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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790655 #
Numero do processo: 10840.000010/94-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30645
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', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840.000.010/94-42 Sessão de 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 102- 30. 6 45 RECURSO N° : 1.392 -IRPF Exercício 1993 RECORRENTE : ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP CARTÓRIOS - MULTA - É cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor dos atos ao responsável por Cartórios de Notas que deixar de informar, no prazo fixado, dos documentos lavrados pela serventia a seu cargo e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Arts. 663 c/c 731 inc IV do RIR/80 IN SRF 06/90), MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanim,L dade de_ lio toA , no gan p no vímo nto ao no ri LLIL4 o, no4 tenmoá do nelat jnío e voto q ue. pa ani a -{integnat o piteis e.nte julgado . Sala das Sessões (DF), em 2 7 de fevereiro de 1996. ANTÔNIO D ir, r* 7FAS DUTRA - PRESIDENTE JO P- e , ÚVES 2 1. FEv cslo ') . ., ,...,J - RELATOR i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: URSULAAHANSEN , MA- i RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. Au. 4cm-te o ConiseiheiLito ALIO CÉSAR GOMES DA SILVA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10840 000.010/94 -42 RECURSO N°: - 1.392 ACORDÃO N°: 102- 30 . 6 4 5 RECORRENTE: ANTÓNIO RIBEIRO MACHADO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, serventuário da justiça, responsável pelo 3° Cartório do 2° Tabelionato de Barrretos SP, foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 10 357,99 IJFIR, equivalente a 1% dos atos praticados, a título de multa por não ter entregue à Secretaria da Receita Federal, no prazo fixado a Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI, infringindo assim o artigo 663 do RIR/80 sujeitando-se então à referida sanção pecuniária prevista no artigo 731 inciso IV também do mesmo regulamento. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação onde argumenta em resumo o seguinte. 1 Que esteve doente durante o período, submetendo-se a 4 cirurgias, e que os encargos do substituto Fernando P Nogueira por certo foram elevadas demais 2 "Não obstante o mesmo FERNANDO, no dia 13/MAIO já estava com as declarações (DOI), em número de dez (dez) todas rascunhadas, passando ao auxiliar para formaliza-las devidamente. Nesse vai e vem seguiram no mesmo dia 13/MAIO apenas 6 declarações, ficando as 4 restantes na pasta por descuido a débito das atribulações da época como já referido É de notar-se que foram 7 dias antes do vencimento do prazo" (grifo nosso) 3 "Mesmo assim, sem se cogitar do prazo expirado, o FERNANDO constatou o equívoco e imediatamente telefonou para o Posto da Receita Federal em Barretos, Denunciando o ocorrido e como deveria proceder foi a pergunta formulada de lá ELIZABETH disse que na próxima remessa ele as encaminhasse como COMPLEMENTAÇÃO. E assim foi feito no dia 18/junho/93, conforme cópias "Oficio" e "memorando de remessa" em anexo. Que poderia ter remetido antes, mas diante das orientações deixou para remete-las junto com as do mês seguinte, ressalta que sempre entregou as DOIs no prazo legal, e que o atraso ocorrido não trouxe prejuízo para a Receita Federa, se houve falha foi involuntária , O julgador monocrático, manteve o lançamento, por ter sido realizado de acordo com a lei e indeferiu a impugnação apresentada pelo interessado por não serem os argumentos apresentados suficientes para elidir o feito, e por estar destituida de suporte legal. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso a este Conselho, trazendo em seu discurso, as argumentações apresentadas na petição inicial e mais as seguintes que ora sintetizamos Que o recorrente não deixou de cumpa ,qegfa.prevista no artigo 15 do DL 1 510/76, pois fez chegar às mãos da fiscalização fede . , e do início de qualquer trabalho e sob a orientação de funcionário da repartição. Qu- ' a o prevê a multa é para 1,1l .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Acjtdão nQ 102-30.645 PROCESSO N° :10840.000010/94-42 que deixar de entregar as declarações, o recursante entregou, portanto a norma não foi descumprida. A Instrução normativa prevê outra situação, qual seja, a não entrega da declaração DOI, no prazo fixado, como hipótese ensejadora da aplicação da multa de 1% (hum por cento) Aqui, ha ilegalidade pois a IN prevê situação não almejada pelo legislador De fato, a multa é devida pelo não cumprimento da obrigação, ou seja a não apresentação da DOI, situação que não ocorreu no caso do ora recorrente E não pode o contribuinte sujeitar-se à aplicação de multa que não resulte de previsão legal No caso, hão houve inflingência à norma legal, por isto incabível a multa. Diz que somente a lei pode estabelecer penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras inflações nela definidas A hipótese descrita, está vinculada a instrução normativa que, embora de natureza cogente, não se identifica com a Lei, emanada do Poder Legislativo Discorre ainda sobre o artigo 112 do CTN, que determina a interpretação mais favorável ao contribuinte no caso de dúvidas, e que é direito do contribuinte a aplicação do referido artigo ao caso Alega espontaneidade na entrega e diz que tribunais têm cancelado multas, aplicando a eqüidade (art 108 , IV do CTN) quando evidente a boa fé do contribuinte. Finalmente alega ilegitimidade passiva, visto que o titular do cartório, notificado para o pagamento da multa encontrava-se de licença médica quando da ocorrência do atraso, sendo a responsabilidade pessoal do age, ão cabia sua aplicação, em virtude do afastamento É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Ac j iLdao nQ 102-30.645 PROCESSO N° :10840 000 010/94-42 RECURSO N° : 1.392 -IRPF Exercício 1993 RECORRENTE : ANTÔNIO RIBEIRO MACHADO RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas. O recursante realmente entregou as declarações em atraso, isso ele não nega, tanto na peça impugnatória como no recurso da decisão de primeira instância A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato(art 136 do CTN) O contribuinte confessa na página 12 item 2 da impugnação que rascunhou 10 DOIs mas, entregou apenas 4, que por descuido ficaram na pasta Ora se entregou uma parte nada impediria de entregar todas, e a autoridade administrativa, constatada qualquer infração à legislação tributária tem o dever de aplicar a sanção, sob pena de responsabilidade funcional Assim as alegações de boa fé não podem modificar o feito fiscal, por absoluta falta de apoio legal As alegações quanto à saúde do titular não afasta a imposição da multa pois como ficou demonstrado a infração foi cometida Quanto ao contato com a funcionária funcionaria da Receita Federal, foi realizado depois de vencido o prazo para a entrega, portanto a infração já estava caracterizada, não importando a partir daí se as declarações faltosas fossem entregues no próprio mês ou no seguinte A aplicação da penalidade não está vinculada a que ocorra prejuízo para a Receita Federal, pois uma vez vencido o prazo para a entrega a multa deve ser exigida Na impugnação o contribuinte não se insurgiu quanto a legalidade da aplicação da multa, somente o fazendo na peça recursal, constituindo matéria preclusa, que normalmente não se toma conhecimento, porém, apenas para argumentar, e ir ser o suporte da notificão, quanto a legalidade, faremos alguns comentários. O recursante insiste que o Decreto lei 1.510/76 pr: t. somente para a falta de entrega das DOIs e que a multa pelo atraso foi criada p 1 4 f. ./90, para melhor elucidar a questão transcrevamos o apoio legal da sanção. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Aco-ndão n9 102-30.645 PROCESSO N° :10840 000 010/94-42 Decreto-lei 1 510 de 27 de dezembro de 1976 Art. 15 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas fisicas, conforme definido no art 2° § 1° do Decreto-lei n° 1381, de 23 de dezembro de 1974 § 1° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. (grifamos) § 2° - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato Com base no artigo 15 e seu § 1°, foi redigido o artigo 663 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 verbis RIR/80- ART 663 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados afazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas fisicas, conforme definido no artigo 100 Como vimos a legislação estabeleceu a obrigação, (fazer a comunicação), a forma (em formulário padronizado) e ainda determinou que fosse cumprida no prazo estabelecido pela SRF De acordo com a autorização legal a IN 06/90 estabeleceu o prazo em que a comunicação deveria ser feita Assim não foi a IN que criou a multa pelo atraso da entrega, mas a lei, pois no seu § 2° foi clara quanto ao não cumprimento da obrigação acessória por ela criada, e isso deve ser entendido como um todo, ou seja, se não fosse estabelecido um prazo, a qualquer época que fosse cumprida a obrigação, a lei estaria sendo cumprida e jamais seria aplicada a penalidade. A decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto está correta e não mereçe reparos Quanto às questões não apresentadas na petição inicial, quando se estabeleceu o contencioso, deixo de conhece-las por se constituírem em matérias preclusas A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Politico, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal) O Decreto 70 235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda; d. s contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e 41 . ii, ohLs érito q.i I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 Acóndão n9 102-30.645 PROCESSO N° :10840 000 010/94-42 A inovação de argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 27 de fevereiro de 1996 - pele:imp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001036/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29211
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MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/001„036/91 -86 RECURSO Nq.: 76,546 ACORDA° N.2.. 102-29.211 RECORRENTE JOACIR MARTINELLO RELRTOnl. O Após prestar os esclarecimentos de fis, 5/11, juntar cópias de doolaraçf.'is de rendimentos as fis„ 12/36 e documentes de fls, 50/89, en atendimento às intimaçes ocebidds, JOACTR MARTINELLO, OFF 1 No. 429„437.36? 53, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal EM 1 Porto nlegre, F..'", -,si bo iri .ficado do lán .,çmen'f.:.o de imposto do renda - pessoa física relativo aos E/.2Ï - C:j..CiOS de 1986 a 1990, no valor total • 55,546,18 RTNF e correspondentes grava- ,-os legais (fis, 101 e anexos. dE fls. 102/125), A exigÊ!ncia, com base nos artigos 39, incisos III e V, 1 41 2 parágrafos, 6/6 incisos 1 e III, 677 2 678 do RIR/80 w artigos 2 e 3 parágrafos priMeíro e segundo c/c o artigo 20 da Leí Ii.i13/08, de- correu . da inclusão na Códula "H' de valoras declarados pelo eontri- . buinte relativos aos exercícios de 1986 a 19E9, sob intimação, e de . no exercício de 1990. Impugnando o :....ci_to, la,,,:,mpestivamente, alegou o contri- buinte, e g s1ntesel': - que esclarecera o lapso °corrido na conversão de moeda, tendo CDM- provado a origem dos recursos parà à construf,'ãn dms .i.mveis d e,gcstrá- . dos na notifioação - que na apuração do custo de construção deve ser analisada a composi- ção e a forma de cálculo do CUB - A,ux riP. material e 407/, de mão de obran / U 3. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Np.. 11080/001.036/91 -96 Acjitdão n9 102-29.211 - que OE voloreS a serem arbitrados devem ser recalculados, por serem inferiores es custos praticados nas construçrjes da zona do litoral (no , mínimo 607,'„ do Cub) e por ter ele próprio, como construtor, trabainaHo , no canteiro de obras, ,, 1 1 Em EUR Informação Fiscal de fls. 1..56, C) autor do prose- ,, ,, dimento, apóg juntar os donnnentos dm fi g . .131,1 13 opina pelá manu- , tencão do lançamento, , ,, A .::mn.riri.:,---, jnigaddra singular,: ern sua bem fundamenta- da decisão, mantem a exigncia do dródito tributário por entender que o contribuinte apenas elaborou demostrativos de dispOndios com a sons- • trução dos imóveis sem apresentar documentos que comprovassem as des- pesas, que somente apresentou declaraçbes de rendimentos após intimado f2,., EGr- válida a utilização do Custo Unitário Básico (CUS') calculado em conormidade dom a Norma Brasileira - NB 140 da Associação Brasileira de Normas Tecnisás (ABNT), pelo Sindicato do g Inch(Ástrias de Construção Civil do Rio °ronde do Sul, que traduz, som aproimação áoe- i tável, o custo do metro quadrado de construção civil, não sendo considerados, 2M seu cálculo, custos diversos, come com o projeto, com ajardinamen - to, etc., assim como as despesas de administração alegadas como tondo corrA,do por conta do impugnante. irresignado,' o contribuinte, em suas Raze g do recurso voluntário de fls„ 153/154, reitera basinamento DE argumentos já expe- didos anteriormente e elahora cálrulos .,sigando demostrar ser o CUEtO de contrução na zona liternea inferior ao Custo Unitário Básico uti- lizado, E o relatóri4,1/4 Lt-.9Ç. ,.„ MINISTERIO DA FAZENDA 4. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11090/001„03 6/91 -96 ACORDO No. 102-29.211 VOTO Conselheira URSULA HANSEN - RELATORA. Estando o recurue r. -.••••-'.id.,a, d:y.,T, 1:::::::d.R5 as -Fe.,...„..e,..„..,,,,,r;-,..-- . a lsgaid, dele tomo conhecimento, TH-micie...,---,..1-.J.e„. pisituis. o or ,,. • ' q . • • rente 'F=.'.,':;',.','.M T • •,,..-.¡-1,,,..',- :-..• . .... 5 vlures condtn .-'-•• •• T:DMO 'Dieheiro em ;l1 .:epl±adis' em su.,„••,-.-. r •:: ..ra- ;:..-• l • -:le- •id eulativ : , • •• . • • di• f.. ". 995, • an hadu 1 994, em rela;o a nq d..• ......• --d'. ••• :• ,t...,.-:•,...uul....e • er - e..- a mard:er f •Ine, e.--jned domprobatOrins, nod L...„d • d do dlï.poste nc ,f'frrti .:.qo 711, du RIP/90. '')a leitura des j.'.:,..r..ÁtV,":)'.::::, ,:...':...."'":::: constata que . u ora Rucerreets : q••• ••••. ••',..• apr ... • -d:-Ï:....... "S..)e.••-ere -.:-, ..'...-,' ..:,,i,•,•,•.,rdimee*....ds eddersnted as ex p rol. - sie : dE 199' . • :9-ld „ -. c. : -..e l9S5 a 1999 sm 23 de nevembro de 19'90, de. dej. , ,e.l e • • 1 • - l • pela repartição fiscal, Na mesma data apresen- le••pg a. ":..--• .' r • ::::e n is Rendimentos e Pens referente ao exercício de 1985, ano base 1984,, O lançamento por acréscimo patrimonial n%o ju.st-irica.de , relativo ao exercício de 1'985, ano base 1984, constituiu. o Processo Ng. 11030/013„196/ 90 -79, sendo julgado procedente, conforme faz cor•to cópia da Decis'ãs DRF/PA/No. . 1235/92, trazida aos presentes autos Cel'..k, 1 .37/143),, TrJ. Rtande -se de matéria objeto de procedimento fiscal ft:P O - 1 prio, incabivel sua apreciaç%s nos puesP n tRs autos. 7 I . , MINISTERIO DA FAZENDA 5. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11090/001„036/91 -86 ACORDA() Np. 102-29,211 Em SEU arbitramento, ck -f iFrn tomr):A por hasta as !,,,,,',....,-Las elaboradas polo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado, que tem por atribui .;ão legal (artigos 53 e 54 da Lei Nn 4.591/64) pro- mover a divulgação mensal dos custos unitários da contrução civil a• serem utilizados na região que jurisdiciona, Nes termos de disposte no frt .lgo ':-.-i4 HA Le .i 4.591/64, citada, a tabela elaborada pele SINDUSCDN rn6,:.,..,(,d:ara ap2nas f..-t-,,,..1--n,,,,. hAl..*rn.,,F. r-.!"' .sen ,átrução, segnnde RE rondiçe5es locais, não incluindo. , nos cálculos, os sequintes intes fundaçãos es- peciais, intErno, playground, equipamento de garagem, obras complementares dE terraplanagem, ligaçães, funcionamentó o rogulamentação do condominio, A.L6i-n H .ç;.:' n:.=,rn.,,:.,.,. '..,,,Rr-,,,-.'',,çnc.::: fEl.:..*:.EAS.:, projetos, desposas com nonoráries profissionais 2 material de desenho, cópias, etc., remuneração de construtora, remuneração do lmorpoado r , de,ap.,,,i,.....a,5 de corretaT. rn ..n publicidade e instalação d p incPndio„ Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas ta- belas do SINDUSCON são efetivamente os custos básioso, sondo rECGMEE - dávs?1 a E'..A. utilização. 'EOM2 critPrio uniforme e justo, dos demais ade quados para c arbitramento da construção do imóveis, A alegação do ora Recorrente de que 'para a detemina--f- ção dos custos cem a construção dos iMóVEiS não cabe arbitramento, conforme art. 399 a 404 do PIR/80 ..," e que fisco '„„deve acatar os dispndios c: .t deciarados„..“ não pede prosperar por absoluta falta de base legal ou fática„ De um lado, o ora Recorrente, durante todo procedimento não paresentou qualqu e Hr'.,r,-.=.,nfn r-nfr;. p .--c-ihá f,r-21- Ái0 ,:lf'''. despesas - apenas alegou ser menos dispendiosa a construção na dona liternea, insurgindo-se contra o índice de SIDUSCON E, par outro ia- de, os artigos do Regulamento do imposto de Renda citados em nada so- . __ . - - -cã p, eeansae, .,,,._,, se ,e-rf,arir p ç::: a waterLa uiscinta, qual i::krnl- 1 tramento de lucros 1 Considerando o acima exposto e E que ,,nais dos autos .fl MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np,11080/001,036/91 -86 ACORDMO Np. 102-29.211 Brasília - 14 do julho de 1994. 41, Ursullra'Isen - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006996/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.002432/94-21
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40177
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rarniro Heise. L1, --- ANTONIO DE/FREITAS DUTRAA PRESIDENTE e / )1 - ) • 1 . ' • SEN...,..AToRA , , , .... \ FORMALIZADO EM: .,. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI. 1V1NS s, 2=; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.432/94-21 ACÓRDÃO N° : 102-40.177 RECURSO N° : 110.613 RECORRENTE : MH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO 1\4H FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 95.438.388/0003-85, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário apurado, reduzindo apenas o valor equivalente em UFIR de 9.480,59 para 6.368,97 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fis. 02 e anexos, capitulada no artigo 30 da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, em síntese, que: - que não ocorreu omissão de receitas, e que os valores, apurados pelo fisco com base no movimento de caixa em 30/03/94, foram regularmente contabilizados, inclusive com a emissão de uma só nota; - a multa é penalidade acessória e que somente poderia ser aplicada na ocorrência do fato principal. Visando comprovar sua idoneidade, anexa Termo de Constatação de 14/04/94, onde não foi detectada nenhuma irregularidade. Após analisar e rejeitar os argumentos apresentados, e ressaltando o disposto no parágrafo 7° do artigo 6° da Lei 8.846, a autoridade monocrática julga procedente o lança nto 2 st' : MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.432/94-21 ACÓRDÃO N° : 102-40.177 face aos dispositivos legais vigentes, retificando, no entanto o valor do débito em UF1R. Iniciando-se a contagem do prazo para impugnação em 05/04/94, o débito da multa vencera em 04/05/94, data em que deve ser convertida a penalidade em UFIR. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 19/20, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatr.k/ 3 , §+:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° : 10980/002.432/94-21 ACÓRDÃO N° : 102-40.177 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente o ora Recorrente reitera seu inconformismo com a manutenção do Auto de Infração apesar da contabilização das receitas. Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . vr- P ", ',2= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.432/94-21 ACÓRDÃO N° : 102-40.177 prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro, cheques e tickets refeição), conforme conferência de numerário realizada às 21,50 horas de 30/03/94, e que e consta do Termo de Constatação de fls. 01, elaborado pelo Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal, e devidamente assinado pelo preposto da ora Recorrente. A contribuinte em nenhum momento apresenta quaisquer dados, fatos ou argumentos capazes de elidir o lançamento. Na elaboração do texto da Lei 8.846/94, que convalidou os atos praticados com ' base nas Medidas Provisórias ifs. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. i 1 Não pode prosperar, também, a assertiva de que, sendo a emissão de documento 1 fiscal uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente 1 subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Como bem destacou a 1 ' autoridade recorrida, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3 0 do artigo 113 do Código Tributário Nacional. A exigência de multa não se confunde com i, a apuração de imposto de renda. ' , Considerando o texto legal acima transcrito, que regula a matéria, e os fatos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reparos, tendo sido proferida de acordo com o comando le 1; 5 ' r•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 42: n *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/002.432/94-21 ACÓRDÃO N° : 102-40.177 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ' - ihr NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006203/95-96
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , = Processo n°. : 10680.006203/95-96 Recurso n°. : 113.179 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ANAMARIA JORGE SANTOS - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.668 IRPJ - MICROEMRESA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tratando-se de microempresa e sendo espontânea a entrega de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora intempestiva, não cabe aplicação de multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMARIA JORGE SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Ursula Hansen e Antonio de Freitas Dutra. oLlt ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE ,-- IRO HEISE RELÀ OR FORMALIZADO EM: 22 AC-c 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo n°. : 10680.006203/95-96 Acórdão n°. : 102-41.668 Recurso n°. : 113.179 Recorrente : ANAMARIA JORGE SANTOS - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte, que é microempresa, invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. oik ;rio 3)., ' /k , ., 7 , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • gl Processo n°. : 10680.006203/95-96 Acórdão n°. :102-41.668 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração "C:2)r 3 s -. MINISTÉRIO DA FAZENDA '"' . 1n:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,, • ` g,. '•='',, ,...,t. , • ;-.'-' - -'.e- -, --g, -r‘-+n": Processo n°. : 10680.006203/95-96 Acórdão n°. : 102-41.668 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ...", de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto, considerando tratar-se de microempresa e que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. Itik , :la d:s . -sips - DF, em 15 de maio de 1997. ., y - ,t, • HEISE ,, 4 MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10680.006203/95-96 Acórdão n°. : 102-41.668 - INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em ( /:j2 PROCU AFÀ NDA NA' IONAL n .,1éiW 1 PrneJraCier Faiva Nacieniv Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001092/96-53
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42203
Nome do relator: Não Informado
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A exigência foi capitulada no artigo 88, parágrafo 1°, letra "b", da Lei no 8 981/95, c/c art 87, do mesmo diploma legal, e art 30 da Lei n° 9.249/95, tudo conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 07/09 Às fls., 12/13, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "MULTA - ATRASO- NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ — A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1°, da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a ,spartir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE " Às fls, 14v, ciência da decisão em 23/01/97 Tempestivamente, pela petição de fls 15/21, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são, na preliminar, nulidade do procedimento, realizado em desacordo com o disposto no artigo 7°, I, e 10, do Decreto n° 70235/72, no mérito, procedimento espontâneo do contribuinte está sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Às fls., 23/25 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o Relatório 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10865 001092/96-53 Acórdão n° 102-42.203 VOTO- Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre examinar a arguição de nulidade quanto à desconformidade do procedimento fiscal em relação ao Decreto ‘n° 70.235/71. Instrui o artigo 70 que "Art 7° - O procedimento fiscal tem início com I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, Já o artigo 10, determina "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente 2} No caso, sob exame, o artigo a ser examinado é o 11, que estipula "Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I — a qualificação do notificado, II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnaçào, III — a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10865.001092/96-53 Acórdão n° 102-42 203 O documento de fls. 01 obedece inteiramente às determinações do citado artigo 11 O querelante, indevidamente, questiona o procedimento, considerando as determinações do artigo 10, argumento que não se aplica aqui Ressalve-se que o local da verificação da falta, questionado pela defesa, não é, obrigatória e unicamente o do estabelecimento do contribuinte, ou " onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso,' (Processo Administrativo Fiscal - Luiz H B. Arruda, pág.. 45, Ed. Resenha Tributária - SP) (Destaques no original) No caso, o atraso na apresentação da declaração, cuja entrega é uma obrigação de fazer, o local onde foi constatada, foi o da repartição fiscal, e ali, expedida a Notificação correspondente, tudo conforme as determinações do artigo 11, citado Quanto ao segundo questionamento, prévia intimação ao infrator, no caso, prescinde desta notificação, pois não há uma possível infração a ser verificada, pelo contrário, a infração materializou-se no exato transcurso da data limite para a entrega do documento, quando restou comprovado que o contribuinte não a providenciou Assim, no momento futuro, qualquer que seja, respeitada a decadência, a infração já estará materializada e, a exigência, é mera decorrência daquela Se não há o que apurar, não há porque previamente intimar. Logo, inteiramente desprovida de fundamento a inicial arguida, razão pela qual, dela não conheço No mérito, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), passou a ser disciplinada da forma 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865.001092/96-53 Acórdão n° 102-42 203 "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídiqa. I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será' a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa errr 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que 5 à' k: MINISTÉRIO DA FAZENDA -&n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865.001092/96-53 Acórdão n° 102-42.203 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por desconhecer da preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso É o meu vo0 Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 A 4 , ANTONIO DE/ FRÉITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETALHES BAR E MERCEARIA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO D il FREITAS DUTRA PRESIDENTE ir dr, MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , . -: .-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.667/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-4 0 . 763 RECURSO N°. : 111.104 RECORRENTE : DETALHES BAR E MERCEARIA LTDA. - ME RELATÓRIO DETALHES BAR E MERCEARIA LTDA. - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's: 104, 105, 106, 144, 138 e o artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". il / ,'Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. d/ ir t /' b' r 2 _ , . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.667/94-80 ACÓRDÃO N°. : 1024 0 . 763 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,/i I/ 1 , r É o Relatório. 3 9?; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.667/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 763 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter . sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo leg. gifç 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.667/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 763 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituiç7o o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Ir" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.667/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 76 3 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em O de S et em b to de 1996. frr MARIA CLÉLIA HEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : R. B. MAZETO (Firma Individual) RECORRIDA : DRF em Bauru, SP. FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se a aliquota de 0,50% (meio por cento) sobre a receita operacional. Aplica-se, no mérito, a este processo o mesmo que foi decidido no principal. teatado e cki.scutído o4 p)teenteA auto4 de te cuo íntetpo3to pot R.B. MAZETO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM o Membto da Segunda nmata do PAímeíto Conise- ,eho de ConttíbuínteA, pot unanímídade de voto4, dat ptovíme.nto pat cíal ao tectmÁo, pata exct da ex.ígena a -Lmpottaneía que exce- det a aplícação da at-crquota de 0,5% degínída no DL N9 1940/82, no tetmo do telat jtío e voto que pws4arn a íntegtaiL o pte3ente ju/ga- do. Sala dcus Se -5,24, em 10 de novembto de 1995 ANTONIO .,,,FREITAS DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ CjkkLdS PASSUELL 10 RELATOR 08 DEZ 1995 Pattícipatam, aínda, do pituente juigamento, c) eguz(InteA Con4e.lheí Wa.edevan A/ve3 de. Olíveíta, Jo4é: Clõví4 A/veA, Uutt/a ffanen MaaCl -e-.1ía de Andtade Ugueitedo, Suelí Egíg -e.nía Mendeó de 13títto e Jillío CóaJL GomeA da S,i-eva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.959193-12 2 ACJRDÃO NQ 102-30.407 RELATÓRIO R. B. MAZETO, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que manteve integralmente exigência de FINSOCIAL, dos exercícios de 1990 a 1992 O lançamento é decorrente do principal, de imposto de renda de pessoa jurídica A impugnação discutiu a constitucionalidade da norma impositiva A decisão monocratica apreciou a exigência diante do texto legal, concluindo, ainda, que alegações de inconstitucionalidade são inopordveis na esfera administrativa, mantendo-a. O recurso apresentou preliminar de nulidade da decisão, por não ter ela obedecido a jurisprudência judicial e não ter atacado minudentemente os argumentos contidos na impugnação e reiterou os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108251000.959/93-12 ACO' RDÃO N9 102-30.407 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A preliminar apresentada pela recorrente tem duplo sentido Discorreu sobre a postura da autoridade monocrática em não contrariar os argumentos de inconstitucionalidade do texto legal, sob alegação de ser impróprio o campo processual administrativo Esta pendenga se arrasta por longo tempo, de um lado, o contribuinte querendo valer suas garantias com base em jurisprudência judicial e, de outro lado, a autoridade monocrática, submissa a autoridades do Poder Executivo com imposição de se omitir na discussão da aplicabilidade de lei inconstitucional. Já votei situações análogas, sempre no sentido de entender que a este Conselho não assiste firnção normalizadora, não sendo de sua atribuição determinar que a autoridade monocrática, fora de sua ação hierárquica, aprecie a aplicação de norma tida como inconstitucional, enquanto não suspensa por determinação expressa do Senado Federal. Reitero meu entendimento, embora não compartilhe da corrente que entende que norma declarada inconstitucional, em determinadas circunstâncias, deva simplesmente ser aplicada até manifestação expressa do Senado Federal. Tal é meu entendimento, concordando com as posições repetidas deste Conselho que acolheu a inaplicabilidade de textos legais (Ex.: Contribuição Social no exercício de 1989, Aumentos das aliquotas do Finsocial, Inaplicabilidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, entre outros casos), mesmo antes da declaração de suspensão da aplicabilidade das normas correspondentes. Tal posição redunda em aceitar como válida a decisão monocrática que deixa de enfrentar argumentos de inconstitucionalidade, por específicos, atrelados à situação genérica de achar não ser lícito enfrentar a argüição de inconstitucionalidade A exigência de que a autoridade monocrátic,a ataque cada argumento de inconstitucionalidacle da lei implica em que se imponha a apreciação em tese, o que conflita com o entendimento de faltar poder normativo a este Colegiado para impor tal procedimento. ‘,/,,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108251000.959193-12 AWRDÃO /V! 102-30.401 4 Assim, voto por rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, a argumentação da recorrente busca elidir a incidência do FINSOCIAL. O questionamento de incidir o FINSOCIAL sobre parcelas que teoricamente representariam valor devido a título de PIS, tem dirimência na lei instituidora, que, definiu ser incidente sobre o "faturamento" O faturamento tem sido invariavelmente entendido como receita operacional bruta, na forma do art 157 do então vigente RIR/80 A seguir, a Lei excluiu da base de cálculo o IPI e as devoções e descontos. O conceito de receita bruta pode ser facilmente obtido na Lei 6.404/76, I, assim expresso: CG 1 ." a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; .. . . A exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas, corno é o caso da COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, quando excluídos do faturamento levam à receita líquida, e aceitando a tese da recorrente, teríamos a incidência do PIS sobre a receita líquida e não sobre o faturamento. Assim, entendo não ser cabível o acolhimento da tese esposada na impugnação e no recurso. Precedentes deste Conselho reiteram tal entendimento Acórdão exarados em v„--processos de características jurídicas semelhantes já contemplaram interesse contrário ao levantado , .. , .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/000.959/93-12 ACORDO NQ 102-30.407 5 no recurso, quando apreciados processos envolvendo idêntica matéria relativamente ao PIS s/Faturamento e ICMS. Podemos citar: "Acórdão 101-87.093, DOU n° 122, de 28.06 95, pág.. 9.491. COFINS - Submete-se ao lançamento de oficio o valor da contribuição para o COFINS incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida espontaneamente. Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 são insuficientes para elidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da referida Contribuição Social COFINS - BASE DE CÁLCULO - /CMS - INCLUSÃO - Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Marian Seif - Presidente e Relatora Luiz Fernando Oliveira de Moras - Procurador da Fazenda Nacional." e ainda, "Acórdão 101-87.631, DOU n° 122, 28.06.95, pág. 9.496 PIS / FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis nrs. 2445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148 54-2) ratifica, como base de cálculo do PIS / FATURAMENTO, a receita bruta, conforme definida nos artigos 187, I, da Lei n° 6,404/76 e 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, desta não se excluindo o ICMS s / vendas " Ainda, a inconstitucionalidade do FINSOCIAL nunca foi declarada como um todo. Apenas, os aumentos de alíquota, como este Conselho vem aceitando reiteradamente, pode ser reconhecidos como de aplicação indevida, por acatamento de decisão do Supremo Tribunal Federal, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108251000.959/93-12 ACJ' RDÃO N.R 102-30.407 6 Superada a questão constitucional, lembro o decidido no processo principal, n° 10825/000.956/9346, que teve provimento negado, cuja decisão, pela decorrência, deve abrigar igualmente o presente processo Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para adequar a exigência à aliquota de 0,50% (meio por cento). (------? Brasília, D\ ode novembro de 1995 Cons/ eiro(José Carlos Passuelloph/ ., Relator ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000195/96-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:36:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:36:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:36:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:36:16Z; created: 2009-07-07T17:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:36:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -z.,"nT-',;--;IP'-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.000195/96-01 Recurso n° 113.190 Matéria IRPJ - EX 1994 Recorrente JOÃO EVANGELISTA TORRES - ME Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° 102-41.702 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EVANGELISTA TORRES - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . -i ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE , ET? /-' /-- 7EISE r" RE á TOR . ...L....__----- FORMALIZADO EM 22 Pr: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603000195/96-01 Acórdão n° 102-41 702 Recurso n° 113.190 Recorrente JOÃO EVANGELISTA TORRES - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls.. 20 e 21 É o R-latõ *0 ) 4011k: • 2 1 À: MINISTÉRIO DA FAZENDA zmr---..•> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 13603.000195/96-01 Acórdão n°. 102-41 702 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar. Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000 115/94-15, recurso n° 110 529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões. II Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência,. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155' "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. Além do que, a multa aplicada (97,50 URR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral. Sala das Sies - DF, em 16 de Maio de 1997 . • .• RAIW"0 HEISE 3 , -f--7--,- NIINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.'r-_,*--...' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000195/96-01 Acórdão n° 102-41 702 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U. de 30/10/95) Brasilia-DF, em , 7 . A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /Ciente em 1 ‘, PROCU RADORi nr1 r. A . Kl ....--'"k1`irmOuuRAL"...R DA r,Z1...,42,,DA, ACIONAI_ I, - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008306/94-19
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40108
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REC COMERCIAL LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SEI" 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , 'MISTÉRIO DA FAZENDA • --,ç> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/008.306/94-19 ACÓRDÃO N°. :102-40.108 RECURSO N°. : 110.036 RECORRENTE : REC COMERCIAL LTDA - ME RELATÓRIO REC COMERCIAL LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argumenta que a multa é acessória e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, 11 e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades r pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que sk 11/ /41- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/008.306/94-19 ACÓRDÃO : 102-40.108 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiada que foi lido na íntegra em sessãrl É o Relatório. 3 ' N17.. '.;3= MINISTÉRIO DA FAZENDA fr z"k PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10680/008.306/94-19 ACÓRDÃO : 102-40.108 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRÉSA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a inicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen fl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.306/94-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.108 "IRPJ M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - M1CROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIPJ80, em que a matriz legai de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de maio de 1996. MARIA qP1-, CLE - ' EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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