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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566469 #
Numero do processo: 13864.000227/2008-01
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTAÇÃO SEM PAT - - FORNECIMENTO IN NATURA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS - PARECER PGFN N. 03/2011. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85` Nos termos do parecer n. 03/2011 da PGFN fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTAÇÃO SEM PAT - - FORNECIMENTO IN NATURA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - SEGURADOS EMPREGADOS - PARECER PGFN N. 03/2011. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85` Nos termos do parecer n. 03/2011 da PGFN fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13864.000227/2008­01  Acórdão n.º 2401­002.870  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.096.408­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados no período de  01/2004 a 12/2004.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2004  a  06/2006,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documentos contábeis e folhas de pagamentos dos estabelecimentos 0006­82, 0008­44 e 0022­ 00,  bem  como  folhas  de  pagamentos,  e  outros  documentos  apresentados  durante  o  procedimento fiscal tendo em vista tratar­se de procedimento seletivo.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  62  Constatou­se  no  período fiscalizado que a empresa ­ forneceu alimentação a seus  empregados  por  mera  liberalidade,  sem  o  cadastro  junto  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  _PAT,  considerando,  portanto­  como  salário  in  natura,  incidentes  de  contribuição previdenciária conforme Lei 6.321 de 14/0411976 e  Lei 8.212/91, art. 28, Inciso I e § 9°., "c";  2.2.1. A empresa não contabilizou em títulos próprios os valores  relativos a alimentação  fornecida aos  trabalhadores. Lavrou­se  o Auto de Infração n. 37.096.412­8, com fundamentação legal no  inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991.  2.2.2. Conforme Instrução, Normativa n. 03 em seu. art. 758, §  1°.; Inciso II: 'não havendo como identificar os valores reais das  utilidades  ou  alimentos  fornecidos,  o  valor  do  salário  utilidade/alimentação  será  indiretamente  aferido  em  vinte  por  cento  da  remuneração  paga  ao  trabalhador,  excluído  desta  o  décimo­terceiro  salário".  Atendendo  o  que  determina  o  §  2°  deste  mesmo  artigo,  deduzimos  os  valores  descontados  dos  empregados a título de alimentação. .Importante, destacar que a  lavratura do AI deu­se em 28/07/2008, tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no dia 01/08/2008.   Para  efetuar  estes  lançamentos  de  fatos  geradores  de  contribuição'  previdenciária  criou­se  o  seguinte  levantamento:  ALM — ALIMENTAÇÃO SEM CONVÊNIO COM O PAT 2.2.4.  Considerando  que  cada  estabelecimento  da  empresa  possui  procedimentos  na  área  de  recursos  humanos  e  contábeis  independentes constatamos o fornecimento de alimentação:  2.2.4.1.  No  estabelecimento  60.194.990/0002­59:  aferiu­se  o  salário alimentação a todos os empregados,  tendo em vista que  não  nos  foi  apresentado  nenhum  controle  das  refeições  fornecidas  aos  empregados.  Os  valores  individualizados  estão  demonstrados através do anexo II.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  2.2.4.2.  No  estabelecimento  60.194.990/0006­82:  afériu­se  o  salário alimentação, identificando os empregados que tiveram o  fornecimento  de  alimentação  através  das  folhas  de  pagamento,  demonstrado  em  anexo  V..  Neste  período  houve  uma  dedução  simbólica  de R$  1,72  (hum  real  e  setenta  e  dois  centavos)  por  refeição fornecida.  2.2.4.3.  No  estabelecimento  60.194.990/0007­63:  aferiu­se  o  salário alimentação, identificando os empregados que tiveram o  fornecimento de alimentação através ­ das folhas de pagamento,  demonstrado em anexo VII.  2.2.4.4.  No  estabelecimento  60.194.990/0008­44:  constatamos  na  folha de pagamento  sintética o desconto da participação de  empregados  nas  refeições  fornecidas,  porém  na  folha  analítica  não  conseguimos  identificar  qual  o  trabalhador  que  teve  fornecimento  de  alimentação  (  inclusa  na  rubrica  outros  descontos). Isto posto consideramos que todos os trabalhadores  tiveram  o  fornecimento  de  alimentação,  deduzindo  a  participação identificada em folha sintética, conforme anexo IX;  2.2.4.5.  No  estabelecimento  60.194.990/0011­40:  apurou­se  através  dos  livros  contábeis  apresentados  (Diário  e  Razão)  na  conta 60.040­7 o fornecimento de alimentação aos empregados,  conforme demonstramos em planilha, anexo XIV;  2.2.4.6.  No  estabelecimento  60.194.990/0022­00:  aferiu­se  o  salário alimentação, identificando os empregados que tiveram o  fornecimento  de  alimentação  através  das  folhas  de  pagamento,  demonstrado em anexo IV.  2.2.5.  Constatou­se  também  o  fornecimento  de  Cestas  Básicas  nos estabelecimentos 60.194.990/0013­01 e 60.194.990/0015­73,  apurados em sua contabilidade através de  livros diário e razão  no  período  de  01/2004  a  1212004,  identificado  pelo  levantamento:  CB  ­  CESTA  BASICA  SEM  CONVÊNIO  PAT;  Os  valores  apurados  estão  devidamente  identificados  em  planilhas,  anexo  XVI e XIX.  3.  As  remunerações  constantes  deste  AI  não  foram  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  fazendo  a  empresa  jus  a  redução  de multa  de  50%  (cinqüenta  por cento);  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  325 a 347.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 425 a 429.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  01/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT  ­  CESTABÁSICA  ­  ALIMENTAÇÃO  SALÁRIO  INNATURA  ­  INCIDÊNCIA –   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13864.000227/2008­01  Acórdão n.º 2401­002.870  S2­C4T1  Fl. 4          5 Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76.  As  cestas  básicas  fornecidas  como  prêmio  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pois  o  procedimento  está  em  desacordo  com  o  citado  programa,  caracterizando o beneficio como um ganho habitual por força do  contrato nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 28 da Lei  n° 8.212/91.  Não  individualizados  os  custos  totais  dos  alimentos  fornecidos,  estes serão aferidos em vinte por cento da remuneração paga.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  438  a  461.  Em  síntese  traz  o  recorrente  os  mesmos  argumentos apresentados na impugnação.  1.  Destaca a recorrente ser uma organização religiosa sem fins • lucrativos com o intuito de  praticar  todos  os  atos  de  caridade  em  favor  dos  enfermos,  crianças  e  idosos,  pobres  e  necessitados atuando em creches e pensionatos.  2.  Ocorreu vício formal na elaboração do AI, uma vez que a fiscalização não identifica qual  a conta contábil que a empresa deixou de especificar na sua contabilidade e que deveria  ser utilizada para escrituração da alimentação in natura ou ainda não detalha se houve a  contabilização desses fatos em contas não apropriadas ou se contabilizou erroneamente.  3.  Do Mérito —   4.  Ao contrário do afirmado no relatório fiscal em anexo, a Impugnante lançou sim, em seus  livros  contábeis  todas  as  despesas  com  alimentação,  quer  de  empregados,  quer  de  pacientes  e  acompanhantes,  quer  de  idosas  em  seu  pensionato,  conforme  determina  a  legislação vigente, bem como a Norma Brasileira de Contabilidade, tanto é verdade que  no  período  em  questão  seus  livros  contáveis  foram  auditados  e  aprovados  pelas  autoridades competentes.  5.  Nesse sentido, a folha de pagamento, é documento hábil a comprovar os fatos geradores  de todas as contribuições e as quantias descontadas, não necessitando, a toda evidencia,  que tais dados sejam lançados novamente de forma discriminada em títulos próprios de  contabilidade.  6.  Que o lançamento decorreu do confronto entre os registros contábeis — Livro Diário e  Razão  —  e  as  folhas  de  pagamento,  portanto  a  autoridade  fiscal  presumiu  "que  as  afiliadas  do  Impugnante  forneceram  alimentação  aos  seus  empregados  por  mera  liberalidade sem cadastro no PA ".  7.  Nesse sentido, a folha de pagamento, é documento hábil a comprovar os fatos geradores  de todas as contribuições e as quantias descontadas, não necessitando, a toda evidencia,  que tais dados sejam lançados novamente de forma discriminada em títulos próprios de  contabilidade.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  8.  Tal  raciocínio  é  equivocado, outros documentos  auxiliares deveriam  ter  sido utilizados  pela  fiscalização  na  verificação  das  despesas  com  alimentação  registradas  nos  livros  contábeis  para  se  obter  a  confirmação  de  que  o  fornecimento  de  alimentos  era  exclusivamente  para  empregados,  para  tanto  elabora  Laudo  Técnico  Contábil  de  onde  passa a extrair considerações no sentido de confirmar os seguintes argumentos.  9.  Em  verdade  ,  a  alimentação  fornecida  era  regularmente  descontada  em  folha  de  pagamento,  ou  seja,  os  empregados  sempre pagaram pela  alimentação  fornecida,  razão  pela qual, não havia motivo para o lançamento pretendido pelos Auditores Fiscais.  10.  De  qualquer  forma,  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados,  pelo  próprio  empregador  não  tem  natureza  salarial,  razão  mais  uma  vez  pra  no  não  lançamento  discriminado para forma pretendida pelos Auditores Fiscais.  11.  Que o ato administrativo foi praticado por presunção sem se  levar em consideração, os  documentos oficiais e contábeis do Impugnante, fato indispensável na forma da Lei;  12.  Que parte dos documentos utilizados para a elaboração do Laudo Técnico está disponível  nas  dependências  da  empresa  como  também  são  entregues  anualmente  na Unidade  da  Previdência Social de São Jose dos Campos, de onde se depreende o total dos pacientes e  idosos atendidos pela entidade;  13.  Que a Norma Brasileira de contabilidade não determina  ao  Impugnante  que estabeleça  conta  contábil  discriminada,  tanto  é  assim  que  para  o  período  em  questão  foram  suas  contas inspecionadas e aprovadas pelos órgãos competentes;  14.  Portanto,  resta  absolutamente  comprovado  o  equívoco  cometido  pelos  I.  Auditores  Fiscais,  na  medida  em  que,  não  levaram  em  consideração  que  as  Afiliadas  do  Impugnante, conforme w CNPJ acima, possuem dentro de suas atividades hospitalares e  asiliares,  implícito  o  fornecimento  de  alimentação  aos  usuários  destes  serviços,  indiscutivelmente!  15.  Que é ilegal a apuração sobre a folha de salários sob o argumento de que foi impossível  identificar  quais  os  segurados  que  tiveram  o  fornecimento  de  alimentação  por  encontrarem­se  os  descontos  identificados  na  rubrica  "outros",  referente  ao  CNPJ  60.194.990/0008­44, uma vez que a averiguação desses elementos poderia ter se dado em  outros  documentos  da  notificada;  tais  como,  cartão  ponto  ou  ficha  de  registro  de  empregado;  16.  Que  o  Impugnante  possui  documentos  oficiais  que  comprovam  a  quantidade  de  empregados e suas  respectivas  jornadas de  trabalho. Que não se pode dar  interpretação  extensiva  à  norma  posto  que  a  mesma  não  contempla  a  possibilidade  de  se  efetuar  o  cálculo sobre o total da folha de pagamento mas sim sobre o salário de cada empregado  beneficiado  identificado  pelo  nome  ,  o  que  é  bem  diferente  do  que  foi  efetuado  e  demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação.  17.  Assim  é  que,  a  título  exemplificativo,  os  I.  Auditores  Fiscais  calcularam  o  salário  alimentação  do  empregado Waldemar  Soares  Silva  (Anexo VII  ­  pág.  06)  no  importe  total  de  R$  612,24  para  o  mês  de  janeiro  de  2004,  enquanto  o  valor  apurado  nos  documentos oficiais do empregador, efetuado pelo Sr. Auditor Contábil, para o mesmo  período  importou  em R$  15,18,  ou  seja,  nada mais  nada menos  do  que  40  (quarenta)  vezes mais ­do que devido.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13864.000227/2008­01  Acórdão n.º 2401­002.870  S2­C4T1  Fl. 5          7 18.  Portanto, impossível do ponto de vista legal, um simples empregado, consumir recursos  da ordem de R$ 612,24, por mês para alimentação.  19.  Mas, conforme faz prova o incluso laudo técnico, realizado num curto espaço de tempo,  apurou­se com precisão os dias efetivamente trabalhados, os valores despendidos com a  alimentação  dos  empregados,  e,  portanto,  padece  do  vício  insanável  de  nulidade  o  ato  administrativo  praticado,  por  não  se  revestir  das  formalidades  legais,  pelas  seguintes  razões:  20.  A um, , o ato administrativo foi praticado por presunção, sem se . levar em consideração,  os documentos oficiais e contábeis do Impugnante, fato indispensável nos termos da lei;  21.  De  outro  lado,  absolutamente  ilegal  o  anexo  IX,  referente  à  Afiliada  ­  CNPJ  n  o  .  60.194.990/0008­44, uma vez que, apurado sobre o total da folha de pagamento, sob a alegação  de que não foi possível  identificar quais os empregados que teve fornecimento de alimentação,  por encontrar­se os descontos identificados na rubrica "outros".  22.  Já com relação às Cestas Básicas fornecidas pelas Afiliadas ­ CNPJ n° 60.194.990/0013­ 01 e 60.194.990/0015­73, nem ao menos atende ao requisito da lei, para ser considerada  salário.  23.  Isto porque, referidas cestas básicas, eram fornecidas aos empregados como um "premio"  por merecimento,  em  decorrência  de  seu  cumprimento  regular  do  contrato  de  trabalho  durante o mês.  24.  Diante  disso,  criou­se  o  referido  "premio"  para  os  empregados  que  cumprisse  regularmente  o  seu  contrato  de  trabalho,  especialmente,  por  não  ­faltar  ou  chegar  atrasado ao trabalho.  25.  Com relação às cestas básicas  fornecida pela afiliada 0011­40, nem ao menos atende o  requisito da lei para ser considerada salário. As mesmas eram fornecidas aos empregados  como  um  `prêmio"  por  merecimento  em  decorrência  de  seu  cumprimento  regular  do  contrato  de  trabalho  durante  o  mês,  pois  naquela  cidade  do  litoral  paulista  (Caraguatatuba/SP), não existe mão de obra qualificada pra trabalhar em estabelecimento  hospitalar, é característica do caiçara faltar regularmente ao trabalho. Diante disso, criou­ se o referido 'prêmio " para os empregados que cumprisse regularmente o seu contrato de  trabalho especialmente por não  faltar ou chegar atrasado ao  trabalho" Nesse  sentido as  cestas básicas não eram fornecidas a todos os seus empregados ocasionando incerteza e a  não habitualidade. Que a lei não contempla a possibilidade do cálculo ser efetuado sobre  o total de cestas básicas fornecidas a título de "prêmio', mas sim sobre o salário de cada  empregado beneficiado identificado pelo nome sendo nulo o procedimento adotado pela  fiscalização;  26.  Diante  do  que  foi  dito  em  especial  pelas  provas  trazidas  pelo  Laudo  Técnico  e  documentos  encartados  aos  autos  requer  a  nulidade  do Relatório  Fiscal,  a  nulidade  da  autuação bem como os anexos I, II, III, IV e V e Cestas Básicas "ante a inexistência de  fornecimento de alimentação aos empregados, por mera liberalidade sem cadastro junto  ao PA T, bem como, porque referido  relatório  fiscal e  seus anexos  foram apurados  em  total  desconformidade  com  a  lei,  em  especial  a  apuração  de  20%  sobre  os  salários  de  empregados,  quando existente nas Afiliadas da  Impugnante documentos oficiais para  a  apuração  justa de referidos valores e ainda, o cálculo do anexo  III e  relatório de cestas  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  básicas, elaboradas sem amparo legal, pois, não existe na referida lei a possibilidade do  cálculo  ser  elaborado a  partir  do  total  da  folha de pagamento  e  sobre o  total  de  cestas  básicas  fornecidas  e  também  sem  a  identificação  dos  empregados  beneficiados  pelo  alegado fornecimento de alimentação. "   27.  Termina o recurso solicitando a conversão do julgamento em diligência, para determinar  aos  auditores  fiscais  a  retificação  das  apurações  levando­se  em  consideração  o  valor  médio das  refeições multiplicando­se pelo número de dias  efetivamente  trabalhados de  cada  empregado.  Apela  ainda  para  a  justiça  social  colacionando  jurisprudência  que  comprova  o  entendimento  dos  tribunais  no  sentido  de  considerar  isenta  a  alimentação  fornecida  in  natura.  Assim,  sobre  qualquer  aspecto  não  há  como  fazer  prosperar  o  lançamento.  28.  Por todo exposto requer a Vossa Senhoria sejam acolhidas a preliminar argüida, e como  conseqüência anulado o presente auto de infração.  29.  Outrossim caso não seja_esse entendimento  ­que_ seja  reconhecido a  insubsistência do  auto de  infração, determinando o  seu arquivamento,  tendo em vista, que o  Impugnante  nunca forneceu a alimentação aos seus empregados, sem os descontos necessários para  cobrir  seus  custos,  conforme  comprovado  pelo  laudo  técnico  anexo,  pela  ilegalidade  da  apuração  verificada  em  excesso  nos  anexos  II,  V,  VII,  IX,  XIV,  XVI,  XIX  e  XXII,  especialmente,  quando  calculados  sobre  folha  de  pagamento  e  cestas  básicas,  sem  qualquer  amparo legal, caracterizando­se, indiscutivelmente, enriquecimento ilícito e ainda, que as cestas  básicas  e  alimentação  foram  fornecidas  como  premio  aos  empregados  de  forma  incerta  e  não  habitual, conforme comprova o incluso laudo técnico, bem como, que eventual fornecimento de  alimentação não constitui natureza salarial, conforme reiteradas decisões de nossos tribunais.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13864.000227/2008­01  Acórdão n.º 2401­002.870  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  264.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo, razão pela qual a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Porém  após  a  apreciação  do  fato  gerador  do  lançamento,  passaríamos  a  apreciar os argumentos quanto a base de cálculo apurada, já que o recorrente argumenta que o  auditor  apurou  valores  infinitamente  superiores  aos  verdadeiramente  recebidos  pelos  empregados,  considerando  o  número  de  dias  trabalhados,  o  tipo  de  jornada  de  trabalho  e  o  valor  médio  das  refeições.  Ademais,  também  esclarece  que  nas  contas  contábeis  foram  contabilizados valores de alimentação fornecidos aos atendidos pela instituição.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadra­se  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto desse  lançamento, ou seja é “in natura”.  Tanto  no  relatório  fiscal,  como  no  julgamento  de  primeira  instância  e  nos  argumentos  recursais,  observamos  que  a  empresa  fornece,  ou  alimentação  in  natura,  ou  em  alguns estabelecimentos cestas básicas.  Quanto a este ponto argumentou o recorrente que há  isenção previdenciária  para  referida  verba  prevista  na  alínea  "c"  do  §  9°  do  art.  28  da Lei  8.212/91;  além  disso,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou o entendimento de que quando  a própria alimentação é fornecida in natura pela empresa, não sofre incidência de contribuição  previdenciária, esteja ou não o empregador inscrito no PAT.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo deve ser aplicado para o julgamento  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13864.000227/2008­01  Acórdão n.º 2401­002.870  S2­C4T1  Fl. 7          11 da referida verba, qual seja a publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação do Ato Declaratório 03/2011, abaixo trancrito?  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Face  o  exposto,  considerando  tratar­se  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura, seja na modalidade de cestas básicas em determinados estabelecimentos ou mesmo de  fornecimento de alimentação nos demais, entendo aplicável o dito parecer, o que torna inócua a  análise dos demais pontos que seriam apreciados a seguir, já que todo o levantamento engloba  a mesma verba.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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4611277 #
Numero do processo: 10865.001497/99-06
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidadc das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas As contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1°c 4º , do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.826
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para restabelecer a exigência dos fatos geradores a partir de dezembro de 1995. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto, Elias Sampaio Freire, Misael Lima Barreto e Julio Cesar Vieira Gomes que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidadc das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoando o lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar de oficio eventuais diferenças relativas As contribuições sociais, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§ 1°c 4º , do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

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Numero do processo: 10380.011877/2003-11
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. O requerimento de beneficio ou incentivo deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou no em dia com suas obrigações tributárias, conforme exigido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95.
Numero da decisão: 1802-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Relatora) e Jose de Oliveira Ferraz Conta que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T13:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T13:28:07Z; Last-Modified: 2011-08-24T13:28:08Z; dcterms:modified: 2011-08-24T13:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d3ceb3a-72e0-4168-b91d-99fa234bb148; Last-Save-Date: 2011-08-24T13:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T13:28:08Z; meta:save-date: 2011-08-24T13:28:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T13:28:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T13:28:07Z; created: 2011-08-24T13:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-08-24T13:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T13:28:07Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380,011877/2003 41 Recurso n° 152.364 Voluntário Acórdilo n° 1802-00.177 — 2 Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente JUA AGROPECUARIA LTDA (ESPERANÇA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA - Incorporadora) Recorrida 3a.Tunna/DRJ/Fortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. O requerimento de beneficio ou incentivo deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou no em dia com suas obrigações tributárias, conforme exigido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Relatora) e Jose de Oliveira Ferraz Conta que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. ques Ems de So - Presidente e Re.a 'ra. r C") Leonardo Lobo de Almeida- ---Redator designado. EDITADO EM: 7 8 N 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa. 7--;\ Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decis5o recorrida da 3 a:Turtna/DRJ-Forta1eza/CE (fls,99/101) que abaixo transcrevo: 'Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplica ções em Incentivos Fiscais - IRP.I/2001, fls. 18, alterando o valor aplicado a titulo de incentivo, em face das seguintes ocorrências.' N"-Descrição 11- Contribuinte com débitos de tributos e con!, ibuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei n°9. 069/95, art. 60). 16- Sem efeito a opção em DIRI entregue após 02/0,5/2001 dif de art. 9" da Lei n°8167/91. 2. Em 25/11/2003, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01, dirigido a Delegacia da Receita Federal en: Fortaleza/CE. 3.0 pleito foi indeferido pela Informa ção Fiscal/Despacho Decisório, fls. 69/72, sob os seguintes fundamentos: a) o peticionante apresenta pendências junto (fls. 62/64) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFRSR de fls. 66; b) a data limite para as pessoas juridicas não enquadradas nas condições previstas no art 9" da Lei n" 8.167/91, usufruir do aludido beneficio .fiscal finalizou em 02.05.2001, en quanto sua DIPJ/2001 foi entregue somente em 29.06.2001. Não houve recolhimento do incentivo através de DARF, fls. 67/68. 4.Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 14/03/2005, fls. 73, ingressou o contribuinte com manifesta çâo de inconformidade em 1310412005, fls. 74/79, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. "(.„) INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO Verifica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava corn débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante à SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese ser tidas como de .forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto ti POW, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em 2 Processo n° 10380 011877/2003-11 SI-TE02 Fl Accirdtlo n " 1802-00.177 muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Adentais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque a grande quantidade de informações prestadas nas declarações acarreta uma série de equívocos que acabam por gerar a existência de falsos débitos que seguem imediatamente para a Divida Ativa da União sem possibilidade de defesa prévia, Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto aquele órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuinte.s do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a PGFN, o único documento capaz de satisfazer tal exigencia é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art, 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é valida. No caso da ora lmpugnante a certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 10/03/2005, estavam em processo de regularização das pendencias apontadas pelo Fisco, motivo pelo qual o contribuinte deveria ser intimado para comprovar em prazo razoável a sua regularidade fiscal através da juntada da respectiva certidão comprobatória. Desta forma, é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos .fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação .fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentahneizte refutadas. Ocorre que a negativa do beneficio fiscal foi fimdamentada no .s único do art, 614 da Lei N" 9.069/1995 3 "Art. 614 omissis § rink° A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada er comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Assim, o simples apontamento de pendências em sistemas informatizados, que não possuem o senso humano para analisar as especificidades de cada caso, não podem, nem devem configurar necessariamente o não pagamento de tributos ou contribuições federais. Quanto as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n" 2.145, de 02/05/2001, 2156-5, de 24/08/2001 e 2.199, de 24/08/2001, que revogou de forma expresso a legislação que disciplina o gozo dos incentivos fiscais, verifica-se que tal revogação não alcança os beneficios aqui tratados Com efeito, tem-se que os incentivos fiscais ora buscados, estão vinculados à regra descrita no art 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos, in verbis: "Art. 32. Ficam revogados: ( XVIII o art. 18 da Lei n" 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9' da Lei n°8167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogranias aprovados." (grifos nossos)" Finalmente a Impugnante pede a improcedência do despacho decisório impugnado. 0 contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância prolatada mediante o Acórdão e 7A29, de 24/11/2005, corn postagem em 12/01/06, conforme extrato, fls.106, sem retorno do Aviso de Recebimento (AR) por parte dos Correios, consoante despacho fls.131, tendo a empresa ESPERANÇA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIA LTDA (Incorporadora de JUÁ AGROPECUÁRIA LTDA), interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 14.02.2006 (fls.107/11 As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas ern sua impugnação, constantes do Relatório acima transcrito (f104/79). Após o breve relato dos fatos apontados na mencionada impugnação, a Recorrente, ao final requer que se dê provimento ao recurso para reformar o Acórdão DRJ/FOR n° 7.129/2005 tornando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC. o relatório. 4 Processo n° 10380.011877/2003-1 I S1-TE02 Acórdão n " 1802-00177 Fl 3 Voto Vencido Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso é tempestivo, foi protocolizado em 14/02/2006, e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art.23, § 2', inciso II do Decreto n° 70.235172, dele conheço. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o direito ao incentivo fiscal fora revogado em 02/05/2001, em função do fato de não ter exercido a opção ao beneficio fiscal em data anterior A. edição da norma extintiva do direito, e, que o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria. Registre-se que, o indeferimento do PERC se dá pelo descumprimento de duas condições exdudentes e cumulativas o que implica dizer que o descumprimento de uma delas já seria suficiente para o indeferimento do pedido. A primeira questão cinge-se à interpretação da legislação que rege a matéria e seus efeitos sob o aspecto temporal, portanto relacionada h. MP n° 2.145, de 02/05/2005 que revogou a norma autorizadora da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais. Em relação à primeira motivação para o indeferimento da solicitação, cumpre analisar o pleito relativo à apresentação de DIPS em 28/06/2001, f1.57, portanto, após 02/05/2001, a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art, 9' da Lei n° 8.167/91, usufruirem do aludido beneficio fiscal que finalizou em 02.05.2001, enquanto sua DIPJ/2001 foi entregue somente em 28.06.2001. Isso porque não houve recolhimento do incentivo através de DARF, lis. 67/68, durante o ano calendário de 2000. A possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais tinha fundamento no art. I° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, a seguir transcrito: Art. 1" A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido' I - no Fundo de Investimentos do Nordeste ('Fino?) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-Lei n" 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art, 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espirito Santo (Funres) (Decreto-Lei n" 1 376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); ( .) 5 A referida norma foi revogado em 03/05/2001, pela Medida Provisória n" 2,145, 0 inciso XVIII do art. 50 da mencionada Medida Provisória n." 2.145, de 02 de maio de 2001, expressamente revogou o artigo 1", inciso I, da Lei n," 8,167, de 16 de janeiro de 1991, ressalvado, no inciso XX apenas o direito previsto no art. 9" da Lei 8.167, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, e desde que estejam em situação de regularidade, cumprindo todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados O direito à aplicação em incentivos fiscais encontra-se disposto nos arts. 592 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, cujos dispositivos seguem: "Art. 592. A pessoa jurídica tributada com base no .lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts.. 609, 611 e 613 ('Decreto-Lei n" 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1". Art 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a op cão pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declara cão de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no htcro real, apurado trimestralmente. (Lei n"9.532, de 1997, art,4, § .1" A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 ate dezembro de 2008; III - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (...)". (grifos acrescidos) Com fulcro no citado artigo, o art. 609 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.° 1000, de 29 de março de 1999, de acordo com as leis especificas dispunha o que segue: Art. 609.A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada, no FINOR, em projetos. considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessa região pela SUDENE, inclusive os relacionados com pesca, turismo, foi estamento e reflorestamento localizados nessa área (Decreto-Lei 112 1.376, de 1974, art. 11, inciso I, Decreto-Lei 11 2 1.478, de 26 de agosto de 1976, art. 11; Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, art. 12, inciso 6 Processo n° 10380.011877/2003-11 S1-1E02 Fl. 4 Anima) n. 1802-00.177 Lei n2 8.167, de 1991, arts. 1 2, inciso I, e 23, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 29; 1-trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II-vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro • de 2008; III-dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo único Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2014, o beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n2 9.5.32, de 1997, art. 22, §29 . Nesse sentido, oportuno citar o art. 40 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, matriz legal do art.601 do RIR199, que indicava as fonnas que dispunha a contribuinte para manifestar a opção pela aplicação em investimentos regionais, enquanto vigente o incentivo fiscal ora discutido, (negrito acrescido): Art. 4" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado nzensahnente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § I" A opção, no curso do ano-calendário, sera manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008,- III - 6% para o F1NOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2" No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao Ando pelo qual houver optado. 7 § 5" A opção manife.stada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. O art. 4° da Lei n°9 532/97, foi revogado pelo art.18 da Medida Provisória n°2,199-14, em 24/08/2001, na esteira da extingao do incentivo .fiscal em comento através da MP n°2.145-01 que, por isso, passou a pescindir de disciplinamento quanto à forma de opçâo pelo seu gozo, Observa-se no dispositivo citado que a opção da contribuinte poderia ser manifestada no curso do ano-calendário, por intermédio do recolhimento de parcela do imposto devido efetuado em DARF especifico, no qual deveria constar o código do respectivo fundo de investimento ou na declaração de rendimentos. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 69/71, restou claro na decisão de primeiro grau, item "8.3", fl.104, que não houve qualquer recolhimento relativamente ao incentivo fiscal no curso do ano-calendário de 2000, conforme relatório do sistema SINAL03 que menciona (fls. 67/68), dado não contestado pela Recorrente, Assim, restou ao Contribuinte, manifestar a sua opção na declaração de rendimentos a ser apresentada para o ano-calendário de 2000. Ocorre que, a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais que tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, foi revogada em 03/05/2001, pela Medida Provisória no 2.145-14. 0 inciso XVIII do art. 50 da Medida Provisória n.° 2.145, de 02 de maio de 2001, expressamente revogou o artigo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ressalvando, no inciso XX, apenas o direito previsto no art. 90 da Lei 8.167, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, e desde que estejam em situação de regularidade, cumprindo todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Em resumo, até 02/05/2001, a aplicação de parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Contudo, a partir de 03/05/2001, a aplicação nos fundos de Investimentos Regionais passou a ser restrita as pessoas jurídicas de que trata o art. 9° da Lei n.° 8.167, de 1991, detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02/05/2001 e enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.. A Recorrente entregou sua DIPJ/2001, referente ao ano-calendário 2000, em 28/06/2001 (fls.57). Apesar da tempestiva entrega da DIPJ/2001, a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais que tinha fundamento no art. 1° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, já não existia no ordenamento jurídico, por força da revogação disposta na MP no 2.145, de 03/05/2001. Há quem sustente que tal revogação não poderia surtir efeito para restringir a opção em comento em razão do principio da irretroatividade das leis tributárias ou ainda sob o fundamento do direito adquirido insculpido no art 50, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No presente caso não há falar em direito adquirido, tendo em vista que antes da revogação da Lei, não havia o Contribuinte exercido a opção no curso do ano calendário. Teria o Contribuinte não um direito, mas, uma expectativa de direito a depender do exercício da opção que não fora consumada na vigência da lei. A manifestação do contribuinte (opção) após a revogação da lei restou fora de qualquer alcance legal. a Processo n° 10380.011877/2003-11 S1-TE02 Acôrd'ao n.° 1802-00.177 Fi 5 Também não seria o caso para se alegar o principio da irretroatividade (CF/88, art.150, Ill,"a"), pois não se trata de instituir ou aumentar tributo, apenas a revogação de um beneficio fiscal. De acordo com o art,178 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional (CTN), a lei que concede ou que autoriza a concessão de isenção é revogável a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. A hipótese da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos regionais prevista no art,1° da Lei ri." 8.167, de 16 de janeiro de 1991, não se coloca na ressalva legal do art.178, logo não há qualquer óbice à sua revogação imediata pela MP no 2.145/01. Diante de todo exposto, e considerando que a contribuinte não formalizou a opção por meio de recolhimentos mensais no ano calendário e entregou sua declaração após 02/05/2001, a Recorrente não detinha direito de destinar parcela do imposto devido para o F1NOR e, por conseqüência, são improcedentes suas alegações. Alega ainda a Recorrente, f1.111, que os incentivos fiscais em comento, "estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da Medida Provisória n° 2.156- 5/2001 que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos" Vejamos o dispositivo da MP no 2.156-5/2001, invocado pelo interessado, verbis: Art. 32. Ficam revogados: XVIII o art. 18 da Lei n" 4239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9' da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o .final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogranias aprovados. (grifos nossos) Apesar de o Recorrente escorar-se na ressalva contida inciso XVIII do art. 32 da MP n° 2.156-5/2001, não comprova nos autos que atende aos requisitos estabelecidos, conforme acima delineado. Em relação h segunda motivação para o indeferimento da solicitação, passa- se a analisar a questão sob o ângulo da não regularidade da situação fiscal quando da analise do PERC. Segundo a Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF — Fortaleza, emitido em 25/02/2005, fls. 69/72, outro motivo do indeferimento do pleito do interessado, teve por base pendências junto h. SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme relatório cArgNi dos sistemas SISBACEN EMFSR, fls.64 e 66. O indeferimento do pedido, nesse aspecto, teve por fundamento legal o disposto no art. 195, § 3' da atual Constituição Federal e art. 60 da Lei n° 9.069/95, que dá amparo ao § único do art.614 do RIR/99, a seguir transcritos: 'I\ 9 Ester up—es Lin e Sou CF/88: "Art. 195., . § 3' - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber beneficias ou incentivos fiscais ou crediticios " Lei n" 9.069/95 . "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ,fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." 0 texto constitucional claramente impõe restrição à pessoa jurídica em receber beneficios ou incentivos fiscais quando em débito com o sistema da seguridade social. Semelhante restrição também faz a Lei no 9.069/95, para os casos de contribuinte com débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A mencionada lei exige como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal que a pessoa fisica ou jurídica não esteja em débito com a Secretaria da Receita Federal. A condição portanto, é que o contribuinte dê quitação a esses tributos e contribuições e por conseqüência obtenha o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Como se disse, antes, o outro elemento móvel do indeferimento do PERC foi a pendência junto A. SRF e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. O contribuinte, alega, h f1.110, que o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), que, na época do despacho decisório estava em processo de regularização. No entanto, mesmo após o despacho decisório da DRF/FOR, f1s.69/72, cientificado ao interessado em 14/03/2005 (f1.73), até a data da interposição do recurso em 14/02/2006, não fora juntada ao processo qualquer documento que comprove a satisfação da exigência mediante a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), requisito indispensável par a a concessão do incentivo fiscal, conforme expressa determinação legal acima descrita, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pleito também com base nesse segundo motivo trazido pela administração. Vale repisar que o indeferimento do PERC na presente análise se da pelo descumprimento de duas condições excludentes e cumulativas o que implica dizer que o descumprimento de uma das condições já seria suficiente para o indeferimento do pedido. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário em questão. 10 Processo n° 10380 011877/2003-11 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00.177 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Redator, Leonardo Lobo de Almeida Pedindo todas as vênias à ilustre Relatora, ouso discordar de seu entendimento. A meu ver, no caso ora em exame faz-se necessário, antes de qualquer outra coisa, saber em que momento o contribuinte deve comprovar sua regularidade perante o Fisco para ter aprovado o seu PERC. A questão é polemica e comporta interpretações distintas. Entretanto, em que pesem posicionamentos contrários, sou de opinião de que a inteligência do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é no sentido de que o contribuinte deve estar regular por ocasião da solicitação do beneficio, devendo a Receita Federal verificar tal fato quando da análise do pedido. Caso, após a data de protocolo do pedido, surjam outros débitos, estes não têm qualquer influência na apuração da situação de regularidade do interessado, não devendo ser objeto de exame por parte do Fisco, Eis o exato teor do aludido dispositivo, que serviu de fundamento para o indeferimento do requerimento do recorrente: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fi ca condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa lisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições ,federais. Note-se que o legislador, para a concessão de benefícios ou incentivos, somente exigiu que o interessado comprovasse a inexistência de débitos fiscais ern aberto, sem, contudo, identificar quando tal comprovação deveria se dar„ Analisando-se a norma em comento, a melhor hermenêutica leva, inexoravelmente, a conclusão anterionnente exposta, no sentido de que o requerimento de beneficio ou incentivo deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou não em dia corn suas obrigações tributárias. A jurisprudência deste Conselho estratificou-se nesta mesma direção, sendo pacifica a posição aqui defendida. Dentre inúmeros julgados, podemos destacar, por sua clareza e adequação h hipótese presente, os seguintes: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL- Nib deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negatives ou positivas com, efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito, (1" CC — 7" Câmara Recurso n" 159255— Relator Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto— julgado em 06/03/2008) PERC DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL .A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitagao dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido, '1° CC — 7" (âmara — Recurso n" 157049 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 18/10/2007) PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n" 9,069/95, art. 60)..A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva corn efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade „fiscal. (I" CC — 7" Câmara — Recurso n" 157348— Relator Conselheiro Luiz Martins Valero — julgado em 26/06/2008) INCENTIVOS FISCAIS/FINOR - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa ,fisica ou jurídica, da regularidade ,fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — Provando a Recorrente que a pendência Junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito &fruição do incentivo Recurso provido, (I" CC — 8" Câmara — Recurso n" 149730 — Relator Conselheiro Ivete Mala quias Pessoa Monteiro julgado em 25/05/2007) 12 Processo n° 10380.011877/2003-11 SI-TE02 Acóredo n. ° 1802-00.177 Fl 7 Uma vez definido o momento em que o contribuinte deve demonstrar o irrepreensível cumprimento de todas as exigências tributárias, faz-se necessário saber se, in casu, o mesmo esta apto a receber o beneficio fiscal por ele requerido, o que deve ser feito pela DRF competente, sob pena de extrapolação das atribui0es regulamentares deste Colegiado Julgado. Isto posto, voto por dar provimento ao apelo interposto, reformando-se a decisão recorrida. Sala das Sesseies, em 26 de agosto de 2009. Leonardo Lobo orb 'Almeida 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10380,011877/2003-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 CLAUDE AQUIAS R. DRIGUES Presidente da 2" âmftra 4 Primeira Seção de Julgamento Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [1 apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [j corn Embargos de Declaração,

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Numero do processo: 10768.000752/2002-22
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da homologação tácita, pois tais permissivos legais somente abrangem os pedidos de compensação de débitos e créditos próprios. REGIME DO DECRETO-LEI Nº 2.397/87. IRRF INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SOCIEDADES CIVIS. COMPENSAÇÃO COM O IRRF INCIDENTE SOBRE O LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. HIGIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SÓCIO PUGNAR A RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA SOCIEDADE. Os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397/87 isentaram as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada do imposto de renda, considerando os lucros automaticamente distribuídos, com tributação nos sócios. Ora, como as sociedades civis eram isentas do IRPJ, eventual imposto de renda incidente sobre suas operações teria que ser restituído ou compensado com o IRRF incidente sobre o lucro distribuído aos sócios, como se vê no art. 2º, § 3º, Decreto-lei nº 2.397/87 e art. 76, § 1º, da Lei nº 8.981/95. Entretanto, não havendo a referida compensação, caberia a própria sociedade pugnar a restituição ou compensação com débito próprio e não o sócio, sob pena de indevida confusão das pessoas dos sócios e da sociedade. LEI Nº 4.155/64. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO DE IRRF AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. No tocante a eventual transformação do pedido de compensação tombado nestes autos em pedido de restituição (ou compensação) em favor do terceiro constante no pedido de compensação, ao argumento de que o art. 1º da Lei nº 4.155/64 (A restituição da receita do Estado, descontada ou recolhida a maior, poderá ser feita "ex-offício" ou a requerimento do credor) estava em vigor na data do pedido e autorizaria o reconhecimento de ofício da restituição, deve-se anotar que mesmo antes da vigência do regime de transparência fiscal do Decreto-lei nº 2.397/87, todas as sociedades já estavam obrigadas a apresentar declaração de imposto de renda e recebiam a restituição do IRPJ informada na declaração na rede bancária, como se vê pelos arts. 30 e 36 da Lei nº 7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995, ou seja, não há falar em reconhecimento de direito creditório ex officio do imposto de renda, devendo o contribuinte pugnar por seu direito, outrora na via da declaração de ajuste anual - DIRPJ e mais modernamente na via do processo administrativo ou pedido de restituição - PER/DCOMP. Adicionalmente, perceba-se que sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64 tem um comando impositivo à Administração, no tocante ao reconhecimento de ofício de restituição, pois utiliza o verbo poder, a indicar uma mera faculdade e não uma imposição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, patrono do recorrente, inscrito na OAB-RJ nº 117.908. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 177          1 176  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000752/2002­22  Recurso nº  179.460   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.336  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRRF ­ Pedido de compensação  Recorrente  VICTOR ROGÉRIO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1995  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO.  SUSPENSÃO  DA  FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.  A  protocolização  do  pedido  de  compensação  e  as  manifestações  de  inconformidade  em  processo  de  compensação  ou  restituição,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  art.  151,  III,  do CTN  e  do Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  a  exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do  crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo  prescricional  de  cobrança  do  débito,  pois  a  Fazenda  Nacional  se  encontra  impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação de créditos de terceiros não  se convertem em Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos de compensação de débitos e créditos próprios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 07 52 /2 00 2- 22 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 178          2 REGIME  DO  DECRETO­LEI  Nº  2.397/87.  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  SOCIEDADES  CIVIS.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO  DISTRIBUÍDO  AOS  SÓCIOS.  HIGIDEZ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  PRÓPRIO  SÓCIO  PUGNAR  A  RESTITUIÇÃO  DE  IRRF  INCIDENTES  SOBRE OS RENDIMENTOS DA SOCIEDADE.  Os arts. 1º e 2º do Decreto­lei nº 2.397/87  isentaram as sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  do  imposto  de  renda,  considerando  os  lucros  automaticamente  distribuídos,  com  tributação  nos  sócios.  Ora,  como  as  sociedades  civis eram  isentas do  IRPJ, eventual  imposto de renda  incidente  sobre  suas  operações  teria  que  ser  restituído  ou  compensado  com  o  IRRF  incidente  sobre  o  lucro  distribuído  aos  sócios,  como  se  vê  no  art.  2º,  §  3º,  Decreto­lei  nº  2.397/87  e  art.  76,  §  1º,  da Lei  nº  8.981/95.  Entretanto,  não  havendo  a  referida  compensação,  caberia  a  própria  sociedade  pugnar  a  restituição  ou  compensação  com débito  próprio  e  não  o  sócio,  sob  pena de  indevida confusão das pessoas dos sócios e da sociedade.  LEI  Nº  4.155/64.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  RESTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  IRRF  AO  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  tocante  a  eventual  transformação  do  pedido  de  compensação  tombado  nestes autos em pedido de restituição (ou compensação) em favor do terceiro  constante no pedido de compensação, ao argumento de que o art. 1º da Lei nº  4.155/64  (A  restituição  da  receita  do  Estado,  descontada  ou  recolhida  a  maior, poderá ser feita "ex­offício" ou a requerimento do credor) estava em  vigor  na  data  do  pedido  e  autorizaria  o  reconhecimento  de  ofício  da  restituição,  deve­se  anotar  que  mesmo  antes  da  vigência  do  regime  de  transparência  fiscal  do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  todas  as  sociedades  já  estavam obrigadas a apresentar declaração de imposto de renda e recebiam a  restituição  do  IRPJ  informada  na  declaração  na  rede  bancária,  como  se  vê  pelos arts. 30 e 36 da Lei nº 7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995,  ou  seja,  não  há  falar  em  reconhecimento  de  direito  creditório  ex  officio do  imposto de renda, devendo o contribuinte pugnar por seu direito, outrora na  via da declaração de  ajuste  anual  ­ DIRPJ e mais modernamente na via do  processo  administrativo  ou  pedido  de  restituição  ­  PER/DCOMP.  Adicionalmente, perceba­se que sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64  tem um  comando  impositivo  à  Administração,  no  tocante  ao  reconhecimento  de  ofício de restituição, pois utiliza o verbo poder, a indicar uma mera faculdade  e não uma imposição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, patrono  do recorrente, inscrito na OAB­RJ nº 117.908.  Assinado digitalmente  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 179          3 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  VICTOR  ROGÉRIO  DA  COSTA  apresentou  Pedido  de  Compensação,  fls. 01, de créditos próprios com débitos de terceiros. Os referidos créditos seriam decorrentes  de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de titularidade  da  sociedade  civil  Escritório  de  Advocacia  Gouvêa  Vieira,  sendo  os  débitos  do  próprio  Escritório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro (Derat/RJ) indeferiu o pedido, mediante Despacho Decisório, fls. 40/42, sob a seguinte  fundamentação:  Preliminarmente,  segundo  a  tese  defendida  pelo  contribuinte,  que  se  baseia  à  luz  do  artigo  76  caput  e  seu  §1°  da  lei  n°  8.981/1995;  c/c,  artigos  1º  e  2º  e  §§  1°,  2°  e  3°  deste  último  artigo, todos do Decreto­Lei n° 2.397/1987, abaixo transcritos, o  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA  GOUVÊA  VIEIRA  poderia  compensar  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos aos sócios beneficiários com aquele incidente sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Vejamos:  (...)  Entretanto, o requerente argumenta, sem demonstrar através de  documentação  hábil,  que  a  sociedade  civil  não  exerceu  a  faculdade em comento.  Por isso, os sócios teriam direito creditório objeto do pedido de  compensação, ou seja,  fazem jus ao  imposto de renda incidente  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  aplicados em nome do Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira.  Conquanto,  ainda  que  se  demonstrasse  através  de  documentos  hábeis a efetiva aplicação financeira em renda fixa e respectiva  retenção  na  fonte  sobre  os  rendimentos  e  o  não  exercício  do  direito  de  compensação  previsto  no  artigo  76  da  Lei  nº  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 180          4 8.981/1995 pelo escritório de advocacia, o pedido formulado às  fls.  01  e  27/31  jamais  mereceria  prosperar,  conforme  demonstrado a seguir.  De plano, as pessoas  físicas dos sócios e  jurídica da sociedade  não se confundem. São juridicamente distintas! E o artigo 76, §  1º,  da  Lei  n°  8.981/1995  é  claro  ao  apontar  que  o  sujeito  de  direito  da  faculdade  nele  previsto  trata­se  da  sociedade  civil  e  não dos seus sócios.  Portanto,  inexiste previsão  legal para reconhecer em nome dos  sócios  direito  a  compensação,  que  deveria  ser  cabalmente  demonstrado  nos  autos,  o  qual  a  pessoa  jurídica  da  sociedade  seria a titular e deixou de exercê­lo no momento oportuno.  Ademais,  caso  se  aceitasse  a  tese  de  que  as  pessoas  físicas  tivessem suportado o ônus do  imposto de  renda retido na  fonte  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ao  invés  da  sociedade,  ele  seria  definitivo,  não  sujeito  à  compensação  ou  restituição,  conforme  preceitua  o  inciso  II  do  artigo 76 da já tão decantada Lei n° 8.981/1995.  Ex positis, opino pelo indeferimento do pedido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  54/68,  e  a  autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, nos  termos do Acórdão DRJ/RJOI nº 12­21.056, de 17/09/2008, que está assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  há  previsão  legal  de  compensação  de  possível  crédito  da  Pessoa  Jurídica,  solicitada  diretamente  pela  pessoa  física,  na  qualidade de sócio, com débitos da Pessoa Jurídica.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Impossibilidade.  As  disposições  do  caput  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  condicionam  a  interpretação  de  seu  parágrafo  11,  razão  pela  qual  somente  poderá  falar­se  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  ser  compensado  na  existência do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/10/2008,  fls.  112,  o  contribuinte apresentou, em 24/11/2008, recurso voluntário, fls. 113/131, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  O  pedido  de  compensação  foi  homologado  tacitamente  pelo  decurso do prazo de cinco anos da data de sua apresentação, conforme previsto no  art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelas Lei  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se correta for a premissa de que o pedido apresentado não teve o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  valores  compensados,  não  resta  outra  alternativa  senão reconhecer a extinção definitiva do débito pelo decurso do prazo  prescricional,  previsto  no  artigo  174  do CTN,  ainda mais  por  tratar­se  de  débitos  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 181          5 devidamente  declarados  em  DCTF  pelo  Escritório  de  Advocacia  Gouvêa  Vieira,  relativos ao IRPJ do 1º trimestre de 1999, que não foram executados dentro do prazo  qüinqüenal  contado  da  data  da  sua  confissão  naquela declaração  espontaneamente  apresentada em 10/05/1999.  A sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  não  era  contribuinte  do  IRPJ,  recaindo  a  tributação  sobre  as  pessoas  físicas  de  seus  sócios.  Neste  contexto,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelas  instituições  financeiras  perante  as  quais  o  Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira mantinha aplicações financeiras no ano de  1995,  poderia  ser  compensado  com  o  imposto  na  fonte  que  a  sociedade  reteve  e  recolheu em nome de seus sócios quando da distribuição automática dos lucros ao  final do ano­calendário.  Se  correta  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  em  questão  pertence à Sociedade Civil, deveria a autoridade administrativa reconhecer de ofício  o direito creditório em favor do Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 182          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  posta  nestes  autos  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  da  apreciação do recurso apresentado por outro sócio do Escritório de Advocacia Gouvêa Vieira,  João  Francisco  Tellechea Neto. Nessa  conformidade,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  do  Acórdão  nº  2102­01.911,  de  16/04/2012,  cujo  relator  foi  o Conselheiro  Presidente Giovanni  Christian Nunes Campos,  que  com  brilhantismo  bem  analisou  todas  as  alegações  suscitadas  pela defesa.  Inicialmente, deve­se debater o pedido de homologação tácita da  compensação  controlada  neste  processo  ou,  quiçá,  do  reconhecimento  da  prescrição  do  direito  da  Fazenda  cobrar  o  crédito tributário passível de compensação, caso se entenda que  tal  crédito  não  restou  com  sua  exigibilidade  suspensa  (como  afirmado pela decisão recorrida – fl. 65).  Começa­se pela segunda das questões acima.   Independentemente da transformação do pedido de compensação  deste  processo  administrativo  em  declaração  de  compensação,  na  forma do art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  entende­se  que  os  débitos  informados  em tais pedidos estão com sua exigibilidade suspensa, desde seu  protocolo, até o término deste contencioso administrativo fiscal.  A despeito de ter havido debate no passado sobre a pertinência  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  informados em processo de compensação no período anterior ao  comando do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 (A manifestação de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação),  instituído pela Medida Provisória nº 135, de 30  de  outubro  de  2003,  sempre  entendi  que  o  pedido  de  compensação, sob égide do art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde sua  redação  original,  sempre  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário (débito), pois não faria sentido a Administração Fiscal  permitir que o processo de compensação tramitasse sob o rito do  Decreto  nº  70.235/72,  exigindo  de  plano  o  débito  a  partir  do  indeferimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF,  sob  argumento de que o debate ocorreria sobre o direito creditório,  sendo  o  débito  certo  e  exigível.  Ora,  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  um  pedido  de  compensação,  por  óbvio  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 183          7 considera o débito não exigível, que deverá ser compensado com  o direito creditório perseguido.  Indo mais além, permitindo­se a discussão do direito creditório  no rito do Decreto nº 70.235/72, após o indeferimento pela DRF,  não  se  pode  exigir  o  débito  constante  no  já  processo  de  compensação  (o  pedido  de  compensação  é  convolado  em  processo  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  para  a  DRJ),  pois,  lembre­se,  o  contencioso  pode  deferir  o  direito  creditório,  extinguindo  total  ou  parcialmente  o  débito,  a  demonstrar que este não consta com a liquidez necessária à sua  exigibilidade.  Claramente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  desfavor  do  indeferimento  da  DRF  mantém  a  exigibilidade do crédito tributário suspensa, já que aquela é uma  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo (art. 151, III, do CTN). Aqui,  ressalte­se,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  informado  no  pedido  de  compensação  se  encontra  suspensa  desde  a  protocolização do  pedido, passando pelas  fases do  contencioso  administrativo  fiscal,  pois  a  Administração  Fiscal  somente  poderá cobrar eventual crédito tributário não compensado após  o término da via administrativa.  Não por outra razão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,  no ERresp nº 850.332 – SP, relatora a ministra Eliana Calmon,  esposou entendimento semelhante ao acima descrito, em julgado  assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO  PENDENTE  –  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA  COM EFEITO DE NEGATIVA.  1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau)  e  de  recursos  (reapreciação  em  segundo  grau)  e,  uma  vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva  a  questão  em  torno  da  extinção  do  crédito  tributário  em  razão da compensação.  2.  Interpretação  do  art.  151,  III,  do  CTN,  que  sugere  a  suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma  impugnação  do  contribuinte  à  cobrança  do  tributo,  qualquer que seja esta.  3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com  efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN.   4. Embargos de divergência providos.   Obviamente,  apresentado  o  pedido  de  compensação,  sucedido  pelo  indeferimento  da  DRF,  sendo  aberta  a  discussão  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 184          8 administrativa  no  processo  de  compensação,  suspensa  se  encontra  a  exigibilidade  do  débito  informado,  obstando  a  fluência do prazo prescricional, pois a Fazenda está impedida de  cobrar tal débito, não havendo falar em prescrição na forma do  art. 174 do CTN, como pugnado pelo recorrente.  Outro ponto a ser deslindado antes da apreciação do mérito é a  conversão,  ou  não,  do  pedido  de  compensação  tombado  neste  processo em declaração de compensação, na forma do art. 74, §  4º, da Lei nº 9.430/96, e a ocorrência da eventual homologação  tácita.  A  questão  da  homologação  tácita  está  associada  às  alterações  trazidas ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002,  como abaixo se vê:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.  §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo."(NR) (grifou­se)  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  pretensão  recursal  baseada  no  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05, transcrito parcialmente na  decisão  da DRJ,  no  qual  se  demonstra  que  a  nova  redação da  cabeça  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  está  associada  apenas  a  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte,  implicando  que  não  existe  declaração  de  compensação  com  créditos  de  terceiro,  e,  assim,  os pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da SRF,  não  podem  transmudar­se  em  declaração  de  compensação,  sendo  inviável  em  falar  em  homologação  qüinqüenal  tácita,  como regido posterior pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 (O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 185          9 passivo  será de 5  (cinco) anos,  contado da data da  entrega da  declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)). Aqui,  registre­se, apesar do Parecer citado não está  colacionado  em  inteiro  teor,  fica  claro  a  tese  esposada  pela  decisão recorrida, não havendo qualquer óbice para a defesa do  recorrente,  como  sugerido  no  recurso  voluntário,  pois  foram  transcritos excertos esclarecedores do Parecer (fls. 64 e 65).  Apesar de existirem precedentes do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes  e  também de Turmas do CARF que agasalham a  tese da transformação de pedido de compensação com crédito de  terceiro  em  declaração  de  compensação  (Acórdãos  nºs  108­ 09.530, sessão de 23 de janeiro de 2008; 1802­00382, sessão de  11  de  março  de  2010;  1803­00.429,  sessão  de  19  de  maio  de  2010), há igualmente numerosos acórdãos que rejeitam tal tese,  entendendo  que  os  pedidos  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  não  foram  transformados  em  declaração  de  compensação, com a vinda a lume do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002  (Acórdãos  nºs  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010;  1302­00.091,  sessão de 03 de novembro de 2009; 107­09564, sessão de 13 de  novembro  de  2008;  102­49.362,  sessão  de  05  de  novembro  de  2008;  1101­00077,  sessão  de  12  de  maio  de  2009).  Vejam­se  ementas de alguns desses últimos precedentes:  Acórdão  nº  102­49.362,  de  05  de  novembro  de  2008,  relatora a Conselheira Núbia Matos Moura   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se  convertem  em  Declaração  de  Compensação,  de  sorte  que  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO.  Sendo  o  beneficiário  pessoa  jurídica,  o  IRRF  incidente  na  distribuição  de  dividendos  é  considerada  definitiva,  salvo  na  hipótese  de  compensação  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.  Acórdão  nº  1302­00.091,  sessão  de  03  de  novembro  de  2009, relator o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  (...)  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Ao  dispor  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o caput  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 186          10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos  de  terceiros,  eis  que  quem  apura  o  crédito  não  é  outro  senão  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no  caso,  a  interpretação das  disposições  dos  parágrafos  4°  e  5°  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido pelo seu caput.  Acórdão nº 1402­00335, sessão de 14 de dezembro de 2010,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira (...)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pelas  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  quando  se  refiram  a  créditos  e  débitos  próprios,  não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74 da  Lei  9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002­ c/c  IN SRF 21/97 art. 15 § 1º).  Apesar  da  controvérsia  acima,  quer  me  parecer  que  assiste  razão  à  tese  que  advoga  a  não  conversão  dos  pedidos  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  em  declaração  de  compensação. Explica­se.  Se a cabeça do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  somente  versa  sobre  compensação  de  débitos e créditos próprios (atente­se para as partes destacadas  do  citado  artigo,  acima),  não  se  poderia  elastecer  a  interpretação  do  §  4º  do  artigo  citado,  que  transformou  os  pedidos de compensação pendentes de decisão da administração  em  declaração  de  compensação,  para  abranger  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  em  respeito  à  regra  hermenêutica  de  que  os  parágrafos,  por  limitar  a  cabeça  dos  artigos, jamais devem ir além destes últimos.  Assim não  se  pode  considerar  que  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  na  data  da  publicação  da  Medida  Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, tenham  sido convertidos em declaração de compensação. E se não houve  a  conversão  em  declaração  de  compensação,  não  há  falar  em  homologação tácita no prazo qüinqüenal, como prevista no art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  (O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)), este  que  também  se  limita  as  compensações  com  débitos  e  créditos  próprios,  como  estampado  na  cabeça  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 187          11 Superadas as preliminares, passa­se ao mérito da questão.  Antes de tudo, deve­se lembrar que, sob égide dos arts. 1º e 2º do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  os  lucros  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  como  a  sociedade  detentora  dos  débitos  neste  processo,  eram  considerados  automaticamente  distribuídos  aos  sócios  no  encerramento  do  período­base,  com  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  pelos  sócios,  não  havendo  a  incidência  de  imposto  de  renda  na  pessoa  jurídica.  É  o  que  doutrinariamente  se  chama  de  regime  de  transparência  fiscal  das sociedades de prestação de serviço, havendo tal regime em  outros países, como Portugal1. Esse regime fiscal funcionou até  o exercício financeiro de 1996, tendo sido revogado pelo art. 55  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  submeteu  as  sociedades  civis  ao  regime geral de  tributação das  demais pessoas  jurídicas  (lucro  presumido, real e arbitrado) a partir de 1997. Eis a redação dos  arts. 1º e 2º do Decreto­Lei nº 2.397/87:  Art.  1°  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1989,  não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas  jurídicas sobre o  lucro  apurado,  no  encerramento  de  cada  período­base,  pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e constituídas  exclusivamente por pessoas  físicas  domiciliadas no País.  (...)  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento  do  período­base,  de  acordo  com  a  participação de cada um dos resultados da sociedade.  1°  O  lucro  de  que  trata  este  artigo  ficará  sujeito  à  incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  aplicando­se  a  tabela  de  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver  sofrido a  incidência durante o período­base,  na  forma dos  §§ 2° e 3° .(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)   2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo,  antes  do  encerramento  do  período­base,  equiparam­se a rendimentos distribuídos e  ficam sujeitos à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na                                                              1 XAVIER, Alberto. Tributação das pessoas  jurídicas  tendo por objeto direitos patrimoniais  relacionados com a  atividade profissional de atletas, artistas, jornalistas, apresentadores de rádio e TV, bem como a cessão de direito  de uso de imagem, nome, marca e som de voz. Parecer. In ANAN JR., Pedro & PEIXOTO, Marcelo Magalhães  (org.). Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas: Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São  Paulo: MP Editora, 2008, p. 223.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 188          12 declaração  da  pessoa  física,  calculado  de  conformidade  com o disposto no parágrafo anterior.(Revogado pela Lei nº  9.430, de 1996)   3°  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  da  sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com  o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento  de rendimentos ou lucros.  E  eventual  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  da  sociedade  também  poderia  ser  compensado  com  o  IRRF  incidente sobre os lucros distribuídos, como se vê pelo art. 76, §  1º, da Lei nº 8.981/95:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais,  será:(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (...)  §  1º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  Os  arts.  1º  e  2º  do  Decreto­lei  nº  2.397/87  isentaram  as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissão legalmente regulamentada do imposto  de renda, considerando os lucros automaticamente distribuídos,  com tributação nos sócios. Ora, como as sociedades civis eram  isentas do IRPJ, eventual imposto de renda incidente sobre suas  operações  teria  que  ser  restituído  ou  compensado  com o  IRRF  incidente sobre o lucro distribuído aos sócios, como se vê no art.  2º,  §  3º,  Decreto­lei  nº  2.397/87  e  art.  76,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/95.  Então, no momento em que o Escritório de Advocacia Gouveia  Vieira  teve  um  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros  não  compensados  com  o  imposto  incidente  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  sócios,  não  se  pode  simplesmente  transferir  a  sujeição  passiva  da  sociedade  para  os  sócios,  confundindo  as  pessoas  envolvidas.  A  sujeição  passiva  do  IRRF  sobre  rendimentos  financeiros  da  sociedade  civil  é  dela  própria,  que  deveria ter efetuado a compensação com o IRRF sobre os lucros  distribuídos  aos  sócios  (ou  pedido  restituição).  Em  nenhuma  hipótese o sócio poderia se apropriar do IRRF que incidiu sobre  as  receitas  da  sociedade  civil,  pois  a  pessoa  do  sócio  e  da  sociedade não se confundem.  Não se confundindo a pessoa da sociedade civil, à época isenta  do  imposto  de  renda,  com  a  figura  dos  seus  sócios,  inviável  deferir o direito  creditório para os  sócios  em relação ao  IRRF  que  incidiu nas operações do Escritório de Advocacia Gouveia  Vieira.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 189          13 Concluindo, no  tocante a eventual  transformação do pedido de  compensação tombado nestes autos em pedido de restituição (ou  compensação)  em  favor  do  Escritório  de  Advocacia  Gouveia  Vieira,  ao  argumento  de  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  4.155/64  (A  restituição  da  receita  do  Estado,  descontada  ou  recolhida  a  maior, poderá ser feita "ex­offício" ou a requerimento do credor)  estava  em  vigor  na  data  do  pedido  e  autorizaria  o  reconhecimento  de  ofício  da  restituição,  deve­se  anotar  que  mesmo  antes  da  vigência  do  regime  de  transparência  fiscal  do  Decreto­lei  nº  2.397/87,  todas  as  sociedades  já  estavam  obrigadas  a  apresentar  declaração  de  imposto  de  renda  e  recebiam a restituição do IRPJ informada na declaração na rede  bancária,  como  se  vê  pelos  arts.  30  (As  pessoas  jurídicas,  relativamente ao período­base encerrado em 1985, observarão,  no  exercício  financeiro  de  1986,  as  normas  do  Decreto­lei  nº  1967, de 23 de novembro de 1982, e da Lei nº 7.329, de 27 de  junho  de  1985,  inclusive  no  que  concerne  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  e  ao  pagamento  do  imposto,  como  antecipação,  duodécimo  ou  quota)  e  36  (As  restituições,  a  pessoas  jurídicas,  do  imposto  de  renda  correspondente  ao  exercício  financeiro  de  1986,  período­base  de  1985,  serão  efetuadas  em  quatro  parcelas  anuais  e  iguais)  da  Lei  nº  7.450/85, combinado com a IN SRF nº 38/1995, ou seja, não há  que  falar  em  reconhecimento de direito  creditório  ex officio do  imposto de renda, devendo o contribuinte pugnar por seu direito,  outrora  na  via  da  declaração  de  ajuste  anual  – DIRPJ  e mais  modernamente  na  via  do processo  administrativo  ou  pedido  de  restituição  –  PER/DCOMP.  Adicionalmente,  perceba­se  que  sequer o art. 1º da Lei nº 4.155/64 tem um comando impositivo à  Administração,  no  tocante  ao  reconhecimento  de  ofício  de  restituição,  pois  utiliza  o  verbo  poder,  a  indicar  uma  mera  faculdade e não uma imposição.  Ademais,  mesmo  que  se  buscasse  alicerçar  o  pleito  nos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  estampados  no  art.  37  da  CR88  e  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  evitando  o  enriquecimento  sem  causa  da  administração,  a  autoridade  da  Derat­Rio  de  Janeiro  já  afirmara  que  “...  o  requerente  argumenta, sem demonstrar através de documentação hábil, que  a  sociedade  civil  não  exerceu  a  faculdade  em  comento  [compensar  o  IRRF  sobre  rendimentos  da  sociedade  com  o  imposto incidente sobre a distribuição de lucros aos sócios]” (fl.  29)  e,  em  declaração  de  voto,  a  autoridade  julgadora  já  registrara a inviabilidade de qualquer reconhecimento de direito  creditório  (fls.  69  e  70),  tudo  a  indicar  que  não  se  tem  como  fazer a conversão pretendida pelo contribuinte neste contencioso  administrativo, pois toda a apreciação partiu da óptica de que o  recorrente  não  tem  legitimidade  ativa  para  pugnar  o  direito  creditório perseguido.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10768.000752/2002­22  Acórdão n.º 2102­002.336  S2­C1T2  Fl. 190          14 Nestes termos, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 14041.000014/2007-36
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9101-001.431
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000014/2007­36  Recurso nº  160.193   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.431  –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  BB Administradora de Cartões S.A.      DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ Conforme decisão do STJ em Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008,  em se  tratando de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses  vícios, nos casos em que não ocorreu o   pagamento antecipado da exação e  inexista declaração prévia do débito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Orlando José Gonçalves Bueno, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire  da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Na  sessão  plenária  de  17  de  dezembro  de  2008,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  o Recurso Voluntário  n°  160.193  e  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  dar  provimento  ao  recurso,  em  conformidade com o Acórdão n° 101­97.076, fls. 361/371.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional    interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial em relação ao  termo de início da contagem do prazo decadencial  do IRPJ no caso de ausência de pagamento. Defende a tese de que deve ser aplicado o art. 173,  I,  do Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  cita  a  ementa  do Acórdão  Paradigma  n°  107­ 07.968.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso.  A interessada apresentou contrarrazões.  É o relatório no que interessa.                                    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000014/2007­36  Acórdão n.º 9101­001.431  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  divergência  jurisprudencial  foi  assim  identificada pelo Presidente da Primeira Câmara, ao dar seguimento ao recurso:  Está  consignado  na  parte  da  ementa  objeto  de  análise  do  Acórdão Recorrido:  DECADÊNCIA­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data de ocorrência do gato gerador.   Analisando  o  Acórdão  paradigma,  restou  esclarecido  que  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  tributo  sujeito ao lançamento por homologação se rege pela regra do §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, somente se restar  comprovado o pagamento antecipado.  Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF foi no sentido  de que, em se tratando de lançamento por homologação, o que definia se o termo inicial para a  contagem da decadência era a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I  do CTN) era  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação. Na presença desses vícios,  o  termo  inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art. 173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não presente dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado.  Nesses  casos,  havia  uma  corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 14041.000014/2007­36  Acórdão n.º 9101­001.431  CSRF­T1  Fl. 3          5 b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Passo  a  examinar  o  caso  concreto,  para  examinar  se  restou  configurada  a  situação de “ausência de pagamento”, a deslocar o termo inicial para o art. 173.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 27/12/2006, e se reporta a  fato gerador ocorrido em 30/11/2001.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ relativa ao ano­calendário 2001, exercício 2002, correspondente ao período de janeiro a  novembro de 2001 (Situação Especial: Cisão Parcial), verificou­se a opção pela aplicação de  parte  do  imposto  de  renda  em  incentivo  fiscal  regional  (FINAM  e  FINOR).    A  opção  foi  manifestada  através  do  recolhimento  de  parte  do  IRPJ  devido  nos  códigos  de  receita  6677  (IRPJ  Estimativa  ­  FINOR),  6692  (IRPJ  Estimativa  ­  FINAM)  e  9017  (IRPJ  Estimativa  ­  FINOR ­ art. 9 º Lei n° 8167/91), no valor total de R$ 1.926.375,42.  Após  processamento  da  referida  DIPJ,  foi  apurado  que  o  contribuinte  não  teria  direito  ao  incentivo  fiscal  pleiteado,  de  tal  forma  que  os  valores  recolhidos  não  foram  aceitos  como  pagamento  de  imposto,  sendo  tratados  como  recursos  próprios  aplicados  em  projeto próprio na região incentivada, por se tratar de empresa enquadrada no art. 9° da Lei n°  8.167, de 1991. A Secretaria da Receita Federal encaminhou ao contribuinte extrato com estas  informações.  Dentro  do  prazo  previsto,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, que, contudo, foi indeferido.   Foi, então feito o lançamento de ofício, o valor total recolhido nos códigos de  FINAM e FINOR por não se tratar de recolhimento de imposto, acrescido da multa de ofício e  dos juros de mora.   Como se vê, não se configurou a hipótese “ausência de pagamento”. O valor  do  IRPJ apurado pelo contribuinte não foi  impugnado pela administração e foi  integralmente  recolhido  por  DARFs,  parte  como  imposto,  parte  como  destinação  a  incentivo  fiscal.  O  lançamento  alcança  a  parcela  que  fora  recolhida  a  título  de  incentivo  fiscal,  e  que  a  administração considerou aplicação em incentivos com recursos próprios, resultado, a seu ver,  em pagamento a menor.  Isto  posto,  por  ter  ocorrido  pagamento,  o  mesmo  se  enquadra  na  hipótese  b.1),  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN  –  fato  gerador  –  30.11.2001,  estando,  portanto,  decadente  o  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  ofício,  que  se  deu  em  27.12.2006,  razão  porque,  NEGO  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 19 de julho de 2012.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10675.002075/2004-88
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Luz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto. Henrique Pinheiro Torres - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Luz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto. Henrique Pinheiro Torres - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 313          1 312  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002075/2004­88  Recurso nº  241.760   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.169  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ Prazo para restituição  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Patos Diesel Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  cujo  pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal ­  tese dos 5 + 5. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Luz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 20 75 /2 00 4- 88 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  que  não  homologou  Perd/Comp  relativa  a  débitos  de  PIS,  com  suposto  crédito  decorrente  de  valores  pagos  a  títulos  de  PIS  referente  aos  fatos  gerados  ocorridos  entre  outubro/1995  a  fevereiro/1996,  por  entender,  em  síntese,  que  tendo  o  STF  na  ADIN nº 1417­0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da  Lei nº 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da  lei  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995,  não  haveria,  então,  lei  impositiva  da  referida  contribuição  no  período,  e,  conseqüentemente,  inexistiria  fato  gerador.  Aduziu  que  a  autorização  para  utilização  dos  créditos  decorre,  inclusive,  do  enunciado prescrito no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº  006, de 19 de janeiro de 2000”.  A  autoridade  local  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  que,  afastada  a  incidência  da  MP  nº  1.212/95  no  período de 01/10/95 a 29/02/96 em  face do  julgado do STF na  ADIN nº 1417­0, incidiria naquele interregno a LC nº 7/70, pelo  que  não  haveria  crédito  a  ser  compensado,  sendo  tal  decisão  mantida pela DRJ, que ainda se manifestou no sentido de que o  pleito  estaria  decaído.  Irresignada,  a  requerente  interpôs  o  presente  recurso,  onde  repisa  seus  argumentos  de mérito  e,  no  que tange ao prazo para repetição de indébito, defende a tese de  que o termo “a quo” seria a publicação da decisão de mérito da  ADIN.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/10/1995  a  28/02/1996  PRESCRIÇÃO.  ADIN.  TERMO  INICIAL.  Havendo  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  controle  concentrado (ADIN), o termo inicial para o pedido de restituição  é a data da publicação da decisão do STF.  NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO LEGAL Em face da  suspensão  da  execução  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN  nº  1.417­0,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  julgou  inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) nº  1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou­se devida, no  período  de  competência  de  1º  de  outubro  de  1995  a  28  de  fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7, de 1970,  e ulterior alteração legal.  Recurso provido em parte.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.002075/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.169  CSRF­T3  Fl. 314          3 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  244  a  255, onde pugna pelo prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do pagamento indevido.  A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fl. 294.  Contrarrazões vieram às fls. 301 a 307.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a  aplicação  do  art..  168  do CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da Lei Complementar  188/2005. Em suas contrarrazões, o  sujeito passivo pede a munutenção do acórdão  recorrido  por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendidos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  enquanto  que  a  PER/DCOMP foi transmitida em 26 de agosto de 2003.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.002075/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.169  CSRF­T3  Fl. 315          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame  tem­se  que  os  créditos  compensados,  na  data  em  que  efetuado  o  encontro  de  contas,  ainda não haviam sido alcançados pela prescrição, posto que estes referem­se a fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro  de  1996  e  a  compensação  começou  agosto  de  2003,  portanto,  dentro do prazo decenal da tese dos 5 + 5.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator              Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6                   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/02/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4610766 #
Numero do processo: 10410.000525/2001-66
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DO ADA. A isenção quanto ao ITR independente de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao MAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR no exercício de 1997. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 10410.000525/2001-66 Recurso n° : 303-124408 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A. Sessão de : 26 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.660 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DO ADA. A isenção quanto ao ITR independente de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao MAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR no exercício de 1997. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte t. ar o • -sente julgado. ANT. . 1 I* Of• • G: -Pr • ente c?Lit. ) JUDIT I AMARAL MARCONDES ARMAD O - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffrnann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente) e Antonio Praga(Presidente). mas Processo n° : 10410.000525/2001 -66 - Acórdão n° : CSRF03-05.660 FZE u_A-rón c• Trata o presente de Auto de Infração (fls. 02/04) para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Matão, Manibu, Pindoba e Anexos", com área de 4.403 ,8 ha, localizado no Município de São Miguel dos Campos/AL. A contribuinte impugnou o feito, fls. 18/21, com a argumentação de que a não entrega do A_DA, concernente aos hectares de preservação permanente não pode ser motivo de • cobrança de ITR, pois não houve, em momento algum, rnajora.ção das áreas preservadas, declaradas perante a DRF. Erri seqüen cia, a Delegacia da. Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou o lançamento procedente, conforme a Decisão DRJ/REC n° 1.382/2001, da qual a interessada recorreu ao Conselho de Contribuintes. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, mediante o Acórdão IV 303- 30.827 (fls. 62/64), de 02 de julho de 2003, assim ementado: "ÁREAS DE PRESER_VAX Co P ERMANENT E. ISENÇÃO As áreas de preservação permanente, definidas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, comn a redação dada p ela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, não podem ser tributadas, mesmo que a comprovação de sua existência tenha sido apresentada depois da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTAR_IC. PR_CWII1)Co. " A Fazenda Nacional interpôs ternpestiv" amente Embargos de Declaração, fls. 66/7 1, por entender haver omissões no acórdão referido, por não manifestação acerca dos efeitos do ato declaratório ambiental e também pela aplicação da. NAP 2.166/2001 a fatos pretéritos. Os embargos foram acolhidos e o acórdão rerratificado, conforme fls. 77/79, mantida, ainda, a conclusão estampada na supracitada Decisão. Assim, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 80/86) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (a representante da Fazenda Nacional tomou ciência da Decisão em 16/05/2005 e o Recurso foi protocolizado em 17/05/2005), requerendo a cassação da xnesTna. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se em paradigmas oriundos da Primeira e da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cio qual transcrevo ementa: "IMPOSTO SOBRE A PR_OPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2° da Lei n° 4.771/65, estão sujeitas a compro-vação para fins de gozo da isenção do ITR e, 2 • Processo n° : 10410.000525/2001-66 Acórdão n° : CSRF03-05.660 aquelas previstas no art. 30 da Lei 4.771765, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Acórdão 302-35.974) A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no argumento de que o posicionamento exarado nos paradigmas é no sentido da necessidade de ADA tempestivamente protocolado para fruição da isenção em pauta. Devidamente cientificado da decisão ' do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 25/08/2005 e tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 08/09/2005, fls. 112/124, reprisando a argumentação da exordial, requerendo a manutenção da Decisão exarada pela Câmara recorrida. Na sessão realizada pela CSRF em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e das Contra-Razões da Contribuinte, ambos em boa forma. Entendeu a Procuradoria da Fazenda -Nacional que o paradig,ina eleito, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 302-35.974, divergiu frontalmente do posicionamento contido neste processo. Então vejamos a ementa do julgamento contido neste processo: "ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO As áreas de preservação permanente, definidas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dadá pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, não podem ser tributadas, mesmo que a comprovação de sua existência tenha sido apresentada depois da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" E esta relativa ao paradigma mencionado pela Procuradoria: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 3 Processo n° : 1041 0.000525/200 1-66 Acórdão n° : CSRF03-05.660 As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2° da Lei n° 4.771/65, estão sujeitas a compro-vação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no -art.. 3 0 da I_,ei 4_77 1/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. NEGADO PROVIIVIEI\TT Co P OR. ITInT.A.1n11 MIMAI) E _ " De plano não reconheço a divergênci a. Adentrando ao voto na busca de entender onde estava a divergência apresentada encontrei, ao contrário, a seguinte afirmação: "Este Colegiado, por reiteradas vezes, temn decidido que o requerimento do ADA não é o único meio de prova da existência de áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. A averbação dessas áreas à margem cio registro de imóvel em data igual ou anterior a da ocorrência do fato gerador do ou ourfrob documento expedido por autoridade ambiental Federal ou Estadual, nestas mestrias condições, tem sido aceito por este Colegiado como prova da existência das referidas áreas, ria data da ocorrência do fato gerador. Nenhum dos documentos juntados aos autos pela Recorrente atende a estas condições, sendo todos expedidos após a ocorrência do fato gerador e nenhum deles faz referência a existência de área de preservação permanente ern 01/01 /1 997".(cf. fls. 103). Percebe-se que a motivação do não acolhimento da área de preservação permanente não foi a falta de ADA ao tempo do fato gerador. Passemos ao mérito da questão_ É reconhecida pela gi ande maioria. deste Colegiado a desnecessidade de apresentação do ADA protocolado na data do fato gerador. A norma determina literalmente (art. 10 § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. É de se observar que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração, ao contrário, a DRJ reconhece qu_e o AL:0A foi protocolado junto ao IBAMA em data posterior aos seis meses admitidos pela SRE. Estamos, portanto, diante da inaceitáv-el situação de renunciar à verdade material e acatar uma decisão manifestamente ilegal_ A definição de área de preservação permanente é estabelecida no Código Florestal. Tão só a sua existência determina que deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Não são isentas e nem beneficiadas. São não tributáveis na definição da legislação tributária. Na eventualidade do proprietário descumprir regras de proteção a essas áreas, estará cometendo crimes ambientais, estando passível de responsabilização na forma da legislação adequada. Nesses casos, o órgão responsá.N.7e1 comunicará à SRF o evento, para as providências fiscais cabíveis. Por último é de se relembrar que o _AL)A_ é declaração do proprietário junto ao órgão ambiental. A DIRT é a declaração do proprietário junto à SRF. Entendo que não há Processo n° : 10410.000525/2001-66 Acórdão n° : CSRF03-05.660 hierarquia entre as declarações do proprietário e não vejo porque deva a SRF preterir a declaração que lhe é feita por outra feita a outro órgão. Quanto à irretroatividade da Medida Provisória 2166-67, de 25 de outubro de 2001, não entendo que tenha sido ela o fundamento da decisão recorrida. A fundamentação legal da exclusão das Áreas de Preservação Permanente está na própria lei do ITR que determina a sua exclusão da base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, NEGO provimento ao seu Recurso Especial da Fazenda Nacional. • Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2008. c7u JUDIT O AMARAL MARCONDES ARMANDO Relatora - 5

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Numero do processo: 13506.000171/2007-74
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. È cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. Feira a comprovação deve ser admitida a compensação.
Numero da decisão: 2202-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 14.315,33, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Salvador/BA,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  ano­calendário  de  2004,  relativo  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho;  b)  compensação  indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte    Autuação a fls.04/06. Impugnação a fls. 01/02.  A decisão recorrida  de  fls.  28/29,  com ciência em 26.08.2009  (AR de  fls.  31) manteve a exigência pela falta de comprovação os fatos alegados de que os rendimentos de  aposentadoria recebidos eram isentos ou de haver retenção do Imposto de Renda na Fonte.   Recurso  Voluntário  a  fls.  32,  alega  em  síntese,  que  apresentou  sua  Declaração  IRPF/2005  Modelo  Simplificada,  depois  de  processada  verificou  que  a  Receita  Federal alterou alguns itens e o valor de R$ 14.315,33. O Imposto de Renda Retido na Fonte é  resultado  de  uma  ação  trabalhista.  Pede que  o  lançamento  do  IRRF  seja mantido,  fazendo  a  subtração do IRRF de R$ 14.809,55, pelo o IRRF de R$ 14.315,33 ficando o IRPF/2005 de R$  494,22.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13506.000171/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.031  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF  do  ano  calendário  de  2004.  Conforme  descrição  dos  fatos  o  crédito  tributário  foi  constituído com apuração das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  8.544,42.  A  omissão  foi  apurada  com  base  em  DIRF  apresentada pela fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social;   b)  compensação  indevida  a  título  de  IRRF,  no  valor  de  R$  14.315,33.  A  glosa  foi  motivada  pela  falta  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  relativo à fonte pagadora CIBEL Construções e Terraplanagem Ltda.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  em  razão  de  o  autuado  não  fazer  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados,  ou  seja,  de  o  rendimento  omitido  decorrer  de  aposentadoria, isento e de haver a retenção do imposto na fonte na ação trabalhista.  Neste  recurso  o Recorrente  comprovou,  por  cópia  de  alvará  judicial  e  guia  Darf juntada a fls.26 e 30, o valor do imposto retido na fonte de R$ 14.315,33.  O valor da omissão de rendimentos correspondente a importância recebida do  INSS, conforme consta de fls. 05.   O  Recorrente  qualifica­se  na  Declaração  Anual  de  Ajuste  como  militar  aposentado (fls.08), mas apresentou Declaração simplificada. Nesta modalidade de declaração,  feita  a  opção,  as  deduções,  abatimentos,  parcela  isenta  e  não  tributada  estão  limitam­se  ao  “Desconto Padrão”.   Assim, mesmo que o rendimento omitido fosse isento, essa isenção somente  teria  aplicação  na  declaração  completa.  Se  a  opção  foi  pela  declaração  simplificada,  os  rendimentos,  mesmo  isentos  ou  não  tributados  integram  o  desconto  padrão.  No  desconto  padrão,  esta  inclusa,  em  tese, a parcela não sujeita ao  tributo, as deduções e os  abatimentos,  diante da opção efetuada.   Comprovada a retenção na fonte, mesmo no desconto padrão, é imposto pago  e deve ser admitido se os rendimentos da retenção integraram a base de calculo do imposto.  Com isso, vemos que assiste razão parte ao Recorrente, deve ser admitida a  dedução do imposto retido na fonte, diante da comprovação e da tributação coma a autuação –  que deve ser mentida ­ dos rendimentos omitidos.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  14.315,33, mantendo a autuação e a decisão recorrida em relação a omissão de rendimentos.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 16327.003565/2003-57
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/07/1999 Período em discussão: contratos de swap liquidados em maio e junho de 1999 COFINS. CONTRATOS DE SWAP FIRMADOS ATÉ 31/01/1999. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. A COFINS apenas passou a ser exigida das instituições financeiras a partir do dia 27/02/1999, momento que, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, a Lei 9.712, de 27/11/1998, passou a ter eficácia. Não é possível, portanto, que haja incidência da COFINS para situações pretéritas à sua exigibilidade, como é o caso dos contratos de swap firmados pelo autuado até 31/01/1999. A fiscalização acabou por se equivocar pelo simples fato de, à época dos contratos de swap firmados até 31/01/1999, o contribuinte ter optado por excluir partes de suas receitas brutas mensais que fossem referentes às operações de swap ainda não liquidadas (até 31/01/1999), e, após as liquidações dessas operações de swap (entre fevereiro e junho de 1999 - época que a COFINS já era exigida), o contribuinte tê-las incluído à tributação do PIS. Essa sistemática de exclusão de receitas era facultada ao contribuinte pelo artigo 1º, II da Lei 9.701/98 e o mesmo não pode ser obrigado a recolher COFINS por fazer uso de uma faculdade que lhe era legalmente permitida. Portanto, o que desconsiderou a fiscalização foi que os recolhimentos de PIS, realizados entre fevereiro e junho de 1999, se referiam a partes de receitas brutas relativas a meses anteriores a 27/02/1999, ou seja, a partes de receitas brutas existentes à época em que os contratos de swap foram firmados (até 31/01/1999), não sendo possível que a COFINS também incidisse sobre as mesmas, tendo em vista que aludida contribuição, em atenção ao princípio da anterioridade e irretroatividade tributárias, apenas passou a ser exigida após 27/02/1999. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 9303-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  nos  artigos 8º e 18 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face  ao acórdão de nº 201­79.529, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício,  alterando parcialmente a decisão da DRJ, conforme ementa a seguir:  “COFINS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. MULTA DEVIDA.  A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante,  para  fins  de  inclusão  de  receitas  não  consideradas  na  base  de  cálculo  do  tributo  só  ilide  a  multa  quando  solicitada  antes  de  iniciado  o  procedimento  do  lançamento  de  ofício  (arts.  138  do  CTN e 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72).  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  REVOGAÇÃO.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, §6º, DA CF/88).  A base de cálculo da contribuição compreende a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas,  admitidas  tão­somente  as  exclusões  especificadas  na  legislação  de  regência.  Em  razão  da  anterioridade nonagesimal constitucionalmente assegurada (art.  195,  §6º,  da  CF/88),  a  lei  que  institui,  modifica  ou  revoga  exclusões de receitas da base de cálculo de contribuições só têm  eficácia  após  90  dias  da  sua  publicação,  aplicando­se  somente  aos fatos geradores futuros e pendentes ocorridos a partir desta  data,  a  qual  se  deve  necessariamente  reportar  o  lançamento  para fins de aferição da ocorrência (ou não) do fato gerador da  obrigação (arts. 105 e 144 do CTN).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003565/2003­57  Acórdão n.º 9303­001.803  CSRF­T3  Fl. 321          3 CONTRATOS DE SWAP NÃO LIQUIDADOS.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações  nos  ativos,  objetos  de  contratos  firmados  por  instituição  financeira  ou  equiparada,  em  operações  de  swap  ainda  não  liquidadas,  determinada pelo art. 1º,  inciso  II,  da Lei nº 9.701,  de 17/11/98, e estendida à base de cálculo da COFINS pelo art.  3º, §5º, da Lei nº 9.718, de 27/11/99, foi revogada através do art.  13 da MP nº 1.807­1, de 28/01/99, que somente se aplica a fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28/04/99,  data  em  que  as  receitas dos contratos de swap ainda não liquidados passaram a  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  não  podendo mais ser excluídas.  Recursos de ofício provido em parte e voluntário negado.”  Em  síntese,  no  que  se  refere  ao  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício,  entendeu  aludida  Câmara,  em  contrariedade  à  DRJ,  que,  com  a  vigência  em  28/04/1999,  observada anterioridade nonagesimal, da MP 1.807­1, de 28/01/1999 ­ a qual revogou o artigo  1º,  II da Lei 9.701/98, que previa a possibilidade de  se excluir da base de cálculo do PIS os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  não  liquidados  ­,  as  receitas  dos  contratos  de  swap  ainda não liquidados passariam a integrar a base de cálculo tanto do PIS como, por equiparação  prevista no artigo 3º, §5º da Lei 9.718/98, da COFINS, não podendo mais essas receitas serem  excluídas como anteriormente.  Assim,  restou­se entendido pelo acórdão ora  recorrido que apenas deveriam  permanecer cancelados, da autuação, os valores referentes às liquidações dos contratos de swap  ocorridas nos meses de fevereiro, março e abril de 1999, eis que anteriores à 28/04/1999 (data  da  eficácia  da  MP  1.807­1/99),  e,  em  contrapartida,  os  valores  referentes  às  liquidações  ocorridas  em  maio  e  junho  de  1999,  deveriam  ser  restabelecidos  ao  lançamento,  eis  que  posteriores a 28/04/1999.  A DRJ, em contrapartida, havia entendido, em suma, por excluir da autuação  todos os valores exigidos a título de COFINS ­  referentes aos contratos de swap  ­ que foram  lançados,  eis  que  aludida  contribuição  não  era,  à  época  dos  contratos  de  swap  firmados  até  31/01/1999, sequer exigível das instituições financeiras, não podendo o contribuinte in casu ser  tributado  pela  COFINS  por  situações  pretéritas  à  sua  própria  exigibilidade,  a  qual,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  apenas  passou  a  ser  exigida  dessas  instituições a partir de fevereiro de 1999, quando o artigo 3º, §5º da Lei 9.718, de 27/11/1998,  passou a produzir efeitos.  Com  efeito,  a  DRJ,  complementando  seu  entendimento,  aduziu  que  a  fiscalização teria se equivocado ao exigir COFINS do contribuinte pelo simples fato deste ter  adicionado na base de cálculo do PIS valores que por ele excluídos quando da aquisição dos  contratos de swap até 28 de janeiro de 1999.   Assim,  entendeu a DRJ que  a  fiscalização,  ao  se deparar  com uma base  de  cálculo de PIS superior a da COFINS, teria se equivocado ao exigir do contribuinte, também, o  recolhimento da COFINS sobre esses valores adicionados, mas referentes a períodos anteriores  à exigência da COFINS das instituições financeiras.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Com efeito, as autoridades fiscais  teriam desconsiderado que aquela parcela  de aumento da receita bruta dos meses das liquidações dos contratos de swap, se referiam, em  verdade, a partes das receitas brutas referentes aos meses em que os contratos de swap foram  firmados (até 31/01/1999), as quais haviam, nessa época, sido excluídas de tributação por conta  do exercício de uma faculdade prevista na Lei 9.701/98.  A decisão da DRJ restou assim ementada:  “RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  compreende  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas, admitidas tão­ somente as exclusões especificadas na legislação de regência.  CONTRATOS DE “SWAP”. CONTABILIZAÇÃO. REGIME DE  COMPETÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  variação  monetária  relativa aos contratos bilaterais de operações financeiras do tipo  “swap”, para a apuração da base de cálculo da Cofins, deve ser  reconhecida e registrada na contabilidade em cada período­base  de  incidência  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  independente do vencimento do contrato financeiro.  Para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  em  razão  da  anterioridade nonagesimal da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, não incide Cofins sobre os valores apurados até 31 de  janeiro  de  1999,  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso de operações de “swap”, nos termos da lei, em razão de ser  a Cofins exigível a partir de fevereiro de 1999.  Descabe a exigência de Cofins sobre as receitas de contratos de  Swap  auferidas  em  janeiro  de  1999,  porque  as  instituições  financeiras  não  eram  contribuintes  dessa  contribuição  naquele  período.  Tampouco  não  é  exigível  a  adição  de  tais  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  quando  da  liquidação  dos  contratos,  pelo  fato  de  não  ter  o  contribuinte exercido a faculdade de excluí­las anteriormente.  Lançamento Procedente em Parte.”  Irresignado com a decisão do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que  deu provimento parcial ao recurso de ofício, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esta  Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais  reiterando as  razões consignadas pela DRJ em sua  decisão, no que se refere à matéria concernente aos contratos de swap.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra razões às  fls.  293/299  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  fosse  integralmente restabelecida a decisão do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003565/2003­57  Acórdão n.º 9303­001.803  CSRF­T3  Fl. 322          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A meu ver, a questão em causa limita­se, basicamente, em determinar se as  receitas  referentes  aos  diversos  contratos  de  swap  firmados  pela  instituição  financeira  ora  Recorrente  até  31/01/1999,  que  foram  liquidados  entre  fevereiro  e  junho  de  1999,  poderiam  sofrer a incidência da COFINS.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  é  inequívoco  que  a  COFINS  apenas  passou a ser exigida das instituições financeiras a partir do momento que a Lei nº 9.7181, de  27/11/1998, passou a  ter eficácia, ou seja,  apenas a partir de 27/02/1999, em observância  ao  princípio da anterioridade nonagesimal.  Com  efeito,  não  vejo  como  prosperar,  em  razão  do  princípio  da  irretroatividade tributária, a pretensão da fiscalização de exigir valores de COFINS decorrentes  de  realidades  anteriores  a  vigência  da  norma  que  a  instituiu,  especificamente,  para  as  instituições financeiras. Explico!  O que se verifica, a meu ver, no presente caso, é um equívoco da fiscalização  que, provavelmente, ao não observar a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 1º, inciso  II,  da  Lei  9.701/1998,  exigiu  da  Recorrente  a  COFINS  sobre  receitas  relativas  a  períodos  anteriores a sua incidência.  De  acordo  como  referido  dispositivo  legal,  as  instituições  financeiras  poderiam  optar  por  diferir  receitas  derivadas  de  contrato  de  swap,  excluindo­as  da  base  de  cálculo do PIS, para tributá­las no momento da liquidação do respectivo contrato, quando então  seriam adicionadas. Os valores adicionados exclusivamente a base de cálculo do PIS e sobre os  quais o lançamento em questão exige o recolhimento da COFINS, correspondem efetivamente  aquelas  exclusões  de  que  trata  a  Lei  9.701/98  e  representam,  portanto,  mero  “ajustes”  de  valores decorrentes de fatos geradores pretéritos à incidência da COFINS.   Cabe repisar que o regime de exclusão previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei  9.701/982, facultava ao contribuinte, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, a  opção  de  efetuar  “exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional  auferida  no mês”  de                                                              1 “Art. 3º  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão  admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.”    2 “Art. 1o Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão efetuar as  seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  (...)  II ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos,  no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas;” (g.n.)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  “valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos contratos, no caso de operações de “swap” ainda não liquidadas”.  A fiscalização, ao se deparar com o aumento da receita bruta do contribuinte  referente  as  meses  das  liquidações  dos  contratos  de  swap  (entre  fevereiro  e  junho  de  1999)celebrados até  janeiro de 1999, em razão da adição de valores anteriormente excluídos,  bem  como,  com  o  fato  de  somente  o  PIS  ter  sido  recolhido  sobre  referidos  valores,  equivocadamente, lançou contra a Recorrente também o recolhimento da COFINS sobre esses  mesmos valores.  E  o  equívoco  se  ressalta  na  medida  em  que,  caso  o  contribuinte  tivesse  optado por não aderir à sistemática de exclusão de tributação, que lhe era facultado por lei para  o  recolhimento  do PIS,  isto  é,  caso  o  contribuinte  tivesse  optado  por  incluir,  desde  logo,  os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  ainda  não  liquidados,  firmados  até  31/01/1999,  a  fiscalização não estaria tendo a equivocada pretensão de lhe exigir COFINS.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  obrigado  a  recolher  uma  contribuição,  que  sequer  lhe  era  exigida  na  época  que  firmou  os  contratos  de  swap  (até  31/01/1999),  pelo  simples  fato  de  ter  optado  por  realizar  o  recolhimento  do  PIS  sob  uma  sistemática de diferimento de  tributação, entendo que mereça ser  reformado o acórdão a quo  para que se restabeleça integralmente a decisão da DRJ.  O acórdão recorrido, em que pese a aparente lógica de seu fundamento, partiu  de premissa fática, a meu ver, equivocada, eis que ignorou que as receitas adicionadas na base  de  cálculo  do  PIS  não  correspondem  a  receitas  posteriores  a  fevereiro  de  1999  (quando  a  COFINS  passou  a  ser  exigida  das  instituições  financeiras),  o  que,  com  a  devida  vênia,  por  decorrência lógica, compromete a sua conclusão.  Dessa  forma,  diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  integral  provimento  para  que  seja  totalmente restabelecida a decisão da DRJ e, por conseguinte, cancelados os pretensos valores  de COFINS, referentes aos contratos de swap firmados até 31/01/1999.  É o meu voto.    Nanci Gama                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4616070 #
Numero do processo: 36202.002494/2007-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 01/08/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Tratando-se ,de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código , Tributário Nacional - CTN. , Recurso de Oficio Negado. , Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.996
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . .. , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 36202.00249412007-12 Recurso n° 265.897 De Oficio Acórdão n° 2301-00.996 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 , Matéria DECADÊNCIA Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO -II (RJ) , Interessado TERCEIRA CÂMARA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , i Período de apuração: 01/02/1997 a 01/08/2001 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou , inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Tratando-se , de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código , Tributário Nacional - CTN. , Recurso de Oficio Negado. , Crédito Tributário Exonerado., . , fn Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimIi ares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato . 7 '-' I Processo n°36202.002494/2007-12 92-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.996 El. 201 JULIO Cá AR IERA QOMES - Presidente dre EDG • SILVA VIDAL — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 7' Turma da DRJ — Rio de Janeiro II (RJ) que, pelo seu Acórdão n° 13-21.909, de 20/10/2008, considerou improcedente o lançamento constante da NFLD n° 37.095.084-4, lançada em face de Brasflex Tubos Flexíveis Ltda. e Outros. O crédito refere-se às contribuições sociais previdenciárias dos segurados e da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a outras entidades e fundos ( Salário-Educação, DPC e INCRA), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, sob o título de Participação nos Lucros e Resultados. O período de apuração compreende as competências 02/1997 a 08/2001, em período descontínuo. A ciência da contribuinte ocorreu em 13/06/2007 A recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento, a teor do contido no artigo150, § 4° do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro, EDGAR SILVA VIDAL, Relator O recurso foi interposto pela DRJ-RJ, tendo em vista que ao julgar a impugnação da recorrente, com base Súmula Vinculante n° 8 do STF, o valor da exoneração do crédito foi superior ao limite de alçada pre 'ato no artigo 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008(DOU 07(01/2008). 2 . Processo n°36202002494/2007-12 . S2-C3T1 , Acórdão n.° 230140.996 Fl. 202 , DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° • 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva, constitucional de lei complementar., , Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo . das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, . como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT1V. Diante do aposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. , Súmula Vinculante n° 08: , , "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que • tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"., Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da, Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, dg 2004). /Lei n°11.417, de 19/12/2006:,C//,---,ii /, 3 Processo n0 36202.002494/2007-12 S2-C3T1 Acórdão nf 2301-00.996 Fl. 203 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei 8.212/91, caberia verificar qual a regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional — CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todos os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência e NEGO provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 2 e janeiro de 2010. 717E &A DAL - Relator 4

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