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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296571 #
Numero do processo: 10183.005552/2007-41
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia indeferido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos indeferir o pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN, para o exercício de 2003, o valor equivalente a R$ 6.009.275,97, constante do Laudo de Avaliação apresentado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     2 não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de diligência/perícia indeferido.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos indeferir o  pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN, para o  exercício de 2003, o valor  equivalente  a R$ 6.009.275,97,  constante do Laudo de Avaliação  apresentado  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  AGROJU AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o nº  50.278.217/0003­06, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua  Groelândia, nº 1611, Bairro Jardim Europa, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 327330­0  Fazenda Nova  Larga,  situada  no município  de Cáceres),  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Cuiabá  ­ MT,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  686/695,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  ­ MS,  recorre,  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 705/722.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/11/2007, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  06/14),  com  ciência,  em  26/11/2007, através de AR (fl. 538), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 5.932.068,49  (padrão monetário da época do  lançamento do crédito  tributário),  a  título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no mínimo,  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  período base de 2002 a 2004, fatos geradores 2003 a 2005 e exercícios 2003 e 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial Rural, relativo aos exercícios 2003 a 2005, apurado após a alteração da  declaração  do  contribuinte,  conforme  art.  14  da  Lei  9.393,  de  1996,  por  não  terem  sido  comprovadas as informações nela contida. Infração capitulada nos arts. 1º, 7º, 9°, 10º, 11 e 14  da Lei n° 9.393, de 1996.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do próprio Auto de  Infração  (fls. 06/14),  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­ que o contribuinte apresentou um ofício da Secretaria do Meio Ambiente ­  SEMA­MT, n.012  /SGF/SEMA­MT/2007, onde é  informado que,  conforme a  lei  estadual n.  7160 de agosto de 1999, lei que delimita o Pantanal, uma área de 43.701,04 ha do imóvel rural  estariam  inseridos nos  limites definidos  e por  isso  seria de  interesse  ecológico  e  imprestável  para atividade rural;  ­ que a SEMA reformou sua declaração informando que apenas 6.046,7109ha  estariam  dentro  dos  limites  do  pantanal mato­grossense,  conforme  Lei  Estadual  nº  6758/96,  consistindo em área de interesse ecológico, mas não confirmou que seriam áreas imprestáveis  para  atividade  rural.  Informou  que  possuía  apenas  limitações  de  uso  e  sua  utilização  estaria  diminuída em razão dos alagamentos;  ­ que não há que se excluir da base de cálculo do ITR a área de 6.046,71 ha  por  não  se  enquadrar  no  art.  10  da  lei  9393/96,  uma  vez  que,  embora  seja  de  interesse  ecológico, não é comprovadamente imprestável para atividade rural;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que através da Portaria nº 50/2002, de 18 de  abril  de 2002,  às  fls.  203, o  IBAMA  reconheceu  como  reserva  particular  do  patrimônio  natural  a  área  de  35.  531,0  ha,  constituindo  ­  se  parte  integrante  do  imóvel  "Fazenda  Nova  Larga",  de  propriedade  do  interessado.  Cumpre  mencionar  que  o  art.  2°  dessa  Portaria  determina  ao  proprietário  do  imóvel o cumprimento das exigências contidas no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, em  especial  no  seu  art.  v,  incumbindo­o  de  proceder  à  averbação  do  respectivo  termo  de  compromisso no Registro de Imóveis competente, nos termos do § 1" do art. 6º do mencionado  Decreto;  ­  que,  contudo,  descumprindo  a  expressa  determinação  contida  na  Portaria  Supracitada, bem como o § 1° do art. 21 da Lei nº 9.985 / 2000, acima transcrito, o interessado  não providenciou a averbação dessa área de utilização  limitada nas matrículas pertinentes ao  imóvel rural em tela. Averbou a RPPN somente em 15/05/2007.  Em sua peça impugnatória de fls. 540/561, instruído pelos documentos de fls.  562/669,  apresentada,  tempestivamente,  em  17/12/2007,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a maior parcela do  imóvel  encontra­se  inserido dentro dos  limites do  território do Pantanal Mato­Grossense, que em face dos seus excepcionais atributos ambientais  e  ecológicos  foi  elevado  pela  Constituição  Federal  a  patrimônio  nacional  a  ser  defendido  e  preservado para "a presente e futuras gerações" (cf. CF artigo 225, VII, § 4°);  ­  que  o Governo  do  Estado  do Mato Grosso  promulgou  a  Lei  7.160/1999,  traçando  os  limites  do  Pantanal  Mato­Grossense,  valendo  destacar  que  desde  a  data  da  publicação  desse  diploma  (23  de  agosto  de  1999)  as  áreas  inseridas  nos  limites  da  reserva  foram  declaradas  de  interesse  ecológico,  destinadas  à  proteção  perpétua  dos  ecossistemas,  restando, destarte, imprestáveis para a atividade rural. (fls. 445 e 516/517);  ­ que da área original do imóvel (57.367,0356 hectares), restaram sujeitos à  tributação  apenas  e  tão  somente,  as  seguintes  parcelas,  a  saber:  a)  4.770,0  hectares  de  pastagens;  b)  191,7  hectares  imprestáveis;  c)  5,0  hectares  com  benfeitorias;  e  d)  1.000,00  hectares  inexplorados,  tudo  na  forma  do  "Laudo  de  Vistoria  Técnica  de  Imóvel  Rural",  e  respectivas  plantas  e  documentos  que  o  acompanharam,  da  lavra  do  Engenheiro  Florestal  Mauro Donizeti Ribeiro, CREA 4681/D (fls. 329/335; 390/396 e 447/454);  ­  que  com  base  nesses  elementos  a  contribuinte  preencheu  e  entregou  o  Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR — DIAT,  e  a Declaração  do  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR,  as  referentes  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  deduzindo as  áreas que  não  se  sujeitam à  tributação, ou  seja,  as  consideradas  "APPs";  as de  "Reserva Legal"; as compreendidas na RPPN e as de Interesse Ecológico, na forma prevista em  lei, como se demonstrará adiante;  ­  que  a  maior  parte  do  imóvel  objeto  do  lançamento  são  antes  de  tudo  compostas de “Área de Preservação Permanente" — (APP), por força de fenômeno natural e da  própria  lei  que  as  criou,  por  estarem  constantemente  alagadas.  Deveras,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  considerado  para  efeitos  de  declaração  a  área  reduzida  de  "APP"  (apenas  4.741,8 hectares), o fato é que na realidade grande parte da área do imóvel é de "Preservação  Permanente";  ­ que de efeito, ainda que transformada em "RPPN" — Reserva Particular do  Patrimônio  Natural —  por  iniciativa  de  sua  proprietária,  e  também  declarada  de  "Interesse  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ecológico" por força de Lei Estadual, a maior parte do imóvel continua sendo inaproveitável,  exatamente por se encontrar no bioma chamado "Pantanal do Mato Grosso";  ­  que nesse  contexto,  a  área questionada  é originariamente de  "Preservação  Permanente"  só  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  2º  letras  "a"  e  "b",  do  Código  Florestal,  independente de quaisquer declarações ou reconhecimento dos Poderes Públicos competentes,  assim como independem de quaisquer averbações;  ­ que juridicamente as "Áreas de Preservação Permanente" e as de "Interesse  Ecológico",  constituem  na  realidade  o  mesmo  instituto  jurídico,  ou  seja,  áreas  preservadas,  onde não há quaisquer tipos de exploração agropecuária ou florestal;  ­ que a contribuinte, sensível à questão da preservação do meio ambiente, por  sua  espontânea  vontade  transformou  parte  da  "Fazenda Nova  Larga"  (exatamente  nas  partes  sujeitas a alagamentos permanentes) em "Reserva Particular do Patrimônio. Nacional" (RPPN),  assegurando, assim, a sua preservação perpétua para as futuras gerações;  ­ que o  importante  é que as  "Áreas de Preservação Permanente"  sejam elas  declaradas por lei (como é o caso das de "Interesse Ecológico") seja elas reconhecidas por ato  do órgão competente (como é o caso da "RPPN") não estão sujeitas à tributação;  ­  que  a  contribuinte  só  estaria  sujeita  ao  lançamento  de  imposto  complementar  caso  "fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira',  o  que  no  procedimento de fiscalização não ficou provado;  ­  que  a  infração  impugnada  diz  respeito  ao  ITR  incidente  sobre  "Área  de  Preservação Permanente",  relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, quando  já vigente  a  regra instituída pelo § 7°, do artigo 10º da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, donde se  segue a desnecessidade de exibição do ADA — Ato Declaratório Ambiental, assim como de  quaisquer tipos de averbação no Registro Imobiliário;  ­ que na hipótese específica grande parte da área da fazenda "Nova Larga",  foi declarada por ato da autoridade ambiental Federal, como "RPPN", na extensão de 35.531.,  00,  hectares,  conforme  Título  de  Reconhecimento  objeto  da  Portaria  n°.  172,  de  20  de  novembro de 2001, renovada pela n° 50/2002, de 18 de abril de 2002, do Ministério do Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (113AMA) (cf. fls. 29; 94; 132; 144);  ­ que esse ato de reconhecimento do IBAMA nunca foi  revogado, donde se  segue  que  a  área  jamais  deixou  de  ser  uma  "RPPN".  O  detalhe  das  dificuldades  que  a  contribuinte enfrentou até a efetiva averbação da área de "RPPN", à margem das matriculas do  imóvel,  perante  o  Cartório  da  Circunscrição  Imobiliária  competente,  sempre  foram  de  conhecimento  da  Autoridade  Ambiental  Federal,  que  prorrogou  o  prazo  para  efetivação  da  providência  (averbação),  sem quaisquer prejuízos  à manutenção e preservação da área  assim  declarada (fls. 340/378);  ­  que  a  fiscalização  ignorou  a  circunstância  da  área  não  estar  sujeita  ao  lançamento do  ITR, sob a escusa de que o proprietário "não providenciou a averbação dessa  área de utilização limitada nas matrículas pertinentes ao imóvel rural em tela", mantendo, via  de conseqüência, as glosas efetuadas, ou seja, submeteu a área de "RPPN" à tributação;  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que os dispositivos legais a que se apega a Autoridade Fiscal (Lei 6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  Art.  17;  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Art.  21  e  Instrução  Normativa n° 60, de 06 de junho de 2001), em nenhum momento fixam prazo para se proceder  à  averbação  da  área  de  "RPPN",  no  Cartório  de  ­  Registro  de  Imóveis,  donde  se  segue  a  arbitrariedade da exigência;  ­ que nesse passo é fundamental ter em linha de conta que a área de "RPPN"  encontra­se devidamente averbada à margem dos registros imobiliários constantes do Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  como  fazem  certo  as  certidões  acostadas  ao  Processo  Administrativo (cf. fls. 402/440);  ­  que,  portanto,  que  o  objetivo  da  lei  foi  atingido,  ou  seja,  a  área  desde  a  constituição da RPPN, pela autoridade competente (IBAMA), continua preservada, não sujeita,  portanto,  a  tributação,  mesmo  que  a  averbação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  tenha  ocorrido depois do fato gerador.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS decide julgar procedente o lançamento, mantendo­se, de  forma integral, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a disposição  contida no § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/2001,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  de  algumas  das  áreas  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  não  trouxe  nenhuma  inovação,  posto  que  esse  é  o  próprio  espírito  do  lançamento  por  homologação,  desde  sua  origem no art. 150 do CTN e conforme previsto no caput do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. O  citado §7º nada mais fez do que informar que não há necessidade de comprovação dos dados  declarados quando do cálculo do imposto e entrega da DITR, o que é observado pela Receita  Federal.  Mas,  tal  não  dispensa  o  contribuinte  de  comprovar  o  declarado,  quando  assim  solicitado  pelo  Fisco,  e  tampouco  afasta  a  atribuição  da  autoridade  fiscal  de  proceder  à  verificação  desses  dados  e  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no  imóvel  na  data  do  fato  gerador  do  ITR.  Entendimento  diverso  implicaria  em  afastar  da  autoridade fiscal sua atribuição de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo  contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte não lograr comprovar  o declarado. Registre­se que, para se manter o entendimento de que esse dispositivo desobriga  o  contribuinte  de  apresentar  comprovação  dos  dados  declarados,  deve  ser  observado  que  o  mesmo se reporta apenas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e sob regime de  servidão florestal ou ambiental, não se referindo às áreas de interesse ecológico e RPPN;  ­  que o  contribuinte  levantou a possibilidade de verificação no  imóvel para  constatação das áreas isentas. Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto no  70.235/1972, a impugnação deve estar acompanhada dos documentos em que se fundamentar,  e,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  Decreto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação. O pedido de  realização de diligência ou perícia deve constar da  impugnação,  conforme art.  16,  inciso  IV,  do mesmo Decreto  ri.  '  70.235/1972,  o  qual  exige  ainda  a  exposição  dos  motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito.  O  parágrafo  1º  desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar­se­á  não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos  no  inciso  IV  do  art.  16".  No  caso,  não  foram  cumpridas  as  determinações  exigidas  na  legislação tributária para o pedido de diligência ou perícia, não havendo justificativa para seu  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 5          7 deferimento.  Ademais,  não  há  justificativa  para  se  deferir  perícia  para  levantar  provas  da  •  situação do imóvel que possam ser levantadas pelo contribuinte por outros meios;  ­  que  para  as  áreas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  IBAMA,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  da ART,  que  apresente  uma  perfeita  indicação  do  total  de  áreas  do  imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.°  4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. São  consideradas  de  preservação  permanente  as  áreas  definidas  nos  artigos  2°  e  3  1  do  Código  Florestal, sendo que, para as áreas indicadas no art. 3º, também é exigida declaração por ato do  Poder Público, consoante previsão nele contida;  ­ que para o reconhecimento da área de reserva legal é necessário comprovar  sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16  do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória n° 2.166/2001. Ao reportar­ se à Lei n° 4.771/1.965, a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1% inciso II, alínea "a",  está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento  da aludida exigência;  ­ que o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições  de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam  consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas  isenções previstas na  legislação  tributária. Para  fins de  isenção do  ITR,  as áreas de  interesse  ecológico também deve ser informadas em Ato Declaratório Ambiental;  ­  que  quanto  à  área  de  interesse  ecológico  alegada  pela  impugnante,  de  43.701,0  ha.,  entendo  que  não  é  possível  afastá­la  da  tributação  pelo  ITR  por  não  haver  comprovação de existência de reconhecimento específico para o imóvel tratado, sendo que as  informações  fornecidas  pela  Sema/MT  de  que  parte  do  imóvel  está  inserido  nos  limites  do  Pantanal  Mato­grossense  e  que  possui  limitações  de  uso  por  legislação  estadual  e  por  alagamentos  periódicos,  apesar  de  esse  órgão  ser  competente  para  execução  de  política  florestal  no  Estado  do  Mato  Grosso,  não  se  trata  do  ato  considerado  necessário  para  constituição de área de interesse ecológico, como previsto na legislação anteriormente citada;  ­ que quanto  à RPPN, ao contrário do que defende a contribuinte e que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  primeira  instância,  com  relação  ao  lançamento  do  ITR/2002,  acompanhamos  o  entendimento  de  que  a RPPN,  assim  como  a  reserva  legal,  necessita  estar  averbada junto ao Registro de Imóveis em data anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR  do  Exercício,  para  que  possa  ser  afastada  da  tributação.  Trata­se  de  manter  a  exigência  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações  previstas  na  legislação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  não  sendo  suficiente  para  isso  o  fato  de  a  área  possuir  características  que  justifiquem considerá­la como de interesse ambiental;  ­ que laudos técnicos e mapas do imóvel  juntados aos autos, elaborados em  maio/2007, comprovam que as áreas de preservação permanente e de reserva legal aceitas para  o lançamento de ofício estão de acordo com a situação do imóvel e que a parte da RPPN que se  confunde com essas áreas já foi afastada da tributação;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­  que  a  existência  no  imóvel  rural  de  área  sem  exploração  e  que  não  se  enquadra  na  definição  de  área  isenta  do  ITR,  ainda  que  seu  proprietário  a mantenha  intacta  visando a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação tributária essa é considerada  aproveitável  mas  não  utilizada,  o  que,  evidentemente,  influência  na  apuração  do  Grau  de  Utilização. O procedimento da  fiscalização de,  após  afastar  a  isenção  sobre parte da  área de  RPPN não averbada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova  base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela  Secretaria da Receita Federal. Considerando­se que a produtividade do imóvel é medida pelo  Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a  área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1 0, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996,  efetuada  a  glosa  das  áreas  isentas,  altera­se  também  o  Grau  de  Utilização  e  a  alíquota  de  cálculo do imposto.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  interesse  ecológico  é  necessária  a  comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural  e do cumprimento de exigências legais.  Para  que  a  área  de  RPPN  seja  afastada  da  tributação  é  necessário o cumprimento da exigência  legal de  sua averbação  junto ao Cartório de Registro de Imóveis, antes da ocorrência do  fato gerador do ITR.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/08/2009,  conforme  Termo  constante  às  fl.  702,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (03/09/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  705/722,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  723/740  ,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, de início,  impõe­se esclarecer que a r. sentença de primeiro grau (fls.  673 a 684) que concedeu segurança a recorrente em relação ao ITR, exercício de 2002, pelos  mesmíssimos  motivos  objeto  do  presente  recurso  (a  distinção  é  que  aqui  se  discute  os  exercícios  de  2003,  2004  e  2005),  foi  integralmente  confirmada,  por  unanimidade  de  votos,  pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da lª Região (cf. doc. junto);  ­  que  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  devidamente  encaminhados,  valendo  ressaltar  a  entrega  de  "Laudos  de  Avaliação  do  Imóvel";  "Laudos  Técnicos de Vistoria", cópia do comprovante do protocolo do Ato de Declaração Ambiental do  IBAMA  (ADA),  imagem  de  satélite  do  imóvel  georeferenciado,  assim  como  a  cópia  da  Portaria do IBAMA reconhecendo a criação da RPPN, comprovando, sobretudo, que à parte do  imóvel reservada permanecia intocável, ou seja, inteiramente preservada pela contribuinte (cf.  processo administrativo);  ­ que a maior parte do  território da "Fazenda Nova Larga" é constituída de  "Áreas  de Preservação Permanente",  por  força  do  que dispõem os  artigos  2°  e Y,  da Lei  n°  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 6          9 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), por estar situada no chamado "Pantanal  Mato­grossense",  constantemente  alagado,  impróprio  para  exploração  agropecuária  ou  florestal;  ­ que essa circunstância faz com que a maior parte da área da Fazenda "Nova  Larga", lindeira ao Rio Paraguai, mantenha­se constantemente alagada, o que faz com o nível  mais alto (ponto de partida para medição das APPs), se situe depois das áreas de "RPPN" e de  "Reserva _ Ecológica";  ­  que daí porque a  contribuinte,  sensível  à questão da preservação do meio  ambiente,  por  sua  espontânea  vontade  transformou  parte  da  "Fazenda  Nova  Larga"  (exatamente  nas  partes  sujeitas  a  alagamentos  permanentes)  em  "Reserva  Particular  do  Patrimônio Nacional" (RPPN), assegurando, assim, a sua preservação perpétua para à presente  e as futuras gerações;  ­  que  as  áreas  de RPPN  (Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural)  foram  introduzidas no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 1.922, de 5 de junho de 1996, com  a  seguinte  definição:  "Art.  1º Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural — RPPN  é  área  de  domínio  privado  a  ser  especialmente  protegida,  por  iniciativa  de  seu  proprietário,  mediante  reconhecimento  do  Poder  Público,  por  ser  considerada  de  relevante  importância  pela  sua  biodiversidade, ou pelo aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que  justifiquem ações de recuperação;  ­ que e se assim é (se desde 20 de novembro de 2.001, a área e exclusiva de  "RPPN"), portanto, antes do fato gerador do imposto (2003, 2004 e 2005), é forçoso concluir  que a Autoridade Fiscal não poderia deixar de excluir a dita reserva da base de cálculo do ITR,  sob pena de malferir o comando expresso do artigo 10, II, "b" e "c", da Lei 9.393/96.  É o relatório.    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.   Como visto no relatório e nos autos, a discussão gira em torno de um pedido  de  diligência  e,  no mérito,  a  discussão  diz  respeito  à  área  de  utilização  limitada  –  Área  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), equivalente a 35.531,0 ha e o nó da questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado  e  averbação  no  cartório  de  registro,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação.   Da peça acusatória observa­se, que a autoridade fiscal lançadora entendeu o  seguinte:  Para fins de apuração do ITR, a exclusão das áreas conhecidas  como reserva particular do patrimônio natural ­ RPPN, além do  reconhecimento  específico  pelo  órgão  ambiental,  devem  estar  averbadas na matrícula do imóvel e constar de ato declaratório  ambiental  ­  ADA.  Constata­se,  que  através  da  Portaria  nº  50/2002,  de  18  de  abril  de  2002,  às  fls.  203,  o  IBAMA  reconheceu  como  reserva  particular  do  patrimônio  natural  a  área de 35.531,0 ha, constituindo ­ se parte integrante do imóvel  "Fazenda Nova Larga”, de propriedade do interessado. Cumpre  mencionar  que  o  art.  2°  dessa  Portaria  determina  ao  proprietário  do  imóvel  o  cumprimento  das  exigências  contidas  no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996, em especial no seu  art.  v,  incumbindo­o  de  proceder  à  averbação  do  respectivo  termo de  compromisso  no Registro  de  Imóveis  competente, nos  termos  do  §  1"  do  art.  6º  do  mencionado  Decreto.  Contudo,  descumprindo  a  expressa  determinação  contida  na  Portaria  supracitada,  bem  como  o  §  1°  do  art.  21  da  Lei  nº  9.985,  de  2000, o interessado não providenciou a averbação dessa área de  utilização limitada nas matrículas pertinentes ao imóvel rural em  tela. Averbou a RPPN somente em 15/05/2007. Portanto para os  exercícios de 2003, 2004 e 2005 ora fiscalizados, fatos geradores  em  1º  de  janeiro  de  2003,  2004  e  2005,  não  será  aceita  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, por não estarem devidamente averbadas à  margem da matrícula a RPPN até as datas mencionadas. Além  disso,  na  cópia  do  ADA  apresentada  não  há  informação  referente RPPN, também sendo o motivo da glosa.  Observa­se  nos  autos,  que  o  ADA  trazido  foi  protocolado  no  IBAMA  em  15/02/2001 (ADA relativo a outro exercício). Além disso, constata­se que no requerimento do  ADA (fls. 379), não contempla Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 7          11 discussão. Assim, é de se considerar falta de apresentação de ADA tempestivo. Além disso, a  área de RPPN foi averbada, somente, em 15/05/2007 (fls. 340/378).   No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência/perícia  com  o  objetivo  de  verificação das áreas isentas do imóvel, observa­se que o objetivo da solicitação realizada é a  de reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de que todas as área do imóvel  são isentas do ITR.  Ora, a próprio recorrente apresentou, durante o procedimento de fiscalização,  toda a documentação de que dispunha para convencer a autoridade fiscal e a julgadora de que  as áreas de seu imóvel estariam isentas do ITR.  É de  se alertar de que para um pedido de perícia  seja deferido é necessário  que  existam  dúvidas  de  ordem  técnica  que  exijam  a  manifestação  de  um  profissional  capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte,  responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos.  Só posso trilhar pela negativa do pedido de realização de diligência ou perícia  solicitadas,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao contribuinte que praticou a  irregularidade  fiscal, não cabendo a determinação de  diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     12 respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Vê­se, portanto, que o melhor momento oportunizado para o oferecimento de  provas é o da impugnação, ressalvada a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do  art. 16 do PAF, o que não foi sequer alegado pela defesa. A interessada requereu a diligência  de forma genérica, sem a formulação de quesitos, desatendendo ao disposto no art. 16, IV, do  Decreto n° 70.235, de 1972.   Não  tenho  dúvidas  de  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos, desde o início do procedimento fiscal, é a  comprovação  documental  dos  fatos.  A  recorrente  fez  a  sua  parte,  ou  seja,  anexou  em  abundância material que segundo ele comprovaria as irregularidades. Agora resta ao colegiado  a função da verificação e análise destes documentos em função dos valores lançados. Só isto.  Não  há  necessidade  de  manifestação  por  parte  da  Receita  Federal,  através  de  diligência  ou  perícia.  Assim sendo,  julgo de  todo desnecessária sua realização, pois os elementos  presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção e julgamento da lide.  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à Área de  Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN) e o nó da questão  restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão dessa área da tributação, bem como a sua averbação em cartório de forma tempestiva.  Assim, verifica­se que as duas exigências previstas para justificar a exclusão  de tal área da incidência do ITR/2003, 2004, 2005, qualquer que sejam as suas reais dimensões,  foi  a  falta  de  apresentação  do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)  e  a  devida  averbação  em  cartório e esta, para mim, é a maior questão discutida nos autos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  duas  exigências  aplicada  às  áreas de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para  fins de  isenção do ITR, qual seja, que as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 8          13 seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), bem como a sua  respectiva averbação.  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     14  c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     16 Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 10          17 Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     18 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 11          19 É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     20 levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  dos  exercícios  de  2003  a  2005, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo quê, deve  ser mantido quanto  a este ponto,  já o  recorrente não  comprovou nos autos a protocolização, de forma tempestiva, do requerimento/ADA, junto ao  IBAMA/órgão conveniado para as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  da  mesma  forma  a  averbação  do  Registro  de  Imóveis  se  deu  de  forma  intempestiva,  em  15/05/2007 (fls. 340/378).  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  ...........................................................................   II ­ ....................................................................  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 12          21 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  As  determinações  para  o  reconhecimento  das  Reservas  Particulares  do  Patrimônio Natural — RPPN, consideradas de interesse ecológico, constavam do Decreto n.°  1.922, 5 de junho de 1996, e atualmente constam do Decreto n ° 5.746, de 05 de abril de 2006.  O  Decreto  n°  1.922/1996,  além  de  definir  a  RPPN,  fixou  as  exigências  para  seu  reconhecimento,  entre  as  quais  figurou  a  obrigação  de  o  proprietário  do  imóvel  efetuar  a  averbação  do  termo  de  compromisso  da  área  da  reserva  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  no  prazo  de  sessenta  dias,  sob  pena  de  revogação  da  portaria  de  reconhecimento,  conforme  constou  no  inciso  II  do  seu  art.  6°,  não  havendo  ressalva  de  que  tal  revogação  somente se dará de forma expressa.  Enfim, a solicitação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) e da  averbação do Registro de Imóveis, constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não  desejasse a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR sobre as Áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN),  a  proprietária  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, os requisitos legais.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     22 Ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte  e  que  foi  reconhecido  judicialmente, em primeira instância, com relação ao lançamento do ITR/2002, acompanhamos  o entendimento de que a RPPN, assim como a reserva legal, necessita estar averbada junto ao  Registro de Imóveis em data anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR do Exercício, para  que  possa  ser  afastada  da  tributação.  Trata­se  de  manter  a  exigência  de  comprovação  do  cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária, para fins de isenção do ITR, não  sendo suficiente para isso o fato de a área possuir características que justifiquem considerá­la  como de interesse ambiental.  Portanto, não há outro tratamento a ser dada às Áreas de Reserva Particular  do  Patrimônio Natural  (RPPN),  glosada  pela  fiscalização  lançada  pelo  contribuinte  como  se  fosse parte da área de utilização limitada, por falta das comprovações das exigências tratadas  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  No que diz  respeito  ao Valor da Terra Nua  (VTN) é de  se observar,  que  a  própria  autoridade  fiscal  lançadora  acolheu  o  valor  de R$  6.009.275,97  para  o  exercício  de  2004  (fls.  03)  e  para  o  exercício  de  2005  (fls.  04)  manteve  o  declarado  pela  recorrente,  conforme consta no Auto de Infração (fls. 12), verbis:  Valoração da Terra Nua (EXERCÍCIO DE 2003 , 2004 E 2005):  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte,  elaborado  pelo  Eng.  Agrônomo  Milton  de  Paula  Ferreira  Junior  ,  informa  o  VTN  de  R$6.009.275,97,  conforme  item  12.a.I  do  laudo,  valor  maior  que  o  declarado  pelo  contribuinte nos exercícios de 2003 e 2004 , substituindo­o. Para  o exercício de 2005 foi mantido o VTN declarado.  Por  outro  lado,  para  o  exercício  de  2003  alterou  o  valor  declarado  de  R$  4.730.000,00 para R$ 10.779.275,97 (fls. 02), não justificando o motivo pela qual não usou o  mesmo  critério  do  exercício  de  2004,  ou  seja,  aceitar  o  valor  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado pela Recorrente no valor de R$ 6.009.275,97.  Assim sendo, é de se acolher o valor de R$ 6.009.275,97, constante do Laudo  de Avaliação, como sendo o Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício de 2003.  Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 13          23 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     24 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.005552/2007­41  Acórdão n.º 2202­002.007  S2­C2T2  Fl. 14          25 lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o pedido de diligência/perícia requerida pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para considerar como sendo o Valor da Terra Nua – VTN,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN     26 para  o  exercício  de  2003,  o  valor  equivalente  a  R$  6.009.275,97,  constante  do  Laudo  de  Avaliação apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13924.000219/2002-17
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 AUDITORIA INTERNA. DCTF. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência feita em auto de infração.
Numero da decisão: 3801-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Andreia Dantas Lacerda Moneta e Monica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). que davam parcial provimento para excluir a multa de ofício. Tânia Mara Paschoalin (suplente), se declarou impedida. Designada Renata Auxiliadora Marcheti para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes, Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl Redator designado ad hoc.. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 128          1 127  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000219/2002­17  Recurso nº  338.738   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.339  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2009  Matéria  PIS  Recorrente  SOLLU SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAl    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF.  Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura  do montante compensado lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência   feita em auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu­se provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a)  Andreia Dantas Lacerda Moneta e Monica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). que davam  parcial provimento para excluir a multa de ofício. Tânia Mara Paschoalin (suplente), se  declarou impedida. Designada Renata Auxiliadora Marcheti para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes, Presidente.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl Redator designado ad hoc..  EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Andréia  Dantas  Lacerda  Moneta,  Arno  Jerke  Junior,  Tânia  Mara  Paschoalin  (Suplente),  Mônica Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 02 19 /2 00 2- 17 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  101/104)  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  22/03/2005,  contra  acórdão  nº.  7.809  –  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR,  datado  de  26  de  janeiro  de  2005,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  oriundo  do  Auto  de  Infração  nº.  0000504,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  nº.  13924.000219/200217,  consoante  trechos  do  Voto  abaixo  transcrito  (fls.  91/94), no que importa:  “(...)  10.  A  autoridade  preparadora,  então,  em  observância  à  determinação  judicial,  elaborou os demonstrativos anexados às  fls. 59/73 com o  intuito de verificar se os créditos do PIS eram  suficientes  para  extinguir  os  débitos  do  PIS,  consoante  compensações  pretendidas  pela  interessada,  tomando  por  base  as informações apresentadas pela interessada em atendimento à  intimação de fl. 52, bem como aquelas encontradas nos sistemas  de  controles  da  SRF.  As  bases  de  cálculo  estão  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Débito  do  PIS  (fls.  59/60),  enquanto que os recolhimentos dos períodos foram relacionados  na  Listagem  de  Pagamentos  de  fls.  61/62.  As  informações  obtidas referentes às bases de cálculo e aos recolhimentos foram  lançadas no programa CAD, que após a  imputação  (fls. 63/70)  apresentou  o  Demonstrativo  de  Débitos  Remanescentes  (fls.  71/73), resultando, portanto, em inexistência de créditos a serem  utilizados  em  compensações.  11.  Assim  sendo,  não  resta  outra  conclusão  senão  aquela  de  considerar  que  o  lançamento  efetuado  pela  auditoria  interna  das  DCTF  em  questão  encontrase  de  acordo  com  os  fatos,  dado  que  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  apurada,  incontestavelmente,  foi  confirmada.  (...) 14.  Isso posto, voto por considerar procedente  em  parte  o  lançamento  para  cancelar  a multa  de  ofício  de R$  9.973,19 e manter o valor de R$ 13.297,58, além dos acréscimos  legais”.  Em 10/05/2002 fora lavrado o Auto de Infração eletrônico – AI nº. 0000504  referente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, em virtude de erro(s) ou  inconsistência(s) verificada(s) em DCTF no valor de R$ 13.297,58 e R$ 9.973,19 de multa de  ofício de 75%,  contra o qual a Recorrente,  em 25/06/2002,  interpôs  Impugnação  (fls. 01/02)  para a DRF em Cascavel/Paraná, gerando o Processo Administrativo nº. 3924.000219/200217.   A DRJ Curitiba/PR julgou o lançamento parcialmente procedente, nos termos  acima transcritos.   Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2º  Conselho de Contribuintes aduzindo, em breves linhas, que não fora encontrado crédito em seu  favor porque o levantamento realizado não levou em consideração a semestralidade inerente à  exação em comento, pugnando pela reforma parcial da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000219/2002­17  Acórdão n.º 3801­000.339  S3­TE01  Fl. 129          3 Voto Vencido  Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  O presente recurso voluntário merece parcial provimento.  É de  importância salutar a questão da semestralidade da base de cálculo do  PIS  devido  no  período  anterior  à  Lei  nº.  9.715/98.  Sob  o  regime  tributário  instituído  pela  Medida Provisória nº.  1212/95, o PIS  teve sua  alíquota modificada,  da mesma  forma que se  alterou  a  disciplina  de  recolhimento.  Em  1º  de  outubro  de  1995  o  nova  sistemática  fora  deflagrada,  quando  então  o  PIS  passou  a  incidir  sobre  o  faturamento  do  mês  à  alíquota  de  0,65%, não mais vigendo o sistema de incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior ao  fato gerador sob percentual de 0,75%. Após sucessivas reedições, a MP 1212/95 foi convertida  na Lei nº. 9.715/98.  Conforme  entendimento  sedimentado  acerca  do  tema,  os DecretosLeis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88  anteriores  às  Leis  9.715/98  e  9.718/98  ,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  objeto  da  Resolução  nº.  49  do  Senado Federal, que lhes suspendeu a eficácia.  O que importa considerar é que, como aludidos DecretosLeis não estavam em  vigor  no  período  anterior  à  Lei  9.715/98,  a  legislação  aplicável  àquele  tempo  é  o  da  Lei  Complementar nº. 7/70 e suas alterações.  A alterações legislativas do PIS entre a LC nº. 7/70 e a Lei nº. 9.715/98 (Leis  7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91) não derrogaram o parágrafo único do artigo 6º da LC  nº. 07/70, que estabeleceu que o fato gerador do PIS é o faturamento do sexto mês anterior.  Saliente­se que a norma não confunde prazo de recolhimento com a base de  cálculo  a  ser  considerada. A  base  de  cálculo  só  foi modificada  com  a  Lei  nº.  9.715/98  que  determinou o cálculo do PIS com alíquota de 0,65% incidente no faturamento do mês vigente.  Isso  posto,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária  do  faturamento  do  sexto mês anterior, por total ausência de previsão legal.   Diante  de  toda  a  explanação  evolutiva  da  sistemática  de  recolhimento  da  exação em comento, insta frisar que a própria Administração Tributária, por meio da Instrução  Normativa SRF nº. 06/2000, esclareceu que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro  de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar nº. 7/70, como forma  de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com  fundamento na MP nº. 1.212/95 e suas sucessivas reedições.  Até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°.  1.212/95,  a  base  de  cálculo  da  contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar  n°.  7/70,  assim  entendido  o  valor  nominal  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  a  aplicação de correção monetária.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Tanto é assim, que este entendimento  foi  sumulado no enunciado nº. 11 do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deve  ser  aplicado  ao  presente  caso:  “A  base  de  cálculo do PIS, prevista no  art.  6° da Lei Complementar nº.  7,  de 1970,  é o  faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.  Tendo  em vista,  pois,  que  a Recorrente  recolheu  a  contribuição  para o PIS  com fundamento nos DecretosLei nº.s 2.445/88 e 2.449/88, declarados  inconstitucionais pelo  Egrégio STF,  quando  apenas  era  obrigada  a  recolher  os  valores  apurados  nos  termos  da Lei  Complementar nº. 7/70, tem direito à restituição de eventuais valores recolhidos a maior.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  para  que  sejam  realizados  novos  cálculos, em estrita observância à semestralidade inerente à Contribuição para o PIS, de forma  a verificar a existência (ou não) de crédito em favor da Recorrente.  Andréia Dantas Lacerda Moneta  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13924.000219/2002­17  Acórdão n.º 3801­000.339  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto Vencedor  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Redator Designado ad hoc  Deixo  consignado,  de  plano,  que  fui  designado  redator  ad  hoc  para  formalizar o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls.:  “Tendo  sido  constatado  pela  Secretaria  da  Câmara  que  o  acórdão referente ao processo acima especificado está pendente  de formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801000.339,  de  10/2009,  tendo  em  vista  que  a  relatora,  Conselheira  Renata  Auxiliadora Marcheti,  não mais  compõe  o  colegiado.”  Apesar do excelente voto proferido pela ilustre Conselheira Relatora, a turma  dela divergiu em sua maioria para dar provimento ao recurso.  Conforme  consta  do  presente  processo  administrativo,  trata­se  de  auto  de  infração  lançado em 10/05/2002,  tendo sido cientificada a Recorrente da  exigência  fiscal em  14/06/2002  (AR,  fl.  51)  referente  ao  PIS  do  período  de  julho  a  dezembro  de  1997.  A  Recorrente anexou cópias dos DARF de recolhimento do PIS dos períodos em análise.  A única questão que  restou discutir no presente  recurso, conforme pode ser  visto, é a existência ou não de crédito da contribuinte.  Conforme  o  acórdão  juntado  pela  Recorrente  às  fls.  71/81  a  mesma  teve  julgado a seu favor a ação na qual discutia as majorações decorrentes dos decretos 2.445/1988  e 2.449/1988 que restou assim ementado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  DECRETOSLEIS  N°S  2445/88  E  2449/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  07/70.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA.  1.  “São  inconstitucionais  as  alterações  introduzidas  no  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  pelos  DecretosLeis  n°s  2445/88 e 2449/88” (Súmula no 28 do TRF/4ª R.).  2. Os valores  recolhidos  indevidamente a esse  titulo podem ser  compensados  com  o  próprio  PIS,  acrescido  de  correção  monetária integral e juros.  3. A semelhança do que ocorre na repetição de indébito, deve ser  reconhecido  o  direito  à  correção  monetária  integral  na  compensação  (Súmula  n°  46  do  extinto  TFR),  segundo  a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no  cálculo  da  correção monetária,  os  expurgos  do  IPC nos meses  de janeiro de 1989 (Sumula n° 32 do TRF da 4° Regido), março,  abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula n° 37 do TRF  da 4' Região). 4. São devidos  juros na  forma e nos  limites  previstos  no  artigo  39,  §  4°,  da  Lei  n°  9.250/95,  alterado  pelo art. 73 da Lei 9.532/97.   5. O direito de repetir o indébito no caso de tributo auto­lançado  e  sobre  o  qual  não  houve  manifestação  expressa  do  Fisco  extingue­se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência  do fato gerador.   Nesse sentido, a esse Conselho nada mais há a fazer senão seguir o que pelo  Judiciário foi determinado.  O  montante  dos  valores  pleiteados  e  compensado  pela  Recorrente  são  os  seguintes:  Período   Valor original  Valor compensado  31/07/1997  R$ 1.339,29  R$ 1.325,00  31/08/1997  R$ 3.282,61  R$ 3.272,58  31/10/1997  R$ 2.320,21  R$ 2.300,00  30/11/1997  R$ 2.419,37  R$ 2400,00  31/12/1997  R$ 4.050,14  R$ 4000,00  31/01/1997  R$ 1.199,07  R$ 1800,00  28/02/1997  R$ 695,36  R$ 690,00  31/03/1997  R$ 856,02  R$ 840,00  30/04/1997  R$ 332,53  R$ 320,77  31/05/1997  R$ 294,28  R$ 282,75  30/06/1997  R$ 261,69  R$ 273,22  Totais  R$ 13.411,62  R$ 13.297,58    Assim, conforme pode ser visto, a Recorrente, respeitada a decisão judicial e  a  semestralidade  já  reconhecida  no  voto  vencido,  possui  crédito  suficiente  para  suportar  as  compensações  realizadas  de  modo  que  não  pode  subsistir  o  auto  de  infração  lançado  para  cobrança desses valores.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Redator designado ad hoc                      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11050.001546/2004-41
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:27Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:27Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:27Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:27Z; created: 2009-09-30T11:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:27Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 105 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.001546/2004-41 Recurso n° 140.703 Voluntário Acórdão n° 3102-00.284 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria Multa Diversa ' Recorrente Milênia Agro Ciências S/A Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M CIA HELENA TRXJANO DAMORIM - Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatá EDITADO EM: Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 08 e 09 a 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 01 a 08 1- R$ 21.278,24 (vinte e um mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, 1, "b", do Decreto-lei te 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 2- R$ 709,27 (setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), de multa por errônea classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, no percentual de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória IP 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; fls. 09a 14 3- R$ 5.674,19 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 4- R$ 4.255,64 (quatro mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) de multa de lançamento de ofício do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, I, da Lei if 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ret. em 31/12/1964; 5-juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 03 a 06 e 10/11 a importadora classificou erroneamente a mercadoria que importou através da DI 04/0193494-7 (fls. 20 a 22), descrevendo-a como: Hidrocarbonetos Acíclicos Saturados — Heptano — Adjuvante 2 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 107 para fabricação de fungicida, classificando-a no código NCM 2901.10.00, cujas alíquotas eram de II = 2,00% e IPI = 0,00%. O produto em questão foi submetido à análise laboratorial, conforme pedido de fl. 15 e laudo n 1016.01 de fls. 16 a 19, através do qual chegou-se à conclusão que se tratava de mistura de Hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano, 2,2,3, Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano (Heptano Comercial) que se classifica no código NCM 2710,11,90, cujas aliquotas eram de Il = 0,00% e IPI = 8,00%. Devido ao erro de descrição e classificação fiscal da mercadoria, com alterações das ali quotas do II e IPI e entendendo, que no caso havia, também, falta de LI, a autoridade fiscal procedeu às exigências em tela. Intimada a autuada em 12/07/2004 (tl. 23) ela ingressou com a impugnação de fls. 25 a 34, em 09/08/2004, por meio da qual alega em síntese: - a impugnante concorda com a exação relativa ao IPI e a multa por errônea classificação fiscal, mas não a da multa por falta de LI pelo fato de ela extrapolar a razoabilidade e o próprio crédito tributário decorrente da errônea classificação fiscal; - a peticionária sempre realizou operações de importação com os produtos analisados classificando-os da mesma forma sem qualquer oposição do fisco. Ademais, possuía a devida LI na qual constava a anuência da ANP para aquela operação (procede, às fls. 30 a 33, argumentação a respeito da inconstitucionalidade da exação da multa por falta de LI). Pede que se julgue improcedente o lançamento relativamente à multa por falta de LI, concordando com as exaçães. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/03/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento, pelos fundamentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Havendo a autuada impugnado apenas parte do lançamento compete à autoridade preparadora proceder ao devido desmembramento para exigir, imediatamente, o pagamento da parte incontroversa. 3 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 108 MULTA POR FALTA DE LI Sempre que um produto exija LI automática ou não automática e estiver erroneamente classificado estará ao desamparo de LI. Quando, entretanto, o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante a multa por falta de LI será dispensada. A contrário senso se a descrição do produto feita na DI não contiver todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário correto não é possível se dispensar a multa por falta de LI. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência*deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 109 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O presente recurso voluntário cuida unicamente da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 633, II, "a" do Decreto n° 4.543/2002, verbis: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169 e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°): (.) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "h" e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°); e (..) Isto porque o produto importado sofreu uma reclassificação fiscal pela fiscalização, com base em laudo técnico que indicou que a identificação do mesmo não estava correta. Ou melhor, o produto importado foi descrito pelo contribuinte, ora recorrente, na DI n° 04/0193494-7 (fls. 21), como sendo: HEPTANO — ADJUVANTE PARA FABRICAÇÃO DE FUNGICIDA. Ocorre que o laudo técnico às fls. 17 aponta que trata-se de: Mistura de hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano; 2,2,3 Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano; (Heptano Comercial). Às fls. 16 do mesmo laudo técnico se verifica que a composição do produto é a seguinte: Teor por Cromatografia Gasosa (% em área): n-Heptano: 4,4% Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 110 2,2,3 Trimetil Butano: 44,2% 3 Etil Pentano: 41,7% 3 Meti! Hexano: 7,4% Ou seja, o n-Heptano é o componente desta mistura com menor participação na composição do produto importado. Além disso, deve ser apontado que o próprio laudo técnico (fls. 17) indica que: Segundo Informação Técnica Especifica (cópia anexa), o Heptano comercial com baixo teor de Aromáticos apresento em sua composição teor CE n-Heptano de 6.7% e outras parafinas contendo 7 atómos de Carbono (C-7) com teor entre 75-90%. Por fim, o mencionado laudo faz a seguinte ressalva: Informamos ainda que a embalagem da amostra recebida apresentou sinais de vazamentos, e, dessa forma, não foi possível a realização de algumas análises e ensaios fisico-químicos. Esta última informação (e a aparente contradição entre a Informação Técnica Especifica citada pelo mesmo e a identificação do produto) leva este relator a questionar a acuidade do laudo técnico realizado, o que poderia, inclusive, levar a sua invalidação, contudo, o recorrente não questiona tal procedimento ou mesmo a glosa da classificação fiscal, ao contrário, concorda expressamente com a mesma e informa que já pagou o tributo correspondente e passou a adotar tal classificação fiscal em operações posteriores, adequando sua conduta. Neste ponto, importante notar que o fiscal autuante, após correta análise sobre a classificação fiscal do produto, considerando o laudo técnico recebido, conclui o seguinte: Pelo exposto, verifica-se o bem estará corretamente declarado na posição fiscal 2710.11.90, descrita na TEC como "Outros Óleos Leves e Preparações", para o qual há exigência de Licenciamento de Importacão não automático, conforme prevê comunicado Decex n° 0023 de 1998. (grifos acrescidos ao original) Desta forma, fica caracterizado que a descrição do produto importado foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo, já que o identifica como um produto constituição química definida apresentado isoladamente (Heptano), quando em verdade tratava-se de uma mistura do qual o heptano era o menor dos componentes e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, tornando a operação de importação em exame, desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. r1 1 GkA,CX .I• - - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6

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Numero do processo: 19515.003117/2006-77
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 Ementa: OPERAÇÕES DE MÚTUO COM OURO - DESPESAS OPERACIONAIS — AS despesas incorridas com juros e variação negativa decorrente da valorização do ouro no período, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando for compatível com as receitas decorrentes dessa atividade. JUROS - TAXA SELIC — Nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1101-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÀO PAULO-SP ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 Ementa: OPERAÇÕES DE MÚTUO COM OURO - DESPESAS OPERACIONAIS — AS despesas incorridas com juros e variação negativa decorrente da valorização do ouro no período, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando for compatível com as receitas decorrentes dessa atividade. JUROS - TAXA SELIC — Nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga. , Processo n°19515.003117/2006-77 CC01/C0 I Acórdão n." 1101-00.051 Fls. 2 ANTO :4 ISCA P • SIDENTE • ara DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, J. Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Si a e • Iexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 19515.003117/2006-77 CC0I/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 3 Relatório FNC — COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados, para manter o crédito tributário tal como lavrado pelo auditor fiscal. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuado junto ao estabelecimento da contribuinte, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte deduziu de sua base de Cálculo indevidamente as despesas escrituradas na conta "Ouro Mútuo Passivo- Desp de Juros-Lig em Ouro" no valor de R$ 135.455,52 e as despesas escrituradas na conta "Ouro Mútuo Passivo-Desp Reavaliação-Líq em Ouro" no valor de R$ 15.251.030,09, uma vez que estas foram consideradas desnecessárias, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal às fls. 551/552. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-(IRPJ, tis: . 5851587), no valor de R$ 9.233.045,34 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 590/592), no valor de RS 3.323.896,28, formalizando crédito tributário no montante de R$ 12.556.941,62, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2006 e a multa proporcional passível de redução. Cientificada dos lançamentos em 22.12.2006, fls. 594/595, a Contribuinte apresentou em 24.01.2007, sua impugnação às fls. 599/620, juntando, ainda, os documentos de fls. 621/849, alegando em síntese que: (i) Após transcrever o Termo de Constatação Fiscal, afirma que os lançamentos, não merecem prosperar, uma vez que as despesas incorridas foram devidamente escrituradas e são absolutamente usuais e necessárias para a manutenção da atividade desempenhada por ela, sendo, portanto, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. (ii) Esclarece que é uma sociedade limitada que tem amplo objeto de atuação, como se verifica da Cláusula 3 do seu Contrato Social, a qual transcreve. Dentre essas atividades, destaca que se propõe a realizar "operações de mútuo de ouro", na qualidade de mutuaria. (iii) Destaca que as referidas operações de mútuo são realizadas com pessoas não relacionadas com ela, e têm como escopo depósito de margem junto à BM&F para lastrear a realização de operações listadas naquele recinto, bem como auferir lucros com a prática de operações na BMF, ou fora dela, com a comercialização do ouro • mutuado. Nesse sentido, transcreve os arts. 586 e 587 do Código Civil. 3 Processo n° 19515.0031 17/2006-77 • CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 F. 4 (iv) Prossegue afirmando que ao realizar operações de mútuo, passa a ter a titularidade sobre o ouro mutuado, realizando, assim, diversas operações com este ativo, sempre na busca pelo resultado positivo. (v) Ademais, considerando que a devolução do ouro, nos termos dos contratos de mútuo, deve ser feita "in natura" ou em moeda levando- . se em consideração a valorização do ouro na data de sua devolução ao mutuante, dependendo da variação do preço de mercado deste ativo entre a data do contrato e a da devolução, salienta que poderá registrar variações positivas (se o ouro perder valor) ou negativas (se o ouro se valorizar), sendo certo que as despesas registradas como "Ouro Mútuo Passivo — Desp. Reavaliação — Liq. Em Ouro" no ano- calendário de 2002 representam essa variação negativa decorrente da valorização do ouro no período. (vi) Ressalta que utilizava as operações com ouro, em lugar de tomar empréstimos para a captação de recursos no mercado, porque os juros incidentes naquelas operações sempre foram muito inferiores aos cobrados nos empréstimos e fianças. (vii) Entende que ao tomar de empréstimo determinada quantia de ouro, como mutuaria, deve realizar como despesa (i) os juros pagos como remuneração do empréstimo (contabilizados na conta "Ouro-mútuo passivo — desp. de juros — Liq. em ouro", e (ii) a valorização do ouro no período em que vigente o contrato de mutuo (conta "Ouro mútuo passivo — desp. reavaliação"). (viii) Dessa forma, conforme se verifica na D1PJ 2003/AC 2002, fls. 707 a 756, afirma que realizou a despesa financeira total de R$ 19.486.173,57 (que compreende a despesa glosada no presente auto de infração), e obteve um resultado positivo de R$ 676.787.275,78 (dos quais R$ 322.160.575,66 relativos a receitas financeiras), o que demonstra de forma cabal a viabilidade econômica das operações. (ix) Reafirma, que estando autorizada a realizar operações na BMF e sendo esta uma das atividades fim da contribuinte, resta evidente a necessidade das despesas decorrentes dos empréstimos que além de legítimas são efetivas, não tendo em momento algum sido questionada a sua existência. (x) Corroborando o seu entendimento, alega que por ocasião do pagamento dos juros foi devidamente retido o IRF correspondente, sob o código da operação 3429 (IRRF — OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA), ou seja, os pagamentos realizados representam receita financeira para os mutuantes e foram devidamente tributados. (x0 Não obstante acredite que já está demonstrado nos autos a efetividade e necessidade das operações, a título exemplificativo, junta documentos que evidenciam uma das operações realizadas com 4 Processo n°19515.003117/2006-77 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls 5 a empresa mutuante Agro Química Maringá detentora de 255.000 gramas de ouro sob custódia do Citibank NA. (xii) Em relação aos certificados de custódia assinados em 1984 e 1985, esclarece a diferença entre custódia e mútuo. (xiii) Quanto à dedutibilidade dos pagamentos em causa para efeito de ERPJ, afirma que em princípio todos os dispêndios são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observadas as restrições e os requisitos legais As exceções previstas na legislação consistem na (a) não dedutibilidade de verbas específicas; (b) limitação do valor dedutível de algumas despesas; e (c) subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de certas condições. (xiv) Após transcreve o art. 299 do RIR199, conclui que as despesas incorridas atendem as condições estabelecidas no mencionado diploma legal, e, portanto, podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que são necessárias ás atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora, além de usuais. (xv) Ademais, as despesas geram para o mutuante ganho tributável, o que toma, além de ilegítima, absolutamente injusta a glosa da sua dedutibilidade na mutuaria. (xvi) Especificamente quanto á glosa efetuada a título de CSLL, afirma que não se aplica o art. 299, §§1 0 e 2° do RIR199, uma vez que a referida contribuição tem base de cálculo própria prevista nas Leis IN 7.689/88 e 8.034/90 e somente pode ser alterada mediante norma legal expressa. (xvii) Quanto aos juros de mora, afirma que caso prevaleça à exigência fiscal, e se não for cancelada a multa de oficio aplicada, o que se admite apenas a titulo de argumentação, o Fisco certamente exigirá juros de mora sobre o valor da multa de oficio, como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido. (xviii) Dessa forma, embora não exigida no Auto de Infração, a contribuinte vem desde já impugnar a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada. Esta exigência não tem suporte legal. Nesse sentido, transcreve jurisprudência administrativa. (xix) Após mencionar o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei n° 9.430/96, concluiu que somente poderia o fisco cobrar juros de mora sobre multa, se a própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal (multa isolada), o que não é o caso. Processo n° 19515.003117/2006-77 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 6 (XX) Insurge-se, ainda, face à aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. (xxi) Ao final, requer, para fins do disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a realização de diligência para, dentre outras coisas, • demonstrar: (a) mediante requerimento e verificações junto às instituições de mercado participantes dessas operações — BMF, instituição custodiante, membro de compensação e outras — as posições da Impugnante tanto no que se refere às operações de margem realizadas, nas quais o ativo ouro era oferecido como lastro, quanto no que se refere às operações de venda do ouro; (b) mediante verificações nos livros e documentos contábeis e fiscais da Impugnante, não só as operações acima, mas também as operações de negociação do ouro mutuado pela Impugnante no mercado de balcão. (ocii) Requer seja acolhida a impugnação apresentada, reconhecendo-se a insubsistência dos autos de infração lavrados. À vista da Impugnação, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Inicialmente, após fazer um breve resumo dos fatos que deram origem ao presente processo, bem como dos principais argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa, os julgadores rejeitaram o pedido de diligência formulado, por considerá-la desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que todos os documentos poderiam ter sido acostados aos autos quando da impugnação apresentada. Constataram que assiste razão a contribuinte ao afirmar que seu objeto social permite contratar "operações de mútuo de ouro", na qualidade de mutuaria. Verificaram que dos argumentos apresentados pela contribuinte, depreende- se que foram realizados dois tipos de operações: uma que visa obter lucro e outra que busca a captação de recursos a juros menores que os obtidos em empréstimos normais. A esse respeito os julgadores fizeram uma rápida explanação sobre as operações que envolvem mútuos de ativos financeiros, para, então resumir que se tem numa ponta da operação o mutuante (detentor do ativo), e na outra o mutuário (que o aluga). Ressaltaram que os ganhos de capital auferidos nas operações de mútuo de ouro integram a base de cálculo do IRPJ, a teor do disposto no art. 219 do RIR199 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999). Prosseguiram fazendo a distinção entre o ganho advindo do mútuo (aluguel) — equiparado 'à operação de renda fixa — descrito nos arts. 225 e 734 do R11R199, daquele e 6 Processo n° 19515.00311712006-77 CC01/C0i Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 7 decorrente de atividade especulativa (alienação de ouro, ativo financeiro), considerado com renda variável, descrito nos arts. 758, 760, 761, 764 a 767 do RIR199. Observaram que a Instrução Normativa SRF n° 25, de 06/03/2001, apresenta, em seu art. 33, disposições comuns às operações de Renda Fixa e de Renda Variável. São operações equiparadas à renda fixa: o ganho de capital nas aplicações em ouro (diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil) será acrescido à base de cálculo do IRPJ, sendo que as alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, segundo o regime de competência. São operações equiparadas à renda variável: o ganho líquido (resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações) estão sujeitos à incidência do IRRF, imposto este que será deduzido do IRPJ devido no encerramento de cada período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Consignaram, portanto, que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais integrarão o lucro real, sendo que as perdas apuradas nas operações de mercados à vista, de opções, futuros e a termo (renda variável) somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos mercados. Sendo assim, ressaltaram que em tese, são perfeitamente naturais as operações. Entretanto, observaram que é necessário apurar se há comprovação da ocorrência, se houve o efetivo recebimento, o pagamento do aluguel, onde foram aplicados os ativos (ouro), quais foram às despesas incorridas e qual a destinação dada ao ouro recebido. Após transcrever os arts. 249, inciso I, 251, Parágrafo Único, 299, 300 e 304 do RIR/99 e analisar detalhadamente todos os documentos acostados aos autos pela contribuinte, concluíram que os mesmos não comprovam a ocorrência do mútuo, do efetivo recebimento do ouro, do pagamento do aluguel, de onde o ouro foi aplicado, sendo que as despesas declaradas não estão respaldadas por documentos hábeis e idôneos, não sendo possível tê-las como pagas ou incorridas. Além disso, não há demonstração da composição das despesas lançadas. Observaram, ainda, que o art. 33 da N SRF n° 25/01 dispõe que integrarão o lucro real os rendimentos (renda fixa) e os ganhos líquidos (renda variável), sendo que as perdas apuradas nas operações de renda variável (especulativas) somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nessas operações, ou seja: o que integra o lucro real, no caso de renda variável, é o ganho líquido, e não a receita, nem a despesa. Sendo assim, entenderam que não merece qualquer reparo a exigência consubstanciada nos autos de infração. (rr:-s72—"—"---- 7 Processo n°19515.003117/2006-77 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 ns. 8 Quanto à afirmação da contribuinte de que a despesa decorrente do empréstimo é efetiva, não tendo sido questionada em momento algum sua existência, os julgadores destacaram trecho extraído do "Termo de Constatação Fiscal", fls. 551/552, onde a autoridade administrativa afirma que não foi apresentada documentação que comprovasse a necessidade das operações de mútuo, o recebimento do ouro e pagamento do empréstimo, destinação do ouro recebido. Dessa forma, consignaram que ao contrário do que alega a contribuinte, o fiscal autuante entendeu como não foi comprovada documentalmente a existência das transações informadas, em especial o pagamento das despesas com empréstimo (mútuo). Em relação à afirmação de que a norma apontada é inaplicável à apuração do lucro contábil, base de cálculo da CSLL, entenderam que não assiste razão à contribuinte, visto que o lucro contábil é o ponto de partida do cálculo da CSLL, tendo sido este afetado pela despesa indevidamente lançada, devendo, portanto, ser mantida a glosa efetuada nesse sentido. Quanto ao argumento apresentado pela contribuinte de que o Fisco somente poderia cobrar juros de mora sobre multa, se a própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal, destacaram que esta questão não foi objeto de autuação — como reconhecido pela própria contribuinte, não estando em discussão, muito embora a combinação do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522, de 16/07/2002 (que tiveram origem nos artigos 28 e 29 da MP n° 1.5422-22, de 09/05/1997) permita o entendimento de que é possível a cobrança de juros de mora sobre multas de oficio. Quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, ressaltaram que sendo a atividade administrativa vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, compete ao fiscal autuante apenas aplicar a legislação vigente à época dos fatos, sem fazer qualquer juizo de valor. Pelo exposto, julgaram procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 31.10.2007, às fl. 898, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 28.11.2007, às fls. 899/930, juntando, ainda, os documentos de fls. 931/947, alegando em o que se segue: Após transcrever o Termo de Constatação Fiscal, bem como destacar os principais pontos abordados na impugnação, afirma que a decisão recorrida merece reforma, não só pelos argumentos apresentados anteriormente, como também por ter alterado o fundamento da exigência, uma vez que no auto de infração alega-se que as despesas não eram necessárias, enquanto na decisão recorrida alega-se que estas não são efetivas. Alega que ao indeferir o pedido de perícia/diligência, presumindo a inexistência dos documentos comprobatórios de suas alegações, os julgadores cercearam a sua defesa, em evidente desrespeito ao art. 5 0, LV da CF/88 e ao art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual requer seja declarada a nulidade da decisão nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, garantido o princípio da verdade material. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial objetivando confirmar as suas alegações. 8 Processo n° 19515003117/2006-77 CCOI/C0 I Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 9 No mérito, afirma que ao contrário do que consta no auto de infração, restou devidamente comprovado nos autos do processo a necessidade das operações de mútuo, sendo esta inclusive reconhecida pelos julgadores de primeira instância, fls. 870, razão pela qual é incabível exigir a comprovação da necessidade dessas operações. Nesse sentido, destaca que a juntada aos autos de vinte e seis Contratos de Mútuo com pessoas fisicas e jurídicas não relacionadas com ela, é a prova cabal da ocorrência das operações de mútuo, já que a existência e a validade desses contratos jamais foram questionadas seja pelo fiscal autuante sejam pelos julgadores de primeira instância. Dessa forma, aduz que se tais contratos de mútuo de ouro são necessários e efetivos, tendo sido regularmente contabilizados e submetidos às normas que regem a sua tributação, são também necessárias e efetivas as despesas dele decorrentes, ou seja, o pagamento dos juros/aluguel e da valorização do ouro no período do contrato, encargos expressamente previstos nos referidos documentos, despesas nas quais a contribuinte incorreu pelo só fato de ter firmado os contratos, portanto, são despesas operacionais dedutiveis. Afirma que a longa transcrição da legislação feita pelos julgadores a guo fls. 871/881, corrobora a sua alegação de que as operações de mútuo de ouro são usuais, normais e totalmente regulamentadas que pelo BACEN que pela CVM quer pela legislação. Esclarece que o efetivo recebimento do ouro raramente ocorre porque as transferências são meramente escriturais feitas junto à instituição custodiante. O ouro enquanto ativo financeiro fica custodiado em instituição autorizada a atuar como tal e o adquirente do metal recebe um certificado de custódia do ouro. Sendo assim, não é possível que os certificados de custódia tenham datas bem mais antigas do que as datas dos contratos de mútuo. Ademais, observa que essa transferência escriturai não é essencial para a caracterização do mútuo de ouro, pois a própria decisão recorrida faz referência ao fato de a BM&F dispor de Custódia Fungível, fls. 873. Nesse sentido, menciona o Manual de Procedimentos Operacionais atualmente em vigor da BM&F, fls. 933/940. Insurge-se face ao entendimento da decisão recorrida, com fundamento no art. 33 da IN/SRF n° 25/01, de que o que integra o lucro real, no caso de renda variável, é o ganho liquido, e não a receita, nem a despesa. Isto porque, entende que eventual limitação das despesas aplica-se apenas aos ganhos líquidos em operações de renda variável e no caso, por se tratar de operações de mútuo tendo por objetivo o ouro, ativo financeiro, estas são equiparadas a operações de renda fixa, conforme dispõe o art. 70 da Lei n° 8.981/1995 e art. 734 do RIR/99, observados pela contribuinte. Esclarece que é uma sociedade limitada que tem amplo objeto de atuação, como se verifica da Cláusula 3 do seu Contrato Social, a qual transcreve. Dentre essas atividades, destaca que se propõe a realizar "operações de mútuo de ouro", na qualidade de mutuaria. Reafirma que as referidas operações de mútuo, são realizadas com pessoas não relacionadas com ela, e têm como escopo depósito de margem junto à BM&F para lastrear 9 • Processo n°19515.003117/2006-77 CC0I/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 10 a realização dê operações listadas naquele recinto, bem como auferir lucros com a prática de operações na BMF, ou fora dela, com a comercialização do ouro mutuado. Nesse sentido, transcreve os arts. 586 e 587 do Código Civil. Prossegue afirmando que ao realizar operações de mútuo, passa a ter a titularidade sobre o ouro mutuado, realizando, assim, diversas operações com este ativo, sempre na busca pelo resultado positivo. Ademais, considerando que a devolução do ouro, nos termos dos contratos de mútuo, deve ser feita "in natura" ou em moeda levando-se em consideração a valorização do ouro na data de sua devolução ao mutuante, dependendo da variação do preço de mercado deste ativo entre a data do contrato e a da devolução, salienta que poderá registrar variações positivas (se o ouro perder valor) ou negativas (se o ouro se valorizar), sendo certo que as despesas registradas como "Ouro Mútuo Passivo — Desp. Reavaliação — Liq. Em Ouro" no ano- calendário de 2002 representam essa variação negativa decorrente da valorização do ouro no período. Ressalta que utilizava as operações com ouro, em lugar de tomar empréstimos para a captação de recursos no mercado, porque os juros incidentes naquelas operações sempre foram muito inferiores aos cobrados nos empréstimos e fianças. Entende que ao tomar de empréstimo determinada quantia de ouro, como mutuária, deve realizar como despesa (i) os juros pagos como remuneração do empréstimo (contabilizados na conta "Ouro-mútuo passivo — desp. de juros — Liq. em ouro", e (ii) a valorização do ouro no período em que vigente o contrato de mútuo (conta "Ouro mútuo passivo — desp. reavaliação"). Dessa forma, conforme se verifica na D1PJ 2003/AC 2002, fls. 707 a 756, afirma que realizou a despesa financeira total de R$ 19.486.173,57 (que compreende a despesa glosada no presente auto de infração), e obteve um resultado positivo de R$ 676.787.275,78 (dos quais R$ 322.160.575,66 relativos a receitas financeiras), o que demonstra de forma cabal a viabilidade econômica das operações. Reafirma, que estando autorizada a realizar operações na BMF e sendo esta uma das atividades fim da contribuinte, resta evidente a necessidade das despesas decorrentes dos empréstimos que além de legítimas são efetivas, não tendo em momento algum sido . questionada a sua existência. Corroborando o seu entendimento, alega que por ocasião do pagamento dos juros foi devidamente retido o IRF correspondente, sob o código da operação 3429 (IRRF — OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA), ou seja, os pagamentos realizados representam receita financeira para os mutuantes e foram devidamente tributados. Não obstante acredite que já está demonstrada nos autos a efetividade e necessidade das operações, a título exemplificativo, junta documentos que evidenciam uma das operações realizadas com a empresa mutuante Agro Química Maringá detentora de 255.000 gramas de ouro sob custódia do Citibank NA. 10 Processo n°19515.003117/2006-77 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 ns. 11 Em relação aos certificados de custódia assinados em 1984 e 1985, esclarece a diferença entre custódia e mútuo. Quanto a dedutibilidade dos pagamentos em causa para efeito de IRPJ, afirma que em principio todos os dispêndios são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observadas as restrições e os requisitos legais As exceções previstas na legislação consistem na (a) não dedutibilidade de verbas especificas; (b) limitação do valor dedutivel de algumas despesas; e (c) subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de certas condições. Após transcreve o art. 299 do RfiV99, conclui que as despesas incorridas atendem as condições estabelecidas no mencionado diploma legal, e, portanto, podem ser deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que são necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora, além de usuais. Ademais, as despesas geram para o mutuante ganho tributável, o que torna, além de ilegítima, absolutamente injusta a glosa da sua dedutibilidade na mutuária. Especificamente quanto á glosa efetuada a titulo de CSLL, afirma que não se aplica o art. 299, §§1° e 2° do RIR199, uma vez que a referida contribuição tem base de cálculo - própria prevista nas Leis n's 7.689/88 e 8.034/90 e somente pode ser alterada mediante norma legal expressa. Quanto aos juros de mora, afirma que caso prevaleça à exigência fiscal, e se não for cancelada a multa de oficio aplicada, o que se admite apenas a titulo de argumentação, o Fisco certamente exigirá juros de mora sobre o valor da multa de oficio, como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido. Dessa forma, embora não exigida no Auto de Infração, a contribuinte vem desde já impugnar a pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada. Esta exigência não tem suporte legal. Nesse sentido, transcreve jurisprudência administrativa. Após mencionar o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei n° 9.430/96, concluiu que somente poderia o fisco cobrar juros de mora sobre multa, se a própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal (multa isolada), o que não é o caso. Insurge-se, ainda, face à aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Ao final, requer, seja acolhido o recuso, declarando-se a insubststência dos autos de infração lavrados. É o relatório. can • A 11 • Processo n° 19515.003117/2006-77 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 12 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte em razão da decisão proferida pela 4'. Turma da DRJ/SPOI, que manteve integralmente a exigência decorrente da glosa de despesas relativas a juros (R$ 135.455,52, e variação negativa na captação de ouro com terceiros (R$ 15.251.030,09), com o objetivo de lastrear a realização de operações junto a BM&F, por serem consideradas desnecessárias, bem como, por não ter a ora Recorrente, comprovado o recebimento do ouro e pagamento do empréstimo e a destinação do ouro recebido. Intimada da decisão que manteve a exigência, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que: (i) teve seu direito à defesa cerceada pelo indeferimento do pedido de diligênciaJperícia; (ii) a decisão recorrida inovou a fundamentação legal constante no auto de infração, razão pela qual deve ser declarada nula; (iii) as operações de mútuo compõe o seu objeto social, (iv) as despesas decorrem de juros e da variação do preço do ouro na BM&F, tendo sido corretamente contabilizadas; (v) as despesas são dedutíveis, uma vez que atendem aos requisitos previstos no art. 299 do RIR199; (vi) os juros de mora não podem incidir sobre a multa de oficio e nem ser calculado pela taxa Selic. Inicialmente, entendo que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, o indeferimento do pedido de perícia/diligência não acarretou em nenhum prejuízo para a sua defesa, pois, todos os documentos comprovando as efetivas operações que originaram os custos/despesas glosados pela fiscalização, poderiam ser carreados aos autos pela Recorrente, não necessitando, portanto, de diligência para produzir provas a seu encargo. O fato é que, verificado que todos os documentos estavam em poder da contribuinte e que esta tinha pleno conhecimento de todas as acusações que lhe foram imputadas, caberia tão somente a ela carrear aos autos os documentos que entendesse necessária para o esclarecimento dos pontos por ela aventado, razão porque, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Da mesma forma em relação a preliminar de nulidade de decisão de primeira instância, pelo fato de ter indeferido a realização de diligência/perícia, eis que a realização de diligência tem por escopo esclarecer pontos específicos do lançamento e não produzir provas que deve/deveriam ser apresentadas pela própria contribuinte. No mérito, a questão cinge-se determinar se os custos/despesas incorridos com a captação de ouro via contrato de mútuo, são de fato necessárias à atividade da empresa e se destinaram ao auferimento das receitas, bem como, se de fato foram incorridas. 12 Processo n° 19515.003117/2006-77 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 13 Quanto à captação do ouro no mercado via contrato de mútuo, entendo que, pela análise dos vinte e seis Contratos de Mútuo contraídos pela Recorrente com terceiros (pessoas fisicas e jurídicas), não resta dúvida que de fato ocorreu tais operações, o que por sinal em nenhum momento dos autos foram questionados sua existência e validade, seja pelo fiscal autuante, seja pelos julgadores de primeira instância. Como se verifica dos autos, trata a Recorrente de uma sociedade limitada que tem amplo objeto de atuação, como se verifica da Cláusula 3 do seu Contrato Social, dentre essas atividades está incluída as"operações de mútuo de ouro", na qualidade de mutuaria. No presente caso, as referidas operações de mútuo são realizadas com pessoas não relacionadas com ela, e têm como escopo depósito de margem junto à BlvI&F para lastrear a realização de operações listadas naquele recinto, bem como auferir lucros com a prática de operações na BMF, ou fora dela, com a comercialização do ouro mutuado. Ao realizar operações de mútuo, a Recorrente passa a ter a titularidade sobre o ouro mutuado, realizando, assim, diversas operações com este ativo, sempre na busca pelo resultado positivo, que a permite gerar receita, caracterizando, pois, as despesas incorridas nessas operações como necessárias às atividades fins da empresa. Ademais, considerando que a devolução do ouro, nos termos dos contratos de mútuo, deve ser feita "in natura" ou em moeda levando-se em consideração a valorização do ouro na data de sua devolução ao mutuante. Assim, dependendo da variação do preço de mercado deste ativo entre a data do contrato e a da devolução, poderá registrar para a contribuinte variações positivas (se o ouro perder valor) ou negativas (se o ouro se valorizar), sendo certo que as despesas registradas como "Ouro Mútuo Passivo — Desp. Reavaliação — Liq. Em Ouro" no ano-calendário de 2002, representou para ela uma variação negativa decorrente da valorização do ouro no período. No presente caso, conforme se verifica na DIPJ 2003/AC 2002 (fls. 707 a 756), a despesa financeira representou no período a importância de R$ 19.486.173,57 (glosada no auto de infração), ao passo que as receitas financeiras representou a importância de R$ 322.160.575,66, o que demonstra de forma cabal a viabilidade econômica das operações. Quanto a sua necessidade, entendo também que tendo no seu objeto social, além de outros, operações a futuro e a termo, dentro ou fora de Bolsas de Mercadorias — BM&F não há como desconsiderar que para auferir receitas nesta atividade, há de se considerar que as despesas/custos de captação são necessárias. Dessa forma, resta evidente que as despesas deduzidas pela contribuinte se enquadram perfeitamente nos dispositivos do art. 299 do RI12199, senão vejamos: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 47, § 12). 13 Processo n°19515.003117/2006-77 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.051 Fls. 14 § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 22). § 32 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." Logo, tendo a Recorrente auferido substanciais receitas financeiras, resta concluir, portanto, que o pagamento dos juros/aluguel e da valorização do ouro no período, expressamente previsto nos contratos, são necessários à atividade e a manutenção da fonte produtora. Portanto, por entender que as despesas glosadas pela fiscalização são de fato despesas operacionais necessárias a atividade da contribuinte, voto no sentido de DAR provimento ao seu recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2009. • • r • j, • _ 4 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000601/98-09
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 15/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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E COM LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT no 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 15/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Dant Cartaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis na integra a transcrição do relatório concernente ao acórdão prolatado. Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe a Secretaria da Receita Federal solicitando restituição c eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento fói indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declarcaório SRF n". 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), imkpendentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, bacterial(' sua pretensão pela autoridade julgadora de I". instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declamtário. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação eApendichl em sua peg(' impugnatória. O Acórdão n.° 303-32266 (fls. 111/115) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL - ALIQUOTAS MAJORADAS - LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. " 0 dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela achninistração tributária, no caso a da publicação da MP n°1.110/95, que se deu em 31/08/1995.Tal prazo, de cinco (5) anos estendeu-se até 31/08/2004 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. ECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. 2 CSRF/T03 Fls. 188 Processo no 13629.000601/98-09 Acórdão n.° 03-05.264 In casu, o pedido ocorreu em data de 11/07/2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 107/145), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 50- II do RICSRF e trazendo a colação o paradigma Acórdão n.° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-I e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC no 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do crN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não lid na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. 0 REsp da PFN foi admitido em 16/02/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 44), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. 3 Intimado a apresentar suas contra-razões (vide - AR à folha 1119), não consta que o sujeito passivo tenha apresentado contra-razões. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc - 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 cm), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art, 168-1, C'TN) pelo pagamento (art. 156-1, ON). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instancia, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto A restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a ineonstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: 4 CS RF/T03 Fls. 189 Processo n° 13629.000601/98-09 Acórdão n.° 03-05.264 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto =Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente a hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação á. repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor Aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrario do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação A. prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração. Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no GIN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. CSRF/T03 Fls. 190 Processo n° 13629.000601/98-09 Acórdão n.° 03-05.264 Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação A. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 15/12/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos a DRJ para exame das demais matérias. É assim que voto. Otacilio D s Cartaxo 4 7

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4615365 #
Numero do processo: 19515.003112/2006-44
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, quando exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto devem ao convencimento do julgador. MULTA QUALIFICADA. A apuração de remessa de recursos para o exterior pelo contribuinte que ensejaram omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.
Numero da decisão: 3301-000.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Primeira Turma Ordinária  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos Moura.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS    Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (18/10/2013), em  substituição à Presidente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Conselheiro  Ad­hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (18/10/2013),  em  substituição ao Relator Eduardo Tadeu Farah  NÚBIA MATOS MOURA  Redatora­Designada  FORMALIZADO EM:18/10/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Silvana  Mancini  Karam,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene  e  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  Nelson  Luiz Mahfuz  recorre  a  este  conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  3a  TURMA/DRJ­SPO  II,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso Voluntário de fls. 240 a 261.  Trata­se de exigência de IRPF, que resultou no crédito tributário no valor de  R$ 659.504,77, incluída a multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora, calculados  até 30/11/2006.  A  autuação  é  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a descoberto,  em que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  Ressalte­se  que  as  informações  financeiras  foram  originadas  a  partir  dos  arquivos magnéticos enviados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney´s  of the Country of New York) em atendimento à quebra de sigilo bancário autorizada pelo Juízo  da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, no caso conhecido como “Beacon Hill”.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 249          3 Inconformado, o autuado apresentou impugnação fls. 177/195, na qual alega  em resumo:  (a)  Que  não  elevou  seu  patrimônio  ou  efetivou  aplicações  financeiras  que  justificassem  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  2001.  A  presunção  de  ilícito  fiscal  constante dos autos não foi corretamente capitulada;  (b)  A  acusação  de  aplicações  maiores  que  as  origens  adveio  de  uma  referência a seu nome (sem qualquer assinatura sua),  localizada em documentos obtidos pela  Polícia Federal. Assim, os valores movimentados no exterior por terceiros foram considerados  aplicações  suas.  As  acusações  foram  baseadas  em  presunção  o  que  não  é  admitido.  Supostamente  figura  como  ordenante  e  não  como  beneficiário  dos  recursos. Um  pagamento  representa  uma  diminuição  de  patrimônio,  não  uma  elevação,  não  se  tratando,  assim,  de  acréscimo do patrimônio do impugnante, mas de redução;  (c) Não há provas que era o  titular dos  recursos pelo  fato de que não  foi o  ordenante dos pagamentos descritos nos autos e desconhece a instituição financeira Merchant  Bank­NI.  Desconhece  também  a  origem  da  acusação  ou  a  razão  pela  qual  o  seu  nome  foi  supostamente incluído em processo criminal no Paraná;  (d) Impossibilidade de majoração da multa de ofício sem acusação específica  de dolo, fraude ou simulação;  (e)  Ocorreu  a  decadência,  pois  o  tributo  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  logo, aplica­se o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador;  (f) A autuação é nula, afrontando princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa. Impossibilidade de acusar com base em “prova emprestada”;  (g) Que antes da cobrança definitiva do crédito tributário, o contribuinte deve  ter oportunidade de conhecer os fatos e  informações sobre os quais se assenta o processo, ou  seja, deve ter acesso aos autos do procedimento administrativo;  (h) O processo somente se tornou disponível para vista do impugnante quatro  dias antes da data limite para a apresentação da  impugnação, prazo que não é suficiente para  analisar os documentos;  (i) O Termo de Verificação não dispõe de informações suficientes para uma  defesa adequada, violando o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Não menciona de forma clara  qual  a  acusação  contra  o  impugnante  que  seja  apta  a  justificar  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto;  (j) Violação ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, uma vez  que, foi a documentação financeira de outrem que gerou a instauração do presente processo e  não o inverso.   A DRJ proferiu Acórdão nº 17­18.048, mantendo integralmente o lançamento  que possui a seguinte ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art.  173, I do CTN.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Improcedente a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  comprovado  que  a  requisição  de  vistas  aos  autos  tenha  sido  obstada  por  atraso do órgão preparador.  Também  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  do  auto de infração, bem como os documentos anexados aos autos  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  de  defesa,  estando este configurado na impugnação apresentada.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos  elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de  transferências bancárias no  exterior,  não há como prosperar a  alegação de erro na identificação do sujeito passivo.   PRELIMINAR.  PROVA  EMPRESTADA.  Admite­se  no  julgamento administrativo a apreciação de prova produzida em  interesse de processo da esfera judicial, desde que utilizada com  observância das normas que regulam o processo administrativo  fiscal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  os  valores  relativos  às  remessas  de  recursos para o exterior.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim  de se eximir do imposto devido.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  Nelson  Luiz  Mahfuz,  alega  os  mesmos  argumentos postos em sua impugnação, sobretudo:  (a) Que recolheu IRPF em todos os meses do ano­calendário 2001, devido a  rendimentos de aluguel, justificando­se a aplicação do art 150 § 4º do CTN;  (b) Insurge­se contra a decisão da DRJ, visto que considerou o fato gerador  do IRPF como sendo anual e não mensal;  (c)  Impossível  a  formação  da  prova  exigida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, informando que a vista do processo foi negada. Enfatiza que foi concedido  apenas o prazo de quatro dias para elaboração de sua defesa administrativa;  (d) Que o Termo de Verificação Fiscal não justificou a majoração da multa. E  a  decisão  de  primeira  instância  presumiu  que  a  abertura  de  conta  corrente  no  exterior  foi  à  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 250          5 margem  das  normas  do  Banco  Central.  E  ainda,  nenhuma  acusação  foi  feita  no  auto  de  infração, apenas na referida decisão, que não tem função de acusar;  (e) Protesta pela produção de prova oral.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  PRELIMINARES  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  O  Recorrente  insurge  contra  a  formação  do  auto  de  infração,  bem  como  contra o Termo de Verificação Fiscal (fls. 154/162) que, segundo argumenta, não menciona de  forma clara qual a acusação apta a justificar o acréscimo patrimonial a descoberto.  Pelo que  se vê dos  autos  foi  incontestavelmente demonstrada  a  situação de  fato que sustenta a hipótese de falta de recolhimento de tributos detectada. Em verdade, o que  ficou demonstrado é que o contribuinte não ofereceu à tributação, a totalidade de suas receitas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  154/161)  contém  minuciosamente  a  descrição dos fatos objeto do lançamento e pelo que se observa, o referido Termo foi amparado  pelas provas constantes dos autos, pelas solicitações realizadas ao fiscalizado e pelas respostas  oferecidas, nos quais se identificam com clareza os fatos que deram origem à autuação. Não há  que se falar, portanto, em violação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93).  Assim sendo, a exigência fiscal foi efetuada em obediência aos ditames legais  emanados pelo art. 142 do CTN.  O Recorrente alega, ainda, que a vista do processo tornou disponível quatro  dias antes do prazo limite para a apresentação da impugnação, tempo considerado insuficiente  para analisar os documentos.  Em  verdade,  pelo  que  se  observa  dos  autos  o  Recorrente  acompanhou  sistematicamente a formalização da exigência através dos “Avisos de Recebimentos” (fls. 36 e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 fls. 45), e por meio de seu procurador, João Paulo de Seixas Maia Krepel, (procuração fls. 48)  que recebeu cópia integral das informações constantes dos autos (fls. 57).   Ressalte­se,  ainda,  que  em  19/01/2007  Rafael  Luchini  Alves  da  Costa  (procurador) também obteve cópia do processo.  Assim,  verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  de  todo  o  processo,  tendo  oportunidade  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  compreendendo  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  o  que  se  pode  verificar  através  de  sua  Impugnação, bem como pelo Recurso Voluntário.  Frise­se,  finalmente,  que  as  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72,  restringem­se, no  tocante  ao auto de  infração,  à  lavratura por servidor  incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta­ se também o art. 60 do referido decreto.  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60  – As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Portanto,  não  se  vislumbra  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  capaz de anular o feito.  DECADÊNCIA E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ANUAL  Suscita o Recorrente,  ter ocorrido decadência, visto que recolheu o  imposto  de renda em todos os meses do ano­calendário 2001, justificando­se a aplicação do art 150 § 4º  do CTN. Insurge, ainda, contra a decisão da DRJ, que considerou o fato gerador do IRPF como  sendo anual e não mensal.  Pelo  que  se  extrai  dos  autos  a  preliminar  de  decadência  argüida  pelo  Recorrente deve ser rejeitada, senão vejamos:  As  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à pessoa  física  e  jurídica a  incumbência de apurar e antecipar o pagamento do  imposto,  sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  forma do artigo 150 do CTN. Nesse sentido a entrega da declaração de rendimentos representa  um mero  cumprimento  de obrigação  acessória, mormente para  fins  de  controle do  adequado  cumprimento da legislação tributária.  Esta  modalidade  de  lançamento  impõe  ao  sujeito  passivo,  em  caso  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  apurar  o  imposto  correspondente  e  efetuar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade. Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada,  em  bases  mensais  e  tributada  na  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 251          7 declaração  de  ajuste  anual,  pois  não  se  pode  presumir  a  natureza  da  fonte  ou  o  regime  de  tributação dos rendimentos omitidos.   No decorrer do  ano­calendário o  contribuinte  antecipa, mediante  a  retenção  na fonte ou por meio do pagamento do carnê­leão, o imposto que será apurado em definitivo,  quando do encerramento do ano­calendário (31/12/2001).   Assim,  durante  o  ano­calendário,  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da declaração de ajuste anual. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de  renda  resta  concluído,  por  ser  do  tipo  complexo  (complexivo),  completando,  portanto,  no  último dia do ano.   Na  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, verificando  as origens e aplicações de recursos e a diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e  aplicada  à  tabela  progressiva  anual.  Com  efeito,  o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto perfaz­se em 31 de dezembro de cada ano.  Esse  entendimento  está  pacificado  no  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO  MENSAL  –  A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurada  mensalmente  na  forma  prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste  anual,  tomando­se por base o  fato gerador do  tributo ocorrido  em cada mês do ano­calendário. Destarte, necessária a análise  mensal  da  evolução  patrimonial,  sem  a  qual  restaria  desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do  fato gerador. Acórdão 102­47273. Sessão: 08/12/2005. (grifei)  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2001 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  iniciou­se  em  01  de  janeiro  de  2002,  e  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos,  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se em 31 de dezembro de 2006. Destarte, não ocorreu decadência.  ILEGITIMIDADE PASSIVA  Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  de  parte  da  autuada,  se  por  ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária o contribuinte tinha relação pessoal e direta  com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.  Esta  afirmativa  restou  comprovada  através  da  Representação  Fiscal  nº  486/05, descrevendo as operações em que a pessoa física “Nelson Luiz Mahfuz, aparece como  ordenante  de  divisas  no  exterior  no  valor  de  US$  315.000,00  ou  R$  787.130,50  (fls.  136),  distribuídas  ao  longo  de  setembro  a  dezembro  de  2001,  por  meio  de  conta  mantida  ou  administrada por” Beacon Hill Service Corporation – BHSC “.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Os valores  constantes da  relação obrigacional  tributária  são decorrentes das  informações  extraídas das mídias  eletrônicas  e demais  laudos oficiais  constantes dos  autos  e  não da vontade do contribuinte.   Assim,  existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo.  LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – PROVA EMPRESTADA  O Recorrente alega violação ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, uma vez que,  a documentação  financeira de outrem gerou a  instauração do  presente processo e não o inverso.   Inicialmente,  transcrevo  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  in  verbis:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  A Lei Complementar nº 105/2001 se reporta expressamente ao cabimento de  obtenção,  pela  autoridade  Fiscal,  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes quando em curso procedimento fiscal instaurado, como se verifica neste caso.   Por  outro  lado,  não  se  pode  falar  em  empréstimo  da  prova  casual,  pois  as  provas  pré­constituídas  já  existiam no mundo  jurídico mesmo  antes  da  sua  apresentação  em  juízo, possuindo, portanto, força probatória seja qual for o processo em que seja apresentado.  Ademais, os documentos probantes foram franqueados à Receita Federal por  força de uma decisão judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de  Curitiba, Dr. Sergio Fernando Moro (fls. 96) e encaminhado à Equipe Especial de Fiscalização  por meio do Oficio n° 248/2004 (fls. 99).  Destarte, devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Recorrente.  MÉRITO  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE DO EXTERIOR  O  contribuinte  não  assume  que  efetuou  as  remessas  ao  exterior  objeto  da  Representação Fiscal nº 486/05 e do Laudo nº 1.258/04, calcando sua defesa na inexistência de  provas.  De pronto, cabe ressaltar que o presente  trabalho fiscal  teve origem a partir  dos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  (District  Attorney´s  of  the  Country  of  New  York)  em  atendimento  à  quebra  de  sigilo  bancário  autorizada  pelo  Juízo  da  2a Vara Criminal  Federal  de Curitiba/PR,  no  caso  conhecido  como  “Beacon Hill” fruto de investigações anteriores da Polícia Federal juntamente com o Ministério  Público Federal.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 252          9 Pelo  que  se  verifica  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (Portaria  SRF  nº  463/04), emitiu a Representação Fiscal nº 486/05, descrevendo as operações em que a pessoa  física “Nelson Luiz Mahfuz, aparece como ordenante de divisas no exterior no valor de US$  315.000,00  ou  R$  787.130,50  (fls.  136),  distribuídas  ao  longo  de  setembro  a  dezembro  de  2001,  por  meio  de  conta  mantida  e  administrada  por  “Beacon  Hill  Service  Corporation  –  BHSC”.  Face  os  fundamentos  invocados  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, peço vênia a ilustre relatora para reproduzir parte do voto proferido no Acórdão 17­ 18.048,  da  3ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  que  reafirma  ser  o  contribuinte  beneficiário  do  rendimento:  “No  item  31  do  Laudo  (fls.  111­verso)  é  esclarecido  que  as  planilhas  foram  gravadas  em  um  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos.  O  Laudo  e  a  mídia  gravada  representam  fielmente  todos  os  documentos citados no próprio Laudo e os dados constantes em  anexo,  por  sua  vez,  reproduzem  –  até  pela  impossibilidade  de  sua alteração, conforme salientado ­, dados constantes da mídia.  Além  disso,  o  Laudo  nº  128/2005  é  minucioso  em  esclarecer  todos  os  procedimentos  de  análise  de  que  decorreram  suas  conclusões. Tanto assim que os Srs. Peritos tiveram o cuidado de  oferecer, em vernáculo, o  significado das expressões em  língua  estrangeira  e  dos  códigos  eletrônicos  utilizados  nas  ordens  de  pagamento:  Data: data da efetivação da transação;  Valor:  valor  da  transação  expresso  em  dólares  norte­ americanos;  a5000_org: ordenante;  a3100_name: banco remetente.  Conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que  tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade  dos autos, uma vez que, como se vê das reproduções das citadas  ordens de pagamentos (fls. 29/31­verso e anverso e 32­anverso),  seu  nome  e  o  de  sua  esposa,  Gladys  Nunes  Mahfuz,  constam  expressamente no  campo denominado “ordenante” de  todas as  transações especificadas no ano de 2001, na conta nº 9006556,  denominada  HARBER,  bem  como  a  indicação  do  endereço  Av  Horácio Lafer, 555 – apto 181 – São Paulo.  Esclareça­se que o contribuinte não possui homônimos e que o  endereço  em  questão  confere  com  o  fornecido  pela  Telefônica  em  seu  nome,  segundo  pesquisa  efetuada  pela  Fiscalização  e  anexa  às  fls.  150,  tendo  sido  relacionado  também  em  sua  Declaração de Bens constante da DIRPF/2002 (fls. 39).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Ressalte­se  ainda  que,  considerando  todas  as  cautelas  que  costumam cercar as operações dessa natureza, não há nenhum  indício  concreto  que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao  nome do contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros,  conforme alegado.  Outrossim, verifica­se que não há qualquer  indicação de que o  contribuinte  tenha  tomado  qualquer  medida,  seja  perante  a  Polícia  ou  perante  o  Poder  Judiciário,  para  verificação  da  utilização indevida de seu nome nestas operações.”  É  certo,  pois,  que  a  documentação  acostada  aos  autos,  comprova  ser  o  contribuinte ordenante das referidas operações e instado a esclarecer, optou por silenciar, sem  nada esclarecer.  Portanto, deve ser mantida a exigência na forma preconizada pela autoridade  fiscal.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  autuante  deixou  de  observar  alguns  princípios constitucionais quando da formalização da exigência.   As  argüições  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  normas  legitimamente  positivas  em  nosso  sistema  legal  exorbitam  à  competência  legal  do  órgão  julgador administrativo,  integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e ao qual não  cabe analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta  inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação.  Assim  sendo,  tais  argumentos  não  devem  ser  apreciados  por  este  julgador  administrativo.  DOUTRINAS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  CITADAS  O  contribuinte  acrescenta  ao  Recurso  Voluntário,  diversas  doutrinas  e  decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento.  Todavia,  a  doutrina  transcrita  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  sobretudo  em  se  tratando  do  Direito  Tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  invocadas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário.  Assim,  seus  efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão  em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles  litígios, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos.  MULTA QUALIFICADA  O Recorrente  alega  ser  incabível  a  aplicação  da multa  de 150%,  visto  que,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  demonstrar  ter  havido  dolo  ou  intuito  de  fraude.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 253          11 No Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  159),  a  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa em função da ocorrência, em tese, de situação configurada como crime.   Para  elucidar  a questão,  transcreve­se  a  seguir o  art.  44  inciso  II  da Lei n°  9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Em função da previsão legal supracitada, para que a multa seja qualificada e,  conseqüentemente, elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de  fraude, demonstrado a partir de elementos probatórios carreados aos autos pela fiscalização.   A  autuação  utilizou  presunção  legal  para  concluir  pela  omissão  de  rendimentos.  É  inegável  que  a  presunção  legal  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos, todavia, não pelo “evidente intuito de fraude”.  Nessa  linha  de  raciocínio,  pode­se  concluir  que  a  omissão  de  rendimentos,  desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa  para  a  qualificação  da  penalidade.  Assim,  para  a  correta  aplicação  da  multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova, pressupondo dolo  específico,  no  sentido  de  subtrair  o  imposto  que  se  sabe  devido  pela  utilização  de  meios  fraudulentos.  Esse  é  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com os seguintes julgados:  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTASomente  é  justificável  a  exigência  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos  termos  da  Sumula  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  simples  omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. (Acórdão 106­ 17037, sessão de 10/09/2008, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti).  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos  autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da  multa  qualificada.  (Acórdão  104­18487,  Sessão  de  06/12/2001,  Rel. Nelson Mallmann).  Assim, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%, na forma  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo.   Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  e  no  mérito  DAR  provimento parcial ao recurso, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%.  É como voto.  Em 18 de outubro de 2013    HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Conselheiro Ad­hoc, em substituição  ao Conselheiro­Relator Eduardo Tadeu Farah    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003112/2006­44  Acórdão n.º 3301­000.021  S3­C3T1  Fl. 254          13 Voto Vencedor  Conselheira NÚBIA MATOS MOURA , Redatora­designada  Com  a  devida  vênia  discordo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  diz  respeito  às  suas  conclusão  sobre  a  existência  nos  autos  de  documentos  que  comprovem  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  efetuou  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  conforme  discriminado  nas  planilhas,  fls.  53/56,  elaboradas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída pela Portaria SRF nº 463/04.  Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9º do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, abaixo  transcrito,  estabelece que a autoridade fiscal deve  instruir o  Auto  de  Infração  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  imputado ao contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve­se,  ainda  observar  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte  (se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  sem  vigor  restará  o  cenário  construído,  o  que,  via  de  regra, demanda aprofundamento da investigação).  No presente  caso,  a autoridade  fiscal,  assim como o  ilustre  relator vencido,  entendem  que  as  planilhas,  fls.  53/56,  elaboradas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  nº  463/04  aliadas  ao  Laudo  de  Exame Econômico­Financeiro  nº 128/2005­INC, fls. 107/113, produzido pelo Instituto de Criminalística do Departamento de  Polícia Federal são suficientes para comprovar que o contribuinte foi de fato o ordenante das  remessas indicadas nas referidas planilhas.  De pronto, vale destacar que tais planilhas, em que pese ter sido elaboradas  por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  é  prova  bastante  para  garantir  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  realizado  as  operações ali indicadas.  Já o Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº 128/2005­INC não menciona  o  nome  do  recorrente,  contudo,  pode­se  supor  que  as  planilhas,  elaboradas  pela  Equipe  de  Fiscalização,  tenham  sido  extraídas  dos  anexos  do  referido  laudo,  que  por  sua  vez  foram  extraídos  das  mídias  computacionais  obtidas  das  autoridades  americanas.  Frise­se  que  os  anexos do  referido Laudo não  foram acostados  aos  autos. Pode­se,  portanto,  concluir  que os  dados do contribuinte (nome, endereço, cônjuge) constam das referidas mídias computacionais.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Assim  sendo,  tem­se  que  as  provas,  carreadas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  são,  sim,  suficientes  para  comprovar  de  forma  incontestável  que  as  operações  ali  indicadas efetivamente ocorreram e que o nome do contribuinte de fato ali foi mencionado. Ou  seja, de fato as quantias ali especificadas foram remetidas ao exterior e o nome do contribuinte  é mencionado na qualidade de ordenante das remessas de recursos ao exterior.  Contudo, a despeito de tudo até aqui mencionado, há de se concluir que tais  provas  são  insuficientes  para  comprovar  que  o  contribuinte  seja  de  fato  o  ordenante  das  remessas.  Veja que o recorrente não é titular ou responsável pela conta movimentada no  exterior  e  a  simples  menção  de  seus  dados  (nome,  endereço,  cônjuge)  na  qualidade  de  ordenante nas remessas de recursos ao exterior pode ser tomada como indício bastante forte de  que  o  recorrente  provavelmente  é  o  ordenante  de  todas  as  operações  apontadas  no Auto  de  Infração. No entanto, tais fatos são apenas indiciários. Não se pode descartar a possibilidade de  uso indevido do nome do contribuinte. Frise­se que não consta a assinatura do recorrente em  nenhum  dos  documentos  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  prova  incontestável  de  sua  responsabilidade,  na  qualidade  de  ordenante  das  remessas  de  recursos  ao  exterior.  Portanto,  cabia a  autoridade  fiscal aprofundar as  investigações, partindo de  tais evidências, de modo a  propiciar a competente comprovação da infração imputada ao contribuinte.  Desta  forma,  tem­se  que  os  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  realizou  todas  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de  sorte  que  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto.  Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2009.    NÚBIA MATOS MOURA                  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 10/2013 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10845.001730/2001-39
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ART. 45 E 46 DA LEI N° 8212/91. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Consoante a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-05.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ART. 45 E 46 DA LEI N° 8212/91. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Consoante a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. AN ONI• PRAGA 4, Presidente __--1;) (. C ( ala/ 1 LUCIANO DE OLIV RA VALE ÇA Relator O 1 SE T 2009Formalizado em: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Hugo Correia Sotero (Substituto Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto G. Nunes e Alexandre Andrade L. da F. Filho. ..A.1 1 Processo n° 10845.001730/2001-39 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.864 Fls. 211 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n°105-16.013, às fl. 157/168, cientificada em 29/03/2007, interpôs Recurso Especial às fl. 171/190, em 30/03/2007, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vigente à época. No acórdão recorrido, a Primeira Câmara, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência da CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos até junho de 1996, e, no mérito, negou provimento ao recurso por unanimidade de votos. O voto vencedor entendeu ser aplicável às referidas contribuições para fins de contagem do prazo decadencial o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Transcrevo a ementa do acórdão na parte que concernente ao recurso especial: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." A recorrente asseverou, em resumo, que: • a decisão recorrida contrariou frontalmente o disposto no art. 45 da Lei n° 8212, de 1991; • ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, a câmara recorrida declarou a inconstitucionalidade da norma, ultrapassando a competência estabelecida no art. 22A do RICC (com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Afastar a aplicação de norma nada mais significa que declarar a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do STF (RE 179.170-5 Ceará). Não há como afastar a lei sem declará-la inconstitucional; • o art. 45 é norma especial frente ao CTN. Este, em seu art. 150, §4° prevê a edição de norma específica que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento; • o art. 45 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal. 2 Processo n° 10845.001730/2001-39 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.864 Fls. 212 Mediante o Despacho n° 105-118/2007, às fl. 192/193, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificado do acórdão, do recurso especial e do despacho por meio do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 198, em 10/05/2007, o contribuinte apresentou contra-razões em 25/05/2007 (por via postal — fl. 206), às fl. 200/203, onde argumentou, em síntese, que a decadência em exame deve seguir as regras do CTN (art. 150, § 4°), vez que a CSLL é administrada pela Receita Federal do Brasil e é tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, enquanto que apenas as contribuições administradas pela Previdência Social estão submetidas ao disposto no art. 45, da Lei n° 8212/91. É o relatório. 3 Processo n° 10845.001730/2001-39 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.864 Fls. 213 Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. As contra-razões são tempestivas, razão pela qual serão apreciadas. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até junho de 1996, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, que assim dispõe: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Tal súmula vincula a administração direta federal, consoante o art. 2° da Lei n° 11.417/2006 abaixo transcrito: "Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Em vista disso, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de ju.. o de 2008. .7/411V LUCIANO DE OLIVEIRA VALEN . A 4

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Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 150 DO CTN. A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº. 4.502/64 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa, instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN. Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-11-03T20:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 10314004902200124_José Angelo Pinto_versão final; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-11-03T20:15:44Z; Last-Modified: 2015-11-03T20:15:44Z; dcterms:modified: 2015-11-03T20:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 10314004902200124_José Angelo Pinto_versão final; xmpMM:DocumentID: uuid:2950ad99-84c3-11e5-0000-11223a88b340; Last-Save-Date: 2015-11-03T20:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-11-03T20:15:44Z; meta:save-date: 2015-11-03T20:15:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10314004902200124_José Angelo Pinto_versão final; modified: 2015-11-03T20:15:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-11-03T20:15:44Z; created: 2015-11-03T20:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-11-03T20:15:44Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-03T20:15:44Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 1 1 S3-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.004902/2001-24 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3202-00.193 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria IPI. MULTA REGULAMENTAR. Recorrente JOSÉ ANGELO PINTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A função do recurso no âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ. Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria nele trazida não foi objeto de impugnação, sob pena de ferir-se o princípio do duplo grau de jurisdição. MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 150 DO CTN. A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº. 4.502/64 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa, instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN. Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado. Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI 2 JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Novo Rossari (presidente à época), João Luiz Fregonazzi, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Heroldes Bahr Neto e Elias Fernandes Eufrásio. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rodrigo Miranda Cardozo. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual se passa a transcrever: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/11/2001, no valor de R$ 20.000,00, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, em face dos fatos a seguir descritos. 1) O contribuinte acima qualificado, através do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional, solicitou ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, a regularização fiscal de um veículo Mercedes Bens, Modelo 230, ano de fabricação 1987, Chassi No. WDB124026-1A-410185; 2) Em despacho fundamentado, nos autos daquele processo (fls. 62), o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo indeferiu a solicitação e determinou a autuação do primeiro adquirente e atual proprietário do veículo no artigo 463,I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados; 3) Através de sentença prolatada em sede do Mandado de Segurança No. 92.003255-9, foi concedida segurança para que a autoridade coatora providenciasse a devida regularização do veículo. 4) No corpo do Auto de Infração, deixa-se claro que não se trata de caso de concomitância, uma vez que objeto daquele litígio é diverso do objeto da autuação; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento da MULTA prevista no Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, prevista no artigo 463,I do Regulamento do Imposto de Produtos. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 29/08/2002 (fls. 1-frente), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fls. 24), protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/09/2002, de fls. 19 à 23, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: 1) Não adquiriu o produto mencionado, nem tampouco solicitou o cálculo dos tributos devidos; 2) Foi vítima de estelionatários; Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10314.004902/2001-24 Acórdão n.º 3202-00.193 S3-C2T2 Fl. 2 3 3) No presente processo há o uso de documentação falsa, falsificação de outorga de sua procuração a uma pessoa desconhecida, e ao arrepio da Lei ingressaram em seu nome com o Mandado de Segurança No. 92.003255-9 e com a solicitação do Processo Administrativo 10880.043787/90-83 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 4) Atribui a responsabilidade desses ilícitos ao Sr. Paulo Augusto Tasser e ao seu cúmplice, (suposto procurador) informando que ingressará com a oportuna “Queixa-Crime”; 5) Argüi prescrição e decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu no exercício do ano de 1.990, conforme constatado no próprio Processo Administrativo 10880.043787/90-83 de denúncia espontânea; 6) Solicita sua exclusão do pólo passivo por ser vítima de uma transação fraudulenta; 7) Pede a suspensão do presente Auto de Infração para que possa provar a sua inocência junto ao Poder Judiciário; Pugna improcedência do Auto de Infração por ilegitimidade. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPO-II entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 651, de 22/03/2007, indagando se foi proposta ação penal por parte do Ministério Público Estadual em nome do Sr. Paulo Augusto Tasser e outro em função dos fatos aqui alegados pelo Sr. José Ângelo Pinto, bem como o seu resultado. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento – AR datado de 28/08/2007 (fls. 46-verso), o interessado manifestou-se no sentido de não ter efetuado qualquer queixa-crime em relação ao uso indevido do seu nome, conforme foi apregoado em sua impugnação.” A DRJ-São Paulo-II/SP julgou procedente o lançamento (efls. 118/134), nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/07/2001 Infração ao artigo 463,I e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 2.637/98. O impugnante alega não ter adquirido o produto, sendo vítima de estelionatários. Permaneceu inerte em trazer fatos que dessem azo à sua alegação de que seu nome teria sido usado indevidamente, sendo assim vítima de fraude. Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI 4 Por ser um bem durável, seu consumo se protrai no tempo. Portanto, o uso contínuo de um veículo, importa conseqüentemente no seu consumo. Lançamento procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (efls. 148/168), alegando, em apertada síntese: a) preliminarmente, suscita ter ocorrido decadência. Entende que, por força dos arts. 113 e 115 do CTN, a multa aplicada tem natureza tributária. Desta forma, o lançamento somente poderia ter sido efetuado em até 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Tendo o automóvel ingressado no território nacional em 1987, a Fazenda Pública teria apenas até o dia 31/12/1992 para efetuar o lançamento do crédito tributário, tanto em relação ao principal quanto ao acessório, sendo incabível a lavratura do Auto de Infração em 14/11/2001, em razão da decadência. Alega, ainda, que, mesmo que se entenda que a multa aplicada não tem natureza tributária, ainda assim estaria sujeita ao prazo de 5 anos, nos termos do art. 54 do Decreto-Lei nº. 37/66; b) que a infração de “consumo” de produto estrangeiro, prevista no inciso I, do artigo 463, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/1998, somente é aplicável às pessoas jurídicas. Isto porque as atividades vinculadas ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas, assim como quaisquer outras relativas a operações decorrentes do comércio exterior, somente podem ser realizadas por importadores ou por seus representantes, que devem ser previamente habilitados e credenciados pela Secretaria da Receita Federal. Demais disso, afirma que as pessoas físicas não estão sujeitas à incidência do IPI nas operações de importação. Por tais razões, entende que não praticou nenhuma das condutas tipificadas no inciso I do artigo 463, do Regulamento do IPI capaz de ensejar a lavratura do presente Auto de Infração, de forma que a exigência fiscal não deve subsistir; c) suscita inobservância ao art. 142 do CTN, vez que o Auto de Infração sequer identificou o momento exato do fato gerador da obrigação tributária, restando consignado o dia 07/11/2001 como data do fato gerador, sendo que o bem ingressou no território nacional em 1987. Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que, preliminarmente, seja reconhecida a decadência e, no mérito, seja cancelada e, no mérito cancelada a multa que lhe está sendo imposta, por ausência dos pressupostos legais, bem como pela ilegalidade do ato do lançamento do crédito tributário ora efetuado, por não preencher os ditames do artigo 142 do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo nº 10314.004902/2001-24 Acórdão n.º 3202-00.193 S3-C2T2 Fl. 3 5 de formalizar o Acórdão nº. 3202-00.193, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Heroldes Bahr Neto, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele se conhece. Na impugnação (efls. 40/48), as questões de defesa trazidas limitaram-se às seguintes: (a) ocorrência de decadência; (b) exclusão do contribuinte do pólo passivo, em razão de ter sido vítima de estelionatários, que usaram documentos com falsificação de sua assinatura; e (c) no mérito, alegou que não adquiriu nenhum veículo, tendo em vista que sua renda declarada no IRPF era incompatível com o valor do bem. No recurso voluntário, o recorrente trouxe matérias absolutamente estranhas àquelas abordadas na impugnação: alegou que não houve subsunção dos fatos à norma que supostamente infringida (item “b” do Relatório acima) e que a lavratura do Auto de Infração não obedeceu às disposições do art.142 do CTN (item “c” do Relatório acima). Acontece que em nenhum momento essas matérias foram alegadas como defesa na impugnação, razão pela qual sequer foram objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno jurídico denominado de preclusão. Não tendo sido as matérias deduzidas quando do oferecimento da impugnação, é defeso ao contribuinte inovar em fase recursal, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada, enfrentada pela autoridade julgadora a quo, vez que os limites do litígio, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto nº. 70.235/72, são definidos na impugnação, não restando instaurado o litígio em relação à matéria não impugnada. Daí que, como as razões de defesa trazidas no recurso voluntário acima identificadas não foram deduzidas a tempo, quando do oferecimento da impugnação, em primeira instância, não se pode delas conhecer. Em relação à alegada decadência, há de se concordar com o voto proferido pela DRJ-São Paulo II, por seus próprios fundamentos, vez que a multa aplicada, prevista no art. 83, inciso I da Lei nº. 4.502/64, não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa, instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN, conforme pretende a recorrente. Por tais razões, o relator original conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI 6 José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JOE L MIYAZAKI

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Numero do processo: 10715.000027/2010-80
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000027/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.350  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta  matéria.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Laiana  Lacerda  da  Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 27 /2 01 0- 80 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  35.000.00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada registrou a destempo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados no mês de fevereiro de  2006 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  de  fl.  09,  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata o artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, alterado pelo artigo I o  da IN SRF n° 510/2005, tendo em conta que o inciso II do artigo  39  da  mencionada  norma  (IN  SRF  n°  28/1994)  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  24  a  56,  para,  ao  final,  "requerer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade pela Autoridade impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX,  fatos  que  isentam  de  culpa  a  Impugnante  nos  atrasos  alegados.  Ainda  assim,  caso  não  seja  aceita  tal  argumentação,  subsidiariamente,  requer­se  a  nulidade  das  multas  decorrentes  dos  embarques  datados  em  02.02.06  e  10.02.06,  já que seus  registros ocorreram no prazo de 02 dias,  conforme nova regulamentação instituída pela IN 510/05"..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 5          4 106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 11          10 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 13          12 modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3801­005.350  S3­TE01  Fl. 14          13 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13433.000209/2009-71
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei n° 1.248/72, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Rodrigo da C ssas ente. S3-C3T1 1-1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 134.3.3.000209/2009-71 Recurso n" 508.747 Voluntário Acórdão n" 3301-00.695 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria PIS e Cofins Recorrente AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que, consoante o Decreto-Lei n° 1.248/72, forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. R) Mauricio "F veita e Silv - elator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Rodrigo Perch a de Mello, Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 4731474, contra o acórdão n" 11-26.174, de 11/05/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 454/464, que considerou procedentes em parte os lançamentos de fls. 33/36 e 43/46 de PIS e Cofins, por falta/insuficiência de recolhimento dessas contribuições, relativas a períodos compreendidos entre maio/2002 a dezembro/2004, cuja ciência ocorreu em 12/05/2005, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Contra a empresa . já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 33/36 e 43/46 do presente processo, que foram juntados por anexação ern cumprimento it disposição contida no art 2" da Portaria SRF n" 6.129, de 02 12,2005, para a exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados Valores em Real Crédito Tributário PIS COFINS Contribuição 88,309,65 407.583,49 Juros de Mora 26.735,94 123.397,35 Multa Proporcional 66.232,12 305.687,51 TOTAL 181.277,71 836.668,35 2 De acordo com as infounações comidas nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os refinados Autos de Igfração, Ibram apuradas as seguintes it regularidades praticadas pela empresa autuada, emtelaçâo às contribuições do PIS e da Co fins: falta ou insuficiência de recolhimento das mesmas cujos valores foram obtidos nos livros Razão, Diário e Registry de Apuração do 'CMS e nas DCTF e DIPJ 3 IncomYrnzada com as autuações, a contribuinte, por seu sócio administrador, api es catou a impugnação, de fl 418, anexou cópias de documentos, alegando, em sintese, que: 3.1 — o agente fiscal em suas considerações gerais, alega que as empresas . CINA — Companhia Nordeste de Aqiiicultura e Alimentação; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A,. Crustáceos do Brasil Ind. E' Corn. Lida; Frigromaris Lida, para as qu efetuadas vendas com o fim especifico de exportação, ão so. empiesas comerciais exportadoras em suas ativ principais, fato que den origem aos débitos tribtatirios ins cri no referido auto de infiação, 3 2 — as empresas citadas, efetuaram as expo; tações das mercadorias a elas vendidas por esta emnpm esa, confiorme ficou comprovado ali avés dos memorandos de exportação apresentados no decorter do processo de fiscalização; 3 3 — fica evidenciado que como essas empresas efetuaram as exportações, estavam credenciadas e registradas no Órgão competente paia tal operação Além disso, o fato de sua atividade principal, new ser de empresa comercial exportador a, 2 aza d Processo n" 13 ,133.000209/2047 I S.3-C311 Fl 2 AcCrulao ti " 3301-00,695 não inibe o fato de ter em seu contrato social a atividade de exportação; . 3.4 — confbrine determina a Lei Kandir, coin o objetivo de incentivar as expor/ações, que foi para isso que ela foi cilada, as expoi loções dir etas ou inda etas, são isentas de iodo e qualquer imposto nos âmbitos municipal, estadual e federal; 3 5 — assim, as operações realizadas pela Impugnante estão de acordo coin o que determina a legislação em vigor, enquadrada no beneficio da isenção, excluindo a base de cálculo de todos os tributos, utilizada para seu cálculo A DR]. houve por bem excluir do lançamento os períodos de dezembro/2002 a dezembro/2004 em relação ao PIS e de fevereiro a dezembro/2004, em relação à Cofins, pois, nesses períodos, a contribuinte estava obrigada ao recolhimento dessas contribuições pelo regime no cumulativo, em razão de ser tributada no imposto de renda pelo lucro real. Contudo, o autuante adotou na apuração das diferenças das duas contribuições, equivocadamente, a sistemática anterior aplicando as aliquotas de 0,65% e .3% sobre a receita bruta. O acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o P1S/Pasep Período cio apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 PIS - ISENÇÃO. Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas coin o firit especifico de exportação sejam implementadas para empresas exportadwas registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indástria, do Comér cio e do Turismo, ou para enwesas que sejam coastiluidas nos termos do Decreto- lei 1,248/1972 PIS- BASE DE CALCULO, Coin a edição da Lei 9,718/1998 a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A fidta ou insuficiência de recolhimento da Cofiar infração que autoriza a lavartura do competente infração, para a constituição do crédito tributário. PIS NÃO CUMULATIVO, Corn o advento da Lein" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda con: base no lucro real passaram a ser tributadas pelo PIS cam a incidência não - cumulativa, o qual passou a viger a partir de 1" de 3 dezembro de 2002. Dessa forma, a pm tir daquela data, estando o contribuinte enquadrado na situação relerenciada, torna-se improcedente o lançamento tributário coriespondente à referida contribuição efetuado de . forma diversa da estabelecida por aquele dispositivo legal Assunto • Contribuição pa, a o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Period() de apuração 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/12/2004 COFINS - . ISENÇÃO. Indispensável a comprovação de que as vendas efetuadas com o fim especifico de exportação sejam implementadas para empresas exportadoras registradas na Sect etai ia de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto- lei 1.248/1972 COF1NS- BASE DE CALCULO. Com a edição da Lei 9.718/1998 a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelevanies o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A Pita ou insuficiência de recolhimento da Co/ins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de ii?fiação, para a constituição do crédito uibutário. COP:INS NÃO CUMULATIVO. Coin o advento da Lei n°10.833, de 29 de dezembi o de 2003 as pessoas juridicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real passaram a ser tributadas pela CONS' com a incidência não - cumulativa. Dessa forma, de acordo com o art. 93, inciso I, do mesmo dispositivo legal, a partir de 1" de fevereiro de 2004, as pessoas juridicas enquadradas na situação referenciada estarão sujeitas ao recolhimento da Colins na firma nela estabelecida, tornando-se improcedente, portanto, o Lançamento tributário correspondente, efetuado nos moldes da legislação ante,. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, em 25/09/2009, a contribuinte protocolizou re voluntário de fls. 473/474, alegando que, tendo cm vista a dificuldade de obter dados relação a comprovação de que as empresas citadas no item 1, se enquadram no que determina legislação, para usufruir do beneficio da isenção, com base no art, 333, parágrafo único e incisos, do CPC, a própria SRF deverá buscar em seus arquivos cadastrais as comprovações aludidas neste processo. Assinala que, devido ao grande volume, os documentos fiscais encontram-se a disposição deste Conselho, mediante requisição. Registra, ainda, que não se levou em consideração os memorandos de exportação, de modo a comprovai que os produtos foram de fato exportados.. 4 Process() n" 13433 000209/2009-71 S3-C3T1 ike6RIZio " 3301-00.695 H 3 Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de inflação. o RelatOrio. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibi li dade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme registra o Termo de Encerramento de fls.. 53/56 a contribuinte atua no ramo de criação de camarões e comercializa os camarões corn as quatro empresas que menciona, dentre as quais, nenhuma é comercial exportadora, bem assim, a contribuinte não exporta diretamente seu produto . Registra, ainda que "As empresas apresentadas no Memorando de Exportação estão em desacordo com o Decreto-Lei n°1.248/72 artigo 1°." Conforme bem abordou a decisão recorrida, o art. 14 da MP n" 1.807-5, de 17 de junho de 1999 e respectivas reedições até a 2.158-35/2001, quanto às isenções da contribuição para o PIS e a Cofins, preve: "Art, 14, Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1"de fevereiro de 1999, silo isentas da COFINS as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior,. 111 - dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica tevidente OU domiciliada no exterior; crilo pagamento represente ingresso de divisas,' [ VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor õs empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fin? e.specifico de exportação para o exterior, LX- de vendas, co,,? Jim especifico de exportação pare o exteri a empresas exportado, as registradas na Secretaria de Camel Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indas Comércio, [ § 10 Selo isentas da contribuição para o PIS/PASEP as r aceitas aferidas nos incisos- Ia IX do awn!. § 2 As isenções previstas no caput e no 2não alcançam as receitas de vendas efetuadas ill - a estabelecimento industrial, para inclustrialização de produtos destinados à exportação, ao ampar o do art 3o da Lei no 8.402, de 8 de lancho de 1992 " (Gr.ifim-se) Portanto, para que possa se valer do beneficio, a contribuinte deve demonstrar que a venda à empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação. Ademais, assim preconiza o Decreto-Lei n" 1.248/72, ao conceituar expressão "firn especifico de exportação"; Art 1"- As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado Interno, quando realizadas por empresa comer cial exportadora, para o .fim especifico de exporia cão, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei Parcigraf6 único Consideram-se destinadas ao firn especifico de exportação as mercadorias que Jhiem diretamente remelidas do estabelecimento do produtor-vendedor para. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercia! exportadora,. b) depósito em entreposto, pm conta e older» da cup asa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas e»? regulamento. Portanto, é necessário que a venda seja efetuada para empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, ou para empresas que sejam constituídas nos termos do Decreto-lei 1.248/1972. Poi outro lado, a contribuinte não comprovou o necessário atendimento ao precitado Decreto-Lei, demonstrando haver remetido diretamente para embarque de exportação ou efetuado o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro de exportação. Esta comprovação é de responsabilidade da recorrente e assim tern entendido este Conselho, conforme demonstram as ementas dos acórdãos que se traz A colação: PIS 1SENÇÃO VENDAS PARA EXPORTAÇÃO REQUISITOS A isenção concedida para vendas a empresas export dor s, devidamente registradas no órgão competente, cot emp a apenas aquelas efetuadas coin fins específicos de expo; tç o, assim consideradas quando as mercadorias forem diretarn embarcadas para expot tação au depositadas em entreposto, sy regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta PC ordem de empresa exportadora. Reciuso negado. (Acórdão 203- 1020/; Recurso 125208; Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis; Data da Sessão 14/06/05). PIS COMPROVAÇÃO DE VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as tnercadorias que form diretamente renietidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial 6 Portanto, no há reparos Isto posto, nego provina fazer a decisão recorrida, recurso voluntário. Processo n" I 3433 000209/20011-71 S3-C3 Tf ! Acól dão o 3301-00.695 H 4 exportadota ou depósito em entreposto, por conta e ordem da enwresa comercial exportadora, sob regime aditaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento MULTA AGRAVADA. É aplicável nos casos de fraude, dolo ou simulação. Recurso tzegado. (Acórdão 203- 089.56, Recurso 121253; Relatora Maria Cristina Roza da Costa, Data da Sessão 10/06/03) ISENÇÃO VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL. EXPORTADORA Silo isentas da Cojins as vendas realizados com ofini especifico de exportação, desde que osj,rodutov sejam remetidos diretamente do estabelecimento prodtaor-vendedor para embarque de exportação ou pm a recintos alfimdegados, por conta e olden? da empresa comercial exportadora adquirente Recurso negado. (Acól dão 201-79655, Recurso 129489; Relatm Walber Jo da Silva; Data da Sessão 22/09/06). Maurício Tavei 7

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