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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798361 #
Numero do processo: 10768.040747/92-00
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17844
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RECURSO N°. : 02.869. MATÉRIA : PLS REPIQUE, exercício de 1988. RECORRENTE: ARQUTFETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.844 PIS / REPIQUE DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimentoa parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ c ! • ROD 'I UBER PRESIDENTE 41nAwase/_ns MARCA MARIA LuR1A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire, Raquel Alves Preto Vila Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares.. /l/ • ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.768-040.747/92-00. RECURSO N°. : 02.869. ACORDÃO N°. : 103-17.844 RECORRENTE: ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer S/C Ltda, com sede no Rio de Janeiro/RI, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, em virtude de arbitramento de lucro verificado nos exercícios de 1989 a 1991, lançado de oficio, constante do processo n°10.768-040.749/92-27 Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário. A decisão singular n°1.183/94 manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 14.06.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 68/72), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primenira Instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.768440.747/92-00. RECURSO N°. : 02.869. ACORDÃO : 103-17.844 RECORRENTE: ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.061, nesta Câmara. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a parcela de juros de mora, incidente sobre a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins de direito, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1996. MARCIA MARIA LORIA - RELATORA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005552/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13808
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ELO zti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/005.552/91-09 Sessão de 15 de abril da 19 93 AcORDÃO N2103-11.808 Recurso ng. 73.081 - IRPF EX: DE 1988 Recorrente: ALFREDO DE ALMEIDA GOMES Recorrido: DRF EM SANTOS - SP IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULA "C" E "F" -DE CORRÉNCIA - A solução dada ao litígio princi pai relativo ao imposto de renda pessoa jurr dica que teve o lucro arbitrado iestende-se" ao litígio decorrente relativo ao imposto de renda pessoa física. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALFREDO DE ALMEIDA GOMES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relâtório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1993 - 43Mn'é RODm j ama e: R - PRESIDENTE E RELATOR Z'9 ITO ROL , DA 13* - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 13 MA11993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consell ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei Sônia Nacinovic, Ovídio Gasparetto eos SUPLENTES João Aprigio zerra e Jose Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de ros Faria Júnior, por motivo justificado.w \ke ,e* 4‘N „ajk.:S.01, gtVW W);,:•.**- -I - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ? 10845/005.552/91-09 RECURSO N: 73.081 ACOROÃON2: 103-13.808 RECORRENTE: ALFREDO DE ALMEIDA GOMES RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda /pes- soa física, referente ao exercício de 1988, no valor de Cr$ 6.604.964;93, que mais os consectãrios legais elevou-se a Cr$ 18.588.352,79, em decorrência do arbitramento dos lucros da empre sa CARNES E LATICINIOS BRASIL LTDA.,proc. n9,10845/005.547/91-61, recurso voluntário n9 103.276. Cientificada da autuação, via postal, em 07.10.91, segundo "A.R." de fls. 24, o contribuinte apresentou im pugnação em 01.11.91, fls. 30/36, refutando a exigência tributa.. - ria face ã impugnação apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 40, opina pela Jsolução deste processo em consonância com o processo matriz. Decisão de primeiro graur fls. 43/45, julgando procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA TRIBUTAÇÃO RE FLEXA - Julgado procedente o arbitramento do 1U cro no processo da pessoa jurídica, da mesma forma, fica mantida a tributação da pessoa «si ca considerada beneficiãria do lucro que se pr.; sume automaticamente distribuído." DAMEFP/OF a SECOS Nt M/ 10 n, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1,19 10845/005.552/91-09 3. Acórdão n9 103-13.808 Ciencia da decisão em 24.04.92, fls. 47. Irresignado, o contribuinte interpôs o apelo de fls. 49/53, em 25.05.92, contestando o decisório , .monócrâtico. Leio em plenário a peça recursal para integral conhecimento dos membros da Câmara (le). Reitera seu requerimento para final anulação do auto de infração. 1(kil É o relatório. ~Nadem!. e a SEINViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.552/91-09 4. Acórdão n9 103-13.808 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A exigência objeto deste processo é decorrente da piela constituída no processo n9 10845/005.547/91-61, cujo recur- so voluntãrio/protocolizado neste Conselho sob n9 103..276, foi apreciado por esta Cãmara que lhe negou provimento, segundo Acór- dão nO 103-13.751, de 12.04.93. Confirmado-no processo matriz o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa física, ex vi do disposto nos artigos 29, §89 e -99; 34, I; e 403 do RIR/80, visto que em se tratando de lançamento de corrente a solução dada ao litígio principal estende-se ao decor- rente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF.,, em 15 de abril de 1993 ..........................t. RELATOR 0.1.,‘,..7•0 i RI R - Sprinneiscional • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4796822 #
Numero do processo: 10140.001426/86-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÂO N, 103- 08.9.59 Recurso n.o 49.679 - IRF ANO DE 1983 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ CASTELO LTDA. Recorrld DRF em CAMPO GRANDE (MG). IRF - DECORRÊNCIA - DL. 2.065/83 - ART. 89 - PASSIVO NAO COMPROVADO. No caso, a decisão no processo matriz, dando provimento parcial ao recurso, no mérito, essa conclusão reflete no pro- cesso decorrente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a im de se excluir da tributação a importância de Cr$ 135.587.775. Sala d-- Sessões, em 14 março de 1989. .A `SILVA CABRAL - PRESIDENTE PI D l 17: D ASSUN ; 0 - RELATOR VISTO EM NIZ • •SÇIIIVr..." - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ,1 • MAR 1989 NAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUARIO'PINTO,FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES .e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA. • • _ sungommucon" PROCESSO N9 10140/001.426/86-56 . RECURSO N9 49.679 ACÓRDÃO N9 103-08.959 . RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARROZ CASTELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que, pela terceira vez, retorna a essa Câmara em virtude da Resolução n9 103-0861, de 7 de julho de 1988 (lis. 51/55), que converteu o julgamento, em diligência para acompanhar o ocorrido com os autos principais. _ Anteriormente, o processo foi assim relatado (f is. 52/53): _ "Trata-se de processo decorrente que re- torna a essa Câmara, após a efetivação da diligên- cia baixada através da Resolução n9 103-0813, de 23 de fevereiro de 1988 (fls. 41/44), a fim de que este acompanhasse os autos principais nas provi- dências requeridas. Inicialmente, o processo foi relativo na seguinte forma (lls. 42/43): "Trata-se de recurso voluntário (lis. 241351 à decisão de primeira ins- tância do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Campo Grande-MS (fls. 17/20) que, nos termos da informação fiscal trazida . ao processo (lis. 12), houve por bem em julgar improcedente a impugnação ofereci . da pela contribuinte (fls. 08110) à noa ficação de lançamento contra si efetiva- da (fls. 011. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 84, ano-base de 83, en- contra-se descrita às fls. 01: "Tributação reflexa de Imposto de Renda, sobre lucros conside radas automaticamente distrir buidos aos sócios da INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARROZ CASTELO LTDA., por omissão de receita • operacional, no valor de Cr$.. 153.567.435 (cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quatro - centos e trinta e cinco cr zei • ros) conforme o disposto o simmo poeump rwma Processo n9 10140/001.426'86-56 2. Acórdão n9 103-08.959 Art. 544, inciso II do Regulamento do im posto de Renda aprovado pelo Decreto nV 85.450/80 e Art. 89 do Decreto-Lei n9 .. 2.065183." Na sua impugnação Cf is. 08/10), a empresa alegou, em síntese, que: a) Inexistiria lei ordinária expressa a autorizar a presunção de receita como hipótese de distribuição automatica de receira presumida; b) Se, realmente, caracterizada ficasse a existência de passivo fictício, alei não autoriza- ria a presunção de omissão de receitas no cálculo do lucro distribuído às pessoas físicas dos sócios. Citou ementa de decisão do Tribunal Federal de Re- cursos na apelação em Mandato de Segurança n9 .... 75.308;1 c) A correção monetária deveria ter sido -claculada a partir de 13.01.85, conforme disposi - ção do Parecer Normativo n9 556170. A informação fiscal Cf is. 12) concluiu pe la manutenção da exigencia tributária, no que foi seguida pela decisão da autoridade de primeira ins tância, amparada no seguinte "considerando" (f is. 17/20): "Considerando que as diferenças verifica- das na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica, por omissão de receitas, são consideradas au tomaticamente distribuídas aos sócios, e, sem pre= juizo da incidência do imposto de renda pessoa ju- rídica são tributadas exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". No seu recurso (fls. 24/35), a contri- buinte afirmou que a irregularidade apontada não teria sustentaçao legal, uma vez que não existiria passivo fictício. Transcreveu comentário da Coorde nação do Sistema de Tributação ao art. 89 do DL nV 2.065./83, além de citar ensinamentos doutrinários. No mais, reportou-se às suas alegações da impugna- ção, anexando fotocópias de recibos de produtores rurais que comprovariam o pagamento das importân - cias questionadas no período subseqüente. Este, em síntese, o relatório. Em cumprimento ao solicitado, informação fiscal de fls. 45 esclarece ter sido efetuado a di ligência na empresa e juntados os documentos ao processo matriz n9 101401001.425/86-93. Este, o relatório." i /.r stmommuconmat Processo n9 10140/001.426186-56 3. Acórdão n9 103-08.959 As fls. 57/58 constam memorando e AR através dos quais foi a contribuinte cientificada ' do resultado do julgamento convertido em Resolução. ' Este, em síntese, o relatório. VOTO _ _ _ _ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 24/35), devendo, pois, ser conhecido. _ A matéria em debate refere-se ã tributação reflexa na fonte (art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83) em decorrência de omissão de receitas por passivo fictício. Data venha, não merece prosperar em termos, a ale- gação da contribuinte de inexistência de lei ordinária que ex- pressamente autorize a presunção teórica e em abstrato de omis- são de receitas como hipótese de distribuição automática de lu- cros. - Efetivamente, a presunão de omissão de receitas não autoriza a distribuição de lucros, mas caracterizada tal anis_ são, a distribuição é automática e imediata, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. E a omissão de receitas por passivo fictício, o que realmente restou demonstrado nos autos principais, -autoriza a tributação na fonte. Nesse sentido, orienta o PN n9 20/84, ver bis: n ... é de resslatar-se gue o comando le- i gal em causa somente tem aplicaçao nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato n , a A simsommucommum Processo n9 10140/001.426/86-56 4. Acordão n9 103-08.959 sejar distribuição de valores aos sócios, acionis- tas ou titular da empresa individual, como, exem- plificativamente, na omissão de receita provenien- te de saldo credor de Caixa, passivo , fictício." Portanto, legitima é a exigência. Pelo acórdão n9103-08.824, de 12.12.88 , essa Câma- ra, ã unanimidade, deu provimento parcial ao recurso interposto ao processo principal n9 10140/001.425/86-93, excluindo da tribu tação a parcela de Cr$ 135.587.775, correspondente ao passivo comprovado. Por ser esse um processo reflexo, face ao princi- pio da decorrência, pode o resultado dos autos principais esten- der-se até aqui, desde que nesses autos nada mais seja ctraiido capaz de ilidir a exigência fiscal. Assim, como nada de novo foi produzido, e tendo em vista o principio da decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par- cial, a fim de excluir da tributação o valor de Cr$ 135.587.775, considerado passivo comprovado. Brasili, ., em 14 •e março de 1989. ) lf 011 DICLE• DE ASSUNÇÃO - RELATOR. MIS. Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000042/92-85
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16687
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Recurso n.: 88.195 - PIS DEDUÇA0 - EX: 1988 Recorrente: CALMOL CAL MOSSORO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL (RN) 21.8_12:12112a=_Dral - Adota-se no processt decorrente o que foi decidido no processo princi- pal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VaircIA_DLIMIELAWIlliital TRU COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMOL CAL MOSSORO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdao n. 103-16.667, de 17.10.95, bem como excluir a incidência da TRD no perlado de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SesseSes, em 18 de outubro de 1995 11,111 C- kINIV '4DR W01,4;: ' PRESIDENTE y-r " VI oN2dis"oe - RELATOR a 1 -.. . ' PROCESSO N. 13433/000.042/82-86 2. ACORDA() N. 103-16.687 FORMALIZADO EM: 25,01996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros, Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos San- tos Pinto. 44.1 FAZENDA ..tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13433/000.042/92-85 RECURSO N.: 88.195 ACORDA° N.: 103-16.687 RECORRENTE: CALMOL CAL HOSSORO LTDA. BELL110/11.0 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, em decorrência das infraçôes apuradas na fis- calização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n. 13433/000.041/92-12). O contribuinte impugnou a exigência ás fls. 10, reque- rendo que fosse aplicada a mesma decisão proferida no processo matriz. Pela decisão de fls. 31, a Autoridade Singular Julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo proce- dimento foi adotado em relação ao processo principal. Notificada dessa decisão em 07.02.94 (AR de fls. 34), em 08.03.94, a empresa interpôs contra ela o recurso voluntário de fls. 36 a 45, com o mesmo teor do apresentado no processo matriz. E o relatório. PROCESSO N. 13433/000.042/92-85 4. ACORDA() N. 103-16.687 MOID Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recur- so, conforme Acórdão n. 103-16.667, de 17.10.95. Por outro lado, embora não questionada nos autos, é en- tendimento pacifico deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Na- cional) e no parágrafo 4. do artigo 1. do Decreto-lei n. 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TIO só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência com o que foi decidido no processo principal, assim como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. BraZlaa(:), : " outubro de 1995 VILSON ao s'a Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013646/87-54
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14113
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) AFÃ Subsistindo a exig gncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraçâo lavrado por mera decorrgncia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'Victor Luis de Salles Freire e Sonia Nacinovic. Sala das Sesstles (DF), em 15 de setembro de 1993. - RII <UDG 7 . :USER - PRESIDENTE JOSÉ 4(OLW1L A DE MELO RELATOR Niss.DOIN gatillaWVISTO EM- PROCURADOR sEssno DE: • __.tL wret qi, Ap.os DA FAZENDA 20 MAI 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO N2 10768/013.646/87-54 RECURSO N2 67.924 AC6RDRO N2 103-14.113 RECORRENTE: HENRIQUE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Henrique Agfncia de Viagens Ltda., inscrita no CGC sob o n2 30.898.118/0001-40, domiciliada à Rua México, 41, Sala 505, Centro, Rio de Janeiro,RJ, foi lavrado o auto de infracão de fls. 01, contendo a exicifncia fiscal relativa ao FINSOCIAL. A exiqfncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de n9 101.178 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo ao imposto de renda pessoa Jurídica dos exercícios de 1983, 1984 e 1985 gerando, por consequfncia, redução indevida da base de cálculo do FINSOCIAL. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto no Parágrafo 22 do artigo 12, do Decreto-lei n2 1.940/82 e parágrafo único do artigo 22 do RECOFIS aprovado pelo Decreto ne 92.698/86, conforme explicitado em fls. 1-v. A impugnação de fls. 11 e a informação fiscal de fls. 14/21 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO NQ 10768/013.646/87-54 ACCIRDRO N2 103-14.113 expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigOncia fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorrente. Pôr seu turno, a decisão de primeira instancia contida em fls. 24/25 acompanha, em suas conclusees, a decisão proferida no processo matriz. Naquele Julgado, a autoridade de primeira instancia dá provimento em parte à impugnação, considerando parcialmente insubsistente, em parte, o lançamento contido no auto de infração, mantida a exiOncia fiscal relativa ao exercício de 1985. De forma idPntica, o recurso de fls. 27 remete o julgador de segunda inst2ncia aos argumentos tecidos no recurso de ng 101.178, contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsist@ncia do feito fiscal. É o relatório. ~Éneo DA FAZENDAAv't "st, HP'7?-1 •'• • C. A, I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10768/013.646/87-54 4. AC6RDA0 N2 103-14.113 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relatar: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relaçNo ao recurso n2 101.178 que, negando a ele provimento, determinou fosse mantido o lançamento do crédito tributário relativo ao IRPJ do exercício de 1985, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, param no mérito, negar-lhe provimento, mantido o lançamento relativo ao FINSOCIAL do exercício de 1985 ! período-base 1984, à vista da estreita correlaçNo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. IPA Brasil' , im 15 de setembro de 1993. JOSÉ ROBIRTO IIREIRA DE ELO - RELATOR 111, ji Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000489/86-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:03Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:03Z; created: 2009-08-03T11:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:03Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:03Z | Conteúdo => • ., ... , - 4..tikA -ie:rial 8f,W-• ; :4; tr cs-, iii ir.* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13810/000.489/86-16 acas Sessão de 17 de julho de 19 91 ACORDÃO N9 101-11.426 Recurso n2: 53.110 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente: KLABIN FABRICADORA DE PAPÉIS S/A Reexdda: . DRF em SÃO PAULO - SP PIS-DEDUÇÃO. Por ser mero destaque do IRPJ • a solução do litígio segue a sorte do deci_ dido no processo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLABIN FABRICADORA DE PAPÉIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da exigência a imp=tãnciacor respondente a 3.666,09 ORTN. Sala das Sessões, em 17 de julho de 1991 ers- a"-de--spo iánk le CALDEIRA PRESIDENTE ,d ro lif f /ffn orior0011r RELATOR VISTO EM Z.INITO G t . DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL .22 4601991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUEBAR ROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/D1r - SECOS Nt 054/90 til . SERVIÇO POSILJC0 FEDERAL Processo n9 13810/000.489/86-16 Recurso n9 53.110 Acórdão n9 133-11.426 Recorrente: ELABIN FABRICADORA DE PAPÉIS S/A. RELATÓRIO O presente processo decorre do que trata o recur so número 93.852, tributação do imposto de renda pessoa juridi ca relativo a distribuição disfarçada de lucros para exigência de PIS/Dedução na forma do art. 39 da Lei Complementar n9 07/ /70. 2. Lavrado o auto de infração (fls. 07), houve a- presentação de impugnação (f is. 09), acompanhada de cópia da impugnação do processo matriz (fls. 10 . a 30). A decisão de pri meira instância, julgando improcedente a impugnação (f is. 44/ /46), manteve a exigência de PIS/Dedução. _ 3. Da decisão de primeira instância, a empresa apre sentou recurso voluntário a este Conselho (fls. 49/50). 4. Auto de infração, impugnação, decisão de primei- ra instância e recurso, todos seguiram como fundamento e argu- mento o princípio da decorrência. (7-- É o relatório. ‘," SERMO MOUCO rEDERAL Processo n9 13810/000.489/86-16 2. Acórdão n9 103-11.426 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. O PIS-Dedução é mero destaque de 5% (cinco por cen- to) do imposto de renda calculado para a pessoa jurídica, assim deve ser aplicado a este caso o decidido no processo de IRPJ. Como no processo do IRPJ decidiu esta Câmara con - forme Acórdão n9 103-11.380 dar provimento em parte ao recurso para excluir a tributação referente ao exercício de 1986, igual procedimento deve ser adotado no presente. Isto posto, meu voto é no sentido de excluir o va - lor lançado, equivalente a 3.666,09 ORTN. Br íl -e , em 17 de julho de 1991 1 ENIL CO RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007718/84-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08006
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - IMOBILIZAÇÕES APROPRIADAS COMO DESPE- SAS OPERACIONAIS. Os gastos efetuados com benfeitorias conside • radas como úteis, pela própria natureza, de- vem ser apropriados para futuras amortiza- ções, não podendo integrar o rol das despe- sas operacionais admitidas no período-base de sua realização. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Despesas de Propaganda - a inversão de re- cursos na confecçao, instalação, revisão, re forma e limpesa de letreiros luminosos, er admitida como despesa operacional da pessoa jurídica. -- Despesas de propaganda - decorrentes de cam- panha pubirCitaria institucionalizada, promo vida pela pessoa jurídica em co-participação com outras integrantes de rede nacional de distribuição, desde que a empresa coordena- dora da publicidade mantenha escrituração dez tacada de todos os atos diretamente relacio- nados com o fato; sejam elaborados mapas de- monstrativos, lastreados em documentação hã- bil e idónea; os serviços sejam efetivamente prestados; a quitação obedeça aos requisitos legais; cada um dos participantes, quando so licitado, possa comprovar a satisfação das condições retro elencadas, são dedutíveis pa ra efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARUJA LTDA. ... SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 1A. Acórdão n9 103-08.006 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1983, a importância de Cr$ 461.650 e, no exercício de 1984 as im- portâncias de Cr$ 378.680 e Cr$ 16.020.427, totalizando neste últi- mo exercício a quantia de Cr$ 16.399.107. Saltas Sessóes (DF), em 11 de agosto de 1987.1 .4 0 NIG DA • LVi CABRAL - PRESIDENTE 1 Amn (IlSEBASTI ' ,aço> $ - RELATORsr, %/ Aor VISTO EM JOSÉ NICoh O C P OLI IRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13A601987 FAZENDA NACIONAL , . Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei roa: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La Gra RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA f.;.GUIMA--- RÃES e RICHARD ULRICK KREUTZER. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 Recurso n9 90.005 Acórdão n9 103-08.006 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARUJA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARUJA LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 44.962.397/0001-70,, -não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santos-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédi to tributário formalizado através do auto de infração de fls. Cl, re colhe a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente processado foi incluído na pauta de julga - mento do dia 16.04.86, do que resultou a formulação de diligência conforme Resolução n9 103-0725 " Naquela oportunidade foi feito o seguinte relato: "Contra a pessoa jurídica de direito privado "DIS TRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARUJA LTDA"., inscrita no CGC: -MF sob n9 44.962.397/0001-70, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está consignado in verbis: "1 - A empresa, no exercício de 1983, Ano-base de 1982, deduziu do lucro bruto, a título de despesas operacionais, na conta Despesas Di- versas, a importância de Cr$ 1.744.212, cor- respondente a dispêndios por aquisições de materiais de construção e Letreiros Lumino - sos, conforme Quadro Demonstrativo n9 01. Tal procedimento constituiu-se em infração ao disposto no art. 193, §§ 19 e 29 do RIR/80, apro vado pelo Dec. 85.450/80, eis que, tais dispén - dios deveriam ser lançados em conta componente do Ativo Permanente para fins de imobilização. Assim, o valor acima referido passa a compor o Lucro Real do período, resultando no crédito tri butário discriminado no quadro "A" do Demonstra:: tivo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN ane xo ao presente, com as cominações legais. )(- 2- A empresa, no exercício de 1984, Ano-Base de 1983, deduziu do lucro Bruto, a título de des pesas operacionais, na conta Despesas Diver = sas, a importância de Cr$ 2.597.200, corres gr • senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 2. Acórdão n9 103-08.006 pondente a dispêndios por aquisições de mate riais de construção e letreiros luminosos, conforme Quadro Demonstrativo n9 2. Tal procedimento constituiu-se em infração ao dis posto no art. 193, §§ 19 e 29 do RIR/80, aprovad6 pelo Dec. 85.450/80, eis que, tais dispêndios de- veriam ser lançados em conta componente do Ativo Permanente para fins de imobilização. No mesmo período foi deduzida do lucro bruto, a titulo de despesas operacionais, na conta Propa - ganda, a importância de Cr$ 16.020.427, correspon dente a pagamentos efetuados a Cia. AntarcticaPEI lista por co-participação para propaganda, promo- ção e publicidade, conforme Quadro Demonstrativo n9 03. Tal procedimento constituiu-se em infração ao dis posto no art. 247 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80, eis que, tais pagamentos são indeduti- veis como custo ou despesa operacional, porque ori ginários de percentual aplicados sobre as comprai efetuadas a empresa que lhe supre de estoques,não existindo, outrossim, meios para apuração dos efe tivos gastos a este titulo. Assim, os valores acima referidos, passam a com por o Lucro Real do período, resultando no crédi- to tributário discriminado no quadro "B" do De monstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN anexo ao presente, com as cominações legais." Na fase impugnatória a contribuinte traz a cola- ção, relativamente a glosa de despesas com propaganda, o Acórdão n9 103-06.267, de 15.05.84, da lavra do em! nente Relator Conselheiro Alceu de Azevedo Fonseca PiW to, de interesse da Pessoa Jurídica "SAMPAIO & BARRETO LTDA"., onde restou provido o recurso voluntário inter posto por aquela empresa, conforme fundamento constan- te desta ementa: "IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovando-se o efetivo pagamento e a sua razoabilidade, tal des- pesa tem sua dedutibilidade assegurada se decor rente de percentual sobre o valor das mercadoria; compradas e em cumprimento de condições previamen te ajustadas com o respectivo fornecedor." Consta dos presentes autos às fls. 01-v, os .se- guintes esclarecimentos: "No mesmo período foi deduzida do lucro bruto, a titulo de despesas operacionais, na conta propa - ganda, a importância de Cr$ 16.020.427, correspon dente a pagamentos efetuados a Cia. AntarcticaPaE lista por co-participação para propaganda, promo= L ção e publicidade, conforme Quadro Demonstrativo n9 03. Tal procedimento constituiu-se em infração ao dis SERVIDO POEILICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 3. Acórdão n9 103-08.006 posto no art. 247 do RIR/80, aprovado pelo Dec... 85.450/80, eis que, tais pagamentos são indeduti- veis como custo ou despesa operacional,porque ori ginários de percentual aplicados sobre as compra.; efetuadas a empresa que lhe supre de estoquesenão existindo, outrossim, meios para apuração dos efe tivos gastos a este título.. (Grifamos). Em petição datada de 09.04.86, capeando a documen tacão de fls. 94/98, a recorrente solicita a .remessa do processo à repartição de origem, a fim de que possa comprovar a veracidade de suas alegações, tendo em vis ta que somente agora obteve, da Cia. Antarctica Paula ta, os elementos necessários à comprovação da efetiva realização das despesas a título de propaganda. Os mapas e demonstrativos apresentados pela con- tribuinte nesta oportunidade, muito embora não tenha fei to qualquer esforço para produzir a prova requerida desde o início dos trabalhos de auditoria fiscal, não foram objeto de apreciação pela repartição de origem, não estão acompanhados dos documentos que lhes deram causa e nem foi feita qualquer verificação quanto à sua vera cidade e autenticidade." Atendendo ao que restou solicitado por esta Câmara, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 106 a 144.. Com vis- tas a cumprir o pedido formulado através do inciso II da mencionada Resolução, ou seja, que atestasse a veracidade e conformidade da do- cumentação com a escrituração contábil e emitisse parecer conclusi- vo sobre os elementos apresentados, o diligenciante produziu a infor mação de fls. ,145/155 , verbis: "1) Com relação ao quesito n9 1, do Termo de Inti mação, foi apresentado o Mapa Demonstrativo de fls.10E que indica, na parte superior, o valor total das despe sas de propaganda e a verba arrecadada das distribuido ras, por regiões. Na parte inferior do referido Mapa,- há um desmembramento da Região Centro-Sul, onde se in- sere a Sub-região Santos. Foi apresentado também, o Mapa Demonstrativo de fls. 109, discriminando, na parte superior, as despe- sas da Sub-região Santos, divididas pelas distribuido- ras que a compõem, e em sua parte inferior, o valor da verba de propaganda por co-participante da mesma sub-re- gião. 2) Quanto ao quesito n9 2, foram apresentados os SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 4. Acórdão n9 103-08.006 Mapas de fls. 110 a 133, com as discriminações solici- tadas. 3) Os mapas de fls. 110 a 133, também atendem ao pedido do quesito de n9 3, indicando o rateio das des- pesas de propaganda, sendo que das fls. 116 até as fls. 133 não indicam rateio, por se tratar de verbas aplica das na própria região. 4) Os docs. de fls. 142 a 144, correspondem a so- licitação do quesito n9 4, sendo informado no doc. de fls. 107, o endereço onde poderão ser encontrados os -documentos comprobatórios das despesas realizadas. 5) Foram apresentados, : também, os documentos de fls. 134 a 141, os quais demonstram uma verba em con- tas correntes com a Cia. Antarctica Paulista - filial Santos, e aplicada na região da própria distribuidora. 6) Do exame dos elementos apresentados, torna-se necessário algumas considerações sobre os mesmos, e também, em confronto com o solicitado pelo E. Conselho de Contribuintes, assim como, com o Auto de Infração. 7) Analisando os elementos apresentados,temos que a- MAPA RESUMO N9 1, fls. 108 1 - A verba aplicada em propaganda nacional foi superior à verba arrecadada das distribuidoras, no valor ae Cr$ 11.054.181. 2 - Na divisão por regiões, começaram a apare- cer distorções, onde a verba aplicada em propa ganda é superior ou inferior a verba arrecada- da, conforme demonstrativo abaixo: REGIÕES VERBA DE PROPAGda. VERBA DE PROPAGda. MAIOR QUE DESPESA MENOR QUE DESPESA NORTE 83.909.273 CENTRO SUL 40.240.335 - CENTRO LESTE 25.557.387 - CENTRO OESTE 28.029.493 - SUL 123.556.652 - EXTREMO SUL 47.676.624 - NORDESTE 65.628.823 FRANQUIAS 126.576.576 , 265.060.491 276.114.672 Considerando que a contribuição da verba de propaganda é contabilizada como despesa e, con siderando também que as despesas de propaganda só são dedutiveis quando realizadas e pagas, torna-se claro que essas diferenças foram leva das ã despesa indevidamente, de vez que as dii tribuidoras apropriam a referida despesa época da distribuição para o fundo. Logo, con- clue-se que começou a haver compensações entre as regiões, umas contribuindo com os valores a 7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'Processo n9 10845/007.718/84-01 5. Acórdão n9 103-08.006 cima dos que lhes caberiam, e outras, com os valores inferiores. 3 - No detalhamento da Região Centro Sul, onde está inserida a Sub-região Santos, as divergên cias começam a ficar maiores, conforme demons- trativo a seguir: SUB-REGIÕES VERBA DE PROPAGda. VERBA, DE PROPAGda. MAIOR QUE DESPESA =MEDESPESA SA0 PAULO ---10.669.504 CAMPINAS 82.171.279 - BAURU 11.444.262 MARíLIA 14.814.456 - SANTOS 34.631.633 96.985.735 56.745.399 Analisando individualmente cada sub-região, nota- -se que cada uma delas apresenta uma diferença entre os valores levados à despesa de propaganda, na forma - ção do fundo, e os valores que couberam a cada uma de las, em função do rateio das despesas. Onde antes na região Centro Sul, nela análise glo bal, apresentava uma despesa indevida de Cr$ 40.240.355; aparece agora sob a análise individual das sub-regiões, uma despesa indevida de Cr$ 96.985.735, tendo em vista os resultados apresentados por Campinas e Manha. Evidencia-se, agora mais claramente, a compensa - ção existente entre as regiões, umas assumindo um en cargo maior que o permitido, em benefício das --õutra-s", ou seja, umas regiões pagando a despesa de propaganda das outras. b- MAPA RESUMO N9 2 fls. 109 1 - Ele demonstra o rateio das despesas, pelas distribuidoras da região Centro Sul,rateio-este, em função das contribuições de todas as distribuido- ras da sub-região (quadro inferior). 2 - Este demonstrativo permite a visualização in- dividual de cada distribuidora: o quanto foi arre cadado como verba de propaganda, e o quanto foi atribuído a cada uma delas. 3 - De um total de Cr$ 98.860.810,arrecadado co- mo verba de propaganda, no rateio, coube às dis tribuidoras, o total de Cr$ 133.492.443, havendo, portanto, teoricamente, um benefício para as mes mas de Cr$ 34.631.633. Logo, esta diferença foi coberta por outras distribuidoras, de outras regiões, as quais foram obrigadas a uma contribuição superior ao pseudo benefício recebido, haja visto o ocorrido na Sub- -região de Campinas (Mapa fls. 108). 4 - A sequência de raciocínio, onde viemos anali- ,,kN, 9( _ '. . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/0007.718/84-01 6. Acórdão n9 103-08.006 sando e demonstrando as distorções ocorridas, a nível Brasil, e seus desdobramentos em Regiões, Sub-regiões e Distribuidoras, fica um pouco preju dicada, tendo em vista só temos em mãos, os de- monstrativos das Distribuidoras da Sub-região San_ tos. Contudo, podemos estender a mesma linha de ra_ ciocinio para as outras Sub-regiões. Suponhamos, a título de exercício, a Sub-re- gião de Campinas, a qual apresenta, no global(doc. - fls. 108), um valor de Cr$ 82.171.279 apropriado indevidamente como despesa de propaganda. Este va lor, poderá ser ampliado, na medida em que anali- sarmos o comportamento de todas as Distribuidoras por ela jurisdicionadas, ou seja, dentro de uma mesma Sub-região, deverá fatalmente ocorrer _com- pensações, onde uma distribuidora contribui com uma parcela maior do que a que lhe caberia no ra- teio e, vice versa, alterando,desta forma, o re- sultado apresentado em grupo, onde uma parcela ne_ gativa anula parte da parcela positiva. c - DEMONSTRATIVO DE FLS. 110 a 133 1 - Os de fls. 110 a 115, listam as despesas di- tas de âmbito nacional efetuadas pela Cia. Anatac tica Paulista, as quais são rateadas pelas Sub- -regiões, segundo critérios que deixam dúvidas quanto a sua eficiência na distribuição. As observações que se seguem, demonstram a fal_ ta de critério no rateio utilizado. I - Segundo informações prestadas pela Dra. Or- leans Leli Celadon, do departamento jurídico da Cia. Antarctica Paulista, as despesas de propagan da sub-dividem-se: a) propaganda nacional, que promove a marca, e b) propaganda local, que além de promover a marca, promovi também a distribuidora. A primeira, que teoricamente aproveita tanto o produtor como o distribuidor, seria rateado segun do o critério de penetração do veiculo publicitá- rio em todas as sub-regiões do país. A segunda, seria rateada, já numa segunda fase, juntamente com o resultado do primeiro rateio, em proporção direta ã contribuição de cada distribui dora, no processo de formação do fundo de propa --- ganda. Não é isto que ocorre na realidade. Nos doc. de fls. 110 a 115, podemos observar, que muitas [--- despesas em nada aproveitam a área da baixada san tista. No entanto, acham-se rateadas novamente pi 7/ SERVICO "MUCO Ft0ERAL Processo n9 10845/000.718/84-01 Acórdão n9 103-08.006 ra as distribuidoras que compõem esta sub-re 2 - Os demonstrativos seguintes, ou sejam ot Lis. 116 a 133, arrolam as despesas de âmbito gional, que embora aplicadas na própria su gião, fazem parte do fundo nacional. Convém destacar, que nenhuma despesa desta gião entrou nos mapas do item anterior, por se aplicações regionais. Entretanto, despesas de tras regiões compuseram aqueles demonstrativos foram rateadas para a região santista, numa pro evidente de nenhum critério no rateio e alocaçõt de despesas. Observa-se também, nestes demonstrativos, qu: vários tipos de despesas objetivas, ou melhor,peI feitamente identificáveis quanto ao distribuidor beneficiado, são rateadas por todas as distribui- doras da sub-região indiscriminadamente, ao invés de serem imputadas àquela que realmente se benefi ciou da despesa, como é o caso da confecção e ma- nutenção de luminosos; contratos de publicidade e propaganda em clubes; material promocional; depre ciação de bens móveis cedidos em comodato, etc..", conforme anotações a lápis nos demonstrativos. Todas estas despesas podem perfeitamente serem imputadas à distribuidora beneficiada, em função de sua jurisdição, quais sejam: Santos,Praia_Gran de, Guarujá, Cubatão e São Vicente, e não através de um rateio que não exprime a realidade dos fa- tos, tendo como consequência, uma distribuidorasu portanto o encargo pertencente a outra, comprome---- tendo o seu lucro tributável, com prejuízo eviden te para a Fazenda Nacional. d - MAPAS DEMONSTRATIVOS DE FLS: 134 a 141 1 - No mapa resumo de n9 3, fls. 134, está a de- monstração da conta-corrente existente entre a Cia. Antarctica Paulista - filial Santos. com a Distribuidora de Bebidas Guarujá Ltda., provenien te de um outro contrato de propaganda, em função do faturamento da Distribuidora (incluindo as ven das de cerveja e chopp). Esta verba, também escriturada a débito de des pesas de propaganda, é consumida somente na jura dição da distribuidora e, funciona paralelamente ao Plano de Propaganda Conjunta, que é de âmbito nacional. Nos mapas de fls. 135 a 141, é feita a discri- minação das despesas demonstradas no mapa resumo de n9 3, efetuadas no ano de 1983. e - MAPAS DEMONSTRATIVOS DE FLS: 142 a 144 Estes demonstrativos são apresentados, como J* SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 Acórdão n9 103-08.006 sendo a propgramação anual, efetuada pela Antarctica Paulista, das propagandas a serem cutadas no ano de 1983. 8 - Da análise dos elementos apresentados em fronto com o solicitado pelo E. Conselho de Contrib tes, podemos concluir que: a - As demonstrações não atendem no todo ao sol citado, de vez que não esclarece a atuação de c da participante no programa conjunto de propagai da. b - As demonstrações só detalham as distribuido ras da sub-região de Santos, que abrange as 5(cil - co) distribuidoras, doc. fls. 108. c - O rateio apresentado, conforme já comentado apresenta fortes indícios de ser aleatório, des - provido de qualquer critério que possa ser consi- derado sério. d - O programa anual, fls. 142 a 144, demonstra,a despreocupação do planejamento e, consequentemen- te, de todas as outras implicações, haja visto, o despropósito entre os valores programados e as aplicações efetuadas, ocasionando uma defasagem de 424,33%. e - A falta das demonstrações, pormenorizando a movimentação de todas as distribuidoras, impede uma análise mais ampla. Ainda assim, tem-se a cer teza, caso houvesse a disponibilidade dos mesmos, que ficaria evidente um grande prejuízo fiscal,na medida em que aflorariam as diferenças entre os valores contabilizados como despesa, e os valores que realmente deveriam ser apropriados na referi- da rubrica. 9 - Analisando os elementos apresentados em fun_ ção do Auto de Infração, temos a esclarecer que: a - A autuação teve seu implemento embasado no fato de que as despesas contabilizadas como sen- do de propaganda, não encontravam amparadas pe los requisitos de dedutibilidade inerentes a esse tipo de despesa, requisitos estes previstos no art. 247 do RIR/80. b - A empresa não comprovou com documentação há- bil e idônea, que os valores levados ã despesa de propaganda, eram realmente os valores que pode- riam ser apropriados, face às normas vigentes. As sim, a glosa foi uma consequência natural das ir- regularidades verificadas. c - A Cia. Antarctica Paulista em conjunto com a Distribuidora de Bebidas Guarujá Ltda., ao atende (...- rem ã solicitação do E. Conselho de Contribuintes, tornaram realidade os fatos descritos no Auto de Infração e, posteriormente os argumentos desta i+N , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 9. Acórdão n9 103-08.005 formação. As irregularidades vieram à tona e, uma análise simples do fluxo de receita e despesas das empresas envolvidas, evidencia as infrações come- tidas. d - Cumpre salientar, que a despesa de propaganda é uma despesa operacional, desde que observadosog requisitos de dedutibilidade. No Auto de Infração não foi posto em dúvida este conceito fiscal. , 10 - Por derradeiro, cumprindo o determinado no item II do doc. de fls. 103/104, passo a emitir pare - cer conclusivo. ft ,.0 a - O valor glosado no Auto de Infração correspon dente a conta de Propaganda, importa em Cr$ 16.020.427, conforme Quadro Demonstrativo n9 3 (fls. 6). Deste total, excluindo a parcela de Cr$ 3.359.149, que constitui o valor da conta corren- te com a Cia. Antarctica Paulista - filial Santos, conforme mapa resumo n9 3 de fls. 134, temos a parcela de contribuição para o Plano de Propagan- da Conjunta, ou seja Cr$ 12.661.278. É interessante notar, que aí já aparece a pri meira / falha, uma vez que no Mapa de fls. 109, es- te valor consta como Cr$ 12.078.306, apresentando uma diferença, a maior, de Cr$ 582.972 contabili- zada como despesa. b - Por falta de meios materiais, devido a forma e\ como é realizada esta despesa, não temos condi- ções de afirmar como se processa a contabilização. Isto só seria possível, através de verificação no domicílio de cada contribuinte, o que é impraticá_ vel. Contudo, tomando por base a Distribuidora de Bebidas Guarujá Ltda., por nós fiscalizada, e tam bém informações prestadas pela acessoria da Cia - Antarctica Paulista, matriz e filial Santos, supo mos que a contabilização dessa despesa se proces- se da seguinte forma: NAS DISTRIBUIDORAS 1 - Contabilização das verbas de prdpaganda diretamente_ _a débito de iconta.de despe sa, mediante simples recibo fornecido pela Antarc • tica, e, em contrapartida, a conta Caixa ou Fome cedores. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA 1 - No recebimento da contribuição, credita à cozi ta de receita pelo valor do recebimento, e debita a Conta Caixa ou Bancos. le SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 10. Acórdão n9 103-08.006 2 - No pagamento da despesa, debita a Conta ' de despesa de propaganda, ou conta equivalente, e credita a Caixa ou Bancos. NA CIA. ANTARCTICA PAULISTA - SANTOS 1 - Pelo recebimento, débito de Caixa ou Bancos/ e crédito da conta corrente de cada distribuidora No pagamento de despesas, débito da conta corren- te e crédito de Caixa ou Bancos. Analisando este tipo de contabilização, face - legislação em vigor na época,-observa-se as seguintes falhas: NAS DISTRIBUIDORAS 1 - Apropriação das despesas de propaganda, com base em simples recibos fornecidos pela Cia. An- tarctica Paulista, no valor das contribuieões pa ra o fundo de propaganda. 2 - Os valores que porventura pudessem ser apro- priados como despesa ou sejam, aqueles rateadospe la Antarctica, nunca são os valores que afetam os resultados das distribuidoras. 3 - Incerteza quanto a efetividade da realizaçãoe do pagamento das despesas, por parte da Cia. An- tarctica Paulista, elementos essenciais para a aceitação da despesa. 4 - Redução indevida do lucro líquido e consequen temente do lucro real, promovendo assim, a redu - ção dos tributos no exercício, ou diferindo pre- juízos para compensações futuras. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA 1 - Em substituição às despesas das distribuido - ras, a Antarctica promove uma receita com as ver bas arrecadadas das distribuidoras, e em contra 7-- partida, contabiliza como suas as despesas de pro paganda. 2 - O procedimento é totalmente incorreto. Não existe a figura da substituição na legislação tri butéria. A individualidade das empresas constitui fator fundamental na apuração de resultado, não se admitindo siquer, a tributação em conjunto. 3 - Este procedimento, além de contrariar as boas técnicas contábeis, fere frontalmente a legisla - ção comercial e fiscal. Na apuração de resultado, cada empresa apura individualmente seus resultados. Desta forma, as distribuidoras são oneradas por uma despesa em que não ocorreram, comprometendo seu patrimônio liquido, e a Cia. Antarctica Pau - lista beneficia-se, na medida em que reduz sua , .. ' . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 11. Acórdão n9 103-08.006 despesa, transferindo-a para os outros, capitali- zando dessa forma mais lucros em benefícios de seus acionistas e em detrimento da individualida- de dos seus distribuidores. NA CIA. ANTARCTICA PAULISTA - SANTOS 1 - Menos mal este procedimento. Contudo incidente erro ao não informar às distribuidoras qual o va- lor a ser apropriado na despesa. Ante ao exposto, traçamos as seguintes considera- ções finais: I - Entendo, que o que está em discussão não é a despesa de propaganda em si. Não há dúvidas quan- to a operacionalidade da mesma. O cerne da ques- tão é a forma como está sendo pleiteada a referi- da despesa. Não há dúvida, também, que a apropriação de va lores como despesa de propaganda está vinculada a determinadas condições, as quais devem ser ob- servadas cumulativamente. Portanto, inócua será qualquer lide neste sentido. II --Pela observação da natureza das despesas re- lacionadas nos demonstrativos apresentados, nota- -se que a grande maioria constitui propaganda de difusão da MARCA ANTARCTICA, e portanto de inte - resse de seu produtor. Acontece, conforme podemos observar do doc. de fls. 108, que da totalidade das despesas no valor de Cr$ 4.493.272.803, a principal interessada par ticipou com a ínfima parcela de Cr$ 11.054.181,ou seja, 0,25%, deixando o restante, no valor de Cr$ 4.482.218.623, ou seja 99,75%, para as suas dis - tribuidoras. III - Não deixa de ser estranho, que as distribui doras tenham optado por um plano de propaganda,n5 qual cabe a elas arcar com o "ónus das despesas e prejuízos, enquanto a dona da MARCA, cabe a par te dos lucros e crescimento patrimonial. Mais estranho ainda , t(mma-se a situação, quando sabe -se que antes da introdução da sistemática da prU paganda conjunta, existia um acordo, onde , cada distribuidora deveria aplicar um determinado per- centual em propaganda, na sua região, onde melhor lhes aprouvessem. Este percentual, traduzido em cruzeiros, embora inferior ao que atualmente foi instituído, quase nunca era cumprido, -exatamente porque não havia o retorno esperado e o comprome- tinentoW lucro era evidente. Daí, surgiu o Plano de Propaganda Conjunta, o qual tem o pode de unir o útil ao agradável. Per- mite o controle de suas distribuidoras, ao lues- ,' _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 12. Acórdão n9 103-08.006 mo tempo em que financia toda a propaganda da MARCA ANTARCTICA, sem anus a sua proprietária. Es te procedimento não deixa de ser uma variação de abuso de poder econômico, previsto na Lei • 4:137 de 10.09.62, quando subordina o fornecimento, ã utilização de um serviço. IV - Causa espécie, também, a investidura que a própria Cia. Antarctica Paulista se concede. A de legislador. Sim, a contribuinte, ao arrepio das normas vigentes, determinou para si e para suas distribuidoras, uma nova "LEI" que -a aproveita. Nesta "LEI" pode bulo. Pode apropriar despe - sas sem comprovação; pode apropriar despesas não realizadas ou não pagas; pode ratear despesas sem nenhum critério; pode transferir suas despesas pa ra as distribuidoras; podem as distribuidoras com pensarem resultados entre si etc..., enfim, pode tudo. V - Finalizando, toda a sistemática do Plano de Propaganda Conjunta padece de vários males crôni- cos, os quais só podem ser medicados por um novo remédio; uma Lei." Protocolizada em 07.11.86, na Secretaria deste Conse - lho, petição encaminhada pela contribuinte onde está sustentado em resumo: a) de-início cabe ressaltar que a autoridade fiscal,ao se manifestar sobre os elementos trazidos aos autos em cumprimento ao solicitado por esta Câmara, extra polou os limites de sua competência, tecendo consi- derações totalmente impertinentes, sendo tendencio- sa e facciosa a versão fiscal, calcada que está e: conjecturas de quem só quer ver a relação contr tual estabelecida entre a produtora e as distribu dores pelo plano da ilicitude, sem considerá-la p lo prisma da licitude de que, indubitavelmente, reveste; b) as condições do ajuste para a distribuição de b. das configuram o exercício legítimo da vontade partes contratantes, amplamente assegurado pel, reito objetivo, não havendo oportunidade, no á deste processo, para quaisquer digressões a r. SERVICO POIDLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 13. Acórdão n9 103-08.006 to. -Na medida em que um ajuste dessa natureza se fa ça com observância de todas as prescrições legais não há como negar-se a sua conceituação como lei, inter partes. Como lei há de ser, pelas contratantes, fielmente observado; c) embora as relações comerciais estabelecidas entre a Companhia Antarctica Paulista e as suas distribui doras não venham a pêlo neste processo, de natureza estritamente fiscal, cumpre assinlar que o ajuste para a revenda e a distribuição dos produtos Antarc tica foi concebido dentro da mais perfeita técnica jurídica e mediante condições inequívocas, como se vê das disposições nele inseridas; d) da leitura atenta das indigitadas dez folhas, perce be-se que tudo o que nelas se contém apoia-se em me ras suposições, com fortes doses de subjetivismo,em abstrações, em ficções a demonstrar quantos -foram os raciocínios ali desenvolvidos para chegar-se a uma conclusão totalmente inócua, que poderia facil- mente ter sido obviada se o seu prolator se atives' se, apenas e tão somente, ao cotejo dos textos de lei que disciplinam a matéria objeto deste processo, com os elementos que lhe foram apresentados em ra-• zão da referida diligência; e) relativamente ao direito que, na espécie, incide, a recorrente demonstrou, à sociedade, que advém ele da disposição contida no art. 191, combinado com a- quela inserida no art. 247, ambos do R.I.R.; f) quanto aos fatos, foram apresentados à autóridade fiscal todos os demonstrativos e os documentos em que se basearam, onde se verifica que de uma arreca dação de Cr$ 98.860.810,06, a produtora aplicou em propaganda é publicidade na baixada Santista, exercício de 1983, um total de Cr$ 133.492.443,34" SERVICO PCIELICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 14. Acórdão n9 103-08.006 Isso, de si só, revela que o valor arrecadado da distribuidora autuada, a título de co-participação nas despesas de propaganda, promoção e publicidade, objeto da glosa fiscal, foi 'totalmente aplicada na quele exercício, tendo sido essas aplicações cabal- mente comprovadas, tornando, assim, insubsistente a quela autuação; g) partindo de um conceito puramente subjetivo, enten- de a autoridade fiscal que a critério do rateio das despesas de propaganda adotado pela Antarctica assu me características de compensação, que propiciaria benefício para algumas distribuidoras, em detrimen- to de outras, que suportariam apenas o encargo de um pseudo benefício; h) não é bem assim tivesse o Sr. Fiscal apenas algumas noções de marketinq, como o conjunto de 'atividades desenvolvidas a nível de empresa com o objetivo de levar um bem de produção às mãos do consumidor-alvo, não teria ele a veleidade de afirmar que a propagan da de âmbito nacional programada pela produtora não poderia ter sido rateada para a sub-região santista. Outrossim, jurisdicionado à DRF de Santos, ao Sr. Fiscal não é lícito ignorar que a baixada santista conta com uma população flutuante calculada em 80%, mormente em épocas de verão e de feriados prolonga- dos, quando o consumo de cervejas e de refrigeran - tes mais se acentua. Curial que a promoção e a pro paganda, na sua concepção imaterial voltada preci - puamente para o consumidor, desenvolvidos em --cida des turisticas, aproveita a todas as distribuidoras dos seus locais de origem, porque é nessas 'praças que essa mesma população irá consumir, ao menos,nos restantes meses do ano; i) pai-isso que, da detida análise dos mapas apresenta - lç . . sERvico rueuco FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 15: Acórdão n9 103-08.006 dos, forçoso seria concluir que o rateio procedido pela produtora, longe de ser aleatório, obedece, na verdade, a um critério justo, equânime e igualitâ - rio, na medida em que a participação de cada distri buidora se faz em função das quantidades de produ - tos adquiridos e o rateio das despesas, proporcio - nalmente à contribuição de cada distribuidora . nas despesas de propaganda, promoção e publicidade con- tratadas; j) inoportuna, outrossim, a referência feita ao progra ma anual de propaganda que, naquele exercício de 1983, apresentou uma defasagem de 424,33%. A nin- guém que sobrevive neste país é dado ignorar a espi ral inflacionária em que se viu ele envolvido na til tima década. Perfeitamente natural, portanto, aque- la defasagem que, antes de denotar um programa fei V y to à sorralfa, como vislumbrou a autoridade fiscal, somente vem corroborar a acertada decisão governa - mental que, em reconhecimento a essa situação, ins- tituiu o Plano Cruzado, com vistas à eliminação dos efeitos causados por inflação tão violenta; 1) relativamente à escrituração das despesas de propa- ganda feita pela distribuidora, obedece ela às come zinhas regras de contabilidade comercial e fiscal. Em verdade, a apropriação das despesas de propagan- da feita pela distribuidora com base nos recibos que lhe são fornecidos pela produtora não descaracteri- za o dispêndio. Uma vez provada a sua aplicação em sua destinação específica, seja pela própria distri buidora, seja pela produtora, por força da disposi- ção contratual, não há como deixar de aceitar-se a - despesa, como operacional, nos termos do art.247 do RIR. A apropriação, pela produtora, das verbas arre cadadas como receitas, no seu recebimento, e como despesa de propaganda no respectivo pagamento api. 7 n/iço minsuca FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 Acórdão n9 103-08.006 nas traduz a realidade dos fatos em que se a a escrituração; m) nem se alegue que esse procedimento gera incer da distribuidora quanto à efetividade da propaga: e ao pagamento das respectivas despesas, pela prt tora, vez que a propaganda aí está, nas ruas, n praças, nos bares, nos restaurantes, nos clubes praças desportivas, na TV, no rádio, nos cartazes nos jornais, nos out-doors, nos chaveiros, nos abri dores, nos copos, nos cardápios, nas bebidas oferta das a titulo de brinde, apenas para exemplificar; n) os distribuidores participam dá programação: opinam, cada qual deles em favor dos estabelecimentos insta lados na área de sua atuação; têm, permanentemente, ã sua disposição todos os comprovantes das despesas realizadas, que poderão ser solicitados à produtora a qualquer momento, conforme previsão contratual.Es sa sistemática nem onera as distribuidoras, nem be- neficia exclusivamente a produtora, como insinua o Sr. Fiscal. A verdade é que o sucesso de uma está na razão direta do sucesso da outra; o) nem se diga a propaganda conjunta, na forma como foi concedida, s6 aproveita à marca Antarctica. Mes mo que assim fosse, na realidade, produtora e dis- tribuidora :: comercializam a mesma marca e ambas dela se beneficiam. Sabe-se que a propaganda objeti va simultaneamente a demanda primária e a demanda relativa ou, em outras palavras, o produto e a sua marca respectiva; p) da pecualiaridade com que é feita a distribuição dos produtos dessa natureza a cervejas e refrigerantes decorre a necessidade inevitável de ser a propagan- da realizada cooperativamente. Se, de um ladn obtém, com esse procedimento, a uni'- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 17. Acórdão n9 103-08.006 paganda em todo o território nacional, de outro, obtém-se maior racionalidade de seus custos, em be- nefício da produtora e de suas distribuidoras; q) absurda, também, a alegação fiscal de que a princi- pal interessada no caso, a produtora, segundo o Sr. Fiscal naquele exercício de 1983 teria participado -com uma parcela-equivalente -a 0,25%, deixando o res tante, ou seja, 99,%5% para as suas distribuidoras. Esclareça-se que este percentual foi obtido conside rando-se a diferença entre o total aplicado efetiva mente e o arrecadado. Não se atentou, entretanto,pa ra a participação da produtora, incluída na -região a'elã correspondente. Ainda que assim não fosse, há de se considerar que a rede de distribuidores dos produtos Antarctica conta, em todo o território na- cional, com cerca de 1.100 revendedores. Simples cál culo matemático evidencia que a participação de ca- da um, no total das despesas realizadas, situou-se em torno de 0,9%, cifra essa insignificante 'face aos resultados que, em função dessa mesma propagan- da, lograram eles obter na comercialização dos pro- dutos a seu cargo; r) mais não será preciso acrescentar-se, para ' demons trar a legitimidade do procedimento adotado - pela Companhia Ant.arcticam Paulista e pelaÈ distribuidoras i de seus produtos,de resto plenamente corroborado pelo Juizo da J.. Vara da Seção Judiciáría'.. da Justiça Federal em São Paulo, como se verifica da decisão que, em xerox é anexada ã presente; s) uma única realidade decorre da extensa manifestação fiscal: a inexistência de lei que impeça a sistemá- tica adotada pela Companhia Antarctica Paulista e as distribuidoras de seus produtos. Tudo o mais se restringe a considerações a cerca da forma como é a \F- 4 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 18. Acórdão n9 103-08.006 propaganda programada e realizada e do critério uti lizado na apropriação das despesas, baseadas, única e exclusivamente, em meras suposições; t) não há, como se viu, ã luz dos elementos probatórios trazidos para o bojo deste processo, como prosperar a exigência fiscal, que carece de base de sustenta- ção em lei. - É o relatório. VOTO Conselheiro: SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Como se infere do relato, o litígio versa sobre _maté- ria tributãria cuja caracterização de sua natureza está posta na peça bãsica nestes termos: aL dedução, nos exercícios de 1983 e 1984, como despe- sas operacionais, de quantias aplicadas na aquisi-• ção de materiais de construção e letreiros lumino- sos, quando deveriam ser incorporadas ao ativo per- mamente; bL dedução, no exercício de 1984, como despesas opera- cionais, dos pagamentos efetuados ã Cia. Antárctica Paulista, em razão da co-participação na propaganda, promoção e publicidade; 31 i_61 A matéria constante da letra a supra, em razão da n - ".:. •• . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10845/007.718/84-01 19. Acórdão n9 103-08.006 tureza diversas de seus componentes, será objeto de análise envolven- do, destacadamente, a aplicação de recursos na aquisição de materiais de construção e na confecção de letreiros luminosos. 4, O Artigo 20.3, I, letra d, do R.I.R. aprovado com o De- creto n9 85,45Q/8Q, prev& que poderá ser amortizado o capital aplica- do na aquisição de bens cuja utilização, pelo contribuinte, tenha pra zo contratualmente limitado, tal como o custo das construções ou ben feitorias em bens locados, quando não houver direito ao recebimento - do seu valor. A taxa anual de amortização será fixada tendo presen- te o n9 de anos restantes da existência do direito (art. 58, § 19,Lei n9 4.50.6./641, 5, . Terminado o contrato de locação sem que seja renovado ou prorrogado, e havendo ainda saldo do valor a amortizar, será ele levado a conta de Lucros e Perdas, com respaldo no que determina o ar tigo 58, § 49, da Lei n9 4.506/64, matriz legal do artigo 208, § 39 vao Re- gulamento do Imposto de Renda em vigor, verbis: "Axt, 20.8 , "amissis" . . § 39 , Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização inte- gral do seu custo, o saldo não amortizado ::constituirá prejuízo no ano em que se extinguir o direito ou termi nar a utilização do bem.? E, Operando em imóvel locado, a recorrente sustenta g que realizonelhortaflecessárias constantes de: n „, adaptação dos sanitários externos desse mesmo i- móvel, com vistas a proporcionar ã freguesia, . aos transportadores e aos seus ajudantes, instalações ade quadas, dotados do indispensável requisito de privaci dade. 7, . Segundo DE pLAcwo E SILVA, "Vocabulário Jurídicom,Ed. íForense/198Q, benfeitoria e uma: 4 , • , • . . • SEPtVIÇO PealLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 20. Acórdão n9 103-08.006 "Expressão que sempre teve o sentido de beneficior, foi sempre compreendida como os melhoramentos promovidos em um pràdio com a intenção de torni-lo mais útil ou mais Agradável." As benfeitorias são: "Úteis, quando aumentam ou facilitam o uso da coisa, me lhorando-a ou valorizando-a, as quais, embora não s." indicando indispensáveis para a conservação da coisa,se mostram de visível utilidade para o proprietário dela , resultando num enriquecimento em virtude da natural va- lorização trazida à propriedade." e_ "Necessárias dizem-se as que são feitas para conserva- ção do precito, sem as quais este se arruinaria." 8. Tendo presente a própria descrição feita pela recorren- te, chega-se a conclusão que na verdade foram executadas benfeitorias •úteis, e não aquelas estritamente necessárias, como alegado. 9. 'ranhem não podem ser tais obras consideradas como repa- ros, pois que lhes faltam aqueles elementos essenciais, identificados como próprios do conserto k tais como restabelecimento do estado ante flor e/ou manutenção da prestação das utilidades desejadas. Os melhora mentos que visem aumento de valor do bem ou sua maior comodidade, não são classificáveis como necessários, pois que são adiáveis e prescindi veis, alcançando, no máximo, a condição de úteis. 1Q. O artigo 48 da Lei n9 4.506/64, prevê a hipótese de ad- missão, como custo ou despesa operacional, dos gastos com reparos /e conservação de bens e instalações destinadas a mante-los em condições eficientes de operação, o que não se aplica, efetivamente, ao caso dis cutido nos presentes autos. 11. A questão que se põe ao debate e: as obras ,:realizadas pela recorrente sio classificadas como benfeitorias ou como reparos. 12. A renovação e adaptação dos sanitários com vistas a tor nar seu uso mais cômodo, confortável, adequado à sua finalidade para a L- tendimento ás pessoas da relação da empresa tem, na essência, a nature f • SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 21. Acórdão n9 103-08.006 za de benfeitorias, conforme definido anteriormente. 13. Demais, dão hé nottcla de que o contrato de locação te ria terminado e não seria renovado ou prorrogado. 14. Neste particular, com efeito, a decisão recorrida não merece reparos. 15. No que se refere aos gastos com letreiros luminosos, a documentação acostada aos presentes autos nos revela tratar-se de dis pándios com: reforma, confeçãá_ instalação , revisão e limpeza da queles luminosos colocados nas fachadas dos imóveis destinados ã ex- ploração do comércio de bares, restaurantes, lanchonetes, cantinas etc. Tais gastos, data vinis, se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 191 do R.I.R. em vigor, quais sejam: a) não computados nos custos; bi necessários ã atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos; c) pagas ou incorridas para a realização das - transa- ções ou operações exigidas pela atividade exercida; dl usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. 16, Aqui, nosso entendimento sé no sentido de que a decisão recQrrtda deva ser reformada. 17. No tocante á matéria tributária constante da letra b, do item 2, deste voto, dispõe o artigo 247, II, III, IV e §, 39 do Re- gulamento vigente: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa (Lei n9 4.506/64,art. . :. • SERVIDO POISLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 22. Acórdão n9 103-08.006 54): II - As importâncias pagas a empresas jornalisticas,cor respondentes a anúncios ou publicações; III- as importâncias pagas a empresas de radiofusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas loca- datou programas; " IV - as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; § 39 - As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria." 18. Os dispositivostranscritosteiielam que são fixados:1;os seguintes requisitos para a admissibilidade dos gastos com propaganda como despesas operacionais: a) relação direta da despesa com a atividade explorado- ra; bi pagamento a empresas jornalísticas, de radiofusão ou televisão, por anúncios, publicações, horas locadas ou programas; c) pagamento, a quaisquer empresas, desde que a benefi- ciária seja cadastrada no CGC e mantenha escritura- ção regular; e d) escrituração destacada, em conta especifica, dos gas tos dessa natureza. 19. A principio, nenhum impedimento legal existe, seja de forma explicita ou implicita,para a participação de empresas na exe- cução de projetos e/ou programas de propaganda conjunta. Atendidos os pressupostos estabelecidos com vistas ál segurança de que os serviços [-- foram efetivamente prestados; as empresas prestadoras desse serviços 19 4- • . • ' SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 23. Acórdão n9 103-08.006 satisfaçam as condições necessárias a dedutibilidade do gasto; os re- gistros contãbeis foram efetuados com observância do comando legal, qual seja, promovendo-se a escrituração com destaque das despesas em conta própria. Tambem deve ficar consignado que as condições gerais de dedutibilidade da despesa, quais sejam: necessidade, normalidade e u- sualidade, devam estar presentes para autorizar a sua apropriação pe- la pessoa jueidica. 20, O fundamento da glosa, conforme consta da peça bãsica, seguiu A linha constante da justificativa seguinte: ,, ... porque originários de percentual aplicado sobre as compras efetuadas a empresa que lhe supre de estoques , não existindo, outros meios para apuração dos efetivos gastos a este titulo." 21, Com o parecer que deu embasamento â decisão recorrida, restaram aditados outros argumentos; "Pelo que se verifica nos termos do contrato anexado aos autos, a hipótese encontra perfeita consonância com aquela normatizada no Parecer n9 143/75, ou seja, tais tipos de contrato, pela sua natureza e forma de remune- ração, baseada em percentual sobre as compras efetuadas, somente favorece a empresa supridora dos estoques e de- tentora da marca, tratando-se provavelmente, de imposi- ção disfarçada de sobrepreço na mercadoria, estando tal situação, amplamente definida no parecer citado. O contrato juntado aos autos, demonstra claramente que o objeto maior, 6 a promoção da marca, em nenhum momen- to obrigando o fabricante a investir sequer parcialmen- te as verbas publicitárias na região servida pela dis- tribuidora, Alám do que, conforme previsão contida na clausula 13 do contrato de concessao, a mesma pode ser cassada a qualquer tempo, e nessa hipótese, todo o in- vestimento publicitário na marca, em nada seria aprovei tado pelo contribuinte, o que revela a natureza leonina do mesmo, não sendo portanto, de aceitar-se como deduti _ veis as despesas assim realizados.? 22. Contrapondo-se a essas assertivas, a recorrente susten- ta' in verbis; \r-- (1) SERVICO roeueo FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 2 Acórdão n9 103-08.006 "A conjugação de atividades, entre produtora e distri- buidora, tendentes ao suprimento do mercado de bebi- das, determina o interesse comum que vincula ambos na propaganda, promoção e publicidade dos produtos Antarc tica, levando-se a estabelecer uma co-participação ng" despesas para isso necessárias, fixadas no contrato-<tipo que celebraram." 23. Embora seja verdadeiro que a propaganda promova a mar- ca do produto, tartémnàoétmnos ~fade que suas vendas e, de conseqüên- cia, seu resultado operacional, se comportam como uma variável endó- gena ao sistema, ou seja, as receitas da pessoa jurídica estão dire- tamente relacionadas com o nível de consumo, e este, como acontece em economias de livre mercado, tem sua flutuação determinada, ao me- nos em parte, pelo comportamento de consumidor, que é altamente in- fluenciavel com a propaganda feita de forma institucionalizada e sistemática. 24. Se considerados os atuais níveis de comunicação, com os veículos alcançando o consumidor onde quer que este se encontre ; se analizados os altos custos da publicidade e da propaganda para que atinjam ou cubram o vasto território brasileiro; uma vez pondera dos os objetivos, alcance, eficiência e outras vantagens que a propa ganda feita de forma cooperativa trás às empresas, não há razão para afastar a possibilidade de as pessoas jurídicas, voltadas para a pro dução e comercialização de uma linha de produtor, poderem planejar e promover a realização da propaganda de forma cooperada, com a parti- cipação nos custos de todas aquelas interessadas e, principalmente,,.. beneficiadas com o resultado dessa promoção. 25. O produto comercializado pela recorrente chega até ao consumidor através canal de distribuição cuja política é, nitidamen te, de natureza intensiva. Vale dizer, aquela cujo propósito é fazer chegar o produto do maior número possível de pontos de venda. De a- cordo com as lições de Angela da Rocha e Cari Christensen, da Obra "MARKETING - Teoria e Pratica no Brasil" - Ed. Atlas, la. edição,1987, C._ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10845/007.718/84-01 25. Acórdão n9 103-08.006 na hipótese de o canal de distribuição ser liberado pelo fabricante, pois este se encontra em situação estratégica para trazer ordem e u- niformidade ao próprio canal: "A liderança do fabricante pode implicar a aceitação da responsabilidade por: - controlar o atendimento e o serviço fornecidos pelo intermedario; _ - controlar a éreo do varejista dedicada ao produto ou serviço do fabricante; - controlar as vendas e os estoques do varejista; - controlar o esforço promocional agregado; - controlar os preços pelos quais o produto é vendido:." Cgrifeil. 26. A propósito do controle exercido sobre o esforço promo cional agregado, prelecionam os citados autores; "O esforço promocional é geralmente feito diretamen- te pelo fabricante, com o propósito de desenvolver ima gem de marca e através de propaganda cooperada com 5 varejista, para anunciar modelos específicos, preços e condições.? 27, Visa a propaganda cooperada, essencialmente, a divisão de custos do patrocínio entre as empresas beneficiérias. No caso da propaganda cooperada vertical, os autores da obra retro mencionada a pontam como vantagens: "Do lado do fabricante, a vantagem principal é a obten ção de maior colaboração por parte do varejista; Do lado do varejista, a propaganda cooperada tem como propósito obter uma resposta imediata do consumidor, u tilizando-se para tal nao apenas de seus próprios fun- dos promocionais, mas também daqueles do fabricante.? r 28, Nessa linha de idéias, forçoso é concluir que a propo- r, envico mósuco FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 26. wOrdão n9 103-08.006 ganda feita de forma cooperada apresenta inúmeras vantagens, tanto pa ra o produtor quanto para o varejista, beneficiando, inclusive, no limite do seguimento, o próprio consumidor. 29. Sustentou a autoridade recorrida que a hipótese versada nos presentes autos encontra perfeita consonância com aquela normati- zada no Parecer CST n9 143/75. Não concordo totalménte com essa asser tiva. Com efeito, o citado ato normativo deu resposta a indagação fei ta nestes termos: "... se dedutível como custo ou despesa operacional a remuneração, fixa ou calculada de forma percentual so- bre as vendas, paga ou creditada por uma empresa a ou- tra, que lhe provê de publicidade, organização, métodos de vendas, etc.., e se tais gastos são classificados co mo "royalties" ou despesas de assistência técnica ou administrativa»! 34. Em resposta, o parecerista esclareceu nos itens 6 a 8 do mencionado ato: "6 - O fato de sujeitar-se a empresa suprida à *exigên- cia da supridora de não adquirir mercadorias a outros fornecedores, não tem o condão de caracterizar a remunt ração adicional como despesa necessária às atividadesa primeira, em se considerando a possibilidade a todos a segurada de exercer o seu comércio numa economia de li vre concorrância. 7 - Jamais as despesas da espécie se 'caracterizariam mo "royalties" ou despesas de assistência técnica (t: nica ou administrativa), pois esta compreende servi de consultoria e ou assessoramento envolvendo conhc mentos especializados de quem os presta, em cada . po de açao, enquanto aqueles são devidos pela expl çao de marcas de indústria e comércio, ou nome cc ciai, e patentes de invenção, processos e fórmulas fabricaçao. A remuneração enfocada também não pode considerada comissão, por não ter a natureza dess. de dispêndio, 8 - Finalmente, a prestação de serviços de publi organização, métodos de vendas, etc.., no caso e. lisa, seria apenas uma decorrência do pacto pr SERVICO PC/BLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 27. Acórdão n9 103-08.006 estabelecido entre os contratantes caracterizando-se tal atividade mais como manifestaçao dos interesses da empresa supridora das mercadorias, do que,propria mente, da empresa suprida..? 31. Resta evidente que a consulta tem como ponto fulcral a remuneração, de forma fixa ou variável, por suprimentos de esto- ques e, eventualmente, a provisão de organização, métodos_ de ven- das, publicidade, etc. A prestação de serviços que acabou de ser e focada vincula, essencialmente, empresa supridora e suprida, medi- ante remuneração adicional. Para melhor caracterizar o ponto nodal da questão proposta a apreciação da C.S.T., basta ler o item 2 do P.N. n9 143/75, verbis: "Um exame superficial da matéria poderia conduzir ã aceitação dessa remuneração como custo ou despesa oeeracional, eis que a empresa teria ã sua disposi- . 252, em última análise, os estoques da supridora,dis pensando-se aquela de vultosas aplicaçoes na manii. tenção de estoques próprios, justificando-se o ea- gamento de certa quantia em razão dessa circunstan- cia, e que poderia caracterizar tais despesas como necessárias as atividades da empresa suprida.? 32. A hipótese aqui, sem sombra de dúvidas, é .completat mente diferente: a) a recorrente é distribuidora dos produtos fa bricados pela Antárctica; b) não se trata de remuneração por serviços pres- tados, mas sim de contribuição com destinação especifica, qual se- ja, para constituição de um montante que será aplicado, exclusiva- mente, em propaganda e publicidade. c) A Cia. Antárctica não presta qualquer modalida- de de serviços a recorrente, apenas se coloca na posição de gesto- ra dos recursos, com a responsabilidade de planejar e promover to- da propaganda e publicidade relacionadas com o produto objeto da distribuição. 33. A Administração tributária já se manifestou sobre ca , SERVIDO rimuco FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 28. Acórdão n9 103-08.006 sos que, se não são semelhantes ao aqui discutido, apresentam alguns pontos de contacto que podem orientar melhor o julgador na busca de uma solução justa, legal e que minimize o risco de deixar a Fiscaliza ção sem meios de exercer controle eficiente sobre os elementos envol- vidos na execução do plano de propaganda conjunta, com vistas a permi tir que os gastos correspondentes sejam apropriados como despesa. ope racional. 34. Assim 8 que, apreciando recurso de ofício interposto pe lo Superintendente da 6a. R.F., a CST negou-lhe provimento e, de con- seqüência confirmou o entendimento sintetizado nesta ementa: "As despesas de propaganda, pagas a quaisquer empresas, somente serão•admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, mantiver escrituração regular e contabilizar tais despesas destacadamente." 35, Ao responder ã;citada consulta,o Siperintendente sustentas acer tadamente, que "... o fato de a pessoa jurídica que veicular o anún- clLojÕu por'oualOuer forma realizar a campanha de propaganda, ser uma entidade isenta, não impede que os valores a ela entregues em pagamen to sejam escriturados como despesas operacionais dedutiveis (Parecer Normativo n9 236/74 e Ato DeclaratOrio Normativo n9 15/76) . ". É impor- tante ressaltar que o essencial, no caso da propaganda é sua realiza- ção sob qualquer forma, uma vez atendidos os pressupostos estabeleci- dos em lei para sua dedutibilidade - como despesa operacional. 36. Outra consulta que mereceu resposta favorável da CST foi feita pela União Brasileira de Vitivinicultura, conforme Parecer CSP/SIPR n9 335/83, assim ementado: "DESPESAS DE PROPAGANDA Despesas de propaganda decorrentes de campanha publici- tária institucional, em rede de televisão, promovida pf.- los produtores por intermédio de suas respectivas enti dades de classe: admite-se que os dispêndios sejam com • provados mediante recibos fornecidos pelas referidas el tidades, desde que os participantes possam igualment= demonstrar: a) o valor do faturamento (custo) total d, empreendimento publicitário; b) o critério adotado n. SERVIÇO POOL IC O FEDERAI Processo n9 10845/007.718/84-01 29. Acõrdão n9 103-08.006 determinação do valor do recibo; e c) a discriminação dos valores dos recibos que compõem o montante fatura do as entidades de classe pela empresa prestadora cré". serviços," . 37. Do relato feito pelo Superintendente Regional da Re- ceita Federal, - 10a. Região Fiscal, consta os seguintes esclareci- mentos a propõsito da consulta; "a) visando incrementar o consumo de vinhos no Brasil, decidiram os produtores realizar uma campanha publi- citaria institucional (...) recolhendo, para isso participações das empresas vinícolas,. a travas de sua respectiva entidade de classe, . sendo que a soma da arrecadação dós associados das três en tidades de classe formaria o valor global a ser apli cado na campanha; • bl as- entidades de classe, neste caso, _funcionariam COlg) coordenadoras da campanha, arrecadadoras dos va leres das empresas associadas, repassando-os, a se= guir, para o veiculo promotor da campanha, não obten do, com isso, nenhum benefício para si; cl do ponto de vista prático, mostra-se .inexequível o faturamento direto-das emissoras (,..) para cada UMA das empresas vinícolas contribuintes da _campa- nha em vista do , grande n9 das mesmas; dl g Gnica maneira encontrada para equacionar o pro- blema seria a de as emissoras (...) faturarem con- tra as entidades, rateando o valor correspondente ã participação. de cada uma delas. Por sua vez, as enti dadas de classe repassariam esse faturamento, propor cionalmente a cada uma das empresas associadas, emi- tindo, para isso, o competente recibo de quitação,es pacificando a finalidade do valor, destino, no caso, para a campanha institucional do vinho.? 38. Como se observa, o caso acima narrado apresenta vá- rios pontos comuns com aquele de que cuidam os presentes autos. A- qui as empresas contribuem para a formação de um montante cuja des tinação financiamento de campanha publicitária institucional; Antárctica, também participante. direta no somatõrio dos recursos Ír\.._ beneficiária do resultado, funciona como coordenadora e planejadoi .•.:: • . - SERVIÇO PÚSUCO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 30. AcOrdão n9 103-08.006 da campanha publicitária; a quitação é dada aos participantes median te recibos; a contabilização é feita de forma destacada, com emissão de mapas demonstrativos da alocação dos recursos, de sua distribui- çao e rateio; a documentação comprobatõria dos gastos encontra-se ar quivada na sede da coordenadora, disponível para todos os participan tes, 39. Dm razão de diligencia promovida por esta Câmara , restou comprovado que .a. verba aplicada pela empresa coordenadora da campanha publicitária foi superior ao montante arrecadado das distri _ buidoras. Também está evidenciado que o volume de recursos aplicados na própaganda que, teoricamente, beneficiaria a região onde está lo- calizada a recorrente, supera aquele resultante das empresas .distri buidoras ali sediadas. 4Q. A argumentação de que o excedente verificado na a- plicação de recursos em maior volume numa determinada região implica prejuízo para outras regiões, não tem procedência visto que a quanti ficação ou mensuração do beneftcio ou retorno que as regiões e seus distribuidores possam auferir, em razão da campanha publicitária pro movida, no mais das vezes, a nível nacional, não pode ser determina da. Demais, o objetivo da campanha publicitária, como acontece no ca ao concreto, não á apenas o consumidor residente ou domiciliado na- quela região, Mas também aquele integrante da denominada . poPulãção flutuante, 41, O essencial, para solução da controvérsia, é o fa- to de os gastos poderem ser caracterizados como despesas , ,operacio nats, o que requer a satisfação dos requisitos fixados na legislação de regência; que a empresa coordenadora da publicidade, mantenha es- crituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com a Movimentação dos recursos; que sejam elaborados mapas e demonstrati- vos, lastreados em documentação hábil e idônea, dos recursos arreca- dados, aplicados e rateados entre as partes; que os serviços sejam efetivamente prestados; que a quitação obedeça aos requisitos impos- tos pela legislação prapria; que cada um dos participantes, desde I-- que solicitado por quem de direito, comprove a satisfação das condi • ' SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.718/84-01 31. Acórdão n9 103-08.006 ções retro mencionadas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da tributação, nos exercicios de 1983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 461.650 e Cr$ 16.399.107. BrasIlia (DF1 em 11 de agosto de 1987. A SEBASTIÃO RODdie0 1 S ,5 CABRAL - RELATOR k-.: - LRC.. Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. A fixação de valor residual íntimo, em flagrante desproporção comopreço de aquisição dos bens junto ao fabrican- te, e das prestações do "leasing",abin de os prazos dos contratos serem infe riores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essénciado contrato de "leasing" e dos principics em que assenta, convertendo-o, na rea lidade, em contrato de compra de ven- da a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" finan ceiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arren _ damento mercantil. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RUBINATO INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos negar provimen to ao recurso. Sa das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989. .s. .. 1 --""9". IO SÃ SIL A 04:4, - - PRESIDENTE 4 s' / D Cl R ASSUNÇÃO - RELATOR -- _ / % VISTO EM Inkl7aB S EZER PINTO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 0 AG 01989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS C. DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . sertvtco POeuco FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-47 Recurso n9: 94.378 Acórdão n9: 103-09.257 Recorrente: RUBINADO INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 45/49) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP (fls. 40/42) que, nos termos da informação fiscal pres- tada ao processo (f is. 38/39), houve por bem em julgar improceden- te a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 30/35) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01). A empresa teria deduzido indevidamente despesas a título de arrendamento mercantil, o qual foi descaracterizado pela fiscalização para contrato de compra e venda. Isso nos exercícios de 85 a 87, anos base de 84 a 86, respectivamente. Em sua impugnação (f is. 30/35), a contribuinte ale gou que teria contrato em 31.10.84 o arrendamento de um caminhão , marca Agrale TX 1600/Diesel, o qual é utilizado nos transportes de cargas da empresa. Sustentou, também, que o contrato teria obedeci do aos requisitos das Leis n9 6.099/74 e 7132/83, bem como a Reso- luções do BACEN. Informação fiscal de fls. 38/39, ressaltando ser o prazo do contrato inferior à expectativa de vida útil do bem e ova lor residual íntimo, propôs a manutenção do crédito tributário, no que lhe seguiu "in totum" a decisão de primeira instância, cujaenr-n ta consigna (fls. 40/42), verbis: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição do bem junto ao fa- bricante e das prestações do "leasing", além do prazo do 2 ontrato ser muito inferior ã ex I.4 Ti 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 pectativa do tempo de vida útil do bem, des- virtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de con trato de "leasing" financeiro. Indedutiveis7 por conseguinte, as prestações pagas a titu- lo de arrendamento mercantil. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 45/ /49), afirmando que, pelas suas condições econômicas e tendo em vista que precisava -de um veiculo para auxiliar em sua atividade s° cial, firmou com Finasa Leasing-Arrendamento Mercantil S/A um con- trato de arrendamento, estipulando-se que as doze primeiras presta ções teriam um valor mais elevado que as últimas, justamente pelos fatores econômico-financeiros do mercado. Procurou demonstrar que pagou um custo financeiro de mais de 18% ao mês, totalizando Cr$ 45.003.200, dos quais Cr$ 20.003.200 seriam lucro da empresa Arren dante, sobre o qual já incidira IRPJ. Assim, concluiu, a presente exigência constituir-se-ia em bitributação. Este, o relatório. f1 Processo n9 10865/000.658/88-47sumommuconmma .córdão n9 103-09.257 VOTO Conselheiro D1CLER ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (f is. 45/49), devendo, pois, ser conhecido. A questão discutida, simulação de contrato de "lea sing" encobrido operação de compra e venda a prazo e, e, conseqüên cia, reduzindo indevidamente o lucro real, já possui jurisprudên- cia formada nesse Conselho e, em especial nessa Câmara, cujo en- tendimento predominante pode ser extraídos das seguintes ementas: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despro - porção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, e das prestações do "lea - sing", além de os prazos dos contratos serem inferiores ã expectativa do tempo de vida dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta.con vertendo-o, na realidade, em contrato de comr pra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro . Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil." "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Arrendamento Mercantil - Para os fins tributários, a fixação de um prazo con- tratual e um valor residual incompatíveis can vida útil do bem arrendado, caracteriza uma operação de compra e venda a prestação." (ac. 103-7.734 de 02.12.86) "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despro - porção com o preço de aquisição dos bens jun to ao fabricante, r fsd prestações do "lea sing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores â. expectiva do tempo de vi- da útil dos bens, desvirtua a essênciadocon trato de "leasing" e dos princípios em qu; assenta, convertendo-o, na realidade, em con trato de compra e venda a prazo, não obstar:: te a roupagem formal do contrato de "leasing Di_ 4. mmyloorâumnsma Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento= catil. Nesses casos, o preço de compra e venda é o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrecido da parce- la paga a título de preço de aquisição (Lei ri9 6.099/74, art. 11, § 29). Logo, não há falar em desmembramento dos valores que com- puseram as contraprestações pagas à arrendan te. (Ac. 103-07.767 de 26.01.87). Em vários acórdãos, o_contrato de arrendamento mer cantil foi dissecado. Mas, merece uma tenção especial o estudo de- senvolvido pelo Ilustre Conselheiro Dr. URGEL PEREIRA LOPES, que compõe o acórdão n9 103-07.767 de 26.01.87, do qual pedimos vénia para transcrever alguns trechos esclarecedores, verbis: "Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídi ca, na qualidade de arrendadora, e pei soa física ou jurídica, na qualidadedg arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamen- to mercantil conterão as seguintes dis posições: • a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superioresa um semestre; c)opção de compra ou renovação de con- trato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou cri tério para usa fixação, quando for es= et\ .. SERMO PÚBLICO MOEM Pnxesso n9 10865/000.658/88-47 5. Acórdão n9 103-09.257 tipulada esta cláusula. Escreveu Fernando de Vasconcelos Coe- lho (in "Leasing, ICM e imposto de transmis- são, Revista Forense 250/104): "O leasinq financeiro, em linhas ge- rais, e uma coligação de negócios ju- rídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá- -lo a esta em condições previamentees tipuladas, dando-o em locação por pra zo certo e assegurando, à locatária, -a- opção de sua compra no término da loca_ ção, por um preço residual. FABIO KONDER COMPARATO, in Contratodb "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar pru- dência do empresário na imobilização de gran des recursos próprios neste setor; a impor - tãncia do fortalecimento do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar con- sideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substitu ir rapidamente o equipamento obsoleto, e es- clarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmulaen gerlhosa,que reflete uma mentalidade ei- sencialmente prática: ao invés de com • prar o equipamento de que necessita com ou ~financiamento, o empresário • pede a -uma instituição financeira es- pecializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lhe dê em segui_ da em locação por um prazo determina- do, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o material . locado por um preço residual, ou de devolvê- -lo, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propi- cia, e que permite ao empresário con- servar em seu poder os bens de equipa "mento unicamente durante o perlodS -em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em lingua latina." (Destaque do Original) flk ARNOLDO WALD,in "2ções básicas de "leasing" savnço SOLICO FECANUI Processo n9 10865/000.658/88.47 trdão n9 103-09.257 (Revista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasinq significa uma transformação nas ideias clássicas que identificavam e associavam o título do domínio e a ca- pacidade produtiva decorrente da utili zação da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, fir mau-se oportunamente o entendimento de que nada adiante ter a propriedade se o titular não tem condições de aprovei tá-la e explorá-la adequadamente. Se fim almejado é a produtividade, o capi tal em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso de- corre da produção, do lucro, da explo- ração do bem que constitui a verdadei- ra riqueza. A idéia básica de uma expansão sem ne- cessidade de investimento imedianto é o o leit-motiv de toda a propaganda das campanhias de leasinq quando afirmam nos seus sloqns: "Equipem-se sem inves tir" - Reequipem-se sem imobolizar fim dos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores lu- cros". Neste sentido, um excelente anúncio ima ginado pelas companhias brasileiras dê- leasinq esclarece ao leitor: "Pela pri meira vez, não queremos que você com- pre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mes- mo." (Destaques do original). FABIO RONDER COMPARATO (op. e loc.cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-s.: assim como negócio jurídico complexo e não simplesmente como coligação d negócios. Dizemos não simplesmente, pt que na verdade o contrato entre a s ciedade financeira e o utilizador do terial é sempre coligado ao contratt compra e venda do equipamento entre sociedade financeira e o produtor. o leasing propriamente dito, não t tante a pluralidade de relações ob cionais típicas que o compõem, apr ta-se funcionalmente uno: a liceus.: negócio é. se7pre o financiamento t 7 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 vestimentos produtivos. A sociedade fi nanceira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de lo catária, comporta-se como tendo a su-a- plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obriga- cionais tírpicas que compõem o leasinq, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unila- teral de venda por parte da institui - Cão financeira serve para extremá-lo não só da locação comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obriga- ções Mercantins", Forense, Rio, 49 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasinq": "Como um contrato de natureza complexa, mas apresentando autonomia no conjunto das relações criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consen- sual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das partes; bila teral, criando obrigações para o arren dador (par a coisa à disposição do ar- rendatário, vendê-la, no caso desse op tar, ao final, pela compra, recebê-la de volta, não havendo compra ou renova • ção) e para o arrendatário (pagar ai prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso havendo vantagens para ambas as partes; comutativo, sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução su cessiva. 2, como foi dito, no direito brasileiro, um contrato nominado,regen do-se pelos dispositivos da Lei n".45 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executa- do pelas partes contrantes sem que ha- ja permissão de serem as mesmas substi tuídas na relação contratual." _ ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afasta- mento entre o contrato de "leasing" e contra tos afins. _ Em relação ao contrato de locação, a o) afinidade está n transmissão do uso e frui ção de determinada coisa, bem como na contra )Y . . 8. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 108651000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 prestação do aluguel. ' As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra e venda do que da lo- cação; b) na locação, o locador tem a obriga- ção de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso aque se destina, durante o período contratual (Có digo Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatá- rio, le. o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que cor re o risco pela perda ou deterioração da cor sa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art.- 1.190). É ao locador que compete ainda res- guardar o locatário dos embaraços e turba- ções de terceiros, que tenham ou pretedamter direitos sobre a coisa; e é o locador .quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Civil, art.1.191); c) já no"leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos an- teriores ã locação, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é ao arren- datário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatário, no "leasing", as regras per tinentes ã prorrogação dos contratos de loc -a- ção reconhecidas aos locatários, do mesmo mo . do que não aproveitam ao arrendante, no "lei sing", as causqs de decisão antecipada do co-n trato que a lei estabelece a favor do loca -7 dor (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 inci_ • sos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contra - tos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra par- te, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calculado de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res of pectivos e do lucr razoável da arrendadora; ano muco FEDEM Processo n9 10865/000.658/88-47 Ião n9 103-09.257 f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "lea- sing" adquirir a coisa pelo preço residual es tipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem_ porém, que mais fre- qüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço resi- dual estipulado. Trata-se de um preço delibe radamente inferior ao valor corrente &atuai da coisa, por se tomarem em conta, na sua de terminação, os aluguéis pagos pelo adquiren- te. Nos excertos acima procuramos extrairo pensamento exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, inclusive per filhando, de um modo geral, suas próprias pa lavras. A respeito do cálculo do valordaspres tações do "leasing", também ARNOLDO WALD op. e loc. cit., pág. 31), assinalou: "Os aluguéis são mais altos que os exis tentes na locação comum, pois visam garantir em prazo contratual determinado, a amortiza- ção do preço do equipamento, acrescido dos custos administrativos e financeiros e do lu cro da companhia de leasinq." ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas pres- tações do "leasing" estão embutidos valores a título de amortização"do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chega- ram comentadores do "leasing n nomeadamente quando à fixação do valor residual, parecem- -me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabele cia o valor residual garantido, ao dispor: - "f) concessão à arrendatária de <Tição de compra do bem arrendado, devendo se estabelecido o preço para o seu exerc cio ou critério utilizável na sua ção, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou valor residual garantido:" Por sua vez, a Resolução n9 980, 13.12.84, prescreve, em seu art. 99, al ar: o)l- AVIO POOLiC0 FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-4i dão n9 103-09.257 "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado:" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicio- nais que ficarem por conta da arrenda titia ou da entidade arrendadora, ad- mitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pa gar, no final do prazo de arrendamen- to, um valor residual garantido, sem- pre que optar, pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor resi dual garantido, aplicando-se o dispoi to na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dis - pôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço con- tratualmente estipulado para exercí- cio da opção de compra, ou valor con- tratualmente garantido pela arrendatá ria como mínimo que será recebido pe- la arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, O valor residual ga- rantido visa, essencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens fores) vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor resi dual garantido, a arrendatária pagará a di- ferença ã arrendadora; se vendidos por pre- ço superior, o excesso será entregue ã arr datária. No "leasing" os bens arrendados per necem de propriedade da arrendadora, imo': lizados pelo custo de aquisição, que é montante do dispendio incorrido pela arr dadora para aquisição do bem destinado arrendamento. Integram o custo de aquis quando constituam anus da arrendadora e vam ser recuperados no contrato de ar* mento, os custos de transporte, instai A"' . . 11 . SERVIÇO Neuoa FEDERAI. Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9: 103-09.257 seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Por taria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depre- ciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxas que le_ vem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 do Lei n9 6.099/74, "in ver_ bis": "Art. 12 - Serão admitidas como cus- tos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o pra zo durante o qual se possa esperar a sua ef-e_ tiva utilização econômica." O que se "pode esperar" é algo que es . tã por acontecer. Portanto, é estimação fel :, ta "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun cionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação e perda de eficiencia funcional dos bens. Economica mente, diferença entre valores. Contabilme-n te, custo amortizado ("Contabilidade Intro- dutória", Sergio de Indícibus e Outros,Atlas, 5V ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálcillo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como. va lor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o Valor a recuperar, is to é,. o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medi- \._da em que este e,j num dado momento, a dif e- IA ti 12. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 rença entre o custo do bem (custo de aquisi- ção) e o valor da depreciação acumulada (va- lor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na cita da Portaria, para significar, em última aná- lise, valor contábil. A meu ver, valor contá bil também não deixa de ser um valor atribui do. São notórias as dificuldades para se pre cisar a significação dos valores adotados no—s registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUD1CIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fato- res determinantes da depreciação: Qualquer& clínio no potencial de serviços e outros ai: vos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O Potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração físi- ca gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhu- ma mudança física seja aparente, ou deterio- ração económica por causa da obsolescênciacu de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... pode riamos expressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamenteo no fim e no início do período." Mas adverte que, "neste caso, estariamos pro vavelmente consagrando a avaliação a valorei de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizariamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinha - das pelo Autor, em função dos modelos adota- dos ou de possível adoção, da sistematicida- de ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juizo, a referência citada a valor atri- buído, ao invés de valor de mercado, de tro- tirde realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se en contra a problemática da mensuração e valora ção dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se es tá no plano do confronto do custo de aquisi- ção com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto,de partida, tanto paracE .., 13. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 efeitos contábeis como financeiros, económi- cos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 09: "09 - O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte trata_ mento: I - no caso de exercício da opção con- tratual de compra, ou na venda a ter - ceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido, a diferen ça entre o valor de venda e o valor re- sidual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se po- sitiva; b) como ativo diferido, para amortiza- ção no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II - no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por interesse econó mico comum, com apropriação pela arreR dadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resul_ tado do exercício." É evidente que o ato ministerial admi- tiu distinção entre valor atribuído e valor residual garantido. Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na jus ta medida em que cogita de diferença positi- vas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor residual garantido e o valor residual atribuído, tantono caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre re- percutirá nos resultados da empresa arrenda- dora, como ganho ou perda, ainda que não apro priável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). De maneira que, em contratos de "lea- sing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segun- do testemunham as taxas de depreciação apli- cáveis, prolonga-se por tempo que se conta eu anos após o termino do contrato de "leasing", a fixaçao de valores residuais garantidosmí nimos, de feição puramente simbólica, distan cia-se enormementee toda uma compreensão 1\.- 1 VIÇO MOMO FEDEM Processo n9 10865/000.658/8n- . ão n9 103-09.257 _J global e sistemiticaquesepenha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legisla ção tributária, único aspecto em que o insti tuto já mereceu tratamento legislativo, n6 nosso meio. No plano fiscal, assim como no contá bil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor con tãbil residual, a que a Portaria n9 564/78 no seu contexto explicitativo, chamou de va- lor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é fei ta em torno da ideia de que no valor das pró- tações do "leasing" estão embutidas parcelai do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, se ja a título de pagamento de preço de aquisi- ção, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestaçdes de "leasing", o embutimen to de parcela do preço de compra não foi prii vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (co mo foi acontecer em vários trabalhos doutri- nários disponíveis), seria natural que o pre ço de venda se aproximasse, o máximo possí- vel do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e a data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, du- rante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o di- reito de utilizar o bem e o dever de pagarpf la correspondente utilização. A opção de co, pra é um direito que sequer pode ser utiliz do antes do término do contrato, sob pena descaracterizar o contrato de arrendamen mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. ' Em princípio, a arrendante e a arrendatá nem sabem se a opção vai ser exercida ou arrendatária não interessa pagar algo pela utilização do bem com o fito de con -lo se ainda não sabe se vai exercer a Se e quando a exercer, aí sieré que lhe teressa saber sua prestação correspond, exercício da opção e ã respectiva aqui Logicamente, Q famigerado valor .4" ...). Processo n9 10865/000.658/88-47 SERVIÇO meuo3 ~AL :córdáo n9 103-09.257 dual garantido, que funciona como uma espé- cie de seguro da remuneração global pretendi da pela arrendadora, foge da naturezadãscoi sas quando se divorcia de qualquer dos para: metros possíveis: (a) o valor residual contã bil; ou (b) o valor de mercado do bem á épo- ca da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valo- res, para se fixar em percentagens Infimasou desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracte_ rizando-o de maneira irremediável. Descaracterizado o contrato de p lea- sing", conforme se demonstrou, tem-se o con- trato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a pró pria lei que determina: se não é contrato de- "leasing" é contrato de compra e venda apres tação. Mas a lei não se queda por aí: estabe- lece, ainda, que o preço da compra e venda no caso, "será o total das contra-prestações pagas durante a vigência do arrendamento, a- crescido da parcela paga a título de preço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29) Face ã peremptoriedade do texto legal, não há como esmiuçar a composição das presta ções pagas durante o arrendamento para separ rar; distinguindo-os, os valores que foram desembolsados a título de pagamento do preço pelo qual a arrendante adquiriuobernSfabri- cante, e que foi pago a título de encargosfi nanceiros e de margem de lucros da mesma arr rendante. Há vedação legal expressa à adoção des se critério, para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74." Especificamente quanto à alegação de bitributação, a mesma não procede porque, não há falar-se em tributação em conjun to, mormente no caso em que comprovadamente, pelo visto, tratam -se inclusive de empresado gnços4livemce.Osohnnneg4amrazão dos custos fi- nanceiros faze parte normal desse tipo de operação, e, quando há a sua descaracterização para compra.e venda, vem da lei a determin. rti çáo desse valor. 16. SERVIÇO MILICO FUMAI. Processo n9 10865/000.658/88-47 Acórdão n9 103-09.257 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Bras lia-DF, em O de julho de 1989.m) Jk D -Á b i A SUNÇÃO - ' - RELATOR Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011007/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - Exercícios de 1989 e 1991 Encargos :Tributários - Dedutibilidade Fiscal "Os encargos da contribuição social I são dedutíveis no período base em que ocorre o fato gerador ainda que o con- tribuinte, ao invés de promover sua li quidação, prefira discuti-los judiciai mente, dentro dos ditames do regime cij competência." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSERVAS RITTER S/A INDUSTRIAL, ' AGRÍCOLA E COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, :em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal . das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992. C oélarirá ROD 7-- - PRESIDENTEti 44 VIC Ie ' L I. DEI • 1 ES FREIRE - RELATOR :MOTO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 7 SEI 492 V.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- LO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO (Cr • 04a, 2 /t444tta4 40" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N, 11080-011.007/91-12 RECURSO.: 103.030 ACOROZOW : 103-12.746 RECORRENTE: CONSERVAS RITTER S/A INDUSTRIAL, AGRICOLA E COMERCIAL RELATÓRIO Conservas Ritter S.A. Industrial, Agrícola e Co- mercial, inscrita no C.G.C. sob o n9 90.286.139/0001-36, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de 19 grau. De acordo com o Auto de Infração de fls. 27/31,', a contribuinte teve glosadas despesas de contribuição social (ocas cicios de 1989) e de FINSOCIAL (exercício de 1991), face ao não reconhecimento da exigibilidade das referidas contribuições, con tra as quais ingressou em juizo. A infração foi capitulada nos artigos 153, 154, 164, inc. I e II, 168, 191, 225, 387, inc. I e 676, inc. III do RIR/80 e item 7 da IN SRF n9 198/88. Dentro do prazo, a autuada apresenta a impugna- ção de fls. 33/34. Insurge-se contra a multipliciade de disposi- tivos apontados como violados, colocando sob suspeita a peça fis cal, por falta de um preceito legal que dê guarida ao lançamento. Quanto ao mérito, alega que: - em vista do ajuizamento das ações contra a co- brança das contribuições, efetuou depósito judicial dos valores; - sendo a natureza dos depósitos idêntica ã do pagamento, devem ser considerados como despesa do exercício .até a decisão final da justiça; OPP 0110 48. e SMACONJUKOnmmm PROCESSO N9 11080-011.007/91-12 3 Acórdão n9 103-12.746 - é imperioso que assim proceda, sob pena de, na eventualidade de a demanda não vingar, ficar impedida de lan çar como despesas as parcelas questionadas, por força do princi pio de independência dos exercícios ou do disposto no artigo 255 do RIR/80; - saindo-se vitoriosa, registrará como recupera ção de despesa as importâncias de cujo pagamento o judiciário a desonerar. As fls. 36/40, o autuante opina pela manutenção do feito. Pela decisão de fls. 41/44, a autoridade singu- lar mantém o lançamento na forma, a seguir, ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. A dedutibilidade de tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da justiça. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em suas razões de decidir, o julgador afirma que os dispositivos legais arrolados no AI são consistentes com a irregularidade arrolada na peça básica,e, quanto ao mérito, fundamenta sua conclusão nos artigos 154 e 171 do RIR/80, 156, VI do CTN e no Acórdão n9 103-08.781/88, do 19 C.C. Ciente em 30-01-92, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 47/49, protocolizado em 12-02-92. Salienta que a prevalecer a tese lançadora, o contribuinte que recorresse ao judiciário contra os exageros da arrecadação teria sua situação agravada. "Os depósitos judiciais que fizesse, além de determi- narem a indisponibilidade dos respectivos recursos, e de não se caracterizarem como despesa, produziriam ainda receita financei ra. No mais, reitera a argumentação já exposta na impugnação. É o relatório. Imprensa Nacional SEBvic0 PUBLICO fEOPULt PROCESSO N9 11080-011.007/91-12 4 Acórdão n9 103-12.746 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso e. tempestivo. No pano de fundo da discussão tenho para mim que a glosa da despesa de contribuição social não pode subsistir, ainda que o contribuinte, de rigor, não tivesse atendido ao paga mento da mesma, vez que preferiu recorrer ao Poder Judiciário pa ra o efeito de questionar da procedência de sua cobrança. Destaque-se, inicialmente, que, em função da própria definição legal, a contribuição social deve ser conside- rada como despesa para efeito de apuração do imposto de renda eventualmente a seguir devido. , Mas, mais . do que tudo, não me impressiona a cir- cunstância de o contribuinte ter efetuado o depósito judicial da mesma, ao invés de recolhê-la aos cofres fazendários, como.argu- mento maior para a glosa da despesa, que ele ainda assim conside rou nos períodos fiscalizados. Em verdade, dentro do regime de competência que preside ã contabilização em geral das despesas,' para efeito da' respectiva dedutibilidade, e mais, com ênfa- se para o artigo 225 do RIR/80, determinativo de que "os tribu- tos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no perío- do base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária", entendo irrelevante a circunstância de o recolhimen to efetivamente não ter sido efetuado para o efeito de se admi- tir a procedência da dedutibilidade. Por sinal, em hipóteses até mais radicais, quando o contribuinte simplesmente inadimple i a obrigação tributária, deixando, seja de pagar o tributo, seja dz questioná-lo judicialmente, esta Câmara já admitiu a procedênci da dedução ã luz da supra mencionada norma. Enveredando pelo caminho da discussão a respej dos efeitos do depósito judicial, entendo que, de rigor, afe tou-se a decisão monocrática dos contornos da lide já que tal Vk teria, em momento algum foi ventilada no lançamento ves bul, N 4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-011.007/91-12 5 Acórdão n9 103-12.746 Procede finalmente a assertiva do autuado no sentido de que, se vitorioso na disputa (o que já se afirma du vidoso em relação aos exercícios de 1990 e 1991 face a recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, que considerou a cobrança da contribuição social inconstitucional apenas no exercício de 1989), naquela oportunidade fará a devida rever- são então do depósito judicial e acréscimo de correção monetá- ria, promovendo a respectiva oferta da receita ã tributação. O reconhecimento contábil da obrigação legal' no momento da ocorrência do fato gerador, como qualquer outra obrigação de natureza cível, é determinada pela legislação co- mercial que visa, em última análise, fazer com que as empresas demonstrem a sua real posição patrimonial. Esta determinação da lei comercial tem expresso acolhimento por parte da legisla ção tributária (art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77). - Fica po s provido integralmente o apelo. Brasil a ( 1 ), m 2 de agosto de 1992. VICTOR LUIS DE LES FREIRE - RELATOR lens Nadam, Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11253
Nome do relator: Não Informado
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