Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799474 #
Numero do processo: 13896.000373/93-12
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16905
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.000373/93-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16905

nome_arquivo_s : 10316905_088102_138960003739312_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138960003739312_4230715.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4799474

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136798945280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:38:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:38:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:38:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:38:59Z; created: 2009-08-04T20:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:38:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , JIIS PROCESSO N2: 13896/000.373/93-12 RECURSO NQ: 88.102 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 RECORRENTE : KIVIKS MARKNAD INDUSTRIA ALIMENTICIAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSAO DE : 06 de dezembro de 1995 ACORDA() NQ.: 103-16.905 (X)FINS - RXRRCTCTO 1999 - Depósito Judicial - Efeitos Tributários-Não atinge a plenitude dos efeitos tributá- rios para a suspensão do crédito tributário o depósito judicial feito de forma equivocadas e não tendente à eventual satisfação do tributo sob discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIVIKS MARKNAD INDUSTRIA ALIMANTICIAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,47.----orr--- mr.' P oe RODRI 'E DENTE 1 S TE - ___. R S DE SALLES FREIREéTki ' RELATOR FORMALIZADO EM: 25JAN goó Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Cleaner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Sonia Nacinovic. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 13896/000.373/93-12 Recurso no. 88.102 Acórdão no.103-16.905 Recorrente: Kiviks Marioard Indústrias Alimentícias Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.35/36 entendeu de rejeitar integralmente a impugnação formulada pelo contribuinte contra o auto de infração vestibular que exigira recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), após dá-Ia como não satisfeita por certo período. No particular deixou assente, entre outras considerações, que não caberia examinar o pleito de compensação pretendido haja vista os depósitos reportados estarem "sub judice", reconhecidamente em ação versando impugnação ao FINSOCIAL. No seu apelo de fls. 39/41 repisa a parte os argumentos inaugurais. É o breve relato. MINLSTÉRIODAFAZENDA 3. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 138961000.37319342 ACÓRDÃO N9 103-16.905 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão se verifica que a parte recursante reconheceu haver impropriamente depositado os valores devidos ao COFINS em procedimento judicial que versava questionamento da contribuição devida ao FINSOCIAL e, neste diapasão seu pleito se subsumiu assim a pedido de conversão em renda da União dos valores ali ofertados para extinguir sua obrigação tributária. Na espécie tenho para mim que, efetivamente, o pedido não pode ser aceito na instância administrativa, haja vista que não se trata, propriamente, de pleito de compensação, único possivelmente a elidir a obrigação. Os valores depositados na ação reportada o foram, lamentavelmente, de forma indevida, haja vista que, já a partir de Abril/1992 cessara a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL. Em persistindo equivocadamente naquele depósito, de rigor não atingiu o mesmo os objetivos visados no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, para suspender a exigibilidade do crédito tributário devido ao COFINS, via auto de infração, que assim fica inteirmente confirmado, inclusive com as pertinentes exas: ;radares na impropriedade da garantia ofertada. Guando muito caberá à p - rte providenciar na cautelar o levantamento dos depósitos ali feitos : maior, re:propriando a posse do numerário. É como v • • negando provimento ao recurso. :restai 'F, em 061 dezembro de 1995. t- V - e s' DE e ' L S FREIRE - RELATOR 0 • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4799605 #
Numero do processo: 10580.004237/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13526
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.004237/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230928

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13526

nome_arquivo_s : 10313526_074175_105800042379113_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800042379113_4230928.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799605

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136803139584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:31Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:31Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:31Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:31Z; created: 2009-07-28T22:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:31Z | Conteúdo => 4WZ.4x,•._ , ati* iStra .WA417“Ar MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n e 10580/004.237/91-13 Soando de 28 de ianeirode 19_9.3 AcoRDÃo N2 I03-1 ri 526 Recurso ne: 74.175 - IRPF - EX : DE 1989 . Reeormse: MARIA DO CARMO ROCHA SILVANY Recorrida : DRF EM SALVADOR/BA IRPF - Decorrencia, Mantida a tributaçao cons- tante do processo matriz - IRPJ-, por uma rela_ ção de causa e efeito:e. de ser conservada a exigencia decorrente.. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por MARIA DO CARMO ROCHA SILVANY ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_, grar o presente julgado. Saia das Sessões (DF), em . 28 de janeiro de 1993 ...,1r.,3,010 --alernrio --In ee HW' GeP .Tmr-o USER4 - PRESIDENTE P‘UAdin iFFONSEC h DE :FR ; I:S FARIA JÚNIOR - RELATOR Ala •• .. VISTO EM -"TO HOLANDA :-AGA - PROCURADOR SESSÃO DE: ti g Rego DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, v.v. // AM. DAMEFP/DF- SECOS N 4 064/90 r 4 •. .. . . ... Maria de Fitima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic e Jo_ se. do Egypto Vieira Soares-. (Suplente Convocado). igê ei .. n '."' ' • • .' ‘ . i :r. 1 't t i . 4 . . : . .: : :;?>.4.... -474n, oi•-ukti 4-Lr-N.:h -;.:2,:"--Panz, atavio PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10580/004.237/91-13 , RECURSONR: 74.175 ACOROUPS : 103-13.526 RECORRENTE: MARIA DO CARMO ROCHA SILVANY RELATÓRIO ' Por AI de 20/6/91 foi cobrado crédito tributériore- letivo ao IRPÉ, referente ao exercício de 1989, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata oprccesso 1anco4e.2/91-ce, do qual o presente é decorrente, acrescido de multa e juros demora (Arts. 34, I, 397, I e II, e 676, III, do RIR/80). Em impugnação tempestiva, reporta-se asalegaçóes da que foi oferecida no processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no processo prin cipal, a Autoridade de 1 § Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Em Recurso Tempestivo, reafirma-se as razões expostas no apelo relativo ao processo matriz. É o relatório. 4) 42 4.H. --. " n:51 90 UMMXIKAUW~MM Processo n 2 10580/004.237/91-13 3. Accirdão n 2 103-13.526 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR Conheço do Recurso, por Tempestivo. A argumentação oferecida á a mesma que foi expen- dida na peça recursal do processo matriz. Esta Camara negou provimento a ela, nos termos do AcOrdao 103-13.137 de 16/11/92. Em razão do presente procedimento ser decorrencia do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a en- sejarem conclusão diversa. Face ao exposto, rejeito a preliminar de realização de perícia e nego provimento ao recurso. Brasília DF), em 28 de janeiro de 1993 se‘:)tPAULO AFF NSECA DE BARUFARIA JÚNIOR - RELATOR 1 reprima Medamb Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4799098 #
Numero do processo: 10380.005520/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12216
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005520/88-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12216

nome_arquivo_s : 10312216_64986_103800055208812_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800055208812_4230094.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799098

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136848228352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:38Z; created: 2009-07-23T15:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:38Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:38Z | Conteúdo => PRQCESSO N9 10380/005.520/88-12 crf, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO to d• 30 de abril de 1992 ACORDA() In 103-12.216 Reculeont: 64.986 — PIS/REPIQUE - EXS: 1985 e 1986 Recorrente:: BORIS NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrido : : DRF EM FORTALEZA - CE PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Subsis tindo em parte a exigencia formulada no processo'matriz,igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infra- ção lavrado por mera decorrência da que le. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS NAVEGAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para adequar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.158, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 J%5.L4!M1:!r2rrw"-Ai"2715%;'I'Srr- - 4'iIo'" •P'tè ROD" Itgt- ETIBER - PRESIDENTE • „V . •fir 4411 t • DD • .4 S RELATOR k 4 rira Met ‘.# VISTO EM ZAI kTO HOLANDA t 'v ,.; - PROCURADOR DA FAZENDT SESSÃO DE:ra NOV 292 NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamentó, os seguintes Consell-» ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Me I - Cartaxo, Sonia Nacinoviç, Paulo Affons ca de Barros Faria . V.V. nior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. • à'çtP.Cat. 47(b. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10380-005520/68,412 RECURSO NP: : 64.986 ACORDiONP : : 103-12.216 RECORRENTE: : BORIS NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO BORIS NAVEGAÇÃO LTOA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 07.203.243/0001-76, com domicílio tributário em Fortaleza (CE), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituido de oficio, em 16/06/88, crédito tributário no valor de , 652.126,01, correspondente ao PIS REPIQUE devido nos períodos- base de 1984 e 1985, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10380-005517/88-08. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 05/07/88, a impugnação de fls. 04/11. Manifestando-se o Autor do feito, pelas informações de fls. 14 e 29/31, e realizadas as perícias requeridas na inicial, o Chefe da DIVTRI/ORF/Fortaleza, por delegação de competência, determinou o agravamento da exigência primitiva, pela aplicação de multa qualificada ante a constatação da ocorrência de prática de crime de sonegação fiscal. Cumprido o despacho acima referido pelo auto de infração complementar de fls. 35/36, a Fiscalizada a ou as razões contidas na petição de 1ls. 39. SEIIVICO PUDICO MERA*. - PROCESSO N9 10380/005.520/88-12 3. ACÓRDÃO N9 103-12.216 Pela a decisão n 2 1021/90, de fls. 57/59, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza julgou a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 08/02/91 (AR de fls. 62), interpôs a Requerente, em 07/03/91, o recurso voluntário de fls. 63/65, reproduzindo os argumentos expendidos no processo relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. É o relatório. unKomomormmx. • PROCESSO N9 10380/005.520/88-12 4. ACÓRDÃO N9 103-12.216 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 28 /04/92, deu provimento parcial ao recurso nos termos do acórdão n2 103-12.158. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso. para •adequara exigência constante deste processo, ao que foi decidido no processo matriz. Brasília, (DF), em 30 de abril de 1992 • L HENRIoUE :-"ROS DE ARRUDA - Relator Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4797169 #
Numero do processo: 11065.001094/88-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09206
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001094/88-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226970

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09206

nome_arquivo_s : 10309206_94093_110650010948820_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650010948820_4226970.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797169

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076136888074240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:14Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:14Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:14Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:14Z; created: 2009-07-23T13:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:14Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:14Z | Conteúdo => Processo n9 11055/001.094/88-20 ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA MEC.T. Sess40de.12-âe imhst 48 10, ACÓRDÃO N9.10,3=0.9....2.0 6 Recumong 94.093 - IRPJ - EX: de 1987 Remnmw CONSTRUTORA CISPLAN LTDA Remoi DRF em NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESEN TRX0 NOS CASOS DE FUSÃO, CISÃO OU INCORPO RAÇÃO. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida poderá levantar balanço, no má- ximo, até 30(trinta) dias antes da data da deliberação de qualquer desses eventos, por força da Instrução Normativa SRF n9 77/86. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CISPLAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do PrimeiroCte selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal' das Sessões-DF., em 13 de junho de 1989. ' ‘ q.4NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATO VISTO EM LUIZW71-át<SA P PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 1 3 JU 11989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BR» NUARIO PINTO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRP • sanommucomem Processo n9 11065/001.094/88-20 Recurso n9 94.093 Acórdão n9 103-09.206 Recorrente: CONSTRUTORA CISPLAN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CISPLAN LTDA., empresa com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC sob o n9 89.795.835/0001-99, não se conformando com a decisão de fls. 18/19, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A interessada recebeu a notificação de fls. 3 na qual se procedia à cobrança de imposto que deixou de ser pago por ocasião em que procedeu à cisão parcial. Na impugnação alegou a interessadaqte,em 24.09.87, foi deliberada e aprovada a cisão parcial de seu patrimônio. Pa ra tal, levantara balanço de 31.08.87. O lucro real relativo ao lapso de tempo compreendido entre 01.01.87 e 31.08.87, foi apu- rado nesse balanço, pelo que apresentou a declaração de rendi- mentos só em 29.10.87, relacionada com a cisão, e efetuou o re- colhimento da 19 parcela de imposto a partir de 30.10.87. Assim, obedeceu ao que este contido no MAJUR/88 e na Instrução Normati va SRF n9 77, de 17.06.86 (itens 5.1, 5.4, 5.5 e 5.6). O Delegado da Receita Federal julgou improceden- te a impugnação, pois a Instrução Normativa SRF n9 77/86 só dis ciplinou o art. 33 da Lei n9 7.450/85. Acontece que, em05.03.87, entrou em vigor o Decreto-lei n9 2.323 que, em seu art. 11, alterou o art. 33 daquela lei, passando a exigir que a pessoaju rídica cindida levante balanço na data da cisão, e não mais ate 30 dias antes da data da deliberação, e apresente declaração de rendimentos ate o último dia útil do mês subsequente à Ocor- rência do evento. Em resumo, a IN SRP n9 77/86 não mais se apl 02(ca, eis que sobreveio norma de hierarquia superior. t • ummommuconnma Processo n9 11065/0001.094/88-20 2. Acórdão n9 103-09.206 Assim, entendeu o julgador que, tendo aPosembléia Geral optado por fazer a cisão com base no balanço levantado em 31.08.87, deveria ter apresentado declaração de rendimentos do período até o último dia útil de setembro e iniciada nesta data o pagamento da primeira das seis quotas do imposto. No recurso voluntário, além de mencionar as mes mas razões da impugnação, acentuou a empresa que o art. 11 do Decreto-lei n9 2323/87, invocado pelo julgador, determina ex- pressamente, em seu item II: "a declaração de -renditentos deverá ser apresen- tada ate o último dia útil do mês subsequentei ocorrência do evento." Citou, também, o MAJUR/88, no qual se acha es- crito: "2.7 - Entrega do caso de incorporação, fusãocu cisão. A declaração deverá ser preenchida em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida e entregue até o último dia út11sub_ sequente ao evento." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, pois a ciência da deci- são recorrida se deu em 21.02.89 (AR de fls. 23), enquanto a protocolizaçÃo do presente ocorreu em 22.03.89 (doc. de fls.24). _ Entendo caber razão ã empresa, pelos motivos que _ passo a expor. jia' O julgador singr não acolheil as razões da em SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 11065/001.094/88-20 3._ Acórdão n9 103-09.206 presa, primeiramente, porque ela procedera de acordo com a In! trução Normativa SRF n9 77/86 e esta instrução regulara, em seu iteM 5, o art. 33 da Lei n9 7.450/85. E acrescentou o jul- gador que, em 1987, o Decreto-lei n9 2.323, em seu art. 11, ai terou o art. 33 da Lei 7.450/85 e passou a exigir que a pessoa_ jurídica cindida levantasse balanço na data da cisão e não mais até 30 dias antes da data da deliberação e a apresentasse até o último dia útil do mês subsequente ã ocorrência do evento. Para maior clareza, transcrevo o que está conti do no art. 11 do Decreto-lei n9 2323/87: "Art. 11. O artigo 33 da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguin te redação: "Art. 33. A pessoa jurídica incorporada, Eu sionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fu- são ou cisão, observado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorporação fusão ou cisão; II- a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ã. ocorrência do evento; III - o imposto será pago em até seis quo tas mensais, iguais e consecutivas, a par tir do mês previsto para entregar a decli ração, observado o valor mínimo fixado pi ra cada quota." Basta simples leitura do artigo para se ver que o art. 11 do Decreto-lei não alterou profundamente o art. 33 citado. Aliás, para melhor comparação, transcrevo o art. 33 da Lei n9 7.450/85. . "Art. 33 - A pessoa jurídica incorporada, fusio nada ou cindida deve levantar balanço e demonï tração de resultados e determinar o - lucro reei na data da ocorrência de qualqu 1 r um 49 desses eventos, observado o seguinte: • . • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11065/001.094/88-20 4. Acórdão n9 103-09.206 I - o lucro real apurado será convertido em nú mero de ORTN pelo valor desta no mês da incor:. poração, fusão ou cisão; II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequen- te à ocorrência do evento; III - o imposto será pago em até 6(seis) quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês previsto_ para a entrega da declaração, ob- servado o disposto no parágrafo único do art. 23 desta lei." O parágrafo único a que se refere o dispositivo determinava o seguinte: "Parágrafo único - O valor de cada quota não se rã inferior a 4(quatro) ORTN; o imposto de va- lor inferior a 8(oito) ORTN será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado pa ra a apresentação da declaração de rendinentos." O que se nota, portanto, é que o art. 11 do De- creto-lei n9 2323/87 teve por objetivo simplesmente trocar a palavra ORTN pela palavra OTN, com as adaptações que esta tro- ca provocaria, Por conseguinte, não tem apoio na lei a afirma tiva do julgador singular, ao dizer que o Decreto-lei n9 2323/87 passou a exigir que a pessoa jurídica cindida levantasse balan_ ço na data da cisão e não mais até 30 dias antes da delibera- ção. Esta exigência já constava da Lei n9 7.450/85. '. Quem criou a possibilidade de o contribuinte levantar balanço até 30 dias antes foi a Instrução Normativa SRF n9 77/86, em cujo item 5 se lê: "5.5 - O lucro real será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação. O balanço que servir de base à apuração do lucro real será transcrito no livro Diário da pessoa jurl dica incorporada, fusionada ou cindida." t : suomoNalcommmAL Processo n9 11065/001.094/88-20 5. Acórdão n9 103-09.206 Já por ocasião da Lei n9 7.450/85, repita-se, es • ta possibilidade não se encontrava na lei, pois a redação do caput do art. 33 deste diploma legal e. substancialmente o mesmo que o previsto com a redação do art. 11 do Decreto-lei n92323/87. A Instrução Normativa SRF n9 77/86, portanto, é ato normativo interpretativo da lei, que não perdeu sua vigên- cia,eis que a redação da lei nova é a mesma que a . da lei ante_ ror, na parte que interessa ao recurso. A instrução normativa procurou, apenas, tornar mais fácil qualquer daquelas operações, pois é praticamente im- possível alguém levantar um balanço no mesmo momento em que se vai deliberar sobre a cisão, fusão ou incorporação. Outro equívoco do julgador singular está na de- claração: "Como a Assembléia Geral da empresa reunida op- tou por fazer cisão com base em balanço de 31/08/87, deveria ter apresentado a declaração de rendimentos do período, até o último dia útil do mês de setembro..." Não e. isto o que diz a lei. O inciso II e doart. 33 da Lei n9 7.450/85, com redação do art. 11 do Decreto-lei 1W 2323/87 determina o seguinte: "II - a declaração de rendimentos deverá ser apre sentada ate o último dia útil do mês subsequen- te à ocorrgncia do evento." Ora, que "evento" é este de que fala a lei? Só pode ser o da fusão, incorporação ou cisão. Tendo a cisão sido . . deliberada em 24.09.87, esta e. a data do "evento", e não o dia 31.08.87. A interpretação da autoridade julgadora levaria 2_ a se considerar a fusão, cisão ou incorporação realizadas na % • : smvom ~o nom& Processo n9 11065/001.094/88-20 6. Acórdão n9 103-09.206 data em que o balanço é levantado, quando em lugar nenhum e em . lei alguma tal coisa está' dita: Ao contrario, o balanço é que é levantado em função de qualquer desses eventos. Por todo o exposto e por tudo o mais que do pro f cesso consta, voto o sentido de se dar provimento ao 'recurso. Br Ilia-DF., 13 de junho de 1989. ONIÕ DA SILVA CABRAL - RELATOR MFCT. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4798178 #
Numero do processo: 13706.000590/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11841
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000590/88-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11841

nome_arquivo_s : 10311841_64908_137060005908871_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060005908871_4228608.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798178

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137072623616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:35Z; created: 2009-07-23T14:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:35Z | Conteúdo => • : • • illINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 13706/000.590/88-71 soma 404 de dezembrqe19 91 AcoaoLoN2 103-11.841 Recurso ngt 64.908 - IR? - ANO DE 1986 "corrrie * SANTIAIS MODAS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO - RJ IR? - REFLEXO - Provido parcialmente o recurso do processo principal, igual sor te colhe o recurso apresentado no feito decorrente, na medida que improcedem os novos argumentos apresentados., LANÇAMENTO DECORRENTE/- A interposição de recurso no processo principal não tem, por si só, o condão de impedir o lança - mento reflexivo ou mesmo de torná-lo nu- lo. TRIBUTAÇXO EXCLUSIVA NA FONTE - Art. 82 do Decreto-lei n2 2.065 83 - É irrelevan te para caracterizar a presunção legal de lucros automaticamente distribuídos na forma do art. 8 2 do Decreto-lei n 2 .. 2.065/83, que-os lucros tenham ou não si do incorporados ao património do benefir ciário designado por lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAIS MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi_ mento parcial ao recurso para excluir da tributação , a quantia de Cz$ 231.761,00. • Sala das S Oes-DF., em 04 de dezembro de 1991. • M RC ACHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR v.v. • ida'2 • • VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 46 MAR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANOTNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ammemmuconmomm Processo n 2 13706/000.590/88-71 Recurso n 2 64.908 Acórdão n 2 103-11.841 Recorrente: SANTIAIS MODAS LTDA. RELATÓRIO SANTIAIS MODAS LTDA., CGC n2 28.705.986/0001-14 com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho de Contri - buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 19/20), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/3. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n° 13706/000.592/88-05, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 99.804. O reflexo refere-se a imposto de renda, tributado exclusivamente na fonte, na forma do disposto no art. 8 2 , do Decre- to-Lei n2 2065/83, por omissão de receitas que implicaram na redu - ção do lucro líquidodó ~cicio de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou pro- cedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 27/02/91, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 26/29, em 05/03/9,1¥ a legando, em síntese, que o lançamento não pode prosperar porquanto a tributação reflexa supõe a conclusão do processo principal do qual decorre e que, não se pode confundir a alegada existência de diferença de imposto a pagar com o lucro distribuído e tributado as sim por Presunção. SERVÇO PODLR:0 FEDERAL Processo n 2 13706/000.590/88-71 2. . Acórdão n 2 103-11. A respeito destes argumentos cita decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos e opiniaes de autores, que se acham alinhadas às fls. 27/28 e lidas em plenário. Julgado na sessão de 04/12/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n2 103-11.839, em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributa - çâo a quantia de Cz$ 231.761,00. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para co- brança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recur so, que logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que os fatos ou argu- mentos novos apresentados, nesta fase recursal, não podem prospe - rar. Embora os argumentos do sujeito passivo não tenham sido questionados na instância "a quo", é oportuno analisa-los sob a ótica da legislação tributária. A alegação de que a tributação reflexa depende da SERVIÇO nia1C0 FELM Processo n 2 13706/000.590/88-71 3. Acórdão n 2 103-11.841 conclusão do processo principal não encontra respaldo na r legisla- ção, a despeito de alguns julgados, como os apresentados junto ao apelo. Segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, a ati- vidade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de respon sabilidade funcional. Assim, constatada omissão de receita na pessoa juri dica, a tributação reflexiva na 'fonte, no presente caso, é conse - qüência, face à intima relação dos fatos apurados. A interposição de recurso administrativo no processo principal e decorrente sus - penderá ambas as exigências, devendo aplicar-se no processo de impos to de renda na fonte, o que for decidido no processo matriz. Desta forma, a interposição de recurso administrati vo no processo principal, por si só, não impede o lançamento refle xivo, nem tem o condão de torná-lo nulo. O julgado citado pelo recorrente, decidiu desta mes ma forma, quando conclui pela reforma parcial da sentença, "para suspender a exigibilidade dos débitos contra os impetrantes, até que seja proferida e notificada decisão definitiva no processo re- ferente a empresa..." (grifo não é do original). Assim, não tem razão o contribuinte quando argumen- ta que "a jurisprudência recomenda de forma incontroversa que se aguarde a decisão final no processo principal, para só então tor - nar possível a ação fiàcal reciprocamente contra os participantes de capital da sociedade tributada." Igualmente, não prospera a afirmativa de que para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte é neces- sária a prova inequívoca de que a distribuição se fêz, visto que a tributação, neste caso decorre de presunção legal, expressamente de finida no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. O Parecer Normativo CST n2 20/84, bem interpreta es ta disposição ao estabelecer em seu Item 5, verbis: Mamo namo FEDBM Processo n 2 13706/000.590/88-71 4. Acórdão n2 103-11.841 "5. Imp5e-se esclarecer, por pertinente, que, para fins de incidência do imposto à aliquota de 25% o que constitui o fato gerador não é o efeito pa- gamento ou crédito da diferença apurada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa diferença (constatada pelo fisco), que, em conformidade com o dispositi vo legal sob exame, "será considerada automatica- mente ,distribuida". Portanto, é irrelevante; pa- ra caracterizir a presunção legal, que a mencio- nada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do benefici jario designado por lei." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 231.761,00. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1991. M RC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

score : 1.0
4797976 #
Numero do processo: 11080.004710/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12558
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.004710/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228261

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12558

nome_arquivo_s : 10312558_101126_110800047109030_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800047109030_4228261.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797976

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137112469504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:44Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:44Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:44Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:44Z; created: 2009-07-23T14:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080/004.710/90-30 IN „a 'JYÀbA -2. : 1; ~7. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ELL Sessão de 22 de julho dl is 92 ACORDÃOHe 101-19 558 Recurson e. 101.126 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Reexnrin . BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA. Recorrido DRF EM POETO ALEGRE - RS IRPJ - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SER VIÇOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. Tk forma de mensuração da base de cãl culo do imposto de renda não inte7 fere no regime de apropriação da; receitas, estendendo-se o regime geral de competência à todas as pessoas jurídicas, salvo em situa- ções especiais, expressamente pre- vistas em lei. IRPJ - DESNECESSIDADE DE RECURSO - • PROVIMENTO. CONCEDIDO EM PRIMEIRA' INSTANCIA. - Não cabe recurso so- bre matéria que deixou de ser liti giosa já em primeira instância, eR tendendo-se o fato como um lapso 7 da contribuinte que, pelo visto nem ao menos se apercebeu que foi vitoriosa, ainda que em parte. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - INEXIS TÊNCIA DE SALDO CREDOR CONSTANTE T NA C/C DO SÓCIO. - Inexistindo sal do credor constante na c/c do só- cio não cabe o débito de juros co- mo despesas financeira. Recurso a que se nega provimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro e DAMEFP/DF — SECOU, Wa 064/30 a w Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tribu tacão a importância de Cr$ 183.786.826, no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 22 de julho de 1992. Ca, foro"n•• 4pRien. kr.soi w- PRESIDENTE DICL:Rpe • - RELATOR VISTO EM ZAIN O IOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: NACIONAL 19 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Vic-- tor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Bar- ros Faria Júnior e Ilcenil Franco. 4 'CgOkc , gfir sumo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MT 11080/004.710/90-30 RECURSONS : 101.126 ACORDÃONS: 103-12.558 RECORRENTE: BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA. RELATCIRI.0 O Auto de Infração de fls. 57,63/65 narra da seguin- te forma os fatos insejadores da exigência em lide: "Exercício de 1986, período-base 1985: OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pelo lançamento a menor de receita de prestação de serviços recebida; CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE REN DA - Valor da parcela indedutivel não adicionada aU Lucro Liquido do Exercício para determinação do Lu- cro Real; RESULTADO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR DO ESTOR NO. -indevi.dame.n..te lançado em 31/12 :- sob a alegação de correção monetária a maior escritu rada nas contas Veículos e Máquinas e EqUipamentos;- Exercício de 1987, período-base 198: OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pelo lançamento a menor de receita de prestação de serviços recebida e por empréstimos, não comprovados, do sócio Eduardo Bittencourt; VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - não apurado o ganho de capital na conta Resultado Venda do Ativo; PROVISÃO DE FÉRIAS - FALTA DE REVERSÃO - Saldo rema- nescente das férias provisionadas, em 1985, e não revertido para receita operacional em 86, tendo em OMÉVJP/D, SECO. NIP 045/ fo • Acõrdão n9 103-12.558 Processo n9 11080/004.710/90-39 03 SERVICO PUBLICO FEDERAL vista sua utilização; DESPESAS INDEDUT1VEIS - Valor de Multas Fiscais não adicionado ao Lucro Lí- quido do exercício para determinação do Lucro Real JUROS FINANCEIROS sobre saldo devedor p/ empréstimo' de Eduardo Bittencourt não comprovados; Depesas de Viagens desnecessárias á manutenção da fonte produtora; Exercício de 1988, período-base 1987: Omissão de Receitas caracterizada,conforme levanta-- mento específico da receita auferida e do resultado' do exercício, tendo sido ajustado o valor da corre- ção monetária do Balanço e glosado o valor das Varia ções Passivas." _ As fls. 01/56, 66/72 encontram-se os documentos instrui dores da Ação Fiscal. Impugnando a exigência fiscal, a empresa, mediante pro- curador devidamente habilitado (mandato de fl. 75), apresenta a peti ção de fls. 77/86, acompanhadadbs documentos de fls. 87/105, dentro' do prazo prorrogado pela autoridade preparadora, argflindo as prelimi nares: a) não foi intimado da exigência o liquidante da socie- dade Sr, José Telmo Alves Borges,nxrea3o.4elo ccutzetente Juízo na ação de dissolução da sociedade, dissolução esta concluída por sentença já transitada enjulgado; b) nulidade do lançamento do imposto no exercício de 1987 por ausência das disposições legais infringidas, caracterizando o cerceamento do seu direito de defesa; No mérito, alega, em síntese que: a) no exercício de 1986 o fisco considerou como receita de prestação de serviços o valor de Cr$ 183.786.826,00 recebidos em 04.01.85 e 01.03.85, mas correspondente ao faturamento de parcelas relativas aos meses de novembro e dezembro de 1984, em total desres- peito ao regime de competência, e não apresentou nenhum elemento que possa infirmar o cálculo do resultado da correção monetária feito com observância dos dispositivos legais pertinentes; r SERVIÇO PWILICO FEDERAL Processo n9 11080/004.710/90-30 04 Acórdão n9 103-12.558 b) no exercício de 1987, os suprimentos feitos pelo só- cio Eduardo Bittencourt tiveram a efetiv irlarin da entrega comprovada no registro efetuado na contabilidade e que a origem de tais recursos comprova-se pelas retiradas do sócio nos meses de abril e maio de 1986 (empréstimos feitos nesses meses) e o empréstimo& Cz$ 140.000,00. em julho de 1986 por recursos obtidos na venda de um imóvel em 17/ /07/86, operação constante do DALI do correspondente exercício; no tocante a glosa dos encargos financeiros incidentes sobre o saldo de empréstimos, o fiscal além de incoerente, pois considerou normal tais encargo's nos meses de novembro e dezembro de 1985, foi arbitra rio quando rotula de não comprovada a origem de tais encargos, ou seja, empréstimos e créditos de pro-labore; no que tange - à glosa de despesas de viagens ela é improcedente, haja vista a necessidade de las para a manutenção da fonte pagadora: essas despesas referem-se' a viagens a Rondónia para identificação de máquinas (tratores, moto niveladoras) a serem adquiridas para prestação de seus serviços de limpeza urbana, objeto de sua atividade principal, e para estudo oh jetivando futura exploração de jazidas minerais na região Norte; c) relativamente à exigência do exercício de 1988 in correu em erro o agente fiscal no recálculo da correção monetária de veículos pois considerou valor menor do saldo inicial do exercí- cio o qual estava integralmente baixado; em relação à glosa de des- pesas de variação monetária, oriundos do saldo credor do sócio Edu- ardo Bittencourt, ela é ilegítima pois trata-se de capital de giro' necessário às suas transações, devendo o custo correspondente ser dedutivel pois certamente calculado, regularmente contabilizado e legitimamente dedutível. A informação fiscal de fls. 108/112 reconhece que o liquidante da empresa deva ser notificado para compor a lide,opinan do, • no mérito pela procedência parcial da impugnação, especificando como improcedentes atributação do resultado da correção monetária (item 3, fls. 63), da omissão de receita (item 5, fls. 64), das des pesas indedutiveis (item 8, fls. 64/65), do valor de Cr$341.932,36 incluído amaior na demonstração da conta correção monetária (veícu- los) fls. 67 e concluindo pela procedência dos outros tópicos obje- to do lançamento. • •1 • • Processo n9 11080/004.710/90-30 05 SEPVCO PUBLICO rEDEPAL Acórdão n9 103-12.558 Foi notificado o liquidante em 08/11/90, AR de fls. 117, com a entrega de cópia dos autos ao mesmo em 23/11/90, fls.115, e reabertura do prazo para impugnação. Transcorrido o proa° sem que o liquidante se manifestasse o processo foi a julgamento. O decisório singular de fls. 120/129, considerando' que a impugnação foi parcial determinou a imediata cobrança do cor respondente imposto não impugnado, e acatou a proposta fiscal jul- gando procedente, em parte, a impugnação com base nos fundamentos abaixo: Quanto às preliminares: a) tem razão a interessada ao apontar o liquidante da empresa como representante, tendo o mesmo sido notificado de to dos os termos da ação fiscal; b) por totalmente descabidas, rejeita-se as elucu- brações da impugnante ao se referir a "arbítrio" por parte do agen te fiscal; No mérito a) tendo o contribuinte, no exercício de 1985, oP- tado-, pela forma de apuração do imposto com base no lucro presumi- do, pressupõe o regime de caixa neste exercício, afastando, destar te, a pretensão de se considerar as receitas recebidas no exercício de 1986 no regime de competência. Ademais, o balanço de abertura levantado em 02.01.85 não registra, em seu ativo , quaisquer di reitos a receber; b) excluiu da tributação o valor de Cr$ 43.686.200' referente ao Resultado da Correção monetária constante do item 3, fls. 63; c) no exercício de 1987 considerou insubsistente a exigência impugnada no valor de Cz$ 254.930,32 relativa aos itens' 5,8.2 e 8.3, fls. 63/64; Jr." SERMO PUSLICO FEDERAL Processo n9 11080/004.710/90-30 06 Acórdão n9 103-12.558 d) no exercício de 1988 manteve como corretaa glosa do valor das despesas de Variações Monetárias Passivas sob o angu- mento.. de que o saldo da conta corrente do sócio, fls. 64/71, não era sempre credor, e acatou a alegação de erro de recálculo da cor reção monetária de veículos, retificando para Cz$ 864.676,02 a ba se de cálculo do imposto lançado. Na tempestiva peça recursal de fls. 133/136 a em-- presa ratifica as razões da impugnação do valor de Cr$ 183.786.826,04 reafirmando que pelo regime de competência ele deve ser computado' no exercício anterior. Discorda, ainda, do critério adotado pelo fisco no levantamento da aventada "receita total calculada" no exercício de 1988, uma vez que o Anexo 2 de fls. 68 agrega valores dispares, ou seja, considera o montante de despesas apropriadas pelo regime de competência e a movimentação de rubricas de balanço representativas das exigibilidades e das disponibilidades em diferen tes momentos introduzindo, ainda, de forma incorreta retiradas do sócio Eduardo Bittencourt. No tocante a glosa das despesas de va- riaçãomonetária do exercício de 1988 reafirma a sua improcedência tendo em vista tratar-se de regular encargo financeiro da pessoa jurídica nos termos do art. 253, § 19 do RIR/80. É o relatório. Worm= N•010Ifit sEttrgiaysisgspitskAL Processo n9 11080/004.710/90-30 07 Acórdão n9 103-12.558 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, relator Recurso tempestivo (f is. 131 e 132). Não há preliminares no recurso. Aúnica, levantada quando da impugnação, de necessidade de notificação do liquidante, foi enfrentada pela decisão de primeira instância (f 15. 126) e superada, com o saneamento da falha processual respectiva. Os tópicos são apreciados, consoante a ordem do recurso. 1. Exercício de 86. Receita de prestação de serviços. Cr$ 270.864.052,00, pleiteada a exclusão de Cr$ 183.786.826.00, não aceita pela decisão de primeira instância. No período-base anterior, ano de 1984, exercício de 1985, a recorrente declarou com base no lucro presumido. Sem razão a informação fiscal e a decisão recorrida, quando fundamentam no sentido de que a adoção do regime do lucro presumido pressupõe o regime de caixa lowassansona SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/004.710/90-30 08 Acórdão n9 103-12.558 para o reconhecimento das receitas. Data venia, tenho que o regime geral de competência estende-se à todas as pessoas jurídicas, salvo situações especiais, expressamente previstas pela legislação, como acontece, p.ex., para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Já relatei, por mais de uma vez, situações semelhantes, como, v.g., o ac.103-07.052, de 15.10.85, quando então fui acompanhado à unanimidade de votos. Ou seja, a forma de mensuração da base de cálculo do imposto de renda (lucro real, presumido ou arbitrado), não interfere no regime de apropriação das receitas. Não houve nenhum questionamento quanto à validade e legitimidade da declaração da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelo seu Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no sentido de que os valores relacionados como recebidos entre 04.01.85 a 01.03.85, referiam-se à receitas incorridas entre a l • quinzena de nov/84 a l a quinzena de dez/84 (fls.94): DECLARAÇÃO Declaramos, para os devidos fins, que, de acordo com o constante no processo n° 3130/89, os pagamentos referentes ao ano de 1.984, efetuados à firma BINI & CIA LTDA, por espe Departamento, foram os seguintes: 04-01-85 - Cr$ 8.175.055 - 12 quinz./novembro/84 17.01.85 - Cr$ 5.415.998 - 2° quinz./novembro/84 - parte 31-01-85 - Cr$ 18.000.000 - 2° quinz./novembro/84 - parte k..... smeco pumont" Processo n9 11080/004.710/90-30 09 ;Acórdão n9 103-12.558 01-03-85 - Cr$ 35.499.526 - 29 quinz./dezembro/84 01-03-85 - Cr$ 21.677.124 - 19 quinz/dezembro/84 01-03-85 - Cr$ 95.019.123 reajuste referente ao período de 01-07-84 a 15- 12-84 Outrossim, informamos que o Sr. Vicenze Bini faturou e deu quitação nas faturas acima relacionadas. DMLU, 26 de setemebro de 1989." Logo, há que se acatar as razões da contribuinte a respeito, face a prevalência do regime de competência para o caso, independentemente de outros aspectos fáticos não examinados. Razão do que, sou pela exclusão da tributação, nesse exercício, de Cr$ 183.786.826.00. 2. Exercício de 1988. Tributação de Cr$ 1.206.608,38. Sem razão a recorrente, que, pelo visto, nem se apercebeu que foi vitoriosa, no possível, quanto a esse item, consoante bem destacado e reconhecido pela própria decisão recorrida (fls.127, n e 12), na linha da informação fiscal, subitem 3.1., (fls.111), verbis: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA "VEÍCULOS" Reconhece-se de pronto, o lapso havido no recálculo da correção da c/"Veiculos" (fls. 66) guando da SEIWICO PU1SLICO FEDERA. Processo n9 11080/004.710/90-30 10 Acórdão n9 103-12.558 exclusão da baixa do seu saldo anterior, a qual deveria ser efetivamente de 596,27 OTN ao invés de 188,65 OTN, como ali constou inadvertidamente. Com tal acerto, a correção da conta passa para Cr$ 25.765,41, e o saldo final da conta Correção Monetária, demonstrada no quadro de fls. 67, In tini , passa a ser de Cr$ 895.019,77, devedor. Em conseqüência, o resultado final, demonstrado às fls. 68, também fica alterado, passando o Lucro Real a tributar para a importância de Cr$ 864.676,02, ao invés de Cr$ 1.206.608,38, como constou." Pelo improvimento neste item. 3. Exercício de 1988. Glosa de variação monetária sobre saldos credores mantidos pelo sócio Eduardo G. Bittencourt. Igualmente improcede seu recurso quanto a esse tópico, consoante fundamentação não suficientemente rebatida, vinda já do auto de infração, passando pela informação fiscal e decisão recorrida: Auto de infração (fls. 65): " Tendo em vista a Receita Omitida no exercício, bem como a nova configuração da Correção Monetária do balanço, recalculada, cfe, Anexo 1 e glosa das Despesas "Variação Passivas", restou um lucro líquido no exerc. (LLE) equivalente ao Lucro Real e, por SERVCO PuetACO FEDERAL Processo n9 11080/004.710/90-30 11 Acórdão n9 103-12.558 conseguinte, tributável, como se demonstrou no Anexo 2 do Auto. A conta "Variações Passivas" criada em contrapartida à c/Correção Monetária foi integralmente glosada, visto que ela apenas visava dar suporte às retiradas da conta particular do sócio Eduardo Bittencourt, onerando indevidamente o resultado final do exercício. Despesas lançadas de set/87 até dez/87, num total de Cr$ 1.051.124,77." Informação fiscal (fls. 111): "3.2 - DAS DEPESAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Entende a contestante como ilegítima a glosa da conta "Variações Passivas", demonstradas no Balanço de fls. 24, por manter o sócio Eduardo sempre saldo credor em sua conta corrente, justificando tais encargos. Negativo. Ao se restabelecer a C/Corrente do sócio Eduardo (Anexos A, B e C, de fls. 69/71), verificou-se que nem sempre o seu saldo era credor como quer dar a entender a Defendente, não havendo, portanto, razão para se debitar tantos juros, à conta de despesas financeiras da firma. Seu doc. 11 (fls. 104) que junta, para demonstrar a forma como foram calculadas tais correções, torna-se irrelevante, eis que em desacordo com o saldo feito pelo Fisco. ~Tanga MatH111.1 A smwecroisto~ Processo n9 11080/004.710/90-30 12 • Acórdão n9 103.12-558 Em vista disso, não procedem as argumentações da impugnante sobre o caso, devendo tal glosa ser julgada procedente, jamais contudo, ser tomada como medida de arbítrio, como flagrante excesso de exação, como insiste em qualificar o nobre Patrono da Impugnante, reiteradamente." Decisão de primeira instância (f is. 127): "b) Em relação às "Despesas de Variação Monetárias Passivas" deverá ser mantido o crédito tributário, eis que o refazimento do saldo da conta corrente do sócio Eduardo Grande Bittencourt, conforme documentos (fls.64/71), comprova que o saldo da conta não era sempre credor, não cabendo o débito de juros como despesas financeiras, devendo a glosa ser efetuada e mantido o crédito." Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso por tempestivo, e, no mérito dar provimento parcial a fim de excluir da tributação a quantia de Cr$ 183.786.826,00, no exercício de 1.986. Brasília (D ) 22 de julho de 1992 Dícler P nçao - Relator Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

score : 1.0
4799493 #
Numero do processo: 10425.000356/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10920
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000356/89-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230752

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10920

nome_arquivo_s : 10310920_061110_104250003568901_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250003568901_4230752.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799493

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137174335488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:56:58Z; created: 2009-07-28T20:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:56:58Z | Conteúdo => . , ;(*:•;$ ok.:;:t , •L r-c,4t1,---,--N... A-z; - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10425/000.356/89-01 Sessão de 04 de dezertbro de 19 90 AcoRDÃo N2 101-10-920 Recurso n e2: 61.110 - FINSOCIAL - EX.: DE 1985 Recorrente: ' UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- , VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida: DRF em JOÃO PESSOA (PB) FINSOCIAL - DECORRENCIA - Subsistin- do a tributação relativa a diferença de IRPJ apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o feito referente a correlatas diferenças de FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPE RATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do :Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencido o Cons. Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990 01 • i. a 0 CAt15.4 • - PRESIDENRE E RELATOR___ VISTO EM -- , --5-rct“,;;Ct(-4.411 ás - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: B:130SA NACIONAL 1113JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA e BRAZ AJNUÁRIO PINTO. DAMEFIVDF- 3ECOO Hl 064/90 4.14. t,i14"ecse SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Rt 10425/000.356/89-01 RECURSO W: 61.110 ACORMÃOW: 103-10.920 RECORRENTE : UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPERATIVA E SER- VIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES RELATÓRIO UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPERATIVA E SER VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, CGC n9 08.707.473/0001-35, com sede em Campina Grande/PB, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instân- cia (f is. 34/35), proferida no julgamento da impugnação à exigên- cia contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10.425/ /000.352/89-41, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.716. O reflexo refere-se a contribuição FINSOCIAL/IR, e está amparado pelo art. 19, § 29 do Decreto-lei n9 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular 1 acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou pro cedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 31/01/90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 38/43, em (;:^if e SERMO PUILICO FEDEM Processo n9 10425/000.356/89-01 2. Acórdão n9 103-10.920 01/03/90 invocando o princípio da decorrência, em face do recur- so apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 03/12/90, o recurso do proces so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.874, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co ffirança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1990. MA O MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4797462 #
Numero do processo: 10530.000251/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12524
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000251/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12524

nome_arquivo_s : 10312524_100618_105300002519016_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300002519016_4227413.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797462

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137198452736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:34Z; created: 2009-07-23T14:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:34Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:34Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 10530-000.251/90-16 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 21 de iulhode 19 92 AcoRaoN9 103-12.524 Recurso O: 100.618 - IRPJ - Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente: DISBAPE - DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA). IRPJ - O procedimento instaurado 5ype10 Fisco federal é independente do efetiva do pelo estadual. Os Autos de Infração lavrados pela fis- calização do Estado servem de elementos de prova, especialmente quando a maté- ria neles versada não é contestada nes-A te Processo em exame. As receitas omitidas devem ser adiciona das ao lucro real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBAPE - DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmaraçdo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de julho de 1992. nms! ROD'OP, ^: R - PRESIDENTE 9P Ir P • is AFECN15 • if • •n••• ' ARIA JCNIOR- RELATOR lenA" -- ZA-n. ITO HoLANDA B' 'GA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: a 7 SEI .1992 v v DAMEFP/DF- SECOS 144 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,' MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ..ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 -4,14Vis •> 434NJ-4,„':„~ .11 envio púnico reogni. PR OCESSO R? 10530-000.251/90-16 RECURSONS: 100.618 *CORDÃO.: 103-12.524 RECORRENTE: DISBAPE - DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO DISBAPE - DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole- giado (f is. 48/50) contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Feira de Santana (BA), (f is. 42/44) que manteve o auto de infração de fls. 02. O procedimento fiscal, utilizando-se de autos de infração lavrados, contra a empresa, pela fiscalização estadual,' apontou que a mesma teria omitido receitas nos seguintes 'montan- tes: Exercício Valor 1.986 Cr$ 10.853.877,00 1.987 Cz$ 195.403,00 1.988 Cz$ 943.902,00 Em conseqüência, foi exigido da recorrente ... . 3.792,51 BTNF a título de imposto de renda-pessoa jurídica, acres cido de multa de 50% e juros de mora. Notificada, impugnou a exigência (f is. 36/37) con testando a validade do procedimento fiscal. Argüe a ilegalidade do lançamento efetuado tendo em vista que os autos de infração lavrados pela Fazenda Estadual' ainda estariam passíveis de julgamento. tw .1 • • n r• • mo, Nt 015/100 ‘‘) SERVCO PUBLCO fEOERAL PROCESSO N9 10530-000.251/90-16 3 Acórdão n9 103-12.524 Enumera também, que os autos de infração esta- duais tem impetrado, contra si, Ação Anulatória de Débito Fis- cal, cuja petição inicial anexa cópia às fls. 34/36. O autor do procedimento, conforme previsto no artigo 19 do Decreto n970.235/72, manifesta-se às fls. 38, confirmando o lançamento e anexando os elementos de fls. 39/41, que atestariam o recolhimento dos respectivos débitos junto aos cofres estaduais. A decisão da autoridade singular (fls. 42/45), considerou procedente a exigência fiscal enumerando quanto ã ilegalidade argüida na peça impugnatória: ... não é o fato de ser autuado pelo Fisco Estadual que constitui infração à legislação tributária federal, obviamente, o fisco fede ral identificou infração às suas normas no conteúdo dos autos estaduais vEnda de merca- dorias sem emissão de documentário fiscal, o que é omissão de receitas, infração ao Regu- lamento do Imposto de Renda, artigo 157, pa- rágrafo 19 (além dos dispositivos citados no "Enquadramento Legal" do Auto de Infração).' O que o Fisco Federal toma, de empréstimo, ' ao Estadual, é provada infração, em si: tan- to é assim, que a autuada pode apresentar, no feito federal, as mesmas razões de impug- nação que apresentou no estadual, pois, se não é o mesmo Direito, é a mesma matéria de fato que é questionada, Os feitos, nas duas esferas, podem assim, correr independentes,' sem esse equivalente administrativo, preten- dido de litisconsórcio." Cientificada da decisão, interpós, em tempo há bil, recurso de fls. 48/50. A peça recursal, reitera as razões aduzidas na impugnação novamente condicionando o lançamento a julgamento na esfera do imposto de renda somente após a respectiva conclu são no âmbito estadual. o relatório. immenn,~ SERVICO PIJIII ICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.251/90-16 4 Acórdão n9 103-12.524 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. .. A Recorrente baseia sua argumentação no fato de ter sido a autuação estribada em lançamentos efetuados pelo Fis co estadual e como requereu a anulação deles junto ao Poder Ju- diciário, a autuação pelo Fisco federal só poderia ter sido efe tuada anéis a tramitação e conclusão do procedimento pela Autori dade Fazendãria Estadual e, especialmente, após o trânsito em julgado da Ação Anulatória perante a Justiça Comum. Em primeiro lugar, a Recorrente não se manifes- ta sobre sua desistência dessa medida judicial e o recolhimento dos tributos exigidos pela Fazenda do Estado da Bahia, conforme informação constante destes Autos, e, assim, ela deve ter ocor- rido, o que, todavia.não interfere com o presente julgamento. A autuação pela fiscalização estadual não repre senta infração ã legislação tributária federal„ Infrações ás normas federais foram identificadas no conteúdo dos Autos •esta- duais, contrariando o disposto no art. 157, § 19,-do RIR/80 mais os citados no AI. O Fisco federal toma por empréstimo ao esta- dual a prova. O Direito não é o mesmo, mas idêntica é a matéria de fato questionada. Assim os procedimentos fiscais federais e estaduais são distintos, independentes. Neste caso o procedimento fiscal está correta- mente instaurado. Quanto ao mérito, a Recorrente não se ' manifes- tou nem neste apelo, nem na impugnação nem na ação judicial, se gundo se verifica nestes Autos, só afirmando que a presente au- tuação apenas se embasou numa presunção, o que não é verdadeiro. Não houve questionamento quanto ã matéria de fundo. tiè Face ao exposto, nego provimento ao recurso. ~In.", ÇN SERVCO MUCO FEDERM. PROCESSO N9 10530-000.251/90-16 5 Acórdão n9 103-12.524 Brasília (DF), esit 21 de julho de 1992. PAULO AFFONSECA DE BAkpÓS FARIA JCINIOR.- RELA- TOR • Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4797252 #
Numero do processo: 13942.000087/93-45
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17255
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13942.000087/93-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17255

nome_arquivo_s : 10317255_000720_139420000879345_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139420000879345_4227094.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4797252

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137262415872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:12:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:12:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:12:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:12:01Z; created: 2009-08-04T20:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:12:01Z | Conteúdo => .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO AP.: 13942400.087/93-45 RECURSO AP. : 00.720 MATÉRIA • FINSOWAL - EXS: 1991 E 1992 RECORRENTE: HILDEBRANDO ANTÔNIO & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE :21 de março de 1996 ACÓRDÃO PP: 103-17.265 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não podem ser exigidos sobre os valores depositados dentro do prazo de pagamento espontâneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRA1V00 ANTÔNIO & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a allquota aplicável para 0,5% (meio por cento), excluir a incidência da multa de lançamento EX-OFFICIO e de juros de mora sobre os valores depositados em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cze-_-_--....--7,---_->-: --_,~ir.---,-------,---.--- -27,r linor II% - • 0 - IGU s I3ER - RES » .,. aI td" - -' r- '" • MACHADO CALDEIRA R ' TOR FORMALIZADO EM: 18 A8R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson &adota, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, Freijiistificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Saltes Frei ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139421000.087/9345 ACÓRDÃO N°. : 103-17.255 RECURSO AF. : 00.720 RECORRENTE : HILDEBRANDO ANTÔNIO & IRMÃO LTDA. RELATÓRIO HILDEBRANDO ANTÔNIO & IRMÃO LTDA., com sede em Medianeira/PR, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 15. Trata-se de lançamento da contribuição para o RNSOCML, dos meses de junho/91 a março/92, tendo em vista a falta de recolhimento no prazo regular. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da contribuição ou da majoração de sua allquota, bem como pelo fato de estar a matéria sob apreciaçãojudicial. Consta às fls. 7/9 guias de depósitos à ordem da Justiça Federal, referente aos meses de junho/91 a outubro/91. Aduz a contribuinte, em sua peça recursal, que tais depósitos não foram apropriados quando do lançamento. , É o relatório. 'I ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.087193-45 ACÓRDÃO IV°. : 103-17.255 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente do lançamento da contribuição para o FINS OCIAL, argumentando que discute sua inconstitucionalidade na esfera judicial, tendo depositado os valores referentes aos fatos geradores dos meses de junho/91 a outubro/91. A questão da inconstitucionalidade desta contribuição foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou legítima, porém inconstitucional a elevação de sua allquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n 7.787, de 3017/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Assim, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na a fiquota de 0,5% (meio por cento). Como a contribuinte efetuou depósitos à ordem da Justiça Federal de paste das quantias exigidas, anteriormente à ação fiscal, sobre,fist, (1 valores não se pode exigir a multa de ofício e os juros mora. 1 y . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /IP. : 13942/000.087/93-45 ACÓRDÃO !P. • 103-17.255 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como, excluir a multa de ofício e juros de mora sobre a parcela remanescente coberta pelos depósitos judiciais.. Sala das Sessõespa EM 21 de março de 1996 r O MACHADO CALDEIRA - REL4 4 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4800554 #
Numero do processo: 10907.000807/92-93
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17730
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000807/92-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232508

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17730

nome_arquivo_s : 10317730_108050_109070008079293_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070008079293_4232508.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4800554

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137276047360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:23Z; created: 2009-08-04T20:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:23Z | Conteúdo => . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807192-93 RECURSO N°: 108.050 MATÉRIA : IRPJ - Ex. de 1992 RECORRENTE: LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA RECORRIDA : IRF DE PARANAGUkPR SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - AQUISICÃO DE ESTABELECIMENTO COM MUDANCA DE RAZÃO SOCIAL. MULTA DE OFICIO A firma que continuar a exploração do mesmo negócio toma-se responsável pelos tributos devidos pela firma que interrompeu suas atividades. Caracteriza-se, assim, a transferência e a aquisição do findo de comércio, que se confunde com o próprio estabelecimento, ex vi do art. 133 do C.T.N. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa a ato ilegal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 . • RODRIÇUS1EUBER • • SIDENTE 44-72deata SANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Sanes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 RECURSO N°: 108.050 RECORRENTE: LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, LAVANDERIA ÂNCORA LTDA, nova denominação comercial da LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LIDA, devidamente qualificada nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica do exercício de 1992. A exigência fiscal decorre da constatação de omissão de receita apurada mediante confronto dos valores informados pelos beneficiários dos serviços e os valores registrados em "um livro que registrava diversas faturas comerciais". Como a receita operacional real extrapolou o limite de isenção para a microempresa, a fiscalização procedeu ao lançamento do excesso, conforme demonstra os documentos de fls. 08/09, adotando como base de cálculo as regras do lucro arbitrado (artigo 400 do R1R/80). A ação fiscal iniciou-se na empresa "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda" (CGC n° 78.455.946/0001-30, estabelecido no Jardim Araçá, Q 19, casa 02, Paranaguá) e, segundo consta da descrição dos fatos, a Lavanderia Novo Continente Ltda teria adquirido, em 18/11/92, o fundo de comércio da empresa objeto da fiscalização, razão pela qual passou a responder pelo imposto devido até a data do ato, conforme dispõe o artigo 140, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 221) alegando, em preliminar, que jamais foi intimada e que somente veio a tomar conhecimento da ação fiscal no ato de sua conclusão aduzindo ter havido cerceamento do direito de defesa. Argumenta haver erro quanto ao sujeito passivo, pois não é a empresa "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda", negando que seja sucessora ou que tenha adquirido o fiando de comércio daquela. Esclarece que é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com registro especial de inicroempresa, inscrita na Junta Comercial r(f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO N°: 10907.000807192-93 45RDIÃO N°: 103-17.730 o Paraná, fundada em 08110/92 e inscrita no CGC nessa mesma data, explorando a atividade comercial unicamente no ramo de serviços de lavanderia industrial. Afirma que apenas comprou 5 (cinco) máquinas da "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda" para dar inicio as suas atividades, sem que no entanto aquela deixasse de funcionar ou existir. Argumenta que pela definição de fundo de comércio teria que haver a manutenção da mesma atividade comercial, do ponto comercial, a transferência da clientela, juntamente com seus créditos e débitos e, aliado a isso tudo, teria de desaparecer e cessar a vida comercial da empresa sucedida. Diligência requerida às fls. 236 para esclarecer se a empresa "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda" havia deixado de funcionar ou existir. Termos lavrados às fls. 237 e 240, contendo depoimentos do contador e do sócio da empresa com a confirmação de que a "Fornecedora de Navios" teria cessado suas atividades empresariais e vendido suas máquinas. A autoridade julgadora singular, por sua vez, através da decisão de fls. 243, julga procedente a ação fiscal sintetizando sua conclusão nos seguintes termos: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Rejeitada a preliminar argüida, face à inocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa. A empresa que adquiriu de outra fundo de comércio e continuou a exploração do mesmo negócio, é responsável, nos termos do art. 140, inciso I, do RIR/80, pelos tributos devidos pela alienante que cessou as suas atividades Ciente em 11/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 249, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 250) protocolizando seu apelo em 16/03/94. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na inicial reafirmando que a empresa deno- minada "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda" continua a existir legalmente conforme atesta a certidão em Breve Relato expedida pela Junta Comercial. Alega que o único documento em que a fiscalização sustenta os seus argumentos (Termo de Esclarecimento de fls. 115) é nulo porque lavrado em desacordo com os preceitos legais e porque nele não consta -" nuer assinatura. Ademais, o malfadado "termo de esclarecimento" não observou nenlacan 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807192-93 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 das formalidades essenciais ao regular desenvolvimento do contraditório administrativo fiscal. Não houve intimação do autuado ou de seu procurador para, dentro dos princípios constitucio- nais da livre e ampla defesa, comparecer perante a autoridade fazendária para prestar declarações. No mérito, afirma que não houve sucessão, continuação do negócio, trans- ferência de estoque, transferência de nome comercial e nem ficou caracterizado o intuito de lesar. A empresa "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda", que inicialmente era alvo da autuação, continua a existir legalmente; não há qualquer coincidência quanto aos sócios das empresas ditas alienante e adquirente; os endereços das empresas são diversos; diversos são também os objetivos sociais das empresas, tanto que a própria Junta Comercial do Paraná não criou empecilho à existência de duas empresas com o nome "novo continente; já que considerou essas empresas como autuando em ramos distintos. Portanto, não existem elementos incorpóreos capazes de traduzir uma sucessão ou continuação de negócio. Quanto aos elementos corpóreos, ficou patente que a Lavanderia Âncora Ltda não adquiriu estoques já que tem como único objetivo social a prestação de serviços, ao contrário da "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda" que possui como atividade- mestra o comércio de bens de consumo. No que se refere ao maquinado, afirma que o próprio fiscal no documento de fls. 115 reconhece que o negócio nunca veio a se concretizar: as máquinas não foram entregues, nem o material, nem o nome comercial, nem a clientela, enfim, nenhuma transação finalmente ocorreu entre as empresas autuadas. Ainda que tivesse ocorrido, está claro que o dito maquinário não poderia constituir findo de comércio em sua verdadeira e universal acepção. Falar d'umas máquinas não é falar de universalidade de bens. Ao final, requer seja declarada a nulidade do lançamento. A autuada aditou suas razões do recurso anexando, na oportunidade, o DARF de fls. referente ao pagamento do imposto de renda pessoa fisica devido por pelo sócio da empresa "Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda". É o RelatóriVr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807192-93 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Com efeito, a regra contida no parágrafo único do artigo 50 do Decreto n° 70.235/72 impõe que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou que deva ser praticado o ato. Assim, e considerando que a recorrente foi cientificada da decisão no dia 11/02/94, sexta-feira, e que a segunda-feira, dia 14/02194, era carnaval, a contagem do prazo só poderia iniciar-se em 16/02/94, dia em que repartição teve expediente normal. A recorrente argüi a nulidade do lançamento por dois motivos: erro na identificação do sujeito passivo já que o auto de infração foi lavrado com fundamento no artigo 140, inciso 1, do RIR/80 que trata de responsabilidade por sucessão e cerceamento do direito de defesa. No que pesem seus argumentos peço venia para dela discordar pois entendo ter ficado provados nos autos a sucessão para fins de responsabilidade tributária. Segundo dispõe o inciso I do artigo 133 do Código Tributário Nacional, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. Responde, integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade. Esse preceito legal vincula à aquisição do fundo ou do estabelecimento a assunção, por terceiro, de responsabilidade tributária. Adquirir, juridicamente, é o ato através do qual se incorpora completa e definitivamente ao patrimônio do seu sujeito os diretos inerentes ao seu objeto. Aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio é expressão que tem o sentido de aquisição do domínio sobre o estabelecimento, pois se a lei não explicita a quais direitos se refere a aqui- (1)) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807/92-93 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 sição, deve-se entender que é a todos e só o domínio enfeixe todos os direitos sobre o respectivo bem. Assim, e partindo da premissa de que as expressões "fundo de comércio" e "estabelecimento comercial" são sinônimas, podemos afirmar que fundo de comércio designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o comerciante se serve na exploração de seu negócio, "É uma universalidade expressiva de corpo certo, individualizado, apesar das modificações sucessivas que podem sofrer seus elementos". (Bento Faria, Direito Comercial, Hanus, áude du fonds de commerce). Portanto, a aquisição que importa na sub-rogação da obrigação tributária é a aquisição de propriedade. A aquisição de apenas parte dos bens que pertençam a um estabelecimento comercial não é suficiente para os fins do artigo 133 do C.T.N, eis que ali se cogita de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, que é muito mais abrangente, pois também compreende o aviamento, a insígnia, a clientela, os bens do ativo, etc. No Termo de Esclarecimento lavrado às fls. 115, documento em que a fiscalização sustenta sua tese, o sócio da recorrente atesta, inequivocamente, que adquiriu "todo o maquinário" da Fornecedora de Navios e que utilizaria a insígnia "Novo Continente" para manter a clientela. A autoridade de primeira instância, por ocasião do julgamento e diante das razões apresentadas na defesa, solicitou a realização de diligência para esclarecer se a Fornecedora de Navios havia cessado suas atividades ou não. Nos depoimentos trazidos aos autos, prestados pelo contador e pelo sócio quotista da empresa, restou provado que a Fornecedora de Navios Novo Continente Ltda realmente tinha cessado suas atividades. Diante destas constatações não tenho dúvida de que ocorreu a sucessão para fins de responsabilidade tributária. O fato de a empresa encontrar-se ATIVA pelo sistema CGC da Receita Federal (fis. 111) e na Junta Comercial do Estado do Paraná (fls. 249) significa apenas que a empresa ainda não providenciou a respectiva baixa. Reconhecida a sucessão, é de se excluir do lançamento a parcela relativa à multa, eis que o artigo 133 do C.T.N. se refere à responsabilidade por tributos e não por multas punitivas do sucedido. Quanto a argüição da recorrente de que teria havido cerceamento do direito de defesa, mas uma vez não merece acolhida seus argumentos, já que tomou ciência dos atos, 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA 7e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000807192-93 ACÓRDÃO N°: 103-17.730 processuais, lavrados em observância aos preceitos do Decreto n° 70.235/72, e que compreendeu a matéria que lhe está sendo imposta, fato que permitiu oferecer as razões de defesa. Por fim, é de se notar que o DARF anexado dos autos, além de referir-se a outro processo, também não tem o poder de afastar a responsabilidade tributária da sucessora. Quanto ao mérito do lançamento - omissão de receita, a recorrente silenciou. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada as preliminares argüidas, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0