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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788675 #
Numero do processo: 10880.016061/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28307
Nome do relator: Não Informado
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VA &WE CARDO$V - PROCURADOR DA FAZENDA ¡--~n DEH ___ NACIONAL .2 5 FEV. 1994 Parti,-ipAram, ainda, do presente julgamento, os.seguintes Conselhei- ros WALDFVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, JUL.IO CESAR GOMES DA SILVA " Ausente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro 2ertazi" . . ........1 ,,i 1 - 2 Processo n°:: 10880.016.061/08-81 Sessão deu 04 de junho de 1993 ACORDA(*) Ne . 102-20.307 Recurso n°:: 74.019 - PIS DEDUÇA0 - EXERCICIOS DE 1985 E 1986 Recorrente:: CARDIO -BRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida N ORE em SAU P4U00 - SP RELATORI O 1 O presente processo trata de Auto de infração de fls. 1 03, lavrado em 19/05/88, contra CARDIO BRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 1 Cr4C n (2. 47.098.009/0001-A0 1 jurisdicionado â Delegacia da ReLeita Fede- 1 ral em São Paulo-SP, formalizando a exigOncia de PIS DEDUPW - exerci- 1 cios 1.985 e 1986 no valor originário de 80,84 OTN acrescido dos cor- 1 respondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, COM base DO Artigo 3°, parágrafo 1° da 1 Lei Complementar n° 7/70, decorreu de procedimento fiscal em que foram 1i apurados irregularidades tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jus-1- 1 dica, conforme prooesn n9 . 10880.016.062/88-43. O c.:ontrilukint.v.-?, tempestivamente, apresentou sua impug- nação, fundamentando suas alegaçbes nas razffes apresentadas no proces- so matriz. A decisão de primeira instãncia, foi proferida ás fls. 16/17, e, em consequOncia com o decidido no prore ,:kso matriz, o 1. ari -c eri te 4' O :1. e 1 ri do pro i n t. o tuM Ciente da decisão singular em 04/06/92 (fls. 19v), o contribuinte interpos recurso voluntário em 23/07/92, reiterándo, em 11 suas Raz3es, anexadas as fls. 20, os argumentos formulados na fase im- pugnatória. o recuvso foi lido integralmente em Plenário. E o Relatório / 3 i Processo no N lõ880.016.061/89-81 Acórdão n?: 102-20.307 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora 1 ELmIdo o recurso revestido de todas as formalidades I legais, dele tomo conhecimento. A exigéncia fiscal constante deste processo é decorrên- I cia do que foi apurado no processo matriz de n° 10880.016.062/88-43. O recurso foi interposto no processo acima mencionado I foi submetido á apreciaçáo desta Cãmara em sessão realizada em I 03/06/93, e, conforme faz certo o Ac6rdão de ri 102.28-278 foi julgado I irripredente. Nas razeçes de recurso voluntàrio anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigOncia I fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, ri 3(c:: tendo apre- sentado qualquer nova razáo ou prova que infirmasse o acerto da deci- I sáo proferida. Ce.~.derando o prinulpio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de Clue o deci~3 no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- I vimento ao total, Brasilia (DF), 04 de junho de 1993. URpULÉ. ís:jN - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4789927 #
Numero do processo: 13971.000242/90-42
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30420
Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente ou reflexivo, deve-se adotar o mesmo tratamento decisório que o matriz, face a íntima relação existente entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGO WOLFGANG HERING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO DE4ITAS DUTRA PRESIDENTE WALDEVAN DE OLIVEIRA 1 FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.242/90-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.4 O RECURSO N°. : 81.823 RECORRENTE : INGO WOLFGANG HERING RELATÓRIO INGO WOLFGANG HERING, contribuinte domiciliado na cidade de Blumenau, Estado da Santa Catarina, na guarda do prazo legal , recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Joinville-SC., que indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex officio em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1985 a 1987, constituído nos termos do auto de infração de fls. O 1 / 1 1 . Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica, o que deu ensejo ao auto de infração de fls.01/11, consubstanciando o lançamento com base em distribuição disfarçada de lucros a pessoa ligada, nas importâncias de Cz$ 25.269,91, Cz$ 75.510,58 e Cz$ 46.567,30, respectivamente nos anos de 1984, 1985 e 1986. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às, fls. 19/27, ressaltando que a presunção estabelecida no diploma legal invocado pelo fisco não é absoluta; que o sistema de contas-correntes representam mecanismo administrativo sem prejuízo das partes; que as cláusulas do contrato de mútuo afastam eventuais indícios de favorecimento fiscal; que o critério utilizado pelo fisco não deve prosperar. Ilustra sua defesa com manifestações doutrinárias de renomados tributaristas, entre eles Yves Gandra da Silva Martins, transcreve os dispositivos que serviram de base ao lançamento, analisando-os em sua defesa, concluindo por requerer o deferimento de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 44/50, indeferindo a impugnação tempestivamente apresentada, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CÉDULA "H" - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento da cédula "H" do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição. DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente ou reflexivo, deve-se adotar o mesmo tratamento decisório que o matriz, face a íntima relação existente entre causa e efeito." 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.242/90-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 4 2 0 Ainda inconformado com a decisão monocrátrica, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 56/67, reiteirando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o Relatório. — 3 hf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.242/90-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 4 2 O VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo distribuição disfarçada de lucros apurada em ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, lançada na pessoa física do sócio por entender o fisco ser de sua responsabilidade. Como se observa, trata-se de lançamento decorrente, sendo aplicável a espécie, como regra geral, o que foi decidido no processo matriz. O processo da pessoa jurídica, CIA. HERING, foi objeto de julgamento pela Quinta Câmara deste Conselho em sessão realizada em 18 de novembro de 1992, tendo aquela Câmara, por unanimidade e pelo voto de qualidade excluído parcelas sem repercussão no presente processo, mantendo, contudo, o lançamento em relação a Distribuição Disfarçada de Lucros, matéria com repercussão direta e imediata no presente litígio, consoante faz certo parte da ementa do Acórdão N° 105-07.072, que se transcreve: "...DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- EMPRÉSTIMOS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros..." No caso em exame, uma vez mantido o lançamento no processo matriz, esta decisão se projeta no processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento dada a íntima relação de causa e efeito. Neste caso, não resta dúvida quanto a procedência da exigência. Restaria, indagar da consistência do lançamento, fundado em presunção, se a responsabilidade efetivamente é do contribuinte, a pessoa física? Nesse sentido, vamos encontrar, igualmente, que a decisão recorrida não merece reparos ao confirmar o lançamento, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos: 4 1 ),), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.242/90-42 ACÓRDÃO N°. : 102-30.4 2 0 "O art. 39, VIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, dispõe que na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza inclusive os lucros distribuídos disfarçadamente, nos termos dos artigos 367 e 374 referindo-se à matriz legal, art. 62 do Decreto-lei n° 1.598/77. Já o art. 367, V, do mesmo RIR, diz que se presume distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Portanto, a presunção legal é que, materializada a distribuição disfarçada de lucros, sujeita-se o contribuinte, pessoa física administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ao tratamento tributário disciplinado pelo art. 39, VIII, do RIR. Os fatos que deram origem ao presente lançamento reflexo foram detidamente analisados no processo principal, onde restou comprovada a ocorrência de ilícito fiscal dada a convicção de que ocorreram as irregularidades apontadas como caracterizadoras de distribuição disfarçada de lucros, dada a ausência de provas materiais idôneas e inquestionáveis, capazes de elidir a presunção juris tantum". Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 05 de dezembro de 1995 WALDEVANS DE OLIVEIRA ----- 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002579/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28871
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Recurso Improcedente. Vistos, relatados ,e discutidos os presentes autos de • Arso interposto por SEBA3TI g0 WITOR DOS SANTOS . [H ACORDAM os Membros da Segunda ettmara do Primeiro Conse- n de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao [Ar • o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- I !ILe julgado. P E Sala das Sesseles„ em 25 de fevereiro de 1994 n P 1 1" WALDEVAN ALVC,..._.),E OLIVEIRA ,- VICE-PRESIDENTE _:': ' ''''. ',, • ' , ( ,,___---- [1 [ FRAKCISCX)41[ PAULA CO EA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR 1 , [ ! -0 EM DENTO SIL."•'. THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA ,1..... , . . , • 1 410 DE: ZENDA NACIONAL • 1,... 2 9 AS 1994 Áciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- Pedro Da rio Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), li11,d Shiobara e Ursula Hansen. Ausentes, justificadamente os Conse- [.rosn Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- , Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ,• ISTERIO DA FAZENDA IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 10510/002.579/91-22 jRSO NR.: 78.895 nNO NR.: 102-28.871 MRENTE x SEBASTIA0 VITOR DOS SANTOS RELATORI O O presente processo trata de Auto de InfraçWo de .01, lavrado em 27/12/91, contra SEBASTIA0 VITOR DOS SANTOS , CPF 067.514.825/15. , jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em (aju - SE, formalizando a exigOncia de Cr$ 26.499.959,35 no va- originário de Cr$ 5.163.035,01 acrescido dos correspondentes gra- es legais, sendo a multa fixada em 50. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- Xo em 28/02/92(fis.43/44), fundamentando suas alega0es nas razes esentadas. no processo matriz. A decisXo de primeira instãncia " de N. 337/92 foi pro- ida às fls. 62/64, e, em consonãncia com o decidido no processo ma- o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisWo singular em 25/08/92(fis.67), o con- )uínte interpôs recurso voluntãrio em 25/09/92, reiterando, em suas :les, anexadas as fis.69, os argumentos formulados na fase. impugna- cA. O recurso foi lido integralmente em Plenàrio. E o relatôr .\ /), ISTERIO DA FAZENDA 3. MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO NR.10510/002.579/91-22 RDNO NR. 102-20.871 VOTO :i. hei Francisco de Paula cr- rea Carneiro Oiffoni, Relatorn Estando o recurso revestido de todas as formalidades ais, dele tomo conhecimento. A. exigéncia fiscal constante deste processo é decorren- Ja que foi apurada no processo matriz N. 10510/002.575/91-71. O recurso interposto no processo acima mencionado foi Aetido à apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 22/02/94, conforme faz certo o Acórdão N. 102-28.819 foi julgado totalmente rocedente. Nas razaes de recurso voluntârio anexadas ao presente cesso, a Recorrente revela Seu reconhecimento de que a exig@ncia cal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- tado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- proferida. P Considerando o principio adotado neste Conselho 'de Con- Juinte, de que o decidido no processo matriz constitue relação de P :sa e efeito que 'vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- 'mto ao recurso. fi, 1 1 Brasília (DF), 25 de fevereiro de 1994 :,-2) • 1- Francisco de P.ula Corre. Careiro Giffoni - Relator P [ i i 1 . , 1 P [ I 1 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL PINHEIRO. Acordam os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » ANTONIO D F r . O' AS DUTRAPREiS ia P TE// frofi J1) , ' Ó S ALVES ri LATOR FORMALIZAD f) EM: 14 jUN 1996 Participaram, ainda, do k&presente -julgamento, o/:Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, TUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IL PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 RECURSO N°. : 03.569 RECORRENTE : EMIL PINHEIRO RELATÓRIO Em 23 de dezembro de 1993, o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 1.089.525,55 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de suas declarações relativas aos exercícios de 1989 e 1990, em virtude de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. A autuação foi enquadrada nos artigos 20 e 39 incisos III e V do RIR/80 em 1989 e nos artigos 1°, 2°, 3° e 8° da Lei N° 7.713/88 em 1990. O contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa o seguinte: Reproduz os números declarados para concluir que não houve variação patrimonial a descoberto. "Portanto, o que se apresenta no referido auto de infração, é o arbitramento de impostos baseados em créditos bancários levantados por extratos bancários, constituindo-se como rendas." "Acontece, que a movimentação bancária não serve de base para a avaliação do patrimônio do contribuinte, é mero fluxo de dinheiro sem que corresponda necessariamente a aquisição de disponibilidade (art. 43 C.T.N.) Portanto, os lançamentos bancários não indicam sinais exteriores de riqueza, conforme estabeleceu o Poder Judiciário, na proibição ao fisco dessa triga prática." 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n£, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r-ts PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. :102-40.021 "Acresce, que o contribuinte, na qualidade de Agente de Investimentos, recebia recursos de terceiros para aplicação no mercado financeiro." O julgador monocrático enfrenta com propriedade todas as questões levantadas pelo contribuinte em sua defesa inicial e mantém o lançamento em sua integralidade, argumentando em sua decisão, em epítome, o seguinte: O acréscimo patrimonial foi apurado tendo em vista que os ingressos nas contas- correntes, levantados a partir dos extratos bancários de fls. 49/91, se apresentam incompatíveis com os rendimentos declarados. A imposição não se consubstancia nos depósitos em si, mas na origem de recursos capazes de justifica-los. E esta origem não foi cabalmente provada pelo impugnante, que no curso da ação, quer agora, na impugnação. Quanto a condição de agente de investimento o impugnante não apresenta qualquer documentação que comprove o pretendido. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde argumenta, em síntese, o seguinte: a) Não houve acréscimos patrimoniais a descoberto conforme números apresentados; b) O contribuinte, na época, como Agente de Investimentos, recebia recursos financeiros de terceiros para aplicações no mercado financeiro, em títulos e ações ao portador, depositados em suas contas correntes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• à PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 c) O contribuinte deixou de comprovar a origem dos recursos depositados, por estar "incapaz - falta de memória", conforme pareceres psiquiátricos. (junta os pareceres); d) Não houve aquisição de disponibilidade (art. 43 do C.T.N.); e) Diz que com base na certidão de fls. 97 de fato consta a ressalva de que a Fazenda Nacional poderá cobrar quaisquer "dívidas" que vierem a ser apuradas e não que vierem a ser arbitradas, e que tal arbitramento é superior a 10% do valor de seu patrimônio. É o Relatório. r g, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não á preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação aplicada à presente lide: Exercício de 1989 ano-base de 1988: Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos nesse Regulamento, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. Art.. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: I; II; omissis. III - as quantias correspondentes ao acréscimos do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. IV - omissis r# 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferia ou consumida pelo contribuinte. Analisando a legislação supra à luz do artigo 43 do CTN, temos que em qualquer hipótese é preciso que fique comprovada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de: Renda: não é o caso pois não ficou provado que os valores dos depósitos tivessem origem em produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza; seria a segunda hipótese, de incidência, para tal precisaria ficar comprovado o acréscimos patrimonial a descoberto em 31/12/88, pois nos termos da legislação vigente até essa data, o fato gerador do imposto era anual e se completava nessa data, 1 devendo também nela ser medida a variação patrimonial ocorrida e somente se não coberta pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, é que se poderia exigir o imposto na medida exata entre os rendimentos disponíveis e a referida variação, assim estaria então comprovado o aumento patrimonial a descoberto, o que não aconteceu, senão vejamos: A variação patrimonial, foi de NCZ$ 19.947,00 sendo perfeitamente coberta pela renda líquida NCZ$ 20.783,83. Quanto ao arbitramento com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos depósitos bancários, nos termos do artigo 39 inciso V do RIR/80, vejamos: 4111I 6 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 O valor do saldo em conta corrente bancária N° 02701-7 Banco 'UAI S/A em 31/12/88, no valor de CZ$ 4.499.534,98 constante do extrato de folha 69, está devidamente declarado na pagina 27, declaração de bens do contribuinte NCZ$ 4.499,53. Para aceitar a colocação dos depósitos bancários como dispêndios nos moldes do cálculo da página 111, juntamente com pagamentos (IRRF, Carnê Leão etc), de modo a se chegar a um rendimento não justificado, teríamos que dar a tais depósitos o tratamento previsto no final do inciso, ou seja renda consumida e isso convenhamos é um verdadeiro absurdo; configura na realidade uma forma indireta de tributar os depósitos integrantes do cálculo. Não sendo aumento patrimonial a descoberto, nos termos do inciso II do artigo 43 do CTN, teria que se configurar como renda, provado então deveria estar que tal base de cálculo tivesse origem no produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nos termos do inciso I do mesmo artigo, tal condição é indispensável, visto que além da Lei N° 5.172/66 ser complementar, portanto hierarquicamente superior à base legal do inciso V do artigo 39 do RIR/80 (Lei N° 4.729/65), é posterior a essa e mesmo que ordinária fosse, revogaria dispositivos legais anteriores que com ela se mostrassem incompatíveis. Corroborando com essa linha de pensamento foi publicado em 02/09/88 o Decreto-lei N° 2.471/88, que em seu artigo 9° inciso VII determina o arquivamento dos processos administrativos e o cancelamento dos respectivos débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores ou comprovantes de depósitos bancários. A simples intimação para a pessoa fisica comprovar a origem dos depósitos não significa que o imposto não tenha sido lançado com base exclusiva em depósitos bancários, pois necess: seria além disso comprovar, mesmo que fosse através de diligências, atividade queapp 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- : ez‘• PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 propiciasse ao contribuinte auferir tais valores e ainda que tivesse à margem da tributação, de modo que as averiguações, mesmo partindo dos depósitos bancários demonstrassem que esses fossem conseqüência de tais atividades. Assim a decisão monocrática deve ser reformada, visto que o lançamento não poderia ser ancorado na base legal utilizada. Quanto ao exercício de 1990 ano-base de 1989: Lei 7.713/88: ART. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 90 • a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imp. 4, n -neficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 411r, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 Transcrevamos também o artigo 6° da Lei 8.021/90 subsidiariamente aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte; § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento; § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não provar a origem dos recursos utilizados nessas operações; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. , ,,,v-' ` t;'• ---;, .2:-.. PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (grifamos). Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas 11 apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei N° 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. O § 1° do artigo 3° da Lei N° 7.713/88 considera como rendimento bruto o 1 acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos I rendimentos tributáveis na declaração, no presente caso analisando as declarações a fiscalização . não comprovou acréscimo patrimonial a descoberto, pois todas as contas foram declaradas e os seus respectivos saldos. A lei determina o momento em que o contribuinte deva prestar conta de seus bens inclusive saldos bancários e esse momento é o da declaração, se na declaração justificar o aumento de patrimônio com rendimentos suficientes para cobri-lo dentro dos respectivos períodos de apuração mensais não há o que falar em renda omitida. A autoridade tributante enquadrou os depósitos bancários não justificados como aumento patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado qu, - ..rrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada.0 I 2 10 II 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 A legislação, Lei N° 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. O autuante misturou os conceitos, pois o aumento patrimonial a descoberto por si só é rendimento bruto e base de cálculo do IRPF conforme § 1° do art. 3° da Lei N° 7.713/88, enquanto que os depósitos bancários ou os sinais exteriores de riqueza, são métodos para se chegar ao rendimento omitido através da comparação dos valores gastos com os bens ou numerários depositad **vestidos com os recursos disponíveis. /kW 11 II/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 A lei não elegeu os depósitos bancários como sinais exteriores de riqueza, pois os definiu como "gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", ora quando o contribuinte faz um depósito ou aplicação não há realização de nenhum gasto. O saudoso mestre Aurélio, em seu Dicionário da Língua Portuguesa, assim definiu o adjetivo "GASTO": Verbete: gasto [Part. de gastar] Adj. 1. Que se gastou ou despendeu. 2. Deteriorado, estragado, danificado: "os sapatos gastos, sem salto, não faziam rumor." (Coelho Neto, Turbilhão, p. 162). 3. Coçado, surrado: roupa gasta. 4. Fig. Abatido, enfraquecido, consumido, avelhantado: Apesar de novo, é um homem gasto. 5. Fig. Abalado, desgastado: Está com os nervos gastos. r S. m. A't 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.182/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.021 6. Aquilo que se gastou ou consumiu; despesa, dispêndio: Teve com a festa um gasto enorme. [Sin., p. us., nesta acepç.: gastamentol 7. Dano, detrimento. Como vimos o termo "gasto" utilizado pela Lei, na expressão: "realização de gastos", significa: despesa, dispêndio ou seja, aquilo que se gastou ou consumiu. Pergunta-se: Um valor depositado em banco foi consumido? Claro que não, logo não pode ser tratado como sinal exterior de riqueza. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - p. F é' ,4 de maio de 1996. /l'ip i 111P Ló. S ALVES 13 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:31Z; created: 2009-08-28T15:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10920/002.253/93-26 ACORDAI] NR. 106-07.303 Sessão de : 05 de junho de 1995 Recurso nr. 87.335- IRF ANO DE 1992 Recorrente :H B INVEST HOLDING S/A Recorrida z DRF EM JOINVILLE/SC DFSL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame das constitucionalidade das leis e normas administrativas.: LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribulal Administrativo que, é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis-enormas administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H E3 INVEST HOLDING SJA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstes, em 05 de Junho de 1995. WILFRIDO .t . .. GUSTP Mi;t5plea-7 -VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 11111L0 ALBERTINO NUNES - RELATOR "AD HOC". FORMALIZADO EM: "1 3 'JUN 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10920/002.253/93-26 ACORDA0 NR. 106-07.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CORREA DE GUAMA. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e EDEVARDE GONVALVES. Ausente o Conselheiro HENRI- QUE ISLEB. 7-F.\ 11 1 2 Processo nr. 109201002.253/93-26 Recurso nr. 87.335 Acórdão nr. 106-07.303 RELATÓRIO HE INVEST HOLDING S/A, já qualificada, por seus representantes (fls.28), recorre da decisão da DRF em Joinville - SC, de que foi cientificada em 09.02.94 (fls.46), através de recurso protocolado em 11.03.94 (fls.48). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.10), na área do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 05.02.92 a 05.04.93, por falta de recolhimento. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 22.12.93 (fls.10). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.13 a 27), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) não contesta os fatos geradores do tributo; b) contesta, entretanto, a indexação à UFIR no ano de 1992, bem como a aplicação cumulada da multa de oficio com juros de mora, citando dispositivos constitucionais e do CTN que, a seu ver, não teriam sido observados, tudo conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (115.41 a 43), mantém integralmente o feito, demonstrando que a exigência tinha sido procedida com base nos fatos não contestados e nos termos da legislação vigente, não cabendo ao juízo administrativo apreciar questionamentos quanto à constitucionalidade das leis. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.40 a 49), onde questiona a não apreciação de seus argumentos pela Autoridade Julgadora de 1 a. Instância, citando diversos autores de obras de Direito Administrativo, tudo conforme leitura de inteiro teor, que, também, faço em Sessão. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO:DE CONTRISOUNTES PROCESSO N9 10920/002.253/93-26 3 ACÓRDÃO N9 106-07.303 VOTO CONSELHEIRO. MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, a insurgência da contribuinte, perante este Conselho, é contra a atitude do d. julgador de primeira instância de não conhecer de seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade das leis que deram respaldo ao lançamento. 2. Naquela instância, a tanto se limitou a defesa. Ou seja, questionou a constitucionalidade da Lei nr. 8.383/91, criadora do indexador UFIR e a ilegalidade da cobrança cumulativa de multa de oficio com juros de mora - procedimento este que, também, afrontaria dispositivos da Carta Magna. 3. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF/88, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 4. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF, ainda incumbe ao Senado Federal determinar a suspensão da aplicação da lei em questão, nos termos do art.52,X, da CF/88. 5. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 6. Entendo não ser o caso de propor mudança em tão reiterado procedimento, pois à Autoridade Administrativa incumbe cumprir e fazer cumprir as leis vigentes no Pais. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10920/002.253/93-26 4 ACÓRDÃO N9 106-07.303 mérito, considerando que o pedido da recorrente se limitou a questionar a atitude descrita, nego-lhe provimento. Elms . F; 05 deÇítinho de 1995. /9Lil t/e41°o Albertino Nunes 1 1 1 1 i 1. : = - = a e E E e _ e e "ã ] J d , Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29393
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EN1l)É21 PR '1.: ME I RO tIl.(3NSEL.,,HC) DE CONTR i: Eli :1:: N"1- ES PROCESSO No. .I.jI:l7i1:éI),.1 0 f..K.).2 ."39P22.2 -64. NCP.I. Sessão de 15 de setembro de 1994 ACORDA0 No. 102.29.393 RECURSO NO. . :: 78 :: 24(1) 1, RPF EIX . de 1.. '•-i''',22: RE:CORRENTE MAKIOEJ .1.)A E RE:. c.',c)RR. E : I)1" .d,-; NI E I-ElF::.:El: • Fj.r...j -I ReF E ):::::.) J• J:-.. I c. i :::-.) f.tit::;)) .1 c2 c.r;i:', , ..t-J.J :o- J)......t)....:::.E) I 991.. Er t' t. .-.) d (:Y.S., UálCUIO na apuração so Imposto informado na deula v ,:tg;''....lit'). ',•"j'.e)(. t. J. r -1:.:,..c..) 1 crq..irt:::)v I de.). Vistos : re :L.). 1.,.....t.di....)s) e d j. se: I.t t: i dos os prE-:::se.):-) (es ai.; 't: c• ts de t,' ec•-.t.J.J' •:::“..) i t ) I... e t• po •t::,.. it. .) por riANClE1,... DA El E...VA . A (2. O RI)(21M c ) ,..::,.. 11 J.,..-.):, fri. 1,3 r os:: ..-.1.:t.:J. Se:g t k 4 1 CI :*:':5. U.. 201k -..:A 1' E.: r.1 C3 il ".: G, C:1 C'..., .f. "; CM ".J. i' I. 1:31 I á. H 1 . : E., ':::: .„ V..; (..: r . t. ti ta n i. J-ill. triè-Ad e c.U..:.) ',st:3 tos , nç....g.:.::-tr 1..:J...'.Jv iscRE:n to .E.--to rtY.,.)f.t...t...t.r-...;::.(J, nos termos do re)atorio e voto que passam a integrar o pi-e- -::::.;.):inttt.):, i t.t. 1. g.:tIttil o . S)=..tx I. a d .,1) •:::t F‘ - , - .1 f..z.)s :,__ tti..:)Éryfr :t. .7.5 ele '.--.; -..:,) t: (:)...)rn I ..) r ••• o cli..):.) I. 991 -•• ;E'FZIES tr D .1":-IR (21 N f..... ,r '......::f.........- C..) F"' A t ji (j1 'l.f....1-:F..:E:A E:A VÁ:N.E.... 1, Fj .̀0 J3 1F E.: j....jN I RElj ..ijjr:t I 1.3F: '-----......... . e J.:,,,,..,________'-' :7 ‘ '7------ ?.. , VISTO EM Cf...) IAROINO DA RWHA NETO PROCURADOR DA Fe SESSMO DE.;', 2.E.1\j1)A E..:(-1.:1:,1 tiNIAi . . 2 8 ASR 19 Q 5:__ 1::::.:t..ti.• t. I. c :j..pi.ár -:?:=-. ff: :.; ,.'i:: i. ; ei ji..k 'I i: .. f:U. f.-....:,t,52; : i...E. i t j. I. g ....:i gi....,: *: .!.i..- os S ...?;jt.t.j.J 1 f.:,-::::i....,:i.::,: 'IS(1.2 1 hi'.....' i •- v t.t.:: Itla 1 t.:k...?v,ttin f'-'ltd .-..»).:),:g :I:- O j j \ie.?, I t -.a ., Or ,:::.1t. L....:.J. I 1,t'Anssf::....?un., Mai- I .:1:-,. j‘...1 .:::I):1 i :Et. tk.) Ant.,jra •• ...i e.) E' I (,..it tt•!..) j. red o , JjtH I o I.-')....I)5.s.:ttH• j..':.R):Jute•::::. cits::.‘ Si. 1 ,./....,k t,-)y) tf (..:::Jts, O:Ru 1os. P.::::':::....s.t,t.e.:, 1 1 ri. ... MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, j37'.':,6/000.29/92 -61 RECURSO No. . g 78.240 ACORDMO Nr2„ 1,f)2 29.395 RECORRENTE MANDEI DA STIMA R . E . 1, A T .0 R J. C2, U Con;:l'ibuinLe em epígiale, devidamente quali.ficado flOE autos i. euorre voluntariamenie a este f.-...olegiado, pelas ;-azfles que sus f..-iWamenie reproduz 92N 'Foi emitida a nolificação de fls. 0-1 com cobrai:ça do imposo de ronda na importánt:.ia equivalente a 1.122,51 UFIR, relativa ao oerci.uio de 1992, ano - base 1991, deuorrente de erlo de : . álculo na apHi-a- ção do ImposLo informado na deularação. Tempestivamente o cxw1 t7.1ibu1, n1e impugna o lançamen to alegando que a Reoeita Federal não em o "abatimento" no valor do CY$ I.166.o2O,Oo Lonst'anLe do quadro de rendim.:-..n1....s i.sentos e não tributáve:i.s, tendo em vi,sta que o contribuint e aposeni .anffi) com mais de 65 ans. os cáluulos foram realizados, peio Luntribuinte, da seguinte forma rendimentos LI-ibutáveis de Cv$ 6.667.556,r=C! (Dodu de Er$ 9W.n00,00) (rendimentos isentos de 1-466.020,0o) = base de cálculo de Er.$ 4„262.546,n0. Imposto devido Er$ CONSIDERANDC que a parte isenta dus rend-Imen.I..os pere.ob3,dos, po aposentado LOM 65 anos ou mais não se LaraLLerlza C:CJI710 dedução dos rendimentos trlhu tavels, simplesmen.re como vaior (ate Cr$ 1.166.020,no) que não deve ser oforeuido a L-nmz tação na dec.1-Ai'-ação de :-endimento anuaIN ECNSIDERANDO que odeciaran!....e eou. na forma de apuração do j.mpost devido det..laração do Licio leIa (fls. U6) e que a N:..r-cna coi . rla a demons'f ïada na notifi.cação de Vis. 04, SE apur-oH o saldo do jrnpesto a pagai . de Cr$ 670.228,00 (1.122,51 UFIR);" Trïesignado com o •decisum de fls. 10/19, o buinLe a esi..e (f3s. 27/20). Este á o relatório. F4F..-4J 00'000'626 $,AJ :Isafjnpaa 00'917Ç.i.“TOW S-1 3 ft'jà.J.H O " c311i " ‘1,` I t ap tenuew up wa41 00'4 v9'.:' 1 99'V sTaAV4IIV:.14 soluwIPad :u.yluasa..4de anb ou '-'24unp elad epep ogs„feA ep a4uaw -I-2.4n4uu opuep.Ao ....1s!:p es2,:„.1 ouu ep ap olsodwf naw ap aluawurjud ou nohau:::J olraArp !". C) 1 "E " " "e A e IA i511I1Un ê,.) A CI 1. A up elunp up o.g-,s'1:...Jap e opuew...Ánjuu as ogN. ::anbas as anb n '514. s2 atlua..4Ao-.....J8 .2 o ehaIe olej. - Tuo.j.jps aJTau.„1120 ea„uoo elned ap o-fTawc.asuou *(.5 T -(5 7-1 OUGdO2V 179 . Esfi 088338dd •S$1NInaIdINO3 3(1 OH138NO3 OdI3WIdd VaN3ZVd Va Ofd31S1N1W . •• MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 137:36/000.2:37/92-64 ACORDMO No. 102-29.393 f .1La ul.afü t.-165 singelas razde de recursc volunta- e rendimenLos tributáveis, derivado f....::ertamente de leitura ligeira da legislação de vigncla,, 1::.:-::"...( : :!x-.:...1.(.....) e cc.....m151.de•Jrancicr, se t:]..1dc: ,.-.3 m,:-,1...i.s :...i:Áf.-..2 dc„; ¡....:::',...3L...e-..,„::,........ so i...:onsta, voto nu senLido de negar provimento ao r- c.2-curso voluntário,: Brasilia -- DF, 15 de setembro de 1994. Francisco de Paula Corre: C rleira Si. ffoni - Relatar' --------- „ ;.• „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE APARECIDA CAMILLO ZECHINATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AJ ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: José Clóvis Alves e Ramiro Heise. cmA MINISTÉRIO DA FAZENDA: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.129/96-80 Acórdão n°. : 102-41.518 Recurso : 10.604 Recorrente : IRENE APARECIDA CAMILLO ZECHINATO RELATÓRIO IRENE APARECIDA CAMILLO ZECHINATO, jurisdicionada pela ARF/AMPARO - SP, foi notificada pelo doc. de fls. 02/03, onde é cobrado o equivalente a 200 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A IN 105/94, art. 1°311). Multa - atraso na entrega da deelaraeão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, 11, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão acima a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a autoridade de primeiro grau não levou em consideração a argumentação apresentada com base no art. 138 do CTN. Alega ainda que várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispondo sobre matéria correlata, ou seja atraso na entrega de DCTF, relevou a multa com base no disposto no art. 138 do CTN acima citado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 138361000.129/96-80 Acórdão n°. : 102-41.518 Às fls. 25/26, contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. w. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.129/96-80 Acórdão n°. : 102-41.518 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser-aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretar o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriarinente aplicado.", , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.129/96-80 Acórdão n°. : 102-41.518 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". - "I - a multa mínima , estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo: II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 1\ 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.129/96-80 Acórdão n°. : 102-41.518 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descurriprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao pçprso. $44 4-Ag$,essões - DF, em 17 de abra* 1997. ANTONIO FRETPAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001266/95-21
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09180
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13604.000177/94-67
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30564
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LECY DO CARMO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDEN E 40,0 1,1%-d7 7, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA qqglFORMALIZADO EM: 2 9 FEV ......._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. NCA • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.177/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.564 RECURSO N° : 04.933 RECORRENTE : LECY DO CARMO BRANDÃO RELATÓRIO LECY DO CARMO BRANDÃO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadã brasileira; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizada sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isenta da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o benefício da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999,11 e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Prime/ 2 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.177/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.564 Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessã 4 o ,/ É o Relatório. 3 9..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.177/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.564 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa física fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CIN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a multa aplicada é genérica, portanto, não há co o reconhecer o 4, alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. V4 ' 45' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13604/000.177/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.564 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em _4 de janeiro de 1996. 4r) MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000695/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28141
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:59:31Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:59:31Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:59:31Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:59:31Z; created: 2009-07-06T01:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:59:31Z | Conteúdo => , I ._ w4%. 11,....,&:, -,0,r•*':::;'nW Át.%ii•S \e' '^',n; t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 11 PROCESSO Ng 11060.000695/90-06 , 1 Sessão de 15 de abril de 19 93 ACORDÃON2 102-28.141 11 1, Recurso n2: 75.798 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 it NDUBER - INDUSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA. Recorrente: ,, Recorrida : DRF EM SANTA MARIA(RS) ,, ,, CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO 1 DECORRENTE - O decidido no processo 1 matriz, face ao principio da decor- rWncia, aplica-se por inteiro aos 1 procedimentos reflexos. Tendo em , fista o disposto no artigo 150, in- ciso III, da Constituição Federal, , a Contribuição Social não incide l sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei ng ,, 7.689/88 só entrou em vigor após ,, ocorrido o fato gerador da obriga-- ç (o tributária. Recurso conhecido e , , provido. 1, , , Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de , recurso interposto por INDUBER - INDUSTRIA DE AT TMENTOS BERLEZE LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro. _ , selho de Contribuintes, por unanimidade-de-votos, dar provimento ao recurso. . ., S4a dal ess6ès, em 15 de abril de 1993 , 4111111fflifi. , IRL E.. - ',IANER - PRESIDENTE -......._ __,-- KAiU'I -..:.:.°‘,£%;- RELATOR VISTO EM UIL E MARA Z,ál 'COTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA- SESSÃO DE: - , ,,A ,*.,nd,,, ZENDA NACIONAL 0 , g ,Ji.i ,J , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei— rosz Waldevan Alves. de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Maria Clglia de Andrade 'Figueiredo, Ursula Hansen, Jú- lio Cgsar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. \s, 1 DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. . . i --1.*.- ,...,..,,..,), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11060. 000695/90-06 .75. 798 RECURSO N .9 , ACORDO N2: 102-,28,141 ,, RECORRENTE: INDUBER - INDUSTRIA DE ALIMENTOS BERLEZE LTDA. 1 „ „, RELATORIO „ ,, No presente processo a INDUBER - INDUSTRIA DE ALIMENTOS 1 BERLEZE LTDA., inscrita no CGC. sob n9 89.796.88210001-57 , in- conformada com a decisão de ia. instância proferida pelo Delegado i da Receita Federa/ em Santa Maria(RS), apresenta recurso voluntá- rio objetivando a reforma da decisão recorrida. „ A exigência se refere a crédito tributário de CONTRI- Buiçno SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 19 a 49 da Lei n9 7.689/88 e relativo ao exercício de 1989. ,„ ,,, No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- - •• • -. nN • • a. Ie . '' , a' .' a , - , a -, €€•-•' - • - a - tf . ' a ti a . ' a -- * zi * a , a -- • * a'. ar a st i bar i 0... nalidade da exigência da Contribuição Social com fundamento no €1 artigo 195, parágrafo 69, inciso III e 150, letra "b", inciso III, da Constituição Federal. 1 ,, , Levanta, ainda, a preliminar de nulidade do Acórdão n2 102-27.263/92 que retificou ocórdão n2 102-26.312191, quando esta decisão de 22 grau é defin1 9 tiva na forma do artigo 42, inci- so II do Decreto n9 70.235/72. /* 0ANIEFP/DF - 5E009 N2 065/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11060.000695/90-06 Acórdão no 102-2811 Argumenta mais que o calculo da quantidade de UFIR es- tá incorreta, porquanto, partindo de BTNF e passando por TRD, a quantidade de UFIR não pode ser aquela constante do cálculo pro- cedido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria(RS). L É O relatório./ r Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060.000695/90-06 Acórdão n9 102-28.141 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. As preliminares arguidas pela recorrente não prosperam pelas razbes a seguir expostas. De fato, o Acórdão n9 27.263192 foi prolatada na forma do artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes que reza: "Art.26 - As inexatidbes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retifica- dos pela Câmara, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do Procurador da Fazenda Nacional, ou a requerimento de Conselheiro ou do sujeito passivo." De fato, o Acórdão n9 26.312/91 continha uma inexatidão material, visto que excluia da base de cálculo da Contribuição Social, o montante de Cr$ 1.250.000,00 em razão da decisão profe- rida no processo matriz mas, o montante excluído no processo ma- triz, não tem qualquer repercussão no presente processo, tudo conforme demonstrado na Representação de fl. 54, do digno Delega- do da Receita Federal em Santa Maria(RS). Além disso, o caso vertente, não se moldura nos parâme- tros especificados no artigo 42 do Decreto n9 70.235/72, porquan- to o contribuinte não tinha sido cientificado do teor do Acórdão n2 102-26.312/91, e portanto,_inocorreu a definitividade daquela _ decisão de segundo grau, como alega-a recorrente. Por outro lado, o artigo 150, inciso III da Constitui- ção Federal veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica em concluir que a Contril 7 Imprensa Nacional , , . : : SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11060.000695/90-06 ! Acórdão ng 102- 28.141 i : : , buição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vicOncia ,, em 90 (noventa) dias após publicada no Diário Oficial da União, : não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 do Código Tributário Na- cional determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos , geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária ! incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apurado do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei ng 7.689/88 contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, , portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. , O Acórdão n2 101-84.679, de 27 de janeiro de 1993, cuja , ementa vai transcrita a seguir serve de paradigma para este voto, a saber: "IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrWncia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apura- dos em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n2 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocor- rida------o----fata-gerador da nbrigação_ tributária. Recurso conhecido e provido, em parte." De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. _ Brasília(DF):\15 de abril de 1993 S k AZU ,1, KKI SHI - -----0EARA------- Relator Imprensa Nacional _J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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