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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741239 #
Numero do processo: 10380.006225/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os toTais recolhidos SUCESSÃO MULTA A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VULCABRÁS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­PENALIDADE  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os toTais recolhidos  SUCESSÃO ­ MULTA  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por  representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio  adquirido pelo sucessor    Recurso Voluntário Negado                     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 190          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Ana Maria Bandeira – Presidente em Exercício.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio Nobre  de Medeiros,  Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 191          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 8), a empresa apresentou à auditoria­fiscal os  Livros  Diário/Razão,  relativo  ao  período  de  01/1997  a  04/2006  e  da  análise  da  referida  escrituração contábil foi constatada a existência de lançamentos contábeis efetuados a título de  despesas correspondentes a pagamentos de contribuintes  individuais, em contas com diversos  títulos, as quais foram discriminadas, por amostragem, na planilha do anexo I.  Nas referidas contas foram lançadas, também, diversas espécies de despesas,  deixando  desta  forma  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  É  informado  que  a  empresa  "Vulcabrás  do  Nordeste  S/A",  CNPJ:  00.954.394/0001­17, incorporou a empresa "Ril Brasil Comercial e Importadora Ltda", CNPJ:  68.103.159/0001­75,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  registrada  na  Junta  Comercial do Estado do Ceará, sob protocolo n° 03/047.274­1 de 17/10/2003.  De  igual  modo,  a  auditoria  fiscal  verificou  que  a  empresa  incorporada  também  efetuou  lançamentos  a  título  de  despesas  correspondentes  a  pagamentos  de  contribuintes individuais em diversas contas, discriminadas na planilha do anexo I.  A empresa foi intimada da autuação em 24/11/2006 e apresentou defesa (fls.  106/118) onde alega que procedeu a um pormenorizado detalhamento (descrição, conta, data,  valor e histórico) de todas as despesas lançadas em sua contabilidade.   Afirma que no próprio anexo I constante do presente auto de infração lavrado  pela fiscalização foram devidamente identificadas todas as despesas lançadas na contabilidade  da Defendente, não havendo que se fundamentar a presente autuação em suposta dificuldade de  identificação de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Argumenta que a forma de contabilização adotada pela Defendente permite a  clara identificação das despesas incorridas.  Aduz  que  se  a  fiscalização  teve  alguma  dificuldade  de  compreensão  da  origem  dos  registros  contábeis  da  Defendente  e  de  sua  sucedida,  poderia  tê­la  afastado  mediante simples solicitação de esclarecimentos e, se não o fez, o foi por comodidade que não  poderá render penalidade à Defendente.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 192          4 Entende que parte do AI ora combatido deveria ser revisto, eis que à empresa  —Vulcabrás do Nordeste S/A— não podem ser imputadas eventuais infrações cometidas pela  Ril Brasil Comercial e Importadora Ltda.  Informa que grande parte das supostas  infrações que deram azo ao presente  AI  (declarações  incorretas),  se  é  que  ocorreram,  foram  praticadas  pela  empresa  Ril  Brasil  Comercial  Importadora  Ltda,  muito  antes  da  sucessão  ocorrida  em  10/2003,  quando  a  Defendente assumiu a referida empresa.  Menciona  jurisprudência  para  concluir  que  a  pena  por  descumprimento  de  obrigações acessórias por parte da incorporada não pode ser imputada a incorporadora.  Por fim, solicita que a multa seja ao menos atenuada, haja vista que grande  parte da suposta infração teria sido cometida pela empresa incorporada.  Pelo  Acórdão  nº  11­19.957  (fls.  146/152)  a  7ª  Turma  da DRJ/Recife  (PE)  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  157/170)  onde efetua repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 193          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  cumprir  a  obrigação  tributária  acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 32­ A empresa é também obrigada a: (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Como  argumento  a  recorrente  alega  que  a  forma de  contabilização  adotada  por  esta  permite  a  clara  identificação  das  despesas  incorridas  e  que  não  havia  que  se  fundamentar a presente autuação em suposta dificuldade de identificação de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Assevere­se  que  o  que  fundamentou  a  presente  autuação  não  foi  qualquer  dificuldade  em  identificação  de  fatos  geradores,  mas  o  fato  de  a  recorrente  haver  efetuado  lançamento de despesas correspondentes a fatos geradores de contribuição previdenciárias em  contas onde também eram lançadas outras despesas.  A recorrente alega que não há uma determinada divisão obrigatória de Contas  no  Livro Razão,  cabendo  a  cada  empresa  formatar  seu  Livro  da melhor  forma  possível. De  fato, ocorre que ao efetuar a divisão de contas, a empresa necessita observar o que determina a  lei,  no  caso,  manter  títulos  próprios  para  o  lançamento  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e,  como  títulos  próprios  entenda­se  aqueles  destinados  exclusivamente  ao  lançamento de tais fatos geradores não sendo admissível o lançamento de outros valores.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  presente  autuação  face  à  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  na  sucessora  por  infrações  cometidas  pela  sucedida  melhor sorte não cabe à recorrente.  Cumpre  frisar  que  o  que  ensejou  a  autuação  não  foi  exclusivamente  o  descumprimento da obrigação acessória pela sucedida, tão somente. O Relatório Fiscal é claro  no sentido de que também a Vulcabrás do Nordeste S/A efetuou contabilizações em desacordo  com a legislação.   Sendo  a  multa  em  questão  única  independente  da  quantidade  de  eventos  verificados,  considera­se  bastante  para  manutenção  da  autuação  uma  única  contabilização  indevida efetuada pela própria sucessora.  Pela  razão acima é que  também não se pode acolher a  solicitação de que a  multa seja parcialmente atenuada face ao fato de que grande parte da suposta infração teria sido  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 194          6 cometida  pela  empresa  incorporada  uma  vez  que,  conforme  já  tratado  a  multa  aplicada  independe do tempo bastando uma única ocorrência para sua manutenção.  No entanto, há que se afastar a alegação de que não caberia a aplicação de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória por parte da sucedida.  A  recorrente  menciona  os  artigos  132  e  133  do  CTN  para  concluir  que  a  incorporadora  apenas  responderá  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  incorporada.  E,  certamente,  os  tributos  não  incluem  as  penalidades  pecuniárias  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A  recorrente  incorporou  a  empresa  "Ril  Brasil  Comercial  e  Importadora  Ltda"  em 17/10/2003, ou seja, posteriormente  à ocorrência do descumprimento da obrigação  acessória e, na condição de sucessora, é responsável pelo pagamento da multa aplicada.   Entendo que  ao  contrário do que  alegou  a  recorrente os  arts.  132 e 133 do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto pela multa deles decorrente, bem como pela multa em infrações. Tal entendimento está  em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial sucedida.  2.  "Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento"  (REsp  n.  592.007/RS, Rel. Min.José Delgado, DJ de 22/3/2004).  2. Recurso especial provido. 1  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.                                                              1 REsp 1085071 / SP,  Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/06/2009   Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10380.006225/2007­81  Acórdão n.º 2402­01.762  S2­C4T2  Fl. 195          7 1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta  do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. 2   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                                              2 REsp 959389 / RS, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, DJe 21/05/2009                                    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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9071378 #
Numero do processo: 11128.727242/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2008 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos da Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula carf nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer dos argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2008 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos da Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula carf nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer dos argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos da Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2008 CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula carf nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer dos argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 72 42 /2 01 3- 57 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 Relatório Transcrevo trechos do auto de infração: “(. . .) 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇÃO O Agente de Carga ESCRITORIO HORMINO MAIA DE DESPACHOS LTDA - CNPJ 60.876.265/0001-80 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE150805179988646 a destempo às 15:52 do dia 23/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805179988646. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MSCU4276170, pelo Navio M/V "MSC KRYSTAL", em sua viagem 002A, no dia 15/09/2008, com atracação registrada às 15:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000200382, Manifesto Eletrônico 1508501732643, Conhecimento Eletrônico Máster MBL150805173627650 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL150805179988646. (. . .) DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência do Sistema Carga, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. O agente de carga, classificado pela norma RFB em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3o Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805173627650 foi incluído às 19:16 de 12/09/2008, a atracação ocorreu em 15/09/2008, às 15:27, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 15:52 do dia 23/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805179988646). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. DA RESPONSABILIDADE LEGAL DO TRANSPORTADOR E DA PENALIDADE APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Quanto à responsabilidade legal, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei 10.833, de 2003, define: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Quanto à penalidade em caso de descumprimento do preceito legal acima citado, por parte do transportador, prescreve a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, a aplicação da multa de R$ 5.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dispõe, ainda dispositivo a norma de regência do Sistema Carga, a Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu art. 45: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se percebe, o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica. (. . .)” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em que alega o seguinte: a) Prestou a informação, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, pleiteia o cancelamento da multa, com a aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, 102 do DL nº 37/66 e 683 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro - RA). b) Combate a afirmação da fiscalização de que o “cumprimento de obrigação fora do prazo não se confunde com a prática da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”, afirmando que é princípio processual tributário que a regularização espontânea de atrasos, erros ou omissões exclui a penalidade. Cita trechos do Acórdão CARF nº 3201-001.22, de 26/02/13: “(. . .) Diz o mencionado Acórdão que "no caso concreto, o relatório da instância a quo deixa claro que o atraso havido na prestação da informação acerca do Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 conhecimento de embarque foi anterior ao início da ação fiscal que culminou na lavratura do auto de infração e, consequentemente, no contencioso administrativo ora examinado". Menciona, ainda, que "a despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF no. 800 de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do artigo 102 do Decreto- Lei no. 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no. 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso". E acrescenta que "não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação da lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora, não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara". (. . .)” c) A multa aplicada fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, assumindo caráter confiscatório, vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. Menciona a ADIN nº 1075-1/DF, que afastou a multa de 300% sobre o valor da operação, no caso de contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deixar de emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente. A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-97.083 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O colegiado de primeira instância enfrentou todos os argumentos, cabendo destacar que manifestou-se contrário à aplicação da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e 102 do RA a casos de descumprimento de obrigação acessória. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera os argumentos incluídos na impugnação, e informa que obteve provimento judicial, por meio de entidade da qual é associado, que a eximiria da multa em debate, com a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para lançamento da multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do art. 107 do DL nº 37/66), pois a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE150805179988646 a destempo, às 15:52, do dia 23/09/2008. A carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V "MSC KRYSTAL", no dia 15/09/2008, com atracação registrada às 15:27. Enfrento os argumentos de defesa, que compreendem os que foram incluídos na impugnação e o inaugurado no recurso voluntário, que aprecio, em sede de preliminar. Preliminar Reproduzo excerto do recurso voluntário: “(. . .) Outrossim, informa que a entidade, da qual é associada (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC), obteve a antecipação de tutela, concedida pela MM. Juíza Federal Substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14. Vara Cível Federal de São Paulo, conforme decisão constante do processo nº. 0005238-86.2015.4.03.6100, para determinar que a União Federal , Ré na ação, se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão , independentemente do depósito judicial, "sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei nº. 37/66". (. . .)” A recorrente não trouxe cópia das respectivas peças processuais e tampouco provas de que seria beneficiária da alegada decisão judicial, pelo que não conheço do argumento. Cumpre registrar que qualifiquei a alegação como preliminar, pois, se comprovada, poder-se-ia estar diante de uma situação de concomitância, o que acarretaria no não conhecimento do recurso voluntário. “02. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” “03. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO” Os argumentos foram assim sumariados no relatório: Prestou a informação, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, pleiteia o cancelamento da multa, com a aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, 102 do DL nº 37/66 e 683 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro - RA). Combate a afirmação da fiscalização de que o “cumprimento de obrigação fora do prazo não se confunde com a prática da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”, afirmando que é princípio processual tributário que a regularização espontânea de atrasos, erros ou omissões exclui a penalidade. Cita trechos do Acórdão CARF nº 3201-001.22, de 26/02/13: “(. . .) Diz o mencionado Acórdão que "no caso concreto, o relatório da instância a quo deixa claro que o atraso havido na prestação da informação acerca do Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 conhecimento de embarque foi anterior ao início da ação fiscal que culminou na lavratura do auto de infração e, consequentemente, no contencioso administrativo ora examinado". Menciona, ainda, que "a despeito de ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF no. 800 de 2007, é igualmente indiscutível a aplicação do artigo 102 do Decreto- Lei no. 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no. 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso". E acrescenta que "não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação da lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora, não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara". (. . .)” Nego provimento ao argumento, fundado na Súmula CARF nº 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” “04. DO CONFISCO” Alega que a multa aplicada, prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, assumindo caráter confiscatório, vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. Menciona a ADIN nº 1075- 1/DF, que afastou a multa de 300% sobre o valor da operação, no caso de contribuinte, pessoa física ou jurídica, que deixar de emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Não conheço do argumento, pois o tema não se inclui no escopo de atuação deste colegiado, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecida a preliminar suscitada pela recorrente, consistente no pedido de aplicação de decisão judicial, e, no mérito, não conhecer dos argumentos que questionavam a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.070 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727242/2013-57 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901083/2008-59
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.112
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação pela recorrente o Dr Arlysson George Gann Horta, OAB/DF nº 24, 6133.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 11080.732486/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Impugnação, fls. 11 a 17, contra notificação de lançamento, fl. 02, lavrada em 05/09/2017, pela DRF PORTO ALEGRE/RS, relativa à multa por compensação não homologada, nos termos do Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 48 6/ 20 17 -7 9 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732486/2017-79 Conforme o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 11080.901603/2013-27, que tratou do exame do direito creditório, o pedido de ressarcimento foi parcialmente indeferido e também não foram homologadas declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Após cientificado da autuação, em 13/11/2017, vide fl. 06, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 05/12/2017, vide fl. 08, sua impugnação, onde alega, em apertada síntese: - Sustenta a nulidade do lançamento, pois teria sido apresentada Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 11080.901603/2013-27, no qual se baseou a Autoridade Fiscal para a aplicação da multa. Reclama que a autuação seria nula, pelo fato da multa ter sido aplicada por compensação considerada como não homologada, antes que exista decisão definitiva, neste sentido, no âmbito do processo administrativo de origem que cuida do pedido de compensação. Considera que a exigência de pagamento da multa isolada concomitante ao prosseguimento do processo administrativo, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela Impugnante, equivaleria à uma exigência de depósito para a interposição de recursos administrativos, o que já teria sido considerado inconstitucional pelo STF. Conclui, então, que além de ofender a jurisprudência consolidada no STF, a exigência desta multa isolada imporia um cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, bem como ao devido processo legal, ao direito de petição e também à razoabilidade. - Argumenta que não se poderia falar em aplicação de penalidade sem a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte e da redação da Lei n. 13.097/15, que altera a redação do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, como fundamento da aplicação da penalidade. Aponta que a matéria objeto do processo se encontraria em julgamento no STF no RE 796.939/RS, onde constaria o reconhecimento do regime de repercussão geral ao recurso. Conclui que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do contribuinte, seria o objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e proporcionalidade uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que o contribuinte entende como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Acrescenta que, ainda que se sustente a Súmula nº 02 do CARF, não seria prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. - Argumenta, também, pela aplicação do artigo 112 do CTN, que determinaria que, em matéria de penalidade, a interpretação deva ser mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas sobre a sua aplicação. No caso, entende que, como as compensações não poderiam ser consideradas “não homologadas” enquanto não sobrevier decisão definitiva em âmbito administrativo, não haveria certeza sobre a imputabilidade para aplicação da multa e, conseqüentemente, a multa isolada não poderia ser exigida considerando a redação do artigo supracitado. - Na hipótese de que seja mantida a presente autuação, destaca que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada no caso de estar pendente o julgamento de Manifestação de Inconformidade. A despeito da referida Lei mencionar apenas o ingresso com Manifestação de Inconformidade como causa suspensiva do crédito, seria fato que a suspensão deveria ser estendida também para a apresentação de recursos ao CARF, pois a leitura do referido parágrafo abrange a oposição de “recursos administrativos” em geral. Dessa forma, na hipótese da presente Impugnação não ser provida, requer a suspensão da exigibilidade da multa isolada até decisão final no processo administrativo de origem, que discute o débito objeto da compensação não homologada pela Autoridade Fiscal. Ao final, requer, preliminarmente, que seja julgado nulo o auto de infração de imposição da multa isolada; no mérito, que seja julgado improcedente o referido auto de infração, por desobediência ao artigo 151, inciso III, do CTN, uma vez que as Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732486/2017-79 PER/DCOMPs ainda são objeto de impugnação administrativa com efeito suspensivo previsto por lei (artigo 74, §11 da Lei nº 9.430/96), que não haveria fato gerador algum que justifique a aplicação da multa isolada e ainda que, deveria ser aplicado o artigo 112 do CTN para afastamento da penalidade. Subsidiariamente, requer a suspensão do presente processo, considerando a pendência de julgamento de impugnação administrativo com efeito suspensivo até decisão final em âmbito administrativo no processo de origem acerca da compensação não homologada pela Autoridade Fiscal (§ 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96). O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 063.923 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como é possível depreender do relato acima, a Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento objeto do PER n. 24817.39188.291211.1.1.11-1253, relativo a créditos de Cofins Não-Cumulativa (3º trimestre/2011), e vinculou o crédito para compensação de débitos diversos. Por sua vez, a Autoridade Fiscal, conforme Despacho Decisório emitido no processo nº 11080- 901603/2013-27, homologou parcialmente as compensações, acarretando a lavratura do presente Auto de Infração para cobrança de multa isolada, conforme artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96. É evidente, portanto, a relação de decorrência, nos termos do artigo 6º, inciso II do RICARF, entre o presente processo (auto de infração de multa isolada por compensação não homologada) e o PAF n. 11080-901603/2013-27 (compensação). Não por outra razão os presentes autos encontram-se apensos àqueles. Pois bem. Nesta mesma sessão de julgamento ambos os processos estão sendo analisados, sendo que, para o PAF n. 11080-901603/2013-27, o Colegiado propôs a conversão do julgamento em diligência. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732486/2017-79 Evidente, portanto, que o caso ora sob análise deve continuar seguindo e aguardando o resultado do PAF n. 11080-901603/2013-27, de modo a permanecer com sua exigibilidade suspensa até que seja definitivamente concluído o litígio a respeito da não homologação da compensação na esfera administrativa, nos moldes do artigo 74, §18 da Lei n. 9.430/96. Por essa razão é que entendo ser necessário que este Colegiado converta o julgamento em diligência (cf. artigo 18 do Decreto 70.235/72), para que a unidade preparadora acompanhe o julgamento do PAF n. 11080-901603/2013-27. Uma vez finalizado, o resultado de tal julgamento deverá trazido ao presente processo. Ato contínuo, retornem os autos para apreciação do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10983.901253/2008-03
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Arlysson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-03T11:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10782523.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-03T11:34:32Z; Last-Modified: 2010-11-03T11:34:32Z; dcterms:modified: 2010-11-03T11:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10782523.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d3ce573d-4f90-4c38-bee8-6a468ef47978; Last-Save-Date: 2010-11-03T11:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-03T11:34:32Z; meta:save-date: 2010-11-03T11:34:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10782523.doc; modified: 2010-11-03T11:34:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-03T11:34:32Z; created: 2010-11-03T11:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-03T11:34:32Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-03T11:34:32Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10983.901253/2008-03 Recurso nº 523.133 Voluntário Resolução nº 3403-00.108 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Arlysson George Gann Horta. OAB/DF nº 24.613. Antonio Carlos Atulim – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Cuida-se de compensação não homologada referente a pagamento indevido de PIS/Pasep cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação aviada através do PER/DCOMP 07740.41420.161006.1.3.04-0071. Em manifestação de inconformidade o contribuinte informa que, devido à falta de retificação das DCTF no momento adequado, tivera suas compensações não homologadas sob o argumento de falta de crédito, mas que, todavia, já providenciara a correção em 30/05/2008, conforme demonstrativo confeccionado. Processo nº 10983.901253/2008-03 Resolução n.º 3403-00.108 S3-C4T3 Fl. 2 2 A DRJ Florianópolis/SC reputou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento que o contribuinte, por ocasião da efetivação da compensação, não dispunha de créditos líquidos e certos como determina o art. 170 do CTN, porquanto providenciara a retificação da DCTF após a apresentação da DCOMP sob vergasta, o que retiraria os atributos exigidos por aquele dispositivo legal, bem assim, que a conformação jurídica da existência do pagamento indevido somente se revelaria se a retificação fosse anterior à compensação. Em recurso voluntário o contribuinte protesta, preliminarmente, pela nulidade da decisão recorrida pela falta de análise da procedência do seu direito creditório, sustentando a ausência de motivação deste ato administrativo e a superficialidade com que tratou a questão, em desobediência aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e 59 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, ratifica a existência de seu direito creditório, demonstrando a apuração correta da base de cálculo da exação e o valor pago indevidamente; alega que houve mero erro de preenchimento da DCTF; assevera que a decisão recorrida violou o princípio da verdade material, citando farta doutrina e jurisprudência a respaldar seus argumentos; por fim, defende a impossibilidade de se lhe exigir valores declarados incorretamente, como pretende a Administração Tributária, simplesmente porque preencheu erroneamente a DCTF. O contribuinte juntou cópia do documento de arrecadação e extratos do PERDCOMP e das DCTF apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso protocolado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Examinando a situação em debate observei que o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada. Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente a existência do crédito. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela eletrônica. Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas, porém, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. Processo nº 10983.901253/2008-03 Resolução n.º 3403-00.108 S3-C4T3 Fl. 3 3 Em face de todo o exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte: a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, abra-se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, manifestar-se, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. Robson José Bayerl

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5785945 #
Numero do processo: 18471.000779/2003-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.151
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. Vistas, relatados e discutidcs os presentes autos Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulirn — Presidente Marcos Tranehesi Ortiz — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson Jose Bayed, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Tem-se, na origem, auto de infração para constituição de crédito de COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a setembro de 2002, inclusive. Findo procedimento de verificações obrigatórias, concluiu a fiscalização que a ora recorrente, indústria de bebidas, teria suprimido tributo devido em razão de não reconhecer como receita sua, em primeiro lugar, os reembolsos pagos por seus distribuidores para reposição de vasilhames e engradados "refugados" (isto e, danificados) e, em segundo, os ingressos obtidos destes mesmos distribuidores em virtude de convênio firmado para rateio de despesas de propaganda e publicidade dos produtos comercializados por ambos. ip:;;;-1! , 11.•:fo 20'12'2010 pot IWTO1'.110 CARLOS A -rt./L.114 20i 12:2010 por 1vIARCOS ormz A 111*k d :t1:1C:!1'.•:; 29:i 2:2010 n , ;,4ARCOS 1RANCHE SI ORTIZ 1 f) i 1 ANI:)RADIE LIMA - V1711:;;0 111-1AN1C.0 (,./\ RI Py 1l• I I 3)3 Processo n° 18471.000779/2003-33 S3-C413 ResoltiOn n '3403-00.151 Fl 2 No que se refere a este ultimo tema, a impugnação da recorrente controverte a acusação fiscal argumentando que o custeio da propaganda institucional dos produtos interessa e beneficia não apenas a ela própria, fabricante, mas em igual medida a seus revendedores credenciados. Por este motivo, no seu entender, é plenamente justificável que as despesas correspectivas sejam rateadas entre os participes na comercialização das bebidas, de sorte que cada urn aprop tie, como sua, uma parcela do custo total. Em conclusão, sustenta que os valores per ela arreeadados junto a cada um destes distribuidores — conforme modelo de contrato juntado :Is fls. 204 — constituem, em verdade, meros ingressos transitórios por sua contabilidade e não verdadeiras receitas. Nesta matéria, a DRJ-Rio de Janeiro II desproveu a impugnação essencialmente em mar) do critério contratualmente convencionado para o rateio. De acordo com o pactuado, a cada distribuidor competia concorrer para as despesas de propaganda e publicidade corn o equivalente a 2% sobre o montante das encomendas de determinados produtos feitas ir recorrente: E o critério, no entender do órgão julgador, acabava pot atrair o rateio para a própria estrutura de preços praticados entre as partes, comprometendo, assim, a independência entre os dois negócios jurídicos — de fornecimento das bebidas e de custeio compartilhado das despesas de propaganda. Por força de recurso voluntário, o debate chega, agora, a este Colegiado. Voto No que se refere a esta temática — a do rateio das despesas de propaganda entre a recorrente c seus revendedores atacadistas — o debate não está suficientemente amadurecido para receber solução definitiva. No âmbito da jurisprudência administrativa — tanto dos extintos Conselhos de Contribuintes como do CARF — a contratação do rateio de despesas de interesse comum está plenamente resolvida quanto aos efeitos fiscais que irradia, no âmbito do IRPJ c da CSLL, bem assim do PIS e da COFINS. Sucede que a adjudicação do tratamento fiscal em questão supõe que o convênio celebrado entre as empresas vinculadas pela despesa comum cumpra corn determinados requisitos cujo atendimento, no caso cm concreto, não me pareceu suficientemente esclarecido. E ern razão disso que proponho a meus pares a conversão do julgamento em diligência, a fim de que, em relação a cada um dos períodos de apuração objeta do lançamento (de 11/2000 a 09/2002), o órgão preparador apure, a partir do exame da contabilidade da recorrente: (i) qual o montante total arrecadado pela recorrente de seus distribuidores, a titulo de partilha das despesas de propaganda institucional? (ii) qual o montante total aplicado pela recorrente na contratação de serviços c veículos de propaganda e publicidade dos produtos por eta industrializados? (iii) a recorrente concorreu corn recursos próprios para o custeio das despesas de propaganda e publicidade em questão? Em que proporção? Qual o critério para determinação da par te que lhe cabia? AN .roi Arta_ito 29112 , 2010 pc. i TRANCI ic$1 Ank.1olt.“00 t ta r ir.-111.': C-10 29 12 , 221 1-.JAPC(11. 1 1 RANci 1P-111 C.1)11012 2 I porn Air !I: ALICA: .,,,,NDR4.F1F LIMA - vr:Rso BRA1,11,7,0 CARI Pa mess° n 18471.000779/2(103-33 S3 -C4T3 Resoltiviio n " 3403-08151 Fl 3 (iv) do valor total aplicado na conttataçao de publicidade e propaganda, quanto a recorrente apropriou contabilmente como despesa própria, para fins de apuractio da base de calculo do IRPJ e da CSI...? Solicito também ao orgdo de origem que: (v) apure, junto a recorrente, ainda que por - amostragem, a existência de prova documental da efetiva contratayrio dos serviços e veículos de propaganda e publicidade cujos cu:Itos foram pat tilhados com os distribuidores; e (vi) intime a recorrente a justificar a pertinência econômica do critério empregado para o rateio das despesas (clausula 1, "a", do aditamento contratual de fls. .204). Concluído o procedimento, conceda-se vista dos autos it interessada para manifestacrio em até 30 (trinta) dias, findos os quais, retornem para concluso do julgamento. É. como voto Marcos Tranchesi Ortiz 1:1;:r.,E•J; 2.111') p,r !TONIC) Ck.P.1.(DS f..TUtirvi. 29:12:2010 WI :').ARCOS CI lFt cm 1:C ri 17nri..4A.F;COSTE-(1INCI.ill.S101-(T12: 3 2911 nir iIAiU /,1.1(-..E. A 1::)F.zi,r)E. I t_v$ VERSO EMF.;1;;;14( .:(:1 OF:C.:AM. IF Fl 3 05 - Ministtitio da Fazenda -‘ Consent° Administrativo dc Recursos Fiscais Terceira Seca() - Quarta Camara Seciio CARFINIF.OF Fl. Processo n" : 13471.000779/2003-33 Interessada : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A Jumada aos autos a Resoluciio ng. 3403-00.151, por meio da qual o Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntftrio em diligencia. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada c demais providencias cabíveis, Brasilia, 29 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 31 Turma Otdiniria ' IC; CARLOS Efir CAn1.0f.; 1,1

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4741226 #
Numero do processo: 13896.002051/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 124          1 123  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002051/2007­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO : DEIXAR DE PRESTAR TODAS AS  INFORMAÇÕES À AUDITORIA FISCAL  Recorrente  WENDLER DO BRASIL BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13896.002051/2007­65  Acórdão n.º 2402­001.750  S2­C4T2  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação  tributária acessória prevista no  art. 32,  inciso  III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão da empresa não  ter prestado ao Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da  Infração  de fl. 30, para o período de 06/2005 a 02/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD’s),  emitidos  em  24/10/2007,  29/10/2007,  31/10/2007  e  05/11/2007,  com  prazos  para  apresentação  dos  documentos  em  18/10/2007,  29/10/2007,  31/10/2007,  05/11/2007  e  08/11/2007,  respectivamente  –  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  segurados  beneficiários dos planos de premiação.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  relação  dos  beneficiários  do  programa  de  premiação  é  necessária  para  efetuar  o  correto  enquadramento  do  salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  nas  faixas  de  salários,  de  forma  a  definir  o  valor  da  contribuição previdenciária, através das respectivas alíquotas, a qual deve ser retida e recolhida  pelo empregador.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  31)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos ), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/11/2007  (fls.01 e 65), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 68/71) – acompanhada  de anexos de fls. 72/89 –, alegando, em síntese, que:  1.  no ano de 2005, a empresa decidiu contratar a Empresa Spirit, a fim  de  que  fossem  impulsionadas  as  vendas  dos  serviços  prestados  por  sua  empresa.  A  empresa  Spirit  era  mensalmente  remunerada  pelos  serviços prestados mediante emissão de nota fiscal, e era esta quem de  fato remunerava os seus colaboradores, em razão disso nega qualquer  vínculo  direto  com  estes  colaboradores.  Ressalva  que,  dentre  as  remunerações efetuadas pela Spirit é certo que poderiam em tese, ter  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 colaboradores  empregados,  porém,  é  certo  que  dentre  eles  vários  outros poderiam ser profissionais autônomos;  2.  os  colaboradores  da  SPIRIT  nunca  estiveram  subordinados  à  impugnante  nem  a  nenhum  de  seus  funcionários,  ainda  que,  eventualmente  prestassem  seus  serviços  na  sede  desta.  Referidos  colaboradores  remunerados  pelo  Cartão  Spirit  não  desenvolviam  a  atividade fim da recorrente, nunca teve seus horários controlados por  ela,  nem  tampouco  sua  remuneração  paga  diretamente  pela  impugnante,  logo  não  podem  ser  considerados  à  luz  da  Lei  como  empregados dela;  3.  no  caso  em  análise  a  Secretaria  inverteu  os  papéis,  pois  autuou  a  impugnante, uma pessoa que remunera uma pessoa jurídica e deixou  sem  autuação,  a  pessoa  jurídica  que  ao menos  em  tese  remunerava  seus colaboradores pessoas físicas;  4.  desta  forma,  se  era  a  empresa SPIRIT quem  remunerava  as  pessoas  físicas,  portanto  somente  esta  empresa  é  quem  poderia  cumprir  as  exigências dos TIAD’s, sendo absolutamente nulo o presente AI que  impôs uma obrigação impossível à recorrente.  5.  Do pedido. Requer seja recebida a presente defesa administrativa e ao  final  julgada  totalmente procedente para declarar a nulidade  total do  AI ora impugnado. Requer ainda, que as comunicações e publicações  sejam endereçadas aos cuidados do procurador.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão 16­20.392 da 11a Turma da DRJ/SPOI (fls. 96/103) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que não havia justificativa nem amparo  legal para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido de considerar o procedimento fiscal  passível de nulidade.  A Notificada apresentou recurso (fls. 108/111) – acompanhada de anexos de  fls.  112/120  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Barueri­SP  informa que o recurso  interposto é  tempestivo e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 122 e 123).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13896.002051/2007­65  Acórdão n.º 2402­001.750  S2­C4T2  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fl.  123). Presentes os pressupostos  de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar ao Fisco a relação dos segurados beneficiários dos planos de premiação (Cartão de  Premiação).  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente deixou de apresentar à auditoria fiscal a relação  dos  segurados  beneficiários  dos  planos  de  premiação  (Cartão  de  Premiação),  referente  ao  período  de  06/2005  a  02/2007.  Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  nos  documentos  acostados nas folhas 01 a 57.  Nos Termos  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­TIAD’s  (fls.  10  a  13),  constata­se  a  intimação  para  a  apresentação  da  relação  discriminada  dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativo  às  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas  pela  empresa  fornecedora do  cartão de premiação. Posteriormente,  houve  também a  emissão do Termo de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF),  lavrado  em  31/10/2007  (fls.  14  e  15),  atestando  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF)  n°  09424530F00.  A  não  apresentação  desses  documentos  (relação  dos  segurados beneficiários dos planos de premiação) ou a sua apresentação deficiente motivou a  lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6 Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  –  diploma  que  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  –,  dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar a relação dos segurados beneficiários  dos planos de premiação (Cartão de Premiação), bem como os esclarecimentos necessários, à  auditoria fiscal. Essas informações e esclarecimentos – solicitados por força do art. 32, inciso  III, da Lei n° 8.212/1991 – eram necessárias para efetuar o correto enquadramento do salário  de  contribuição  de  cada  segurado,  nas  faixas  de  salários,  de  forma  a  definir  o  valor  da  contribuição previdenciária, através das respectivas alíquotas, a qual deve ser retida e recolhida  pelo  empregador. Além  disso  as  informações  visavam comprovar  a  validade da  escrituração  contábil e de todos os outros documentos fornecidos pela Recorrente à Fiscalização, durante a  realização do procedimento de auditoria fiscal.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13896.002051/2007­65  Acórdão n.º 2402­001.750  S2­C4T2  Fl. 127          7 os seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispõe a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007,  reajustou os valores da multa para R$ 11.951,21 (onze  mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos ).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 No que tange à alegação de que os supostos beneficiários arrolados pelo  Auditoria Fiscal referem­se, na verdade, a colaboradores contratados pela empresa Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  (prestadora  de  serviço  do  cartão  de  premiação),  com  os  quais  a  Requerente  jamais  manteve  vínculo  empregatício,  e  era  aquela  quem  de  fato  remunerava os seus colaboradores.  Diante do contrato firmado entre a Prestadora de Serviços e a Recorrente (fls.  53 a 57) e das Notas Fiscais/Faturas emitidas (fls. 18 a 21), concluiu­se que o Spirit Marketing  Promocional possibilitava a movimentação de valores monetários previamente disponibilizados  pela Recorrente em favor dos beneficiários, que  eram segurados  empregados obrigatórios do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  que  lhe  prestavam  serviços,  e  poderia  ser  utilizadas  para  a  aquisição  de  produtos  e  serviços  na  rede  conveniada,  “rede  shop”  e  rede  cheque eletrônico.  Constata­se que o próprio OBJETO desse contrato confirma o entendimento  de que os valores eram pagos aos segurados empregados da Recorrente, nos termos registrado  abaixo  (fl.  53  –  “item  1”,  objeto  do  contrato  firmado  entre  Spirit  Marketing  Promocional  LTDA e a Recorrente):  “1.1.  Constitui  o  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços  para  a  condução  de  programa  de  marketing  de  incentivo  pela  SPIRIT  –  os  Serviços,  para  a  premiação  dos  funcionários,  prepostos  ou  parceiros  comerciais  indicados  pela  EMPRESA,  doravante  os  Beneficiários,  de  acordo  com  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  utilizando  para  a  premiação  o  SPIRIT CARD, desenvolvido pela SPIRIT.  1.1.1. O SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pelo  Banco  Cooperativo  de  agora  em  diante  denominado  de  Instituição  financeira"  O  SPIRIT  CARD  possibilitará  a  movimentação  de  valores  monetários  previamente  disponibilizados  pela  EMPRESA  em  favor  do  beneficiário  e  poderá ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços na  Rede Conveniada rede shop e rede cheque eletrônico.”  Assim,  essa  alegação  não  irá  afastar  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  infringida,  nem  implica  em  relevação  ou  cancelamento  da  penalidade  imposta  à  Recorrente,  já  que  os  valores  pagos  tinham  a  finalidade  de  premiação  pela  prestação  de  serviços para a condução de programa de marketing de incentivo, ou campanha motivacional,  dos seus empregados que lhe prestaram serviços. E não resta dúvida de que a premiação em  questão é uma forma de retribuir a atividade  laboral daqueles  trabalhadores que atingiram os  índices de produtividade previamente estabelecidos pela Recorrente.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13896.002051/2007­65  Acórdão n.º 2402­001.750  S2­C4T2  Fl. 128          9 §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Devem ser  cumpridas no prazo  e  forma  fixados na  legislação  independente  do prejuízo ou não causado ao erário.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 31). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a apresentar a relação dos segurados beneficiários dos  planos de premiação (Cartão de Premiação).  Por fim, é importante salientar que a infração ora analisada não depende  da  ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da  empresa é exibir os documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social no  prazo  estabelecido  por  meio  do  TIAD’s,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10 Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  a relação dos segurados beneficiários dos planos de premiação (Cartão de Premiação).  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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4742066 #
Numero do processo: 10932.000771/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 30/04/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. A declaração em GFIP e escrituração nas folhas de pagamento das remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção do lançamento que teve por base esses próprios documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  SIXTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  30/06/2005,  01/08/2005  a  31/12/2005,  01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 30/04/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo autor documento, no caso a empresa.  A  declaração  em  GFIP  e  escrituração  nas  folhas  de  pagamento  das  remunerações como bases de cálculo da contribuição evidenciam a correção  do lançamento que teve por base esses próprios documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Tiago Gomes  de  Carvalho Pinto.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório  que  compõem  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  30/06/2005,  01/08/2005  a  31/12/2005, 01/03/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006,  01/10/2006  a  30/04/2007  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa à constitucionalidade / legalidade.  INCRA.  ABRANGÊNCIA.  BIS  IN  INDEM  0  INCRA  como  contribuição de intervenção no domínio econômico é devido por  todas as empresas, independente do tipo de atividade.  Em  não  havendo  vedação  explicita  na  Constituição,  senão  quanto  aos  casos  de  exercício  da  competência  residual,  nada  obsta  que  mais  de  uma  contribuição  tenha  a  idêntico  fato  gerador e mesma base de cálculo.  SESI/SENAI As contribuições destinadas ao SESI e SENAI foram  expressamente  recepcionadas  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal  e  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  SEBRAE A contribuição destinada ao SEBRAE tem natureza de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  Em  não  havendo  vedação  explicita  na  Constituição,  senão  quanto  aos  casos  de  exercício  da  competência  residual,  nada  obsta  que  mais  de  uma  contribuição  tenha  a  idêntico  fato  gerador e mesma base de cálculo.  JUROS SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo A autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Havendo norma especifica que regule determinado tributo, como  o é a Lei 8.212/91 em relação As contribuições previdencidrias,  norma geral que regule todos os tributos e contribuições federais  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 158          3 e  que  contrarie  àquela,  deverá  ser  afastada  em  virtude  da  especialidade.  JUROS. MULTA. CARÁTER IRRELEVAVEL.  BIS IN IDEM INEXISTENTE.  As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil incluídas em notificação fiscal de lançamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  A  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  A  multa,  por  sua  função  punitiva  em  decorrência  da  mora  do  devedor, e os juros, cuja função é recompor o patrimônio estatal  lesado  pelo  tributo  não  pago,  não  se  confundem,  não  configurando  bis  in  idem  sua  cobrança  sobre  as  contribuições  previdencidrias não recolhidas no prazo.  Lançamento Procedente  ...  2.  O  mencionado  Relatório  Fiscal  informa  que  o  crédito  constituído por meio da referida NFLD contempla os valores de  remunerações  pagas  a  titulo  de  Salários  e  Pró­Labore  no  período de 11/2003 a 04/2007, sendo que tais valores constavam  de  folhas  de  pagamentos  e  estavam  informados  da  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e'Informações  à  Previdência  Social  — GFIP, inclusive quanto ao Décimo Terceiro Salário dos anos de  2004 a 2006.  3.  Informa,  ainda,  em  síntese,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  consubstanciado  no  referido  NFLD  as  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  4. Forma considerados nos créditos constituídos pela NFLD os  valores  destacados  em  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e  declarados  pela  empresa  em  GFIP,  referentes  à  prestação  de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  7.1. Entende  pela  ilegitimidade  da  cobrança  da contribuição  do INCRA:  ...  7.2.  Concernente  ao  Salário  Educação,  analisando  os  argumentos  contemporâneos  ao  crédito  constituído,  alega  a  Impugnante  falta  de  clareza  quanto  materialidade  do  fato  gerador  e  carência  de  identificação  do  sujeito  passivo  da  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuição, razão pela qual entende pela impossibilidade de  geração  de  efeitos  das  normas  mencionadas  nas  laudas  da  defesa, com base no art. 97, III do CTN;  ...  7.3.  Pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE:  ...  7.4. Entende  por  desproporcional  e confiscatória a multa  no  percentual  em  que  aplicada  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário,  entendendo  como  limite  de  aplicação  daquele  percentual o previsto na Lei n° 9.430/96, art. 61, parágrafo  2° (20 %), baseando­se no t art. 106, II, 'c' do CTN;  ...  7.5. Ao referir­se à utilização pelo governo da taxa SELIC como  indexador  para  a  cobrança  de  juros  moratórios,  ateve­se  a  Impugnante  a  demonstrar,  matematicamente,  a  origem  e  composição daquela entendendo:  7.5.1. Instituída por meio inconstitucional vez que o art. 192 da  Magna Carta determina que o Sistema Financeiro Nacional será  e  dever  sempre  ser  regulamentado  e  regulado  exclusivamente  por meio de Lei Complementar;  É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 159          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  As GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais e pro labore no campo destinado à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 160          7 pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua retificação; o que ocorreu para  retificação da GFIP, mas o  lançamento  teve  por  base  justamente  as  folhas  de  pagamento.  A  alegação  de  que  equivocadamente  tenha  consolidado  as  remunerações  dos  sócios­gerentes  não  altera  o  lançamento,  pois  em  nada  modifica a base de cálculo da contribuição.   Não  é  procedente  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  na  hipótese  de  retificação da GFIP. Não se trata de autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste  mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência  de  juros  e  multa  de  mora.  Os  artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais,  que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei.  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  Art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26.11.99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000771/2007­14  Acórdão n.º 2402­01.779  S2­C4T2  Fl. 161          9 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  Todas as contribuições que fazem parte do lançamento estão sustentadas nos  dispositivos  legais  indicados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  outros  discriminativos.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4641521 #
Numero do processo: 10240.900461/2009-51
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 11516.000188/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Inexiste crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando o próprio contribuinte apura em DIPJ tributo a pagar, descabe assim homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes.
Numero da decisão: 1002-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Inexiste crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando o próprio contribuinte apura em DIPJ tributo a pagar, descabe assim homologar a compensação de débitos pleiteada, com saldos negativos da declaração, que se revelaram inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que indeferiu a manifestação de inconformidade. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico 06551.04109.200406.1.3.02-0212 no qual se indicou como origem do crédito saldo negativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 88 /2 01 1- 63 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, no valor R$ 44.762,35 mas compensando neste DCOMP o valor de R$ 4.190,93 (e-fls. 6). Da Análise do PER/DCOMP Por meio do despacho decisório de fls. 20/21, emitido pela DRF/Florianópolis, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, sob o fundamento de que a retenção na fonte informada no Per/Dcomp, referente à fonte pagadora CNPJ básico 76.535.764, no valor de R$ 44.762,35, não consta em DIRF, havendo retenção apenas no 1º primeiro trimestre. Além disso, foi constatado pela fiscalização que na DIPJ não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no 2º trimestre de 2004, mas sim apuração de imposto a pagar no valor de R$ 232.732,56, e que o imposto retido na fonte não constou na DIPJ: “A retenção na fonte indicada na Dcomp não foi confirmada na DIRF apresentada pela fonte pagadora, tampouco há saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ respectiva no período de apuração sob análise.” Despacho decisório de e-fls. 21) Cientificada do despacho decisório em 02/03/2011 (comprovante à fl. 25), a interessada apresentou em 31/03/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 38 a 50, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 38 e 51 a 160, onde alega, em síntese, que em 07/04/2004 emitiu a Nota Fiscal nº 000002, no valor de R$ 2.984.157,00, com imposto retido na fonte no valor de R$ 44.762,35, decorrente de prestação de serviços jurídicos no processo judicial nº 824/1984. Afirma que houve equívoco da fonte pagadora Brasil Telecom S.A, ao não informar em Dirf a retenção na fonte, e que já solicitou providências àquela empresa, conforme notificação extra-judicial anexada. Diz que, como os honorários advocatícios foram devidos a dois escritórios, cada um emitiu a nota fiscal de 50% dos honorários brutos (R$ 5.878.789,29 + 89.524,71) / 2), correspondendo a R$ 2.984.157,00, sendo este exatamente o valor da nota fiscal 000002, e o valor retido (R$ 44.762,36). Afirma que a retenção indicada na nota fiscal 00002 consta do despacho exarado pelo juiz. Entende que deve ser aplicado o Parecer Normativo 01/2002 que veda a cobrança de valores de quem teve o imposto retido. Diz que, de fato, na DIPJ, ficha 14A não constou a valor do IRRF no 2º trimestre, mas que na ficha 53 onde consta o demonstrativo de imposto de renda retido na fonte foi indicada a retenção realizada pela Brasil Telecom S/A no valor de R$ 75.457,45, correspondendo à soma das retenções referentes à notas fiscais 000001 (R$ 30.695,10) e 000002 (R$ 44.762,34). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Assevera que o erro cometido no preenchimento da DIPJ não muda a situação fática de que houve recolhimento a maior e este valor deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração Pública, e que é dever da autoridade fazendária verificar a verdade material em relação aos recolhimentos e retenções de 2004. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/04/2019 (e-fls. 170), apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2019 (e-fls. 178). Em sede de recurso, o recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ e repisa os argumentos já apresentados perante a DRJ, ou seja, de que no curso de uma ação trabalhista, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de honorários no R$ 5.878.789,29, cabendo à recorrente a metade deste valor, sendo a outra metade devido a outro escritório de advogados, o qual, inclusive, faz a defesa da recorrente nestes autos. O IRRF retido na fonte pela ré Brasil Telecom somou R$ 89.524,71. Sendo assim, metade deste IRRF corresponderia aos honorários da recorrente, ou seja, R$ 44.762,35, o qual vem a ser o mesmo valor informado na DCOMP como seu crédito de saldo negativo de IRPJ. Apresenta o texto de despachos judiciais determinando os pagamentos na ação trabalhista (e-fls. 180). Perante este CARF, a recorrente admite que apurou IRPJ a pagar, o qual foi declarado em DCTF e pago em três cotas de R$ 7.577,52, mas que por um equívoco não informou em DIPJ o valor retido na fonte, o que teria provocado a apuração incorreta do tributo no valor de R$ 232.732,56. Afirma que o IRPJ no trimestre deveria ter sido apurado no valor de R$ 187.970,21 se fosse aplicado o abatimento dos R$ 44.762,35 retidos na fonte (R$ 232.732,56 - R$ 44.762,35 = R$ 187.970,21). Deste modo, teria havido pagamento a maior no valor correspondente à retenção não computada na DIPJ, ou seja, R$ 44.762,35. Discorre sobre o fato de não ter informado a retenção em campo próprio na DIPJ mas alega se tratar de erro formal, ainda que conste na ficha 53 (e-fls. 114) os valores pagos pela Brasil Telecon com retenção de R$ 75.457,45. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. Alternativamente, requer a realização de diligencia, formulando quesitos a serem respondidos pela fonte pagadora. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser indeferido. A recorrente admite que não apurou saldo negativo de IRPJ no segundo trimestre de 2004 e alega apenas agora perante este Conselho que seu pretenso crédito seria originado de um recolhimento efetuado a maior. Alega que não computou o IRRF na apuração deste tributo. Afirma que deveria ter recolhido R$ 187.970,21 e não os R$ 232.732,56 declarados e pagos via três guias DARF (juntadas nas e-fls. 8 à 11). Portanto, o Acórdão da DRJ não merece reforma porque resta claro não ter havido apuração de saldo negativo de IRPJ, mas sim tributo a pagar. Além do mais, ainda que se admitisse a conversão do crédito de saldo negativo de IRPJ para pagamento a maior, as alegações apresentadas pela recorrente são contraditórias. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 Afirma que a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de honorários no montante de R$ 5.878.789,29, conforme atesta cópia do despacho na e-fls. 180, e que 50% deste valor lhe pertencia. Na sua defesa apresentada perante a DRJ (e-fls. 26), a recorrente detalha o valor recebido: “5. A pesquisa, diga-se trabalhosa, efetuada nos autos da Ação Trabalhista n°. 824/84, ora no TRT-SC, foram encontrados o valor dos honorários advocatícios — R$5.878.789,29 e a respectiva retenção de R$ 89.524,71 (fls. 4708 dos autos), sendo que o escritório Silveira de Souza recebeu 50% do valor, ou seja, R$ 2.984.157,00 — CNF 00002 de 07/04/2004, sendo o restante dos honorários recebido pelo Escritório Capella & Oliveira, sócios na Ação Trabalhista n°. 824/84;” Grifei Se a recorrente de fato teve direito à metade do montante de R$ 5.878.789,29, pagos a título de honorários advocatícios, então sua receita deveria ter sido R$ 2.939.394,65 (R$5.878.789,29/2). Ocorre que os valores informados nas notas fiscais 001, 002 e 003 somam R$ 5.368.247,00, praticamente a quase totalidade dos honorários que a recorrente afirma terem sido devidos aos dois escritórios de advogados. É de ser observar que as notas Fiscais (e-fls. 62/64) não possuem aceite da Brasil Telecom. Por outro lado, o extrato da DIRF (e-fls. 15) transmitida pela Brasil Telecom (retificadora transmitida em 31/12/2010) informa apenas um pagamento à recorrente no valor de R$ 2.046.340,00, com retenção de R$ 30.695,10 no mês de Fevereiro de 2004 (1º trimestre). Ainda que se desconsidere a DIRF, e não há motivos para tanto, se a recorrente de fato recebeu no ano de 2004, como argumenta na sua defesa, o montante de R$ 5.368.247,00, correspondente à soma de R$2.046.340,00 + R$2.984.157,00 + R$337.750,00, então os honorários globais na Ação Trabalhista n°. 824/84 não poderiam ter sido de R$ 5.878.789,29, valor que a recorrente afirma em mais de uma oportunidade ter recebido apenas uma parte. E não se pode alegar qualquer engano nesta afirmação, pois a banca de advogados que teria recebido a outra parte dos honorários é exatamente a que assina o Recurso Voluntário. Assim, o recebimento de R$ 2.046.340,00 em fevereiro guarda mais coerência com o argumento da recorrente de que teria recebido uma parcela dos honorário de R$ 5.878.789,29. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000188/2011-63 O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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