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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611189 #
Numero do processo: 10830.009187/97-94
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Período de pagamento: 12/10/1989 a 07/10/1991 Pedido de restituição: 23/12/1997 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.091
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. //tA/'4Antonio Praga - Presidente , I Susy Gom:§-1-lof rir - Relatora • Editado em: 12/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Aunando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 23 de dezembro de 1997 e refere-se ao período de apuração de 01 de setembro de 1.989 a 30 de setembro de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 12 de outubro de 1.989 a 07 de outubro de 1.991. Conforme fls. 44/45, verifica-se que a autoridade fiscal havia indeferido o pedido, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição estaria extinto, com base no art. 168, I do CTN. Após impugnação da contribuinte, tal decisão foi reformada pela DRJ, que reconheceu o direito à impugnante em pleitear administrativamente a compensação/restituição (fls. 52/54). Entretanto, em despacho decisório emitido à fl. 56, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação. Segundo alega o Auditor Fiscal, de acordo com a redação do Ato Declaratório SRF n° 96/1999: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção de crédito tributário". Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 58/60, alegando em síntese que: a) o pagamento é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário e "aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo recolhe o tributo devido mediante prévio exame da autoridade administrativa"; b) a extinção de crédito tributário opera-se num prazo de 10 anos, sendo 05 para a homologação tácita e mais 05 para eventual pedido de restituição e; c) que nos termos do art. 168, I do CTN, o direito de pleitear restituição de crédito tributário decairia em setembro de 1989. Requer ao final, a reforma da decisão combatida para reconhecimento do direito à compensação. Em acórdão proferido às fls. 62/71, a DRJ de Campinas/SP manteve a decisão de fl. 56, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de pagamentos j‘si 2 Processo 110 10830.009187/97-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 03-06.091 Fl. 145 indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 74179, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 83/87, deu provimento por unanimidade de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara entenderam que o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de crédito tributário relativos às contribuições para o Finsocial decai em cinco anos, contados a partir da "edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995." Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência, pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n" 96/1999, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1' Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 128/130. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 135/141. Em síntese, é o relatório. Voto • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de setembro de 1.989 a 30 de setembro de 1.991, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 12 de outubro de 1.989 a 07 de outubro de 1.991. O pedido de restituição foi formulado em 23 de dezembro de 1997 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. J.! 3 Sobre este tema adoto corno razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 21( \\2/ 4 Processo n" 10830.009187/97-94 CSIZ F-T3 Acórdão n.° 03-06.091 Fl. 146 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 5 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n os 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n'). 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n o. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 23/12/1997, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. ; 44 I Susy Gomes 4 glge) 6

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4577786 #
Numero do processo: 13852.000107/00-61
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 30/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 30/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  213  a  214),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  206  a  209)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito de PIS a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do  Senado n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1993 e novembro de 1995 (fls.22 a 43).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13852.000107/00­61  Acórdão n.º 9900­000.639  CSRF­PL  Fl. 241          3 “Em  15/05/2000  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação  por  ter  recolhido, nos períodos de apuração de setembro de 1992 a outubro de 1995, o PIS  com base nos Decretos  leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais  tiveram  suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995.  Por meio do Acórdão nº 204­01.405, de 27 de junho de 2006 (fls. 136/143), a  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, deu  provimento parcial  ao recurso voluntário para  reconhecer não só a  inexistência da  decadência, finas também a semestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização  do indébito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  147/152,  apresentou  recurso  especial  com  base  no  art.  32,  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 155, I, do CTN, pois  o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento  indevido, consoante dispõe o art. 3° da Lei Complementar no 118/2005 c/c art. 106,  I, do CTN.  Por meio do despacho no 204.00.308  (fls.  153/154)  foi  dado seguimento  ao  recurso especial.  Cientificado do Acórdão nº 204­01.405, do recurso especial do Procurador e  do despacho que lhe deu seguimento em 16/01/2007, o contribuinte apresentou em  tempo hábil as contra­razões de  fls. 154/167, pugnando pela mantença do acórdão  recorrido.  É o Relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 30/10/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Embora  intimada,  como  noticiado  às  fls.239,  a  Recorrida  não  apresentou  contrarrazões.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 230/231.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13852.000107/00­61  Acórdão n.º 9900­000.639  CSRF­PL  Fl. 242          5 106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13852.000107/00­61  Acórdão n.º 9900­000.639  CSRF­PL  Fl. 243          7 anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13852.000107/00­61  Acórdão n.º 9900­000.639  CSRF­PL  Fl. 244          9 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  15/05/2000  (fls.  1/43),  de  parcelas  de  PIS  (DLs  nºs  2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas entre outubro de 1993 e novembro de 1995.   De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição de indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  2003  e  2005,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  15/05/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.723262/2010-08
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício:2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício:2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.505          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório    Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 02­15,  a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de ofício pelo o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA/RS  nº  168,  de  23.08.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2005, em virtude de prática reiterada de infração à legislação tributária, fl. 2.838 (inciso  V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), formalizado no processo fiscal nº  11080.722736/2010­96.  Também  a  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA/RS nº 170, de 23.08.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, em virtude de prática  reiterada de infração à legislação tributária, fl. 2.839 (inciso V do art. 29 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso V do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007), formalizado no processo fiscal nº 11080.723262/2010­08.    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  2.863­2.869  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$455.312,85,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.506          3 qualificada, referente aos terceiros e quarto trimestres do ano­calendário de 2007 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro arbitrado.   O  lançamento se  fundamenta nas  infrações  referentes  à omissão de  receitas  de  prestação  de  serviços  e  receita  de  prestação  de  serviços  apuradas  a  partir  da  receita  conhecida  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples), Livro Caixa,  fls. 2.825­2.831 e aqueles constantes nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  caso,  companhias  aéreas,  fls.  36,  41­1.334.  Também  foram  considerados  os  valores informados pela pessoa jurídica IATA Internacional Air Transport Association, CNPJ  33.291.022/0001­07,  que  é  o  órgão  responsável  por  centralizar  as  informações  referentes  às  relações comerciais entre as companhias aéreas e a Recorrente, fls. 1.335­2.794.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 532 e art. 537 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.870­2.877  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$30.529,11  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado  o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e  alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de  17 de dezembro de 2002.  III  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.878­2.885  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$138.855,52  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art.  3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  2.886­2.892  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$133.353,16  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem  como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003.  Houve  a  lavratura  do  Termo  de  Cientificação  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos (art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de 1997).    Instauração do Litígio    Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.507          4 A Recorrente  foi  cientificada  do Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS  nº  168,  de  23.08.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2005,  fl.  2.838  e  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA/RS nº 170, de 23.08.2010,  fl. 2.839 em 24.09.2010,  fl. 2.841. Também  foi intimada dos Autos de Infração em 21.10.2010, fls. 2.867, 2.875, 2.883 e 2.890. Por estas  razões,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  05.09.2010,  fls.  2.903­2.919  e  a  impugnação em 23.11.2010, fls. 3.010­3.027, com as alegações abaixo sintetizadas.  Insurge­se contra a exclusão do Simples e do Simples Nacional.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  atividade  econômica desenvolvida de  agência  de  viagem  e  turismo  aduzindo  que  atua  como  agência  consolidadora,  isto  é,  pode  emitir  bilhetes  aéreos  por  ser  registrada  junto  a  pessoa  jurídica  IATA  Internacional  Air  Transport  Association. Informa que é a garantidora do risco do negócio entre as companhias aéreas e as  outras agências de viagens e turismo.  Suscita que nesta qualidade atua como intermediadora na venda de passagens  aéreas para outras agências e aufere receita a título de comissão e incentivo por estas operações  comerciais, que é variável em razão de diversas circunstâncias. Explica que o vinculo jurídico  com as mencionadas agências se  limita a habitá­las a emitir passagens para os consumidores  finais de várias companhias aéreas.  Reitera que não comercializa passagens aéreas diretamente com os usuários,  mas tão­somente mantém relações comerciais com outras agências. Procura demonstrar que o  procedimento fiscal está equivocado em relação ao entendimento de que aufere receita bruta da  comercialização  de  passagens  aéreas  diretamente  ao  consumidor  final.  Embora  as  faturas  emitidas pelas companhias aéreas estejam em seu nome, alega sua atividade é intermediação de  negócios  e  que  tem  direito  tão­somente  a  comissão  e  o  incentivo,  uma  vez  que  repassa  os  valores correspondentes para outras agências, por força contratual, conforme as provas que diz  produzir  nos  autos.  Explica  que  adota  o  regime  de  caixa  e  que  é  indevido  considerar  como  receita auferida a parcela do valor que repassa outras agências.  Solicita a produção de todos os meios de prova e a suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que os atos administrativos devem ser anulados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­32.816, de 14.07.2011, fls. 3.450­3.461: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  OMISSÃO DE RECEITA. REMUNERAÇÃO NA  INTERMEDIAÇÃO DE  PASSAGENS AÉREAS.  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.508          5 A  inclusão  parcial  da  receita  auferida  na  intermediação  de  vendas  de  passagens aéreas, caracteriza omissão de receita.  RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS/REPASSADOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Na  atividade  de  intermediação  de  vendas  de  passagens  aéreas,  quando  os  serviços são prestados por conta e exclusiva responsabilidade de agência de viagens  e  turismo,  que  executa  a  função  de  “consolidadora”,  a  totalidade  dos  valores  recebidos das companhias aéreas a título de comissões e incentivos integra a receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições,  não  tendo  amparo  legal  a  dedução  dos  valores  pagos/repassados  a  terceiros na tributação do Simples Nacional.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA   A omissão de receita por vários meses seguidos, caracteriza a prática reiterada  de infração à legislação tributária, implicando na exclusão do Simples Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   INTEMPESTIVIDADE.  A impugnação intempestiva não instaura o contraditório.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada  em  12.08.2011,  fl.  3.470,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.09.2011,  fls.  3.472­3.492,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória. Esclarece que o litígio se limita às alegações  referentes aos Autos de Infração.  Por  se  tratar  de matéria  a  ser  apreciada  conjuntamente  a  este  processo,  foi  juntado o processo nº 11080.726175/2010­02, fl. 3.448.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.509          6 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência. Assim, dele  tomo conhecimento,  inclusive  para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.510          7 nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez  que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.511          8 ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal3.  Tem cabimento a análise fática.  No  presente  caso,  o  somatório  dos  serviços  prestados  é  o  valor  total  das  comissões e  incentivos que a Recorrente percebeu pela intermediação na venda de passagens  aéreas, conforme valores informados pelas companhias aéreas nas DIRF, fls. 36, 1.315­1.334,  bem  como  em  relatórios  de  faturamento  emitidos  pela  TAM  Linhas  Aéreas  S/A,  CNPJ  02.012862/000160,  referente  à vôos domésticos,  fls.  41­1.314 e pela  IATA  International Air  Transport Association, CNPJ  33.291.022/000107,  referente  à  vôos  internacionais,  fls.  1.335­ 2.794. Ademais,  a Recorrente  não  dispõe  de  escrituração  completa  que  viesse  a  registrar  os  ingressos  e  os  alegados  repasses  às  agências  de  turismo,  fl.  2.848  e  ainda  nos  contratos  apresentados por ocasião da ação fiscal, fls. 2.808­2.824 e junto da peça de defesa, fls. 2.978­ 3.007, revelam que as relações jurídicas e comerciais se dão, em regra, entre a Recorrente e as  companhias aéreas.  O acordo comercial com a Qantas Airways Limited, CNPJ 03.589.123/0001­ 44,  estabelece  os  valores  da  comissão  e do  incentivo  deve  ser pago  à Recorrente  fls.  3.000­ 3.007. Não há determinação da quantia a ser repassada a outras agências de viagens e turismo,  que deveria ser estipulado livremente em contratos de repasse entre aquela e esta, os quais não  foram  juntados  aos  autos.  Nos  acordos  comerciais  com  a  British  Airways  PLC,  fls.  2.978­ 2.985,  com  a  South  África  Airways,  fls.  2.995­2.999  e  com  a  Deutsch  Lufthansa  AG,  fls.  2.991­2.994  não  constam  ajustes  sobre  repasses  de  valores  a  outras  agências  de  viagens  e  turismo, em alguns casos, tão­somente as condições sobre as comissões e incentivos devidos à  Recorrente. A American Airlines se limitar a informar que tem obrigação legal de emitir notas  fiscais,  fl.  2.987.  Por  seu  turno,  a Webjet  Linhas  Aéreas  informa  o  percentual  de  comissão  devido à Recorrente,  fls.  2.988­2.990, porém,  esta pessoa  jurídica não  está  relacionada  entre  aquelas que estão relacionadas nas Planilhas 1, 2 e 3 elaboradas pelas autoridades fiscais, fls.  2.854­2.856. Nas notas fiscais de comissões emitidas pelas agências de viagens e turismo em  nome das companhias aéreas que instruem os autos,  fls. 2.941 e 2.945,  tem­se que decorrem  das faturas emitidas pela Recorrente, fls. 2.943 e 2.946.   Analisando todos estes documentos verifica­se que não foram produzidos no  processo novos elementos de prova suficientemente robustos para ilidir a exigência, de modo  que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723262/2010­08  Acórdão n.º 1801­01.009  S1­TE01  Fl. 3.512          9 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo6.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  6 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11065.003220/2001-46
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1996 a 31/08/2001 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS E DE MATÉRIA CONTESTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se preclusa a matéria contestada após a impugnação, sem prejuízo da possibilidade de apreciação, pelo acórdão de segunda instância, de matéria de que se deva conhecer de ofício. A não apreciação de argumentos jurídicos constantes de peça apresentada posteriormente à impugnação não enseja cerceamento de defesa, se considerados irrelevantes para a formação da convicção do órgão julgador. Recurso especial não conhecido. (Dê ordem do Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, RETIFICO: a ementa deste acórdão que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ementa: Por força Regimental, "Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância (art.32, §3°)."
Numero da decisão: CSRF/02-02.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1996 a 31/08/2001 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS E DE MATÉRIA CONTESTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se preclusa a matéria contestada após a impugnação, sem prejuízo da possibilidade de apreciação, pelo acórdão de segunda instância, de matéria de que se deva conhecer de ofício. A não apreciação de argumentos jurídicos constantes de peça apresentada posteriormente à impugnação não enseja cerceamento de defesa, se considerados irrelevantes para a formação da convicção do órgão julgador. Recurso especial não conhecido. (Dê ordem do Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, RETIFICO: a ementa deste acórdão que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ementa: Por força Regimental, "Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância (art.32, §3°)."

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Numero do processo: 18471.000640/2005-51
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. DÉBITOS PARCELADOS - REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS - ESPONTANEIDADE Os débitos confessados em parcelamento (PAES) devem ser considerados para reduzir os tributos lançados de oficio. Tal parcelamento deve ser considerado como se espontâneo fosse, mesmo quando feito no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto n° 70235/1972. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1301-000.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA •N;Ift: ' -7* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000640/2005-51 Recurso n° 165.609 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.178 — 3Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente T TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida T TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. DÉBITOS PARCELADOS - REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS - ESPONTANEIDADE Os débitos confessados em parcelamento (PAES) devem ser considerados para reduzir os tributos lançados de oficio. Tal parcelamento deve ser considerado como se espontâneo fosse, mesmo quando feito no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto n° 70235/1972. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. //t- WALDIR-A/Elek9CHA -Presidente e Relator EDITADO EM: • ABR 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson ICichel , Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. • 2 Processo u° 18471.000640/2005-51 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.178 FI. 2 Relatório ALPEDA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher credito tributário no valor total de R$ 2.164.257,87, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fi. 02. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 05/05/2005 (ciência em 06/05/2005) para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ — fi. 205) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fi. 215), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. O total da exação foi de RS 2.164.257,87 (fl. 02), aí incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórios. Conforme o Termo de Verificação de fls. 203/204, a fiscalização em questão originou-se do processo administrativo n° 10860.003487/2002-86, mediante o qual foi encaminhada Representação Fiscal, datada de 10/06/2002, feita pela Delegacia de Taubaté-SP à Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro. Durante os procedimentos de verificação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 foi constatado que: a) O interessado foi intimado em 05/03/2005 a apresentar os livros contábeis e fiscais dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, juntamente com os documentos que originaram os lançamentos contábeis ou o livro caixa de que trata o parágrafo único do artigo 527 do Decreto n°3000/99. b) Em resposta de 11/03/2005 o interessado apresentou cópia dos Livros Registro de Entradas e Saídas e do Livro de Apuração do IPI, informando que não foi possível apresentar o Livro Caixa em face da falta de todos documentos necessários para efetuar os lançamentos contábeis. Assim, impossibilitado de se utilizar o Lucro Presumido como método de tributação, uma vez que o interessado não dispõe de escrita regular, bem como não apresentou o Livro Caixa, foi lavrado o auto de infração com base no lucro arbitrado nos termos do art. 530, Inciso III do Decreto n°3000/99. O autuante esclarece (fl. 204) que "será utilizada como base de cálculo do imposto as receitas declaradas nas bases de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS, da D1PJ/2001 a 2003" e, ainda, que "sob ação fiscal o contribuinte retificou as DIPJ dos exercícios de 2001 a 2003. Será considerado como confissão espontânea os valores declarados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ originais e será cobrado através de lançamento de oficio o imposto devido conforme determina o art. 833 do Decreto 3000/99". Cientificado das autuações em 06/05/2005, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 230/234, alegando, em síntese que: 3 foi autuado com a finalidade de que seja efetuado o recolhimento do crédito tributário a titulo de IRPJ e da CSLL; a fiscalização reconheceu expressamente, no Termo de Verificação, que o interessado apresentou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), inclusive adotando as receitas ali declaradas como base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a ser exigida; o autuante utilizou a metodologia de apuração do lucro pela sistemática do Lucro Arbitrado pois entendeu ser impossível utilizar a do Lucro Presumido como base de tributação; além de entregar as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido, o interessado também apresentou as DCTF trimestrais, nelas confessando os respectivos débitos apurados a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; apresentou Pedido de Parcelamento Especial — PAES, transmitido em 11/07/2003, registrado pela SRF, que lhe atribuiu a Conta PAES de n°490300048192, cujos débitos foram consolidados conforme documento de fls. 403/409; as D1PJ de 2001, 2002 e 2003 foram apresentadas respectivamente em 14/08/2001, 28106/2002 e 30/06/2003, entregando-se as DIPJ retificadoras em 20/09/2001 e 18/08/2003, promovendo também a entrega das DCTF em 26/11/2003; não se entende a atitude da fiscalização que compensou no lançamento fiscal tanto o IRPJ como a CSLL declarados pelo interessado, dos anos calendário de 2000 e 2002, mas, inexplicavelmente, deixou de compensar os mesmos tributos declarados no ano- calendário de 2001; se foi reconhecida a confissão espontânea do interessado, o tratamento deve ser igual em relação a todos os períodos; a DIPJ do ano-calendário de 2001 foi apresentada em 28/06/2002, enquanto que a fiscalização só foi iniciada em 15/08/2002; comprovado que os valores do JRPJ e da CSLL foram declarados nas DIPJ e confessados nas DCTF conforme já esclarecido, e regularmente consolidados pelo programa PAES, a autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração em questão; assim cabe a Delegacia de Julgamento primeiramente determinar a compensação no lançamento do IRPJ e da CSLL dos valores declarados para o ano calendário de 2001, sendo posteriormente consolidado no PAES o restante dos referidos tributos, em observância a adesão feita pelo interessado nos termos da Lei n° 10.684, de 30/05/2003; é justificável a consolidação no PAES da diferença resultante da aplicação do regime de Lucro Presumido para o de Lucro Arbitrado, uma vez que a base de cálculo dos tributos é a mesma, não sendo alterada pelo fisco, que afirma ter se utilizado das receitas declaradas em relação ao PIS/COF1NS das DIPJ de 2001 a 2003 como base de cálculo; ainda que se argumente que o lançamento está baseado no Lucro Arbitrado, que é diferente do Lucro Presumido declarado pelo interessado, tratam-se dos mesmos fatos geradores, tanto do IRPJ como da CSLL e apenas são divergentes os valores face a forma de tributação adotada pelo fisco; 4 • Processo n° 18471.000640/2005-5 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.178 PI 3 o interessado também entende que não deva ser aplicada a multa de oficio sobre débitos regularmente confessados em pedido de parcelamento; porém se assim não entender o órgão julgador, requer que a multa de oficio lançada seja também consolidada nos programas PAES, uma vez que o acessório deve acompanhar o principal; diante dos fatos expostos, requer o cancelamento ou no mínimo o refazimento das autuações, ou então que os débitos que por ventura restarem após a compensação pleiteada sejam igualmente consolidados no PAES, inclusive a multa de oficio. A r Turma da DRJ em Rio de Janeiro-1/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-18.003, de 29/01/2008 (fls. 450/457), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ "Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto sobre a renda de pessoa jurídica, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. falta de apresentação do livro Caixa, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido, justifica o arbitramento do lucro. Os débitos confessados em DCTF e constantes de pedido de parcelamento devem ser considerados quando da exigência do tributo devido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ex-vi do art. 45 da Lei 8.212/1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/2008, conforrne termo à fl. 461, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 462. No recurso interposto (fls. 463/465), discorda da decisão recorrida, a qual, por sua ótica, deveria ser cancelada em sua integralidade, pelos motivos a seguir sintetizados: as DIPJ de 2001, 2002 e 2003 foram apresentadas respectivamente em 14/08/2001, 28/06/2002 e 30/06/2003, entregando-se as DTPJ retificadores em 20/09/2001 e 18/08/2003, promovendo também a entrega das DCTF em 26/11/2003; apresentou Pedido de Parcelamento- Especial — PAES, transmitido em 11/07/2003, registrado pela SRF, cujos débitos foram consolidados conforme documento de fls. 403/409; esclarece que a entrega das DCTF em 26/11/2003 somente ocorreu para viabilizar a consolidação dos débitos no parcelamento, porque essa era a condição imposta pela legislação; não se entende a atitude da fiscalização que compensou no lançamento fiscal tanto o fft.PJ como a CSLL declarados pelo interessado, dos anos calendário de 2000 e 2002, mas, inexplicavelmente, deixou de compensar os mesmos tributos declarados no ano- calendário de 2001; se foi reconhecida a confissão espontânea do interessado, o tratamento deve ser igual em relação a todos os períodos; a DTP' do ano-calendário de 2001 foi apresentada em 28/06/2002, enquanto que a fiscalização só foi iniciada em 15/08/2002; afirma que a decisão recorrida reconheceu a opção do parcelamento da Lei n° 10.684/2003 — PAES efetuada pela recorrente. Logo, todos os débitos constantes da autuação fiscal, mesmo a diferença em razão do arbitramento do lucro deveria ser consolidada no parcelamento; é justificável a consolidação no PAES da diferença resultante da aplicação do regime de Lucro Presumido para o de Lucro Arbitrado, uma vez que a base de cálculo dos tributos é a mesma, não sendo alterada pelo fisco, que afirma ter se utilizado das receitas declaradas em relação ao PIS/COFINS das DIPJ de 2001 a 2003 como base de cálculo; ainda que se argumente que o lançamento está baseado no Lucro Arbitrado, que é diferente do Lucro Presumido declarado pelo interessado, tratam-se dos mesmos fatos geradores, tanto do TRPJ como da CSLL e apenas são divergentes os valores face a forma de tributação adotada pelo fisco; a recorrente também entende que não deva ser aplicada a multa de oficio sobre débitos regularmente confessados em pedido de parcelamento, admitidos e consolidados pela SRF no programa PAES; porém se assim não entender o órgão julgador, requer que a multa de oficio lançada seja também consolidada no programa PAES, uma vez que o acessório deve acompanhar o principal; diante dos fatos expostos, requer o cancelamento das autuações fiscais e o arquivamento do processo. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (RS 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações e Processo n° 18471.000640/2005-SI 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.178 Fl. 4 introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA RECURSO DE OFÍCIO Os valores de tributo e multa exonerados em primeira instância totalizam R$ 1.150.922,40, conforme fls. 458/459, superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/0112008. Assim, é cabível o recurso de oficio, e dele conheço. Preliminarmente, o acórdão recorrido exonerou os créditos tributários do IRPJ por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000, escudando-se no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Não faço reparos a essa decisão. No ano-calendário 2000, o contribuinte teve seu lucro arbitrado pelo Fisco, perfazendo-se os fatos geradores no último dia de cada trimestre civil. É assente neste colegiado que, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do 1RPJ, aplicam-se as disposições do referido art. 150 do CTN, especialmente o prazo qüinqüenal e o início da contagem desse prazo a partir da ocorrência do fato gerador tributário. Assim, para os fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, o prazo decadencial se inicia em 01/04/2000, encerrando-se em 31/03/2005. Tendo-se em conta que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 06/05/2005 (fl. 205), o primeiro trimestre do ano- calendário 2000 foi, de fato, alcançado pela decadência. Nego provimento ao recurso de oficio, quanto a este ponto. Quanto ao mérito, a Turma Julgadora em primeira instância exonerou os valores de tributos (IRPJ e CSLL), referentes ao ano-calendário 2001, que haviam sido incluídos pelo contribuinte no Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei n° 10.684/2003. Reproduzo, a seguir, o trecho do acórdão recorrido que trata da matéria (fl. 456): "Para se chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o autuante tomou como receita conhecida, a receita bruta declarada. A base legal para considerar a receita bruta está prevista no artigo 532 do RIR199. Registre-se que para os anos-calendário de 2000 e de 2002 quando da autuação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado, foram considerados pelo autuante (doc. fls. 208/209, 212/213, 219/220 e 223/224), os valores apurados pelo interessado através da sistemática do Lucro Presumido informados nas DIPJ e constantes do parcelamento às fls. 406/409. /7" 7 Já para o ano-calendário de 2001, o autuante não considerou os valores apurados pelo interessado através da sistemática do Lucro Presumido, uma vez que os mesmos tiveram origem em DIPJ retificadora (doc 73/95), apresentada em 18/08/2003 e as DCTF foram apresentadas em 26/11/2003, e no seu entender já não havia mais a espontaneidade. Para o período fiscalizado só tem a intimação de 05/03/05 (173.201) e o Auto de Infração em 06/05/2005. Como a entrega das DCTF e a inscrição no PAES ocorreram, antes de 05/03/2005, o interessado estava espontáneo quando efetuou os mencionados atos. Assim, entendo que o autuante deveria ter considerado na autuação os débitos inscritos no PAES (doc. fts.445/448), referentes ao IRPJ e a CSLL também para o ano calendário de 2001 como demonstrado abaixo: Um reparo deve ser feito, o qual, adianto não terá o condão de alterar a conclusão a que chegou a autoridade julgadora a quo. O procedimento fiscal se iniciou muito antes, ainda sob a forma de diligência, em 23/08/2002 (termo de intimação à fl. 163), examinando os anos-calendário 1997, 1998 e 1999. As verificações referentes ao ano-calendário 2001 constam do MPF-F n° 0719000-2002- 04616-9, cuja ciência ao contribuinte se deu em 18/11/2002 (fl. 01). A fiscalização foi objeto de vários encerramentos parciais, e à fl. 178 encontro o Termo de Encerramento datado de 25/04/2003, o qual menciona expressamente: "O encerramento da fiscalização é parcial, estando pendentes de verificação os anos -calendário de 1998 a 2002". À fl. 179, novo Termo de Encerramento, datado de 30/06/2003, onde consta "Os trabalhos de auditoria terão continuidade para apuração dos períodos ainda não fiscalizados". Em 11/07/2003 o contribuinte deu entrada no Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei n° 10.684/2003, conforme documentos às fls. 466 e 403. Nessa ocasião, entendo que o contribuinte se encontrava sob procedimento de oficio, com sua espontaneidade excluída, à luz do art. 7° e parágrafos do Decreto n°70235/1972. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Li g 1° o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos -incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Entre essa data e a lavratura dos autos de infração, vários foram os termos lavrados, sempre indicando, de forma expressa, a continuidade dos procedimentos de fiscalização. O quadro abaixo demonstra os documentos que constam dos autos: Processo n° 18471.000640/2005-51 S1-C3T1 Acórdão ri.° 1301-00.178 Fl. 5 dias fl. data transcorridos documento Tenno de Encerramento Parcial, com menção 179 30/06/2003 expressa à continuidade do procedimento fiscal 466 11/07/2003 Confirmação do PAES ermo de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 180 26/08/2003 57 1 ermo de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 181 23/10/200358 2 ermo de Encerramento Parcial, com menção 183 16/01/200485 expressa à continuidade do procedimento fiscal Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 184 05/03/200449 2 Termo de Encerramento Parcial, com menção 185 05/04/200431 expressa à continuidade do procedimento fiscal ermo de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 186 20/06/200476 3 Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 188 18/08/200459 enno de Continuidade de Procedimento Fiscal n° 189 07/10/200450 5 190/192 07/121200461 ermo de Intimação ermo de Encerramento Parcial, com meação 193 21/12/200414 expressa à continuidade do procedimento fiscal 201 05103/2005 74 ermo de Intimação 205 06/05/200562 Auto de Infração De se observar que em cinco oportunidades, o intervalo entre os termos lavrados superou os 60 dias a que alude o parágrafo segundo do art. 7 0, acima transcrito. Dessa forma, a espontaneidade do contribuinte era recuperada com o decurso dos 60 dias, até que novo termo fosse lavrado e a espontaneidade novamente excluída. Relevante para a solução do presente caso é que a espontaneidade foi recuperada entre o momento da adesão ao PAES e a constituição dos créditos tributários mediante a lavratura dos autos de infração. Em assim sendo, o pedido de parcelamento deve ser considerado como se feito espontaneamente, e os valores parcelados excluídos dos totais lançados, exatamente como concluiu a autoridade julgadora em primeira instância. Pelas conclusões, portanto, não cabe reparo ao decido também quanto a este ponto. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, suscito de oficio a questão da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL, por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000. Trata-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada independentemente de questionamento do sujeito passivo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: 9 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exigida no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A rega do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente A Única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4°, seria a de pagamento integral, mas aí não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora reconheceu a decadência para o 1RPJ, mas não para a CSLL, valendo-se do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Em oportunidades ro Processo n° 18471.000640/2005-51 SI-C3T1 Acórdão 6.° 1301-00.178 Fl. 6 anteriores tenho votado pela aplicação desse dispositivo, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiada Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vineulante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição un vigor l e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n°8.212/1991. Assim, também à CSLL devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 2000, o contribuinte teve seu lucro arbitrado. Consumando-se os fatos geradores tributários da CSLL no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 06/05/2005 (fl. 216), constato que a decadência atingiu os créditos tributários da CSLL do primeiro trimestre do ano- calendário 2000. No mérito, verifico que os argumentos do contribuinte não se voltam contra o arbitramento, nem contra o valor das receitas utilizadas pelo Fisco para chegar ao lucro arbitrado. Tanto é assim que, ainda no curso do procedimento fiscal, o contribuinte incluiu no PAES os valores que entendia devidos, ao que parece, calculados com base no lucro presumido. Esse aspecto foi detalhado quando da análise do recurso de oficio, anteriormente, neste voto. No entanto, o Fisco teve que arbitrar o lucro, pela ausência dos livros obrigatórios. Assim, a base de cálculo ficou diferente daquela utilizada pelo contribuinte (lucro presumido x lucro arbitrado), levando também a valores devidos diferentes. Os pedidos do contribuinte são desde a fase impugnatória, pelo aproveitamento dos valores parcelados, e conseqüente redução das autuações. Já na autuação foram excluídos os valores parcelados no PAES para os anos-calendário 2000 e 2002 (demonstrativos às fls. 208/209, 212/213, 219/220, 223/224 e 406/409) Em primeira instância foram exonerados os valores parcelados no PAES para o ano-calendário 2001 (fls. 456/457), decisão confirmada quando da apreciação do recurso de oficio. Os pedidos nesse sentido ficam, pois, esvaziados, e não cabe tecer sobre eles maiores considerações. A seguir, a recorrente pede a consolidação, no PAES, da diferença resultante da aplicação do regime de Lucro Presumido para o de Lucro Arbitrado, uma vez que a base de cálculo dos tributos seria a mesma e também os fatos geradores. Sustenta a improcedência da multa de oficio, vez que os débitos teriam sido regulamente confessados e consolidados no PAES. Alternativamente, pede a consolidação também das multas naquele parcelamento especial. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincWante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). 1 t Não assiste razão à recorrente. A base de cálculo utilizada pelo Fisco foi o lucro arbitrado, com base na receita bruta conhecida, atendidas as disposições legais que regem essa forma de apuração do lucro. O fato de terem sido utilizados como receita bruta conhecida os valores que constavam nas DEP' de 2001 a 2003 não significa mesma base de cálculo do lucro presumido, forma de apuração pela qual o contribuinte optou indevidamente, por não possuir os livros obrigatórios. Em assim sendo, as diferenças entre os valores devidos com base no lucro arbitrado, apurados em procedimento de oficio, e os valores declarados pelo contribuinte, supostamente com base no lucro presumido, foram corretamente objeto de lançamento, acompanhados dos acréscimos legais, inclusive da multa de oficio de 75% de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/1996. De se observar que a multa aplicada no lançamento incide tão somente sobre as diferenças, e não sobre os valores confessados e consolidados no PAES. Conforme bem ressaltado na decisão recorrida, a autuação se fez em 06/05/2005, quando já se encontrava encerrado há muito o prazo para inclusão de débitos no PAES. Assim, por falia de previsão legal, tal pedido deve ser rejeitado, tal como fez a autoridade julgadora em primeira instância tanto no que respeita às diferenças ora mantidas quanto com relação à multa proporcional de 75%. Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de oficio e pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000. WALDIR VE41,(ROCHA - Relator 12

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Numero do processo: 10865.001937/97-37
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Valmir Sandri (suplente convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Valmir Sandri (suplente convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira„ Processo n° 10865001937/97-97 Acórdão n° CSRF/01-03 120 -•ISON PE Á RODRIGUES PRESIDE E DIM,t õ GUES DE OLIVEIRA RE À TiR DESIGNADO " FORMALIZADO EM 07 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos 2 PROCESSO N° 10865001937/97-97 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03 120 RECURSO N..°.. RD/104-1 017 RECORRENTE CONFIANÇA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA RELATÓRIO O processo está indicado para julgamento apoiado em recurso especial da Fazenda Nacional (divergência) conduzido pelo Despacho PRESI n° 104-0 127/99 (fls. 60 a 62) que lhe garantiu seguimento O Acórdão recorrido, n° 104-17 088, de 09.06 1999 (fls.. 39 a 50), está assim ementado. "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art.. 138). Recurso provido " A decisão recorrida, prolatada na 4 a Câmara, foi unânime Examinando o recurso especial constatei que os paradigmas apontados, foram os Acórdãos 102-43.300 e 102-43 367, ambos assim ementados. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § alínea "h" do artigo 88 da Lei 8981/95, Recurso negado," (DOU e, de 02.08 1999, pg. 2 As decisões foram tomadas por maioria Reforçando sua posição, a Faz ceirla Nacional trouxe o RESP 190388/GO, do STJ — l a Turma - unânime, de 03 1 L 1 e À 98, em que é Relator o Min 1/4 José Delgado 3. PROCESSO N° 10865001937/97-97 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 120 , Em contra-razões, o contribuinte reforçou os argumentos do Acórdão recorrido (fls. 71 a 73). A multa aplicada pela fiscalização, encontra sua capitulação legal expressa no ato de infração (fls. 02), estando assim definida . "Artigo 17, do Decreto- lei 1,967/82, Artigo 88, inciso I e parágrafo primeiro, letra "b" da Lei 8.981/95 c/c n artigo 30 da Lei 9 249/95 " É o relatório. ' !, .-. 4. ›//7 PROCESSO N°. 10865001937/97-97 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03 120 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A despeito do Despacho PRESI 104-0 127/99, que acolheu inicialmente o recurso, devo apreciar sua admissibilidade diante do teor dos Acórdãos indicados como paradigma de divergência É de se ver que a exigência foi formalizada com base, entre outros dispositivos legais, no "Artigo 88, inciso l e parágrafo primeiro, letra "b" da Lei 8 981/95", com a seguinte descrição dos fatos (fls 02). "Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado até 31-12-95, ou o valor mínimo de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) por declaração, decorrente de atraso na entrega da declaração(oes) de rendimento(s) do(s) exercício(s)- financeiro(s) de 1997 " Os Acórdãos indicados para comprovar a divergência, com ementas transcritas no relatório, referem-se a situação diversa, porquanto tratam da condição contida no inciso II, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8,981/95. Enquanto a exigência reflete a condição de atraso na entrega de declaração com imposto devido, os paradigmas apontam situação de atraso na entrega de declaração sem imposto devido, correspondendo, portanto, a situações jurídicas diferenciadas Para melhor aclarar o const o, transcrevo o artigo 88 da Lei n° 8981/95, visando mero efeito didático. ! 5. PROCESSO N ° 10865001937/97-97 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03 120 "Art, 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será, a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" (destaquei) É de se colher o paradigma Acórdão CSRF/01-02 638, de 15.03.99, que contém em sua ementa. "( ) RECURSO ESPECIAL — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — Se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar- se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica Recurso especial não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial com fundamento no inciso 11 do art. 50 do Regimento Interno da CSRF e por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial fulcrado no inciso 1 do mesmo dispositivo regimental," (DOU de 11.08 99, pág. 11.) A despeito de entender que falta razões de admissibilidade ao recurso, me curvo ao entendimento majoritário desta Câmara Superior, segundo o qual se configura a divergência e a admissibilidade do recurso é indiscutível, principalmente sob a ótica da figura da denúncia espontânea, presente nos autos Adoto tal posição majoritária até porque po ão divergente seria vencida. Assim, passo ao mérito. 4 6. PROCESSO N°. 10865001937/97-97 ACÓRDÃO N ° CSRF/01-03 120 No mérito, mantenho a posição já firmada, que coincide com o entendimento da Câmara recorrida, tanto pelos fundamentos quanto pela conclusão Identifico o procedimento do contribuinte como sendo de visível conformidade com o disposto no art 138 do Código Tributário Nacional, em virtudo do que, sou pela não provisão do recurso da Fazenda Nacional Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento Sala essõz. - DF, em 12 de setembro de 2000 , JO Á r CARLOS PASSUELLO 7 . PROCESSO N° :10865001937/97-97 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 120 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 3.1 O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo, 3 O recorrente não contesta o fato de estar obrigado à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo 3.1 Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis «Art., 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica' I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, 8 PROCESSO N° :10865.001937197-97 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 120 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas,. b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas "(grifei) 3 2 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art 32, da Lei n° 2 354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 3.3 A Lei n° 5172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2 354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais. um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental 3.4 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias São exemplos dessas modificações as 9 . PROCESSO N°:,10865001937197-97 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03 120 introduzidas pelos arts„ 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo 3.5 É defendido no Recurso Especial o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando-se em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN.. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.5.1 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: "Art. 877 Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 3.5.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal - hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo O . PROCESSO N° :10865001937/97-97 ACÓRDÃO N°. . CSRF/01-03 120 instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos . declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente, logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra. a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível A lei não pode possuir expressões vãs Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 3.5.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que estas ocorrências - sejam de iniciativa do sujeito passivo. li. PROCESSO N° :10865,001937/97-97 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 120 3.6 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.6 .1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão " 3.6 2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora 3.6.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04 777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis. "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela 12, (9( PROCESSO N° :10865001937/97-97 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 120 ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C F, art., 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo) Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art 138), só tem sentido se referida responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137) Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário," (Grifos do original). 36,4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal 4 A questão tem merecido a atenção dos Tribunais pátrios, cuja - jurisprudência tem se firmado no sentido da tese acima exposta. Confira-se, a propósito, 13. PROCESSO N° :10865001937/97-97 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03 120 recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que são exemplos, dentre muitos outros, o RESP n° 208 097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados. "Tributário. Denúncia espontânea Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda Recurso da Fazenda Provimento." (DJ de 01/07/99) "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não eswtão alcançadas pelo art.. 138, do CTN 3 Há de se acolher a incidência do art.. 88, da Lei n° 8 981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4 Recurso provido " 5 Também na esfera administrativa, conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem apontado nesse sentido Veja-se, a esse respeito, os acórdãos n°s CSRF/01-2 952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2 965, de 09/05/2000. 6. Ante tais conclusões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida 14 PROCESSO N°. 10865 001937/97-97 ACÓRDÃO N° . CSRF/01-03 120 7 Por essas razões é meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto Brasília-DF, 11 de setembro de 2000 di/??,),, ,,, c,:---=----- DIMAS - nIvIJES-13E OLIVEIRA / i _., 15. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000067/2003-57
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTO EXPORTADO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM CAPACIDADE SUPERIOR A VINTE QUILOS. CRÉDITO INEXISTENTE A embalagem cuja capacidade é superior a vinte quilos é classificada como embalagem para transporte e o acondicionamento do produto exportado nela não se caracteriza como industrialização, de modo que não gera crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do  IPI,  do  3o  trimestre  de  2002  (fl.02/04),  do  qual  parte  é  oriunda  da  aquisição  insumo  de  pessoa física. Nos autos não consta a data do protocolo do pedido, mas é possível verificar que  o formulário foi preenchido em 10/02/2003.  A DRF em Mossoró/RN  indeferiu o pleito da Contribuinte,  fundamentando  que ela exporta castanha de caju crua, sem passar por nenhum processo de industrialização e  que  esse  produto  está  classificado  na  TIPI  como NT.  Por  essa  razão,  segundo  a  autoridade  fiscal, a Contribuinte não tem direito ao crédito, por não preencher o requisito de ser produtora  e exportadora (fls.93/100)  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.104/129),  mas a DRJ em Recife/PE manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  INCOMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO OFICIAL DA RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição,  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  deve  pautar­se  pelo  entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) expresso em atos normativos.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­ TRIBUTÁVEL (NT).  A  castanha  de  caju  sem  casca  em  embalagem  temporária  de  transporte  é  produto  não­tributável  (NT)  na  TIP11/96,  classificada no código NCM 0801.3200. Nesse caso, nos termos  da  legislação  regente,  não  se  confirma  o  pretendido  direito  a  crédito presumido de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO  COM  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Não  se  toma  conhecimento  da  matéria  que  foi  submetida  a  apreciação judicial mediante o processo n° 99.0005449­29, cuja  decisão, no âmbito do REsp n° 586.392­RN, transitou em julgado  em 22.05.2005.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  há  base  legal  para  atualização monetária de créditos escriturais de IPI  Solicitação Indeferida”.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13433.000067/2003­57  Acórdão n.º 3401­002.079  S3­C4T1  Fl. 244          3 A Contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  da DRJ  em  22/04/2009  (fl.209)  e  interpôs Recurso Voluntário (fls.212/223) com as alegações resumidas abaixo:  1­  Em  1999,  em  ação  de  Mandado  de  Segurança,  foi­lhe  assegurado  o  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  do  IPI  referente  à  aquisição  de  castanha  de  caju. Além  disso, em 2005, com base no mesma decisão  judicial,  a  delegacia  de  origem  homologou  compensações  com  crédito presumido do IPI oriundo do mesmo produto;  2­  Ratificou  os  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, quais sejam:  2.1­  As  castanhas  exportadas  recebem  embalagem  de  apresentação  e  não  são  classificadas  como NT,  pois  recebem alíquota zero;  2.2­  O Conselho Superior de Recursos Fiscais tem julgado  que  a  aquisição  de  insumos  não  tributados  pelo  IPI  gera crédito presumido do IPI;  2.3­  Tem  direito  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  aos  seus  créditos,  vez  que  a  autoridade  fiscal  impôs  óbice  ao  seu aproveitamento;  2.4­  O  Parecer  Normativo  nº  408,  de  1971,  é  claro  ao  afirmar a tributação das castanhas embaladas em latas  com rotulagem de função promocional;  Ao fim, a Recorrente pediu a unificação dos processos 13433.000570/2003­ 11, 13433.000026/2004­41 e 13433.720026/2005­42 a  este processo, por  tratarem da mesma  matéria, e o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Conforme  despacho  de  fl.  241  o Recurso  é  tempestivo.  Como  ele  também  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  insurge­se  contra  decisão  que  manteve  o  indeferimento  do  crédito presumido na exportação.  As  matérias  a  serem  apreciadas  são:  Cumprimento  de  decisão  judicial  transitada em julgado; classificação, na TIPI, das castanhas de caju exportadas pela Recorrente;  e correção monetária dos créditos da Recorrente pela Taxa SELIC.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1.  Da decisão judicial transitada em julgado  A  Recorrente  alega  exaustivamente  que  em  Mandado  de  Segurança  conseguiu  decisão  favorável,  confirmada  pelo  STJ,  no  sentido  de  poder  aproveitar  o  crédito  presumido  do  IPI  na  exportação  de  castanha  de  caju.  Inclusive  juntou  o  acórdão  da  Corte  Superior nas fls. 132/138.  Ocorre que a decisão  judicial mencionada pela Recorrente não  se aplica  ao  presente  caso. Na  verdade,  a  decisão  judicial  não  trata  especificamente  de  castanha  de  caju.  Além disso, também não trata de não tributado na saída. A decisão judicial acostada aos autos,  na  realidade, determina que  a  aquisição de produtos não  tributados  também geram o  crédito  presumido do IPI, ou seja, no Mandado de Segurança o que se discutia era a não tributação na  entrada  do  insumo.  Não  obstante,  o  fundamento  da  negativa  do  crédito  neste  processo  administrativo é o fato de, no entender da autoridade, o produto não ser tributado na saída.  Portanto, muito embora sejam semelhantes, o objeto dos dois processos (do  Mandado de Segurança  e deste) não  se  confundem, de modo que  a decisão  judicial  não  tem  força  de  obrigar  a  Autoridade  Fiscal  a  conceder  o  crédito  para  produtos  cuja  saída  não  é  tributada.    2.  Do enquadramento da Recorrente como produtora  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  crédito  foi  indeferido  porque  a  castanha  de  caju  da  Recorrente  é  exportada  sem  passar  por  processo  de  produção,  razão  pela  qual  é  classificada como NT e a Recorrente não se enquadra como produtora.  O  pedido  da  Recorrente  tem  base  no  art.  1o,  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento”. (grifo nosso)    Com  base  no  texto  acima,  para  ter  direito  ao  crédito  presumido,  o  contribuinte,  além  de  exportador,  deve  ser  produtor  do  bem  exportado.  Por  isso,  o  produto  simplesmente exportado, classificado como não tributado pelo IPI por não passar por processo  de industrialização, não gera o crédito presumido.  A Recorrente alega que se classifica como produtora, vez que o produto por  ela  exportado  é  acondicionado  em  embalagem  de  apresentação  e  não  mera  embalagem  de  transporte.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13433.000067/2003­57  Acórdão n.º 3401­002.079  S3­C4T1  Fl. 245          5 O Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), vigente na época da  exportação, caracterizava a industrialização da seguinte forma:    “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    Essa caracterização da  industrialização continua vigente, vez que esse  texto  permaneceu  no  RIPI/2002  e  no  RIPI/2010.  Com  base  nessa  caracterização,  a  colocação  do  produto  em  embalagens,  desde  que  não  destinada  exclusivamente  para  transporte,  é  considerada industrialização.  O art. 6o, §1o, também do RIPI/1998 diferenciava a embalagem de transporte  e embalagem de apresentação da seguinte forma:    “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  ­ como acondicionamento para  transporte, o que se destinar  precipuamente a tal fim;  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso anterior.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores”. (destaque nosso)    Como se verifica, o RIPI/1998 enquadrava como embalagem para transporte  aquelas  cuja  capacidade  fosse  superior  a  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em  que  produto  é  usualmente vendido, no varejo, aos consumidores.  Conforme constatado  em diligência  fiscal,  e não negado pela Recorrente,  o  produto é  exportado em embalagem de aproximadamente vinte  e  três quilos, de modo que a  embalagem se enquadra em acondicionamento para transporte e não em acondicionamento de  apresentação, nos termos do art. 6o, §1o, inciso II do RIPI/1998.  Por  essa  razão,  a  Recorrente  não  se  enquadra  como  produtora  e  não  tem  direito ao crédito presumido do IPI.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  integralmente o acórdão recorrido.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4613953 #
Numero do processo: 11075.000003/00-04
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Exercício: 2000 Ação judicial visando a anulação do débito fiscal. Renuncia a instância administrativa. A informação por parte do contribuinte que ingressou com ação judicial visando a desconstituição do débito fiscal em discussão implica em renuncia de se defender na esfera administrativa com a conseqüente desistência de ver examinado o seu recurso. Embargos de Declaração Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10768.017905/98-13
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO REAL - CUSTOS OU DESPESAS — COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — CORREÇÃO MONETÁRIA. A diferença, em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas ou camês, expressos em URV, relativos às operações a prazo, é considerada variação monetária (despesa) não cabendo a ativação. Também é incabível a ativação do principal por falta de fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Considerada incabível a ativação, descabe o lançamento de correção monetária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por se tratar dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-000.092
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário; e negar provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral, proferida em nome da recorrente, pela Drª Ana Carolina Gandra Pia de Andrade. OAB/RJ nº114.499.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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NACIONAL DE SEGUROS Recorrida 3' TURMA DR1 RIO DE JANEIRO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO REAL - CUSTOS OU DESPESAS — COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — CORREÇÃO MONETÁRIA. A diferença, em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas ou camês, expressos em URV, relativos às operações a prazo, é considerada variação monetária (despesa) não cabendo a ativação. Também é incabível a ativação do principal por falta de fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Considerada incabível a ativação, descabe o lançamento de correção monetária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por se tratar dos mesmos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / r Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. //W) SANTOS DE IMA — Presidente e RelataraALBERTINA SI Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antônio Bezerra Neto, Marcos Shigueo 'T'akata, Carmen Ferreira da Silva e Carlos Pelá. 2 P: °cesso ri° 10768 .017905/98-13 S I -C4T2 Acórclao n. 1402-00092 FI 2 Relatório 1— AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração com exigência do IRR1 e CSLL do ano- calendário de 1994, em razão das seguintes infrações: 1) Glosa de custos (item 1 dos autos): Em exame efetuado por amostragem, nos meses de maio, junho e agosto de 1994, grupo de contas 321 "despesas com sinistros", a fiscalização constatou que dos sinistros selecionados para a comprovação do dispêndio, alguns montantes ficaram sem apresentação de documentação, razão pela qual foi glosado o valor de CR$ 1 72,292.299,77, para maio, CR$ 508.460.740,56 para junho e R$ 27.866,77 para agosto. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) consta que houve a falta de apresentação do dossiê completo, composto por apólice de seguro, ocorrência policial quando fosse o caso, documentos internos da seguradora (cotações de mercado, avaliações/estimativas de consertos e /ou compras, comunicação do sinistro, planilha de cotação do seguro por ocasião do sinistro, laudos periciais, apresentação dos documentos do segurado, etc), recibos de quitação, isto é, toda a documentação hábil e idônea que se faz necessária para que a seguradora dê o devido andamento ao processo de sinistro; 2) Glosa de custos ou despesas não comprovados (itens 2.1 e 2.2 do TVF — constituição da reserva de sinistros): Valor apurado conforme exame efetuado na conta "reserva de sinistro-SP — sinistros a liquidar vida" e "sinistros a liquidar — outros ramos" no mês de dezembro, cujos valores selecionados não foram comprovados, em sua totalidade, glosando-se o montante de R$ 148.101,20 e de R$ 1.656.706,79, respectivamente. Em relação ao ramo vida, consta no TVF que a empresa registra em sua contabilidade, os montantes de comprovação e aprovação do documental apresentado pelo segurado, para solicitação de pagamento do sinistro. Foram selecionadas amostras de vários valores provisionados ao longo do mês de dezembro. No decorrer do teste, verificou-se que a contabilização de alguns montantes cujos dossiês que comprovassem efetivamente a consistência de suas contabilizações, em conta de provisão, não foram apresentados durante o trabalho fiscal ou encontram-se com o documental precário, não tendo sido, portanto, aceito. Para os outros ramos, a empresa registra todas as operações relacionadas com as solicitações de pagamentos de sinistros, que se encontram em fase de comprovação e aprovação de seu efetivo pagamento, cuja contrapartida registra-se no grupo de contas — 321. Efetua assim uma provisão de dispêndios futuros. Da amostragem selecionada do mesmo mês demonstra os valores autuados; 3) Custos de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, constantes da conta 36.995.1000000, no mês de junho, relativo a vários lançamentos totalizando CR$ 9.701.056,37. Consta no TVF que examinando a conta despesas financeiras eventuais CM n° 369951 do seu plano de contas, foram detectadas o lançamento de despesa, de diferenças da URV relativas a aquisições de bens do imobilizado, quando pela natureza do principal, deveriam também, estar imobilizadas, para posterior depreciação. Destacou que em um dos casos, o principal também não fora imobilizado, por ocasião da sua aquisição, razão pela qual o fez. Base legal: art. 195, 1, 244 e § 1° e 20 do RIR/94; 3 4) A matéria tributável descrita no item 3 do auto de infração, consigna a cobrança da correção monetária dos valores descritos nesse item, apurados até 31,12,94, em vista de que o saldo contabilizado da correção monetária credora, encontrar-se a menor. Para as infrações dos itens "1" e "2", também foi exigido o IRRE com base no art 44 da Lei 8,541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95. Conforme TVE (fls. 38/39), o prejuízo de exercícios anteriores foi totalmente aproveitado no lançamento. A fiscalização partiu do valor de prejuízos declarados no SAPLI, que divergem dos valores constantes no Lalur — parte B do contribuinte, II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na impugnação, entre outras matérias, a contribuinte explica: 1. A conta "Sinistros" integra o Grupo de Contas que formam as Despesas Operacionais, segundo as Normas de Contabilidade c/a SUSEP(.) 2 Na citada conta de "Sinistros" são registrados.- 2.1 A débito.a valor atribuído à notificação, recebida do Segurado ou de seu Representante — o Corretor de Seguros legalmente habilitado pela SUSEP, comunicando à Seguradora a ocorrência de um dano ao objeto do seguro contratado por ele com a Seguradora. Elll termos práticos, esta rotina representa a "Abertura de Sinistro" que, conforme regra seguida por todo o Mercado Segurador, corresponde a registrar e valorar imediatamente as notificações recebidas dos Segurados/Corretores. A valoração do "Aviso do Sinistro" depende de dois Motes principais: qualidade da descrição da ocorrência e a experiência da Seguradora na fixação das indenizações anteriormente pagas CM eventos da mesma natureza. 2.2 Ainda a débito desta conta são registrados os valores dos pagamentos das indenizações devidas. As Empresas Seguradoras devido a prática reiterada do Mercado Segurador adota como método de controle interno exigir do beneficiário o recibo de quitação, adicionalmente à segurança de somente utilizar cheques nominais e cruzados para pagamento. 2,3 A crédito da conta "Sinistros" são registradas as reversões das provisões constituídas por ocasião do acolhimento das notificações recebidas dos Segurados/corretores, relativamente aos danos causados aos objetos segurados, 2.4 Em síntese, a conta "Sinistro" registra a débito as provisões constituídas e os pagamentos efetuados, e a crédito a reversão das provisões correspondentes àqueles pagamentos efetivados Tais lançamentos contábeis são suportados por "Avisos de Sinistros" e por recibos de pagamento de indenização, respectivamente. ) 3.1 Na atividade de seguros é muito comum a ocorrênca de descompasso entre os exercícios sociais e o reconhecimento 4 Processo n° 10768 017905/98-13 SI-C4T2 Acórdão ° 1402-00092 Fi 3 contábil de uma despesa operacional e sua realização .financeira. Por exemplo: "Sinistros Avisados" ao final de um determinado exercício social, e portanto, contabilizados como despesa operacional no mesmo ano, somente se materializam financeiramente no decorrer do exercício seguinte, podendo, em alguns casos, estender-se a anos subseqüentes, devido a divergências técnicas entre a Seguradora e o Segurado. Essa demora tem sua causa principal na eventualidade de se ter que aguardar um pronunciamento da Justiça, ou até mesmo, dos eventuais participantes da cobertura do risco (Cosseguradora.s e/ou IRB) 4. Não há :una unifbrmklade de procedimentos para análise de um sinistro, uma vez que, além de não existir uma norma específica da SUSEP sobre este tema, tais procedimentos dependem, em última instância, do Sistema de Controles Internos de cada Seguradora e das suas políticas de aceitação de riscos Na hipótese da hnpugnante, o processo de sinistro é claramente desmembrado em três atividades principais, cada uma delas com suas rotinas próprias de controle, quais sejam. 4.1 "Aviso de Sinistro": compreende, com , já foi mencionado, o registro contábil das notificações de danos recebidas dos Seguradores/Corretores. Convém aduzir que ao registrar contabihnente uni sinistro, somos responsáveis por lazer uma pré-análise do evento (segurado existe?, apólice está paga?, dano está coberto?, etc.), segregar recursos .financeiros do caixa livre da empresa, para compra de ativos financeiros que irão garantir a provisão de sinistro e por comunicar ao IRB ou a congêneres que participem do risco; 4..2 Análise da propriedade do sinistro: consiste na averiguação de todos os elementos envolvidos na ocorrência que gerou o dano ao objeto do seguro e na análise do enquadramento técnico do evento à cobertura comprada pelo Segurado. A averiguação dos elementos e a análise do enquadramento técnico são executados com maior ou menor profundidade, dependendo dos incidas de fraude que são observados no decorrer do trabalho. 4 .3 Liquidação do sinistro; corresponde ao pagamento da indenização, do ressarcimento junto a terceiros causadores do dano, a recuperação proporcional da indenização devida pelo 1RB e/ou co,sseguradoras e a posse dos salvados para posterior venda. (•••) Em suma, o que pretende a hnpugnante é demonstrar que: 1" O pagamento de uma indenização em um determinado mês/ano, não representa necessariamente Illna despesa operacional daquele momento, 2' Não existe uma Norma padronizar/ora do Processo de Sinistro As rotinas utilizadas pela hnpugnante para registrar um "Aviso de Sinistro", analisar sua propriedade e, finalmente, 5 pagar a indenização devida dependem dos sistemas de controle interno de cada seguradora do mercado, do grau de complexidade do evento, das eventuais evidências de fraude e da forma como o risco do segurado fbi assumido (concentração x pulverização do riSCO com cessão de parte da responsabilidade); 3" A comprovação do pagamento é o recibo de quitação ou o comprovante do depósito, a cópia do cheque emitido na forma nominal e o ato judicial quando se trata de uma decisão na Justiça o 1 1 4 Ao trabalha,.. com a reserva de sinistros ao final do mês de dezembro de 1994, de fato a Autoridade Fiscal revisou o estoque de sinistros pendentes de pagamento naquela data, o que não significa que na sua totalidade correspondem a sinistros contabilizados como despesa operacional naquele mês e até no próprio exercício. Por exemplo todos os sinistros grafados com dígitos de ano de competência inferior a 094 0 , representam despesas operacionais reconhecidas em exercícios anteriores. 2. A seguir, a Autoridade Fiscal se utiliza de dois argumentos para glosar a despesa operacional resultante da Provisão de Sinistros a Liquidar: "dossiês que comprovassem efetivamente a consistência de suas contabilizações em conta de provisão não fbram apresentados durante o trabalho fiscal" ou "encontram-se com o documental precário". Diante dessa premissa, voltamos a um tópico já comentado anteriormente.. qualquer Seguradora oficialmente estabelecida no Brasil está obrigada a constituir provisão contábil e _financeira para todo e qualquer sinistro que lhe fbr comunicado 2 1Desta . fbrnia, convivem na Provisão de Sinistros a Liquidar valores com diferentes etapas de comprovação. Por exemplo, pode-se ter na provisão um determinado valor suportado exclusivamente pelo "Aviso de Sinistro", pois o sinistro encontra-se na fase inicial de análise. Uni outro valor da mesma reserva pode estar suportado por toda documentação que precede o pagamento, de acordo com as exigências do Sistema de Controles Internos da Companhia. 2.2 Esta heterogeneidade documental não pode ser utilizada para invalidai .' um ou outro determinado valor, uma vez que refletem rotinas inerentes ao nosso negócio 3. Enfatizamos que a SUSEP está propondo que a partir do próximo ano as seguradoras constituam uma provisão, e, logo, reconheçam como despesa operacional verbas _suplementares para cobrir sinistros que sequer fbram comunicados à Seguradora Ressalte-se, que o mecanismo está em vigor desde 1964 e, á época da ocorrência do fato gerador, encontrava respaldo no art. 346 do R1R197, permitindo que as reservas técnicas sejam deduzidas a fim de determinar o lucro operacional das companhias de seguros e capitalização em cada exercício ( ) Processo o' 10768.017905/98-13 S1-C4T2 Acórdão n° 1402-00092 El 4 A Turma Julgadora determinou a realização de diligência para os seguintes fins: - Esclarecimento por parte da fiscalização quanto à divergência entre o saldo de prejuízos a compensar do SAPLI e do LALUR, com ciência ao interessado do demonstrativo da compensação de prejuízos no lançamento; - Em relação ao item 1 do auto de infração de 1RPJ, glosa de despesas com sinistros e item 2, custos ou despesas não comprovados, diante dos documentos apresentados na impugnação e demais que viessem a ser apresentados, que fosse relacionado uma a uma, as despesas com sinistros que foram comprovadas, associando-as aos correspondentes documentos aceitos como prova e que fossem relacionadas as despesas com sinistros que não foram comprovadas, justificando a rejeição da documentação correspondente que tenha sido apresentada como prova; - Em relação ao item 3 do auto de infração de IRPJ, bens de natureza permanente deduzidos corno custo ou despesa, quanto às despesas financeiras ativadas pela fiscalização, que fosse apresentado pela fiscalização demonstrativo dos valores escriturados corno despesas financeiras de variação da URV; os valores dos demonstrativos deveriam ser comprovados por meio de cópias dos documentos de aquisição e de quitação dos bens; quanto ao valor de CR$ 4,123,647, identificado como despesa de conserto, que fosse esclarecido pela fiscalização quais elementos de prova levaram à conclusão, de tratar-se de aquisição de programa de computador, A Turma Julgadora rejeitou as preliminares de nulidade e no mérito deu provimento parcial ao recurso, Em relação à glosa de custos (despesas com sinistros), item 1, transcrevo do voto: A fiscalização eletuou a glosa de despesas com sinistros tendo em vista que, dos sinistros selecionados por amostragem, alguns ficaram sem a apresentação de documentação que lhes desse??? respalda Na impugnação, o interessado alega que: a maioria dos processos de sinistro foi apresentada, sendo os documentos ignorados, o direito à exclusão das despesas decorrentes de provisões, quando efetivamente desembolsadas, foi garantido pelo RIR, só cabe a apresentação dos recibos refèrentes aos pagamentos dos sinistros; não cabe ao Fiscal exigir documentos internos, não obrigatórios por lei, apresenta esclarecimentos sobre a escrituração de despesas com sinistros e provisão de sinistros. Na diligência, a fiscalização apresentou quadro (fls 17.2/173) identificando os documentos apresentados pelo interessado e a localização destes no processo. No aditamento à impugnação, o interessado entende que o material fornecido permitirá concluir pela legitimidade das operações. 7 Os registros contábeis devem ser comprovados por documentos hábeis, conforme ar! 223, Ç I" do RIR/94, dispositivo que foi inclusive citado pelo interessado em sua impugnação A glosa ocorreu em face da falta de comprovação. O fato de ter a fiscalização, como alega o interessado, incluído no enquadramento legal, dispositivos es ti anhos à descrição dos jatos, como já visto, não prejudicou a ampla defesa No entanto, uma vez apresentada a documentação que amparou os lançamentos contábeis, cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade (art. 223, sç' 2', do RIR/94. Na diligência, em face da alegação do interessado de que os documentos apresentados .foram ignorados, ./bi solicitado que a .fiscalização justificasse a rejeição da documentação apresentada Em resposta, no Resultado da Diligência Oh 169/178), foi informado que o Termo de Verificação apenas menciona a falta de apresentação do dossiê completo, e que, deste modo, não há como avaliar a rejeição da documentação apresentada. Como não foi declinado o motivo da rejeição da documentação apresentada e a glosa foi em razão da fidta de comprovação, para que não haja cerceamento do direito de defesa, todos os doczunentos apresentados serão aceitos como prova Uma vez que, na diligência, conforme quadro de fl.s. 172/173, houve a apresentação de documentos referentes a todos os. valores glosados, o lançamento deste item deve ser cancelado Quanto a custos ou despesas não comprovados (Reserva de sinistros a liquidar — vida e outros ramos), a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte, pois o valor de R$ 536,175,38 foi considerado como não comprovado. Levou em conta que os registros contábeis devem ser comprovados. Esclarece que na diligência, a fiscalização juntou aos autos cópias dos documentos apresentados referentes ao subitem "Reserva de sinistros a liquidar — vida" (fis, 85 a 237, do Anexo III) e elaborou quadro (fls. 174/176) identificando os documentos apresentados referentes ao subitem "Reserva de sinistros a liquidar — outros ramos". Nesse quadro aponta a localização dos documentos juntados aos autos, assinala com "x" os documentos apresentados que foram examinados pela fiscalização e não foram juntados aos autos em face do enorme volume, e indica os valores para os quais não houve a apresentação de qualquer documento, assinalados com N/A. Destacou que na determinação de diligência, em face da alegação do interessado de que os documentos apresentados foram ignorados, foi solicitado que a fiscalização justificasse a rejeição da documentação apresentada. No resultado da diligência (fls. 169/178), foi informado que o Termo de Verificação apenas menciona que alguns dossiês encontram-se com o documental precário, sendo glosados os valores que não foram convenientemente comprovados, e que deste modo não há como saber o que não foi considerado convenientemente comprovado.. Ressaltou que como não foi declinado o motivo da rejeição da documentação apresentada e a glosa foi realizada em razão da falta de comprovação, para que não haja 8 Processo tf 10768.017905/98-13 S1-G1T2 Acórdão n 1402-00092 Fl 5 cerceamento do direito de defesa, todos os documentos apresentados foram aceitos como prova. Para os valores assinalados com N/A no quadro de lis, 174/176 e mencionados na decisão, no valor de R$ 536,175,38 não houve a apresentação de qualquer documento, e considerou-os não comprovados. Fundamentou sua decisão: No item 22 do TVF de fls. 38/46, a fiscalização aponta que selecionou "para teste, por amostragem, valores provisionados ao longo do mês de dezembro de 1994, para comprovação da sua consistência". Se os valores glosados foram provisionados em dezembro de 1994, não pode prosperar a alegação do interessado de que "ao trabalhar com a reserva de sinistros ao final de dezembro/94, de fato a autoridade fiscal revisou o estoque de sinistros pendentes de pagamento naquela data, o que não significa que na sua totalidade correspondem a sinistros contabilizados como despesa operacional naquele mês e até no próprio exercício". Quanto à infração de bens de natureza permanente deduzidos corno custo ou despesa: No item 3 do Termo de Verificação Fiscal de lis 38/46, a fiscalização aponta que "examinando-se a conta despesas financeiras eventuais CM n" 369951 do seu plano de contas., detectamos o lançamento de diferenças da URV (Unidade Real de Valor) relativas a aquisições de bens do ativo imobilizado, quando, pela natureza do principal, deveriam, também, estar imobilizadas, para posterior depreciação". Acrescenta que, em um dos casos, o principal, também, não foi imobilizado (valor de CR$ 4 123,647, "identificado como despesas com conserto, quando trata-se, na verdade, do valor de aquisição do programa ")„ Na impugnação, o interessado alega que procedeu tal qual estabelece a IN 20/1994, comentada na 'lota 623 do art. 322 do R1R/94. Na diligência, foi solicitada a apresentação de demonstrativo dos valores escriturados como despesas .financeiras de variação da UR V, comprovados através de cópias dos documentos de aquisição e de quitação de bens, e, quanto ao valor de CR$ 4 123 647, identificado como despesa de conserto, foi solicitado esclarecimento dos elementos de prova que levaram a conclusão, pela fiscalização, de tratar-se de aquisição de programa de computador. No Resultado da Diligência (fls 169/17$), foi apresentado o demonstrativo dos valores escriturados como despesas financeiras. de variação da URV (fl. 177), com indicação das fis onde foram juntados os documentos, e foi informado não ser possível esclarecer que elementos de prova levaram a conclusão, pela fiscalização, do valor de CR$ 4.1,23 647 tratar-se de aquisição de programa de computador. No aditamento à impugnação, o interessado discorre sobre a instituição da UR V, alega que a fiscalização está legislando, porque não faz qualquer menção legal ao dispositivo que 9 ampara sua compreensão, cita legislação e doutrina, e acrescenta que, quando muito, teria havido postergação Assiste razão ao interessado As contrapartidas das correções monetárias de obrigações em moeda nacional e as variações cambiais de obrigações em moeda estrangeira são despesas operacionais, na fbrma do artigo 322, do RIR/1994, independente do valor da obrigação vincular-se ou não à aquisição de bens do ativo permanente De acordo com a IN 20/1994, será considerada variação monetária a diferença, em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas ou carnês, expressos em UR 1", relativos às operações a prazo. O acórdão abaixo, também, enfrenta a tnatéria.' EMPRÉSTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE ATIVOS — O custo dos empréstimos contraídos para aquisição de ativo fixo, na medida incorrida, constitui despesa dedutiM na apuração do lucro real (Ac. 1" CC 105-2.615/88 DO 01/09/1988), Desta fOrma, não há base legal para a conclusão da fiscalização de que as despesas financeiras devam ser imobilizadas Também não pode prosperar a ativação do valor de CR$ 4 123,647, por não ter sido esclarecido que elementos de prova levaram à conclusão, pela fiscalização, de ti atar-se de aquisição de programa de computador O lançamento deste item deve, então, ser cancelado. Em relação à correção monetária de bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, uma vez considerada indevida a ativação, a Turma Julgadora concluiu que não há que se falar em correção monetária de bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, sendo cancelada essa exigência. Em relação a compensação de prejuízos, na diligência o interessado tomou ciência do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPL1) e foi esclarecido quanto à divergência entre o saldo de prejuízo fiscal deste e do LALUR. De acordo com consulta de fls. 209/211, os valores do Lucro Real e os da Compensação de Prejuízos constantes do SAPLI (ano-calendário de 1994), são os declarados (fls. 3/23), com exceção dos relativos ao mês de dezembro, onde constam as alterações efetuadas, em face do acórdão 4.579/2003 (fls. 146/149), proferido no processo nü 1078.027223/99-82, Na apuração do crédito tributário de IRPJ devido, foi efetuada a compensação da glosa mantida, no montante de R$ 536.175,38, fato gerador de 31.12.1994, com o saldo de prejuízos constantes do SAPLI. Assim, em relação ao IRRI, do valor mantido de R$ 536.175,38 foi compensado o prejuízo do ano-calendário de 1992, no valor de R$ 452.293,00 (fl, 210) e do ano-calendário de 1994 de R$ 158,00, restando corno valor tributável R$ 83,724,38. Para a CSLL, foi compensado a base de cálculo negativa de períodos anteriores (fls. 213), restando como saldo tributável o valor de "zero". 'Em relação ao IRRF, rejeita a alegação do interessado de que o art, 44 da Lei 8.541/92 já revogado trata de omissão de receitas, infração que não lhe foi imputada, porque o dispositivo trata não apenas de receita omitida, mas também da diferença verificada 10 11 Processo n° 10768 017905/98-13 SI-C4T2 Acórdão n 1402-00092 H 6 na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida de lucro líquido. Estendeu o decidido em relação ao IRR1 à exigência do IRRF. Também a alegação do interessado no sentido de que os artigos citados no enquadramento legal são genéricos e que não sabe o que infringiu, por se tratar de lançamento por decorrência, não se sustenta, pois de acordo com o art. 2° da Lei 7.689/88, constante do enquadramento legal, a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Portanto, a não comprovação de custos/despesas (único item mantido, em parte) afeta a base de cálculo do IRAI e também da CSLL, III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A decisão foi cientificada ao contribuinte em 25,07.2005 e o recurso foi recepcionado em 24,08.2005, Argumenta a legitimidade da produção de prova após a apresentação da impugnação, em razão de necessária apreciação dos documentos juntados aos autos por meio do recurso, sob pena de locupletamento sem causa do Estado. Aduz que pela dicção do art, 5°, inciso LV, o processo administrativo tem raízes na Constituição Federal, que por seu turno impõe princípios tais como, o da ampla defesa e do contraditório. Ressalta que há ainda outros princípios que devem ser respeitados, o princípio da legalidade, da oficialidade, do informalismo e da verdade material. Alega que o § 2' do art. 16 do Decreto 70,235/72 veda a juntada de provas e documentos após a apresentação da impugnação. As exceções à regra encontram-se elencadas nas alíneas do § 40 do art. 16, cabendo ao contribuinte demonstrar de forma clara a necessidade da produção da prova para o melhor deslinde do caso e o motivo de sua impossibilidade de produção quando da apresentação da impugnação, mas que, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem abrandado o rigor desta norma, tendo em vista que esta impede que se alcance a verdade material. Faz referência ao inciso III do art, 3' da Lei 9,784/99 que é direito do administrado a apresentação de alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, para concluir que, por isso, a disposição do Decreto não pode subsistir perante a garantia constitucional de ampla defesa e do contraditório, ambos reiterados como garantias do contribuinte no art. 2° da Lei 9.784/99. Afirma que o entendimento da impossibilidade de juntada de provas após a impugnação, não deve prosperar, pois se baseia em premissa equivocada de que a lei teria tido a intenção de vedar a juntada de documentos posteriormente à apresentação da impugnação, mas, se fosse assim, a lei teria ido de encontro aos princípios constitucionais mencionados, e que o próprio Regimento dos Conselhos, em seu § 70 do art, 18, permite a apresentação de provas e documentos enquanto o processo estiver com o relator. Conclui que na busca da verdade material e em respeito aos princípios de ampla defesa e do contraditório, e com base no permissivo do Conselho de Contribuintes, encontra forte sustentação a produção de provas com a juntada de documentos posteriormente à apresentação da impugnação, ainda que em fase de recurso. Aduz que do lançamento mantido, que se refere à glosa das despesas com sinistros, restaram mantidos apenas os valores que não foram devidamente comprovados com documentos capazes de elidir as glosas pela suposta falta de comprovação das despesas com sinistros e da constituição da reserva de sinistros, que pela natureza, são contas intimamente ligadas. Em princípio a glosa foi efetuada por entender a fiscalização que contribuinte deveria apresentar toda a documentação relacionada com os dois itens citados. Ressaltou que na impugnação, às fis, '7, demonstrou que de fino, a autuada apresentou às autuantes documentos mínimos, suficientes e capazes de demonstrar, por amostragem, a origem dos documentos que compuseram alguns contratos de seguros firmados com terceiros, e principalmente, os recibos de pagamento, em liquidação dos sinistros, devidamente contabilizados, Acrescenta que a documentação solicitada estava espalhada em outras dependências do contribuinte ou até mesmo de posse de seus advogados, não sendo por esta razão, anexada no momento da apresentação da impugnação. Devido ao volume das solicitações feitas pela fiscalização e à diversidade das operações de seguros exercidas pela recorrente foi impossível de ser atendido, ao menos a tempo do prazo para impugnação. Cita trechos do TVF das autuantes. Assim, juntou os documentos que entende que podem demonstrar a contento as despesas com sinistros e a constituição da reserva de sinistros, e que se pode visualizar melhor por meio da planilha anexa. Pede ao final, que se julgue insubsistente o auto de infração e lançamentos decorrentes e caso assim não se entenda, que sejam os autos baixados à origem, possibilitando a análise criteriosa da documentação anexada ao recurso, para que se chegue à conclusão sobre a legitimidade das despesas com sinistros levados a efeito pela recorrente e ainda insubsistentes. IV — DA RESOLUÇÃO 107-00.684 E DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Na sessão de 07.11.2007, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências relacionadas com a matéria objeto do recurso voluntário: a) A autoridade fiscal deveria verificar se os valores provisionados na conta reserva de sinistros a liquidar foram efetivamente pagos, ainda que em períodos de apuração seguintes, e também deveria se manifestar em relação à documentação apresentada com o recurso; b) A autoridade fiscal deveria providenciar relatório conclusivo a ser cientificado à interessada. A autoridade responsável pela realização da diligência, com base na análise dos documentos apresentados pela contribuinte no recurso voluntário, relativos aos valores provisionados na conta reserva de sinistros a liquidar, constatou o seguinte conforme quadro abaixo: 12 É o relatório, Processo tf 10768 017905/98-13 Acórdão n " 1402-0(1092 SI-C4T2 Fl 7 Síntese das constatações do AFRF que realizou a diligência NI' do Sinistro Constatação 1 Prov. Contábil da reserva em 1991. Particip. Seg. debitada 1R13 02/92. O valor provisionado na reserva de sinistros a liquidar deveria ter sido baixado do sistema de sinistro da empresa desde fevereiro de 1992. (sinistro de cosseguro aceito if 11.00049.91, valor de R$ 8.478,47). 2 a 5, 7, 10 a 19, 21, 23 a 24 Prov. Contábil em 1994 ou 1993. Seguro pago após o ano-calendário de 1994 6, 9 De acordo com a tela do sistema de sinistros da Generali, fls. 381 (6) e lis.. 485 (9), a ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 14.11.94, data da provisão contábil da reserva. Foi liquidado em 12,01.95 (6) e em 05,01.95 (9), por pagamento. Não foram apresentados documentos que comprovassem o pagamento do sinistro. 6: 53.00269.94 — R$ 7.934,34; 9: 22.00080.94 — R$ 7.008,00. 8 De acordo com a tela do sistema de sinistros da General' (fls. 479), a ocorrência do sinistro foi avisada à empresa em 01.09.2003, data da provisão contábil da reserva. O sinistro manteve-se pendente até à data da sua anulação, ocorrida em 19.06.95, sem pagamento de indenização, conforme descrito em tela do sistema de fls. 478, — sinistro 53.00185.93 — R$ 10.933,14 — (obs. Mantido o encerramento do sinistro s/i, haja vista que conforme sentença anexada ao M1-449/96 do Gejur/MZ, a Generali foi excluída do feito pela prescrição do caso 10.06.96.) Engano da fiscalização20 99 Prov. Contábil em 09/91 O pagamento do sinistro não ocorreu - valor R$ 74.344,45. — sinistro 15.00003.93.001 95 De acordo com informações constantes na tela do sistema de sinistros da General', fls. 1088, a ocorrência do sinistro foi avisada à seguradora em 02.02.94, data de seu provisionamento contábil e liquidado sem pagamento de indenização em 11.12.96. — sinistro 31.00016.94- Valor R$ 11.194,93. V — DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE Entende que juntou ao processo os documentos que podem demonstrar a contento que as glosas das despesas com sinistros e da constituição da reserva de sinistros referidas nos itens 1 a 5,7 e 8, 1 O a 21 e 23 a 25 não prosperam. No que se refere à glosa da despesa com sinistro referente aos itens 6 e 9 do relatório da diligência fiscal, em que pese não ter sido localizado o documento comprobatório do pagamento da indenização do sinistro ao segurado é possível concluir pela sua legitimidade à vista do registro da liquidação e baixa da respectiva provisão contábil, tal como consignado pelo AFRF à fl, 3 do relatório. Salienta que apenas a despesa referida no item 22 do relatório, tem registro de que não houve pagamento de indenização ao segurado, uma vez que constatadas irregularidades em relação ao sinistro ocorrido. 13 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade. Dele conheço.. Em relação à glosa de despesas com sinistros (item 1 dos autos), alguns montantes não foram comprovados, por falta de apresentação de dossiê completo. Foi determinada pela DRJ, a realização de diligência, com o objetivo de identificar as razões da glosa para cada item, entretanto, como resultado, o autor da diligência não conseguiu identificar tais razões e indicou na planilha de fls. 172/173 que houve a apresentação de algum tipo de documentação. A Turma Julgadora concluiu que como não foram declinadas as razões para a não aceitação da documentação e tendo a diligência indicado que houve a apresentação de documentos diversos, para que não houvesse cerceamento do direito de defesa, considerou como comprovadas as referidas despesas. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto a glosa de custos ou despesas não comprovados. O valor da glosa foi apurado conforme exame efetuado na conta reserva de sinistro-SP "sinistros a liquidar vida" e "sinistros a liquidar — outros ramos" grupo de contas 321, no mês de dezembro, cujos valores selecionados não foram comprovados, glosando-se o montante de R$ 148.101,20 e de R$ 1.676,706,79, respectivamente. A glosa foi efetuada seja pela ausência de documentação, seja por considerar os documentos apresentados precários, Em relação ao ramo vida, consta no TVF que a empresa registra, sob a denominação de reserva de sinistros a liquidar — ramo vida, todas as operações relacionadas com as solicitações de pagamentos de sinistros, que se encontram em fase de comprovação e aprovação de seu efetivo pagamento. Efetua assim uma provisão de dispêndios futuros. Também para a conta sinistros a liquidar — outros ramos, a empresa registra em sua contabilidade, sob a denominação de sinistros a liquidar seguros, sinistros a liquidar recuperação de cosseguro cedido e sinistros a recuperar de reseguro 5/seguro, todas as operações relacionadas com as solicitaões de pagamentos de sinistros, que encontram-se em fase de comprovação e aprovação de seu efetivo pagamento, cuja contra-partida registra-se no grupo de contas 321. Para a apreciação dessa matéria, a Turma Julgadora se valeu do mesmo raciocínio aplicado à apreciação da infração anterior', com a diferença que o autor da diligência indicou para alguns itens que não foram apresentados nenhum documento, o que resultou na manutenção da glosa de R$ 536..175,38, por falta de apresentação de qualquer documento comprobatório, e exclusão do lançamento do valor glosado de R$ 1.288,632,61,, por ter sido apresentado algum documento de comprovação,. Concordo com tal exclusão pelas razões expostas pela Turma Julgadora. Quanto à infração relativa a glosa de despesas financeiras eventuais CM tf 369951 do seu plano de contas, segundo a fiscalização houve lançamento de despesa, de diferenças da URV relativas a aquisições de bens do imobilizado, quando pela natureza do principal, deveriam também, estar imobilizadas, para posterior depreciação. Destacou que em um dos casos, o principal também não fora imobilizado, por ocasião da sua aquisição, razão pela qual o fez. 14 Processo n° 10768 017905198-13 S1-C4T2 Acórdão n° 1402-00092 F1 8 Segundo a decisão da Turma Julgadora, as contrapartidas das correções monetárias de obrigações em moeda nacional e as variações cambiais de obrigações em moeda estrangeira são despesas operacionais, na forma do artigo .322, do RIR11994, independentemente do valor da obrigação vincular-se ou não à aquisição de bens do ativo permanente. Transcrevo referido artigo: Art. 322. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigaçõe.s e perdas cambiais e inonciárias na realização de créditos (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 18, parágrafo único). Entendeu a Turma Julgadora que não há base legal para a conclusão da fiscalização de que as despesas financeiras devam ser imobilizadas. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Quanto ao valor de CRS 4,123,647,00 identificado como despesa de conserto, que a fiscalização diz tratar-se de aquisição de programa de computador e como tal deveria integrar o imobilizado, foi determinada a diligência para esclarecimento dos elementos de prova que levaram a tal conclusão e o autor da diligência não conseguiu tais elementos de prova, A Turma Julgadora excluiu tal valor do lançamento. Concordo com as razões da Turma Julgadora, Nesse caso, o ônus da prova é do fisco. Conseqüentemente, a infração relativa a correção monetária credora a menor que a devida (infração 4 dos autos), decorrente da infração anterior, deve acompanhar a mesma decisão. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. A fiscalização identificou valores provisionados em reservas de sinistro a liquidar (vida e outros ramos), que não foram comprovados, razão pela qual foram glosados. Consta no TVF, de lis. 40/41 o seguinte: a) Reserva de sinistros a liquidar vida: A empresa registra em sua contabilidade, sob a denominação de reserva de sinistros a liquidar, ramo vida, os montantes a serem pagos quando do encerramento do processo de comprovação e aprovação do documental apresentado pelo segurado, para solicitação do pagamento do sinistro, A fiscalização selecionou vários valores provisionados ao longo do mês de dezembro de 1994. A empresa não apresentou documentos que comprovassem a consistência da contabilização em conta de provisão ou a documentação apresentada foi inconsistente. b) Reserva de sinistros a liquidar — outros ramos: A empresa registra em sua contabilidade (contas 222) sob a denominação de sinistros a liquidar (seguros, recuperação de seguro cedido) e sinistros a recuperar de reseguro s/seguro, todas as operações relacionadas com as solicitações de pagamentos de sinistros, que encontram-se em fase de comprovação e aprovação de seu efetivo pagamento, cuja contrapartida registra-se no grupo de contas 321. Efetua assim, uma provisão dos dispêndios futuros. A empresa não apresentou documentos que comprovassem a consitência da contabilização em conta de provisão ou a documentação apresentada foi inconsistente, A Turma Julgadora reduziu a glosa para R$ 536,175,38, Manteve esse valor, em razão de a contribuinte não ter apresentado qualquer documento para comprovação do valor provisionado. Portanto, está em discussão apenas a glosa da provisão de sinistros a liquidar', no valor de R$ 536.175,38, posto que, para esse valor a contribuinte, na impugnação, não apresentou qualquer tipo de documentação para fins de comprovação. Com o recurso, a contribuinte apresentou diversos documentos. Na sessão de 07.11.2007, o recurso foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal verificasse se os valores provisionados na conta reserva de sinistros a liquidar foram efetivamente pagos, ainda que em períodos de apuração seguintes, e também para que se manifestasse em relação à documentação apresentada com o recurso. As constatações da autoridade fiscal constam no quadro aposto no relatório acima.. Para a provisão relativa aos sinistros dos itens 2 a 5, 7, 10 a 19 e 21, 23 a 24, os mesmos foram liquidados por pagamento posteriormente ao encerramento do ano-calendário de 1994. Deve-se excluir do lançamento os correspondentes valores tributáveis, em razão da documentação apresentada. Também deve ser excluído o valor relativo ao sinistro do item 20, devido a engano da fiscalização. Para os itens 6 e 9 há registros contábeis de que houve pagamento e há avisos dos sinistros. Para os sinistros dos itens 8 e 25, há avisos dos sinistros e informação de que estiveram pendentes até à data da sua anulação, sem pagamento de indenização. Na mesma linha de raciocínio utilizado no julgamento do recurso de oficio, deve-se aceitar a documentação apresentada como prova. Também para os demais itens está comprovado documentalmente a consistência das contabilizações, em conta de provisão. Aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por se tratar dos mesmos fatos. CONCLUSÃO Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26/01/2010 71.9- r? C-- Albertina /Silv Santos de Lir 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n°: 107680179059813 Interessado : GENERAL1 DO BRASIL CIA NACIONAL Acórdão n° : 1402-00092 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ir' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, /ie I 2-04-) od ri gues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [3 apenas com ciência; [j com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO— QUARTA CÂMARA Processo n° : 10768017905981.3 Interessado : GENERAL! DO BRASIL CIA NACIONAL TERMO DE JUNTADA I" Seção/4n Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00092, assinado digitalmente, às tis, ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10680.003343/2005-91
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 2            2 A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do Termo de Verificação Fiscal  (TVF).  fls.  12/15,  elaborado pela  Fiscalização:  ­De acordo com o estatuto da fiscalizada, a Inspetoria Madre Mazzarello ­  IMM  é  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  beneficente,  educacional e de assistência social.  ­Entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalizada  temos:  supervisionar,  assessorar  e  acompanhar  as  atividades  dos  institutos  educacionais  e  de  assistência  fundados  pela  IMM  ou  que  por  ela  venha  a  ser  criados  ou  filiados à mesma, dentro do território de suas jurisdição.  ­Ainda, conforme o estatuto, constam as atividades:   g) firmar convênios e contratar, com terceiros ou com entidades congêneres,  inclusive  com  suas  afiliadas,  para  a  prestação  recíproca  de  serviços,  a  locação  ou  cessão  de  direitos  de  uso  de  bens, móveis,  e  de  equipamentos,  fazendo­o também com entidades de direito público;  h)  manter  filiais  e  entidades  com  personalidade  jurídica  própria,  podendo  delas  receber  e  a  elas  repassar  contribuições  e  recursos  humanos  e  financeiros,  podendo  criar  novas,  ou  extinguir  filiais  já  existentes,  consolidando­as  ou  incorporando­as  a  outras,  mediante  decisão  da  Diretoria,  devidamente  registrada  em Ata  e  “ad  referendum”  do  conselho  Inspetorial.  ­De  acordo  com  o  art.  8º  do  estatuto,  constituem  rendimentos  da  INSPETORIA  as  rendas  e  contribuições  resultantes  dos  serviços  educacionais;  donativos,  legados,  subvenções  de  entidades  públicas  ou  privadas, nacionais ou internacionais; remunerações de serviços que venha  a  prestar;  resultados  da  exploração  de  atividade  econômicas  em  estabelecimentos  próprios  ou  de  terceiros;  repasses  e  reembolsos  oriundos  das  afiliadas, mediante  contratos  ou  convênios;  locação  de  bens móveis  e  imóveis e outras fontes que vierem a ser criadas.  ­Da  análise  dos  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada,  conclui­se  que  uma  parcela  substancial  de  seus  recursos  origina­se  de  doações  efetuadas  por  pessoas  jurídicas,  principalmente  aquelas  pessoas  jurídicas  vinculadas  à  mesma e por pessoas físicas em especial pelas irmãs vinculadas à Inspetoria.  ­Não consta DCTF para a fiscalizada. Pelos dados levantados no SINAL06,  durante o período objeto da auditoria não houve recolhimento de tributos em  nenhum mês  que  ultrapassasse  o  limite  de  R$  10.000,00,  que  obrigaria  a  instituição a apresentar a DCTF (inciso I do art. 2º da IN 73/96).  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 3            3 ­Não  foi  constatado nenhum recolhimento de Cofins para o período objeto  da ação fiscal.  ­Diante destes  fatos  foi montada a planilha RECEITAS TRIBUTÁVEIS  (fls.  16) sendo itens integrantes da mesma, aquelas receitas que não são próprias  da atividade de uma  instituição de assistência  social. Foram consideradas,  portanto, as receitas constantes das seguintes contas:  1385 – Rendas de Produtos;  10004 – Rendas de Produtos;  1390 – Contribuições e Promoções;  1543 – Alugueis Recebidos;  1647 – Receitas Financeiras;  1870 – Correção Monetária de Investimentos.  Cientificado em 11/03/05 (fls. 04), o interessado apresentou, em 08/04/2005,  impugnação  ao  lançamento,  conforme  arrazoado  de  fls.  141/165,  acompanhado dos documentos de fls. 166/187, com as suas razões de defesa,  assim resumidas:  ­A  impugnante  refuta  veementemente  os  argumentos  da  fiscalização,  fundamentando  a  sua  pretensão  na  imunidade  objetiva  que  lhe  assegura  a  constituição Federal de 1988.  ­A impugnante é entidade que presta exclusivamente serviços de assistência  social  e  educação,  sendo beneficiária da  imunidade constitucional prevista  no art. 150, VI, “c” e 195, § 7º da CF/88.  ­Conforme  consta  do  art.  2º  de  seu Estatuto  Social,  a  impetrante  é pessoa  jurídica de direito privado, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter  educacional, beneficente e de assistência social.  ­Desde a sua constituição a  impugnante vem se beneficiando da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  da  República,  sendo  que  os  novos  e  inusitados  contornos  para  o  gozo  do  benefício  traçado  pela  legislação  em  que se fundamenta o Auto de Infração objeto da presente  impugnação, são  conflitantes  com o dispositivo  constitucional,  causando óbices ao benefício  imunitório em desacordo com o disposto na Carta Magna.  ­A jurisprudência já í unânime no sentido de que as normas insculpidas no  art. 195, § 7º da Constituição Federal referem­se à imunidade, e como tal a  sua interpretação tem sentido amplo. Por outro lado,  também a norma que  regula a imunidade foi trazida ao mundo jurídico pela Lei Complementar nº  70/91,  não  podendo  ser  alterada  por  Medida  provisória.  Finalmente,  a  Instrução Normativa  nº  247/2002  ainda  extrapola  todos  os  limites  quando  define o que seja “receitas vinculadas à atividade”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 4            4 ­A  Constituição  de  1988  não  autoriza  a  manutenção  da  tese  de  que  a  lei  ordinária  possa  cumprir  o  papel  de  regular  as  imunidades,  exigindo  expressamente  que  tal  regulação  se  dê  por  meio  de  Lei  Complementar,  conforme se depreende do preceito insculpido no art. 146, II.  ­A  Medida  Provisória  2.158­35  acabou  por  revogar  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  70/91  e  posteriormente  disciplinou  a  imunidade,  impropriamente  chamada  de  isenção,  limitando­a  às  receitas  derivadas  de  suas  atividade  próprias,  colidindo  frontalmente  com  os  preceitos  constitucionais.  ­Nessas  condições  o  raciocínio  lógico  nos  conduz  à  interpretação  de  que  também a impugnante se beneficia da imunidade estabelecida no art. 195, I,  parágrafo  7º  da  CF/88,  também  no  campo  das  contribuições  sociais  (que  segundo  o  atual  conceito  constitucional,  tem  natureza  tributária),  sendo  absolutamente inconstitucionais as alterações da MP 2.158.  ­O  dispositivo  constitucional  nos  remete  à  lei  complementar  como  competente  para  disciplinar  as  hipóteses  em  que  são  aplicáveis  as  imunidades (para o caso de contribuições sociais, impropriamente chamadas  de isenções, previstas no parágrafo 7º do art. 195 da CF), sendo interessante  evidenciar  que  as  condições  encontram­se  estabelecidas  no  art.  14  da  Lei  5172/66 (CTN).  ­O  cerne  da  questão  reside  em  saber  se  a  impugnante  preenche  os  três  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do  CTN,  o  que  pela  documentação  juntada, não resta a menor dúvida.  ­O tema relativo à natureza jurídica das contribuições sociais também já não  comporta maiores discussões, pois tanto a doutrina quanto a jurisprudência  brasileiras,  mormente  depois  da  Constituição  Federal  de  1988,  são  unânimes em reconhecer­lhes a natureza tributária.  ­O art. 146, III, diz que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  definição  de  tributos,  suas  espécies,  bem  como  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores  bases  de  cálculo  e  contribuinte,  obrigação,  lançamento,  rédito,  prescrição  e  decadência  tributária,  adequar  o  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticados  pelas sociedades cooperativas. Então o regime jurídico dessas contribuições  é o regime jurídico dos tributos.  ­O  que  diz  o  art.  150,  I?  “Exigir  ou  aumentar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça”.  Este  artigo  veda  que  a União,  os  Estados,  os Municípios  e  o  Distrito Federal  exijam ou aumentem  tributos  sem que a  lei  os  estabeleça.  Então,  essas  contribuições  estão  plenamente  sujeitas  ao  princípio  da  legalidade, e também ao princípio da anterioridade, inc. II, a e b ... (ou ao §  6º do art. 195).  Requer o cancelamento do auto de infração.”  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 5            5 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  02­17.868  de  26/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento para manter  o crédito tributário, posto que o contribuinte não se caracteriza como uma entidade filantrópica  de  assistência  social  e  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  educacionais,  não  se  enquadram como receitas de atividades próprias e foram corretamente tributadas pela Cofins.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  das  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  à  Receita  Federal,  resultando  um  crédito  tributário  de  COFINS.  Como  se  observa,  a  Inspetoria  está  pleiteando  o  cancelamento  do  auto  de  infração sob a alegação de que as receitas incluídas na base de cálculo da Cofins são receitas  operacionais, portanto, próprias de suas atividades.  As receitas sobre as quais o Fisco está exigindo o pagamento da Cofins são as  seguintes:  a)  1385 – Rendas de Produtos;  b)  10004 – Rendas de Produtos;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 6            6 c)  1390 – Contribuições e Promoções;  d)  1543 – Aluguéis Recebidos;  e)  1647 – Receitas Financeiras;  f)  1870 – Correção Monetária de Investimentos.  Tendo  em  vista  que  o  cerne  do  litígio  vem  a  ser,  quais  são,  afinal,  as  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  da  contribuinte?  Ou  melhor,  são  as  receitas  financeiras, rendas de produtos etc “receitas das atividades próprias” da recorrente?  Tais  receitas  tributadas  pela  Fiscalização  (receitas  financeiras,  rendas  de  produtos,  aluguéis,  contribuições  e  promoções)  a  questão  é  de  interpretação  do  alcance  da  expressão “receitas relativas às atividades próprias das instituições a que se refere o art. 15  da  Lei  nº  9.532/97”,  que  estão  isentas  da  Cofins,  por  força  dos  dispositivos  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir reproduzidos.  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  (...)  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Lei nº 9.532/1997  Art. 15. Consideram­se  isentas as  instituições de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e as associações  civis que prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito de:  ­ detalhar o que são rendas de produtos, contribuições e promoções;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10680.003343/2005­91  Resolução n.º 3201­000.287  S3­C2T1  Fl. 7            7 ­esclarecimentos  perante  a  Inspetoria  sobre  os  aluguéis  recebidos,  bem  como  receitas financeiras e os investimentos efetuados;  ­ verificar se a recorrente possuía certificado de entidade filantrópica no período  objeto de discussão;  ­  verificar  e  identificar  se  a  recorrente  preenche  os  requisitos  da  Lei  n.º  9.532/1997, quais sejam:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;   b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos  ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; e,  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados,  bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes.    Portanto, elaborar Relatório sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer outros fatos.  Realizada a diligência, deve­se dar vista ao contribuinte e também a PGFN e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator      Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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