poder de tributar, cumpre a sua regulamentação à lei complementar, nos precisos termos do inciso II do artigo 146 da mesma Constituição. 4. Confirma essa regra o entendimento que compatibiliza o seu enunciado com a possibilidade de veiculação por lei ordinária das exigências específicas para o alcance às 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.002732-5/SC, 2ª Turma, rel. Juíza Federal Marciane Bonzanini, j. 09/12/08, DE 29/01/09 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 entidades beneficentes de assistência social do benefício de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, na forma do já mencionado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 5. Assim, fica reservado o trato a propósito dos limites do benefício de dispensa constitucional do pagamento do tributo, com a definição do seu objeto material, mediante a edição de lei complementar, pertencendo, de outra parte, à lei ordinária o domínio quanto às normas atinentes à constituição e ao funcionamento das entidades beneficiárias do favor constitucional. 6. Constitucionalidade dos artigos 55 da Lei nº 8.212/91, 5º da Lei n.º 9.429/96, 1º da Lei n.º 9.528/97 e 3º da MP n.º 2.187/01, o primeiro na sua integralidade e os demais nos tópicos em que alteraram a redação daquele, os quais versam sobre os requisitos necessários à fruição do benefício constitucional de dispensa do pagamento de contribuições sociais para a Seguridade Social, contemplado no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal em favor das entidades beneficentes de assistência social. Recente jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da Colenda Corte Especial deste Tribunal (Incidente De Argüição De Inconstitucionalidade na AC Nº 2002.71.00.005645-6/RS, Rel. Des. Federal Dirceu De Almeida Soares, Rel. para acórdão Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. Publicado em 29/03/2007). 7. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma. 8. Deixando de comprovar os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendido. (Destaquei) Para que fique ainda mais clara a identidade de objeto entre este processo administrativo e a ação judicial em referência, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão em questão: (...) A corrente jurisprudencial e doutrinária dominante indica que o Pretório Excelso parece caminhar para uma solução intermediária, que busca harmonizar a aplicação conjunta entre a lei complementar e a lei ordinária. Nesse sentido, a lei complementar seria exigida para dispor sobre a própria imunidade - aspecto material (art. 146, II, da CF), sem embargo de se atribuir à lei ordinária a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade imune – aspecto formal. Tal corrente eclética ganhou força depois do julgamento de medida cautelar na ADI 1802 MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ de 13/02/04).... (...) ...tomando-se por base a adotada corrente intermediária, é possível concluir-se, por igual, que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária.... Com efeito, o art. 55 da Lei 8.212/91, com suas redações posteriores, inclusive a da MP 2.187/01, exige, para a caracterização como entidade imune, o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal (inciso I), a ostentação de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (inciso II) e a apresentação anual ao órgão do INSS competente de relatório circunstanciado de suas atividades (inciso V). Veja-se, todas essas exigências constituem requisitos formais para o funcionamento da entidade enquanto entidade beneficente de assistência social, ensejando a verificação do cumprimento das condições materiais para o enquadramento dentre as entidades beneficiadas pela Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Cuida-se, pois, de matéria passível de ser tratada por lei ordinária, constituindo, assim, exigências validamente estabelecidas. Recentemente sumulou o e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Súmula n° 352 - STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Rel. Min. Luiz Fux, em 11/06/2008. 6) Sobre o caso concreto Vejamos, então, a satisfação do artigo 55 da Lei 8.212/91 no caso concreto. Muito embora seja a autora considerada de utilidade pública federal, estadual e municipal (fl. 134/140) e possua registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS desde 27/9/1971, o pedido de renovação do certificado foi indeferido, por não ter aplicado o percentual mínimo de 20% em gratuidade nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 e por não estar inscrita no Conselho de Assistência Social do município de sua sede. Dessa forma, não restou comprovado que a apelante perfaz as condições exigidas pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 para fins de enquadramento no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 7) Dispositivo Em face do exposto, nego provimento à apelação. (Grifos e destaques constam do original) Vê-se, assim, que foi negado provimento à apelação da autora, no caso, a recorrente, e, portanto, o próprio direito à imunidade pleiteada, justamente porque o seu pedido de renovação do CEBAS fora indeferido, não restando por ela preenchidos, desse modo, todos os requisitos legais exigidos “para fins de enquadramento no conceito de entidade que faz jus ao benefício da imunidade, descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, o que demonstra que a análise do direito à imunidade passa, necessariamente, pelas “questões relativas ao fato da entidade ser ou não portadora do CEBAS”. Observe-se que essa decisão judicial transitou em julgado aos 22/03/2012. Nos termos do que dispõe o enunciado de nº 1 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos integrantes dos colegiados que o compõem, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, de modo que o ajuizamento da ação judicial em referência, aos 12/06/2007, anteriormente à lavratura do presente auto de infração, do qual a recorrente foi cientificada a 01/06/2010, implicou em renúncia à discussão da matéria por meio dela submetida ao Poder Judiciário na esfera administrativa. Por fim, a título informativo, anoto que aos 18/12/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral, e nas ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, nas quais se discute a mesma tese, nos quais foi adotada a mencionada “tese intermediária”, conforme ementa a seguir 2 : 2 RE 566622 ED / RS, rel. Min. Marco Aurélio, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, Plenário, j. 18/12/19, DJe 11/05/2020 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001941/2010-12 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (Destaquei) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000115/2007-41
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei n° 8212/91, que impõe à empresa a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fato geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.252
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:27:10Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:27:11Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c787707e-b8f3-446e-ab3d-051a5407da3b; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:27:11Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:27:10Z; created: 2010-08-17T12:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T12:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:27:10Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ". `‘',.'" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000115/2007-41 Recurso n° 144.314 Voluntário Acórdão n° 2401-01.252 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2005 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei n° 8212/91, que impõe à empresa a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fato geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unarimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / 1 I J (s, I ELIAS SAMRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora ' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.252 Fl. 135 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/10/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso II da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Informa que as remunerações dos segurados empregados que receberam produtividade, via empresa Incentive House S/A, no período de 05/2003 a 11/2005, foi contabilizado em títulos impróprios, ou seja, contas contábeis 3.3.1.02.003 — publicidade, propaganda e marketing e 3.3.1.02.049 — Despesa c/ marketing. Infringindo, dessa forma, o • estatuído no artigo 30, II da Lei n° 8212/91, c/c o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social —RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99 A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "a" do • Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 11.569, 42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n° 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que a informação dos valores decorrentes de produtividade lançados na contabilidade como despesas com propaganda e marketing está correta, uma vez ser absolutamente indevida a tributação imposta da produtividade paga aos funcionários, não havendo que se falar em falta de cumprimento da via instrumental; Que a impugnante é revendedora de defensivos agrícolas e como tal adquire para revenda produtos de várias importadoras ou distribuidoras nacionais, sendo que tais fornecedores pretendendo incentivar as vendas da impugnante desencadeavam diretamente junto aos empregados campanhas de vendas, traçando metas a serem atingidas, recebendo o vendedor que as cumprissem um determinado valor a título de prêmio. Que inicialmente, os valores dos prêmios eram repassados aos vendedores da impugnante diretamente pelos fornecedores que realizavam as promoções, sendo que após determinado período tais fornecedores passaram a depositá-las na conta corrente da impugnante que passou a figurar como canal de distribuição, repassando as premiações aos seus funcionários e retendo em contrapartida determinado percentual em seu favor. Que como tal forma de repasse passou a gerar transtornos na contabilidade da empresa, posto que os valores das premiações não tinham origem para serem contabilizados, a impugnante resolveu contratar os serviços da Incentive House S/A, conforme se infere do contrato ora juntado, passando a repassar-lhe as premiações que eram creditadas em sua conta pelos fornecedores/promotores, para que esta realizasse diretamente aos funcionários da 3 impugnante os pagamentos das premiações correspondentes na forma de bônus, através dos Cartões Flexcard, Premium Card e Presente Perfeito. Que não se pode falar em incidência de tributação previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários da Impugnante, a título de premiações, pois, os prêmios jamais foram pagos pela Impugnante, mas sim pelos fornecedores dos produtos, dentre estes, Dow Agrosciences, Dupont, Merial Saúde Animal e Belgo. Que, ainda, que as premiações tivessem sido pagas pela Impugnante. Mesmo assim permaneceria temerária a autuação, dado o caráter indenizatório e não salarial das premiações. Devendo as premiações serem analisadas a luz da legislação trabalhista e previdenciária, dedo haver habitualidade no pagamento para ter natureza salarial.. Que não há previsão legal para a cobrança de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos, requerendo ao final o recebimento da impugnação e a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, protestando ainda genericamente pela produção de prova testemunha e documental que se fizer necessária. A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, por meio da Decisão-Notificação- DN 10.401.4/021/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. As premiações pagas aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho de vendagem realizado configuram- se fato gerador de contribuição previdenciária nos termos do artigo 22, inciso I da Lei n°8212/91, que devem ser informadas em títulos próprios da contabilidade.. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, conforme razões aduzidas às fls. 94/122, em que insiste na argumentação de que a premiação Depende de cumprimento de metas, servindo aquelas quantias não corno remuneração, mas como recompensa, incentivando o colaborador. Depende de suas características pessoais, tais como talento, competência e dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem qualquer habitualidade. Que considerando que o direito tributário não pode alterar conceitos de direito privado empregados na demarcação do tributo, é inconcebível sujeitar prêmios de incentivo à incidência de contribuições previdenciárias, daí a necessidade de reforma da decisão, ora recorrida. 4 • •Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.252 Fl. 136 Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 126). • A Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Séc. da Receita Previdenciária em Cuiabá/MT, ofereceu contrarrazões. É o relatório. 5 • • Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do depósito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.36.00.004932-0 (fls. 126). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inciso II (abaixo transcrito): Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, embora, a multa representada pelo presente Auto de Infração, possa ser decorrente única e especificamente da falta de desconto e recolhimento das contribuições lançadas na notificação fiscal n° 35.947.212-5, o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso improvido. De mais a mais, dentro do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Conforrne definido no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, sendo que "prêmios" não se encontram dentre as referidas exclusões. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regas de isenção não comportam interpretações ampliativas. 6 Processo n° 12045.000115/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.252 Fl. 137 Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra "a", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de tentar demonstrar que não são devidas as contribuições objeto da NFLD n° 35.947.212-5, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra "a", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 c), CLEUSA VIE ' á DE ;%. OUZA - Relatora 7

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8203937 #
Numero do processo: 10880.050220/93-42
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1988 a 31/07/1993 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL inexigível o crédito tributário constituído mediante auto de infração lavrado com fundamento em diplomas legais .julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujos execuções forani suspensos pelo Senado Federal. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRENCIA DE CONCOMITÂNCIA. Inexiste impedimento de julgamento, na via administrativa, nos casos em que a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito.
Numero da decisão: 3301-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar, de oficio, sem apreciação de mérito, a nulidade do lançamento contestado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRI-CURI'l'113A/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS 1W DmiTo Tffim) [Mu() Período de apuração: 01/09/1988 a 31/07/1993 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL inexigível o crédito tributário constituído mediante auto de infração laviado com fundamento em diplomas legais .julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujos execuções forani suspensos pelo Senado Federal AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCOR R ENCIA DE CONCOMITÂNCIA Inexiste impedimento de julgamento, na via administrativa, nos casos em que a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar, de oficio, sem apreciação de mérito, a nulidade do lançamento contestado, nos termos do voto do Relato)._ / [,Luí Rodri oo da :(. 1..aiPôssas Presidente !!!% 7fosé Adão VítÓ elSÃorais Relator Participa/ar! ,i;fainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, José Adão V-iforino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Curitiba, PR, acórdão n" 366, às lis. 71/78, que não conheceu da impugnação interposta e considerou definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributalio, O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição naquele período, Inconformada com a. exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às .11.s. 47/52, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, a inconsatucionalidade dos Decretos-lei n" 2.445 e n" 2,449, ambos de 1988, que fundamentou o lançamento, por terem infringido o princípio constitucional de hierarquia das leis. Analisada a impugnação, aquela DRJ não a conheceu, conforme acórdão assim ementado. MAI.ÉRTA sun JUDICE ANALISE DO MÉRITO AIA ESFERA A L)Il/1 N 1:1 VA. A matáia sub jiklice não tem t s .eu me' lio analisado na e sféra adminiWrativa, de acordo com O ADAT Cos. it n" 03, de 996 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis, 92/97, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça a nulidade do lançamento, alegando, em síntese, que foi constituído quando -vigia liminar judicial suspendendo a exigência do crédito tributário ou, ainda, a inconstitucional idade da matéria tributada.. informou, ainda, que o processo judicial foi encerrado sem julgamento de mérito. .É o relatório, Voto Conselheiro José Adão .Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Contbrme demonstrado - nos autos, quando da constituição do crédito tributário, a recorrente participava da ação coletiva rio mandado de segurança n" 88,0039787-5, proposta pela Associação Nacional de Empresas de 'Transportes Rodoviários de Carga, visando o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos da Leis Complementares (LC) n" 7, de 1970, eu() 17, dc 1973. 2 Processo n'' 0880.050220/9:5-12 S3-C3-1-1. Acórdão n 3301-00.502 Fl 151 No entanto, conforme informou a recorrente e prova a certidão de objeto e pé, expedida Secretaria da - 19a Vara da.lustiça Federal. em São Paulo, capital, a ação judicial foi extinta sem julgamento do mérito, em 31/08/1993, sendo que a decisão transitou em julgado em 04/11/1993.. Assim, inexiste concomitância de processos discutindo a mesma matéria, conforme entendeu a decisão recorrida (.-lonforme se veritita. do exame do auto de infração, o lançamento em discussão teve como fundamento legal os Decretos-lei n." 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal da República por meio da Resolução n." 49, de 09 de outubro de 1995, produzindo-se, dessa thrina, eleitos "ex-tunc".. O -Parecer PerFN/CAT n.." 437, de 30 de março de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda (DOU 09/04/1998), ao examinar questões relativas às contribuições para. o Programa de Integração Social (PIS), manrfestou o entendimento de que a Resolução do Senado o ." 49, de 1995, suspendeu integralmente a execução dos Decretos-lei n.." 2,445 e n." 2.449, ambos de 1988. Além disto, o Decreto n." 2,346, de 1997, art. 4 0, assim dispõe: ÃH 4" Ficam o Secretar io da .Receiia Federal e o Procurador- Geral da Fazenda -Nacional., relativamente, aos i:réditos tributários, auto, ilculos a determinar, no âmbito de Vii(15- onipetencias e com bus.:. em decisão dd initiva do Supremo nibunal Federal que druiare a ineonstitucionalidade de lei, tratado ou aio noi inativo, que. I Não•am con.stituídas ou que scjam retificados ou canc.elados, ) Pará,52,1aJO único Na hipótce de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra sua constituição, devem os (.51'00 ju4:,radores, singuhurs ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Feder-aí" Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do presente recurso voluntário. • ///2' • ///- Jose Al klx no de Morais 3

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Numero do processo: 10980.007695/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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Numero do processo: 10945.013231/2004-17
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos. Acordam os membros io colegial por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. CARLO: A : ERTO EITAs/b • RRETO - Presidente tor 111, ELIAS SAM' • 10 FREIE — Relater EDITADO EM:1 '1 JU:'L nig Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional por discordar de acórdão que deu provimento parcial ao recurso interposto para excluir da base de cálculo a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 2000, assim ementado: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICILIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n°9 do 1CC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pacas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas ate 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre I° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega em síntese que 2 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 2 a) câmara a quo manteve o lançamento, mas excluiu da base de cálculo o valor apurado em relação ao ano-calendário de 2000 sob a premissa de que o contribuinte comprovou as provas dos recursos relativos ao cheque de R$ 518.000,00 emitido pela esposa do contribuinte em prol da empresa Alphalink. Porém, depreende-se do que foi constatado o destino dos recursos, o Recorrido não demonstrou a origem do valor sacado; b) tributação sobre a renda é constituída pelo rendimento bruto de todo o capital do contribuinte, assim também incluídos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em apreço, além de divergir do paradigma, o acórdão recorrido violou o art. 3 0, § 10 da Lei 7.713/88, isto porque reduziu da base de cálculo o valor cujo ingresso no acervo patrimonial do contribuinte não foi por ele devidamente justificado; c) o acréscimo patrimonial decorreu da falta de justificativa da origem dos recursos (R$ 518.000,00), isto é, pouco importando o destinatário dos mesmos. Em outras palavras, a origem dos recursos supostamente repassados para a empresa Alphalink, a cargo do contribuinte, não restou comprovado; e d) não houve justificativa para comprovar a origem dos recursos que originaram a aquisição de parte das quotas da Empresa Hoteleira Nicor Ltda. Houve, supostamente, apenas a comprovação do saque do valor, mas, não a comprovação da sua origem, violando, assim, o art. 3 0, § 10 da Lei 7.713/88. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O paradigma apresentado pela Fazenda Nacional encontra-se assim ementado: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados • pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. JUROS MORA TORIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no • vencimento e acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser 3 aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado No entender da Fazenda Nacional, a Câmara a quo manteve o lançamento, mas excluiu da base de cálculo o valor apurado em relação ao ano-calendário de 2000 sob a premissa de que o contribuinte comprovou as provas dos recursos relativos ao cheque de R$ 518.000,00 emitido pela esposa do contribuinte em prol da empresa Alphalink (fls. 430). Todavia, depreende-se da decisão recorrida que foi constatado o destino dos recursos, tendo em vista o documento de fls. 415 juntado pelo contribuinte. Ou seja, a Fazenda Nacional motiva seu recurso especial na premissa de que o acórdão o Recorrido não se fundamentou na constatação da origem do valor informado para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Ocorre que esta não é a verdade dos fatos. Conforme se demonstrará, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido considerou, sim, que comprovada estava a origem dos recursos necessários para justificar o acréscimo patrimonial do contribuinte. Por relevante transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls.) "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 381 (fls. 165 a 168), o contribuinte alega que a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano calendário 2000, especificamente ao mês de julho de 2000, decorre da inclusão do valor de R$ 529.643,48 no referido mês, quando o pagamento da nota promissória teria sido efetuado pelo valor integral, em 20 de setembro de 2000, com recursos advindos de doação recebida, que o mesmo comprovou anteriormente. Não apresenta qualquer novo documento que demonstre que o pagamento tenha sido efetuado integralmente no mês de setembro. Conforme se pode observar pelos extratos bancários apresentados pelo contribuinte (fis. 144), referentes à conta da esposa do mesmo, diversos saques foram efetuados, em valores menores do que o total do negócio, em diversas datas do mês de setembro de 2000, sem. que tenha sido apresentada qualquer comprovação do efetivo destino dos referidos saques. Houve inclusive um saque em cheque avulso, no valor de R$ 450.000,00, que não teve comprovação do destino, que foi efetuado em data anterior ao alegado pelo contribuinte (20 de setembro de 2000) como a data da quitação da promissória. Nota-se também que a cópia da nota promissória fornecida pelo contribuinte (fls. 46), não possui qualquer indicação de data de quitação, o que não nos permite concordar com a afirmação do contribuinte quanto à data da sua liquidação. Assim, em virtude da não apresentação, pelo contribuinte, de documento que comprove o efetivo desembolso na data alegada para o pagamento da referida nota promissória, temos que acreditar nos documentos fornecidos pela empresa Alphalink, credora do negócio, e incluímos os pagamentos efetuados nas datas e valores constantes da contabilidade desta empresa. Tendo em vista a não aceitação das alegações do contribuinte, constatamos atreves da planilha de folhas 194, que foi apurado valor de Variação Patrimonial a Descoberto no mês de Julho de 2000, no valor de R$ 480.553,08 (quatrocentos e oitenta mil, 1,5‘4 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 3 quinhentos e cinqüenta e três reais e oito centavos) o qual foi incluído no lançamento levado a efeito através do presente processo." Verifica-se, então, que a Fiscalização considerou que o acréscimo patrimonial se deu em julho de 2000, enquanto o contribuinte alegou que o acréscimo patrimonial se deu em setembro de 2000. Ou seja, por entender que o acréscimo se deu em julho de 2000, o Fisco considerou que a origem dos recursos não estaria comprovada para aquele mês. O acórdão recorrido ao considerar que o acréscimo patrimonial se deu em setembro de 2000, conforme Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: "3) Do Mérito_ Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD no ano de 2000. O recorrente contesta o procedimento fiscal que levou cm conta apenas declaração e os registros constantes do Diário da empresa Alphalink Comunicações S/c Lida. fis. 188/192 para identificar as datas em que foram efetuados os pagamentos das notas promissórias (NP) emitidas pelo contribuinte àquela empresa, em pagamento das 4.390.000 quotas da Empresa Hoteleira Nicor Ltda, CNPJ 76.452.499/0001-30, que adquiriu por RS 4.390.000,00, como consta da Segunda Alteração Contratual, fls. 319/328, registrada na Junta Comercial do Paraná —Jucepar em 28/03/2000. Aduz que os registros da Alphalink não espelham a realidade e apresenta as copias de documentos, para provar sua afirmativa de que o desembolso deu em setembro de 2000, mediante os cheques emitidos por sua esposa, cujas copias estilo às fls. 248/256 (doc. 03). Apresentou também o documento de fl. 415, emitido pelo o Banco HSBC que comprovaria esse pagamento parcial da operação ocorreu em 29/09/2000. Conforme relatado o contribuinte requereu, fl.. 258, que o banco declare ou apresente outro comprovante eficaz, apontando a data e o(s) beneficiário(s) da operação, e que demonstre a destinação final dos aludidos cheques; e asseverou ao final da sua impugnação que pugna pelo direito de apresentar todas as provas; ora, a dita correspondência foi protocolizada no banco em 29/10/2004, e até apresente data, nada foi juntado aos autos, o que seda possível em função do art 16, § 5° do Decreto n°70.235, de 1972, já transcrito; portanto, a conclusão que se impõe é que não há prova que tais cheques fossem em pagamento à empresa Alphalink, relativamente à quitação; de se notar também que ao se efetuar o pagamento de uma NP de tão elevado valor, o normal seria um pagamento via cheque à Alphalink ou uma transferência bancária, bem como deveria haver o recibo datado de quitação dessa NP pelo credor Alphalink, contudo nenhum dos elementos citados foi apresentado pelo contribuinte. Destaco neste tópico a pertinência da decisão recorrida ao asseverar que a - "atividade fiscal deve se basear em registros relativos aos fatos, meras possibilidades não 111 5 podem ser consideradas no julgamento, por isso, correto o procedimento da fiscalização, ao registrar os dispêndios do contribuinte nas datas e valores constantes da contabilidade da credora Alphalink, e improcedentes as alegações do autuado, porque não há nexo documental vinculando os valores recebidos em doação, com os pagamentos efetuados à credora." Ou seja: caberia ao contribuinte fazer prova de que os registros contábeis não corresponderiam a realidade dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que desde a auditoria fiscal o contribuinte vem afirmando que os pagamentos ocorreram nas datas em que os cheques foram emitidos, - conforme extrato e cópias dos cheques às fls. 248-256. Aliás, o próprio demonstrativo fiscal de apuração do APD no ano de 2000, à 194 causa uma certa estranheza: tem-se um registro de dispêndio no valor de RS 529.643,48 no mês de julho, fazendo aflorar o APD, e uma sobra de recursos de RS 564.696,10 em outubro que não encontra respaldo na declaração de IRPF/2001 do contribuinte, fl. 9, haja vista ter declarado sobra de recursos em 31/12/2000 de RS 87.380,00. Formei convencimentode que o detalhe da fita de auditoria do Banco HSBC agencia 2427, á fl. 415, juntada aos autos em 22/07/2005, faz prova de que os recursos relativos ao cheque de RS 518.000,00, emitido pela esposa do contribuinte (cópia à fl. 249).foi depositado na conta corrente da empresa Alphalink em 29/09/2000. Verifica-se, ainda, que tal depósito não consta no Diário da empresa Alphalink (copia às lis. 189-192). Confirmando, pois, a imperfeição da escrita contábil daquela empresa nessa parte. Portanto, deve ser.cancelada a tributação em virtude de APD no ano-calendario de 2000". Como se vê, ao concluir que o acréscimo patrimonial se deu somente em setembro de 2000, conseqüentemente, a origem dos recursos estava justificada. Portanto, há de se concluir que tanto o acórdão paradigma como o acórdão recorrido caminharam no mesmo sentido. Ou seja, foram no sentido de se exigir a comprovação da origem dos recursos para justificar o acréscimo patrimonial. A diferença do resultado no julgamento deve-se aos fatos. No acórdão recorrido houve a comprovação da origem dos recursos que justificassem o acréscimo patrimonial, enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve esta comprovação. Destarte, não há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Em verdade, há uma convergência de entendimento entre os dois acórdãos. A divergência ensej adora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. 6 Processo n° 10945.013231/2004-17 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.821 Fl. 4 No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É como vto. Elias Sampaio reire - R- lator 7

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Numero do processo: 37299.007474/2006-98
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2302-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrente METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP SOROCABA / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :4) Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 5 Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. .- 06.040r, G • ',2b • • • n OS VIEIRA — Presidente. oõ- A • IAN,' SATO - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 01/12/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 72/76 a presente NFLD trata de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das destinadas aos Terceiros — INCRA e SEBRAE, incidentes sobre os valores pagos na rubrica seguro saúde (valores dispendidos mensalmente pela empresa a titulo de seguro saúde, exclusivamente para os empregados detentores dos cargos de diretores, gerentes e chefes, não abrangendo a totalidade dos empregados da empresa). A empresa também mantém convênio para as contribuições Salário Educação, SESI e SENAI. Também menciona o Relatório Fiscal que a empresa SVEDALA LTDA foi incorporada pela METSO em 01/01/02, e, os débitos apurados com base nas competências 2000 e 2001, foram por sucessão. O Recorrente apresentou impugnação que motivou uma diligência onde a fiscalização solicitou documentos ao Recorrente. Após a juntada dos documentos pelo Recorrente, consta às fls. 371 uma infoiniação fiscal onde o fiscal esclarece que o seguro saúde do Recorrente consiste em uma assistência médica diferenciada concedida somente aos gerentes, diretores e ao presidente da empresa. Para esclarecer esclarecer qualquer dúvida a respeito de quem tem direito a esse beneficio, menciona o fiscal que verificou que em outros benefícios como assistência médica (item 3.1), seguro de vida (item 3.3), previdência privada (item 3.5) a noillia interna da empresa (fls.330/334) menciona que o beneficio será concedido a todos os empregados. Ao contrário do que ocorre no beneficio seguro saúde (item 3.2). n • Processo n° 37299.00747412006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 3 Após a informação fiscal, a Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em sintese: a) Decadência; b) A assistêncis médica é oferecida a todos os seus empregados sendo uma opção do empregado aderi-la ou não; c) Não houve descrição clara e precisa dos fatos geradores, apenas argumentos vagos e imprecisos, com uma arbitrária e infundada presunção de que existiria somente os diretores, gerentes e chefes que compõem o quadro de funcionários do Recorrente que gozam do beneficio de assistência médica e não a totalidade dos empregados; d) o ônus probatório é dos fiscais e não foi cumprido pela absoluta falta de provas; e) se há algum erro ou ilegalidade no procedimento adotado, ele deve ser demonstrado de forma clara e precisa; f) a opção ao plano de saúde que é disponibilizado pela empresa aos seus empregados não desconfigura o requisito daquele inciso de que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; g) Por fim, requereu a aplicação da decadência e que a NFLD seja julgada improcedente para afastar a exigencia nela contida. É o Relatório. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise dos autos. Compulsando os autos verifiquei que não há provas de que o Recorrente tenha sido cientificado do resultado da diligência solicitada às fls. 327, cuja resposta se deu conforme informação fiscal de fls. 371. A Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. t 3 Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.392 Fl. 4 Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar - sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Processo n° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00392 Fl. 5 Foi contemplado também no art. 2°, capuz' e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° O 17.401.4/0452/2006) é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (.) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. devendo ser conferida ciência ao recorrente da informação fiscal de fis. 371, abrindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010. k -; S • TO —D Relatora. CS) i\ \ 5 Processo u° 37299.007474/2006-98 S2-C3T2 - Acórdão n.° 2302-00392 Fl. 6 6 ,po de Re, O O ,05n --- o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: littps://carffazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia Jjieida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8786439 #
Numero do processo: 13976.000329/2002-65
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Numero do processo: 10670.002292/2007-61
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal tem como conseqüência direta a extinção do litígio em relação às matérias a ele relacionadas. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas escrituradas no Livro Caixa da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. EFEITOS. A aquisição de imóvel rural sem a individualização do valor das benfeitorias impede que este seja considerado como despesa de custeio, a menos que seja apresentado outros elementos de provas que permitam identificá-lo de maneira inequívoca.
Numero da decisão: 2202-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-15T07:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10670002292200761_PauloRobertoSimoes.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-08-15T07:30:34Z; Last-Modified: 2011-08-15T07:30:34Z; dcterms:modified: 2011-08-15T07:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10670002292200761_PauloRobertoSimoes.doc; Last-Save-Date: 2011-08-15T07:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-08-15T07:30:34Z; meta:save-date: 2011-08-15T07:30:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10670002292200761_PauloRobertoSimoes.doc; modified: 2011-08-15T07:30:34Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-08-15T07:30:34Z; created: 2011-08-15T07:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-08-15T07:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-08-15T07:30:34Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10670.002292/2007-61 Recurso nº 167.651 Voluntário Acórdão nº 2202-01.249 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2011 Matéria IRPF - Atividade Rural Recorrente PAULO ROBERTO SIMÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal tem como conseqüência direta a extinção do litígio em relação às matérias a ele relacionadas. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas escrituradas no Livro Caixa da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. EFEITOS. A aquisição de imóvel rural sem a individualização do valor das benfeitorias impede que este seja considerado como despesa de custeio, a menos que seja apresentado outros elementos de provas que permitam identificá-lo de maneira inequívoca. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 6 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 a 10 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$232.721,43, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração das seguintes infrações: 1. glosa de despesas com a atividade rural, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, com multa de ofício de 75%; 2. omissão de ganho de capital, em julho de 2004, sobre a qual foi aplicada a multa de ofício de 150%. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 37 - volume I, no qual o autuante esclarece que: • a ação fiscal iniciou em 18/05/2007, por meio do Termo de Início de Fiscalização, no qual foi solicitado, entre outras, informações relacionadas à alienação da Fazenda Gameleira, explicando as divergências entre os dados informados no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - 2005, os dados da Declaração de Ajuste Anual e os dados informados pelo Cartório através da entrega da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); • em resposta de 06/06/2007, o contribuinte esclareceu que o referido imóvel havia sido declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e, portanto, foi indevidamente apurado ganho de capital no ano-calendário 2004, exercício 2005. Aduz, ainda, que a suposta divergência de valores refere-se à exclusão da parcela relativa às benfeitorias existentes, conforme consta na escritura; • em 05/07/2007, o contribuinte foi intimado a apresentar todos os comprovantes das despesas de custeio/investimento da atividade rural dos anos-calendário 2003 a 2005; • analisando os documentos apresentados, foi elaborada nova intimação requerendo a apresentação dos Livros Caixa da Atividade Rural, referentes aos anos-calendário de 2003 a 2005, escriturado com todas as receitas, despesas, investimentos e demais valores que integram o resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física; • feito o batimento dos livros apresentados com os comprovantes de custeio/investimento da atividade rural apresentados, constatou-se algumas divergências, relacionadas no Termo de Intimação e Constatação cientificado ao contribuinte em 03/10/2007; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 • 31/10/2007, o fiscalizado apresentou resposta composta de um texto contendo oito folhas e quatro pastas amarelas, nomeadas respectivamente como Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV; • diante dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, efetuou-se a glosa de despesas da atividade rural, nos valores de R$8.328,09, R$234.918,73 e R$120.903,17, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente, conforme discriminado às fls. 14 a 29 – volume I; • foi apurado omissão de ganho de capital, conforme demonstrado à fl. 31 – volume I, resultando na diferença de imposto a pagar de R$135.956,60, exigido com aplicação da multa qualificada de 150%. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 457 a 466 - volume III, instruída com os documentos de fls. 467 a 495 - volume III, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 501 a 503 - volume III): O contribuinte apresenta a impugnação, fls. 457 a 466, instruída com os elementos, fls. 467 a 495, na qual afirma, em síntese que: • Estão corretos os valores por ele apurados no Demonstrativo de Ganho de Capital, fls. 483, e afirma, entre outros aspectos, que a autoridade fiscal não considerou o valor das benfeitorias do imóvel alienado devidamente lançado no livro Caixa no mês de julho/2004 a título de receita, conforme estabelece a legislação de regência, e que as duas áreas adquiridas posteriormente e informadas na DIRPF2005 integram o imóvel objeto da apuração do ganho de capital; • Questiona igualmente a aplicação da multa de 150%; • Quanto às despesas da atividade rural afirma que, muito embora a autoridade fiscal tenha afirmado que a glosa para o AC2003 sob o código "1" não tenha sido contestada, ao contrário, foi rebatida quando em resposta à intimação: O produtor rural Paulo Roberto Simões é acostumado às lides do campo,..., não possui, no entanto, conhecimentos técnicos contábeis e legais para distinguir os documentos, e por isso entendeu que qualquer documento que recebesse do fornecedor era o bastante para comprovar a efetiva realização da despesa; • No que diz respeito aos valores constantes do código "2" (glosa contestada e mantida), dos R$1.836,00, R$236,00, referem-se aos honorários contábeis pagos no período de março, abril, agosto, setembro e dezembro/2003 e R$1.050,00, relativos ao aluguel de pasto, pago à senhora Maria Câmara CPF 003.203.826-72, mediante recibo firmado pela mesma em 02/05/2003 e R$550,00 relativo ao pagamento ao senhor Cassiano Ricardo M. Dias, CPF 520.237.616-20, pela prestação de serviço de transporte de gado. Ambos os recibos foram emitido em fragmentos de papel, numa demonstração clara de que, muitas das vezes, dependendo do local em que se encontram as parte, nem sempre é possível utilizar-se, efetivamente, dos meios propícios, para emissão de um documento bem elaborado...; • Para as glosas sob o código "1" no AC2004, os argumentos são os mesmos utilizados para o AC2003, acrescentando que o valor de R$14.000,00 refere-se a uma compra de gado bovino adquirido do senhor Carlos Eugênio Figueiredo, CPF 431.137.456-91, em 07/03/2003, conforme Nota Fiscal no 714878, (cópia anexa) não lançada tempestivamente, mas incluída no Livro Caixa em 07/03/2004; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 3 5 • Em relação aos valores constantes do código "2", ano base de 2004, no valor de R$203.401,45, vale ressaltar que deste valor, R$3.364,45 referem-se ao consumo de combustível (óleo diesel) adquirido na empresa Renon Costa e Cia Ltda., e pagos com cheques emitidos pelo próprio contribuinte, cujas cópias foram solicitadas à instituição bancária, que devido a quantidade de cheques emitidos, não as remeteram de uma só vez. E para cumprimento tempestivo do prazo determinado para que o contribuinte apresentasse as suas justificativas e os documentos solicitados, este se viu obrigado a apresentar apenas as cópias de cheques recebidas até aquele dia. Para isso, apresentou o anexo IV no valor de R$7.172,30, contendo, especificamente os gastos com combustíveis. Daí pode-se verificar que mais de 50% estava devidamente comprovado e o restante só não foi comprovado, devido ao prazo estabelecido para a sua apresentação; • Ressalta-se também, que R$120.000,00 corresponde ao pagamento de um Contrato de Parceria Rural, firmado entre o contribuinte e o senhor Geraldo Edson de Souza Guerra — CPF 165.253.616-72, devidamente comprovado, com a apresentação do documento de transferência eletrônica de no 544873 em 07/09/04, entre as conta correntes dos envolvidos, pela cópia do contrato de parceria firmado entre as partes e ainda pela cópia da Declaração de Renda do senhor Geraldo Edson de Souza Guerra, onde se pode verificar a existência da referida receita, grafada no mês de setembro, e também no quadro Bens da Atividade Rural (cópias anexas). O fato de o referido pagamento ter sido realizado de forma antecipada, caracteriza-se, apenas e tão somente, a mútua confiança entre os parceiros; • E, ainda, que R$80.000,00 corresponde ao dispêndio com as benfeitorias inseridas na propriedade rural denominada Fazenda Manduri, adquirida da senhora Vera Lice Simões Rocha pelo valor Total de R$90.000,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, cópia anexa, tendo sido considerado R$10.000,00 como terra nua e R$80.000,00 como benfeitorias. Este procedimento foi tomado levando-se em consideração os preceitos inseridos no próprio Programa Eletrônico de Elaboração da Declaração de Renda pessoa Física: BENS E DIREITOS — CASOS ESPECIAIS IMÓVEL RURAL No campo Situação em 31/12/2004, preencha o valor declarado (o valor correspondente à terra nua) acrescido das parcelas pagas em 2004, se for o caso. Se o imóvel rural foi adquirido em 2004, informe o valor correspondente à terra nua.' O valor correspondente às benfeitorias pode integrar o custo de aquisição do imóvel rural, no caso de o contribuinte que não exerça atividade rural. Caso o contribuinte exerça atividade rural e tenha deduzido as benfeitorias como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural, informe neste quadro apenas os dados relativos à terra nua, relacionando os bens e benfeitorias a ela referentes no Demonstrativo da Atividade Rural; • Para as glosas sob o código "1" no AC2005, exceção aos contabilizados pelo regime de competência e não de caixa, que totalizam R$104.000,00, requerem as mesmas justificativas já apresentadas para os anos-calendário de 2003 e 2004, pois se referem a gastos com compra de milho em grãos, combustíveis, vacinas, medicamentos, manutenção de veículos e supermercados em sua maioria. Quanto aos valores com o código "2", eles se referem aos gastos com óleo diesel, e pagos com cheques, cujas cópias deixaram de ser apresentadas pelos mesmos motivos já Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 citados anteriormente. São, portanto, passíveis de dedução como despesas de custeio da atividade rural e não procede a glosa determinada pelo auditor Fiscal. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 09-19.473 (fls. 499 a 507 - volume III), de 30/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 ATIVIDADE RURAL. GANHO DE CAPITAL. RECEITAS. Consideram-se receitas da atividade rural, entre outras, o valor da alienação dos bens utilizados na produção rural, tais como tratores, implementos agrícolas, equipamentos, máquinas, utilitários rurais, bem como das benfeitorias incorporada ao imóvel, quando da alienação deste. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. Altera-se o lançamento para que se restabeleça a situação a favor do contribuinte, tendo em vista os argumentos da peça impugnatória e a documentação anexada aos autos. Mantêm-se, no entanto, os valores para os quais não foram apresentadas provas incontestes que invalidem o feito fiscal. A decisão a quo procedeu as seguintes alterações no lançamento: • em relação ao ganho de capital, excluiu o valor referente às benfeitorias do preço de alienação, conforme declarado pelo contribuinte, mantendo apenas a glosa da redução da base cálculo no montante de R$2.500,00, visto que o contribuinte incorreu em erro ao informar como ano de aquisição o ano de 1988, sendo que o correto é 1998, como considerado pelo autuante. Houve, ainda, a desqualificação da multa de ofício, reduzindo o percentual de 150% para 75%; • restabeleceu despesa no valor de R$120.000,00, no ano-calendário 2004. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 20/06/2008 (vide AR de fl. 510 - volume III), o contribuinte interpôs, em 18/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 511 a 517 - volume III, após breve no qual alega, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas 1. ANO-CALENDÁRIO 2004 1.1. O recorrente afirma que as glosas referentes ao código “1” foram contestadas, em pasta denominada anexo II, nos termos dos esclarecimentos prestados em relação ao ano- calendário anterior. 1.2. Em relação à Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00, alega que se refere à compra de gado bovino adquirido do senhor Carlos Eugênio Figueiredo, CPF Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 4 7 431.137.456-91, em 07/03/2003, não lançada tempestivamente, mas incluída no Livro Caixa em 07/03/2004. Se a referida nota não pode ser lançado como despesa em 2004, como argumentado no acórdão guerreado, deveria ter sido considerada como despesa no ano-calendário 2003, eliminando o imposto apurado naquele ano e deduzindo a diferença no ano-calendário 2004. 1.3. No que diz respeito às despesas do código “2”, alega que R$3.364,45, refere-se a consumo de combustível adquirido na empresa Renon Costa e Cia Ltda., pagos com cheques emitidos pelo próprio contribuinte, cujas cópias foram solicitadas à instituição bancária. As cópias dos cheques recebidas até a resposta à intimação fiscal foram acatadas pelo fiscal, que recodificou de “2” para “3” (glosa cancelada), conforme fls. 505 – volume III dos autos. 1.4. Aduz que foi apresentado o anexo IV, no qual foram relacionadas todos os gastos com combustíveis, comprovados e não comprovados com as cópias de cheques, no valor total de R$7.172,30, dos quais mais de 50% estavam devidamente comprovados com os cupons ou notas e as cópias reprográficas de cheques. No presente recurso o contribuinte junta cópia de cinco cheques, somente recebidas após a entrega da impugnação, relativos aos documentos fiscais já apresentados às fls. 363 a 399 – volume II. Embora a decisão recorrida tenha afirmado que “Compras de Combustíveis são comprovadas mediante a apresentação das devidas Notas Fiscais e estas, como visto, não foram apresentadas, razão pela qual não serão aceitos os argumentos do contribuinte para as glosas sob o código (2).” (fl. 506 – volume III), o recorrente sustenta que tal afirmativa não procede, uma vez que os documentos estão anexados às fls. 363 a 399 – volume II. 1.5. Com relação à compra da Fazenda Manduri, os julgadores de primeira instância afirmaram que “[...] não assiste razão ao autuado, eis que a Escritura, fls. 495, não discrimina o que é benfeitoria e o que é terra nua” (fl. 506 – volume III), entretanto, segundo o contribuinte, consta da citada escritura “Um imóvel rural, com área de 290,40 ha [...] com, benfeitorias consistentes em cercas [...]" . Assim, os R$ 80.000,00 corresponde ao dispêndio com as benfeitorias inseridas na propriedade rural denominada Fazenda Manduri, adquirida da Sra. Vera Lice Simões Rocha, pelo valor total de R$90.000,00, tendo sido considerado R$ 10.000,00 como valor da terra nua, esclarecendo que o valor da terra nua foi lançado mediante cálculo proporcional do ITR/2003, da fazenda Boa Vista, da qual o imóvel denominado Fazenda Manduri foi desmembrado em formal de partilha a favor da Sra. Vera Lice. Alega que, apenas por um lapso do Escrivão, não foi discriminado o valor da Terra Nua e das Benfeitorias, o que foi corrigido mediante a re-ratificação da escritura (cópia anexa). Aduz que a existência das benfeitorias pode ser comprovada por meio de diligência e perícia no local. 1.6. No que diz respeito ao ganho de capital, informa que acatou e recolheu imposto mantido pela decisão de primeira instancia, tendo em vista o pequeno valor, porém não quer dizer confissão de dívida reiterando que a desapropriação se deu para fins de “reassentamento” agrário, sem prejuízo de uma futura solicitação de ressarcimento do imposto de renda pago indevidamente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 2. ANO-CALENDÁRIO 2003 2.1. O recorrente informa que acatou e recolheu o imposto mantido pelo julgador a quo, reafirmando que os valores referentes aos código “1” e “2” foram contestados, conforme justificadas anteriormente apresentadas que transcreve na peça recursal, reiterando os argumentos de sua impugnação. 3. ANO-CALENDÁRIO 2005 3.1. O contribuinte declara que, considerando que a maioria dos valores foram contabilizados pelo regime de competência e não de caixa, totalizando R$104.000,00, optou por acatar a decisão de primeira instância e procedeu ao recolhimento do tributo devido, sem contudo representar confissão de dívida em relação às despesas de código “1” e “2”, reiterando as mesmas justificativas já apresentadas para os demais anos- calendário. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 547 - volume III (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Conforme relatado, o recorrente pagou o crédito tributário apurado pela decisão de primeira instância referente às glosas de despesas da atividade rural dos anos- calendário 2003 e 2005 e ao ganho de capital apurado em julho de 2004. Não obstante alegue que isso não implica em confissão de dívida, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, e portanto, extinto o crédito tributário não existe mais litígio a ser apreciado em relação a essas matérias, razão pela qual deixa-se de apreciar os argumentos correspondentes. Dessa forma, o presente recurso restringe-se à glosa das despesas da atividade rural relativas ao ano-calendário 2004. 2 Despesas da atividade rural (ano-calendário 2004) Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, o valor total das despesas glosadas no ano-calendário 2004 é de R$234.918,73 (despesas indicadas com código “1” e “2”, relacionadas às fls. 17 a 24 – volume I). Desse valor, a decisão de primeira instância restabeleceu despesa no montante de R$120.000,00, remanescendo R$114.918,73. Na peça recursal, o contribuinte se insurge explicitamente contra três pontos: (a) a Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00; (b) despesas com combustíveis; e (c) custo das benfeitorias referente à Fazenda Manduri. Inicialmente convém lembrar que o resultado da atividade rural é apurado pelo confronto entre as receitas e despesas inerentes a essa atividade, mediante escrituração do Livro Caixa, nos termos do art. 18 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo oportuno transcrever o §1o do referido artigo: § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Assim, para poder deduzir uma despesa, não basta escriturá-la no livro caixa, o contribuinte deve comprová-la por meio de documento hábil e idôneo no qual seja possível identificar o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da despesa. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 No que se refere à Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00 (item a), como já ressaltado pelo julgador a quo, foi emitida em 07/03/2003 (fl. 487 – volume III) e, portanto não se presta para fins de comprovação de despesa lançada no ano-calendário 2004. Quanto pretensão de se considerar a referida nota fiscal como despesa no ano-calendário 2003, já foi esclarecido no início deste voto que o lançamento referente aquele ano-calendário não faz parte do litígio, logo não cabe qualquer manifestação dessa autoridade julgadora nesse sentido. Em relação às despesas com combustíveis (item b), relacionadas com o código “2” pelo autuante, importa, inicialmente, transcrever o motivo da glosa constante do Termo de Verificação Fiscal (fl. 29 – volume I): (2) — Glosa contestada e mantida. A documentação apresentada para comprovar a despesa não foi aceita (orçamento, documento sem CPF ou CNPJ do prestador do serviço, documento apresentado não é nota fiscal, documento não atende os requisitos legais, documento fiscal não contém a identificação do contribuinte, ou o vencimento da despesa irá ocorrer em ano posterior). Observa que encontram-se anexados entre as fls. 364 a 399 – volume II diversos cupons fiscais da empresa Renon Costa e Cia Ltda. nos quais não há a identificação do adquirente. Por esse motivo a despesa foi glosada pela fiscalização, mantendo-se apenas aquelas para as quais o contribuinte apresentou cópia de cheque por ele emitido para comprovar o pagamento. Em sede de recurso, o interessado juntou cópia de cinco cheques nominais descontados, não apresentados anteriormente ao autuante, que comprovam despesas com combustíveis pagas a Renon Costa e Cia. Ltda., no valor total de R$1.187,30, glosadas pela fiscalização, conforme abaixo discriminado: Despesas glosadas pela fiscalização Cheques apresentado no recurso Data No doc. Fl. (vol I) Valor No Valor Fl. (vol. III) 28/01/2004 000703 18 38,69 002112 38,70 518 24/01/2004 002568 18 64,57 002105 64,50 520 31/03/2004 001099 19 348,44 002140 348,50 522 27/03/2004 002652 19 412,98 002137 413,00 524 06/05/2004 001359 20 322,63 002177 322,60 526 1.187,31 1.187,30 Os demais cupons não contém a identificação do adquirente, como determina a legislação, nem existe cheque do contribuinte correspondente que pudesse suprir essa falta e, portanto, não se prestam para comprovar as despesas glosadas. A alegação de que 50% das despesas com combustíveis estariam comprovadas não permite estender a dedução às demais despesas não amparadas em documentação que não preenche os requisitos legais. Destarte, há que se restabelecer despesas com combustíveis no valor de R$1.187,30. Quanto às benfeitorias (item c), é certo as despesas de custeio e os investimento podem ser consideradas como despesas para fins de apuração do resultado da atividade rural, conforme disposto no art. 6o c/c o art. 4o, ambos da Lei no 8.023, de 12 de abril Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 6 11 de 1990, reproduzidos no art. 62 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, que enumera diversos tipos despesas dedutíveis: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio- econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...] Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 12 Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal à fl. 24 – volume I, que o valor das benfeitorias referentes à compra da Fazenda Manduri, observa que o motivo da glosa foi: “(**) - Não separado na escritura o valor da terra nua com o valor das benfeitorias.” Analisando-se a escritura de aquisição do referido imóvel rural, anexada à fl. 495 – volume III, consta que foi alienado “Um imóvel rural, com área de 290,40 ha (duzentos e noventa hectares e quarenta ares) com, benfeitorias consistentes em cercas, situado na Fazenda Manduri [...]”. Mais adiante, está consignado que o preço total da venda foi de R$90.000,00, terreno e benfeitoria, sem contudo discriminar cada uma das parcelas, confirmando a glosa efetuada pela fiscalização. A escritura de re-ratificação apresentada em sede de recurso (fl. 529 – volume III), foi lavrada em 01/07/2008, data posterior a ciência da decisão de primeira instância, ocorrida em 20/06/2008 (vide AR de fl. 510 – volume III), e, portanto, por si só, não é suficiente para comprovar o valor das benfeitorias como pretende o interessado. Da mesma forma, o valor da terra nua informado na Documento de Informação e Apuração do ITR, exercício 2003 (fls. 530 a 536 – volume III), referente a outro imóvel não é suficiente para comprovar a existência das benfeitorias no imóvel adquirido pelo contribuinte e, muito, menos o valor a elas atribuído. Ainda que a propriedade comprada tenha sido desmembrada daquele imóvel, em decorrência de Formal de Partilha, como alega o recorrente, o valor das benfeitoria não pode ser obtido, por simples diferença com base em estimativas do valor da terra nua. De acordo com a legislação de regência, anteriormente transcreve, o ônus de comprovar as receitas e despesas da atividade rural escrituradas no Livro Caixa é do contribuinte que deve estar respaldada em documentação hábil e idônea. Assim sendo, não tendo o interessado cautela em documentar adequadamente as operações que, segundo ele teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. 3 Pedido de diligência Por fim, quanto ao pedido de diligência e perícia formulado pelo recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos, não podendo uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 7 13 4 Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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Numero do processo: 10730.902715/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP que o mesmo seja estornado na escrituração da Contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/DCOMP. Cabe à Contribuinte o ônus da prova do estorno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-011.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP que o mesmo seja estornado na escrituração da Contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/DCOMP. Cabe à Contribuinte o ônus da prova do estorno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0.9 02 71 5/ 20 12 -5 0 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislaA legislaçãção estabelece quo estabelece qu incompetente e os despachos e decisincompetente e os despachos e decis incompetente ou com preteriincompetente ou com preteri configuradas tais hip Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 08-032.901 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de rastreamento 041937091, emitido em 03/01/2013, à fl. 150, por intermédio do qual, e tendo como base o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP às fls. 32-43, foi deferido parcialmente, no valor de R$ 822.057,37, o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260, bem como homologadas parcialmente as compensações vinculadas. No referido Pedido de Ressarcimento, PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260, o crédito decorre de Ressarcimento de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 4º Trimestre de 2004, no montante pleiteado de R$ 893.284,30, utilizado na compensação de débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls.150, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado através do Pedido de Ressarcimento – PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260. Através do referido PER, o contribuinte reivindicou um crédito de Cofins Não Cumulativo – Mercado Interno do período de apuração – PA relativo ao 4º Trimestres/2004, no valor total de R$ 893.284,30, assim discriminado por mês de apuração. Referido crédito foi objeto das Declarações de Compensação abaixo discriminadas – Dcomps: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Em procedimento de fiscalização para a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte, a autoridade fiscal procedeu às glosas de créditos apresentadas resumidamente na tabela abaixo: As glosas se deram alternativamente em razão dos seguintes motivos: a) notas fiscais não apresentadas; b) notas fiscais apresentadas em duplicidade; c) serviço não caracterizado como insumo. Além das glosas de créditos acima discriminadas, a fiscalização descontou também do direito creditório do contribuinte um crédito de R$ 18.717,07, tendo em vista que o respectivo estorno na escrita fiscal no PA correspondente à transmissão do PER não foi localizado. A partir das glosas e do estorno de crédito acima referidos, inclusive da dedução do crédito não estornado, a fiscalização chegou aos seguintes valores de créditos deferidos. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Os fundamentos das glosas que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e sua apuração em detalhe constam do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal anexo às fls. 32 a 43. Com base no referido Termo, a DRF Niterói emitiu, em 03/01/2013, o Despacho decisório de fls. 150, pelo qual deferiu o direito creditório de R$ 822.057,37, conforme valores descritos no quadro abaixo: Em conseqüência do deferimento parcial, o mesmo Despacho Decisório homologou parcialmente a Dcomp nº 34085.26724.100807.1.3.11-3933 e não homologou as seguintes Dcomps: 36302.68369.130907.1.3.11-6397; 24181.51042.260907.1.3.11-3841; 10796.95823.151007.1.3.11-0365; 31559.00733.301007.1.3.11-1110; 00909.68405.141207.1.3.11-1615, do que resultou a exigência da diferença de débito remanescente exigível a seguir discriminada. Ciente do Despacho Decisório em 18/01/2013, o contribuinte apresentou em 18/02/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 9. Segue-se uma síntese dos argumentos da manifestante. No que diz respeito às glosas referentes às notas fiscais não apresentadas, computadas em duplicidade ou erroneamente consideradas como insumos, a manifestante afirma expressamente que concorda com as glosas, acrescentando, inclusive, que “recolheu os débitos correspondentes.” Assim, sua inconformidade reside exclusivamente no desconto feito pela fiscalização a título de estorno não comprovado da importância de R$ 18.717,07. Alega a manifestante que ao deferir parcialmente o crédito, o Auditor-Fiscal validou os créditos remanescente, dentre eles o de R$ 18.717,07. Após apresentar um quadro com a relação das Dcomp utilizadas para compensação do crédito pleiteado (R$ 893.284,30), a manifestante afirma que as compensações foram “limitadas aos montantes totais dos créditos existentes e validados pelo Auditor-Fiscal” e que “não houve compensação em valores superiores ao direito creditório àquela ocasião existente”. Assevera também que se o estorno tem por objetivo evitar que haja compensação em duplicidade e como isso não ocorreu, não deve prosperar a glosa pelo simples fato de não ter preenchido adequadamente o Dacon de setembro de 2006, mês em que foi apresentado o pedido de ressarcimento. Por fim, alega que de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o direito creditório surge com a aquisição do bem ou serviço que possam ser considerados como insumos, não constando da mesma lei qualquer dispositivo que condicione o aproveitamento dos créditos a regras sobre registros contábeis dos mesmos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-32.901, datado de 26/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/Dcomp que o mesmo seja estornado na escrituração do contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/Dcomp. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações estruturadas nos seguintes tópicos: I - DA TEMPESTIVIDADE II - DOS FATOS III – DA PRELIMINAR III.a) Da Inexistência de Intimação para Comprovação da Regularidade do Crédito - Da Necessidade de Observância da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC Nº 6/2007, Sob Pena de Cerceamento do Direito de Defesa IV – DO DIREITO IV.a) Da Plena Existência do Crédito Tributário – Crédito Já Reconhecido pela RFB IV.b) Do Estorno do Crédito – Equívoco da Legislação aplicada pela Autoridade Julgadora V – DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue: (a) seja admitido, processado e julgado o presente Recurso Voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito tributário de COFINS 4º Trimestre de 2004, mormente aqueles dos processos de cobrança nºs 10730-905.984/2012-78, 10730- 905.985/2012-12, 10730-905.986/2012-67, 10730-905.987/2012-10, 10730-905.988/2012-56, 10730-905.989/2012-09, 10730- 905.990/2012-25, 10730-905.983/2012-23, 10730-905.991/2012-70, 10730-905.992/2012-14, 10730-905.993/2012-69, 10730-905.994 2012-11, 10730-905.995/ 2012-58 e 10730-905.998/2012-91; (b) seja reconhecida a nulidade do v. acórdão ora recorrido que, ao manter o despacho decisório, não homologou a compensação em análise, em razão da clara violação à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6, DE 21.11.2007; e (c) sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de reconhecer o direito creditório ora discutido, homologando-se integralmente as DCOMP´s nºs 39679.39929.090307.1.3.11-1148, 08614.20138.100407.1.3.11- 1130, 17360.45839.180607.1.7.11-3690, 07535.41140.180607.1.7.11- 7187, 35558.01734.180607.1.7.11-4450, 40320.89292.180607.1.7.11- 5016, 26301.72199.300707.1.3.11-6950, 16680.68154.160609.1.7.11- Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 0108, 34085.26724.100807.1.3.11-3933, 36302.68369.130907.1.3.11- 6397, 24181.51042.260907.1.3.11-3841, 10796.95823.151007.1.3.11- 0365, 31559.00733.301007.1.3.11-1110 e 00909.68405.141207.1.3.11- 1615; e (d) , e cancelando-se os valores apontados como devidos nos referidos processos de cobrança, sob pena de violação aos Princípios da Confiança Legítima, Verdade Material, Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Eficiência e Impossibilidade de Enriquecimento sem causa, que regem o processo administrativo fiscal. Por fim, protesta a Recorrente, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, que ratificará a total improcedência do v. acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso V.Sas. reputem necessário para formar vosso convencimento sobre a matéria versada nestes autos. Nestes termos, Pede Deferimento É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão Recorrida A Recorrente alega ser nulo o Despacho Decisório e, consequentemente, a decisão recorrida, sob a alegação de que a Autoridade Fiscal deveria ter feito intimação, antes de exarar decisão (Despacho Decisório) pela inconsistência do crédito, para justificar as diferenças e apresentar documentos hábeis à comprovação do direito creditório, o que não ocorreu no presente caso, em total violação ao princípio da verdade material e também à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21/11/2007. Segundo a Recorrente, referida Norma de Execução, ao definir procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, determinou que, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar a Contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cita julgado administrativo e transcreve o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que entende corroborar sua tese. Ao final, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do próprio Despacho Decisório, haja vista a violação que os mesmos encerram aos princípios da verdade Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 material, contraditório e ampla defesa, bem como à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007. Analiso. A ausência de intimação no decorrer do procedimento fiscal não representa qualquer irregularidade processual, uma vez que o contencioso administrativo instaura-se, no caso, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, c/c arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, momento a partir do qual a Contribuinte pode exercer com plenitude o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, que se falar em desrespeito a quaisquer dos princípios dos quais se socorre a Recorrente, uma vez que todos eles foram inteiramente observados no curso da presente lide administrativa. Quanto à alegação de inobservância da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007, a Recorrente não discriminou o suposto dispositivo infringido dessa norma, de forma a permitir a sua devida análise e relação com o caso sob análise. Ademais, há de se ressaltar que o tratamento do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260 não foi realizado de forma automática, mas mediante análise manual em que, antes de seu encerramento, foi oportunizado à Recorrente comprovar as irregularidades detectadas pelo Fisco, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP (trecho exemplificativo com destaques acrescidos): Estorno dos créditos De acordo com o previsto na IN RFB n° 900 de 2005, no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Como não foi identificado no Dacon de setembro de 2006 (data em que foi transmitido o Pedido de Ressarcimento), intimou-se o contribuinte a comprovar que o estorno foi realizado. [...] Tal fato vai de encontro às alegações da Recorrente, sobre a ausência de intimação no decorrer do procedimento fiscal. Enfim, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às duas decisões atacadas pela Recorrente, as hipóteses que poderiam acarretar a nulidade delas estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que tais decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Em outras palavras, em ambos os casos, as decisões emanaram de órgão competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestá-las da forma que lhe é facultada. Sendo assim, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulos a decisão recorrida e o Despacho Decisório. Portanto, improcedente as alegações desta preliminar. III MÉRITO III.1 Da Plena Existência do Crédito Tributário – Crédito Já Reconhecido pela RFB A Recorrente, neste tópico de seu Recurso Voluntário, esclarece como se deu a análise do crédito requerido no ressarcimento destes autos. Diz que solicitou R$ 893.284,30, foi reconhecido R$ 822.057,37, sendo a diferença, R$ 71.264,98, decorrente de glosa de parte do crédito aproveitado (R$ 37.560,43) e por não ter observado na escrita fiscal o estorno do crédito pleiteado (R$ 33.704,55). Resume: o não reconhecimento do crédito se deu, primordialmente, (i) pelo mero erro no preenchimento do Dacon do 4º trimestre de 2004, que evidenciou, indevidamente, créditos passíveis de utilização, e (ii) por, supostamente, ter deixado de estornar no Dacon de Setembro de 2006 (data de transmissão do PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260) o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento em discussão. Aduz que reconhece as glosas relacionadas ao primeiro ponto abordado, efetuou o pagamento correspondente, a DRJ já reconheceu tais recolhimentos, sendo o único ponto divergente no presente recurso o estono não reconhecido pela Autoridade Fiscal, que promete demonstrar no tópico a seguir. Aprecio. Não há matéria a ser analisada nesta parte do Recurso Voluntário, pois serviu apenas para delimitar a lide, a qual já se encontrava demarcada desde a Manifestação de Inconformidade, a saber, litígio apenas em relação ao valor de R$ 18.717,07, cujo lançamento de estorno de créditos de Cofins não foi confirmado pela Autoridade Fiscal, bem como apresentar a promessa de demonstração da irregularidade do procedimento fiscal neste item. III.2 Do Estorno do Crédito – Equívoco da Legislação Aplicada pela Autoridade Julgadora A Recorrente alega que em nenhum momento a legislação vigente á época da transmissão do PER, Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, condicionava a fruição do crédito ao seu estorno na escrituração fiscal, o que somente passou a ser vinculada com o advento do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Entende que, como o envio do PER ocorreu em 25/09/2006, não pode prevalecer o entendimento evidenciado pela DRJ, ao citar como base de seu julgado a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que somente entrou em vigor em 01/01/2009. Argumenta que não pode prosperar as alegações pautadas na decisão de primeira instância, haja vista a desnecessidade de qualquer exteriorização do estorno de crédito por parte da Recorrente quando da instrumentalização do Pedido de Ressarcimento. Logo, não pode ser mantido tal acórdão sob vício de legalidade. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Aduz que não utilizou o crédito em duplicidade ou deixou de escriturar o estorno do crédito, o qual pode ser perfeitamente identificado em sua escrituração fiscal, que anexa ao presente recurso, a saber, o Razão da Conta Contábil 1156 – Cofins a Recuperar e também íntegra do Razão em arquivo digital. Apresenta planilha com os valores dos débitos compensados e telas de seu Razão Contábil, entendendo demonstrada a relação entre os valores expostos nesses arquivos, de forma a comprovar os estornos não identificados pelo Fisco. Repete o argumento de que deveria ter sido intimada a justificar as divergências apuradas no procedimento fiscal e também sobre a inaplicabilidade ao caso da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Conclui que o crédito tributário utilizado no PER/DCOMP em apreço se encontra devidamente comprovado e evidenciado, devendo, por essa razão, ser reformado o acórdão recorrido e, por conseguinte, deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento requerido. Defende a aplicação do princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência, citando julgados deste CARF como esteio. Por fim, encerra o mérito de seu recurso acreditando restar claro que não poderá prosperar a conclusão exarada no acórdão recorrido e, consequentemente, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento pleiteado pela Recorrente, por tratar-se de mera divergência da norma legal aplicada por parte da autoridade julgadora, as quais, todavia, mesmo sendo consideradas, foram devidamente esclarecidas na presente peça, prevalecendo a verdade material dos fatos tal como expostos, qual seja a suficiência do crédito pleiteado. Aprecio. Inicialmente, vale destacar que a única matéria do procedimento fiscal em litígio nestes autos diz respeito à glosa de R$ 18.717,07, por se tratar de crédito de Cofins cujo estorno na escrita da Recorrente não foi comprovado. Essa delimitação da lide encontra-se exposta tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, conforme a seguir: Manifestação de Inconformidade [...] Quanto à conclusão da análise mencionada acima, vale, inicialmente, ressaltar que a ora Requerente compartilha do mesmo entendimento do Auditor-Fiscal, no que tange às glosas de notas fiscais não apresentadas, computadas em duplicidade e erroneamente consideradas como insumos, conforme relacionado abaixo: [...] Outrossim, a Requerente também concorda com as glosas de notas fiscais referentes às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, locados de pessoa jurídica no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), uma vez que não foram comprovados os efetivos pagamentos. Ante a anuência da Requerente quanto às glosas mencionadas acima e com o fito de externar sua boa-fé, vem apresentar, nesta oportunidade, os DARF e seus respectivos comprovantes de recolhimento. (Doc. 8) [...] Recurso Voluntário Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 [...] Logo, o não reconhecimento do crédito se deu, primordialmente, (i) pelo mero erro no preenchimento do DACON do 4º trimestre de 2004, que evidenciou, indevidamente, créditos passíveis de utilização, e (ii) por, SUPOSTAMENTE, ter deixado a Recorrente de estornar no DACON de Setembro de 2006 (data de transmissão do PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260.) o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento em discussão (cujo efeito e conseqüência serão tratados de maneira detida no tópico a seguir). Em relação ao primeiro ponto abordado, conforme já mencionado na Manifestação de Inconformidade protocolada, a ora Recorrente reconhece as glosas de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal, já tendo sido efetuado o pagamento, no que tange a glosa de crédito, no valor principal de R$ 33.704,55 (trinta e três mil setecentos e quatro reais cinqüenta e cinco reais). [...] Não obstante a manutenção do Despacho Decisório em relação ao estorno do crédito, deverá prevalecer no presente caso o procedimento de compensação realizado pela Recorrente, sendo válido e revestido de todos os requisitos formais e legais constantes à Lei 9.430/1996, não podendo o Fisco Federal basear sua decisão em análise incorreta quanto ao estorno realizado pela Recorrente, para constituição de crédito tributário em favor da Fazenda Pública. [...] Feito tal esclarecimento, vejamos como o Fisco tratou a matéria em discussão, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PER/DCOMP: Estorno dos créditos De acordo com o previsto na IN RFB n° 900 de 2005, no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Como não foi identificado no Dacon de setembro de 2006 (data em que foi transmitido o Pedido de Ressarcimento), intimou-se o contribuinte a comprovar que o estorno foi realizado. O contribuinte apresentou planilhas e os livros diários onde foram feitos os lançamentos. O lançamento de estorno do crédito de Pis n° 200700575, realizado, segundo planilha apresenta pelo contribuinte, em 09/02/2007, no valor de R$ 3.120,53 não foi encontrado, sendo assim, devidamente glosado. O lançamento de estorno do crédito de Cofins n° 200700575, realizado, segundo planilha apresenta pelo contribuinte, em 09/02/2007, no valor de R$ 18.717,07 não foi encontrado, sendo assim, devidamente glosado. Diante das informações prestadas pelo sujeito passivo nas planilhas demonstrativas e das glosas discriminadas acima mencionadas, elaborou-se planilha demonstrativa da base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins referente ao 4° trimestre de 2004: [...] Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 [...] Para o valor de R$ 18.717,07, objeto da presente lide e referente a estorno de créditos não comprovados, a Recorrente não trouxe em seus dois recursos (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário) quaisquer documentos aptos a desqualificar o procedimento fiscal. As cópias do Razão da Conta Contábil 1156 – Cofins a Recuperar carreadas junto ao Recurso Voluntário, às fls. 210-223, também não demonstram o estorno do referido valor nesses documentos. Ora, sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Ressarcimento / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência probatório do estorno do referido valor, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ pela improcedência do pedido. Saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Quanto à necessidade de estorno do crédito em comento, na escrituração da Recorrente, corroboro com as razões da DRJ, que bem analisou a questão, conforme os seguintes trechos daquele julgado: [...] De fato, todos os lançamentos de créditos de PIS e Cofins que não foram objeto de glosa no Dacon estão implicitamente reconhecidos pela fiscalização, dentre eles, supostamente, o crédito de R$ 18.717,07. Contudo, o que aqui se discute não é se o crédito existe ou não existe, mas se pode ou não ser objeto de pedido de ressarcimento, nas condições em que foi pleiteado. Ao creditar-se de PIS e Cofins em determinada operação, o crédito vai compor um saldo, que poderá ter um dos dois seguintes destinos: a) ser descontado diretamente na própria escrituração com débitos da mesma contribuição ou b) ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação com quaisquer tributos Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 administrados pela RFB, fora da escrituração, mediante apresentação de PER/Dcomp. Uma alternativa exclui necessariamente a outra, sob pena de o contribuinte poder vir a usufruir em duplicidade de um mesmo crédito. Por essa razão, a legislação estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte estornar os créditos em sua escrituração, no período de apuração em que for apresentado pedido de ressarcimento à RFB. É o que estabelece o art. 23 da IN RFB 900/20081, vigente à época dos fatos em lide, regra essa, aliás, e como não poderia deixar de ser, mantida na norma ora vigente (IN RFB 1.300/2012). Tendo em vista essa finalidade, a restrição prevista no art. 23 da IN RFB 900/2008 não pode ser interpretada como mera obrigação acessória de caráter formal, como pretende a manifestante, mas como condição para o deferimento de pedido de ressarcimento ou compensação, sob pena de o fisco assumir o risco de permitir a possibilidade de compensação em duplicidade do mesmo crédito. Logo, cabível a recusa liminar do reconhecimento do direito creditório, quando constatada a inexistência de estorno na escrituração. Isso não quer dizer que o contribuinte não possua materialmente o crédito, mas apenas que dele não pode usufruir em PER/Dcomp, enquanto não estornado da escrituração. [...] No que se refere à inaplicabilidade ao caso dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, esclareço que independentemente da norma a ser usada com fundamento para a necessidade do estorno do crédito, é indubitável que este procedimento é necessário, eis que, uma vez requerido o crédito da Contribuição por meio de Pedido de Ressarcimento, a Contribuinte exerce a faculdade de não mantê-lo como um crédito meramente escritural (a ser usado apenas na dedução/abatimento desse mesmo tributo) para submetê-lo a uma sistemática extraordinária de aproveitamento, por meio de Pedido de Ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos. E, nessa situação, o que demonstra o exercício da faculdade da correspondente utilização do crédito como objeto de Pedido de Ressarcimento é a sua devida escrituração (estorno), após a apresentação do respectivo PER, inexistindo coerência manter na escrita um crédito que já não mais é escritural, mas sim objeto de Pedido de Ressarcimento. Portanto, perfeito o procedimento fiscal ao não permitir o ressarcimento de créditos da Contribuição que permanecem na escrita contábil da Recorrente como escriturais (decorrente do princípio da não-cumulatividade inerente a tal tributo), cujo aproveitamento deve- se dar apenas mediante a dedução da mesma contribuição. Antes de concluir esta parte do julgado, e retomando à questão da alegada inaplicabilidade ao caso da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, considero sequer a necessidade de a obrigatoriedade do estorno constar em Instrução Normativa, uma vez se tratar de registro contábil, requisito necessário, essencial e corriqueiro em casos de Pedido de Ressarcimento, em espécie ou via compensação com outros tributos. Em síntese, o que pretende a Recorrente aqui é simplesmente dizer que a apresentação do PER/DCOMP prescinde da necessária escrituração dos fatos contábeis nele envolvidos, os quais compreendem pleito de créditos em espécie e compensações, sem se preocupar que tal argumento contraria a obrigatoriedade regulamentar de escriturar todas as suas 1 Art. 23 . No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 operações, estipulada no art. 251, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, vigente à época dos fatos, e reproduzida no art. 265, §1º, do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, vigente. Logo, sem razões à Recorrente. III.3 Da Suspensão da Exigibilidade dos Débitos Compensados A Recorrente pleiteia em seu recurso a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito tributário da Cofins do 4º Trimestre de 2004. Esclareço. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, no presente caso, especificamente do art. 151, III, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não há qualquer manifestação a ser dada pelo CARF nestes autos quanto à suspensão da exigibilidade, uma vez que esta decorre de lei e seu cumprimento é realizado pela competente Unidade da RFB. III.4 Da Produção de Prova Documental Suplementar e Diligência Ao final do recurso, a Contribuinte protesta pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, que, segundo afirma, ratificará a total improcedência do v. acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso esta Turma repute necessário para formar convencimento sobre a matéria versada nestes autos. Analiso. No que diz respeito ao pedido de diligência, reafirmo o que já dito no item III.2 deste voto, de que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Quanto ao pedido para produção e juntada de posterior de prova documental, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Portanto, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. Dessa forma, nada a ser provido quanto às alegações deste tópico. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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