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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615341 #
Numero do processo: 19515.001865/2002-91
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme Lei n. 9532/97, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer, dentre outras hipóteses previstas, o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Se a contribuinte opta por atribuir, às quotas que detinha na controlada estrangeira, o valor patrimonial destas, que inclui os valores de seus lucros acumulados, isto para fins de transferência de aludidas quotas como integralização de quotas em nova sociedade no Brasil, ocorre o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada no exterior, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, com reflexos na apuração de eventual ganho de capital ou perdas no novo investimento.
Numero da decisão: 9101-00.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado).
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme Lei n. 9532/97, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer, dentre outras hipóteses previstas, o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Se a contribuinte opta por atribuir, às quotas que detinha na controlada estrangeira, o valor patrimonial destas, que inclui os valores de seus lucros acumulados, isto para fins de transferência de aludidas quotas como integralização de quotas em nova sociedade no Brasil, ocorre o emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada no exterior, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, com reflexos na apuração de eventual ganho de capital ou perdas no novo investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Declararam- se impedidos os Conselheiros Vai r Sandri e kão Carlos de Lima Junior (substituto convocado). É I/ N.- CARLOS ALBER og.REITAS BARRETO - Presidente. „ ALEXANDRE AND ' • DE LIMA DA FONTE FILHO - Relator. • EDITADO EM: 2 1 ar: 7 nr _ Inj Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Em face do Acórdão 103-22330, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 741/745, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 18.09.2003, a contribuinte foi cientificada do lançamento de crédito tributário de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, de fls. 259/279, relativo aos anos 1998 e 1999. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de 15.987.944,92, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, e tem origem em: (i) omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial; e (ii) ausência de adição ao lucro liquido de parcela dos lucros auferidos no exterior. Somente este segundo é objeto do recurso sob exame. " Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/294, a contribuinte era detentora de participação correspondente a 100% do capital social da sociedade estrangeira - Boston Latin América Finance Company. A Fiscalização afirmou que, em 01.09.1999, a contribuinte deliberou pela constituição de nova sociedade, brasileira, a Boston Investimentos e Participações Ltda, que foi capitalizada com as quotas que a contribuinte possuía na sociedade estrangeira Boston Latin América Finance Company. Assim, a nova sociedade passou a ser controladora direta da Boston Latin América Finance Company, deixando a contribuinte de ter participação na sociedade estrangeira. Em 31.08.1999, a contribuinte realizou aumento do capital social da Boston Latin América Finance Company, no valor de U$ 15.000.000,00, através da capitalização de lucros acumulados. Em face deste aumento, a contribuinte, em sua DIPJ do ano-calendário 1999, incluiu no cálculo do lucro real, o valor de R$ 28338.500,00 (correspondente em reais a U$ 15 milhões), referente aos lucros disponibilizados no exterior. Afirmou a Fiscalização, assim, que a contribuinte enquadrou corretamente o aumento de capital como hipótese de distribuição de lucros de sua controlada no exterior e adicionou o valor correspondente na determinação do lucro real. No entanto, a transferência de quotas da Boston Latin América Finance Company para a capitalização da Boston Investimentos e Participações Ltda. também configuraria nova e distinta hipótese de disponibilização dos lucros remanescentes da controlada no exterior, devendo os respectivos valores serem levados à tributação. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 717/739, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância do prazo do MPF, tendo em vista que o lançamento f i realizado no prazo de sua ...- , 2 1 Processo n° 16327.002639/2003-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.420 Fl. 2 vigência. Afastou, ainda, a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, para a controladora, o fato gerador do IRPJ somente ocorre quando há um ato jurídico que importe em transferência do direito sobre os lucros apurados pela controlada, já que as empresas possuem personalidade jurídica distintas. Assim, tendo em vista que a disponibilizaçã.o de lucros ocorreu em 1999, à época do lançamento, não havia decorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário correspondente. Com relação à variação cambial ativa, a autoridade lançadora adotou taxas de venda do dólar, câmbio livre, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, nas datas dos termos inicial e final dos contratos. No entanto, nada impede que, para calcular as variações cambiais, sejam utilizadas as taxas de câmbio efetivamente praticadas como, alias, expressamente reconhecido pela decisão de primeira instância. A alegada inexistência, no processo, da comprovação das taxas praticadas nas amortizações e liquidações, por si só, não autoriza o uso de taxas diversas das praticadas, cabendo ao julgador diligenciar para buscar a comprovação que entendeu faltante. Não obstante, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, inexiste a alegada falta de comprovação. Quanto à alienação de participação societária, afirmou que esta não consiste em hipótese de disponibilização de lucros à controladora. O lucro cuja destinação permanece pendente de deliberação não se incorpora ao patrimônio da controladora. A alienação de cotas transfere ao adquirente os direitos de eventual disponibilização futura, que será reconhecida em sua contabilidade e oferecida à tributação, se cabível, no momento da sua ocorrência. O fato indicado pela fiscalização é passível de tributação como simples alienação de participação societária, compondo o lucro real, mas não sob o regime de lucro obtido no exterior. A Fazenda Nacional, 'em seu recurso de fls. 741/745, afirmou que a decisão recorrida negou vigência à Lei n° 9.532/97. A transferência da totalidade das cotas que a contribuinte detinha na Boston Latin América Finance Company para a Boston Investimentos e Participações Ltda. deveria ser tributada. Só se pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de disposição. A transferência de cotas de controlada implica em disponibilização dos lucros acumulados desta. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 752/762. Em suas razões, afirmou que o "emprego de lucros" em beneficio da controladora depende de ação da controlada, por se tratar de prerrogativa exclusiva desta. No caso dos autos, houve emprego de quotas da controlada, e não empregos dos lucros da controlada, não tendo havido qualquer participação desta na negociação. Assim, não houve qualquer afronta ao dispositivo invocado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo em vista que não houve o emprego de lucros, hipótese de . incidência da norma contida no art. 1, § 1°, da Lei n° 9.532/97. A disponibilização de lucros requer a retirada de lucros do patrimônio líquido da empresa geradora dos lucros, mediante registro contábil a débito de "Lucros Acumulados". No caso em questão, a situação tributada não requer lançamento contábil a débito de Lucros Acumulados". Nem poderia, visto que a alienação realizada, ao valor contábil do investimento, nele embutido todo o patrimônio líquido da controlada, inclusive "Lucros Acumulados", transferiu à adquirente os direitos sobre eventual disponibilização futura dos lucros da controlada, que remanescera intocáveis. 3 Não se pode admitir que a transferência de cotas constitui presunção absoluta de disponibilização de lucros. Para que possa haver a tributação com base em presunção, esta deverá ter respaldo em Lei. As hipóteses descritas no art. 1° da Lei n° 9.532/97 não contemplam a alienação de cotas. Defendeu a inconsistência do recurso da PGN, sob o fundamento de que a recorrente confundiu a figura da transferência de cotas da controlada com a figura do emprego de lucros. Como asseverou a recorrente, só se pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de sua disposição. Nesse contexto, a contribuinte dispôs das cotas da empresa controlada. No entanto, isso não quer dizer que os lucros da controlada, integrantes da conta de Investimento da controladora tenham sido disponibilizados, nos termos da Lei n° 9.532/97. O fato de os lucros acumulados estarem embutidos no valor das cotas transferidas prova cabal de que tais lucros não foram disponibilizados. É o relatório. 4 Processo n° 16327.002639/2003-38 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.420 Fl. 3 - Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • A matéria sob exame refere-se a existência ou não de disponibilização de lucros na alienação de cotas de empresa controlada, sediada no exterior, à luz do que dispõe a Lei n. 9532/97. De início, assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela contribuinte, pois o que ora se aprecia é exatamente a ofensa ou não de referido diploma legal. De acordo com o art. l° da Lei n° 9.532/97 (redação vigente à época), considera-se disponibilizado o lucro auferido no exterior: Art. 10 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de • 2001) sÇ 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. 3Ç 20 Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 1\‘ 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Segundo o Temio de Verificação Fiscal, a transferência da participação societária da contribuinte na Boston Latin América Finance Company, para a Boston Investimentos e Participações Ltda, implicaria na disponibilização de lucros, com base no art. 1 0, § 2°, "b", 4, acima transcrito. Para melhor compreensão dos fatos, mister esclarecer o seguinte: (a) confotine instrumento particular de constituição da Boston Investimentos e Participações Ltda, a contribuinte subscreveu quotas, nesta sociedade, em valor de R$ 58.650.229,00, as quais integralizou mediante transferências de todas as quotas que detinha na Boston Latin América Finance Company, que correspondia a 100% do capital social desta, tudo conforme fls. 362/369; (b) conforme Balanço Patrimonial da Boston Latin América Finance Company, apurado em 31.08.1999, o patrimônio líquido desta sociedade correspondia exatamente a R$ 58.650.229,18, sendo R$ 28.738.500,00 correspondentes ao capital social e, R$ 29.911.729,18, aos lucros acumulados existentes naquela data, tudo conforme fls. 249. Deste modo, entendo, houve empregos dos lucros da sociedade estrangeira em favor da contribuinte, na medida em que esta optou por atribuir às quotas que detinha na empresa estrangeira, para fins de integralização das quotas na nova sociedade, o valor patrimonial da controlada no exterior, que incluía os valores de seus lucros acumulados, tendo sido este o correspondente valor das quotas subscritas na nova sociedade brasileira, a Boston Investimento e Participações Ltda. O emprego do valor dos lucros em favor da contribuinte resta caracterizado pelo acréscimo patrimonial permitido a esta. Na medida em que as quotas são integralizadas pelo valor patrimonial da controlada, os lucros acumulados desta já passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em favor da contribuinte, na medida em que seu investimento na nova sociedade passa a ter custo correspondente ao valor majorado pelos lucros da controlada, com reflexos na apuração de futuro ganho de capital na alienação das participações e na possibilidade de dedução de perdas decorrentes da redução dos lucros da sociedade estrangeira. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial. - --- Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho -Relator 6

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4611187 #
Numero do processo: 10830.008188/93-98
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não-realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 25 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.576 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não praticada a infração capitulada no art. 173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a. recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado A ONIO P' GA - President. C/ JUDITH D g ' A' 'L MARCONDES ARMA O - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OU 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinarm, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Declarou-se impedida -de participar do julgamento a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro mas Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 RELATÓRIO . Trata o processo acima identificado de notificação de exigência fiscal originada em auditoria realizada no estabelecimento da empresa qualificada nos autos, para verificação das operações sob sua responsabilidade, realizadas no período relacionado nas fls. 55 a 93, relativo ao IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo formalizado o lançamento de crédito tributário no valor de 179.764,90 UFIR, em 14/12/1993. A contribuinte impugnou a exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 97/112, contudo o lançamento foi considerado procedente em julgamento de Primeira Instância, nos termos da decisão DRJ/CPS n° 000140, de 07/02/2001 (fls. 163/174), cuja ementa dispõe, in verbis: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação nos códigos NBM segue normas próprias, emanadas de acordo internacional de que o Brasil é signatário. I - A mistura betuminosa à base de asfalto, co. mposta de cimento asfáltico e da borra de óleo queimado e reprocessado, submetida ao processo de cozimento e resultando no produto "asfalto oxidado", classifica-se no código TIPI 2715.00.9900, com base no texto desta posição, por aplicação da Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. II - Tinta asfáltica para pintura primária, que agrega em sua composição insumos diferentes do asfalto, tais como querosene, solvente alifático e solvente de borracha, classifica-se no código TIPI 3210.00.0102, mais específico para tal produto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Os fabricantes que receberem ou adquirirem insumos ou produtos para embalagem de sua produção, deverão examinar se estes estão classificados no código TIPI correto, na forma da legislação de regência. A inobservância desta providência, sujeita o adquirente às penalidades previstas no Art. 368, combinado com o Art. 364, ambos do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE." . Cientificada do teor da decisão de Primeira Instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 191/207), com a finalidade de ver o seu recurso provido para o fim de anular a decisão, tendo assim o lançamento tributário em questão cancelado. Os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar, tomaram conhecimento do recurso quanto à tempestividade, rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente, e por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, conforme o Acórdão 303-30.239 de 03/12/2002 (fls. 230/256), assim ementado: "PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. 2 Cla.---- Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 PRESCRIÇAO INTERCOR_IZEInTTE. Nã_o se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 1 51 , III)_ O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DA ANÁLISE QUÍMICA - CERCEAMENTO IDA 'DEFESA - NULIDADE. A não-realização de análise química da_ mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza_ 0 indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art, 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época. do Auto de Infração por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte_ MATERIAL DE EM13A_L,AGEM - IF'I - CL,ASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA - Não pratica a infração capitulada no art.173 do RIPI/82, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada_ por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO P R_OV 1E) " A Fazenda Nacional protocolou tempestivamente Recurso Especial (fls. 259/267) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: - preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa pela ausência do voto dos conselheiros vencidos; - a decisão é contrária à prova dos autos e à legislação de regência; - o artigo 112 do crN restringe-se aos casos de dúvida relativa à legislação que comine penalidade e, inexiste nesse processo diávida quanto à legislação e que a decisão deveria ter determinado a realização de perícia e não proferir julgamento contra a Fazenda Nacional; - considera contestável a dispensa da multa prevista no art. 173 do RIPI182, discorre sobre a classificação fiscal e a limiar adotada na decisão contestada e pleiteia o acatamento da preliminar ou o provimento ao recurso especial, para manter a exigência fiscal. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/10/2005 (fls. 282), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 28/10/2005, as Con_tra-Razeies (fls. 285/300), reprisando a argumentação da exordial e, mais: - o recurso especial só alcança a parte não unânime contrária à Fazenda Nacional e as razões do recurso atacam diretamente a decisão unânime; 3 Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 - não houve na decisão afronta à legislação ou à prova dos autos e junta jurisprudência dos Conselhos acerca da admissibilidade dos recursos especiais: Na sessão realizada pela CSRF em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões, do contribuinte, ambos em boa forma. A Fazenda Nacional insurge-se contra acórdão unânime da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: PAF. TEMPESTIVIDADE. Não havendo prova da data do recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo considera-se que ela ocorreu quinze dias após a data da sua expedição. Recurso voluntário tempestivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ANÁLISE QUÍMICA — CERCEAMENTO De DEFESA — NULIDADE - A não- realização de análise química da mercadoria obsta o conhecimento de sua verdadeira natureza. O indeferimento da realização de prova pericial, em princípio, caracteriza o cerceamento do direito de defesa, a qual não se declara, quando a decisão de fundo possa favorecer o contribuinte (Dec. 70.235/73, art. 63, III). Sem a possibilidade de realização de exame pericial pela não realização de coleta de material à época do Auto de Infração, por força do art. 112 do CTN é favorecido o contribuinte. MATERIAL DE EMBALAGEM - IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — Não pratica a infração capitulada no art. 173 do RIPI182, o adquirente de material de embalagem cuja classificação fiscal adotada pelo fornecedor acha-se amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Alega a recorrente que não teve sua ampla defesa assegurada em razão de não constar o inteiro teor dos votos vencidos. 4 • Processo n° : 10830.008188/93-98 Acórdão n° : CSRF03-05.576 Ademais, quanto ao mérito, alega que o fato de não ter sido determinada a análise química das mercadorias cuja classificação está em litígio fez com que fosse adotada uma decisão que preteriu o direito da fazenda quanto ao IPI. De fato, lastimavelmente não foi realizada a perícia. Nada obstava que àquele tempo fosse procedida a análise dos materiais bem como seus processos de obtenção. O que vemos neste processo é uma seqüência de opiniões sem lastro técnico responsável. No interesse dos direitos da Fazenda Pública a administração tributária não pode se furtar a atender qualquer outro interesse público. Especialmente porque tais direitos não são excludentes. No presente caso já não há como acolher pedido de perícia. Assim sendo, acompanho a Decisão prolatada pelo Colegiado da Terceira Câmara, fazendo meus todos os argumentos que justificaram aquela Decisão. A inteligência do art. 112 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que propõe a recorrente, Fazenda Nacional, permite adotar o entendimento que abraço. Afinal, há dificuldade para emoldurar o fato ocorrido, especialmente porque decorridos tantos anos já não se pode sequer achar uma amostra "histórica" dos produtos aqui discutidos. Quanto à classificação fiscal dos tambores, fotografados, com cópias nestes autos, entendo que também assiste razão ao contribuinte. De fato, os tambores de acondicionamento para transporte também devem conter, por força de normativa própria para a espécie, os dados que estes apresentam. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008 al& JUDITH D A AL MARCONDESRMANDO Relatora

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Numero do processo: 13976.000397/2001-43
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, corn suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tent natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de urn "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan e Manoel Coelho Arruda Júnior que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheira Antonio Praga. t‘f Antonio Prags Presi e ^ te e Red tor Designado Rycardo Hen16-4:11 " II VIIASatglaPliihiãrl:die Oliveira - Relator Particip ram di presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, D ton ésar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Fla th a Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo SiadeA — Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior. Ausentes justificada e momentaneamente os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório CERAMARTE LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pela Medida Provisória n° 725/1995 e alterações, convertida na Lei n° 9.363/1996, em relação ao período de 01/01/2001 a 31/03/2001. conforme Petição Inicial, às [is. 01/02, 214 e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 7.022/2005, às fls. 291/299, que manteve o Despacho Decisório, às fls. 230/233, o qual deferiu parcialmente o Pedido em referência, a Egrégia 3a Camara, em 27/06/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-11.014, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do ins t11710 sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como inSUMOS segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como forgo motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto ent elaboração, não podem ser considerados conto matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZA CÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagent utilizados mios produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39„sç 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no 2 Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02 -03.539 Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, as fls. 358/366, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado evidência de provas constantes dos autos, bem como a legislação que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI), mais precisamente o artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96. Assevera que o ressarcimento de crédito presumido de IPI, na condição de incentivo a exportação, concedido por mera liberalidade do Estado, não pode ser interpretado extensivamente, cabendo ao legislador "delinear os contornos desse incentivo", sob pena de ofensa ao principio de legalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo de referido beneficio fiscal tão somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando os serviços de beneficiamento prestado por terceiros. Sustenta que o beneficiamento de couro, em que pese tratar-se de industrialização por terceiros, é hipótese de prestação de serviço e não de aquisição de matéria- prima, na forma que entendeu a Camara recorrida. Alega que ao prevalecer o Acórdão recorrido, estar-se-ia computando os gastos gerais na fabricação como se matéria-prima fossem, não se cogitando em aquisição de matéria-prima, malferindo o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, extrapolando o alcance da hipótese prevista em lei. Infere que a Lei n° 10.276/2001, a qual permitiu a inclusão dos serviços prestados concernentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, não tem natureza interpretativa de forma a acobertar pedidos formulados antes de sua vigência, não havendo que se falar em aplicação do artigo 106, inciso I, do CTN. Argumenta, ainda, que o Acórdão atacado contrariou evidência de prova, eis que não restou comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os produtos indicados pela contribuinte foram, efetivamente, remetidos as empresas terceirizadas, e bem assim que o produto beneficiado fora industrializado pelo exportador. Opõe-se ao Acórdão recorrido, alegando ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. ,,,;, Fo!ha te Defende haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do \;:,,,I493 ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fAtico que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escritural ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Aduz que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no principio da isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, ao incluir a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, corrigida pela Taxa Selic, contrariou, a priori, os preceitos contidos no comando legal que impõe interpretação literal e restritiva no caso de renúncia fiscal, conforme Despacho n°203-212, As fls. 370. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contra-razões, As fls. 376/390, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo A. colação jurisprudência administrativa a respeito da matéria, oferecendo guarida A. sua pretensão. o Relatório. ;39oiCJeo 4 Processo n' 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRF/T02 Fls. 3041. 140 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Camara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a Fazenda Nacional a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, determinando a inclusão dos valores utilizados na industrialização por encomenda na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, sob o argumento de que o entendimento levado a efeito pela Camara recorrida afronta de forma flagrante o disposto no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, bem como o principio da legalidade, impondo a interpretação restritiva da legislação que regulamenta a matéria, sobretudo quando referido beneficio fiscal, na condição de incentivo à exportação, é concedido por mera liberalidade do Estado. A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 incluiu na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI exclusivamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o que não se visl umbra na hipótese vertente (serviços de beneficiamento prestado por terceiros). Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tern o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar as questões controvertidas a propósito da matéria, cumpre trazer a baila a legislação tributária que instituiu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, notadamente a Medida Provisória n° 725 e reedições, convertida na Lei n° 9.363/96„ in verbis: "Lei n°9.363/1996 Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrialiazados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos' intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora COM o Jim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de caiba/agem t referidos no artigo anterior, do percentual correspondente et relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1-1" Conforme se extrai das normas legais retromencionadas, o beneficio fiscal em comento tem o escopo de desonerar as exportações brasileiras de produtos manufaturados, a partir do crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IP1, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, como muito bem sedimentado no bojo do voto vencido constante do Acórdão recorrido. A teor dessa conclusão, somente a titulo de reflexão, cumpre inferir que o simples fato de o fisco, acompanhado por alguns dignos julgadores administrativos, não entender estarem incluidas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores concernentes aos serviços de beneficiamento do insumo executados por terceiros e sob encomenda, além de coarctar os ditames da Lei n° 9.363/1996, fere mortalmente o fim precipuo de beneficio fiscal sub examine, explicitado acima. Na hipótese dos autos, tratando-se de beneficiamento de matéria-prima destinada á fabricação de mercadorias destinadas ao exterior, o exame da matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações em relação ao procedimento adotado na aquisição da matéria-prima, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, citando a titulo exemplificativo a indústria calçadista, a qual reflete muito bem o processo produtivo em comento. Como é do conhecimento daqueles que lidam com referido terna, em virtude da quantidade e dos valores mais acessíveis, o exportador adquire o couro praticamente em uma única época do ano ("safra"), como matéria-prima inacabada (couro semi acabado ou "wet blue"), vindo a estocá-la. Na medida em que os pedidos são concretizados, o exportador encaminha o couro semi acabado para beneficiamento executado por terceiros e sob encomenda. Observe-se, que a conduta da contribuinte obedece principio de economia na produção do bem a ser exportado, visando o maior faturamento da empresa com a diminuição de custos na produção. Ora, antes de efetuado o pedido, a empresa exportadora não tern conhecimento de qual será a demanda, tanto em relação A. quantidade quanto às cores dos calçados a serem exportados. Dessa forma, além da economia em adquirir grande quantidade de couro de uma só vez, a conduta da contribuinte encontra sustentáculo, ainda, na própria lógica comercial, ou seja, adquire o produto (couro) semi acabado e entrega para o beneficiamento somente quando houver necessidade, observando a quantidade e as especificações (especialmente cores) a serem adotadas por ocasião da exportação. Diante desse raciocínio, é de fácil conclusão que somente poderá ser admitida como matéria-prima propriamente dita o couro acabado, após o respectivo beneficiamento, que deverá obrigatoriamente ser considerado como custo na aquisição da matéria-prima. Verifica-se, que o couro inacabado, denominado de "wet blue", isoladamente, não oferece condições de industrialização do produto final a ser exportado, qual seja, o calçado. Nesse sentido, não pode ser considerado como efetiva matéria-prima. A rigor, o 6 Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 CSRFTF02 Fls. 5.99— 41, beneficiamento (operação industrial) procedido por terceiros ou sob encomenda é condição essencial â. caracterização da matéria-prima em comento, couro acabado. Assim, nada mais justo/correto que os custos do beneficiamento do couro inacabado serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, ainda que procedido por terceiros. Impende esclarecer, ainda, que na hipótese de o exportador adquirir a matéria-prima já submetida a processo de beneficiamento (couro acabado), o valor total de referida aquisição seria admitido para cálculo do crédito presumido de IPI, inclusive a importância relativa a mão-de-obra utilizada nessa operação industrial. Destarte, a não ser no aspecto comercial da empresa como já relatado acima, no entendimento deste conselheiro, inexiste diferença entre a aquisição do couro acabado (efetiva matéria-prima) ou o "wet blue" a ser submetido a posterior processo de beneficiamento. Em ambos os casos, o custo do beneficiamento do couro inacabado será suportado pelo exportador, devendo referida importância ser agregada ao valor final da aquisição da matéria-prima — couro acabado. Mais a mais, somente a titulo elucidativo, constata-se que a operação de industrialização (beneficiamento) sob responsabilidade de terceiros sofre incidência da COFINS e do PIS, o justifica ainda mais o acolhimento do pleito da contribuinte, eis que o beneficio fiscal em comento tem como fim precipuo justamente a desoneração de referidos tributos na exportação de produtos nacionais. Nessa toada, é de se admitir o valor relativo aos serviços de beneficiamento da matéria-prima executados por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. [4" (2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-02.175 — Sessão de 23/01/2006) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes ix matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CRSF/02-01.857 — Sessão de 11/04/2005) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC /re , 471 Folha Vq, — Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pugna a ProcuradoriaV&000 4..6) pela reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas malferiram os ditames contidos na legislação de regência, bem como o principio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do principio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente, seu insurgimento, mais uma vez, não é capaz de determinar a reforma do Acórdão guerreado, o qual deverá ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Principio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes: b.] Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao principio da moralidade, dentre outros, como segue: "Art. 2" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do principio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equivoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o principio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de IPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. E o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: CSRFao2 Fls. 440 wt.( Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.' 02 -03.539 "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia: II - os princípios gerais de direito tributário,. III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade." (grifamos) Somente a titulo elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o principio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido do IPI: Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. çç' 4 0 - A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) A corroborar o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a uni crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela 9 11/ 3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a 1 0 lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocoliza cão do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso especial negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (20 Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIG, em atendimento ao principio da isonomia, da equidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (20 Turma da CSRF — Acórdão 11° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correydo monetária do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NA-0 CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, Pi QUE 0 APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 11. 1 CSR Ffl'02 Fls. 4A-1- top Cr- Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 operações de compra de matérias-primas e ins 111170S empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora en: virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da lido- cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da la Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. Joao Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977/RS, Mitt. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/R.S; Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da I" Seção quoin° aos juros pode ser sintetizada du seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STI), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SEL1C inclui, a um so tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n° 677.445 — RS — I" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado ent 22/02/2007 - Unânime) (grifcnnos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À AL/QUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 5. No caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de inSUMOS e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos a aliquot() zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados ate o transito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os indices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 1 1 11114-41 4 3% —an Rycârdo , nnque Magalhães De Oliveira dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1 0.01.96, exclusivamente a taxa SELIC. 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006. Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime,) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3 0 Camara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 12 Processo n° 13976.000397/2001-43 AcOrdao n.° 02-03.539 C'S1217/T02 Ns. 442— tiog Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA - Redator Designado. Tendo em vista que a Conselheira Jose Maria Coelho Marques - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo ao voto que exprime a decisão aprovada pelo colegiado, no julgamento deste processo. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: -A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, coin os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria illS111110 pura efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em t tela, previu, en? seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ford jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos 13 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) E117razdo dos termos elm que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insurnos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de unia operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos ins umos E117 relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prinia, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante 170 moment o do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nola MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder uni crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao credito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos terms da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, paru efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPL Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o niesmo raciocínio, e coin muito maior razão, ncio optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização eni detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em unia mesma situação? 14 CSR17T02 Fls. 4€e illy Processo n° 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisiçáo de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normally° do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente económica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos terms em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação económica do fato gerador serve de auxilio interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade a interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a principio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas wide o Estado abre ma° de determinada receita tributária, interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximilian° (In Hermenémica e Aplicação do Direito, 12", Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "0 rigor é. maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de onus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade supremo. A outorga deve ser fella em termos claros, irretorquiveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a 15 existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximilian°, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por ultimo, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, eni lei posterior. Vejamos como dispós o art. 1° da Lei ii.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Iniposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de calculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insU1770S, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese ein que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras infiteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos. Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o 16 CSRFrl'02 I' Is. 4444til 1i/ Processo IV 13976.000397/2001-43 Acórdão n.° 02-03.539 seu acréscimo juntamente com o custo de outros ins umos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001„se dá alternativamente ao estabelecido na Lei 11. 0 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumida Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, teni, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficianiento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. " Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZACÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Setic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros 17 equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento,\ não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria h Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que s6 é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . Anton ra — Redator ,Designado. 18

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4614915 #
Numero do processo: 13982.001001/2007-91
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.333
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 94.000,00 (26/05/2003) e de R$ 8.000,00 (01/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003,2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o Recorrente comprovou parcialmente a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 13826.000307/99-80
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10730.004148/2003-83
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.928
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1985 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 14485.001727/2007-06
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001727/2007­06  Recurso nº  14.485.001727200706   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLJSWAGEN SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  PLR.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA  EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  1.  Apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que  ele  desistiu  da  discussão  de parte do  lançamento,  tendo  em  vista  sua  adesão  a  sistema  de  parcelamento,  conforme  se  pode  verificar  de  petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às  competências de 04/1998 a 09/2002.  2.  Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do  § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo  diploma  legal,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento fiscal.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 27 /2 00 7- 06 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (FNDE – Salário Educação), decorrentes de verbas pagas a  título de PLR, situação  considerada irregular pela fiscalização, nas competências 04/1998, 04/1999, 04/2000, 05/2001,  o5/2002, 04/2003, 05/2004, 06/2005 e 05/2006.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  fevereiro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006    Documento: NFLD nº 37.130.856­9, de 22/10/2007.    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A  informação dos fundamentos legais no Relatório Fiscal, em  complemento  ao  anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  garante  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, não gerando nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  TERCEIROS.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos  é  de  dez anos, exceto para  fatos geradores ocorridos até 18 de  junho  de  1995,  cujo  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  conforme disposto no Parecer MPAS/CJ nº 2.521, de 2001.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. Integra o salário­de­contribuição a parcela  recebida pelo segurado empregado a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada em desacordo com lei específica.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  do  direito  de  fazê­la  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 5          4 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Lançamento Procedente.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  foi  autuada  em 24.10.2007,  pela  fiscalização  da RFB,  sob  o  entendimento  de  que  teria  deixado  de  efetuar  o  recolhimento  de  contribuições  ao  Salário  Educação, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de PLR.      ­  Segundo  a  fiscalização,  as  PLR`s  instituídas  pela  empresa,  relativos  aos  empregados executivos, teriam as seguintes e supostas irregularidades:      (i)  Os  acordos  foram  assinados  em  datas  próximas  ao  do  pagamento  da  participação, após a ocorrência do resultado, lucro ou meta estipulada.      (ii) O fato acima implicaria na invalidade dos acordos e na integração da PLR  na remuneração dos empregados executivos, na medida em que os empregados desconheciam  as regras para a PLR no decorrer do ano de apuração.      ­  O  pedido  apontado  na  NFLD  remonta  às  competências  de  04/1998  a  05/2006, sendo que o suposto débito foi atualizado até 24.10.2007.      ­ A par das  robustas  razões expostas na defesa apresentada pela empresa, a  NFLD  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  que  a  recorrente  interpõe o presente recurso, visando a total anulação do pretenso débito.      ­  A  NFLD  deverá  ser  totalmente  anulada  por  ausência  de  fundamentação  legal para sustentá­la.      ­ A fiscalização mencionou diversas vezes no relatório fiscal da autuação que  a  recorrente  teria  deixado  de  atender  exigências  contidas  na  Lei  nº  10.101/2000  e,  por  este  motivo, a participação nos  lucros paga aos empregados em determinados períodos passaria a  ter natureza salarial.      ­  No  entanto,  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  nº  10.101/2000  doi  apontado como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais – FLD.      ­  Assim  como  posta,  a  ora  recorrente  não  pode  ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos da autuação, já que o relatório fiscal não está em consonância com o relatório de  fundamentos legais.      ­  No  caso  em  análise,  ainda  há  que  ressaltar  que  a  forma  do  ato  administrativo que constitui o crédito tributo­previdenciário é essencial para sua validade, nos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 6          5 termos  do  artigo  142  do  CTN,  do  artigo  37  da  lei  nº  8.212/91  e  até  mesmo  da  Instrução  Normativa nº 03/2005, atualmente vigente.      ­ Ao contrário do afirmado na decisão guerreada, o Conselho de Recursos da  Previdência  Social  sempre  anulou  NFLD`s  em  que  os  dispositivos  que  a  fundamentam  não  constatassem do  FLD,  pois  trata­se  de  formalidade  inerente  ao  ato  administrativo  e que  não  pode ser convalidada.      ­ No presente caso, observe­se que o débito objeto da NFLD em discussão foi  constituído  definitivamente  em  24  de  outubro  de  2007.  Entretanto,  os  fatos  geradores  dos  débitos  apontados  pelo  Sr.  Fiscal  remontam  também  a  período  anterior  à  competência  de  outubro de 2002.      ­ Assim sendo, já é possível vislumbrar que a NFLD lavrada pela fiscalização  encontra­se atingida pela decadência em relação ao período de 04/1998 a 09/2002, pois como  visto  passaram­se  5  (cinco)  anos  entre  o  lançamento  das  contribuições  e  a  constituição  definitiva do débito.  Inclusive, a decadência ora abordada se verifica tanto pela contagem do  prazo previsto no artigo 173, I, quanto naquela prescrita no artigo 150, § 4º, do CTN.      ­ Por  todo exposto, pede­se e espera­se seja acolhido o presente recurso em  seu mérito, julgando­se insubsistente a NFLD lavrada.      ­ Protesta a recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive prova testemunhal, prova documental, e notadamente a exibição e juntada posterior  de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem as provas necessárias para a real  apuração da verdade material.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14485.001727/2007­06  Acórdão n.º 2803­001.930  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      In  casu,  apesar  da  contestação  inicialmente  apresentada  pelo  contribuinte,  observa­se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a  sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos.      A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1988  a 09/2002.      Com efeito,  tais  competências  estão  fulminadas  pela decadência,  tanto pela  regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma  legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-10T18:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-07-07T14:03:38Z; Last-Modified: 2015-09-10T18:01:48Z; dcterms:modified: 2015-09-10T18:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:91d5d561-fc17-41d6-bb2d-d36b484f5bae; Last-Save-Date: 2015-09-10T18:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-10T18:01:48Z; meta:save-date: 2015-09-10T18:01:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-10T18:01:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-07-07T14:03:38Z; created: 2015-07-07T14:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-07-07T14:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-07T14:03:38Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 247 _________ 1 nfls txtfls246 CSRF/T02 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCÂÂMMAARRAA SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS SSEEGGUUNNDDAA TTUURRMMAA PPrroocceessssoo nnºº 13830.000307/2002-50 RReeccuurrssoo nnºº 202-121.687 Especial do Procurador MMaattéérriiaa PIS AAccóórrddããoo nnºº 02-002.598 SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2007 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS - IEDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1996 a 28/02/2001 PIS. DECADÊNCIA. Em face ao disposto no art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de lei complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 248 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Ausente momentaneamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de auto de infração, fl. 28 relativo à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em razão de ter sido detectada pela fiscalização, insuficiência de recolhimentos, conforme especificado na folha de continuação ao auto de infração, fl. 29, referente ao período de 28/02/96 a 28/02/2001, no valor de 8.729,60, com ciência por via postal em 27/03/2002 (fl. 131). Conforme a Descrição dos Fatos e enquadramento Legal de fls 29 a 31, “constatamos que os valores pagos a título de PIS - Folha de Pagamento, eram inferiores aos calculados pela fiscalização com base nos registros contábeis. Através do item 01 do Termo de Intimação Fiscal de fls 77 a 100, cientificamos o contribuinte da irregularidade apurada e demonstramos, por meio de planilhas, as bases de cálculo e valores do PIS apurados pela fiscalização. Em atendimento à intimação nos foram apresentada qualquer contestação, conforme documentos do contribuinte de fls. 104 a 127”. A contribuinte apresentou a impugnação de fls 132 a 140, onde em síntese diz que, a par de genéricas alegações quanto às imunidades tributárias, a decadência relativa ao período de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997, aduzindo, quanto ao mérito propriamente dito, que os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros aditamentos, “e por isso foram deduzidos do cálculo, já que não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS”. A autoridade julgadora de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP, julgou por unanimidade votos, considerar procedente o lançamento. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 168 a 177, onde apresenta as seguintes argumentações, no sentido de que: - não há que se falar em fraude, posto que, a recorrente não tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, haja vista, que esta seria, supostamente, detentora de imunidade tributária; - teria cumprido rigorosamente todos os requisitos relacionados, baseando-se para tal no art. 150, Vi, da CF; Lei nº 1.572/96, dentre outros, aduzindo que a fiscalização fundamentou a suspensão de imunidade unicamente em falta de escritura de uma conta no Banco do Brasil; - a referida conta, embora não tivesse sido registrada no seu Livro Diário, constava em seus controles e registros, tendo sido estes verificados pela auditoria fiscal, acrescentando ainda, que receitas e despesas não se confundem com movimentação bancária e Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 249 _________ 3 podem ter a exatidão comprovada por livros e documentos, a teor do exigido no inciso III, da Lei nº 9.532/97; - foram alcançados pela decadência os fatos geradores relativos aos períodos de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997; - os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros adiantamento, não tendo sido, por esta razão, deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 181 a 187, acordaram por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao lançamento, nos termos da ementa que se segue: “ PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADA EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido.” Às fls. 189 a 205, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido. Segundo a recorrente, a decisão fustigada foi proferida contrariamente aos ditames da Lei nº 8.212/91 cujo artigo 45 preconiza o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa. Contra-razões de fls. 216 a 219. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 250 _________ 4 O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 251 _________ 5 "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 252 _________ 6 Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 28/02/96 a 28/02/2001, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 27/03/2002 (fl.131), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 253 _________ 7 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Para tal fim, adoto a fundamentação lançada na minuta de voto lida em sessão e entregue pelo ilustre relator originário por ocasião da sessão de julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, transcritos a partir da decisão a quo: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b””, e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei no. 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 o do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: Art. 150 (...) § 4 o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de colo, fraude ou simulação”. A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: “(...) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo de (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 254 _________ 8 homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não [e isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ‘o lançamento por homologação...opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.’ O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (...)” (1 o Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. no. 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: “... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento”. (Ac. CSRF no. 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) “Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão no. CSRF/01-370, de 23.09.1983, do qual pedimos vênia para transcrever as conclusões: ‘a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.000307/2002-50 Acórdão n.º 02-002.598 CSRF/T02 Fls. 255 _________ 9 sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de “c” e “d” acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada”. (Ac. CSRF no. 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo, seguindo os demais conselheiros quanto às razões de decidir acerca dos demais tópicos. É como voto." Com esses fundamentos, na assentada do dia 23 de janeiro de 2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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4368301 #
Numero do processo: 10830.004092/2007-62
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam. Recurso Voluntário Provido em Parte Exercendo o segurado várias atividades vinculadas ao RGPS, é o mesmo considerado filiado obrigatório em relação a cada uma delas. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE APLICAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. Somente a partir da competência 01/2010 teve início a sistemática de aplicação do FAP para definição da alíquota RAT.
Numero da decisão: 2401-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundam.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.848.384­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 126/129, a apuração fiscal se deu com  base nos seguintes tópicos:  a) Levantamentos GIL, PAD e WAL,  correspondem a  caracterização como  empregados,  respectivamente,  dos  segurados  Gilberto  Simões  Peixoto,  Milton  Ângelo  Padovani e Walmiky Portugal Filho, cujos pagamentos pelos serviços prestados foram tratados  pela empresa como pagamento a contribuintes individuais.  Acerca  desse  ponto,  o  fisco  apresentou  várias  justificativas  a  indicar  a  existência de relação empregatícia.  b) Levantamentos NOR, 365, 372 –  correspondem a diferenças de  entre  os  valores declarados e o recolhidos, relativo às contribuições para o Fundo de Previdência Social,  para o RAT e para os terceiros.  Cientificada do  lançamento em 16/11/2006, a empresa ofertou  impugnação,  fls. 163/169, na qual, em síntese apertada, alegou que   a) o fisco não levou em consideração as disposições da Lei n.º 10.666/2003, a  qual  prevê  a  redução  da  alíquota  RAT  em  até  50%  para  as  empresas  com  incidência  de  acidentes inferior a média da sua atividade econômica;  b) a documentação da empresa sempre esteve à disposição do fisco, mas não  foi analisada integralmente;  c)  junta guias de  recolhimento para demonstrar a  inexistência de diferenças  de contribuição a recolher;  d) o Sr. Milton Ângelo Padovani era autônomo e mantinha vínculo com outra  empresa, pelo qual já recolhia pelo teto máximo do salário­de­contribuição;  e) tendo analisado apenas o Livro Diário n.º 14 (1988), o fisco não teria como  concluir nada acerca da atividade preponderante da empresa, para  tal  teria que verificar pelo  menos o Livro Diário n.º 18, os contratos e as notas fiscais de prestação de serviço;  d)  a  apuração  não  passou  de  amostragem  “grosseira”,  não  tendo  fisco  apresentados GFIP, guias do FGTS, folhas de pagamento e GPS para comprovar a existência  de contribuições não recolhidas;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 e) deixou­se de considerar os valores parcelados no REFIS;  f) pelos documentos solicitados pelo fisco, percebe­se que foram analisados  apenas  duas  competências  de  folha  de  pagamento  (03  e  06/2006)  e  uma  competência  de  pagamentos a autônomos (06/2006), despresando­se por completo a sua contabilidade.  Diante das alegações defensórias, a Delegacia da Receita Previdenciária em  Campinas  (SP)  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal,  fl.  172,  para  que  o  fisco  se  manifestasse sobre as alegações de fato apresentadas pela empresa.  Foi elabora Informação Fiscal, fls. 173/179, na qual a Autoridade Notificante  afirma:  a) no período de 1996 até 1998, foi realizada auditoria completa na empresa  incluindo  a  verificação  de  sua  contabilidade  e  a  partir  de  1999,  auditoria  parcial  por  fato  gerador especifico sem verificação da contabilidade;  b)  a  redução  da  alíquota  RAT  prevista  na  Lei  n.º  10.666/2003  carecia  de  regulamentação;  c)  os  anexos  da  NFLD  demonstram  todas  as  guias  de  recolhimento  e  os  valores  parcelados  pela  empresa,  os  quais  foram  apropriados  como  crédito  do  contribuinte.  Apresenta exemplo para demonstrar o alegado;  d)  a caracterização de um segurado como empregado  independe do mesmo  manter vínculo com outra empresa,  sendo necessária  tão  só a demonstração de  subordinação  para com o empregador, o que ficou demonstrado no Relatório Fiscal;  e)  cita  quatro  contratos,  os  quais  comprovariam  que  a  atividade  preponderante da empresa tem grau de risco alto.  Foi  acostada  planilha  demonstrando  os  valores  que  foram  objeto  de  parcelamento.  A Autoridade Fiscal propõem, então, a manutenção do crédito.  O prazo de defesa  foi  reaberto ao sujeito passivo, que se manifestou às  fls.  185/186,  alegando  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização  não  foi  utilizada  a  expressão “até”, dando a entender que somente um Livro Diário houvera sido analisado. Pede o  cancelamento da NFLD.  Foi  exarada  a  Decisão  Notificação  n.º  21.424­4/385/2007  declarando  procedente o lançamento, fls. 194/199.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  205/212,  no  qual  após  repetir todos os argumentos da defesa, afirma que a decisão recorrida que imputar à empresa a  responsabilidade  pelos  erros  cometidos  pelo  fisco,  ficando  claro  que  qualquer  alegação  da  empresa seria desconsiderada.  Ao final, requesta pelo cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 216          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Embora não alegada, cabe­nos apreciar a possibilidade de perda do direito do  fisco de lançar a multa em razão do decurso do tempo.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  há  dois  fatos  constantes  dos  autos  que  me  conduzem à conclusão de que deve­se aplicar, para a contagem da decadência, o § 4.º do art.  150 do CTN. Há no TEAF, fls. 124/125, a informação de que foram analisadas na ação fiscal  guias  de  recolhimento.  No  relato  fiscal  consta  que  “Durante  auditoria­fiscal  realizada  no  contribuinte  constatamos  diversas  ocorrências  de  recolhimento  a  menor  das  respectivas  contribuições previdenciárias”. Assim, tendo­se em conta que a ciência do lançamento deu­se  em 16/11/2006, constato que a decadência alcançou as competências até 10/2001.  A apuração fiscal  Conforme  relatado,  o  lançamento  sobre  questão  contempla  a  caracterização  como segurados empregados e a apuração de diferenças de contribuição.  Sobre a primeira parte do  lançamento, é de  se observar que  a  recorrente  se  insurge apenas contra a caracterização do segurado Milton Ângelo Padovani, alegando que o  mesmo já efetuava recolhimento previdenciário em razão do vínculo que mantinha com outra  empresa.  Não  devo  acolher  tal  assertiva,  é  que  o  segurado  que  exerce  concomitante  mais de uma atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é filiado obrigatório  em relação a cada uma delas. É essa a  inteligência do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991,  verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.  (...)  Por  outro  lado,  é  de  se  observar  que  na  NFLD  sob  cuidado  estão  sendo  exigidas apenas as contribuições patronais, não havendo o que se falar em teto do salário­de­ contribuição, o qual é aplicado apenas à contribuição dos segurados.  No  que  diz  respeito  à  caracterização,  como  empregados,  dos  segurados  listados no relatório, entendo que o fisco apresentou com clareza as evidências que justificaram  esse  procedimento,  além  de  que,  a  empresa,  quanto  a  esse  ponto,  apresentou  tão  somente  o  argumento acima tratado.  A outra parte da apuração diz respeito a diferenças de contribuição, as quais,  segundo  o  fisco,  dizem  respeito  a  incorreto  autoenqudramento  da  alíquota  RAT  e  a  divergências  das  rubricas  “empresa”  e  “terceiros”  entre  o  valores  declarados  em GFIP  e  os  recolhimentos efetuados.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 217          7 Passemos a analisar essas questões nos tópicos seguintes.  A redução da alíquota RAT  Requer a empresa autuada a aplicação da Lei n.º 10.666/2003, de modo que  seja considerada a redução da alíquota RAT. Eis o dispositivo invocado:  Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  Veja que a Lei  remete ao Regulamento o detalhamento desse dispositivo, o  que foi concretizado mediante a edição do Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, que introduziu o  art.  202­A  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, com a seguinte redação:  Art.202­A.As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP.  (...)  Considerando­se, então, que a última competência constante do presente AI é  05/2006, não lhe são aplicadas as disposições acima no sentido de reduzir à alíquota do RAT,  em  razão  de  sua  estatística  acidentária,  posto  que  a  regra  acima  foi  introduzida  apenas  no  exercício seguinte.  Além de que, a sistemática do FAP, que resulta num multiplicador variável  dentro de intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000) incidente sobre  à  respectiva  alíquota  do  RAT,  passou  a  ser  aplicada  somente  a  partir  de  janeiro  de  2010  conforme Decreto nº 6.577/08, que alterou o  inciso  III do art. 5.º do Decreto n.º 6.104/2007,  verbis:  Art.5oEste Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º  do  mencionado  artigo.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008). Diante  dessas  considerações,  afasto  a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  aplicação do FAP ao lançamento sob questão.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Atividade preponderante  Outra questão relativa à aplicação da alíquota RAT é a definição da alíquota  correspondente em função da atividade preponderante da empresa. Nos termos do art. 22, II, da  Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Nos  termos  do  §  3.º  do  art.  202  do  RPS,  atividade  preponderante  é  a  que  ocupa o maior número de segurados empregados na empresa.  Todavia, em razão da reiterada jurisprudência dos tribunais sobre a questão,  firmando o entendimento que a atividade preponderante é deve ser aferida por estabelecimento  da  empresa,  foi  editado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  Parecer  PFN/CRJ  n.º  2.120/2011, que deu ensejo ao Ato Declaratório n.º 11/2011, o qual carrega a seguinte redação:  “...DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Assim, havendo vários CNPJ para a mesma empresa, há de se definir o grau  de  risco  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  este  identificado  pelo CNPJ.  Ocorre que a recorrente, não apresentou demonstrativo da distribuição de seus empregados por  estabelecimento, mas tão­somente limitou­se a argüir a falha no procedimento do fisco quanto  à definição da alíquota RAT.   O fisco, por sua vez, utilizou a alíquota de 3% (risco grave), tomando como  base o contrato social da empresa, o seu enquadramento no código CNAE 45.32­2 e, conforme  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10830.004092/2007­62  Acórdão n.º 2401­002.688  S2­C4T1  Fl. 218          9 relatado na Informação Fiscal resultante da diligência, disposições constantes em contratos de  prestação de serviços.  Por esse motivo, a alegação recursal não deve ser considerada, haja vista que  o enquadramento efetuado pelo Fisco tomou como parâmetros dados constantes do cadastro da  RFB e dos contratos de prestação de serviço apresentados durante a auditoria.  Documentação verificada  Também  carece  de  substância  a  afirmação  recursal  de  que  o  fisco  teria  deixado de apreciar toda a documentação da empresa, fazendo a sua apuração por amostragem.  Constatei que no TEAF, fl. 124/125, consta que o período fiscalizado foi de  01/1996 a 05/2006 e que o último Livro Diário examinado foi o de n.º 14, cuja competência  final é 12/1998.  Vale ressaltar que essa informação é dirigida ao sujeito passivo, mas também  ao órgão responsável pela programação das ações fiscais, de modo que a fiscalização posterior  inicie pela análise contábil a partir do último Livro Diário examinado, evitando­se a proibida  retroação de análise a período já fiscalizado, isso em respeito ao princípio da imutabilidade do  lançamento fiscal, previsto no art. 145 do CTN.  Assim, resta claro que não assiste razão à empresa em seu argumento de que  fora verificado apenas o Livro Diário n.º 14 (1988), posto que a informação constante no TEAF  é a de que foram verificados todos os Livros Diário até o de n.º 14, o que está a indicar que a  contabilidade da empresa foi fiscalizada para os exercícios de 1996; 1997 e 1998.  Analisando­se  os  discriminativos  que  acompanham  a NFLD,  nota­se  que  o  fisco apresentou para cada competência  lançada os valores apurados, os quais a empresa não  contestou especificamente, ficando apenas nas alegações genéricas.  Mesmos  afirmando  que  teria  como  comprovar  que  algumas  guias  de  recolhimento  teriam  sido  ignoradas,  a  recorrente  não  indicou  quais  as  competência  em  que  haveria erros e sequer acostou os referidos comprovantes aos autos.  O  fisco  também  apresentou,  fls.  177/182,  o  aproveitamento  de  todos  os  valores que foram parcelados pelo sujeito passivo. Sobre esses números, a empresa não trouxe  nenhuma contestação convincente, mais uma vez permanecendo no campo das argumentações  carentes de comprovação.  Posso dizer, então, que são infundados os argumentos da recorrente quanto à  falta de verificação de  seus documentos,  bem como da  existência de  erro na NFLD causada  pelo procedimento de apuração por amostragem.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2001 e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.722209/2010-79
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao limite de isenção trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente, que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputase inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme provas colhidas por outro órgão fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais documentos, devem estes ser considerados inidôneos. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PREJUÍZOS FISCAIS. Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao limite de isenção trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do IRPJ, há que se proceder à sua concessão no auto de infração, mediante a dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas a operações cuja efetividade não resta comprovada, constitui fato que caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indeferese pedido de produção de provas adicionais quando estas são desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas traduzse em despesa inexistente, que enseja redução indevida tanto do lucro líquido como do lucro real, devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E DE PROVAS. Reputase inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida de argumentos específicos e desacompanhada de provas que lhe dêem suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Anocalendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 2          2 É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições  apuradas em ação fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 810 a 866, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010  e  multa  proporcional  de  150%,  perfazendo um total de R$ 3.781.555,27.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  790  a  809,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para revenda,  relativos aos anos­calendário 2007 e 2008, visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito Federal (SEF/DF) identificara a inexistência de fato de  diversos  fornecedores  da  empresa  sob  análise.  Além  disso,  foi  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 4          4 verificada  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  constantes  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  no  período  estipulado no MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou  ao  fisco  federal  a  existência  de  um  grupo  organizado  na  emissão  e  distribuição  de  "notas  frias"  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fazenda  pública. Comunicou,  ainda,  que,  em  virtude  dos  fatos  constatados  nas  diligências  realizadas,  as  empresas fictícias tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade de grande parte das notas fiscais autorizadas pela  SEF/DF a essas pessoas jurídicas, conforme abaixo:  Ciente  dos  fatos,  a  fiscalização  federal  emitiu  o  MPF  de  nº  01.1.01.00­2010­00146­5,  tendo  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  correspondente  em  05/03/2010De  posse  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  identificou  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  anteriormente  listados,  e  intimou a empresa a apresentar os originais de tais documentos,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento  (cópias  de  cheque, boletos bancários, transferências entre contas etc).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente  em  10/06/2010,  ocasião  em que foram apresentados os originais da grande maioria das  notas fiscais, porém, sem a devida comprovação de pagamento.  Em  vista  da  ausência  de  comprovação  e  da  falta  de  algumas  notas  fiscais,  a  solicitação  foi  reiterada por meio  do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2.  Entretanto,  em  resposta  datada  de  4/8/2010, a empresa informou que as notas fiscais faltantes não  haviam  sido  encontradas  e  que  os  pagamentos  haviam  sido  realizados  parte  por  caixa  e  parte  por  boletos,  mas  que  os  boletos também não haviam sido localizados.  Os  originais  das  notas  fiscais  foram  retidos  para  compor  o  processo de representação fiscal para fins penais, de acordo com  o  art.  915,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  tendo  sido  entregues  cópias  autenticadas  ao  sujeito  passivo,  por  meio  do  Termo de Devolução de Livros e Documentos.  Esclarece,  ainda,  a  Fiscalização  que,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  a  autuada  foi  intimada  a  confirmar  se  utilizara  créditos  de  PIS  e  COFINS  (não­cumulativos)  calculados  sobre  as notas  fiscais de entrada emitidas durante os anos de 2007 e  2008 pelos fornecedores fictícios identificados pela SEF/DF. Em  resposta,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que:  “numa  conferência  sumária  no  prazo  concedido,  não  identificamos  nenhuma  nota  que não tenha sido utilizado o respectivo crédito”  Como  resultado,  a  Fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades:  23.GLOSA  DE  CUSTOS:  a  contribuinte  contabilizou  como  custo  das  mercadorias  vendidas  (compras)  notas  fiscais  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 5          5 declaradas inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não  apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  das  mercadorias  representadas  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  contabilizadas,  mas  que  não  corresponderam  a  uma  efetiva  transação comercial de compra e venda.  24.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  I  individualiza  as  importâncias  glosadas por nota fiscal e as consolida mensalmente.  25.Enquadramento  legal­IRPJ:  Artigo  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  256,  289  e300  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  26.Enquadramento  legal­CSLL:  Artigo  2o  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88; Art. 1o da Lei n° 9.316/96; Art. 28 da Lei n° 9.430/96 e  Artigo 37 da Lei n° 10.637/02.  27.GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  (REGIME  NÃOCUMULATIVO):  a contribuinte utilizou indevidamente, como crédito naapuração  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  notas  fiscais  declaradas  inidôneas pela SEF­DF e, intimado e reintimado, não apresentou  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  dos  produtos  representados  por  essas  notas  fiscais.  Portanto,  estamos  glosando  os  valores  referentes  aos  créditos  oriundos  dessas  notas fiscais contabilizadas, mas que não corresponderam a uma  efetiva transação comercial de compra e venda.  28.Os  valores  glosados  são  aqueles  discriminados  no  item  14  acima,  sendo  que  o  Anexo  II  (PIS)  e  o  Anexo  III  (Cofins)  discriminam a apuração dos valores lançados de ofício.  29.Enquadramento  legal  ­  PIS:  arts.  1o,  3o  e  4o  da  Lei  n°  10.637/2002. 30.Enquadramento legal ­ Cofins: arts. 1o, 3o e 5o  da Lei n° 10.833/03.  Diante da conduta reiterada da pessoa jurídica de utilizar notas  fiscais de entrada fictícias em sua escrituração contábil e fiscal,  a  autoridade  autuante  entendeu  que  a  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  montantes dos tributos devidos e, por conseguinte, foi aplicada a  multa qualificada de 150% (§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96).  Além  disso,  foi  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, em atenção ao art. 66, inciso I, da Lei de Contravenções  Penais  (Decreto­Lei n° 3.688/41); art. 116,  incisos VI  e XII do  Regime  Jurídico  Único  (Lei  n°  8.112/90);  art.  16  da  Lei  n°  8.137/90, art. 1º do Decreto nº 2.730/98 e arts. 1º e 5º Portaria  RFB  n°  665/08,  a  qual  foi  formalizada  no  processo  administrativo n° 14041.000257/2010­70.  Cientificada  das  exigências  pessoalmente  em  05/10/2010,  conforme ciência constante dos autos de infração, a contribuinte  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 6          6 apresentou  em  03/11/2010  a  petição  impugnativa  de  fls.  872  a  889.  Apoiada  nos  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  seguintes, a peça de defesa, em suma, discorre sobre os pontos a  seguir expostos.  Das  Preliminares.  Afirma  a  recorrente  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  MPF  não  atendeu  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  sua  finalidade,  faltando­lhe  formalidades  a  ele  inerentes,  tais  como  a  ultrapassagem do prazo estipulado e a renovação reiterada sem  que houvesse intimação ao contribuinte.  Além disso, assevera que, durante a fiscalização, as diligências e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação,  visto  que  os  prazos  eram “exíguos  e  incompatíveis com o cumprimento de obrigação de prestação de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas”.  Do Mérito.  Documento inidôneo. Glosa de custos. Argumenta a impugnante  que  a  legislação  determina  que  o  documento,  para  ser  considerado inidôneo, requer a publicação de ato declaratório e  que, no caso em tela, não houve inidoneidade declarada na área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal. Além disso, defende que, quando publicado, tal ato não  pode  retroagir  para  ser  aplicado  em  casos  de  documentos  emitidos em data anterior à publicação. Cita, então, os arts. 80,  § 2º, e 82, da Lei n° 9.430/96, bem como jurisprudência judicial  sobre o assunto  Afirma,  ainda,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  faz  prova  plena daquilo que está registrado em sua escrituração comercial  e  fiscal  e  que  a  presente  autuação  baseou­se  apenas  em  informação  do Fisco Distrital  sobre  as  idoneidades,  não  tendo  realizado os auditores desse procedimento nenhuma pesquisa ou  exame desses casos específicos, para corroborar, se fosse o caso,  a  procedência  da  referida  inidoneidade  fiscal.  Conclui,  dessa  forma, que o lançamento realizou­se por presunção.  Nessa  linha  de  raciocínio,  defende  que  eventuais  indícios,  suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  que  cumpriria  uma  melhor  análise  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário  com  suporte  em  prova  direta.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o assunto.  Consigna a recorrente que as notas fiscais glosadas representam  compras  efetivas  de  mercadorias  destinadas  à  sua  atividade  comercial,  que  adentraram  em  seu  estabelecimento  e  foram  vendidas,  compondo a  sua  receita de  venda operacional,  e que  eventuais irregularidades com a situação fiscal dos fornecedores  não podem atingir a autuada, que agiu de boa­fé.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 7          7 Defende  que  os  custos  glosados  são  legítimos  porque  estão  de  acordo  com  o  RIR/99,  em  seus  arts.  300  e  299,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedutibilidade,  porquanto  necessários  e  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  autuada.  Novamente cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Aduz,  ainda,  a  requerente  que  o  procedimento  fiscal  ora  impugnado  glosou  os  custos  das  mercadorias  vendidas,  porém  manteve  a  tributação  integral  das  receitas  de  vendas  correspondentes  a  essas  mercadorias,  o  que  teria  provocado  duplicidade de tributação.  Acrescenta que a  jurisprudência é no sentido de que não basta  examinar  a  eventual  idoneidade  do  documento  fiscal,  mas  também os efeitos que geraram na contabilidade do contribuinte  e na tributação dela decorrente.  Erros  materiais.  A  esse  título,  a  impugnante  aduz  que  o  lançamento  fiscal  comete  erros materiais  ao  não  considerar  os  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres,  o  que  resultou  em  tributos lançados em valor superior ao devido.  Afirma,  também,  que  houve  erro  material  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  relativamente  aos  ajustes  do  limite  de  R$  60.000,00,  cuja  tributação  adicional  ocorre  apenas  no  excedente. Anexa demonstrativo correspondente.  Alega, ainda, que houve erro material no cálculo do IRPJ e da  CSLL,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como  dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de  ofício.  No tocante às diferenças de PIS e da Cofins, aduz que os valores  corretos  constam  dos  arquivos  eletrônicos  da  autuada  e  que  foram entregues à fiscalização.  Por  fim,  consigna  que  esses  erros  materiais  nulificam  o  procedimento fiscal.  Multa confiscatória de 150%. Alega a  impugnante que a multa  de ofício de 150%, ainda que prevista na  legislação  fiscal, não  tem amparo e é  inaplicável à hipótese dopresente procedimento  fiscal, merecendo a  sua nulidade, pois  tem efeito  confiscatório.  Cita jurisprudência judicial.  Ausência de materialidade de sonegação ou fraude. Em relação  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  de  processo  de  representação fiscal para fins penais, assevera a impugnante que  os  documentos  fiscais  foram  escriturados  regularmente  na  contabilidade  da  autuada  e  em  seus  livros  fiscais,  e  foram  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  pelo  Fisco.  Além  disso, reafirma que a autuada não pode ser responsabilizada se  não  havia  o  ato  de  declaração  da  situação  irregular  e  de  inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  e  respectivas  notas  fiscais  por  ocasião  da  aquisição  das  referidas mercadorias,  na  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 8          8 forma  prevista  nos  arts.  80  a  82  da  Lei  n°  9.430/96.  Cita,  por  fim, jurisprudência administrativa.  Elementos  dos  dados  e  elementos  autuados.  No  caso  da  autuação da CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do  lucro  real  como  indedutível,  uma  vez  que  a  base  desta  é  o  lucro líquido. Cita, em sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º  Conselho de Contribuintes.  Pedido  de  juntada  de  novas  provas.  A  contribuinte  protesta,  desde já, pelo aditamento à presente impugnação e pela juntada  de  outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde da questão.  Por fim, pugna a requerente que se julgue improcedente a ação  fiscal  e  o  seu  consequente  lançamento,  anulando  in  totum  o  crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente,  em parte, o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas  mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante.  INTIMAÇÃO. PRAZOS.  Reputam­se válidos os termos de intimação cujos prazos de atendimento são  estabelecidos em consonância com o disposto na legislação de regência, qual  seja, art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Não  restando  comprovado  o  pagamento  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  conforme  provas  colhidas  por  outro  órgão  fiscalizador, bem como o efetivo ingresso das mercadorias constantes de tais  documentos, devem estes ser considerados inidôneos.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer.  PREJUÍZOS FISCAIS.  Não há erro no cálculo do tributo devido quando, no lançamento, é efetuada a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR  no  período  de  apuração  correspondente, mediante  a  dedução  dessa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  determinação  do  valor  tributável  e  consequente imposto devido.  ADICIONAL DO IRPJ.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 9          9 Quando resta comprovado que o lucro real constante do LALUR é inferior ao  limite de  isenção  trimestral de R$ 60.000,00 para o cálculo do adicional do  IRPJ,  há  que  se  proceder  à  sua  concessão  no  auto  de  infração, mediante  a  dedução, do valor da infração apurada, da diferença ainda não utilizada pelo  contribuinte.  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, das contribuições  apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  a  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  constitui  fato  que  caracteriza fraude e implica qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada em desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito de apresentar novas provas após a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável.  CSLL. DESPESA INEXISTENTE.  A contabilização de notas fiscais inidôneas traduz­se em despesa inexistente,  que  enseja  redução  indevida  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  devendo ser glosada para a correta apuração do tributo devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 10          10 E DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  DIFERENÇAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS E  DE PROVAS.  Reputa­se  inválida a contestação consistente em negação ampla, desprovida  de  argumentos  específicos  e  desacompanhada  de  provas  que  lhe  dêem  suporte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos anteriormente expostos.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Mauricio Pereira Faro  Em sede de preliminar, alega a Recorrente que é nulo o procedimento fiscal,  uma vez que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para a sua finalidade, que  a fiscalização estabeleceu prazos exíguos e a nulidade da prova emprestada.  Cumpre esclarecer, de início, que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  encontrava­se  disciplinado  pela  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007.  No  tocante à emissão e à prorrogação, tal ato normativo determina que:  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos  do  art.  23  doDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­ Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 11          11 á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.(g.n.o)  Em  vista  do  exposto,  não  existe  a  necessidade  de  qualquer  outro  ato  administrativo  para  formalizar  a  prorrogação,  além  do  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade outorgante.  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  204 e 205),  a  recorrente  foi devidamente  cientificada do MPF­F  (Mandado de Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 01.1.01.00­2010­00146­5), que determinou a execução da ação fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada  do  código  que  lhe  possibilitava  o  acesso,  via  internet,  a  todas  as  informações  relacionadas  com  o  aludido  mandado.  As  prorrogações  do  prazo de validade do MPF foram devidamente registradas na internet e, desse modo, não pode  a recorrente alegar seu desconhecimento.  Ademais,  em  todas  as  intimações  efetuadas,  a  contribuinte  foi  informada  sobre a continuidade da ação fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no sítio da RFB  na  internet,  por  meio  do  aludido  código  de  acesso.  Não  existe,  portanto,  a  irregularidade  noticiada.  Além  de  tal  aspecto,  assevera  a  recorrente  que,  durante  a  fiscalização,  as  diligências  e  intimações  para  apresentação  de  documentos  também  não  observaram  a  legislação, em vista de terem sido os prazos exíguos e  incompatíveis com o cumprimento de  obrigação  de  prestação  de  informações  que  demandavam  uma  quantidade  enorme  de  documentos e pesquisas.  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  1, foi concedido um prazo para atendimento de 20 dias, em consonância, portanto, com o caput  do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2 e 3, as intimações efetuadas dizem respeito  a informações e documentos que devem estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do  contribuinte, situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência, foi  concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis.  De  concluir­se,  por  conseguinte,  que  os  prazos  foram  concedidos  em  conformidade com o estabelecido pela legislação.  Ante o exposto, rejeito as preliminares.  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTO  FISCAL.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  visto,  o  procedimento  fiscal  teve  por  principal  escopo  verificar  a   efetividade de custos com aquisições de mercadorias para revenda, relativos aos anoscalendário  2007 e 2008, visto que a fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF/DF) constatara a inexistência de fato de diversos fornecedores da impugnante.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 12          12 Como consequência, tais empresas tiveram a sua inscrição no Cadastro Fiscal  do Distrito Federal (CF/DF) cancelada, tendo sido também declarada a inidoneidade de grande  parte das notas fiscais autorizadas pela SEF/DF a essas pessoas jurídicas.  Cientificada  dos  procedimentos  adotados  no  âmbito  distrital,  a  fiscalização  federal  iniciou a ação  fiscal na empresa autuada, que utiliza o nome  fantasia “Supermercado  Big Box”, em 05/03/2010,  tendo esta  sido  intimada a apresentar,  entre outras  informações, a  escrituração contábil em meio magnético e os arquivos de documentos fiscais de entrada.  Procedeu,  então,  a  fiscalização  à  identificação,  na  escrituração  contábil  apresentada,  de  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  aos  anos  de  2007  e  2008,  emitidas  pelos  fornecedores  fictícios  considerados  inidôneos  pelo  fisco  distrital,  tendo  sido  a  empresa  intimada a  apresentar os originais  das notas  fiscais,  bem  como o  respectivo  comprovante de  pagamento.  A intimação foi atendida parcialmente em 10/06/2010, ocasião em que foram  apresentados  os  originais  da  grande  maioria  das  notas  fiscais,  porém,  sem  a  devida  comprovação de pagamento.  Em vista da ausência de comprovação e da falta de algumas notas fiscais, a  solicitação foi reiterada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2. Entretanto, em resposta  datada  de  4/8/2010,  a  empresa  informou  que  as  notas  fiscais  faltantes  não  haviam  sido  encontradas e que os pagamentos haviam sido realizados parte por caixa e parte por boletos,  mas que os boletos também não haviam sido localizados.  É  importante  registrar  nesse  ponto  que  a  Fiscalização,  após  identificar  as  notas  fiscais  emitidas pelos  fornecedores declarados  inidôneos pelo  fisco  estadual,  intimou a  recorrente para apresentar as vias originais das referidas notas, como também para apresentar  os comprovantes de pagamento.  Por seu turno, a Recorrente absteve­se de apresentar os referidos pagamentos  à  fiscalização,  absteve­se  de  apresentar  na  impugnação  administrativa,  como  também  no  recurso administrativo ora analisado.  Dessa forma, não obstante o contraditório ter sido franqueado á Recorrente, a  mesma  manteve­se  silente  a  respeito  das  comprovação  dos  pagamentos  supostamente  efetuados.  Em decorrência, por considerar tais documentos como inidôneos, procedeu a  fiscalização  à  glosa  dos  valores  constantes  das  referidas  notas  fiscais,  contabilizadas  pela  impugnante como despesas dedutíveis.  Defende a Recorrente que a legislação determina que o documento, para ser  considerado  inidôneo,  requer  a  publicação  de  ato  declaratório  e  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  inidoneidade  declarada  na  área  federal,  mas  somente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito Federal. Além disso, argumenta que, quando publicado, tal ato não pode retroagir para  ser aplicado em casos de documentos emitidos em data anterior à publicação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 13          13 declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos  emitidos  antes  da  publicação de tal ato, verbis:    § 4º A  inidoneidade de documentos em virtude de  inscrição declarada  inapta não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se  em  uma  das  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  prevista  na  legislação,  masnão  a  única. Ademais,  deve­se  elucidar  a  natureza  declaratória  dos  atos  de  inaptidão  da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava no passado, não tendo, portanto, a característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes  para  caracterizar  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde a declaração de inaptidão das empresas envolvidas. E foi justamente isso que ocorreu  no caso concreto e que se demonstrará mais adiante.  Ainda  em  alusão  aos  atos declaratórios,  aduz  a  impugnante que  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  em  declaração  de  inidoneidade  publicada  na  esfera  distrital,  não  sendo esta válida para efeito de lançamento de tributos administrados pelo fisco federal. Nesse  sentido,  acrescenta  que  cumpriria  à  autoridade  lançadora  efetuar  uma  melhor  análise  dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher  as  conclusões  expostas  nos  relatórios  elaborados  pelas  autoridades  competentes  do  fisco distrital. Foram utilizadas, sim, as constatações verificadas nas diligências, porém, a partir  desses documentos, e com base nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a  autoridade lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas informações junto à contribuinte, a qual não logrou êxito em comprovar os pagamentos e  tampouco a entrada das mercadorias objeto das notas fiscais em análise.  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  recorrente  a  comprovar  o  pagamento  das  mercadorias  adquiridas. Logo, foi concedida à autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a  comprovação da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar em torno da possibilidade de utilização de atos declaratórios publicados na esfera  distrital e de seus efeitos temporais.  Neste  ponto,  releva  ressaltar  que,  considerando  que  a  autuação  não  se  fundamentou, exclusivamente, na publicação dos atos declaratórios pelo fisco distrital, e sim na  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  mercadorias  adquiridas,  não  há  que  se  discutir  os  efeitos temporais de eventual ato declaratório de inidoneidade.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 14          14 PREJUÍZOS FISCAIS. ADICIONAL DO IRPJ.  Alega  a  contribuinte  que  o  lançamento  contém  erro  material  ao  não  considerar os prejuízos fiscais ocorridos nos trimestres, o que teria resultado em lançamentos  de IRPJ e CSLL em valor superior ao devido.  A forma de tributação escolhida pela empresa, nos anos­calendário de 2007 e  2008, foi o lucro real trimestral, conforme pagamentos efetuados e DCTF apresentadas (fls. 71  a 77).  Importa ressaltar que a DIPJ 2009 foi entregue com a opção pelo lucro real  anual. No entanto, na autuação, foi considerada a opção pelo lucro real trimestral, uma vez que  os  pagamentos  foram  efetuados  trimestralmente.  Além  disso,  a  contabilidade  e  o  LALUR  relativos a este período também indicam a opção pelo lucro real trimestral.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  relativamente  aos  dois  primeiros  trimestres  de 2007  e  aos  dois  últimos  de 2008,  consta  do LALUR a  informação  de  prejuízo  fiscal,  nos  montantes  de  R$  132.701,77,  R$  94.409,81,  R$  173.814,52  e  R$  111.801,55,  respectivamente. Entretanto, para os demais períodos, foi apurado lucro real, tendo, inclusive,  sido computado no auto de infração, para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda.  Em  que  pese  a  divergência  entre  os  valores  de  lucro  real  constantes  do  LALUR de 2008 (dois primeiros trimestres) e os informados no auto de infração, decorrente da  utilização,  neste  último,  dos  montantes  relativos  ao  Lucro  Líquido  Antes  do  IR,  o  que  se  constata  é  que,  para  os  períodos  em  que  houve  apuração  de  prejuízo  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  a  devida  compensação,  deduzindo  essa  quantia  do  valor  da  infração  lançada,  para  a  apuração do valor tributável e do consequente imposto devido, bem como do adicional.  Pelo  exposto,  verifica­se  que,  além  de  correta  a  compensação  do  prejuízo  fiscal, nos períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do IRPJ sobre o limite de R$ 60.000,00, mas somente sobre a quantia restante (diferença entre  o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante do prejuízo, e o limite de R$  60.000,00).  DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO.  No que  concerne  aos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  alega  a  recorrente  que  houve  erro material  no  cálculo  desses  tributos,  pois  a  auditoria  fiscal  deixou  de  considerar,  como dedutível do lucro real, os valores de PIS e COFINS lançados de ofício.  A  dedutibilidade  dos  tributos  está  disciplinada  pela  Lei  nº  8.981/95,  conforme dispositivo a seguir transcrito:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  [...] (g.n.o)  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 15          15 Da  leitura  de  tal  dispositivo,  vê­se  que  seu  §1º  estabelece  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade  de  tributos  na  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  vedação  da  dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo.    Assim,  se  o  contribuinte  não  recolheu  ou  declarou  os  tributos  devidos  nos  respectivos  períodos  de  apuração, motivando  seu  lançamento  de  ofício  e  beneficiando­se  da  suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art. 151,  inciso III da Lei nº 5.172/66), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Ademais,  para  ser  dedutível,  toda  despesa  precisa  estar  revestida  dos  atributos da liquidez e certeza. Ausente sua regular contabilização nos períodos respectivos e  antes do julgamento definitivo da exigência relativa a tais contribuições, não se pode concluir  que estão presentes tais atributos.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA DO LUCRO REAL NA APURAÇÃO DA CSLL.  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da  despesa do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em sua  defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  desnecessários,  porque  a  indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto,  no  caso  em  apreço,  não  se  tratou  da  desnecessidade  do  custo  e  sim, de sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante prosseguir­se na discussão sobre a base de cálculo  da CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido implica   a desconsideração do custo em ambas as bases.  Isso posto, de concluir­se pela correção do lançamento efetuado.  DIFERENÇAS DE PIS E COFINS.  Consigna a requerente, na peça impugnatória, que, no caso das diferenças do  PIS e da Cofins, os valores corretos constam dos arquivos eletrônicos da autuada entregues à  fiscalização. Sobre a matéria, considerando que não houve nenhuma contestação específica e  tampouco  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  o  cancelamento  da  exigência,  há  de  se  reconhecer  que,  no  caso,  há  apenas  uma  negação  geral,  o  que  não  configura  matéria  impugnada.  MULTA CONFISCATÓRIA  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição Federal.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 16          16 Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, conforme texto de Súmula aprovada por este Egrégio Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de  150%,  é  forçoso  apreciar  outra  alegação  da  recorrente,  relativa  à  suposta  ausência  de  materialização da sonegação ou fraude, ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No  caso  em  apreço,  a  intenção,  ou  seja,  o  dolo,  restou  evidenciado e provado nos autos, pois  claro  está que a prática  reiterada de contabilização de notas  fiscais  inidôneas, emitidas  por empresas que inexistem de fato, é tentativa dolosa de reduzir  o recolhimento dos tributos devidos.  Destarte, quanto à qualificação da penalidade, está configurado  que,  indubitavelmente,  apesar  de  a  contribuinte  ter  plena  consciência  de  suas  obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas,  com o  escopo de  eximir­se do  pagamento  do  valor  dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles cometidos  intencionalmente e de  forma sistemática. O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas em sua contabilidade, emitidas por diversas empresas  inexistentes  de  fato,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual  e  enquadra­se  no  tipo  descrito  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não de presunção  ou indícios, como afirma a interessada.  Observe que tal entendimento encontra guarida no Conselho de  Contribuintes  (Acórdãos  101­92.509  de  1999  e  108­05.889  de  1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10166.722209/2010­79  Acórdão n.º 1401­00.705  S1­C4T1  Fl. 17          17 sua  parte.  A  não  comprovação  autoriza  a  glosa  dos  custos  e  a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  –  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  –  PENALIDADE  AGRAVADA  –  Legítima  a  glosa  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  assim  como a imposição de penalidade agravada, quando as provas são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação  da  efetividade  das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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