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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6071471 #
Numero do processo: 10675.004850/2004-30
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3' TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes. 44.--1-ruk.-- eCIA HELEWA TRAJANO D'AMORIM Presidente h"pwcsteo r4-e)v„... • MARCELO RIBEIRO NOGUE Relator Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00.061 Fl. 296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 297 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do pedido de restituição 01. 01) de R$ 101.657,89, cujo direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, no ámbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962. A DRF (fls. 214/218), após transcrição de trechos de acórdão proferido na DRJ/Curitiba, conclui que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciação de pedidos de restituição de Empréstimo Compulsório da Ele trobrás com tributo e contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 224/251, na qual alega, em síntese, que: essa deverá ser recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151, HL do C7'N c/c art. 17, 11, da Lei 10.833/2003; a responsabilização solidária da União está expressa no § 3 0 do art. 4" da Lei 4.156/62, fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CTN; empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de - compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art. 37 da CF; as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRF 323/2003; o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Dal]; criado somente em 1996. A IN SRF 3 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 298 323/2003 vem mais uma vez validar o procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos. A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3° do C771), sendo razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. I° e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juíza da 1° Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181- 45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/1988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é reconhecida pela Unido que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/1969 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua- peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.004850/2004-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.061 Fl. 299 Voto Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A matéria debatida no presente recurso é bastante conhecida por este Colegiado e está atualmente sumulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através da Súmula n° 6 do antigo Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Sendo as súmulas da Terceira Turma da CSRF de observação obrigatória a este Conselho e versando o mérito deste recurso sobre a admissibilidade de compensação de tributos federais devidos com obrigações da Eletrobrás, VOTO, por conhecer do recurso para negar-lhe provimento, aplicando ao caso o teor da Súmula n° 6 acima transcrita. Sala das Sessões, DF, 26 de março de 2009. an..-C-k_er. MARCELO RIBEIRO NOGUEI 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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5294556 #
Numero do processo: 13896.902640/2008-26
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902640/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.953  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 26 40 /2 00 8- 26 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 49):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada  requer a  prova  de  sua existência  e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso  e Declaração de Compensação),  com  indicação  equivocada do  Darf (Documento de Arrecadção de Receitas Federais) materializor o pagamento indevido. No  julgamento da manifestação de  inconformidade,  por  sua vez,  a DRJ entendeu que o ônus da  demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito seria do sujeito passivo e que não  havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 57 e ss., alega que que, embora  tenha retificado a declaração, cometeu novo equívoco no PER/Dcomp retificadora,  indicando  data  de  arrecadação  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/07/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 17.994,13, quando o correto seria R$ 15.685,30). Sustenta que este lapso  não pode afastar o direito à repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer  sobre a verdade formal. Cita jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902640/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.953  S3­TE02  Fl. 89          3 O Recorrente teve ciência da decisão no dia 14/12/2011 (fls. 56), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/12/2011  (fls.  57).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido  administrativo.  Tais modalidades  foram  substituídas  pela  autocompensação,  que  ­  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Nesse sentido, destaca­se o seguinte julgado da Turma:  “[...]  PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula a formalização em linguagem competente da extinção do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas  obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.”(Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão nº 3802­001.339. Rel. Solon Sehn. S. 27/09/2012).   No  presente  feito,  nota­se  que  o  sujeito  passivo,  em  duas  oportunidades,  indicou  inadequadamente  a  origem  do  direito  de  crédito,  sendo  a  última  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/Dcomp  retificadora.  Nesta,  por  sua  vez,  foram  indicadas  a  data  de  arrecadação  do  Darf  (15/03/2004,  ao  invés  de  15/07/2004)  e  valor  do  crédito  inicial  equivocados (de R$ 17.994,13, quando o correto seria R$ 15.685,30).  Houve,  portanto,  equívoco  na  identificação  do  direito  de  crédito,  fato  que  inviabiliza o aperfeiçoamento do encontro de contas pretendido pelo Recorrente, uma vez que  nem a manifestação de informidade nem o recurso voluntário têm efeito retificador.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902640/2008­26  Acórdão n.º 3802­001.953  S3­TE02  Fl. 90          5     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6163981 #
Numero do processo: 10840.002340/88-70
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - E nula a decisão que deixa de apreciar os fundamentos da impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão singular em virtude de não ter apreciado as preliminares arguidas
Nome do relator: Ilcenil Franco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade dA decisão singular em virtude de não ter apreciado as preliminares arguidas. Brasília-DF., em 08 de janeiro de 1992 addell‘i CALDEIRA PRESIDENTE TIC cit RELATOR1110i I4 e ( VISTO EM 4O HO • DA t ;..: PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:2 O Fr xá C V 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consenti ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO e VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE. DAPIEFP/DIr- SECOS Ni 064/90 as. -r 4-ïjkV:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840/002.340/88-70 RECURSONS : 59.488 ACORDAONS: 103-11.896 RECORRENTE: CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA • 411 RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 08 é exigido deCris Móveis Industrial Ltda., CGC n9 55.992.465/001-68, a Contribuição' para o Programa de Integração Social equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica apuradono processo n9 10840/002.337/88-65. A impugnação de fls. 15/22 apresentada dentro do prazo prorrogado constesta a exigência bem como os acréscimos le- gais. A decisão de fls. 30/31 manteve a exigência basea da no decidido no processo referente ao imposto de renda de pessoa jurídica. O recurso de fls. 35/37 interposto tempestivamen- te fala da vinculação deste processo com o de IRPJ, da falta de previsão legal para imposição de juros moratórios e ratifica os termos da impugnação, itens 07 a 12 nos quais a autuanda em sínte- se diz: - que nenhum efeito produzem atos sob aforma de regulamento por autoridade diversa do Presidente da República e 401" Damemor - «cai Mi 066/*0 SISMO PUOUCO FEDERAL Processo n9 10840/002.340/88-70 Acórdão n9 103-11.896 que o art. 69 do DL n9 2052/83 conferiu ã Secretaria da Receita Fedt ral competência para a fiscalização da distribuição ao PIS, porém ni--, . , declinou as hipóteses que a competência poderia ser exercida,' o qu somente ocorreu com o art. 86 da Lei n9 7450/85; . - que a exigência da correção monetária e da multa em procedimento de ofício também nasceram com o art. 86 da Lei n9 7450/85. • . É o relatório. . 41 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ILCENIL FRANCO-Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão de fls. 30/31 não fez qualquer referência aos argumentos da defesa, decidindo o feito fundada no que havia sido decidido no processo de IRPJ, caminhando assim para o denominado "in- cidência reflexa", esquecendo-se de que os processos são autónomos e que assim sendo necessário se faz a análise dos elementos e documen - tos de cada um, de forma a manter o princípio do duplo grau de juris- dição consagrado no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal de _ que trata o Decreto n9 70.235/72. Ante o exposto, entendo que a decisão de fls. 30/31 é nula porque não enfrentou os argumentos da defesa. Por este motivo, voto no sentido de que seja declarada a nulidade apontada e que nova decisão seja prolatada apreciando a defesa de fls. 15/22. 4411 B ) ice , em 08 de janeiro de 1992.11 art$0 IL NII4 -- CO • LATOR Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002253/2007-83
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXOU DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXOU DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 234          1 233  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.002253/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXOU DE EXIBIR LIVROS  OU DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO.  Constitui infração deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros  relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante art. 33, §2º da  Lei nº 8.212/91.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  GESTOR  DE  ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.  A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que,  à  luz  da  disposição  contida  no  art.  106,  II,  ‘a’  do  CTN,  a  lei  nova  retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes  de  órgãos  públicos  como  pessoalmente  responsáveis  por  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 22 53 /2 00 7- 83 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10245.002253/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.076  S2­C4T1  Fl. 235          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração –DEBCAD nº 37.108.274­9 que tem por objeto  a exigência de multa imputada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima,  em  virtude  de  ter  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2o  e  3o  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/12),  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em virtude de o Órgão Público não  ter  apresentado ao Fisco diversos documentos  e  livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, relativamente ao período de  01/1997 a 12/2004.  Pela  infração cometida,  foi  aplicada  a multa de R$ 11.951,21,  calculada de  acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, conforme valor atualizado pela Portaria  MPS  nº  142/07,  considerando  a  ausência  de  atenuantes  e  agravantes  dispostas,  respectivamente, nos artigos 291 e 290 do referido Regulamento.  Em petição de fls.34/36, recebida pela DRF/Boa Vista em 20/12/2007, antes  mesmo de tomar ciência do Auto de Infração em destaque,o recorrente alega que não dispõe da  documentação solicitada, em razão da ocorrência de um sinistro em um depósito (arquivo) da  Assembléia Legislativa Estadual,  proveniente  de  uma  ação  termoelétrica  acidental,  que  teria  destruído os documentos solicitados.   Em 15/01/2008 (fl.40), o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de  Roraima  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  destaque,  que  fora  contra  si  lavrado  com  amparo no art. 41 da Lei n. 8.212/1991, segundo o qual o dirigente de órgão público responde  pessoalmente pela multa aplicada por infração a esta lei e ao seu regulamento.  Contra os termos da acusação fiscal, o Autuado apresentou impugnação à fl.  42/55, aduzindo:  ·  Preliminarmente,  a  decadência  dos  valores  consignados  no Auto  de  Infração, referentes ao período de 01/1997 a 12/2001;  ·  No mérito, alegou ausência de má­fé, culpa e dolo pela não entrega de  documentos,  tendo  em  vista  o  incêndio  ocorrido  nas  instalações  da  Casa  Legislativa  Estadual  no  mês  de  04/2005,  caracterizado  como  caso fortuito.   ·  Por  fim,  argumentou  que  não  poderia  o  agente  público  ou  político  responder  de  forma  direta  e  imediata  pelos  atos  praticados  no  exercício  de  suas  funções,  pois  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  responderia objetivamente  pelos  danos  que  seus  agentes  causarem  a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  terceiros. Complementou ainda que o  art. 41 da Lei 8.212/91 agride  frontalmente o princípio federativo, na medida em que daria causa a  invasões  indevidas  da  fiscalização  previdenciária  na  esfera  de  organização,  de  auto­governo,  de  auto­legislação  e  de  auto­ administração.   Ao apreciar  a  impugnação apresentada pelo  então Autuado,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente o lançamento, sob  os fundamentos a seguir sintetizados:  ·  Quanto à preliminar de decadência, a despeito da situação se referir a  período  de  ocorrência  de  fato  gerador  alcançado  pelos  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  08/2008,  a  infração  refere­se  a  não  apresentação  ao  fisco  de  diversos  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  ao  período  de  01/1997  a  12/2004.  Sendo  o  valor  da  multa  um  valor  único,  não  interessa  a  quantidade  de  infrações  cometidas  ao  dispositivo  legal  objeto da autuação, pelo que a não apresentação de livros em relação  ao exercício de 2004 já afasta a decadência do lançamento;  ·  No  mérito,  concluiu  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  após  a  destruição  de  seus  documentos,  de  acordo  com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  deveria  efetuar  vários  procedimentos,  dentro  do  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  com  o  objetivo de tornar público o ocorrido e dar início à regularização dos  livros e documentos que substituirão os extraviados.  ·  No  tocante  ao  argumento  de  que  não  poderia  o  agente  público  ou  político responder de forma direta e imediata pelos atos praticados no  exercício  de  suas  funções,  bem como que  o  art.  41  da Lei  8.212/91  agrediria frontalmente o princípio federativo, expôs que a atividade de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, consoante disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN.  Contra a decisão proferida pelo Colegiado a quo, o Recorrente, devidamente  intimado em 27/01/2009 (AR­ fl. 100), interpôs recurso voluntário às fls. 102/112, sustentando  a improcedência da acusação fiscal e reiterando as razões de impugnação.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10245.002253/2007­83  Acórdão n.º 2401­003.076  S2­C4T1  Fl. 236          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.   A  presente  autuação  trata  de  penalidade  imputada  ao  Presidente  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  nos  termos  do  revogado  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991, que assim dispunha:   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre, entretanto, que esta penalidade não pode ser mantida, conforme será  a seguir demonstrado.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  trata­locomo  contrário  a  qualquer  exigênciade  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  nãotenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais decisões tem se amparado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de  02/02/2009, que prega a retroatividade da lei que deixou de definir a conduta como infração,  para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  Este entendimento, inclusive, foi pacificado por esse Tribunal Administrativo  de Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  em  debate  deve  ser  julgado  totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o Sr. Antônio Mecias Pereira de  Jesus, na qualidade de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  integralmente  a  exigência  consubstanciada no DEBCAD nº37.108.274­9.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 14041.000096/2004-76
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art, 34 do Dec. n.° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNE. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termos do art. 40, do Decreto nº 332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices IPC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Constatado erro de fato nos assentamentos da SRF, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º grau. ADICIONAL. RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, Nos termos do art. 67, parágrafo 5°., da Lei nº. 8.981/95, as rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional, quando incluídos na apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1102-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art, 34 do Dec. n.° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNE. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termos do art. 40, do Decreto nº 332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices IPC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Constatado erro de fato nos assentamentos da SRF, correta a exoneração procedida pela autoridade de 1º grau. ADICIONAL. RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, Nos termos do art. 67, parágrafo 5°., da Lei nº. 8.981/95, as rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional, quando incluídos na apuração do Lucro Real.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:58:44Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:58:45Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1452b18d-8ece-4a24-8f45-9e8713c5fff9; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:58:45Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:58:44Z; created: 2010-09-22T13:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-22T13:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:58:44Z | Conteúdo => SI-C1T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -',:i),?4,06f PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14041„000096/2004-76 Recurso n" 156,525 De Oficio Acórdão n" 1102-00.231 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria LUCRO INFLACIONÁRIO Recorrente 2, TURMA DR.' BRASILIA/DF Interessado CIMENTO TOCANTINS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art, 34 do Dec. n.° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 0.3 de janeiro de 2008. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNE. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termos do art. 40, do Decreto no. .332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em .31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices 1PC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Constatado erro de fato nos assentamentos da SRF, correta a exoneração procedida pela autoridade der, grau ADICIONAL. RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, Nos termos do art. 67, parágrafo 5°., da Lei no. 8.981/95, as rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional, quando incluídos na apuração do Lucro Real,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. • - IV ti Pr MAL • QUIA -PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatara EDITADO EM: Cl 1 ST 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gomes (Suplente convocado), Manoel Mota Fonseca e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) 2 Ne Pi acesso n" 14041 000096/2004-76 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00231 Fl 2 Relatório Trata-se de lançamento para o IRP.I consubstanciado no auto de infração às 01/12, referente ao ano-calendário 1999, por falta de adição de lucro inflacionário na determinação do lucro real. O saldo remanescente em 31/12/1998, tem realização inferior ao percentual mínimo. A divergência apontada decorre dos seguintes fatos: a) no primeiro semestre de 1986 não foi escriturado o diferimento do lucro inflacionário; b) no 20 , semestre do mesmo ano foi aplicado fator de correção monetária inferior ao devido, bem como no ano de 1989; c) erro na determinação da correção monetária complementar (IPC/BTNF) cio saldo existente em 31/12/89 (nos termos do art. 40 do Decreto no, 332/91), vez que reduziu deste saldo o montante realizado em 1990; cl) adicional de IR calculado a menor na DIPJ/2000. Impugnação de fl.s. 64/80, acosta documentos às II. 81/265, em 16/09/2004, alegando, em síntese: Quanto ao Lucro inflacionário a divergência entre o seu saldo e aquele controlado pela SRF é decorrente de incorreções próprias e da administração tributária (sistemas da SRF):. Para apurar o correto lucro inflacionário pendente de realização elaborou o demonstrativo às fl. 103/111 Assim explica: No ano 198.5 a divergência existente ao . final do ano- calendário 198.5 apontada decorreu de arredondamentos a maior praticados pelo sistema da SRF. 1986 - 1°. semestre — o regisfi o do ch. ferimento do lucro inflacionário no valor de Cz$ 1.345.547,28 está indicado na f! 1.2, verso, da parte A do Lalur no 1 em anexo, incluso no saldo de Cr$ 9.208.409,75, legistrado na linha de 30 06.86 da . 11. 26, da parte B do mesmo Laher, .sendo • Cr$5 218.640.116 de saldo em 311285 .x 0,5067 de fator de correção = Cr$ 7 862.86.2,47 de lucro inflacionário corrigido Cz$ 1.34.5.547,28 de lucro inflacionário do período = Cz$ 9.208.409,75. Neste período, ainda que não mencionado pelo Auditor; há outra incorreção no sistema da SRF, que é o índice referente ao fator de correção. Utilizou em seu Lahtr o Mor 1,.5068 e a SRF utilizou o fator 1,4567. Para o cálculo do índice aplicado, utilizou a seguinte sistemática • divisão do valor da OTN (Cr$ 106,40) pelo valor da ORTN de dezembro/85 (Cr$ 70.613,67), consoante o disposto no Decreto-Lei no 2 287/86, 'itt 9102j. 3 que revogou o regime de correção monetária das demonstrações. financeiras previsto nos ai t. 39 a .52 do decreto-lei no 1 .598/77, AC 1986 — 2". sernestr e — o fator de correção por si utilizado está correto, pois de acordo com o Decreto-Lei no 2 308/86, a correção monetária das demonstrações financeiras do periodo- base encenado em 31/12/86 era apurada com base no valor pio rata da OTN em .31/12/86 de Cz$ 119,49 Assim, utilizando-se da IN ,SRF no. 150/86, que determinava que a correção deveria ser procedida com a observância da mesma sistemática que vigorou na correção dos periodos anteriores, chegou-se ao .seguinte valor. OTN Der/86 (119,49) / OTN Cz$ 106,40 = 1,1230. Então, correio o saldo de lucro inflacionário a realizar em .31/12/86, no valor de Cz$ 8 688 437,00, AC 1987 e 1988 — as divergências decorrem das incorreções cio sistema da SRE apontadas para os anos anteriores, AC 1989 — o Auditor está certo ao afirmar que ,foi utilizado no periodo fator de correção monetário menor Em decorrência disto, recalculou o saldo de lucro inflacionário ao final deste período, que passou a ser de NCz$ 2 003.246,49; AC 1990 — a divergência decorre das incorreções apontadas. para os períodos anteriores; AC 199.1 — ConfOrme fl. 26, verso, do Lalur no 02 e Demonstrativo anexos, para o cálculo da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF do saldo existente em 31/12/89, deduziu a realização efetuada em 1990, nos termos do Decreto no. 332/91, qual seja NCz$ 344.893,00 (resultante da aplicação do percentual de realização de 17,2168% _sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 1989); AC 1992 a 1998 — as divergências apontadas refèrem-se às incorreções até o ano 1991, já esclarecidas nos itens anteriores, Confirme demonstrativo anexo, o valor cio lucro inflacionário pendente de realização, após a correção te:M . e/lie ao ano 1989, é de R$ 42 057,63. Com base neste valor, efetuou o recálculo do IRRI, apurando um imposto de R$ 6308,65 e adicional de R$ 4.207,76. 1) .0},mo que efetuará o pagamento deste montante, acrescido da multa de 75%, .juntando, após, o Dar/ respectivo, Adicional — efetuou o cálculo do adicional conforme o disposto no art 67, parágrafi) 5"., da Lei no 8.981/95. Assim, apurou R$ 4.603 624,31 de adicional de imposto de renda (RS 55 135 378,02 subtraído de R$ 240.000,00 e subtraído de R$ 8 859. 134,97, este Ultimo referente a rendimentos nominais das aplicações financeiras de 1994, e multiplicado por 10%). Vem mantendo desde 1994 as aplicações, segregando em sua escrituração contábil os valores respectivos,. Requer que seja julgada improcedente a autuação, cancelando- se a exigência tributária Nos termos do an 151, III, do CTN, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, Ptolesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, 4 PI °cesso n" 14041 000096/2004-76 S1-C1T2 Acóvdrio n° 1102-00,231 Fl 3 Protesta pela realização de perícia, na forma do ar! 16, IV, parágralb do Decreto no 70 235/72, c/c mi. 38 da Lei no. 9 784/99. Para tanto, nomeia perito e arrola seus primeiros quesitas; A decisão de fis.282/291, está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário. 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO EM 31/12/1989. CORREÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE EM 1991. Nos termas cio art. 40, do Decreto no 332/91, cabe a a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989 pela diferença percentual entre os índices 1PC e BTNF, apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990 ADICIONAL RENDIMENTO NOMINAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 67, parágralb .5" , da Lei no. 8 981/95, os rendimentos de aplicações financeiras existentes ao final de 1994 podem ser excluídos da base de cálculo do Adicional. Os rendimentos devem ter sido incluídos na apuração do Lucro Real. Julga, por unanimidade de votos, improcedente o lançamento e ,tendo em vista que o crédito tributário foi exonerado em valor superior ao limite de alçada, R$ 500,000,00, nos termos da Portaria no. .375/2001, art. recorre de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Este é o Relatório i‘ 5 Voto Conselheiro lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento se dá por falta de realização do lucro inflacionário nos percentuais mínimos determinados por lei. As diferenças são verificadas no ano calendário de 1999.. Há, ainda,cobrança sobre o adicional do imposto de renda devido nesse ano. A folha de continuação do auto de infração, consigna que a Contribuinte fora autuada, pelo mesmo motivo, "falta de realização do lucro inflacionário", referente ao ano calendário de 1996, objeto do Processo 10166.01634712001-24, O lançamento decorre dos ajustes realizado na conta referente ao lucro inflacionário realizado e utilizo os bem fundados argumentos expendidos pela autoridade julgadora de 1 `) , grau, por bem definir o litígio: "Para facilitar o entendimento do juízo alcançado ao final do voto, realizarei uma análise das alegações do Auditor e do .sujeito passivo por ano-calendário. AC1978 7 Em relação a este período, conforme demonstrativo à 11 10.5, a divergência de saldo entre os controles do Sapli e do sujeito passivo decorreu unicamente do .fato de que este considerou nos cálculos as casas decimais (Centavos), enquanto aquele truncou no algarismo da unidade, ai redondando-o. 8 Esclareço que não há qualquer irregularidade no sistema da MU", vez que as infirmações constantes da D1RPJ não continham informação quanto às casas decimais. AC1979 9 Para este per iodo, consoante demonstrativo à fl 10.5, o contribuinte efetuou o cálculo da correção com o valor do fator de correção arredondado na sexta casa declina!, quando deveria ter feito na quarta casa decimal, conforme consta do Sapli. Tal regra legal era de seu conhecimento, tanto que em outros períodos procedeu confirme os controles da SRF (anos 1988, 1987, 1985, 1984, 1983, 1982, 1981, 1980, 1990, 1991, 1992, 1993 etc). Logo, a divergência decorreu de em co do sujeito passivo AC 1980 a 1984 10 Para estes períodos, as divergências são conseqüência das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978 e 1979, acima esclarecidas. AC 1985 6 Plocesso n° 14041. 000096/2004-76 sl-c1T2 Acórdão n " 1102400.231 Fl. 4 11.Confbrme demonstrativo à .f l. 107, o contribuinte efetuou o cálculo da correção com o valor do fator de correção arredondado na sexta casa decimal, quando deveria ter feito na quarta casa decimal, conforme consta do Sapli Tal regra legal era de seu conhecimento, tanto que em outros períodos procedeu conforme os controles da SRF (anos 1988, 1987, 1985, 1984, 1983, 1982, 1981, 1980, 1990, 1991, 1992, 1993 etc). AC 1986 12.Relativamente a este período, o sujeito passivo cometeu dois erros em seu controle ('17• 107/108), quais sejam. Fator de correção do 1". semestre —O fator de correção do 1° . semestre correto de 1,4.567, conforme cálculo demonstrativo a seguir: 102,86 (OTN pro rata .fixado no ADN no. 01/87) / (valor truncado na segunda casa decimal do resultado da divisão da ORTN de dezembro de 1985, Cr$ 70 613,67, por 1.000, em virtude da mudança da moeda de Cr$ para Cz$,. na mudança de moeda trunca-se o resultado a partir da 3" casa decimal) = 102,86 / (70,613,67 1 1000) = 102,86 / 70,61 = 1,4567, Fator de correção 2". semestre —O . fator de correção do 2" semestre correto é de 1,1617, confarme cálculo demonstrativo a seguir .. 119,49 (OTN pro rata fiscado no ADN no. 01/87 para o mês de dezembro de 1986) / 102,86 (OTN pro rata lixado no ADN no. 01/87 para o mês de junho de 1986) 1,1617 (arredondamento de 1,16167 - o resultado da correção deve ser calculado até a 4 0. casa decimal, desprezando-se as demais quando a .5". for inferior a 5 e aumentando a 4" casa em mais uma unidade, quando a .5", for igual ou superior ao algarismo .5). AC 1987 e 1988 13.As divergências decorreram apenas das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978, 1979, 1985 e 1986. AC 1989 14.Para este ano, o próprio contribuinte reconheceu o equívoco cometido por ele na apuração do fator de correção, estando, pois, correto o controle do Sapli 4C1990 15.4 divergência decorreu apenas das diferenças de aproximação que o contribuinte adotou equivocadamente nos anos 1978, 1979, 198.5, 1986 e 1989 AC 1991 - diferença IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário em 31/12/89 16 O .sujeito passivo alegou que a parcela do lucro inflacionário existente em 31/12/1989 que tenha sido realizada no ano 1990 não se submete à regra de correção do ar! 40 do Decreto no. 7 332/91, vez que o dispositivo exige que o valor registrado na parte B do Lalur em .31/12/89 constitua adição a partir de 1991 17.Para analisar o argumento apresentado, transcrevo abaixo o inteiro teor do art. 40 do Decreto no 332/91: Ai 1, 40 Os valores que constituirão adição exclusão ou compensação a partir cio per iodo-base de 1991, registrados na parte 8 do livro de Apuração cio Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na .forma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em .folha própria cio livro, para adição, exclusão ou compensação na deter minaçào do lucro real, a partir do per iodo-base de 1993. (grifei) 18.Pelo dispositivo, está claro caber a correção do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989, pela diferença percentual entre os índices IPC e BINE ., apenas relativamente à parcela remanescente em 1991, já considerada a realização porventura efetuada em 1990. Ou seja, o fator de correção deveria incidir tão somente sobre o montante de lucro inflacionário restante controlado na parte B do Laher no início de 1991, que tenha decorrido do saldo existente eia 1989 19. No caso, o .snjeito passivo não apurou lucro inflacionário no ano 1990, cabendo considerar que todo o valos realizado nesse ano foi decorrente do saldo existente em .31/12/1989. Logo, caberia a correção pela diferença IPC/BTNF apenas da parcela que não fbi realizada em 1990 20 Acontece que o sistema Sapli efetuou automaticamente a correção de todo o saldo existente em .31/12/1989, confbrine pode ser visto na linha 7, do quadro referente ao período-base 1991, do demonstrativo do Sapli acima mencionado Senão vejamos.- NCz$ 2.014 105,00 x 9,496 (fator dif. erença IPC/BTNF) x 5,7682 (fator de correção para o ano 1991) = Cr$ .110.322.252,00 (após cada multiplicação, os centavos são truncados) Tal procedimento não dee()) reu de erro do sistema, mas sim de ser este o entendimento dado ao art 40 do Decreto no. .332/91 pelo órgão gestor do sistema (Coordenação Geral de Fiscalização - Colis). 21 .Então, cabe retificar de oficio tal erro, vez que acarretou a elevação indevida do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 Para tanto, apliquei o percentual de realização efetuado pelo contribuinte eia 1990, qual seja, 17,1240%, no saldo existente em 31/12/1989, a fim de obter o valo) . realizado antes da aplicação do Mor de correção do ano 1990 (variação da BTNE). 22 Como resultado obtive o valor de R$ 344 89.5,00 (= 0,171240 x NCLS 2.014.105,00, retirando os centavos), que representa o montante do saldo de 1989 que fai realizado em 1990 Este valor deveria ter sido excluído do saldo de lucro inflacionário existente em .31/12/89 para fins de aplicação do fator diferença IPC/BTNF, em cumprimento ao disposto no art 40 do Decreto no. 332/91 Então, aplicando sobre este montante o fiam- de correção referente à diferença IPC/BTNF (9,496) e o finor de correção referente ao ano 1991 (5,7682), obtive o valos- de CrS po, 8 ,d1) Processo n" 14041 000096/2004-76 sl-C1 T2 Acól diio n " 1102-00.231 Fl 5 18.891.564,00, que deve ser excluído no sistem Sapli no ano 1991 23. Por questões operacionais do sistema &Mi (definição estabelecida pela Co/is), tal montante não pôde .ser excluído diretamente da linha 7, cio quadro referente ao período-base 1991, do demonstrativo do Saph ("Lucro Inflac. A Realizar em ..U/12/89 — Dif IPC/BTNF'), motivo pelo qual utilizei a linha 4 (Lucro Inflacionário realizado — Demais Atividades) para concretizar a alteração no Sapli, confirme pode ser visto no mesmo demonstrativo por mim anexado às . 11. 276/280, O valor anteriormente registrado na linha 4 era de Cr$ 171.413.337, 00, passaria, então, a ser de Cr$ 190 304.901,00 (= Cr$ 171 413.337,00 -1- Cr$ 18.891..564,00), diminuindo o saldo final acumulado exatamente no montante apurado no item anterior. 24.Além disso, .foi feita uma normalização no sistema pela Co/is em 27/04/2006 no ano-base 1991, em cumprimento à SCI Cosi! 23/2004, para .fins de dar baixa por decadência de parcela cuja realização era obrigatória, mas não .foi realizada pelo contribuinte, muito menos lançada pela SR17. Foi excluído o montante de Cr$ 793 313,00 (11. 275) Se simplesmente fosse aumentada a realização no montante especificado no item acima, o sistema automaticamente eliminaria tal exclusão, de direito do contribuinte, pois o percentual de realização ficaria superior ao mínimo legal. Então, para não acarretar qualquer prejuízo ao contribuinte, deve ser adicionado o valor de Cr$ 793 313,00 ao montante de Cr$ 190.304.901,00, totalizando um valor a ser infirmado na linha 4 de Cr$ 191.098.214,00. 25.Tal alteração provocou redução do saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995, que passou a ser de R$ 15.637.325,9.5, conforme demonstrativo às f1 276/280. .Além disso, consta do demonstrativo que todo o saldo Ibi realizado até 1997 (neste ano com baixa por decadência decorrente de normalização da Co/is), não restando valor a realizar no ano 1999 26.Em vista disso, o lançamento é improcedente nesta parte. Do adicional 27. Consoante do disposto no art. 67, parágrafo 50., da Lei no. 8.981/9.5, e a orientação contida na instrução de preenchimento do PGD DIRI/2000, ambos transcritos abaixo, os rendimentos nominais de aplicações financeiras existentes em 31/12/1994 poderiam ser excluídos da base de cálculo do adicional em 1999. Au t 67 ( .) § .5" Osiendimentos das aplicações .financeiras de que nata este artigo, pioduzidas a partir de 1"de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do hnpo.slo de lenda de que nata o art 39 PGD DIPI/2000 — Instrução de Preenchimento —Linha 13/0.3 — Adicional Esta linha será preenchida automaticamente pelo Programa Gerador da D1PJ e indicará o valor do adicional do imposto de tenda, j9 calculado com observância do disposto no subitens 7 1 4.1 2 imestral) ou 7 1 .5 2 11 (apuração anual) deste manual O valw do adicional .será determinado mediante a aplicação da aliquota de 10% (de: por cento) sobre a parcela do lucro real, determinado pela soma dos valores positivos indicados na Linha 10/38 - Lucro Real (Atividades em Gelai e Atividade Rural), que exceder a R$20 000,00 (Vinte mil reais) multiplicado pelo número de meses do per iodo de apta ação Atenção A pessoa juridica que aufei ir, durante o ano-calendái ia, rendimentos nominais de aplicações financeiras de renda Na, de °per ações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouiD, ativo finalleeirO, e de fundos e clubes de investimento, evistentes em 31/12/1994, poderá excluir tais rendimentos da base de cálculo do adicional (Lei n° 8.981, de 1995, mis 67, 5"e 73, 7") 28 Na espécie, conforme planilhas e cópias do Razão às .11 249/265, o sujeito passivo conseguiu comprovar a existência de tais rendimentos no montante de R$ 8.859.134,97, decorrentes' de aplicações efetuadas em 1994. 29 Além disso, analisando sua DIPJ/2000 à fl 175, verifica-se que a receita financeira declarada (R$ 18 461 860,74) é suficiente para abranger o montante de rendimento nominal de aplicação .financeira indicado no item anterior, o que leva à conclusão de que este rendimento foi considerado na apuração do Lucro Real 30 E111 vista do exposto, entendo ser direito do contribuinte efetuar a dedução dos rendimentos nominais antes mencionados da base de cálculo do adicional Fazendo-se os cálculos, o adicional devido seria de R$ 4.603 624,31, exatamente o montante apurado pelo contribuinte e declarado em sua DIPI. (R$ 5,5 135.378,02 - R$ 240 000,00 - R$ 8.8.59 134,97) .x 10% = R$ 4.603 624,31 3/Resta conchal-, pois, ser o lançamento implocedente nela parle (— Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2.. Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia/DF, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada na correta interpretação dos fatos , à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação, Nessa conformidade NEGO provimento ao recurso de oficio interposto, $ P f _,,,PESSOA MONTEIRO 10 Processo 0" 14041 000096/2004-76 SI -C 112 Acórdão o " 1 1 02-00.23 1 r i . 6 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, g 1 sET 20-10 . f JOSÉ ,.. ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ } com Embargos de Declaração; l 1 11

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Numero do processo: 12448.734242/2011-91
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL - BASE DE CÁLCULO As regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicam de forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na inexistência de dispositivo legal que determine a adição de determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi-la.
Numero da decisão: 1401-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) para excluir o lançamento da CSLL, vencido o Conselheiro Bezerra, que negava provimento; b)em relação o lançamento do IRPJ que restou mantido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro, que davam provimento integral. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 329­330):  Tem  origem  o  presente  processo  nos  autos  de  infração  de  fls.  167/176, lavrados pela DRF Rio de Janeiro 1­ RJ, contra Cia de  Cimento Portland Lacim, relativos ao ano calendário 2007, para  exigir  o  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ no  valor de R$ 9.874.868,13 e a CSLL no valor de R$ 2.508.719,43,  acrescidos  de multa  proporcional  de  75%  e  de  juros  de mora,  bem  como  para  retificar  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa da CSLL.  Conforme consta dos autos de infração e do Relatório Fiscal de  fls. 161/166, foi constatada a infração a seguir resumida:  •  O  autuado  deduziu  indevidamente  a  despesa  de  R$  43.000.000,00,  relativa  à  contribuição  ao  Fundo  de  Direitos  Difusos,  prevista  no  Termo  de  Compromisso  de  Cessação  de  Conduta  (TCC),  firmado  com  o  Conselho  Administrativo  de  Defesa Econômica (Cade);  • De acordo com o referido termo, o autuado obrigava­se a fazer  o  pagamento  e  a  cessar  a  prática  lesiva  às  condições  concorrenciais  do mercado de  cimento,  em  troca  da  suspensão  do  processo  administrativo,  contra  ele  instaurado,  acerca  da  aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884/94 (que tratam das  infrações da ordem econômica);  • A  despesa  é  indedutível  na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  de  acordo  com  os  artigos  47  da  Lei  nº  4.506/64,  299  do  RIR/99  (REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO DECRETO Nº 3.000/99) e 13 da Lei nº 9.249/95, por não  ser necessária nem usual à ativida de desenvolvida; e  • O compromisso do pagamento decorre de processo gerado em  virtude  de  infrações  cometidas  contra  a  ordem  econômica,  situação  que  é  incompat  ível  com  o  desempenho  regular  da  atividade da empresa.  Cientificado  das  autuações  em  18.10.2011  (fls.  168  e  173),  o  autuado  apresentou,  em  11.11.2011,  a  impugnação  de  fls.  225/240, alegando, em síntese, que:  a) Por ser empresa do estratégico setor de produção de cimento,  segmento  que  conta  com  pouquíssimas  empresas  atuantes  no  Brasil,  é  frequentemente  fiscalizada  por  órgãos  como  o CADE  (assim  como  as  suas  concorrentes  também  o  são).  Por  esse  motivo,  encontra­se  usualmente  envolvida  com  questões  de  fiscalização quanto à preservação das condições concorrenciais  no mercado nacional, situação inerente à sua atividade;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 b) Assim, é inerente à sua atividade a adoção de procedimentos  de  adequação  e  prevenção,  a  fim de  ajustar  a  sua  conduta  em  relação às práticas concorrenciais no mercado;  c)  O  referido  TCC  teve  como  objetivo  suspender  o  processo  administrativo  iniciado  em  desfavor  de  oito  empresas  do  ramo  de cimento (que representavam 90% do mercado), dentre elas o  autuado,  com  o  propósito  de  apurar  suposta  ocorrência  de  infrações à ordem econômica no mercado;  d)  Por  isso,  o  pagamento  realizado  atende  ao  critério  de  necessidade  porque,  a  contribuição  pecuniária  estabelecida  no  TCC possui intrínseca relação com as atividades da empresa;  e) O pagamento é necessário pois reduz de forma significativa os  potenciais ônus financeiros a serem arcados pelo investigado em  eventual condenação;  f)  A  celebração  do  TCC  e  o  pagamento  da  contribuição  pecuniária  obrigatória  destinaram­se  a  evitar  qualquer  condenação que pudesse trazer maiores custos ou perdas para o  autuado;  g) Como a base de  cálculo da CSLL é o  lucro  líquido e não o  lucro  real,  a  ela  não  se  aplica  o  artigo  299  do  RIR/99,  que  condiciona a dedução à necessidade e usualidade da despesa;  h) Não  há  disposição  legal  que  vede  a  dedução  do  pagamento  em pauta na apuração da CSLL; e  i) Deve­se afastar os juros de mora baseados na taxa Selic, uma  vez que ela não foi criada por lei para fins tributários, conforme  decisão do STF e jurisprudência.  A  1ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 327):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA.  É  indedutível  o  valor  pago  com  finalidade  de  afastar  aplicação  de  multa  por  infração  contra  a  ordem  econômica.  CSLL. DESPESA INDEDUTÍVEL.  INFRAÇÃO DE NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  Por  força  da  IN  SRF  nº  390/2004,  é  indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação de  multa por infração contra a ordem econômica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  20/07/2011  (fls.  339),  a  contribuinte  apresentou  em  17/08/2012  o  recurso  voluntário  de  fls.  342­356,  basicamente  repetindo  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 4          5 Esclareceu  a  recorrente que  a  contribuição  pecuniária  prevista no TCC não  pode ser entendida como multa ou sanção. Afirmou, outrossim, que o CARF entende que as  multas  contratuais  (não  fiscais),  incorridas  em  virtude  da  atividade  específica  da  empresa,  ajusta­se  ao  conceito  de  despesa  operacional  dedutível,  consoante  julgados  referidos  às  fls.  350­351.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Indedutibilidade  de  despesas  decorrentes  de  infringência  de  normas  concorrenciais  Conforme  relatado,  no  presente  caso,  após  ter  sido  instaurado  processo  administrativo  tendente  a  apurar  possíveis  infrações  da  ordem  econômica,  o  autuado  (ora  rcorrente)  optou  por  firmar  termo  de  compromisso,  dando  fim  à  suposta  prática  danosa  às  regras da concorrência e realizando a contribuição de R$ 43.000.000,00 ao Fundo de Direitos  Difusos,  livrando­se  assim  dos  riscos  inerentes  ao  prosseguimento  daquele  processo  administrativo.   No entender da recorrente, tal despesa deve ser considerada necessária, pois o  contribuinte  teria escolhido a solução que, ao seu ver,  lhe traria menos perdas. Assim sendo,  em última análise estaria a contribuinte zelando pela continuidade de sua fonte produtora e de  sua atividade.   O  acórdão  recorrido  não  acolheu  este  entendimento  da  contribuinte,  por  entender  que  aquele  processo  administrativo  surgiu  em  razão  da  infringência  de  normas  concorrenciais por parte do autuado, ora recorrente.  No entender do  colegiado  julgador a quo,  “atos  contrários  à  lei  não podem  ser  considerados  necessários  ou  usuais  para  atividade  de  uma  empresa”  (v.  fls.  331).  Consequentemente, as despesas decorrentes destes atos,  tenham elas a natureza de sanção ou  de simples pagamento para prevenir a sanção, devem ser considerados como não necessários  ou não usuais para a atividade da empresa.  Neste sentido, a decisão recorrida considerou que, embora constasse do termo  de  compromisso  firmado  pela  contribuinte  que  o  pagamento  efetuado  ao  fundo  não  tinha  natureza de multa ou sanção, a referida contribuição foi imposta à contribuinte em virtude de  infração à lei, tendo sido efetuado em troca da aplicação de multa.   Por esta razão, entendeu a decisão recorrida que o aludido pagamento deveria  ser  considerado  desnecessário,  sujeitando­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  que  seria  dispensado  ao  eventual  pagamento  de  multa  por  infração  às  normas  concorrenciais.  Tais  multas,  como  amplamente  sabido,  são  consideradas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  conforme Parecer Normativo CST nº 61/1979, que assim dispõe sobre o assunto:  5. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA  5.1  –  O  §  4.º  do  artigo  16,  do  Decreto­lei  n.º  1.598/77  diz  respeito  especificamente  às  multas  impostas  pela  legislação  tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração  a  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  leis  administrativas (Trânsito, Sunab, etc.), penais, trabalhistas, etc.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 5          7 5.2  –  Por  refugirem  ao  alcance  da  norma  específica,  essas  multas caem nas malhas do preceito geral inscrito no artigo 162  do Regulamento  do  Imposto  de Renda/75,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Ora, é  inadmissível entender que se  revistam desses  atributos  despesas  relativas  a  atos  e  omissões,  proibidos  e  punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributária  serão  indedutíveis.  Conforme  bem  ressaltou  o  acórdão  de  piso,  o  art.  162  do  RIR/1975,  mencionado no Parecer acima transcrito, corresponde ao art. 299 do RIR/1999.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão recorrida, fls. 332:  A Cosit ratificou o seu entendimento, conforme se depreende da  leitura da resposta ao questionamento levado a sua apreciação,  disponível no site da RFB:  Pergunta 033: As multas não qualificadas como fiscais são  dedutíveis?   A  vedação  à  dedutibilidade  de  multas,  refere­se  especificamente  às  multas  impostas  pela  legislação  tributária, pois diz respeito à dedutibilidade de multas por  infrações fiscais.  As multas  decorrentes de  infração às  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  decorrentes  de  leis  administrativas,  penais,  trabalhistas  etc.  (como  por  exemplo: multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS,  CLT  etc.),  embora  não  se  caracterizem  como  fiscais,  são  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  por  não  se  enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível  para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto  no art.  299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade  das despesas a que  elas  sejam necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Nessa mesma  condição  encontra­se  o  pagamento  em  pauta,  ou  contribuição  pecuniária,  que  teve  a  mesma  razão  de  ser  e  a  mesma finalidade da multa que substituiu, independentemente da  denominação que lhe foi posta. Na direção exatamente oposta ao  que  determina  o  parágrafo  1º  do  artigo  299  do  RIR/99,  o  pagamento  em  tela  não  foi  reflexo  de  “operações  exigidas  pela  atividade da  empresa”, mas  sim de operações proibidas para a  sua atividade.  Importante  destacar  que  a  matéria  em  análise  no  presente  processo  recentemente  foi  objeto  de  uma  Solução  de  Consulta,  decidida  nos  seguintes  termos  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal:    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE  2012  [...]  8ª REGIÃO FISCAL  DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO  DOU de 14/12/2012 (nº 241, Seção 1, pág. 54)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao Fundo  de Direitos Difusos,  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pois  não  pode  ser  considerada  como  necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.884, de 1994; Lei 11482, de 2007;  Lei  nº  12.529,  de  2011;  RIR/99,  art.  299  e  Parecer Normativo  CST nº 32, de 1981.  Também em relação à CSLL, o acórdão recorrido considerou que as aludidas  despesas não podem ser deduzidas, tendo em vista o disposto no art. 57 da Instrução Normativa  SRF  nº  390/2004,  que  dispõe  especificamente  sobre  a  determinação  e  o  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, verbis:  Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de natureza  não  tributária  são  indedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais.  Importante  destacar  que  a  Solução  de  Consulta  retrotranscrita,  da  lavra  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  manifestou  idêntico entendimento relativo à indedutibilidade destas despesas em relação à CSLL, verbis:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE  2012  [...]  8ª REGIÃO FISCAL  DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO  DOU de 14/12/2012 (nº 241, Seção 1, pág. 54)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao Fundo  de Direitos Difusos,  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 6          9 ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  pois  não  pode  ser  considerada  como  necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.884, de 1994; Lei 11482, de 2007;  Lei  nº  12.529,  de  2011;  RIR/99,  art.  299  e  Parecer Normativo  CST nº 32, de 1981.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA  A  contribuição  pecuniária  paga  ao  Fundo  de Direitos  Difusos  estipulada  no Termo de Compromisso  de Cessação de Prática,  aceito  pelo  CADE,  para  arquivamento  do  processo  em  que  a  empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a  ordem  econômica,  mesmo  não  havendo  reconhecimento  de  culpa,  não  é  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, pois não pode ser considerada  como necessária e usual para as atividades da empresa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  7.689,  de  1988;  Lei  nº  8.884,  de  1994; Lei 11482, de 2007; Lei nº 12.529, de 2011; RIR/99, art.  299 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1981  Não  obstante  o  entendimento  expresso  no  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  e  na  Solução  de  Consulta  nº  260/2012,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  entendo  que  a  razão  encontra­se  ao  lado  da  recorrente.  Afinal, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão pela qual a  dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de necessidade ou usualidade, estabelecido  no art. 299 do RIR/99.  Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei nº 8.981/95, verbis:  Aplicam­se à Contribuição  Social  sobre o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.   Consequentemente, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode  ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso,  nem mesmo no artigo 13 da Lei nº 9.249/95, citado no relatório fiscal.  Neste  sentido,  indico  os  seguintes  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes (grifado):  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro. Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  Na matéria em que não há disposição específica quanto à CSLL,  e tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se ao lançamento  decorrente  o  decidido  no  principal  (que  trata­se  de  IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTRO  –  AC.  1995  CSLL  –  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  ­  ADIÇÃO  À  BASE DE CÁLCULO – IMPROCEDÊNCIA – A base de cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período,  apurado  na  forma  da  legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica  (artigo 2º da lei nº 7.689/1988). As despesas desnecessárias são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa  previsão  legal,  desde  que  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  de  ofício  não  provido.  Recurso nº 139549  ­ Relator Caio Marcos Cândido – Primeira  Câmara, Data da Sessão : 27/01/2005.  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  que,  em  relação  ao  presente  tema,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  parcialmente  provido,  cancelando­se  a  exigência  formalizada a título de CSLL.  Exigibilidade dos juros com base na taxa SELIC  Em relação a este tema, a recorrente arguiu a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC como juros de mora em débitos tributários.  Em  relação  a  este  tema,  é  suficiente  trasncrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  exigência  a  título  de  IRPJ  e  cancelando­se  integralmente  a  exigência  a  título  de  CSLL,  pelas  razões  de  direito  acima  expostas.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 1401­000.962  S1­C4T1  Fl. 7          11     Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10768.008797/2003-26
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão no acórdão proferido, mas tentativa de rediscussão de matéria probatória, inexiste base legal para acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo omissão no acórdão proferido, mas tentativa de rediscussão de matéria probatória, inexiste base legal para acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração Rejeitados.

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6207064 #
Numero do processo: 10830.002782/2004-34
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 31/12/2000, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A vasta quantidade de elementos dos autos permite o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova é de quem alega, cabendo ao interessado refutar a natureza das receitas corretamente indicadas pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei ns' 8.212/91 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. É devido o PIS sobre alugueres quando a receita de locação de bens imóveis constitui fonte de receita de empresa, portanto, incluída no conceito de faturamento. O conceito de faturamento, para os efeitos fiscais, coincide com o de receita bruta, sendo entendido como o 'produto de todas as vendas de mercadorias e serviços e outras receitas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.136
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até 31/05/1999 e excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Maria Cristina Roza da Costa, esta última apenas quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I tk -20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002782/2004-34 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 131.778 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria PIS grulha, 34 / ol /a2ocs4 Acórdão n° 202-18.136 Sueli IS Mendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 Mil Sitlih: 91751 • Recorrente DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP „assoo os Gorutto Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep weeerst:Dwel Período de apuração: 31/05/1999, 30/06/1999, cbodca 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/07/2000, 31/12/2000, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A vasta quantidade de elementos dos autos permite o pleno exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. ÓNUS DA PROVA. • O ônus da prova é de quem alega, cabendo ao interessado refutar a natureza das receitas corretamente indicadas pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei ns' 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. \ Processo n.°10830,002 -822004-34 CCO202 Ordão n.° 202-18.136 Fls. 2 PE - Si. ) DE CONTRIBUINTES COrw, -RiGINAL Brasília. —24101 _J.-9004 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Se- ------- consolidou-se no sentido de considerar como base de Sueli Tolenti!to Mendes da Cruz cálculo das contribuições sociais o valor da venda de Mat. Sispe 91751 mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. É devido o PIS sobre alugueres quando a receita de locação de bens imóveis constitui fonte de receita de empresa, portanto, incluída no conceito de faturamento. O conceito de faturamento, para os efeitos fiscais, coincide com o de receita bruta, sendo entendido como o 'produto de todas as vendas de mercadorias e serviços e outras receitas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo.' . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até 31/05/1999 e excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Maria Cristin Roza da Costa, esta última apenas quanto à decadência. _ . . . 6/..0.StChi , ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VAV .1 GU O KELLY ALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. SEGUNDO CONLELHO DE 1.4 CONFERE COM O OkluiNAL Processo n." 10830.002'82 2004-3-I .200 CCO2,CO2 • Acórdão o.' 202-18.136 1 Bra5iIÇO. Fls. 3 Sueli Totenlino Mendes da Cruz Mal. si we 91751 •Relatório • Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 08/06/2004, relativo aos períodos de apuração intermitentes entre 31/05/1999 e 31/10/2003, decorrente da apuração de diferenças entre os valores declarados em DCTF e os encontrados nos livros contábeis-fiscais da contribuinte. A contribuinte apresenta impugnação, na qual alega que: - vários dos valores se referem a meros arredondamentos de cálculo; - a intiCiéncia do PIS sobre receitas financeiras é inconstitucional e ilegal; - a Lei n2 9.718/98 possui vícios formais e materiais; - houve irregularidade no processo de conversão da MP n 2 1.724/98 na Lei n2 9.718/98; - a ampliação do conceito de faturamento feita pela Lei n2 9.718/98 é inconstitucional, por violar o art. 110 do CTN; - defende a necessidade de lei complementar para regular o PIS; - defende a necessidade de abatimento de valores anteriormente recolhidos; - alega ter-se operado a decadência dos períodos anteriores a 08/06/1999. A DRJ mantém o lançamento alegando que: - a decadência é de dez anos, nos termos da Lei n 2 8.212/91; - inocorreu nulidade, porque a fiscalização agiu confrontando elementos fornecidos pela própria contribuinte; - a autoridade administrativa não pode analisar a constitucionalidade de dispositivos legais validamente editados; • - quanto aos pagamentos efetuados, a fiscalização já levou em conta os valores declarados em DCTF, só lançando as diferenças apontadas nas planilhas acostadas; - não houve autuação para os períodos em que houve os pagamentos indicados na impugnação. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual: - reitera a questão da decadência; - defende a possibilidade de a autoridade administrativa discutir a constitucionalidade dos dispositivos legais; - repudia a conversão da MP n 2 1.724/98 na Lei n2 9.718/98; jk • Processo n.° 10830.002782 1200.1-34 cco2it (r2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 4 - alega ser inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento feita pela Lei n2 9.718/98, por violar o art. 110 do CTN; - defende a necessidade de lei complementar para regular o PIS; - reitera o cerceamento de defesa pela não indicação da origem das outras receitas tributadas. É o Relatório. 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTER': crx.:7 O 0::::G1NAL • !3rasilia, .2 I> te-2°04 t" • Sueli 'Mentiu° Mendes da Cruz Abs. Siófic 9)751 • • _ . - - • - 4 4 . . \ v • • k.} 1 • ALF - SEGUNDO CONSBMODZ CONtattMiltiProcesso n ° 10830 00279.2 200 ...+4 CCO2i02 Acórdão n ° 202-18. 36 CONE-CRSCOM o cgziw-AL. Fls. 5 era•tiriti J21 t .4- j °At "4- áuelj lc,:: Mendes da Cruz Voto — Mai Sion: 91751 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendo não assistir razão à contribuinte. Os livros da mesma contêm os valores apontados como não submetidos à tributação, razão pela qual possui a mesma perfeita capacidade de identificá-las e discuti-las nos presentes autos. E é dela o ônus da prova. O Fisco tem o ônus de indicar os valores que entende tributáveis, e cabe ao contribuinte questiona-los, caso não concorde. E deste ónus, a contribuinte não se desincumbiu. Nego provimento ao recurso neste aspecto. Quanto à decadência, entendo que, em se tratando a contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como lei ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n 2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a - também duvidosa - estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n°26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares es 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, guando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seeuintes acréscimos:" . _ Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, • que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há,—inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (CTN).À • . r DAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' CONFERE COM O =NAL Processo n.° 10830.002782'2004-3 Brasiba, 2/e2.2- _sr 0 .4- 1-70° -I- CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 6 çEr Sueli Tolentino Mendes da Cruz 1 Mai. Mune 91751 Ora, o praz • •s n o ee contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Ccntribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CIN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há urna discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar dcfinitividade a tal situação, - homologando- expressa ou ladram-ente o- paganiento realizado, einn- o - que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a • necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4" deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conlb—rme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CTN". Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, •. V .• Processo n.° 10830.002782 ,2004-34 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.136 Fls. 7 aplica-se o art. 150, § 42 - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. Dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as competências anteriores a 08/06/1999. No mérito, cabe identificar a base de cálculo consoante as disposições do Excelso pretor, que já se posicionou sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em inúmeras decisões posteriores, decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°,• DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário • Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3' DA LEI N° 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturanzento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de seniços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por_ elas desenvolvida e da_ . classcação contábil adotada." Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, passo a analisar as receitas em discussão que se encontram identificadas nos autos, quais sejam, receitas financeiras e receitas de aluguéis. - receitas financeiras — notadamente estas estão fora do disposto na lei, porque não correspondem à receita da venda de bens ou serviços; - receitas de aluguéis — pela razão social da recorrente verifica-se que a mesma atua no ramo imobiliário, razão pela qual o recebimento de aluguéis faz parte de seu objeto social, constituindo sua receita operacional; além disso, inocorreu impugnação especifica a esta parcela. Vejamos: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLWFL:17-7 COM O ORVNAL Grazina e2-, I:, 1 \*1 Sueli Toleniiiu. Mendes da Cruz Mat. Nwpc 9.175 t `' • Processo n.° 10830.0027821200 . -34 CCO2 CO2 Acórdão n.°202-18.136 Fls. 8 A criação da Contribuição para o Programa de Integração Soc'al - PIS foi • preconizada pela Lei Complementar n2 7/70, colocando como base de cálculo para sua incidência o faturamento, como previsto no art. 3 2, letra 'b', da Lei Complementar n2 7/70, • definindo-o como tal, confirmado na alínea 'tf do § 1 2 do art. 42 do Anexo à Resolução n2 174, de 25/02/1971 (DOU de 04/03/71), que aprovou o regulamento do PIS. A conceituação de faturamento abrangendo a idéia de receita operacional bruta das atividades da pessoa jurídica amolda-se no fixado na lei complementar acima mencionada. Inclusive este Colegiado já decide o tema há longa data: . "RV 114868 PIS - ALUGUEL DE LIMPEIS - A receita decorrente de aluguel de imóveis, guando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como .faturamento para o efeito da incidência do PIS/Fantramento. Inteligência do artigo 3", b, da LC n° 7/70-2 Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras, mantendo o lançamento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce:k •21/ mi O 3 iarm:34 GUS 10 KELLY ALENCAR Sueli Tale) MO Mendes da Cruz Mat. I.Siare 91751 çj • \15 .„, Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013885/2007-65
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não restando demonstrada a ocorrência de nenhuma das irregularidades, são incabíveis os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1103-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.972          2   Relatório  Os autos tratam de embargos de declaração (fls. 3853/3856) interpostos pela  Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto Ltda ­ COOPLANTIO, em face do Acórdão nº  1103­001.094, de 26 de agosto de 2014 (fls. 3828/3846).  Trata­se de ação fiscal  referente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  no qual a autoridade autuante constatou que a contribuinte promoveu redução do Lucro Real e  da base de cálculo da CSLL, por exclusões a titulo de "resultados não tributáveis de sociedades  cooperativas",  por  entender  que  se  tratava  de  uma  cooperativa  agropecuária.  Contudo,  entendeu  a  Fiscalização  que  tais  ajustes  se  revelaram  indevidos,  vez  que  a  sociedade  funcionava como uma cooperativa de consumo, pelas razões expostas no Termo de Verificação  Fiscal:  1) ausência significativa de operações de entrega à cooperativa da produção  dos  cooperados,  ou  seja,  a maior parte da  comercialização dos produtos  agrícolas  cultivados  pelos associados não foi realizada por meio da cooperativa;  2)  as  vendas  da  contribuinte  foram,  em  sua  quase  totalidade,  de  insumos  agrícolas, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, exceto inexpressiva quantidade de  arroz nos anos­calendário de 2002 e 2003, correspondente a 0,15% do total;  3)  todas  as  filiais  da  contribuinte  (41  unidades  distribuídas  nos Estados  do  Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) vendiam ao público em geral uma vasta gama de  produtos  agrícolas,  sendo o  preço  de  venda  ao  associado  aproximadamente  3,8%  inferior  ao  preço de venda ao não cooperado;  4)  os  administradores  da  contribuinte  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  em  diversas  áreas,  remuneradas,  em  regra  geral,  por  um  percentual  incidente  sobre  o  preço  de  venda  ou  o  custo  dos  produtos  vendidos,  independentemente se a venda era para associado ou não;  5)  todos  os  membros  da  administração  da  cooperativa  (associados  eleitos  para os cargos de membros do conselho de administração e conselho fiscal da cooperativa nos  anos  calendário  2002)  eram  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras de  serviços de assessoria,  consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram remuneradas de modo proporcional às vendas da sociedade.  Diante das constatações apresentadas, concluiu a autoridade tributária que a  recorrente  não  poderia  ser  considerada  uma  cooperativa  de  produção  agrícola,  vez  que  não  recebeu  dos  seus  cooperados,  em  quase  a  sua  totalidade,  o  produto  final  para  a  comercialização. Adequar­se­ia, portanto, a uma cooperativa de consumo, na medida em que  sua  atividade  foi  a  de  aquisição  de  insumos  aos  seus  cooperados.  Ocorre  que,  como  se  beneficiou de um benefício fiscal não aplicável ás cooperativas de consumo, atuou de maneira  privilegiada perante os seus concorrentes no mercado. Entendeu a Fiscalização também que, na  medida em que a remuneração dos seus diretores foi atrelada ao desempenho das vendas, por  meio da prestação de serviços de empresas terceirizadas de gerência desses mesmos diretores,  Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.973          3 o objetivo da cooperativa não foi o de empreender esforços para os seus associados, mas para  proporcionar rendimento ás empresas prestadoras de serviços.  Nesse contexto, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, de fls. 06/78, cuja ciência à contribuinte deu­se em 07/12/2007.  A contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  3061/3144, que  foi  apreciada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  em  sessão  realizada  no  dia  24/07/2008,  e  julgou  o  lançamento procedente, no Acórdão nº 10­16.741, de fls. 3511/3529.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/08/2008 (fl.  3534),  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2008 de  fls. 3588/3614, no qual  aduziu  que  seria  uma  cooperativa  agropecuária,  com  atividades  direcionadas  ao  fomento  da  atividade agrícola e comercialização da produção dos associados, por meio de fornecimento de  insumos,  disponibilização  de  assistência  técnica  diferenciada,  vinculada  à  prática  do  plantio  direto, venda para o mercado interno e externo da produção dos associados. Assim, não haveria  que se falar em relação consumerista entre ela e os associados e em cooperativa de consumo.  Ainda, mesmo  que  se  admitisse  que  fosse  uma  cooperativa  de  consumo,  os  atos  praticados  seriam de natureza cooperativa, definidos pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, protegidos da  tributação  regular.  Registrou  ainda  que,  além  de  disponibilizar  insumos  aos  associados,  também  presta  aos  cooperados  assistência  técnica  de  maneira  especializada,  por  meio  de  visitas,  acompanhamento  próximo  ao  produtor,  tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos,  palestras, presença de profissionais no campo, realização de seminários anuais, dentre outros.  |A defesa interposta foi apreciada por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizada  no  dia  26  de  agosto  de  2014  cuja  decisão  (Acórdão  nº  1103­001.094) negou provimento  ao  recurso  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.  ATUAÇÃO NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS,  PRODUÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS.  INTEGRAÇÃO  DAS  CADEIAS DE NEGÓCIO.   Conceito contemporâneo do agronegócio não permite visualizar  a produção agrícola de maneira isolada, mas sim dentro de um  contexto  sistêmico,  integrando­se  todas  as  cadeias  do  negócio.  Tomando­se como referência o local de entrada da propriedade  rural,  qual  seja,  a  porteira,  fala­se  em  (1)  setor  a  montante,  “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes que  detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja,  produção  dentro  dos  limites  da  propriedade,  e  (3)  setor  a  jusante,  “depois  de  porteira”,  responsável  pelo  processamento,  comercialização,  marketing  e  distribuição  do  produto.  A  Lei  nº  8.171,  de  1991,  ao  tratar  da  política agrícola, entendeu­se que atividade agrícola consiste na  produção,  processamento  e  comercialização  dos  produtos,  subprodutos  e  derivados,  serviços  e  insumos  agrícolas,  pecuários, pesqueiros e florestais. É nesse contexto que se deve  inserir  o  cooperativismo  agrícola,  viabilizando  ao  cooperado  assistência plena.   Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.974          4 DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  ATOS  CONVERGENTES  PARA  UMA  COOPERATIVA DE CONSUMO.  Estatuto  da  cooperativa  trata,  nos  objetivos  sociais,  de  prover  assistência ao cooperado em toda a cadeia produtiva, qual seja,  (1) compra de todo artigo necessário ao incremento da lavoura;  (2) industrialização de insumos e defensivos agrícolas, (3) venda  em  comum  da  produção  agrícola  e  industrial  no  mercado  nacional,  Mercosul  e/ou  internacional  e  (4)  criação  de  outros  serviços  de  ordem  geral  e  afins.  Contudo,  os  esforços  da  cooperativa,  em  desacordo  com  o  estatuto  social,  são  maciçamente  direcionados  ao  relacionamento  do  cooperado  apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos.  Ou  seja,  o  cooperado  não  se  não  se  vale  da  estrutura  da  cooperativa para escoar a sua produção. Trata­se, portanto, de  atuação convergente com uma cooperativa de consumo.  ADMINISTRADORES  DA  COOPERATIVA.  PROPRIETÁRIOS  OU  RELACIONADOS  COM  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DA PRÓPRIA COOPERATIVA. CONFUSÃO DE INTERESSES.  AÇÕES  DA  COOPERATIVA  VISANDO  LUCRO  ÀS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  EM  DETRIMENTO  DO  PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS.   Os  administradores  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  fazendo  com  que  todos  os  esforços  da  cooperativa  estejam  direcionados à comercialização de insumos aos cooperados, em  detrimento  de  outros  objetivos  sociais  previstos  em  estatuto  social,  como  o  de  prover  assistência  na  comercialização  e  escoamento  da  produção.  Resta  evidenciado  que  o  foco,  de  atuação  em  benefício  comum  dos  cooperados,  é  substancialmente alterado, visando um lucro maior em favor de  atividades no qual atuam os diretores da  entidade por meio de  empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos  pelo diretores e integrantes dos conselhos administrativo e fiscal  da  cooperativa,  decorrentes  da  comercialização  dos  insumos,  vez que incorridos com terceiros e visando a percepção do lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei nº 5.764, de 1971, são considerados como não cooperativos.  A  atuação  da  cooperativa  é  equiparada  a  uma  cooperativa  de  consumo,  cujos  receitas  encontram­se  sujeitas  à  tributação  regular aplicável às demais pessoas jurídicas.  A contribuinte tomou ciência de decisão de segunda instância em 14/10/2014  (“AR” de fl. 3852) e interpôs os embargos de declaração de fls. 3853/3856 em 20/10/2014, no  qual discorre sobre as seguintes razões:  ­  incorreu  em  omissão  a  decisão  em  relação  a  determinados  pontos  apresentados em sede recursal;  ­  quanto  ao  primeiro  fundamento  da  decisão,  mesmo  diante  do  expresso  reconhecimento  da  assistência  técnica  prestada  aos  cooperados,  o  acórdão  entendeu  que  a  Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.975          5 atuação  da  cooperativa  dar­se­ia  apenas  dentro  dos  limites  da  propriedade  rural,  ou  seja,  o  associado não se valeria da cooperativa para escoar a sua produção;  ­ o segundo fundamento entendeu que como a cooperativa era administrada  por  empresas  compostas  por  membros  da  diretoria,  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal, cuja remuneração estaria atrelada às vendas da cooperativa, haveria suposta confusão de  interesses;  ­  ocorre  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  ou  o  acórdão  recorrido  apontam  elementos  concretos  de  que  a  atuação  dos  administradores  indicaria  conflito  de  interesses;  ­  o  acórdão  não  enfrenta  legislação  civil  para  demonstrar  suposta  confusão  entre  pessoa  jurídica  e  sócio,  e,  ademais,  a  própria  Receita  Federal  estabelece  critérios  específicos ao dispor sobre a matéria, como é o caso da Distribuição Disfarçada de Lucros no  qual  se  exige,  por  exemplo,  a  ausência  de  consonância  com  o  mercado  dos  valores  de  remuneração pago a sócios;  ­ a embargante deixou claro que o modelo de administração adotado é uma  necessidade real de mercado, para permitir a operacionalização da cooperativa;  ­ outro fundamento diz respeito à suposta falta de neutralidade nas decisões  tomadas, em razão da presença, em grande parte, de sócios ou parentes de sócios de empresas  que prestam serviços à cooperativa, o que não se sustenta, vez que a presença dos cooperados  em assembléia é ato voluntário disciplinada no Estatuto, e em todas as oportunidades deu­se a  devida publicidade aos atos;  ­  em  fundamento  referente  aos  administradores,  que  teriam  supostamente  visado o lucro dos prestadores de serviços da cooperativa, entendeu a decisão embargada que  tal fato entraria em conflito com o art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, o que caracterizaria os atos  como não cooperativos, não havendo que se falar em cooperativa mista, interpretação que não  deve  prosperar,  vez  que  o  acórdão  não  enfrentou  o  alcance  do  Ato  Declaratório  Cosit  nº  04/1999, que não estabelece percentuais de uma ou outra natureza para fins de caracterizar uma  cooperativa mista;  ­  a  evolução  de  cooperativa,  no  qual,  gradativamente,  à medida  em  que  se  estruturou,  aumentou  a  gama  de  serviços  aos  seus  associados,  sendo  que  o  crescimento  do  recebimento da produção dos cooperados hoje já representa 40% dos seus ingressos, demonstra  a contradição do acórdão;  ­  requer  o  provimento  dos  embargos,  conferindo  efeitos  infringentes,  para  reconhecer que as atividades da cooperativa não ofendem a lógica do cooperativismo e por isso  se trata de cooperativa de produção, ou, quando menos, mista.  É o relatório.        Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.976          6 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Os  embargos  interpostos  pela  contribuinte  são  tempestivos.  Portanto,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No  caso  em  tela,  protesta  a  embargante  pela  ocorrência  de  omissões  no  acórdão em debate, referentes aos seguintes aspectos:  1)  não  teria  considerado  a  assistência  técnica prestada pela  cooperativa  aos  associados;  2)  não  indicou  fundamento  normativo  e  tampouco  apontou  fatos  concretos  aptos  a  amparar  suposto  conflito  de  interesses  entre  os  membros  da  diretoria,  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal  da  cooperativa,  e  empresas  prestadoras  de  serviço  da  cooperativa por eles administradas;  3)  não  restou  caracterizada  falta  de  neutralidade  nas  decisões  tomadas  nas  assembléias  em  razão  da  presença,  em  grande parte,  de  sócios  ou  parentes  de  empresas  que  prestavam serviços à cooperativa, vez que tiveram ampla publicidade e cujo comparecimento  era voluntário;  4) não enfrentou o alcance do Ato Declaratório Cosit nº 04/1999, que, diante  dos fatos apresentados, permitiria considerar a embargante como uma cooperativa mista.  Lendo o voto embargado, entendo que não assiste razão à embargante.  Todos  os  pontos  levantados  como  omissão  foram  devidamente  enfrentados  no exame do mérito.   Sobre o primeiro aspecto suscitado pela embargante, transcrevo fragmentos  da decisão:  Trata­se  precisamente  do  conceito  contemporâneo  do  agronegócio. A produção agrícola não é mais vista de maneira  isolada, mas  em  um  contexto  sistêmico,  integrando­se  todas  as  cadeias do negócio.  E,  especificamente,  na  cadeia  de  produção  dos  produtos  agrícolas,  em  apertada  síntese,  observa­se,  em  primeiro  lugar,  os  insumos  (disponibilizados  ao  produtor  pelos  fornecedores),  seguidos dos produtores rurais (responsáveis pela produção), e,  na  posição  final,  as  agroindústrias  (para  onde  é  destinado  o  produto).  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.977          7 De maneira didática, toma­se como referência o local de entrada  da propriedade rural, qual seja, a porteira.   Assim, fala­se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo  da cadeia onde se situam os agentes detêm os insumos e os bens  de  produção,  (2)  setor  de  produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja, produção dentro dos  limites da propriedade, e  (3) setor a  jusante, “depois de porteira”,  responsável pelo processamento,  comercialização, marketing e distribuição do produto.  (...)  A  conclusão  é  que  mais  de  98%  da  receita  da  cooperativa  corresponde à interação com os agentes da cadeia de produção  “antes da porteira”, referente à aquisição de insumos e repasse  aos  cooperados,  ou  dentro  da  porteira,  por meio  de assessoria  para otimizar a produção.  Na sua defesa, destaca a recorrente que suas atividades não se  restringiram  à  mera  aquisição  de  insumos  e  repasse  aos  cooperados,  mas  também  envolveram  assistência  técnica  qualificada, mediante disseminação de conhecimento de técnicas  de plantio avançadas, qual seja, o plantio direto.   Ocorre que, mesmo no que concerne à prestação de assistência  técnica  qualificada,  visando  otimizar  as  condições  de  plantio,  trata­se de ação  incidente sobre a produção, dentro dos  limites  da  propriedade  rural,  para  permitir  a  utilização  otimizada dos  insumos  (sementes,  adubos,  aditivos)  adquiridos  junto  aos  fornecedores.  Contudo,  não  se  afasta  a  constatação  de  que  os  esforços  permanecem  direcionados  ao  relacionamento  do  cooperado apenas  com  o  agente  da  cadeia  produtiva  detentor  dos insumos.   Portanto,  no  que  concerne  ao  elo  final  da  cadeia  produtiva  (atividades “depois  da porteira”),  verifica­se que o  cooperado,  por  razões  não  esclarecidas,  não  se  vale  da  estrutura  da  cooperativa  para  escoar  a  sua  produção,  promovendo  uma  atuação inexpressiva.  No que concerne ao segundo e terceiro aspectos levantados pela embargante,  o voto embargado discorreu no seguinte sentido:  Resta  inevitavelmente  prejudicada  a  administração  de  cooperativa,  diante  da  confusão  de  interesses  provocada  pela  participação  nas  vendas  dos  membros  de  sua  diretoria  e  conselhos.  Afasta­se  o  foco  da  efetiva  cooperação  aos  associados,  e  coloca­se  em  dúvida  se  as  atividades  da  cooperativa, direcionadas quase em sua totalidade ao repasse de  insumos  e  assistência  técnica  de  produção,  foram  priorizadas  visando  o  proveito  comum  dos  cooperados,  ou,  otimizar  as  lucros  auferidos  por  prestadores  de  serviços  administrados  pelos dirigentes da própria cooperativa.  A  partir  do  momento  em  que  os  tomadores  de  decisão  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.978          8 fornecedoras  ligadas  à  entidade,  restam  completamente  prejudicadas as políticas adotadas. O foco, de lucro menor em  benefício  dos  cooperados, muda,  visando  um  lucro maior  em  favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por  meio  de  empresas  terceirizadas  por  eles  administradas.  Tanto  que,  como  já  exposto,  menos  de  2%  das  receitas  auferidas  corresponderam às atividades de comercialização dos produtos  dos cooperados.  A  falta  de  neutralidade  e  imparcialidade  nas  decisões  tomadas  pela  cooperativa  em  análise  fica  mais  evidenciada  diante  da  constatação de que os associados presentes às assembléias são,  em grande parte, sócios ou parentes de sócios de empresas que  prestam  serviço  à  cooperativa,  ou  são  sócios  de  empresas  que  atuam no ramo de revenda de insumos agropecuários (fl. 45).  (...)  Ora,  diante  do  conflito  de  interesses  apresentado,  a  atividade  cooperativa  desempenhada  pela  recorrente,  em  sua  essência,  mostra­se fragilizada.   As conclusões da autoridade autuante não merecem reparos:  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente  com  a  cooperativa,  verdadeiras  proprietárias  de uma  rede de distribuição de  insumos agrícolas. Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços. (grifei)  Portanto,  resta  evidenciado que a  recorrente não operou como  uma cooperativa do ramo agrícola. Os fatos demonstram que a  revenda  de  insumos  aos  cooperados  concentrou­se,  em  maior  parte,  na  comercialização  de  insumos  e  assistência  técnica,  caracterizando a atuação a uma cooperativa de consumo.   Enfim, em relação ao quarto aspecto suscitado pela embargante, pronunciou­ se o voto:  Ademais,  os atos promovidos pelos  seus diretores  e  integrantes  dos  conselhos  administrativo  e  fiscal,  decorrentes  da  comercialização dos insumos, vez que incorridos com terceiros e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.979          9 conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  podem ser considerados como não cooperativos, ou seja, sujeitos  à tributação regular. Nesse contexto, tampouco há que se falar  em  cooperativa  mista,  conforme  aduzido  pela  recorrente.  (grifei)  Observe­se que a argumentação do voto foi de que, primeiro, a contribuinte  não  teria  atuado  como  uma  cooperativa  de  produção,  mas  sim  de  consumo,  e,  segundo,  subsidiariamente, ainda que se não entendesse pela atuação como cooperativa de produção, os  atos praticados por seus administradores estariam em conflito com o disposto no art. 3º da Lei  nº 5.764, de 1971, caracterizando­os como não cooperativos. Ora, por decorrência lógica, não  há que se falar em cooperativa mista. Por isso, não se aplica o comando do Ato Declaratório  Cosit  nº  04/1999,  direcionado,  precisamente,  às  cooperativas mistas,  ao  predicar  que  não  se  aplicaria a tais entidades o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997, situação que não restou  demonstrada no caso concreto. Vale transcrever a conclusão do voto em debate:  E tanto os atos não cooperativos, como aqueles inerentes a uma  cooperativa de consumo,  são submetidos às mesmas normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. O art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997 sepulta a  questão, ao determinar que as operações de uma cooperativa de  consumo são integralmente tributadas.  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Enfim,  discorre  a  embargante  sobre  contradição  no  acórdão,  já  que  a  cooperativa  teria  ampliado  o  escopo  de  sua  atuação  no  decorrer  dos  anos,  tendo  evoluído  bastante até os dias atuais. Ora, há que se esclarecer que os presentes autos tratam dos anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, ou seja, a apreciação de fatos relativos a anos posteriores não  é objeto do litígio.  Na realidade, vem a contribuinte utilizar­se dos embargos de declaração não  para  reclamar da ocorrência de omissões, mas  sim buscar uma  revisão  no mérito,  que  já  foi  devidamente analisado pelo colegiado. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível na via  admitida pelos embargos de declaração, cujo cabimento é adstrito a erros in procedendo, o que  não ocorreu no presente caso.   Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.165  S1­C1T3  Fl. 3.980          10                   Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10980.007398/2005-95
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/P R ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. CIA H LENA TkA O 'AMORIM - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2003, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item Ida Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 70 da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Irresigna-se, outrossim, contra os juros cobrados. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Curitiba/PR, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, ll §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: 2 Processo n° 10980.007398/2005-95 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.176 Fl. 24 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, D.J de 21 .n8 2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/ST1 - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Por acompanhar a jurisprudência do STJ e deste órgão administrativo, que também vem julgando no mesmo sentido, nego provimento ao recurso voluntário. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3 1

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