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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4454031 #
Numero do processo: 15983.000283/2007-25
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000283/2007­25  Acórdão n.º 2202­002.074  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, DAVID AMANDIO DE  FARIA  PIMENTA,  foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 05/10,  relativo aos anos­calendário 2002 e 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito  tributário no valor total de R$ 729.425,14.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  06,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  O contribuinte  teve depositado em suas contas bancárias, no ano­calendário  2002,  recursos  cujo  montante  atingiu  R$  760.845,75,  contra  R$  71.462,11  de  rendimentos  tributáveis  e  isentos  declarados,  sendo que,  no  ano­calendário  2003,  este montante  atingiu  o  valor de R$ 375.857,16, contra' 41.141,19 de rendimentos tributáveis e isentos declarados.   Assim,  tendo  em  vista  a  incompatibilidade  da  referida  movimentação  financeira com os rendimentos declarados, foi intimado pela fiscalização a comprovar a origem  dos recursos utilizados nessas operações, conforme planilha de fls. 15/29.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  informou  que  na  condição  de  prestador de serviços de advogado para várias empresas, recebia numerários para pagamentos  de  custas  judiciais  e  extrajudiciais,  assessoria  em  importação  e  exportação,  recebendo  e  pagando  valores  e  que  não  teria  como  identificar  ou  individualizar  cada  crédito  e  que  os  valores recebidos sujeitos ao recolhimento do carnê­leão decorreram da prestação de serviços  advocatícios, não tendo apresentado qualquer documento probante de suas alegações.   Sendo assim, a  fiscalização considerou evidenciada a existência de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuando  presente lançamento com base no artigo 42 da Lei 9.430/96.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  17.08.2007, fls. 82/137, alegando em breve síntese que:  ­  Ilegalidade do  lançamento ex­ofício por abranger período em  que  já se operou a decadência nos  termos do art. 150, § 4° do  CTN.   É  suficiente  examinar  o  período  excogitado  no  item  001  do AI  ora  impugnado,  para  constatar  que  os  mesmos  abrangem  operações realizadas no período de  jan/02 a  jul/02 que, à data  da  notificação  do  lançamento,  já  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento,  por  ter  se  operado  a  decadência  do  direito do fisco de sobre elas constituir o crédito tributário;  ­  Ilegalidade  do  lançamento  ex­ofício  por  abranger  "informações"  de  valor  mensal  inferior  ao  admitido  pela  Lei  9.430/96  A  fiscalização  não  considerou  os  limites  legais  estabelecidos  pela Lei 9.430/96;  ­  Ilegalidade do  lançamento  de  IRPF  com base  exclusivamente  em  extratos  de  movimentos  bancários  já  proclamada  pela  jurisprudência judicial e administrativa Tanto a acusação como  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 o  lançamento  fiscal,  já  de  inicio,  mostram­se  manifestamente  ilegais  por  violar  o  sigilo  bancário  da  Requerente  e  por  contrariarem  flagrantemente  a  Jurisprudência  Judicial  cristalizada na Súmula n° 182 do extinto E. Tribunal Federal de  Recursos;  ­ Ilegalidade da exigência cumulada de juros moratérios e "Taxa  Sele" sobre o suposto débito A cobrança simultânea e cumulativa  de verbas de caráter moratório já teve sua inconstitucionalidade  proclamada  pela  jurisprudência  do  STF,  que  consagrou  definitivamente  o  entendimento  de  que  tal  cobrança  é  confiscatória,  atentando  contra  o  disposto  no  artigo  153,  parágrafo 11 da antiga Constituição de 1969;   A  cumulação  dos  juros  moratórios  de  1%  ao  mês,  com  juros  equivalentes  à  Taxa  SELIC,  todos  sobre  o  valor  corrigido  do  suposto "débito" se traduz numa cobrança puramente arbitrária  e  ilegal,  mais  uma  vez  comprometendo  a  validade  do  lançamento;  Requer,  ante  o  exposto,  sejam  julgados  nulos  e  insubsistentes,  tanto  a  acusação  de  "infração",  como  o  lançamento  ex­oficio,  cancelando as exigências de IRPF, multa e acréscimos.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  serão  excluídos  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos os depósitos bancários de valor igual ou inferior à  R$  12.000,00  quando  seu  somatório  dentro  do  ano­calendário  seja inferior R$ 80.000,00.  SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR. É lícito ao Fisco examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames forem indispensáveis, independentemente de autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  instituições  financeiras por parte do Fisco, a par de amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000283/2007­25  Acórdão n.º 2202­002.074  S2­C2T2  Fl. 4          5 JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes envolvidas no litígio.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por disposição literal de  lei, a  incidência de multa de oficio no  percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da  taxa Selic,  sobre o  valor do  imposto apurado em procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas alegações da impugnação:  ­  Ilegalidade  do  lançamento  ex­ofício  por  abranger  período  em  que  já  se  operou a decadência nos termos do art. 150, § 4° do CTN;   ­  Ilegalidade  do  lançamento  ex­ofício  por  abranger  "informações"  de  valor  mensal inferior ao admitido pela Lei 9.430/96;  ­  Ilegalidade do  lançamento de  IRPF com base  exclusivamente em extratos  de movimentos bancários  já proclamada pela  jurisprudência judicial e administrativa Tanto a  acusação como o lançamento fiscal, já de inicio, mostram­se manifestamente ilegais por violar  o  sigilo  bancário  da Requerente  e  por  contrariarem  flagrantemente  a  Jurisprudência  Judicial  cristalizada na Súmula n° 182 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos;  ­ Ilegalidade da exigência cumulada de juros moratérios e "Taxa Selic" sobre  o suposto débito A cobrança simultânea e cumulativa de verbas de caráter moratório já teve sua  inconstitucionalidade proclamada pela jurisprudência do STF, que consagrou definitivamente o  entendimento de que  tal  cobrança é  confiscatória,  atentando contra o disposto no artigo 153,  parágrafo 11 da antiga Constituição de 1969;   É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da preliminar de Decadência  O  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  para os  rendimentos  omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2002, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é  de 1º de janeiro de 2003, posto que é o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2007,  para  que  pudesse  alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 2002.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  28/11/2007, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido  crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000283/2007­25  Acórdão n.º 2202­002.074  S2­C2T2  Fl. 5          7 rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Registre­se igualmente que no que toca a decadência mensal já está sumulada  ao posição:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário (Súmula CARF nº 38)  Em  suma,  não  há  como  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2002  como  decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o  fato  presumido não existe no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96  No  que  toca  aos  limites  percebe­se  da  analise  dos  autos  que  os  valores  movimentados  na  conta  bancária  da  recorrente,  e  que  embasaram  o  lançamento,  foi  respectivamente  de  R$  762.205,75  e  R$  375.857,16,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2003.  Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação  acerca  deste  ponto  cabe  transcrever  os  excertos  legais  pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com  base  no  quadro  de  fls.15  a  29,  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a  R$  12.000,00  e  os  que  são  superiores.  Pelo  que  se  nota  o  lançamento  está  perfeito  não  merecendo qualquer reparo.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15983.000283/2007­25  Acórdão n.º 2202­002.074  S2­C2T2  Fl. 6          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.011585/2003-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — PROCESSOS DECORRENTES — Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 1998 e 1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — PROCESSOS DECORRENTES — Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 1998 e 1999. Recurso voluntário provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado.Ausente, justificae ‘ mente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. A IV Ir ALA G UIAS P SOA MONTEIRO— Presidente ALEXAN.41.311111E AN-4°.—TONIO.---AL----J--IM TEIXEIRA — Relator EDITADO EM: 2 1 NA; 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José Sérgio Gomes, Nelso Kichel, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor de BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA., para exigência de IRPJ com os devidos acréscimos legais, cujos fatos geradores supostamente ocorreram em 1998 e 1999. O auto de infração em evidência baseou-se no entendimento de que a Recorrente havia compensado prejuízos fiscais indevidamente apurados em anos anteriores, o que ocasionou, por reflexo, na diminuição do lucro tributável para fins de IRPJ nos anos calendários de 1998 e 1999. Apenas em decorrência do auto de infração lavrado anteriormente que foi formalizado o presente auto, conforme se verifica no próprio Auto de Infração (fl. 05) "Considerando-se as alterações citadas anteriormente, efetivadas através do auto de infração processo n° 13710.000325/96-71, verifica-se que, nos anos-calendários de 1998 e 1999, não havia o valor de prejuízo fiscal compensado pela contribuinte nas DIPJs dos citados períodos, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais do Sistema SAPLI (fls. 343 a 351). Em decorrência do exposto e considerando o prazo decadencial, formalizamos o presente auto de infração através do qual foi limitada a compensação de prejuízo fiscal, no ano-calendário 1998, ao valor do saldo de prejuízo fiscal existente no Sistema SAPLI (fl. 349). No ano-calendário de 1999, foi excluída a compensação que havia sido declarada pela empresa em função de que não havia mais saldo de prejuízo a compensar no Sistema SAPLI (fl. 350). Nos dois períodos citados, foram efetuados os cálculos do Imposto de Renda devido." A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, confoillie fls. 446 a 459, alegando que a presente decorre do lançamento consubstanciado no processo n° 13710.000325/96-71, por meio do qual o "Fisco glosou as despesas relativas à variação cambial de contratos de mútuo firmados pela Recorrente com sua controladora no exterior nos anos de 1989 e 1990". Segundo o relatório da DRJ: "A infração constatada foi compensação de prejuízo fiscal excedente ao saldo existente no Sistema SAPLI., nos anos- calendário 1998 e 1999. A autuante explica a razão da divergência entre o sistema informatizado da Receita Federal e os livros e da contribuinte: "Essa divergência ocorreu em virtude de que, no Sistema SAPLI, constam os valores de prejuízo fiscal e/ou lucro real e as respectivas compensações de prejuízo apuradas através de lançamento de oficio, o qual foi consubstanciado no auto de infração processo 13710.000325/96-71. - 2 Processo n° 11080.011585/2003-18 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.139 Fl. 2 Considerando-se as alterações citadas anteriormente, efetivadas através do auto de infração processo n° 13710.000325/96-71, verifica-se que, nos anos-calendário de 1998 e 1999, não havia o valor de prejuízo fiscal compensado pela contribuinte nas DIPJs dos citados períodos [..] " Diante dessas constatações, aduz a Recorrente que o destino do presente processo estaria "umbilicalmente vinculado à decisão final a ser proferida nos autos do processo n° 13710.000325/96-71", uma vez que caso seja reconhecida a dedutibilidade das despesas com variação cambial, corretos também estaria a utilização do prejuízo fiscal relacionado a essas despesas. Alega, ainda, que o principal argumento da decisão recorrida é que a decisão proferida nos autos do processo n° 13710.000325/96-71 ainda não havia transitado em julgado. "Entretanto, tal situação não mais ocorre, posto que o trânsito em julgado da demanda já ocorreu conforme cabalmente demonstrado (...), situação esta que impõe a necessidade de cancelamento do auto de lançamento em evidência" (f1.517). Aduz que, não sendo consideradas corretas as alterações ocorridas no Sistema SAPLI, decorrentes da infração autuada em 1996, o procedimento da contribuinte está de acordo com o RIR. Analisa cada um dos artigos mencionados no auto de infração para demonstrar que não infringiu nenhum. O feito foi julgado improcedente no âmbito da DRJ, tendo a decisão sido assim ementada: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Constatada a inexistência de saldo de prejuízo fiscal a compensar, haja vista ter sido absorvido por infração lançada em período anterior, mantém-se o lançamento, por indevida compensação de prejuízos fiscais. Lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente aviou recurso para esse CARF, ratificando suas razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço. O deslinde do presente recurso se pauta apenas na decisão do processo n° 13710.000325/96-71, tendo-se em vista que o presente lançamento nada mais é senão um reflexo daquele. , 3 A contribuinte acosta aos autos a Certidão de fls (548), dando conta de que a citada decisão não foi objeto de embargos nem da apresentação de Recurso Especial, assumindo a condição de definitiva na esfera administrativa. Como a exigência de que cuidam os presentes autos tem origem nas questões discutidas nos autos do processo n° 13710.000325/96-71, e sendo certo que a decisão foi no todo favorável à tese defendida pelo sujeito passivo, cabe aqui reconhecer seus reflexos e, de conseqüência, restabelecer o direito à compensação dos prejuízos fiscais objeto de glosa nos anos de 1998 e 1999. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. 4~1P, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 4 ,..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:07,41 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,.lvs., '~' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO:- Processo n° : 11080.011585/2003-18 Acórdão n° : 1401-00.139 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 2 1 !,,i r\ i 2010 , , , ,,_ ,.. j4u oe .arit'sVacdhiiiáLaÃigNeeretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: { ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13637.000229/2007-94
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 06/12/2006 EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL. Constitui infração deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Serviço, conforme o art. 31, § 1° da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 19647.006142/2007-98
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4a Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por_unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator é • RC $ 'á EIRA - Presidente RI tr - 1110 DE LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério—deellis—Pinto,—Lourenço -Ferreira— do—Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 19647.006142/2007-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00370 Fl. 161 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENO — SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA contra decisão exarada pela douta 7 Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 710.822,52 (setecentos e dez mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), tendo como fato gerador as remunerações pagas a segurados obrigatórios da Previdência Social. A empresa recorre questionando a Decisão recorrida que teria equivocadamente considerado intempestiva a impugnação apresentada. Argumenta que na data fatal do prazo para impugnação, teria se dirigido a uma das unidades do Orgão arrecadador, sendo que um funcionário teria se negado a recebê-la sob alegação de que deveria apresentada em outro endereço. Aduz que dirigindo-se ao local informado, não conseguiu dar entrada em sua defesa uma vez que por determinação interna da unidade, as impugnações somente poderiam ser apresentadas até às 17:00, o que a levou a dar entrada na sua defesa apenas no dia seguinte. Coloca que a repartição pública pode alterar o horário de atendimento ao público mas tal prerrogativa não pode significar esteio para a não prorrogação de defesas fora do horário especificado, especialmente oportunizando a apresentação no dia útil seguinte, sob pena de configurar-se cerceamento do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. •É o relatório.» 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enonne esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não há como conferir-lhe razão na sua insurreição contra a reconhecida intempestividade da peça impugnatória. Segundo as nomias que regulam o contencioso administrativo fiscal, ao contribuinte autuado é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, para a apresentação de impugnação (art. 15, do Dec. 70.235/72). Está assim escrito no Decreto: Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A contagem de tal prazo, segundo o art. 5° e o seu parágrafo único do mesmo Decreto, será continua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final, observando-se ainda que tanto o inicio quanto o fim do prazo, devem se dar em dia de expediente normal no Órgão em que o ato tenha que ser realizado. No caso dos presentes autos, a empresa foi notificada do lançamento, segundo as fls. 104, no dia 28/06/07, uma quinta-feira, findando-se os 30 dias em 28/07/07 (um sábado), prorrogando-se o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 30/07/07 (segunda-feira). A impugnação, por sua vez, somente foi apresentada ao Órgão competente, no dia imediatamente subseqüente (dia 31/07, fls. 107), o que toma nítida a extemporaneidade da defesa apresentada. A Recorrente sustenta que teria se dirigido a uma das unidades do Órgão autuante no dia 30/07 apara apresentar sua impugnação, mas que o servidor público que a atendeu teria se negado a receber a defesa, em razão de não ser a unidade competente, tendo então se dirigido a outra repartição, onde chegou após as 17:00 horas, horário em que já não havia mais expediente. Todavia, ainda que consideremos razoáveis as alegações do contribuinte, não se dignou este a carrear aos autos elementos comprobatórios sequer quanto a suposta ida a repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua impugnação, sendo seus argumentos, nesse sentido, meras hipóteses, insuficientes para desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida. Com efeito, é uníssono que em terreno processual, a argumentação, para ter força desconstitutiva de um fato ou de reconhecimento, deve estar calcada em um suporte probatório suficiente para lhe conferir a certeza da sua existência, já que não se basta alegar, é necessário também provar, o que não foi observado pelo Contribuinte. 4 Processo n° 19647.006142/2007-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.370 Fl. 162 Não se trata, é obvio, de simplesmente duvidar daquilo que sustenta a recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos, a comprovação de que aquilo que se está alegando efetivamente ocorreu, até porque não há como conferir presunção de veracidade nesses casos. Desta feita, como não há comprovação quanto aos supostos acontecimentos do dia 30/07/07, não há porque considerarmos a possibilidade de prorrogação do prazo de defesa para o dia Mil imediatamente subseqüente, como requer a empresa, de forma que agiu acertadamente a douta DRJ ao considerar intempestiva a impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso. Sala das Sessiir si em 2 de dezembro de 2009 kgf 41) RO J ELLIS PINTO - Relator • fi) •

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Numero do processo: 10480.012274/2001-39
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ISENÇÃO II- IPI Data do fato gerador: 20/12/1996, 08/01/1997 ISENÇÃO II IPI. BENEFICIO FISCAL BEFIEX. A mercadoria importada com beneficio fiscal deve obrigatoriamente ser transportada por navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a incidência de juros e multa nos termos do art. 100, § Único do CTN, e o Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: ISENÇÃO II- IPI Data do fato gerador: 20/12/1996, 08/01/1997 ISENÇÃO II IPI. BENEFICIO FISCAL BEFIEX. A mercadoria importada com beneficio fiscal deve obrigatoriamente ser transportada por navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio. Recurso Especial do Contribuinte Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a incidência de juros e multa nos termos do art. 100, § Único do CTN, e o . Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Carlos Guie mi Filho que deram provimento integral ao recurso. Carlos Alberto Fr t á arreto - Presidente m.à • Ot Susy Gom^:irte n - Relat §ra Editado em: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffi-nann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por Divergência (fls. 143/152) interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu que a exigência de transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira é pré-condição de toda a lei concedente de isenção de tributos na importação. O contribuinte fora autuado, tendo em vista que importou mercadoria com beneficio fiscal BEFIEX, por meio de navio de bandeira estrangeira, o que resultou na exigência do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, acrescidos de multa e juros. Segundo a fiscalização, tal ocorrência desobedeceu a legislação vigente e tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 49/55, fazendo um breve relato dos fatos e alegando síntese que: A MP 1508-10/96 concedeu isenção do IPI nas importações de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos relacionados no anexo, não havendo que se falar em exigência de pagamento de imposto, ou qualquer condição para fazer jus ao beneficio; No presente caso deve ser observado o princípio da reciprocidade de tratamento; A presente autuação não obedeceu ao princípio da legalidade e às normas previstas no Código Tributário Nacional; Afirma ainda, que com base em documento emitido pelo Ministério dos Transportes, à época não era necessário a emissão do certificado de liberação, tendo em vista o Acordo "Equal Access" firmado entre Brasil e EUA; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão às fls. 83/94, julgando o lançamento procedente, pois "no caso de mercadoria beneficiada com isenção, o transporte por via aquática deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda do beneficio fiscal." Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 101/110), reiterando todos os argumentos aduzidos na Impugnação. Em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2004, os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão (fls 130/136), negando provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos. Entenderam os Ilustres Conselheiros que "a exigência de transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art. 2° e RA, art. 217, III e 218, II) é 2 Processo n° 10480.012274/2001-39 CSRF-'1'3 Acórdão n." 9303-00.001 Fl. 172 urna pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação." O contribuinte apresentou então, o presente Recurso Especial por divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de importar mercadoria com beneficio fiscal em navio de bandeira estrangeira, apresentando corno paradigmas, acórdãos proferidos pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho. Despacho de admissibilidade às fls. 161/163. Contra-razões da União às fls. 164/168, requerendo a manutenção na íntegra da decisão recorrida. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora. O presente recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Nos presentes autos verifica-se que a questão central cinge-se na análise da possibilidade de importar mercadoria com beneficio fiscal, por meio de navio de bandeira estrangeira. O contribuinte era titular do beneficio fiscal BEFIEX e importou mercadoria com isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, contudo, tal mercadoria fora transportada por navio de bandeira estrangeira. Vejamos como regulamentava a legislação vigente à época, qual seja, Decreto-Lei 666/69: Art 2° Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. § 1° Estão igualmente sujeitas à obrigatoriedade prevista neste artigo as mercadorias nacionais exportadas com quaisquer dos beneficios nêle deferidos. § 2° A obrigatoriedade prevista neste artigo será extensivo às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acôrdos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras obedecidas as condições nos mesmos fixadas. 3 (.) Art 6° Entende-se como favor governamental qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e beneficio de qualquer natureza concedido pelo Governo Federal. Como se verifica, a legislação pertinente na ocasião da importação sob julgamento previa expressamente a obrigatoriedade no transporte em navio de bandeira brasileira para os casos cobertos por beneficios fiscais. Desta forma, não faz jus ao beneficio fiscal o contribuintê que não cumprir a determinação. Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dosbeneficios de ordem fiscal, cambial ou financeiras, sem prejuízo dassançães legais cabíveis". Recurso não provido por Unanimidade. Acórdão rt° 301-28148. Primeira Câmara. Processo n°10480.014333/94-96. Relator Moacyr Eloy de Medeiros. Julgado em 22/08/1996. "O descumprimento do requisito de transporte em navio de bandeira brasileira ou da apresentação da liberação de carga, emitida pelo órgão competente do Ministério dos transportes, impede o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado". Recurso voluntário desprovido por Unanimidade. Acórdão 303-30468. Terceira Câmara. Processo n° 10480.002349/2001-73. Relator João Holanda Costa. Julgado em 16/10/2002. Da mesma forma, verifica-se o entendimento do. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IPI - MERCADORIA IMPORTADA — EXIGÊNCIAS NORMATIVAS (LEI N. 8.191/91 E DL N. 666/69) - TRANSPORTE POR MEIO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA - EXIGIBILIDADE AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL — PRETENDIDA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM DA CORTE REGIONAL FEDERAL. Do cotejo dos dispositivos normativos que, no particular, regulam a matéria debatida nos presentes autos (Lei n. 8.191/91 e DLn.666/69 e art. 111 do CTN), constata-se que a isenção do • IPI deve ser enfocado com os termos do Decreto-lei 666/69, de maneira que o benefício só há de ser aplicado para mercadorias importadas e transportadas em navio de bandeira brasileira. Esse modo de pensar se harmoniza com remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. A propósito, vem a calhar o pronunciamento da colenda 2' Turma, em voto condutor da lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon, no sentido de que "o DL 666/69, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, deve ser observado conjuntamente com a regra de isenção, de tal modo que o beneficio seja aplicado somente para 4 Processo n° 10480.012274/2001-39 CSRF-T3 Acórdão rx.° 9303-00.001 Fl. 173 importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira brasileira" (REsp 262.587-CE, DJ 22/4/2002). No mesmo eito, assim já se pronunciou o preclaro Ministro João Otávio de Noronha (cf AG 348.925-SP, DJ 13/6/2003). Merece ser lembrado, também, o pronunciamento da colenda I" Turma (REsp 268.910-PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 05/3/2001). (grifo nosso). Recurso especial provido por unanimidade. REsp 499905/RJ. Ministro Franciulli Netto — Segunda Turma. Julgamento em 28/09/2004. Desta forma, entendo que a r. decisão ora combatida não merece reforma, tendo em vista o fato de que o contribuinte perdeu o beneficio fiscal relativo ao II e ao IPI por haver importado a mercadoria em navio de bandeira estrangeira. Por fim, relativamente à informação constante do documento de fls. 79 - assim como decido no v. acórdão da Primeira Câmara - entendo que não tem o condão de manter o beneficio fiscal em tela. Isso por tratar-se de uma informação sobre eventual aceitação do embarque em navio de bandeira estrangeira e não urna autorização, o que seria viável por meio do "Waiver". Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, mantendo na íntegra a r. decisão combatida. n Susy Gol )- - of ann 5

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Numero do processo: 15504.014891/2008-43
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, desde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes garanta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo não atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 164          1 163  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014891/2008­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  NFLD. Cartorário: vínculo de emprego.  Recorrente  MAURÍCIO LEONARDO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E  REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial,  admitidos  antes  da  vigência  da  Lei  8.935/94  e  não  optantes  pelo  regime  celetista,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente os  regia,  e, desde que estejam amparados por  regime próprio  de  previdência  que  lhes  garanta,  entre  outros  benefícios,  a  aposentadoria,  ficam,  conseqüentemente,  excluídos  do RGPS  conforme disposição  contida  no art. 13 da Lei n° 8.212/91.  A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os  detentores de cargo efetivo não atinge o direito adquirido dos funcionários de  cartórios.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.014891/2008­43  Acórdão n.º 2301­02.865  S2­C3T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.184.291­1,  lavrado em 19/08/2008,  por  ter  o  contribuinte  acima  identificado  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço conforme registros constantes da folha de pagamento dos  funcionários  do  Cartório  fiscalizado,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$  1.254,89, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  funcionários  listados  no  Anexo  I  não  seriam  detentores  de  cargo  efetivo  e  não  estariam  abrangidos  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência do Estado de Minas Gerais.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/08/2008,  fls. 29, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/43, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.  A  9ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  136/144,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 02/12/2009,  fls.  148.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/12/2009,  fls.  149/160,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Afirma que os funcionários listados pela fiscalização foram contratados pelo  regime  estatutário  antes  da publicação  da Lei  8.935/84  que  concedeu  a  estes  a  faculdade  de  optar, expressamente, pelo regime celetista, conforme o art. 48 da referida Lei.  Os  funcionários  citados  não  optaram  pela  transformação  de  seus  regimes  jurídicos e, portanto, continuaram regidos pelas normas aplicáveis aos  funcionários públicos.  Assim  sendo,  estariam  excluídos  expressamente  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme art. 13 da Lei 8.212/91.  Sustenta que a exclusão dos escreventes e auxiliares de Cartório Extrajudicial  que  não  fizeram  a  opção  pelo  art.  48  da  Lei  8.835/84  foi  integralmente  confirmada  pela  Portaria MPAS 2.701/95.  Refere­se  ao RPS  (art. 9º,  inciso  I,  alínea  “o”) para  registrar que o Decreto  regulamentador  apenas  inclui  no  RGPS  os  funcionários  de  cartórios  contratados  a  partir  de  21/11/1994, o que não é o caso dos autos.  Conclui  que  os  funcionários  listados  no  Anexo  do  lançamento  não  são  vinculados ao Regime da Previdência Social e tampouco têm vínculo trabalhista regulado pelas  normas  da CLT,  sendo  indevidas  quaisquer  cobranças  de  contribuição  para  o  fisco  ou  para  terceiros.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Funcionários de Cartórios admitidos antes de 1994 e regidos pelo Regime Estatutário.     A  lei  8.212/91  assim dispõe  sobre  a  aplicação  ou  não  do Regime Geral  da  Previdência aos servidores dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Como se vê, o servidor público, além de ocupante de cargo efetivo, ou seja,  além  de  regido  pelo  regime  estatutário,  deve  estar  amparado  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social para que não esteja submetido ao Regime Geral de Previdência Social.  O  regime  jurídico  dos  funcionários  dos  cartórios  foi  alterado  pela  Lei  8.935/1994. A Portaria MPAS 2.701/95 regulamentou a situação da seguinte forma:  PORTARIA MPAS Nº 2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995  ­  DOU DE 26/10/1995  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o  parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal.  (...)  Art. 1º O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  nº  8.935./94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.014891/2008­43  Acórdão n.º 2301­02.865  S2­C3T1  Fl. 166          5 trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  nº 8.212/91.  Parágrafo  único. O  enquadramento  na  escala  de  salário  base,  dos profissionais a que se refere a alínea b deste artigo, dar­se­á  em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 29 da  Lei nº 8.212/91.  Art.  2º  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos da alínea a do  inciso  I  do art. 12 da Lei nº  8.212/91.  § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime  especial,  contratados  por  titular  de  serviços notariais  e  de  registro  antes  da  vigência  da  Lei  nº  8.935/94.  que  fizeram  opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para  o  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  serão  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  empregados  e  terão  o  tempo  de  serviço  prestado  no  regime  anterior  integralmente  considerado  para  todos  os  efeitos  de  direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91  § 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  mantenham  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  de  sua  aposentadoria,  ficando,  conseqüentemente,  excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida  no  art.  13  da  Lei nº 8.212/91.  Art.  3º  Os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  são  considerados  empresa  em  relação  a  segurado  que  lhe  preste  serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei  nº  8.212/91,  sendo  devidas  as  contribuições  para  a  seguridade  de que trata a referida Lei.  Parágrafo único. Os titulares de serviços notariais e de registro,  embora pessoas físicas, que em virtude de suas atribuições estão  obrigados  ao  registro  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda­CGC, identificar­se­ão junto ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­lNSS  pela  aposição  do  número  do  CGC nas guias de recolhimento, e os demais, dispensados deste,  farão  a  sua  identificação pelo  número  que  será  fornecido  pelo  INSS  por  ocasião  da  matrícula  do  contribuinte,  naquela  Autarquia.  Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com os efeitos financeiros retroativos a 21 de novembro de 1994,  revogadas as disposições em contrário.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Como pode  ser  observado,  o  regime  jurídico  da  contratação  dos  servidores  dos cartórios depende da data de admissão destes e, se admitidos antes até 20 de novembro de  1994, da existência ou não de Termo de Opção pelo regime celetista.   Por  fim,  observamos  que  o  §14º  do  art.  40  da  Constituição  Federal  (CF),  incluído  pela  EC  20/98  não  pode  atingir  o  direito  adquirido  em  1994  pelos  funcionários  de  cartório, em obediência à cláusula pétrea do inciso XXXVI do art. 5º da CF.  No caso em epígrafe, os documentos que constam em fls. 48/ 108 dos autos  do processo 15504.014889/2008­74 demonstram que os trabalhadores listados pela fiscalização  foram  admitidos  pelo  cartório  antes  de  1994  e  não  há  provas  de  que  fizeram  a  opção  pelo  regime celetista, permanecendo, portanto, regidos pelo regime estatutário e sendo beneficiário  de regime próprio de previdência, o que os exclui do RGPS, segundo o art. 13 da Lei 8.212/91.  Observamos    inclusive  em  fls.  que  um  dos  funcionários  listados  pela  fiscalização  já  foi  aposentado pelo regime próprio do Estado de Minas Gerais. Desta maneira, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  não  tem  competência  para  exigir  eventuais  contribuições.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 14751.000415/2008-61
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a suspensão do processo administrativo fiscal, posto que o processo judicial, que supostamente poderia interferir no mesmo, teve trânsito em julgado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Fisco comprovado que o sujeito passivo recebeu o anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, em que está discriminada a base legal das contribuições lançadas, incabível o argumento de que faltou a fundamentação jurídica do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar o pedido de suspensão do processo; II) rejeitar a preliminar de nulidade; III) não acolher a argüição de decadência; e IV) no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para que sejam apropriados os valores de contribuição previdenciária constantes nos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.025          1 1.024  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000415/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INTELIGÊNCIA EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE  VEDADA. EFEITOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE  DEU A SITUAÇÃO IRREGULAR OU DA DATA DA OPÇÃO.  Incorrendo  a  empresa  em  vedação  à  opção  pelo  Simples,  em  razão  de  exercício  de  atividade  incompatível  com  o  sistema,  os  efeitos  do  ato  cancelatório de exclusão se dão a partir do mês subsequente ao que ocorreu a  situação excludente ou da data da opção.  RECOLHIMENTOS  PARA  O  SIMPLES.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DA  PARCELA  RELATIVA  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Sob  pena  de  haver  bis  in  idem,  devem  ser  considerados  na  apuração  das  contribuições previdenciárias, os valores recolhidos nas guias do Simples que  foram destinados à Previdência Social.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 15 /2 00 8- 61 Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PROCESSO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INTERFERÊNCIA  NO  LANÇAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe a suspensão do processo administrativo fiscal, posto que o processo  judicial,  que  supostamente  poderia  interferir  no  mesmo,  teve  trânsito  em  julgado, com decisão desfavorável ao sujeito passivo.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  Fisco  comprovado  que  o  sujeito  passivo  recebeu  o  anexo  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, em que está discriminada a base legal  das  contribuições  lançadas,  incabível  o  argumento  de  que  faltou  a  fundamentação jurídica do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar o  pedido  de  suspensão  do  processo;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  III)  não  acolher  a  argüição de decadência;  e  IV) no mérito,  dar parcial  provimento  ao  recurso,  para que  sejam  apropriados os valores de contribuição previdenciária constantes nos recolhimentos efetuados  na sistemática do Simples.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000415/2008­61  Acórdão n.º 2401­002.728  S2­C4T1  Fl. 1.026          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.098.350­5,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo acima identificado para exigência de contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  114/119,  as  contribuições  lançadas  incidiram sobre:  a)  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  (declaradas parcialmente em GFIP);  b) remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais  ­ sócios e contador (não declaradas em GFIP).  Foram  também  lançados  valores  relativos  a  glosas  de  salário­família,  em  razão da não comprovação do pagamento regular do benefício.  Informa­se que a empresa foi excluída do Simples com efeitos retroativos a  01/01/2002,  por  prestar  serviço  em  atividade  vedada  pela  legislação  que  rege  o  referido  sistema.  Cientificada da autuação em 06/06/2008, a empresa ofertou impugnação, fls.  127/151, na qual alegou, em síntese, que:  a)  o  processo  deve  ser  suspenso  até  o  transito  em  julgado  do  Recurso  Especial  REsp  n.º  815.981,  o  qual  foi  impetrado  pelo  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino do Estado da Paraíba, com o objetivo da inclusão da Autuada no Simples;  b) o período de 02/2002 a 06/2003 foi alcançado pela decadência;  c) como o ato de exclusão do Simples é de 2006, somente podem ser exigidas  as contribuições originadas após esse marco, não sendo legítima a tributação retroativa;  d)  o  Fisco  não  apresentou  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  para  efetuar a lavratura, o que torna nulo o AI;  e) devem ser compensados os valores recolhidos na sistemática do Simples.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Recife  (PE), julgou parcialmente procedente a lavratura, ver fls. 912/918.   Foram excluídos,  por  transcurso  do  prazo  decadencial,  os  períodos  de  01  a  11/2002, 13/2002 e 01 a 03/2003. Na delimitação do prazo decadencial,  foram utilizados o §  4.º do art. 150 do CTN para as competências em que se comprovou recolhimento antecipado  das contribuições e o inciso I do art. 173, também do CTN, para os períodos sem antecipação  de pagamento.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Quanto à suspensão do processo requerida pela empresa, a DRJ assinalou que  a ação judicial não tinha o condão de paralisar o feito tributário, posto que o Tribunal Regional  Federal  da  5.ª Região  denegara  a  pretensão  da  empresa,  tendo  havido  recursos  aos  tribunais  superiores com recebimento apenas no efeito devolutivo.  Entendeu  o  órgão  recorrido  que  os  efeitos  da  exclusão  do  sistema  simplificado de tributação se processam a partir do mês subsequente ao que ocorreu a situação  excludente,  conforme  determina  a  legislação  de  regência,  portanto,  perfeitamente  cabível  a  exigência das contribuições em período anterior ao ato que cancelou a opção da empresa pelo  Simples.  Também foi afastada a nulidade decorrente da falta de citação da base legal,  por entender a DRJ que consta dos autos  comprovante de  recebimento do AI e seus anexos,  dentre os quais, destaca­se o discriminativo denominado Fundamentos Legais do Débito.  O pedido de compensação deixou de ser acatado em face da inexistência de  comprovantes dos recolhimentos, além da impossibilidade de se fazer encontro de contas com  contribuições não administradas pelo INSS.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1.009/1.024,  no qual, apresentou as mesmas alegações defensórias.  Ao final, requereu:  a) a suspensão do feito até decisão final no processo judicial mencionado;  b) a exclusão, por decadência, dos fatos geradores ocorridos até 06/2003;  c) que os efeitos da exclusão do Simples somente sejam produzidos no ano  subsequente ao ato de exclusão;  d) a nulidade do AI, posto que não foi apresentada a fundamentação legal que  lhe deu sustentação;  e) o abatimento das contribuições recolhidas na sistemática do Simples.  É o relatório.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000415/2008­61  Acórdão n.º 2401­002.728  S2­C4T1  Fl. 1.027          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Suspensão do processo  O sujeito passivo pede a suspensão do processo pelo fato de estar pendente de  decisão o REsp n.º  815.931/PB,  relativo  ao Mandado de Segurança Coletivo  impetrado pelo  Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba, com o objetivo de manter a  Recorrente no Simples.  Verifica­se que esse pedido perdeu objeto. É que a referida ação transitou em  julgado em outubro de 2010, conforme acordaram os membros da Segunda Turma do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO ESPECIAL Nº 815.931 ­ PB (2006/0022350­0)  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.  Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília (DF), 07 de outubro de 2010.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator  Deve­se indeferir o pedido de suspensão do processo.  Nulidade  A Recorrente suscitou a nulidade do lançamento em razão da falta de citação  da base legal que suportaria o lançamento. Essa alegação não deve prosperar.  O Relatório Fiscal no seu item 6, trata especificamente dessa questão:  6. DISPOSIÇÕES GERAIS   Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 6.1.0s  dispositivos  legais  que  prevêem  a  cobrança  das  contribuições  em  questão  estão  relacionados  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  De fato, encontram­se os fundamentos devidamente elencados, por período e  rubrica,  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  fls.  44/47,  parte  integrante  do  lançamento ora contestado, do qual foi cientificado o sócio gerente da empresa, consoante fl.  01 dos autos.  Afasta­se a preliminar de nulidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000415/2008­61  Acórdão n.º 2401­002.728  S2­C4T1  Fl. 1.028          7 Conforme  relatado,  a  DRJ  não  acolheu  a  alegação  de  decadência  para  as  competências 12/2002, 04, 05 e 06/2006. Para o período em questão, o prazo decadencial foi  aferido pela norma do inciso I do art. 173 do CTN, sob a justificativa de que para as mesmas  não teria havido antecipação de pagamento.  De fato, analisando as guias de recolhimento discriminadas no Relatório de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  fls.  42/43,  não  há  pagamentos  para  as  referidas  competências.  Assim, acertou o órgão recorrido em aplicar o inciso I do art. 173 do CTN,  para  afastar  a  decadência  para  as  competências  12/2002,  04,  05  e  06/2003,  haja  vista  que  a  ciência do lançamento deu­se em 06/06/2008.  Produção de efeitos do ato de exclusão do Simples  De  início,  cabe  estabelecer  que  esse  ponto  não  faz  parte  da  ação  judicial  acima mencionada, por isso, não há óbice ao seu conhecimento.  Conforme bem demonstrou a DRJ, os efeitos do ato de exclusão do Simples  retroagem a data em que se verificou o impedimento, conforme previsto na Lei n.º 9.317/1996,  na redação dada pela 11.196/2005:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;  (...)  A  causa  de  exclusão  do  Simples  para  a  Recorrente  foi  a  prestação  de  atividade incompatível com o sistema (inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/1996), portanto, a  retroação  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  à  data  em  que  ocorreu  a  situação  excludente  é  legítima, sendo cabível a exigência das contribuições lançadas.  Demais  disso,  há  de  se  ter  em  conta  que  o  STJ  se  manifestou  sobre  essa  questão na sistemática dos recursos repetitivos (art. 534­C do CPC). Eis julgado que comprova  essa assertiva:  TRIBUTÁRIO.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  À  ÉPOCA  DA  VEDAÇÃO  DA  LEI  N.  9.317/96.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.  10.034/00. SÚMULA N. 448/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  EFEITO  RETROATIVO  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  se  manifestou,  quando  do  julgamento do REsp n. 1.021.263/SP, na sistemática do art. 543­ C,  do  CPC,  no  sentido  de  que  a  Lei  n.  10.034/00,  que  possibilitou  que  instituições  de  ensino  optassem pelo  SIMPLES  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 não pode  ter  efeitos  retroativos,  visto  que  ela não  se  enquadra  em nenhuma das hipóteses do art. 106 do CTN.  2. No caso, a dívida constante do  título executivo é do período  compreendido entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1998, época  em que a ora recorrida não poderia ter optado pelo SIMPLES,  haja  vista  a  vedação  da  Lei  n.  9.317/99.  Assim,  é  de  se  reconhecer a possibilidade de atribuição de efeito retroativo ao  ato que exclui a sociedade do SIMPLES, visto que desde a época  da  opção  ela  não  preencheu  os  requisitos  para  aderir  ao  sistema. Precedentes.  3. Recurso especial provido.(grifei)  (REsp  1194524  /  RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 01/09/2010).  Essa decisão, por força do art. 62­A do RI CARF, aprovado pela Portaria MF  n.º  256/2009,  vincula  os  julgamentos  desse  Tribunal,  justificando­se,  mais  uma  vez,  o  não  acolhimento da alegação recursal sobre esse ponto.  Pedido de compensação  Dois foram os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer direito creditório  relativo  a  contribuições  recolhidas  pela  Recorrente  na  sistemática  do  Simples:  i)  não  apresentação dos  comprovantes de  recolhimento  e  ii)  impossibilidade de haver  compensação  com contribuições não arrecadadas pelo INSS.  Sobre esse ponto hei de discordar do posicionamento do órgão recorrido.  Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante a  Lei n.º 11.457/2007, não há mais a separação da administração dos tributos e das contribuições  previdenciárias,  posto  que  a  arrecadação  passou  a  ser  do  novo  órgão  criado  pela  fusão  da  Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária.  Quando  à  falta  de  apresentação  das  guias  de  recolhimento  pelo  sujeito  passivo,  verifica­se  que  esse  obstáculo  é  facilmente  contornado,  posto  que  os  recolhimentos  constam do banco de dados da RFB. Não há, portanto, qualquer dificuldade em identificar nos  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples  a  parcela  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais, a qual representa um percentual previsto na Lei n.º 9.317/1996.  Diante dessas considerações e para que não haja um indesejado bis in idem,  devem  ser  consideradas  na  apuração  a  parte  dos  recolhimentos  para  o  Simples  que  foram  destinadas à Seguridade Social.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade, por denegar o pedido de suspensão  do processo, por não acatar a decadência e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso,  para  que  sejam  apropriados  os  valores  de  contribuição  previdenciária  constantes  nos  recolhimentos efetuados na sistemática do Simples.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000415/2008­61  Acórdão n.º 2401­002.728  S2­C4T1  Fl. 1.029          9                               Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4613347 #
Numero do processo: 10835.000310/2006-69
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS LIVRO CAIXA. GLOSA. Correia a glosa das despesas de livro Caixa, quando o contribuinte não logra comprová-las mediante documentação hábil. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA DECLARADOS E POSTERIORMENTE NEGADOS -PROFISSIONAL EMITENTE DE RECIBOS INIDÔNEOS. Restou concluído nos autos que o contribuinte emitiu recibos fictícios sem a prestação dos serviços e sem o recebimento dos respectivos pagamentos; comprovado, ainda, que sua movimentação financeira foi baixa em relação aos rendimentos declarados e que, no período, não era proprietário de bens imóveis e nem de veículos. Presentes, portanto, nos autos, fartos indícios de que os rendimentos de fato recebidos não foram aqueles declarados, estes rendimentos devem ser desconsiderados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.
Numero da decisão: 2201-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de oficio e, por maioria de votos, excluir da exigência a multa isolada. Vencida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que mantinha a multa isolada, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS LIVRO CAIXA. GLOSA. Correia a glosa das despesas de livro Caixa, quando o contribuinte não logra comprová-las mediante documentação hábil. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA DECLARADOS E POSTERIORMENTE NEGADOS -PROFISSIONAL EMITENTE DE RECIBOS INIDÔNEOS. Restou concluído nos autos que o contribuinte emitiu recibos fictícios sem a prestação dos serviços e sem o recebimento dos respectivos pagamentos; comprovado, ainda, que sua movimentação financeira foi baixa em relação aos rendimentos declarados e que, no período, não era proprietário de bens imóveis e nem de veículos. Presentes, portanto, nos autos, fartos indícios de que os rendimentos de fato recebidos não foram aqueles declarados, estes rendimentos devem ser desconsiderados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.

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Numero do processo: 10680.015260/2004-63
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o valor consignado a título de dedução com dependente, uma vez comprovado nos autos a relação de dependência entre o contribuinte e seu filho menor. Somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do filho menor considerado como dependente na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com o dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes e com despesas médicas, nos valores de: R$1.105,20 (Exercício de 2002, ano-calendário de 2001) e R$ 1.309,80 (Exercício de 2003, ano-calendário de 2002), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se o valor consignado a título de dedução com dependente, uma vez comprovado nos autos a relação de dependência entre o contribuinte e seu filho menor. Somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do filho menor considerado como dependente na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015260/2004­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.992  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DARCIO ANTUNES GODINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Restabelece­se o valor consignado a título de dedução com dependente, uma  vez  comprovado  nos  autos  a  relação  de  dependência  entre  o  contribuinte  e  seu filho menor.  Somente poderão  ser  considerados  como dependentes o  irmão, o neto ou o  bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte  detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou  mentalmente para o trabalho.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É dedutível da base de cálculo do IRPF as despesas médicas do filho menor  considerado como dependente na declaração de ajuste anual.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  as  deduções  com  o  dependente  Pedro  Alcântara  Antunes  Lopes  e  com  despesas  médicas,  nos  valores  de:  R$1.105,20  (Exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001)  e R$ 1.309,80  (Exercício  de  2003,  ano­calendário de 2002), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 60 /2 00 4- 63 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  12,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF apurado nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios  financeiros de 2000 a 2003, anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente. De acordo com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  03  a  07),  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  001  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Secretaria  de  Estado de Recursos Humanos e Administração decorrentes de trabalho com vinculo  empregatício  em  nome  da  dependente  Lúcia  Aparecida  Antunes  Lopes  —  CPF  582.895.346­04, nos exercícios de 2000 a 2003  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 9.105,64  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 10.128,97  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 8.347,33  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 9.354,31  002 – Dedução indevida de dependentes, por falta de comprovação:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 1.080,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes;  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 1.080,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes;  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 2.160,00 (glosa de Denia  Aparecida Godinho Antunes e Pedro Alcântara Antunes Lopes;  – Exercício  de  2003 — glosa  de Pedro Alcântara Antunes Lopes  e Maria  Eduarda Alcântara Antunes Lopes;  003 – Dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 7.517,77  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 13.563,91  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 17.402,73  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 13.026,43  004  –  Dedução  indevida  com  despesas  com  instrução,  por  falta  de  comprovação;  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 1.700,00  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 3.400,00  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 3.400,00  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 3.996,00  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 123          3 005 – Dedução indevida com despesas de previdência privada/FAPI, por falta  de comprovação;  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 3.267,14  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 6.685,04  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 9.576,90  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 10.073,61  Cientificado  em  20/12/2004,  apresentou  impugnação  em  18/01/2005,  fls.  40/41, alegando, em síntese, que:  ­ o valor cobrado por meio do Auto de Infração é "absurdo" e incompatível com  os seus rendimentos;  ­  está  apresentando a documentação  solicitada na  intimação,  com exceção dos  extratos  da  conta  de  previdência  privada  que  por  falha  da  empresa  de  previdência não foi corretamente enviada; devendo contudo apresentá­la em dez  dias;  ­ pugna pelo cancelamento da exigência fiscal.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte – DRJ/BHE julgou o lançamento procedente em parte, fls. 103 a 110, tendo  restabelecida a dedução dos seguintes valores:  A ­ Dedução indevida com despesas de previdência privada/FAPI:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 3.267,00  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 3.385,04  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 3.762,72  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 4.051,96  B ­ Dedução indevida de despesas médicas:  – Exercício de 2000, ano­calendário de 1999: R$ 139,01  – Exercício de 2001, ano­calendário de 2000: R$ 98,15  – Exercício de 2002, ano­calendário de 2001: R$ 50,94  – Exercício de 2003, ano­calendário de 2002: R$ 624,01  C – Dedução indevida de dependentes:  – Exercício de 2003 – Maria Eduarda Alcântara Antunes Lopes: R$ 1.272,00;  Cientificado  em  08/04/2008,  fls.  113,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  114  a  118,  mediante  o  qual  relata  os  fatos  que  dificultaram  sua  situação  pessoal e  financeira,  esclarecendo que não possui qualquer possibilidade de pagar os valores  determinados na intimação em questão.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Quanto ao mérito, alega que apresenta cópia da certidão de nascimento de seu  filho Pedro Alcântara Antunes Lopes.  Informa que  sempre  custeou  as  despesas  de  instrução  com  sua  irmã  Denia  Aparecida  Antunes  Godinho  e  que,  por  desconhecimento,  não  providenciou o termo de guarda judicial. Finalmente, alega que não localizou os comprovantes  de despesas médicas.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O recurso voluntário foi recepcionado pela autoridade preparadora proceder o  correspondente  registro  da  data  de  sua  interposição.  Diante  disto,  há  que  considerá­lo  tempestivo. Dele, pois, tomo conhecimento.  O Recorrente não contesta expressamente o  lançamento  relativo  à apuração  da  omissão  de  rendimentos,  da  glosa  referente  às  despesas  com  instrução  e  do  valor  remanescente  da  glosa  da  dedução  relativa  à  contribuição  previdenciária  privada/FAPI.  Destarte,  após  decisão  de  primeira  instância,  remanesce  em  litígio  somente  as  matérias  relativas às deduções com o dependentes Denia Aparecida Godinho Antunes e Pedro Alcântara  Antunes Lopes e das despesas médicas, cujas glosas remanescem após a decisão de primeiro  grau.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  deduções  com  dependentes,  o  Recorrente  junta cópia da certidão, fls. 116, que atesta o nascimento de seu filho Pedro Alcântara Antunes  Lopes,  ocorrido  em 1997. Portanto,  há que  se  restabelecer os valores  glosados pelo Auto de  Infração em relação ao mencionado dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes, a saber:  Exercício de 2002, ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.080,00, e;  Exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no valor de R$ 1.272,00.  A comprovação dessa relação de dependência aflora o direito do contribuinte  à  dedução  das  despesas  médicas  correspondentes  ao  mencionado  filho,  Pedro  Alcântara  Antunes Lopes,  nos  anos­calendário  em que  este  figurou  como dependente na declaração de  ajuste  anual.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  restabelecimento  da  dedução  dos  valores  a  título  de  despesas médicas,  abaixo  relacionados,  referem­se  somente  àquelas  não  foram  acatadas  pela  decisão recorrida, diante da não comprovação da relação de dependência, ora configurada:  Exercício de 2002, ano­calendário de 2001, no valor de R$ 25,20, fls. 86, e;  Exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no valor de R$ 37,80 (R$ 15,12,  fls. 95, mais R$ 22,68, fls. 100);  Relativamente  à  dedução  da  pessoa  que  o  contribuinte  alega  ser  sua  irmã,  Denia  Aparecida  Godinho  Antunes,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte deveria ter apresentado “o comprovante da sua guarda judicial, não sendo válida  a simples declaração de que foi dependente do declarante, conforme consta de fls. 51/52”.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 124          5 Com efeito, conforme o inciso V do § 1º do art. 77 do Decreto nº 3.000, de  1999 – RIR/1999, somente poderão ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o  bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda  judicial, ou de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. À  falta de prova nesse sentido, não há como acatar o pleito do recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer as deduções com o dependente Pedro Alcântara Antunes Lopes e  com  despesas  médicas,  nos  valores  de:  R$1.105,20  (Exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001) e R$ 1.309,80 (Exercício de 2003, ano­calendário de 2002).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015260/2004­63  Acórdão n.º 2802­001.992  S2­TE02  Fl. 125          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 22 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4613630 #
Numero do processo: 10925.002467/2002-96
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaeoinelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:47:55Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:47:56Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:47:56Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:47:55Z; created: 2009-10-14T19:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-14T19:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:47:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 *rilL4.' 0-:;'•;,--. -:--$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 11: %"/'. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10925.002467/2002-96 Recurso n° 302-133.757 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.076 — 2a Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente HÉLIO JOÃO CARDON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. , A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor 1 é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocas ? ), Moisés Giaeoinelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento. Desi :., ado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. i CARLOS ., : ri lkITAS B ' RRETO — Presidente \ V )0\,1 ‘1,'n . JULIO CE' ' ' "1 P ' GOMES Redator-Designado , EDITADO EM: 28 SE I , 009 k ,, , Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 3 Relatório HÉLIO JOÃO CARDON, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0.960.893-1, localizado no município de Água Doce-SC, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/04, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 5.952/2005, às fls. 29/35, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-38.102, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de oficio, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis. Na hipótese de serem solicitadas diligências ou perícias, pelo Impugnante, o mesmo deve indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos anteriormente citados. (art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." 3 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 4 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 74/85, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n's 301-33105 e 301-32972, dentre outros transcritos na peça recursal, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, independe de prévia averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que somente pequena parte da área de reserva legal não fora averbada junto à matricula do imóvel, antes da apresentação da DIAT, o que, ainda assim, não é Capaz de justificar a lavratura do presente lançamento, consoante se verifica da jurisprudência majoritária desta Corte Administrativa. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que mesmo que o recorrente não tivesse providenciado a averbação de reserva declarada simples fato, ao contrário .do que sustentou o Acórdão, não seria suficiente para afastar o direito à isenção, por ausência de expressa previsão legal neste sentido, como observou a 2" Câmara deste 3° Conselho em decisões proferidas recentemente, entendimento que, igualmente, se presta a fundamentar o pleito da contribuinte em relação à alegada ausência do ADA. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do contribuinte, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras deçisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do iMóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 302.059, às fls. 87/89. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do contribuibte, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, às fls. 92/99, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pelo contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos n's 303-31751 e 301-33105 dentre outros, ora adotados como paradigmas, determinam que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, não depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão recorrido com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o paramento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ;$ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; (\/ 5 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 6 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricões de uso previstas na alínea anterior # 7°A declaração para fim de isen cão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, fi 1°, deste arti2o, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 200I)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao reVés do entendimento constante do voto condutor do Acórdão atacado. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, cima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em i, clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. 6 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 7 Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão recorrida e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, incisos I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, com a devida vênia, não merece prosperar o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao compartilhar com o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a titulo elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 8 Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas n''s 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dá fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. S'eí o normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;!...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código TribUtário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Marfins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/4 1 9 que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativo expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações vara os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vincula cão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos 8 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 9 presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as , leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIB . INTE E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de 11 direito acima esposadas. Apfiffilkn iiRycardo Erf e ue Magalhães de Oliveira — Relator I , , 9 , I Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o ,f 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § )92°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.076 IF1. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n o 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de \À • averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00.076 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10925.002467/2002-96 CS -T2 Acórdão n.° 9202-00.076 Fl. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IO,sem, que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação àpermanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10925.002467/2002-96 CSRF-T2 Acórdãp n.° 9202-00.076 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no Voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. /111 , Em razão de . x ! e e, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à . ,, :O não averbada à época do fato gerador. ‘ kilLlw tir Julio Ces., Piei e emes — Redator-Designado , 14 i

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