Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8763390 #
Numero do processo: 10183.005643/2008-68
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA.
Numero da decisão: 2402-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de 4.764,2486 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) glosada no procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.005643/2008-68

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.591

nome_arquivo_s : Decisao_10183005643200868.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 10183005643200868_6369249.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de 4.764,2486 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) glosada no procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8763390

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936536326144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-15T16:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-04-15T16:05:46Z; Last-Modified: 2021-04-15T16:05:46Z; dcterms:modified: 2021-04-15T16:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-15T16:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-15T16:05:46Z; meta:save-date: 2021-04-15T16:05:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-15T16:05:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-04-15T16:05:46Z; created: 2021-04-15T16:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-15T16:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-15T16:05:46Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005643/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.591 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente MADEIREIRA PINHALÃO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de 4.764,2486 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) glosada no procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.595.306-8, localizado no município de Santa Carmen – MT, no valor total de R$ 2.326.221,79. Relata a autoridade fiscal que, no que diz respeito à área de utilização limitada/reserva legal, o contribuinte não apresentou comprovante de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Além disso, consta averbação junto ao CRI de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 56 43 /2 00 8- 68 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 área menor do que a declarada em sua DITR (informa que a área averbada é de 4764,2 ha e a declarada, de 5553,1 ha). Por conta disso, o valor total declarado a esse título foi desconsiderado. Com relação ao Valor da Terra Nua, esclarece a autoridade fiscal que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar as informações constantes de sua DITR mediante apresentação de laudo elaborado de acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, com grau de precisão II, e que após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, não atendeu à fiscalização. Assim, o VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, com amparo no art. 14 da Lei nº 9393/96 e na Portaria SRF nº 447/02. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada apresentou a impugnação de f. 112/184. Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento, por ilegalidade e falta de motivação. Em síntese, argumenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas por Lei, não dependendo de apresentação de ADA. Por esta razão, afirma que a cobrança do imposto é extralegal. Sustenta que a legislação prevê que o declarante não está sujeito à prévia comprovação das áreas isentas. Afirma que o imóvel está localizado na área da Amazônia Legal e que 80% do imóvel é de reserva legal. Solicita a realização de perícia no imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PER1v1ANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não e' passível de alteração, quando 0 contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 04/03/11 (fls. 224), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 04/04/11 (fls. 227 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O recorrente declarou em sua DITR/2004 5553,1 ha de área de reserva legal no imóvel Fazenda Camaré I e II e, conforme esclarece a autoridade fiscal, não apresentou comprovante de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Além disso, consta averbação de área de reserva legal menor do que a declarada à margem da matrícula do imóvel no CRI (4764,2 ha), razão pela qual a área total declarada e esse título foi integralmente desconsiderada pela fiscalização. No que diz respeito ao valor da terra nua, relata a autoridade fiscal que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar as informações constantes de sua DITR mediante a apresentação de laudo elaborado de acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, com grau de precisão II, após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, não atendeu à solicitação da fiscalização. O julgador de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento de que (i) para a comprovação da área de reserva legal, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA no prazo estipulado, exigência que decorre de lei (Leis nºs 4.771/65 e 10.165/2000) e (ii) o SIPT somente é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não comprova o valor por ele declarado. A avaliação da RFB, todavia, pode ser questionada pelo contribuinte mediante a apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com a Norma NBR 14653-3 da ABNT. No presente caso, o contribuinte não apresentou laudo técnico que atenda a essas condições. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega nulidade do auto de infração, pois referindo-se à área total do imóvel, de 6728,29 ha, deveria ter constado o referido nome como sendo FAZENDA CAMARÉ I (matrícula nº 9.564, com 4.377,3 ha) e FAZENDA CAMARÉ II, (matrícula nº 9.565, com 2.351, ha) e não apenas Fazenda Camaré II, como constou. Alega, ademais, que constam dos autos cópia das matrículas dos imóveis acima mencionados e laudo técnico de constatação, emitido por profissional habilitado, que comprovam a averbação da área de reserva legal declarada, documentos que foram ignorados pelo julgador de primeira instância. Afirma que o Ato Declaratório Ambiental é desnecessário para fins de isenção do ITR e, nesse sentido, cita julgados do Superior Tribunal de Justiça, do TRF-1 e do então Conselho de Contribuintes. Assim, requer o provimento do recurso voluntário para decretar a insubsistência total do auto de infração ou, subsidiariamente, que seja periciada a área da propriedade pela RFB, qual seja Fazenda Camaré I e II, para demonstração de tudo o quando já demonstrado e comprovado nos autos. Pois bem. Inicialmente, anote-se que o recorrente não se pronunciou acerca do arbitramento do Valor da Terra Nua pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96 e Portaria SRF nº 447/02, tratando-se esse ponto, portanto, de matéria incontroversa. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Com relação à alegação de nulidade do auto de infração porque faz referência ao imóvel Fazenda Camaré II e não a Fazenda Camaré I e Fazenda Camaré II, como argumenta o recorrente que deveria ser, entendo que essa impropriedade não trouxe nenhum prejuízo à sua defesa, uma vez que o imóvel está corretamente identificado pelo NIRF (nº do imóvel na Receita Federal) e por todos os outros dados constantes do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, os quais, cotejados com a DITR/2004, a fls. 13, deixam extreme de dúvidas que se trata dos mesmos imóveis. Nessa linha, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70235/72 o seguinte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Destacamos) Assim, uma vez que o imóvel pôde ser corretamente identificado, que não houve prejuízo ao exercício regular do direito de defesa pelo recorrente, bem como que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, não se há falar em nulidade. Área de Reserva Legal No que diz respeito à área reserva legal, observa-se que os motivos que justificaram a autuação foram (i) a ausência de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, bem como (ii) o fato de que da matrícula do imóvel consta a averbação de área menor do que a declarada na DITR do período. Para a decisão recorrida, por seu turno, tão só a ausência de protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA foi fundamento bastante para justificar a desconsideração das áreas declaradas a título de reserva legal como isentas de ITR. Pois bem. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é o único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. No sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 2 (Destacamos) Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, também foi acolhido por este tribunal, e está consolidado no enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Conforme se verifica da Matrícula nº 9.565, da Fazenda Camaré II, consta a averbação de uma área de reserva legal de 1175,8118 ha (AV-01-9.565 – fls. 56). Por sua vez, da matrícula 9.564, da Fazenda Camaré I, consta a averbação de 3588,4386 ha. a título de reserva legal (AV-05-9.564 - fls. 61). Esses valores, somados, perfazem uma área total de 4764,2486 ha de reserva legal, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme reconheceu a própria autoridade lançadora que, no entanto, foi desconsiderada, sob o argumento da não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental. Todavia, conforme acima exposto, considerando que, de fato, essa área de 4764,2486 ha de reserva legal está devidamente averbada à margem das matrículas nº 9.564, da Fazenda Camaré I e 9.565, da Fazenda Camaré II, conforme fazem prova as respectivas cópias anexadas aos autos, essas áreas não podem ser desconsideradas para fins de isenção do ITR. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução do tributo sobre a área de reserva legal de 4764,2486 ha. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 2 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8558776 #
Numero do processo: 36378.004508/2006-40
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de delesa. Com eleito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que. ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas corn a preterição do direito de defesa Decisão Recorrida Anulada. Direito CreditOrio Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.491
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de delesa. Com eleito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que. ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas corn a preterição do direito de defesa Decisão Recorrida Anulada. Direito CreditOrio Não Reconhecido.

numero_processo_s : 36378.004508/2006-40

conteudo_id_s : 6298624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.491

nome_arquivo_s : Decisao_36378004508200640.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 36378004508200640_6298624.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8558776

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936544714752

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-18T13:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-18T13:07:55Z; Last-Modified: 2012-04-18T13:07:55Z; dcterms:modified: 2012-04-18T13:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bc038738-4437-4f3a-b606-037329fdcd1b; Last-Save-Date: 2012-04-18T13:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-18T13:07:55Z; meta:save-date: 2012-04-18T13:07:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-04-18T13:07:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-18T13:07:55Z; created: 2012-04-18T13:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-04-18T13:07:55Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-18T13:07:55Z | Conteúdo => S2-C312 1 . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36378.004508/2006-40 Recurso n' 146.238 Voluntário Acórdão n" 2302-00.491 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GFIP. Recorrente PEDRACON MINERAÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jur ídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de delesa. Com eleito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que. ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas corn a preterição do direito de defesa Decisão Recorrida Anulada. Direito CreditOrio Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Ration Vencido o Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira. NDRE RA S VIEIRA - Presidente e Relator Fl. 916DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS --------------- MAXÕEL COELHO ARçti DA JÚNIOR — Red. or Designado. Particip ram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Ma0 Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liège Lacroix Thomasi, / Thiago Davila Mel /Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (Presidente). ( Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente. originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 292. inciso I do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria. a recorrente entregou GFIP corn valores incorretos, acima do devido. lis. 06 a O autuado pediu a relevação da multa, -fl. 22. Foi comandada diligência, 11. 163. para verificação se houve correção da falta. A fiscalização prestou informação as fls. 165 e 166. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 168 a 172, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando corn a DN emitida pelo órgão prevideneiario interpôs recurso, lis. 180 a 181. Em síntese alega o seguinte: a) A multa deve ser relevada; b) Houve a correção da falta dentro do prazo normativo. A recorrente juntou copias as fls. 185 a 894. A unidade da Receita Previdenciaria apresentou contra-razões as lis. 895 e 896, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instancia. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. conforme informação fl. 895. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 2 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS P 1 ocess° n" 36378.004508/2006-40 Acórao n." 2302-00.491 S2-C3I2 Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão- Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 165 a 166, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas. pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notilicadas. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil Da) é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. 0 auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV (l1. 01): o que corresponde ao disposto no art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, nestas palavras: Art. 225. A empresa é lambém obrigada a: IV - informal. mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informa0es ( .1 Previckncia na fornia por ele estahelecida, dados cadastrais, todos os .fatos geradores de contribuicqo previdenciciria e outras iufbrmações de interesse daquele Instituto: Caso haja descumprimento do disposto no art. 225, inciso IV do RPS. o contribuinte sera autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social. Art. 284. A iufracqo ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável 'is' seguintes penalidades achn i s t ra t ivas: Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP. mas haja incorreção nos dados correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação ás informações que alterem o valor das contribuições, devera ser autuado na forma do inciso 11. Por fim , se houver Fl. 918DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. cabe autuação na forma do inciso III. In casu, a autuada não informou a GFIP na forma estabelecida pelo INSS, pois praticou uma inexatidão, declarou a maior os fatos geradores. Para declaração a maior não havia penalidade prevista no art. 284, inciso II. haja vista o valor da multa ser de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Uma vez não sendo possível a aplicação da multa na forma do art. 284, inciso IV, aplica-se na forma do art. 283, parágrafo 3 0 do Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Portanto, nesse caso, correta a aplicação da multa pelo órgão previdencidrio. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291. § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: I. Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; II. Primariedade do infrator; Ill. Correção da falta até a decisão do INSS; IV. Sem ocorrência de circunstância agravante. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o ihírcilor corrigido a faha tile a decisão da alttoriclude jitlgadorct competente. ,sç 1° A multa sera relevada, mechanic' pedido dentro cio prcco cie defesa, aincict que não contestada a infração, se o infrator tr primário, liver corrigido a falta e too tiver ocorrido nenhuma circuus. táncia agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 10 do RPS. quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. 0 autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas na forma estabelecida pela Previdência Social. Foram utilizados documentos em desuso, conforme fls. 165 e 166. Os documentos colacionados em recurso fls. 191 a 894 demonstram que foram entregues em novembro de 2006. Entretanto, a decisão de primeira instância foi proferida em julho de 2006, 11. 189. Portanto, os documentos foram entregues a destempo para tins de relevação ou atenuação da multa. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual. para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto ha a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator. sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a 4 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Processo n" 36378.004508/2006-40 S2-C3T2 Acórc n." 2302-00.491 H. 3 multa sera. relevada. Urna vez sendo em beneficio do infrator. é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida , traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer C.1/M1S n o 3.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desk) Consufroria .Jurídica. 111anife.sla-se no seguane sentido. o pedido de relevação c/a - previsto no art. 291, 1", do Regulamemo da Previckalcia Social - deve Sc'!' leito 110 prazo de impugnação cio auto de infração lavrado pela fi.s. calizctção do INSS: h) a autoridade julgadora competente referida 170 C'011111 do Oa 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciciria - INS'S. c) a multa somente sera relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a ‘falta alé decisão origiiória. ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifel) Não tendo sido corrigida a falta até a decisão de primeira instancia impossível juridicamente a relevacdo da multa. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106. inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008. sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n 0 8.212. nestas palavras: "Art. 32-4. 0 contribuinte que deixar c/c apresentar ci declaração de que trata o inciso IV do C u '!. 32 170 plY11.0 fiV00 10 ou que a ()preset/or Coln incorreções ou omissões serd haimado a apresentó-la ou a prestar esclarecimentos e snjeilar-se-ó às seguintes niufras: I - c/c dois por cent() ao inês-calenddrio ou .fração, incidente sobre o montante das contribuições infanticide's, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a Aline poi. observach) disposto no 3 2; e II - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de de: informações incorretca ou omiticlas. 1 2 Para efeito de aplicação do' mulla prevista no inciso I cio caput, serd considerado como termo inicial o dia seguinte ao t&mino cio prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, 110 caso de não- apresentação, a data da lavra/ura do auto de infração ou do notificação de lançamento. Fl. 920DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS -ND'AMe VIEIRA, Relator 2( Observado o disposto 110 § 3i , as multas serão reduzidas: - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, tuas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração 170 prazo fixado em intimação. ,sç 3 Á multa minima a ser aplicada sera de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciaria; e II - RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. - (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GF11' corn dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator A pena administrativa correspondente à multa prevista DO art. 283, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora. com a Medida Provisória n " 449 de 2009, convertida na Lei n ° 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GPIP com incorreções ou omissões. corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez infot mações incorretas ou omitidas. A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno fração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso H. alínea -c- do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A. inciso I da Lei it `) 8.212 de 1991. É corno voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. Voto Vencedor 6 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Process() n" 36378.004508/2006-40 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.491 Fl. 4 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JONIOR, Relator DA QUESTÃO PRELINIINAR Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência e sugeriu a No exame da documentação juntada na ekksti e da documentação apresenlada pelo contribuinle Aranle a diligência fiscal elll cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. ° 09303880D00, emitido em 04/05/2006, para verificação dos .fatos alegados nas defesas relativas aos Ais 35.881.274-7/2005, 35.881.275-5/2005 e 35.881.276-3/2005, constatamos que, para a correção das folios que ocasionareun a lavrettura do AI n. ° 35.881.276-3 (valores de park dos salarios- de-contribuição incorretos, acarretando alleração, para mais na GFIP, cio valor devido para a Previdência Social: informações incorretas em relação aos valores dos contribuições devidas incidentes sobre o 13. ° salario nas competências DEZEMBRO, a partir de 06/2003, também acarretando allerckão, mina mais nu GFIP, cio valor devido para a Previdência Social; e milização c/c versões e tabelas do SEFIP desatualizadas), foram utilizados OS seguintes tipos de documentos: RDE - Retijicação de Dodos do Empregador e RUT - Retificação de Dodos c/c) Trabalhador 1.1 - A dala de entrega dos. RDEs e RDTs Caixa Econômica Federal é 11/01/2006, sendo que, conjOrme cópia do "Aviso de Recebimento" ,folha 19, a data de recebimento do AI pelo contribuinte é 22/12/2005. 2 - Entendemos que não houve a retificação de nenhumet dos falters relativas' a infornictções de GFIP, que ocasionaram a lavratura cio AI n. ° 35.881.276-3, porque, cie acordo INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN MPS/SRP n. ° 9, de 24/11/2005, publicada no DOU de 25/11/2005, os documentos utilizados para tal relificação jó não exam apropriachts na data 11/01/2006. Conforme O disposto 170 parágrafo 1.° cio art. 4. ° do mencionada IN, a partir c/c 01/12/2005, as informações destinadas à Previciéncict Social presladcts incorretctmente em GFIP devem ser retificadas exclusivamente C'0171 Cl utilização da versão 8.0 do SEFIP ou versão posterior. Entretanto, não foi atendida a determinação acima e ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações corn argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. I IA vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel SahagolT; data da sessão 20/09/2006), verhis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESUL71DO 7 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS COEL U A JU 7 DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribunue do resultado da diligência é unia exigência jurídico-procedinientcd, dela não se podendo desvincular„ sob pena de anulação cio processo, por cercecunento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos a insláncia originaria para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe 0 plaza regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A cmipla clefts(' deve ser observada no processo achninistrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se medimite o oferecimento de oportunidade ao sujeito passim para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidcts e apreciadas todas cts suas alegações de caráter processual e material, bem C01110 as provas com que pretende provar as suas alegacões. De fato , este entendimento também foi plasmado no Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da d ftode primeira inst 8 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS

score : 1.0
8844274 #
Numero do processo: 11853.001412/2007-27
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido," ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2401-001.401
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da competência 05/1997. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido," ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,

numero_processo_s : 11853.001412/2007-27

conteudo_id_s : 6402896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.401

nome_arquivo_s : Decisao_11853001412200727.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11853001412200727_6402896.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da competência 05/1997. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8844274

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936557297664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:38:31Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:38:31Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a37b7c2-6d68-4478-b5b8-4ba45ebbfcc6; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:38:31Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:38:31Z; created: 2010-12-14T19:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-14T19:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:38:31Z | Conteúdo => S2-C4T1 F 1 299 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11851001412/2007-27 Recurso n° 154.506 Voluntário Acórdão ne 2401-01.401 — 4a Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - OBRA Recorrente FUNDAÇÃO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA Recorrida DRJ-BRASÍLIA-DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD, ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido," ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, senão vejaincts: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 40 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da competência 05/1997. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e por entenderem ser irre mérito, em negar provi ardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos, no lao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo rf 11853.001412/2007-27 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.401 Fl 300 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.051 da Primeira Turma da 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a data da lavratura da NFLD declarada nula, para que se pudesse identificar as competências alcançadas pela decadência qüinqüenal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD substitutiva DEBCAD n. 37,017.393-7 deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1997 a 08/1997. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados em obra de construção civi1,11s, 120 A 125. O lançamento compreende competências entre o período de 05/1997 A 08/1997. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas nas ,folhas de pagamentos. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000,007415/1995-13) decidido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Contudo, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vício ,formal das NFLD lavradas, conforme DN n°23401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23,401,4/234 de 05/08/2003. Importante, destacar que a lavra! ura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, )(Is, 130 a 140, onde alega em síntese.: decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal. A Decisão-Notificaçcio confirmou a procedência, total do lançamento, fls., 192 a 198. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 205 a 212, Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições: A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, destacando a aplicação da decadência mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o Relatório. A DRFB — Brasília, em resposta a diligência comandada por este Conselho, prestou informações às fls. 395, onde destaca que as NFLD declaradas nulas pela ausência de MU foram lavradas em 30/05/2002, tendo a cientificação ocorrido em 22/06/2002. É o relatório. 4 Processo n° 11853,001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.401 F1 301 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado quando do julgamento que converteu o julgamento em diligência, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o recorrente argumenta a decadência do direito de constituir o lançamento, bem como, argumenta ser entidade isenta, estando em discussão judicial quanto ao gozo de isenção. Após o resultado da diligência que informou que a NFLD declarada nula deu-se em 22/06/2002, compete-nos preliminarmente avaliar o decadência do direito do fisco de constituir o lançamento„ Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — C'TN, quanto ao prazo para a autoridade prevideneiária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de ri ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNC1A, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 2 A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02,2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26 10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI, AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44.5137/MG, publicado no DJ de 01,09,2006), 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/SW 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está 6 Processo n 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-01.401 Fl. 302 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 621659/RJ, publicado no DJ de 06062005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29.11 2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso' "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 'Art.. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício _formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (lii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In,' Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, 8 fraude ou simulação do contribuinte, bem como itzexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar' desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade ,jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170.. 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente a dolo, fraude au simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DIniZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 15, Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da Processo n° 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.401 Fl. 303 verjficação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão amilatória, 16. In casti: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação e.): lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 P, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito,. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o ali, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições pr evidenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art 150, § 4°. 10 Processo n° 11853 001412/2007-27 S2-C4-1-1 Acórdão nG 2401-01.401 Fl, 304 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Ressalte-se, que por tratar-se de lançamento substitutivo deve ser considerado a data da NFLD declarada nula. No caso ora em análise, observamos o lançamento de contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados em obra de construção civil, onde é possível constatar a existência de recolhimentos durante o período do lançamento, razão porque entendo aplicável a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4° CTN. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2010, contudo como se trata de lançamento substitutivo deve-se considerar a data da ciência da primeira NFLD, qual seja 22/06/2002. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1997, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições da competência 05/1997 Superadas as preliminares passo a análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a DECADÊNCIA das contribuições, bem como a destacar a sua condição de entidade isenta, estando em discussão judicial acerca da negativa de renovação da isenção de contribuições previdenciárias. sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Quanto a condição de entidade isenta, conforme descrito no relatório fiscal a empresa teve negado a renovação de sua isenção, conforme acórdão 04/00776/2003 do CRPS. Destacou, ainda a empresa em sua impugnação encontrar-se em discussão judicial acerca da referida decisão administrativa, face a Ação Ordinária Declaratória n. 2005.3400010491-0, ora em trâmite perante a 9. Vara Federal do DF. Nesse sentido, todas as alegações de que a entidade possui direito a isenção não devem restar apreciados tendo em vista que a empresa encontra-se em discussão judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N.1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer Inodalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Outro ponto trazido pelo recorrente diz respeito a anistia concedida pela Lei 9429 de 26/12/1996, tendo sido concedida em caráter geral, pelo que dispensa qualquer' intervenção da autoridade administrativa e sob a condição única que a entidade beneficiada 11 atendesse ao disposto no art. 55 da lei 8212/91. Neste sentido, já restou afastada essa possibilidade, considerando o disposto na própria lei, ou seja, consideram-se extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais pelas entidades beneficentes condicionado ao cumprimento do disposto na referida lei. Porém, entende, equivocadamente, que tais débitos restam extintos por força do art. 4 da lei 9.429/96, transcrito abaixo: Art 4° São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A referida Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, prorrogou o prazo para renovação de Certificado de Entidades de fins Filantrópicos e de recadastramento no CNAS, anulou os atos emanados pelo INSS contra instituições que gozavam do beneficio de isenção pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil e deu nova redação ao inciso 11 do art. 55 da Lei n 8212, de 1991. E, como podemos depreender da leitura do art, 4 transcrito acima, a Lei não isentou as entidades de cumprirem o disposto no art. 55 da Lei 8212 para fazer jus ao beneficia Por fim, argumentou o recorrente que é certo que o cancelamento da isenção deve ter como dies a quo a data em que a entidade deixou de atender os requisitos legais para fruição da mesma, não menos certo é que não pode gerar efeitos para mais além. Contudo esse não é o entendimento que deve ser adotado, conforme entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social sobre a matéria, conforme parecer CJ/MPAS 1.941/99, cujo trecho transcrevemos a seguir: "18. Frise-se que a Lei n" 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido. 19. Contudo, importantíssimo trazer à Luz o entendimento consubstanciado nesta Consultoria sobre o preenchimento desses requisitos. Segundo o Parecer/CJ n° 1681/99, para que a entidade tenha o direito a remissão da Lei n° 9,429, de 1996, deve cumprir com os requisitos ekncados no art. .55 da Lei n° 8,212, de 1991, com redação dada pela Lei n° 9,429, de 26 de dezembro de 1996, Sendo assim, vejamos os requisitos do art. 55,- Ari 55, Fica isenta das contribuições de que tratam os arts, 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda ao seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos .fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada ,3 (três) anos; III- promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 12 ETIAISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.401 Fl. 305 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Portanto, não há o que se falar em remissão de crédito prevista na Lei 9429, uma vez que a requerente não cumpria, no período, o disposto no art. 55 da 8212/91. Dessa forma, não procede a afirmação da requerente de que foi utilizada a existência de débitos já extintos para caracterizar o impedimento à concessão do beneficio. A entidade não faz juz a referida remissão pois não conseguiu preencher os requisitos necessários, assim, sem estar em formal gozo de isenção pelo não preenchimento dos requisitos, afastada encontra-se a possibilidade de beneficiar-se da Lei 9„429, Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso para na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições da competência 05/1997, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO„ É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ;S /MINISTÉRIO DA FAZENDA WAt -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s ' CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11853A01412/2007-27 -Recurso ri°: 154,506 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado .junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01,401 Brasília, 29'de Nputubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8151682 #
Numero do processo: 10314.003987/2004-76
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 21/05/2004, 24/05/2004 DIREITO ANTIDUMPING, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lanpçamento, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.084
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o Advogado Gabriel Lacerda Troianelli - 180.317AOB/SP.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 21/05/2004, 24/05/2004 DIREITO ANTIDUMPING, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lanpçamento, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10314.003987/2004-76

conteudo_id_s : 6154707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.084

nome_arquivo_s : Decisao_10314003987200476.pdf

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10314003987200476_6154707.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o Advogado Gabriel Lacerda Troianelli - 180.317AOB/SP.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 8151682

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T17:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320200084_10314003987200476_201002; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-11-07T17:35:53Z; Last-Modified: 2019-11-07T17:35:53Z; dcterms:modified: 2019-11-07T17:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320200084_10314003987200476_201002; xmpMM:DocumentID: uuid:9d2a5499-03e0-11ea-0000-4b98c8880123; Last-Save-Date: 2019-11-07T17:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T17:35:53Z; meta:save-date: 2019-11-07T17:35:53Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320200084_10314003987200476_201002; modified: 2019-11-07T17:35:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-11-07T17:35:53Z; created: 2019-11-07T17:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-07T17:35:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T17:35:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076936567783424

score : 1.0
8974019 #
Numero do processo: 10735.908551/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.908551/2009-29

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473233

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.989

nome_arquivo_s : Decisao_10735908551200929.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10735908551200929_6473233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8974019

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936588754944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T16:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T16:31:45Z; Last-Modified: 2021-09-08T16:31:45Z; dcterms:modified: 2021-09-08T16:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T16:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T16:31:45Z; meta:save-date: 2021-09-08T16:31:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T16:31:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T16:31:45Z; created: 2021-09-08T16:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-08T16:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T16:31:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.908551/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.989 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente SEPETIBA TECON S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 85 51 /2 00 9- 29 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 3), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido em 14 de junho de 2006, R$ 205.029,28 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA. A DACON de junho de 2006 foi retificada em 14 de novembro de 2007, porém os dados da DCTF permaneceram inalterados, motivo pelo qual não foi identificado por V. Sas. o crédito a que faz jus o STSA. Em 16 de novembro de 2009, o STSA fez a retificação da DCTF utilizando-se da prerrogativa que é dada pelo artigo 9° da Instrução Normativa 255 de 11 de dezembro de 2002, por não haver qualquer procedimento fiscal instaurado para cobrança do crédito cuja compensação não foi homologada. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) de comprovantes de pagamento, (iv) de planilhas de apuração de tributos, (v) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços, (vi) do Dacon retificador, (vii) da DCTF retificadora, (viii) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, e (ix) de documentos societários (e-fls. 4 a 57). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: a) “[a] Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado, que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 05/2006, seria R$ 656.755,86, e que esse teria sido quitado por pagamento. (...) Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a Interessada apresentou DCTF retificadora(s) em 16/11/2009, informando que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 05/2006 seria R$ 451.726,58.” (fl. 68); b) “não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.” (fl. 69); c) “a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio.” (fl. 69). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 71), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 72) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido de COFINS apurado em maio de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 77); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de maio de 2006 em 14/11/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 20/12/2007, informando os dados referentes ao crédito tributário” (fl. 78); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de COFINS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 205.029,28 de contribuição COFINS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fls. 80 a 81); Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração de COFINS e Planilha de Cálculo de COFINS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em maio de 2006 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de COFINS devido para o mês de maio de 2006 era, efetivamente, R$ 446.880,50, e não a importância de R$ 651.909,76 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 81); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 82 a 83); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fls. 83 a 84); 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 85). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 O Recorrente alega tratar-se de indébito decorrente da prestação de serviços a clientes não residentes no País, situação em que, nos termos da Solução de Consulta expedida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, não há incidência das contribuições PIS/Cofins. Conforme apontado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, a legislação então vigente (MP nº 1.8586/1999 – atual MP nº 2.158-35/2001, art. 14, inciso III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999 – e a Lei nº 10.637/2002, art. 5º, inciso II) efetivamente previa a isenção das contribuições PIS/Cofins em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior, verbis: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. [...] Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, para o reconhecimento do direito à fruição da referida isenção, devem-se comprovar os requisitos da lei, a saber: (i) a prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior e (ii) o ingresso de divisas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 O Recorrente considera que os documentos por ele carreados aos autos são suficientes à comprovação do indébito, a saber, (i) a guia DARF recolhida, (ii) o Demonstrativo de Apuração da contribuição recolhida a maior, (iii) o Dacon, (iv) a Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 e (v) os demais documentos fiscais (PER/DComp e DCTF). No entanto, tais documentos não se mostram suficientes à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em razão das seguintes constatações: a) o Dacon e o PER/DComp, inobstante conterem informações básicas e relevantes à apuração da contribuição efetivamente devida, não são suficientes à comprovação do indébito, pois, para tanto, conforme já dito, é preciso a comprovação dos serviços prestados no exterior e o ingresso de divisas; b) a relação das pessoas jurídicas às quais se prestaram serviços no exterior, que, segundo o Recorrente, fora apurada com base no controle de Notas Fiscais, não identifica a natureza do negócio, nem mesmo se se trata de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, pois nem mesmo uma única nota fiscal ou documento equivalente foi apresentado. Não se sabe a que se referem os pagamentos relacionados no referido documento. Não se pode ignorar, ainda, que o Recorrente tem um objeto social amplo, abrangendo, na exploração do Terminal de Contêineres nº 1 do Porto de Sepetiba, as atividades de operação portuária, em terra e a bordo, recebimento, entrega, manuseio, montagem, consolidação, desconsolidação, acondicionamento, reparo, limpeza, armazenagem, entrepostagem e despacho aduaneiro, bem como transportes rodoviários, ferroviários, marítimos, multimodais, armazéns gerais e quaisquer outros serviços auxiliares relacionados a contêineres e a todos os outros tipos de carga; c) a inexistência de contratos de prestação de serviços que, segundo o Recorrente, decorre do fato de ele ser um terminal portuário de uso público, sujeito a uma tabela pública de preços, não serve de justificativa à não apresentação de qualquer outro documento comprobatório do negócio. Não se concebe uma prestação de serviços sem suporte documental, precipuamente em situações envolvendo operações com o mercado externo; d) a inexistência de contratos de câmbio que, ainda segundo o Recorrente, decorre do fato de se tratar de pagamentos efetuados a agências marítimas ou agentes de importação/exportação domiciliados no Brasil, representantes das empresas estrangeiras tomadoras dos serviços, não exime o Recorrente de comprovar tais operações. Deve-se ressaltar a inverossimilhança de tal argumento, pois, em situações da espécie, ao menos os pagamentos poderiam ter sido comprovados. Além disso, não se pode ignorar que o requisito legal de ingresso de divisas para fins de fruição da isenção sob comento não se configura nos casos em que os pagamentos são feitos em moeda nacional, conforme já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-004.251, de 14/09/2016, da relatoria da conselheira Érika Costa Camargos Autran, em cujo voto condutor constou o seguinte: Ora, o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 Merece registro, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 3301- 006.087, de 25/04/2019, da relatoria do conselheiro Ari Vendramini, acerca da comprovação do ingresso de divisas para fins da fruição da isenção: 25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada, não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não se enquadre entre aquelas admitidas pela Circular BACEN nº3.691, de 2013. 26. Por exemplo, não seriam objeto de isenção, no caso em exame, receitas resultantes de pagamentos realizados por qualquer outra pessoa física ou jurídica que não a própria pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, trate-se esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio, mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a importância da comprovação do nexo causal entre a efetiva prestação de serviço ao tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente. 27. Mesmo que o representante no País de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, não é válido para fins de reconhecimento da isenção em pauta. 28. Ou seja, caso a pessoa física ou jurídica estrangeira se aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso, consequentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional. 29. Cabe ainda ressaltar que, em qualquer caso, as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos. (g.n.) Há que se destacar que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar o indébito, não tendo havido a apresentação da escrita fiscal e nem de faturas ou notas fiscais que pudessem comprovar a inclusão indevida de receitas isentas na base de cálculo da contribuição, mesmo após a DRJ ter informado acerca da necessidade de se apresentarem, além do demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, a documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nela contidas, o razão das contas de receita e o balancete. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), ao princípio da verdade material. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 Deve-se destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegações infundadas, desacompanhadas de provas eficazes, bem como em alegada violação a princípio (verdade material), isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador baseou sua decisão nos dados até então presentes nos autos, contrariamente ao alegado pelo Recorrente. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

score : 1.0
8390158 #
Numero do processo: 35311.000266/2003-84
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN),. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN),. Recurso especial provido.

numero_processo_s : 35311.000266/2003-84

conteudo_id_s : 6247720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.102

nome_arquivo_s : Decisao_35311000266200384.pdf

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35311000266200384_6247720.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8390158

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936592949248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:17:09Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:17:10Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:77622385-b404-4ef2-9384-0b93953f88ef; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:17:10Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:17:09Z; created: 2010-12-21T10:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:17:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n' 35311A00266/2003-84 Recurso n" 243.996 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9202-01.102 — 2" Turma Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante ri° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN),. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Carlos Al rto FrUat Barreto residente Rycardo Heà Partici kalhães del Oliveira — Relator --NOV 2010 o presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitasram, EDITADO EM: Barreto (Presidente), Sus--Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE, contribuinte, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n" 35,462.735-0, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n" 8112/91 (Redação original), correspondentes à parte dos empregados, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA., em relação ao período de 12/1995 a 12/1996, conforme Relatório Fiscal, às fis. 66/71. De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA. mediante cessão de mão-de-obra, que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciarias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço, Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3", da Lei 8112/91. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Duque de Caxias/RJ, DN n" 17.422,4/0082/2004, às fls. 167/179, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 5 Câmara, em 13/03/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 205-00.407, com sua ementa abaixo transcrita: " Assunto. Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 2 Processo o' 35311 000266/2003-84 Acórdão o" 9202-01A02 CSRF-T2 Fl. 2 Ementa: Caracterizada forma/mente a prestação de serviços com cessão cle mão-de-obra, não elidida mediante a comprovação documental obrigatória, resta caracterizada a SOLIDARIEDADE do tomado,- dos serviços em relação à obrigação principal . Recurso Voluntário Negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fis„327/336, com animo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n"s 103-22.492 e 108-08,887, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo constante do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casa, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, consoante se infere da jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal, Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional, in casa, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da .3" Câmara da r Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n's 10.3-22.492 e 108-08.887, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho n°213/2009, às fls, 388/392. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contran-azões, conforme informação constante dos documentos de fls. .39.3/.395. É o relatório. 3 4 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3" Câmara da 2" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos /IN 103-22,492 e 108-08,887, ora adotados como paradigmas, oferece proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do prazo decenal. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, corno segue: "Ari 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados- 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, I .1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, Ui verbis: "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Processo n° 35311 000266/2003-84 Acórdão n." 9202-01.102 CSRF-T2 Fl. 3 I.• 1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's LIN 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula PI" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagern à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex 11112C para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 1.3), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão oconida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante ri' 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4', ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazend árias, Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fiaude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento, Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de urna benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância, Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar' devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs 6 Processo n° 35311.000266/2003-84 Acórdão ri" 9202-01.102 CSRF-12 El 4 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 17.3, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4". Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É. o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 17.3, inciso L Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc, Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173„ineiso 1, do CTIN) Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 14/03/2003, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 89, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, urna vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 12/1995 a 12/1996, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4" ou 173, inciso 1, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE. PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do créditkprevidenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycardq -rinque Magalhães CieT5Meira 7

score : 1.0
8197092 #
Numero do processo: 10950.720287/2008-78
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  mediante  ato  de  órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de usopara fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de  exclusão da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá ovalor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de cada exercício.  O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  MULTA DE OFÍCIO ­CONFISCO  Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa  correspondente,  por  falta  de pagamento  do  imposto,  sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a  tributos.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). 
Numero da decisão: 2202-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. 
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  mediante  ato  de  órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de usopara fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de  exclusão da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá ovalor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de cada exercício.  O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  MULTA DE OFÍCIO ­CONFISCO  Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa  correspondente,  por  falta  de pagamento  do  imposto,  sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a  tributos.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). 

numero_processo_s : 10950.720287/2008-78

conteudo_id_s : 6173913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-002.394

nome_arquivo_s : Decisao_10950720287200878.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10950720287200878_6173913.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. 

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 8197092

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936596094976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 160          1 159  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720287/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.394  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Reserva Ecológica e VTN  Recorrente  Carlos Alberto Longo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  mediante  ato  de  órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de  supressão  ou  exploração  da  vegetação,  devem  ser  acolhidas  para  fim  de  exclusão da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.  O  VTN  poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo  de  avaliação.  O  dados  do  SIPT  só  devem  permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito de confisco que é dirigido a tributos.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 02 87 /2 00 8- 78 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 161          3 Relatório      Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário  de  R$  966.450,74,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Barbacena,  com  area  de  3.326,3 ha., NIRF 0.324.557­8, localizado no município de Sao Pedro do Ivai/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar a área de reserva particular  do patrimônio natural e o valor da terra nua declarados, posto que não apresentou o ADA do  exercício  e  que  a  averbação  da RPPN  junto  a matricula  do  imóvel  ocorreu  em  14/10/2004,  sendo que o fato gerador do ITR ocorre em 10 de janeiro, e que em razão da não apresentação  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  alterado  com  base  nas  informações  contidas  no  SIPT  —  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal,  sendo  considerada a distribuição das areas do imóvel declarada na DITR. Foi ainda mencionado que,  segundo  escritura  pública  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  averbada  junto  a  matricula  do  imóvel uma garantia hipotecária contraída junto ao BNDS, na qual avaliou a propriedade em  R$ 48.232.000,00. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07 a 36.  Cientificado do  lançamento, por via postal,  em 05/06/2009  (fls. 51 e 53), o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  78  a  89,  em  03/07/2009,  acompanhada  dos  documentos de fls. 90 a 94, onde argumentou, em suma, o que segue:  • A  exigência  do ADA para  a  obtenção  da  isenção  sobre  a  area de  reserva  particular do patrimônio natural é ilegal, pois não atende a legislação florestal, que está acima  dos interesses arrecadatórios, e vai de encontro ao entendimento do STJ, que se manifesta pela  desnecessidade desse documento; uma obrigação acessória não está acima da Lei e do interesse  da coletividade de manter o meio ambiente;  • A existência da area de reserva particular do patrimônio natural anterior ao  ato da averbação não gera a obrigação do pagamento do imposto; o Termo de Compromisso de  Conservação de Ecossistema Florestal  já comprova  tal  área, preenchendo assim os  requisitos  da  Lei  para  alcançar  a  isenção;  antes  da  constituição  da  RPPN,  a  area  era  considerada  preservação permanente, conforme art. 2' do Código Florestal, condição para a isenção do ITR,  e a impossibilidade de sua exploração econômica;  •  O  lançamento  é  ineficaz  quando  utiliza  como  base  o  DERAL  para  o  arbitramento do VTN, não preenchendo o art. 73 do RIR/99 que demarca um ponto de partida,  não  um  ponto  final;  de  outra  forma  tal  dispositivo  possui  uma  discricionariedade  repudiada  pelo  Direito  Tributário,  pois  o  Fisco  não  deve  arbitrar  valores  sem  uma  fundamentação,  utilizando de tabela; nesse ponto, protesta pela juntada de um Laudo Pericial.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ao final, o interessado também apresentou discordância quanto exigência dos  juros,  calculados  com  utilização  da  taxa  SELIC,  por  entender  que  essa  tem  natureza  remuneratória e que somente é devido juros calculados com base no art. 161 do CTN, e, quanto  à  multa  de  oficio,  argumentou  que  sua  aplicação  ofende  os  principio  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, e transcreveu doutrina e jurisprudência judicial  para amparar seu entendimento.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  71/72,  a  Dicat  da  Derat/SP  encaminhou  o  processo para julgamento, informando, em suma, que o contribuinte apresentou a impugnação  na DRF/Maring6/PR,  dentro  do  prazo,  quando  deveria  tê­la  apresentado  na Derat/SP,  e  que  esse equivoco acarretou a inscrição do débito em Divida Ativa, vez que o processo encontrava­ se nessa Delegacia aguardando pagamento ou impugnação. Não há nos autos informação sobre  o cancelamento da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido.  A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande – DRJ/CGE, ao analisar a  impugnação, negou provimento a mesma, através do acórdão 04­22.551, de 19 de novembro de  2010, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  que  a  área  de  RPPN  seja  afastada  da  tributação  pelo  ITR  é  necessário  o  cumprimento  da  exigência  legal  de  sua  averbação junto ao Registro de Imóveis, antes da ocorrência  do  fato gerador do  tributo, e de comprovação de entrega do  ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  não  declaradas  também é  necessária  a  comprovação  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama  e  da  existência  efetiva dessas áreas no imóvel.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribunte  apresenta  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  preeenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Área de Interesse Ecológico    Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2004, derivado de glosa  de  exclusão  de  área  de  interesse  ecológico  uma  que  o  Recorrente  ter  averbado  a  área  no  registro  de  imóveis  em  2004  e  não  ter  apresentado  ADA  tempestivo  (no  caso  somente  em  2007).  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No  caso  em  concreto  devemos  verificar  se  isso  ocorreu.  Ao  analisarmos  o  documento de fls. 92, apresentado pelo contribuinte – termo de compromisso de conservação  do ecossistema florestal firmado com o Instituto Ambiental do Paraná, podemos observar que o  referido  órgão  informa  que  a  área  objeto  do  lançamento  possui  restrição  ambiental,  sendo  protegidos pela legislação ambiental.  Devo ressaltar que tal documento só foi assinado em 21 de agosto de 2004,  entendo, portanto após a ocorrência do fato gerador no presente caso, que é o exercício de 2004  (1 de janeiro de 2004), portanto no meu entender o Recorrente só  teria direito a exclusão da  base de cálculo do valor após 21 de agosto de 2004, antes dessa data entendo que isso não seria  possível.   Desta  forma, entendo que a área de 554,797 ha, que  foi  declarada como de  interesse ecológico, não é passível de exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos do que  dispõe o artigo 10, da Lei 9.393 de 1996.    Valor da Terra Nua – VTN    Em  relação  ao VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  com  base nos  dados do SIPT constantes na fls. 11 uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de  avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotado no  CREA, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 163          7     No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  11,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  para  suportar  o  valor  adotado  pelo  Recorrente.  O  Recorrente  poderia  contrapor  os  valores  arbitrados  pela  autoridade  lançadora,  através  de  laudo  de  avaliação,  onde  conseguisse  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  valor  por  ele  adotado  estava  correto.  Como  não  fez  isso  nos  autos,  não  há  como  dar  provimento aos seus argumentos.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  o  valor  adatado em sua Declaração.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula nº  4 CARF: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
8421287 #
Numero do processo: 15983.000337/2007-52
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: obrigação acessória Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 GFIP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENOS COM DADOS INCORRETOS. MULTA. ART 32A DA LEI N.º 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : obrigação acessória Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 GFIP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENOS COM DADOS INCORRETOS. MULTA. ART 32A DA LEI N.º 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

numero_processo_s : 15983.000337/2007-52

conteudo_id_s : 6257744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.965

nome_arquivo_s : Decisao_15983000337200752.pdf

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 15983000337200752_6257744.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 8421287

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936610775040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 171          1 170  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000337/2007­52  Recurso nº  260.611   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011.  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FUNDAÇÕES PENNA RAFAEL LTDA  Recorrida  DRP EM SÃO PAULO II ­ SP    Assunto: obrigação acessória  Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91 GFIP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENOS COM DADOS  INCORRETOS. MULTA. ART 32­A DA LEI N.º 8.212/91.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  a  regra  decadencial  expressa no  Inciso  I, Art.  173 do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até 12/1999,  anteriores  a  01/2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 172          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FUNDAÇÕES  PENNA  RAFAL  LTDA  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que  julgou  parcialmente  procedente  lançamento  de  débito  contra  o  contribuinte  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi multada  por  ter  incorrido  nas  seguintes irregularidades:  “a) Não informou nas devidas competências, conforme citado a  seguir,  as  retiradas  efetuadas  pelos  sócios  a  título  de  Pro­ Labore,  que  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamentos  da  empresa, de levantamento F1;  b)  Informou  incorretamente  a  sua massa  salarial  de  segurados  empregados,  já  que  as  folhas  de  pagamentos  apresentadas  por  ela possuem valores maior que os declarados nas GFIPs; cabe  observar que essas diferenças estão identificadas no relatório de  Fatos Geradores também pelo levantamento F1.” (fl. 04)  3. O acórdão, ora recorrido, restou ementado nos seguintes termos:  “INFRAÇÃO GFIP.  Constitui infração omitir, a empresa, fatos geradores na GFIP.  ELEMENTO DE PROVA  Ao contestar o lançamento referente a fatos geradores apurados  em folhas de pagamento, cabe ao impugnante o ônus da prova de  suas alegações.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Não há excesso de exação quando o fato gerador está registrado  em  documento  formalmente  constituído  e  apresentado  pela  própria empresa à fiscalização.  PEDIDO DE PERÍCIA  A solicitação de perícia na  impugnação deve ser  instruída com  motivos de justificativa, com a formulação de quesitos referentes  aos  exames  desejados,  além  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional do perito da escolha do contribuinte.  DECADÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento Procedente em Parte.” (fl. 150)  4.  Em  sede  recursal  o  contribuinte  aduziu,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  os  quais  transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância:  “1) O número de segurados que o fiscal consignou no cálculo do  valor da multa é superior ao real, o que onerou indevidamente o  valor da multa. Houve excesso de exação na punição imposta à  empresa;  2)  diferentemente  do  que  se  alega,  o  valor  das  contribuições  podem  ser  apurados  na  análise  dos  documentos  contábeis  da  defendente,  o  que  reduzirá  o  valor  das  contribuições  devidas  e  consequentemente  o  valor  da  multa  contida  neste  auto  de  infração;  3)  solicita perícia para a apuração das  reais bases de  cálculo,  comprovadas  na  contabilidade  da  defendente  e  ignoradas  pela  fiscalização;  4)  solicita  a  declaração de  improcedência  da multa  aplicada.”  (fl. 152)  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões,  sendo  que  os  autos  foram  encaminhados para a análise e julgamento deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 173          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  2.  Preliminarmente,  batalha  a  empresa  em  demonstrar  a  necessidade  de  produção de prova pericial, para que se apurasse “os valores que são as reais bases de cálculo  ignoradas pela fiscalização, comprovam a da contabilidade da Recorrente”. (fl. 166)  3. Conforme narrado no relatório fiscal, o valor da multa foi dado em função  do número de segurados (fl. 07),  em consonância como que dispunha o artigo 32,  inciso  IV,  parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos; não restando dúvida de que a base de  cálculo utilizada para a apuração da quantificação do débito foi a mesma da contribuição que  deveria  ter  sido  paga  pela  empresa,  corresponde  aos  valores  devidos  e  não  declarados  pelo  contribuinte, levando em conta o número de seus empregados,   4. E nesse ponto entendo que a razão está com o fisco, haja vista que a perícia  no âmbito administrativo é reservada àqueles casos em que pontos duvidosos são lançados nos  autos de  forma que somente o  conhecimento  especializado pode demonstrar  a ocorrência ou  não de determinados fatos.   5. O que, no meu ponto de vista, não é o caso ora analisado, pois a narrativa  trazida  pelo  auditor  em  sua  peça  informativa  é  suficiente  para  o  conhecimento  da  conduta  adotada pelo contribuinte, que resultou no cometimento da infração.   DA DECADÊNCIA  6.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  é  importante  que  seja  feita  a  análise,  de  ofício, da decadência, pois muito embora o acórdão de primeira instância tenha adentrado no  tema,  ainda  resta  uma  competência  abrangida  pelo  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  decidido  recente,  em  julgamento  considerado  como  recurso repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  7. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 5DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  8.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  9. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 174          7 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  10.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  11.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   12. Compulsando os  autos,  depreende­se  do Relatório Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 15/12/2005,  referente às contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/08/2005,  e  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 01/1999 a 12/1999, inclusive décimo terceiro, nos termos do  art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 01/2000 a 08/2005.  13. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DO VALOR DA MULTA APLICADA  14. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   15.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  quantum  correspondeu  a  100%  do  valor  devido relativo às contribuições devidas e não declaradas, com base no número de segurados.  (fl. 07)  16.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  Fl. 7DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  17. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  18.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  19. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 175          9 20.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  21. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   22. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   23. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  Fl. 9DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  24.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  25. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   26. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Fl. 10DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 176          11 Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  27. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 11DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  28. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   29.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  30. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  31.  Quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa,  não  observo  qualquer  vício  que  venha  causar  lesão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  11  e  31  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  32.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  conforme  se  depreende  da  leitura das fls. 04/14.  CONCLUSÃO  33. Diante do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  acima,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência,  excluindo­se do lançamento o período de 01/1999 a 12/1999 e aplicando­se o novo regramento  do artigo 32­A, da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 12DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 177          13                               Fl. 13DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 03/05/2011 14:02:16. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 03/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09332.JNMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F2B6B52B2BE94F7587A4F886281C06E5F90500DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000337/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8066576 #
Numero do processo: 18471.000915/2003-95
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Oficio não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Oficio, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Oficio não conhecido.

numero_processo_s : 18471.000915/2003-95

conteudo_id_s : 6126144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.465

nome_arquivo_s : Decisao_18471000915200395.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471000915200395_6126144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Oficio, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8066576

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936629649408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-21T20:35:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-21T20:35:12Z; Last-Modified: 2010-09-21T20:35:13Z; dcterms:modified: 2010-09-21T20:35:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c0e9470-4436-4be9-9bd4-486b3ee563ce; Last-Save-Date: 2010-09-21T20:35:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-21T20:35:13Z; meta:save-date: 2010-09-21T20:35:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-21T20:35:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-21T20:35:12Z; created: 2010-09-21T20:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-21T20:35:12Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-21T20:35:12Z | Conteúdo => . S2-C2T2 El 1 »...,,tgt-fut&-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS xj‘ét:Alf::_t,:: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000915/2003-95 Recurso n° 165.448 De Oficio Acórdão n° 2202-00.465 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA ALICE RIBEIRO PASSEAI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Oficio, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. r \ , _.". W Ar , . ,,,erf Ne .6'n 0 . rd - resi e esi Pedro Anan nnior - Relator ' 21'0EDITADO EM: I E "; ',. 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • 2 Processo n0 18471.000915/2003-95 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.465 Ft 2 - Relatório Contra a contribuinte MARIA ALICE RIBEIRO PASSEAI, inscrita no CPF 383.395.287-34, foi lavrado Auto de Infração de fls. 61/65, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor total de R$ 731.314,41 (setecentos e trinta e um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Segundo Descrição dos Fatos às fls. 62/63, o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em 21/03/2002 foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 01, por inteunédio do qual determinava-se a execução de procedimento fiscal em face da interessada, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1999, ano-calendário 1998. Na seqüência foram encaminhadas ao endereço constante no cadastro CPF da interessada, duas intimações (ff 06/07), em que se solicitavam informações acompanhadas de documentação comprobatória a respeito dos-rendimentos recebidos, das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, dos pagamentos efetuados a qualquer titulo, das aquisições e alienações de bens móveis e imóveis, bem como apresentação dos comprovantes de instituições bancárias que mostrassem os saldos no inicio e final do período sob exame das contas correntes e contas de investimentos. Do exame do envelope anexado à E. 08 e Aviso de Recebimento à fl. 09, verifica-se que a Intimação postada em 11/07/2002 dão foi entregue ao destinatário tendo sido devolvida à SRF com a informação de que este havia se mudado. Não obtendo êxito em intimar a contribuinte pela via postal, a fiscalização o fez por edital, cuja publicação se deu em 14/10/2002, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fl. 10). Em 14/03/2003 a Fiscalização requisitou ao Banco Bradesco S/A informações bancárias da interessada (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira à fl. 16/17), nos termos do que dispõe a Lei Complementar ir 105/2001, resultando na anexação dos extratos da movimentação financeira às fis. 18/55. Conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação à fl. 57, a autoridade autuante, diante dos extratos bancários, elaborou as planilhas de Ils. 58/60 na qual relacionou os valores creditados no ano-calendário 1998 nas contas-correntes mantidas pela interessada no Banco Bradesco, excetuando-se aqueles relativos a transferência de numerário entre contas. Em 09/05/2003 foi lavrado Auto de Infração, tributando-se como rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei n g- 9.430/96, o montante dos créditos identificados nas contas correntes da interessada. Sobre o imposto apurado, foi aplicada multa de oficio no percentu de 75%. I 3, Em 16/0512003 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edital visando dar ciência à interessada da lavratura do Auto de Infração em foco. Em 08/04/2005 o processo foi encaminhado à Dicat/Derat/R,J0 para providências de sua alçada com a informação de que até aquele momento não havia sido recepcionada impugnação. Expedido o Termo de Revelia de E. 69, encaminhou-se Carta Cobrança de E. 73 ao domicilio tributário da contribuinte, a essa altura já alterado no cadastro CPF, a qual foi recebida em 18/04/2005, conforme AR à E. 74. À fl. 75, consta Termo de Ciência Pessoal no qual a interessada declara ter tomado ciência do auto de infração e recebido cópia deste em 27/04/2005. Em 18/0512005 a interessada apresentou impugnação de Es. 79/99 acompanhada dos documentos às fls. 100R38, bem como dos Anexos 01 a 12, apresentando as razões de defesa que passo a expor. Diz que ao receber a Carta Cobrança dirigiu-se imediatamente ao CAC/Ipanema, onde foi informada da existência de um auto de infração, obtendo cópia completa do respectivo processo. Alega que há anos mudou-se do endereço constante do Mandado de Procedimento Fiscal e para onde foram encaminhadas as intimações lavradas durante o procedimento de fiscalização. Diz que o novo endereço, Rua José Linhares 215/404, Leblon, foi informado à Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, constando também das declarações seguintes até o exercício 2003. Entende que o fato da administração tributária não ter encaminhado as intimações para o endereço correto, optando pela intimação via edital, inquina de nulidade todos os atos administrativos praticados em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal à E. 01, nos quais se inclui o Auto de Infração em foco. Assevera que, por não ter recebido o Auto de Infração, teve tolhido o seu direito de defesa, pois lhe restaram poucos dias Para colher os elementos sobre os depósitos bancários, cuja origem deveria provar. Afirma que o lançamento desconsiderou o fato de não ser a única titular das contas bancárias rr2a 8.299-6 e 8.567-7 da Agência n2 1057-0 (Armação de Búzios), vício que também ensejaria nulidade da autuação, eis que indevidamente lhe atribuíram a totalidade dos valores depositados, restando configurado, portanto, erro de sujeito passivo. Na seqüência, passa a justificar os valores depositados nas contas correntes objeto do lançamento. Assume a exclusiva titularidade das contas correntes n3.066.396-9 e 29.855-7, as quais seriam movimentadas com recursos próprios. Já quanto à conta corrente 8.567-7, alega que, além de ser conjunta, tem a sua movimentação justificada pela atividade desenvolvida no ano de 1998. Diz que é arquiteta e atuou, juntamente com as co-titulares, gerenciando os pagamentos relacionados a materiais e serviços empregados em obras civis. Nessa condição, teria recebido dos clientes, proprietários dos imóveis, recursos para atender as despesas das suas obras bem como para remunerar a administração e responsabilidade técnica. K.\ 4 Processo n°18471.000915/2003-95 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.465 Fl. 3 Apresenta relação dos proprietários das obras, demonstrativo dos recursos recebidos e pagamentos efetuados, bem como documentos comprobatórios de despesas (Anexos 1 a 12). A autoridade recorrida, ao, examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência do lançamento através do acórdão da i' Turma da DRJ/RSOI1 n° 17.627, de 19/10/2007, às fls. 146/154 , cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por eclitaL INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPE, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicilio, PRELIMINAR DE NULIDADE. Quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito- passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso ( art. 173 do CTN). Houve recurso de oficio por parte da DIU/SP011. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro. Como se verifica dos autos, a autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência do lançamento através do acórdão da ia Turma da DRI,RJOII n° 17.627, de 19/10/2007, às fls. 147/154 , ensejando recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001. Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente recurso de oficio. Isto porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$500.000,00 para R$1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não ensejaria a revisão de oficio dar, decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância o montante exonerado pela decisão da DRJ é de valor inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00, para imposto e encargos de multa somados. Resta clarOportanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de 1 ação u\perveniente. Ante o exposto, voto no sentido de dele NAO CONHECER. liÇIIk Peno Anan ' nior CÁ.» MINISTÉRIO DA FAZENDA ltP;a-S CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr CAMARA72 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo il.': 18471.00091572003-95 Recurso n°: 165.448 - TERNIO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.465 Brasília/DF, 1E • 210 p- EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8339922 #
Numero do processo: 17546.000663/2007-44
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 17546.000663/2007-44

conteudo_id_s : 6227196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.231

nome_arquivo_s : Decisao_17546000663200744.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000663200744_6227196.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8339922

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936632795136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:48Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:49Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:083a502c-3cb5-40a8-af3f-fa96113d0807; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:49Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:48Z; created: 2010-07-13T13:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:48Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 Itff°,' MINISTÉRIO DA FAZENDA kA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ....%; .4„,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000663/2007-44 Recurso n° 158.832 Voluntário Acórdão n° 2301-01.231 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltasse qu -rio campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência d9',fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terle\ ii.o Ul ' o. _Wivn, j i5-'‘ JULIO CÉSAR VI IRA GOMES — Presidente e Relator \ F, Participaratin do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foillia, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HAR1 S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. r\ Sala das Sessões,\m 24 de fevereiro de 2010. 1\ , 11Ak , ; JULIO ESAR VIEIRA GOMES - Relator 2

score : 1.0