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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688587 #
Numero do processo: 10935.003984/2001-82
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO — Retifica-se a ementa quando nela existir contradição com o decidido pela Câmara. Embargos inominados acolhidos
Numero da decisão: CSRF/03-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de tão-somente retificar a ementa do Acórdão nº CSRF/03-04.781, de 21 de fevereiro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10670.000312/98-52
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. ON ROJYRIGUES PRESIDE Mi CYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR-DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 2 B NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Recurso n° : RD/301-0.410 (301-122.628) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29919, de 06 de agosto de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls.95/97, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2.002. JOÃO? COSTA RELA O" 5 Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n°301-29.919, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. Preliminarmente, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g.n.) Corrobora esse entendimento a Lei n°3.071/1916, art. 145-1V e V, que dispõem, verbis: "Art. 145- É nulo o ato jurídico: I - omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 3 - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-Ias ainda a requerimento das partes". Processo n° :10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03,416 Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa), " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1- ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Processo n° : 10670.000312/98-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.416 Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do 1TR não seguem os ditames do CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acedo em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 3° do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.677 sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DETA...ãe Conselhe* G ---,"-a-Gr Designado Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001929/99-22
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. - ,,,,>,,,,—.. EDI 15-UT PERp' . : 0.; o RIGUES PRESIDENn 1 WI 'IDO 4,1 // / f GUS M,,'', QUES RELATOR' f FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : C SRF/01-04.788 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 Recurso n° : RP/102-130061 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : PAULO LÚCIO DOMINGUES DA COSTA RELATÓRIO Em 18 de março de 1999 formulou a contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 14/15), tendo a Requerente interposto a Impugnação de f1.18, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 20/22) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 25/47, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 50/55), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 56/70) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 4- 3 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 71), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 75/80 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, porque consentâneo com a jurisprudência firmada nesta Corte. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 O artigo 168 do crN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algUem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, n atendimento de certa finalidade. Para deRiPriimhir-se de t21 dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agk, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: Ágq 7 Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, ois até então a or a resun ão, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 8 P// Processo n° : 10830.001929/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-04.788 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. ,41 9 , ,, Processo n° : 10830.001929/99-22 , Acórdão n° : CSRF/01-04.788 ,,, , , Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa ,, unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear , restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve , iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. ,,, Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade , de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. , ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. , , É o voto. , Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003 12(j WI IDO O ..----.- UGU M • QU S gte.„ ,,,,,, , , , 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE. De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900. Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-34.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluiam as penalidades. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:06Z; created: 2009-08-07T00:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:06Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.001577/96-44 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 RECURSO N° : 119.547 RECORRENTE : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — LOVASTATIN PURE. De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, • a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900. Mantida a Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluiam as penalidades. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQU MEGDA Presidente /MARIA HEL NA COTTA CARDOZ Relatora designada !O 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZAI3ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 RECORRENTE : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela DRF/Campinas em virtude de erro de classificação fiscal do produto denominado comercialmente como "LOVASTATIN" (ou lovastatina), envolvendo 3 (três) DIs registradas em 1994, das quais consta, em seus Anexos 001, além da composição química do produto, as seguintes informações: "NOME COMERCIAL: LOVASTATIN PURE. ESTADO FÍSICO: SÓLIDO CRISTALINO QUALIDADE: FARMACÊUTICA TEOR DE PUREZA: 95% MÍNIMO EMBALAGEM: TAMBOR DE METAL OU PLÁSTICO PROTEGIDOS COM CONTA1NER COM GELO SECO. APLICAÇÃO: MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "REDUCOL". REGISTRADO NA DIMED SOB NR. 1.1065.0197.001-1, VÁLIDO ATÉ 24/05/94. O FAB/EXP: MERCK & CO., INC. PO.BOX 100 - WHITEHOUSE STATION, Li. 088889-0100 — USA" A importadora adotou classificação no código TAB/SH 2915.60.0400, que se refere aos "Ácidos valéricos, seus sais e seus ésteres", desmembramento da subposição 2915 — ÁCIDOS MONOCARBOXIÍLICOS ACICLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS, cuja alíquota do Imposto de Importação, à época, era ZERO. O fisco, por sua vez, louvado em Laudo Pericial elaborado por assistente técnica credenciada junto à SRF (farmacêutica), Dra. Fernanda Catarine Pereira Gonçalves (C.R.F....), segundo a qual o produto em questão não é considerado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico, mas sim um composto heterociclico, pois contém um anel formado por mais de uma espécie de átomos, possuindo somente heteroátomos de oxigênio, reclassificou a mercadoria para o código TAB/SH 2932.29.9900, que trata de Outras Lactonas, desmembramento da subposição 2932 — COMPOSTOS HETEROC1CLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO DE OXIGÊNIO, com alíquotas de II fixadas em 20% e 2%, conforme a data dos registros das Dls. A fiscalização trouxe também à colação (fls. 17/18) cópia da INFORMACÃO TÉCNICA N° 128/92, produzida pelo LABANA para um outro processo, relativo a pedido formulado em 1992, onde afirma, dentre outras coisas, que: o "Merceologicamente não se trata de éster do ácido valérico." "Desde que a mercadoria se apresente na forma isolada ou seja; sem a presença de outros componentes que possa caracterizá-la como uma preparação, trata-se de uma Lactoma, um Composto Heterociclico exclusivamente de Heteroátomo de Oxigênio." "Ressaltamos que o LABANA já analisou mercadoria com a denominação "LOVASTATIN" porém consideramos importante a sua análise química para podermos emitir um parecer mais conclusivo". Além disso, apóia-se também a fiscalização em literatura técnica que anexou aos autos por cópia. Vale ressaltar que não existe qualquer indício, seja no pedido de assistência formulado pela DRF, quanto no Laudo emitido, de que a Assistente Técnica credenciada e designada tenha realizado, ou mandado realizar, análise química laboratorial do produto objeto das importações supra, produzindo tal Laudo a partir de Nomenclaturas (obras bibliográficas) que enumera: - Química Orgânica — R. Morrison; - Química Farmacêutica - Andrejus Korolkovas; - Farmacologia Aplicada — Zanini/Olga; - Merck Index. Em relação à penalidade capitulada no art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, argumentou o Autuante que não se aplicam ao caso as disposições do Ato Declaratório n° 36, de 05/10/95, uma vez que o contribuinte descreveu incompletamente o produto, faltando a sua fórmula estrutural que impediu o conhecimento da presença ou não do grupamento derivado do ácido valérico. O resultado dessa desclassificação, cujas alíquotas aplicáveis são diversas, resultou na exigência do crédito tributário que totaliza UFIRs 418.706,54, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 abrangendo parcelas de Imposto de Importação; Juros e Multa prevista no art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91. Em Impugnação tempestiva, a Autuada ataca, exaustivamente, o lançamento fiscal em questão, desde a legalidade da revisão do despacho aduaneiro no aspecto classificação, para o que faz citações à doutrina e à jurisprudência, com cópias em anexo; insurgindo-se também contra as conclusões técnicas alcançadas pelo Autuante louvado em Laudo Pericial da assistente técnica designada e bibliografia pesquisada, trazendo, como supedâneo aos seus argumentos, cópias de literatura e um Laudo Técnico emitido pelo Professor Dr. José Augusto Rosário Rodrigues, químico (CRQ....), professor da UNICAMP, que diverge do Laudo utilizado pela mesma fiscalização e das respectivas considerações pessoais do • mesmo Fiscal (fls. 108/110). Requereu ainda a Autuada, em sua Impugnação, que em se tratando de matéria eminentemente técnica, fosse a questão submetida ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) para elaboração de laudo técnico respondendo aos quesitos que formulou, com o objetivo de solucionar qualquer dúvida que ainda pudesse existir a respeito da caracterização do produto. Atacou, por fim, a aplicação da penalidade, tendo como fundamento o mencionado Ato Declaratório n° 36/95 COSIT. Este processo esteve em apreciação nesta Câmara em Sessão do dia 19 de maio de 1999, tendo sido objeto da Resolução n° 302-0.912, que por unanimidade converteu o julgamento em diligência ao INT. O Relatório então formulado por este Conselheiro na ocasião e que 41, incorpora-se à Resolução supra (fls. 193/209), passa a fazer parte integrante deste julgado. E para perfeita compreensão e esclarecimento de meus I. Pares, passo à leitura integral, a partir das fls. 197 destes autos, de tudo quanto foi aí apensado, como segue: (leitura das fls. 197, a partir do parágrafo que assim inicia-se: "Ao apreciar as razões de Impugnação da Autuada, a Autoridade Julgadora.... até fls. 215, incluindo-se, portanto, o Voto proferido na ocasião). O objeto da diligência determinada por esta Câmara consiste no PARECER TÉCNICO que integra o RELATÓRIO TÉCNICO n° 106156 produzido pelo INT, na pessoa de seu perito, Dr. Cláudio Maris Ferreira, químico (CRQ...), às fls. 227/228 deste autos, que passo à sua integral leitura nesta oportunidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 (Leitura - fls. 227/228) Cientificada do resultado da referida diligência, a Recorrente peticionou às fls. 232/234, trazendo em anexo o PARECER TÉCNICO de fls. 235/238, de lavra do mesmo Perito que elaborou o Laudo antes atacado pelo INT, Prof. Dr. José Augusto Rosário Rodrigues, professor titular do Instituto de Química da UNICAMP, que enfrenta as considerações técnicas firmadas pelo citado INT, utilizando outras literaturas, também acostadas aos autos, para fundamentar as suas considerações. Foi ainda anexada, às fls. 253, Certidão do TRF — Y Região, que • atesta, dentre outras coisas, ter sido concedida segurança requerida pela interessada, que lhe assegura o direito à interposição de Recurso Administrativo sem a realização de depósito prévio. Foram então restituídos os autos a este Conselho para dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário de que se trata. É o relatório • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 VOTO VENCEDOR Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, no que diz respeito à aplicação da Multa de Oficio. A penalidade pecuniária de que se trata, no caso em questão, só poderia ser afastada caso ficasse demonstrado haver ocorrido apenas erro de classificação, e não ações intencionais, por parte da recorrente, no sentido de • aproveitar-se indevidamente do benefício instituído por meio de "EX" tarifário. Dentre as várias razões elencadas na decisão recorrida, que demonstram o conhecimento prévio da recorrente sobre a correta classificação da mercadoria, destaca-se o fato de que a questão sobre o produto em tela fora esclarecida pelo LABANA desde 1992, sendo que a operação autuada ocorreu em 1994. Assim, não há como admitir-se a ausência de dolo, razão pela qual há que ser aplicada a penalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • j. JOi. ARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora designada 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 VOTO VENCIDO Como se pode verificar do Relatório ora formulado, a diligência determinada por esta Câmara ao Instituto Nacional de Tecnologia, veio a confirmar que o produto importado pela ora Recorrente não é um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico, mas sim um composto heterociclico, conforme descrito pela fiscalização. Muito embora a Recorrente tenha apresentado novas considerações técnicas contestando a conclusão do INT, não há mais que se adiar a decisão deste Colegiado, havendo que se adotar como definitivas, neste caso, as conclusões daquele Instituto. Acrescente-se, por derradeiro, o que dispõe a Nota Legal 3, do Capitulo 29, verbis: "3. Qualquer produto suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente Capítulo deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica." Desta forma, entendo que a mercadoria importada pela Recorrente foi corretamente enquadrada pelo Fisco no código TAB/SH 2932.29.9900. No que concerne à penalidade aplicada, capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, reputo-a descabida no presente caso. Com efeito, não existe a necessidade da indicação da fórmula estrutural do produto nos documentos de importação para que se considere a mercadoria como corretamente descrita, com a finalidade de sua identificação. A meu ver a descrição constante dos documentos que correspondem à importação supra não caracteriza a infração tipificada como falta de declaração ou declaração inexata. Por tal razão, entendo que não deve prosperar a cobrança da referida penalidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso aqui em exame, mantendo a classificação fiscal adotado pelo Fisco e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.770 conseqüentemente, a exigência da diferença de tributo correspondente, porém excluindo da exigência a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, em 09 de Maio de 2001 /s- aem. O ,1" PAULO ROBER t C 1 ANTUNES - Conselheiro o a 8 .f . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10830.001577/96-44 Recurso n.°: 119.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.770. Brasília-DF, „ - Q. Iho Cbun a 4C cec., fiesssig se Peado ,Ilegdo Presidente da L' Câmara Ciente em: 5 )A )200-1 • LA IvAtififrn F-Raçkng Te_oC.DaA9°(1- Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002282/99-29
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – PDV/PIA – TERMO INICIAL – Os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação ao ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ç.uts.ON i-)EREI DRIGUES ,_R RESIDENT / A/ ( /I/, _,,JOSE- CLÓVIS ALVES,, . RELATOR v FORMALIZADO EM: 1 I, NOV 2002 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR' 2 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 Recurso n° • RP 104- 123.657 Recorrente • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 104-17.854 de 25 de janeiro de 2.001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, proveu o recurso ementando a decisão da seguinte forma: " RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — Conta-s a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, apresentou o recurso, argumentando que houve contrariedade quando a Câmara "a quo'i entendeu que o direito de repetir o indébito tributário assim caracterizado, tem como termo inicial o reconhecimento erga omnes da referida incidência. Depois de longo arrazoado conclui dizendo que, ainda que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no artigo 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento — independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito passivo. O interessado apresentou contra arrazoado no qual enfrenta os argumentos do recursante, cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a manutenção da decisão colegial e conseqüente improvimento do recurso do PFN. É o relatório. 3 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou seu recurso com base no inciso I supra transcrito. Analisando o recurso, verifico que o PFN apontou como contrariado o artigo 168 incido I do CTN, assim caracterizada está a condição para a apresentação e análise do recurso, o qual conheço. A lide trazida a esta Turma da CSRF, diz somente respeito decadência do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, mais precisamente gno seu termo inicial, se no momento da extinção do crédito tributário ou quando a 4 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 administração reconhecera a não incidência do IR sobre as verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária, tidos como PDV ou PIA. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, 12 rendimentos de aplicações financeiras. 5 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de („0 1990; 6 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados ã cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e (72 II - das deduções de que trata o art. 8°. 7 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0 ) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. . 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração.r 8 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no dimpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-Ia, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, desde que o tributo esteja previsto na norma de incidência, não alcançando pois aqueles que mesmo recolhidos como tal não se tratam de tributos em virtude de estarem as verbas pagas fora do referido campo de incidência. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. No caso específico das verbas paga a título de PDV/ PIA, a situação é diferente uma vez que o direito de pleitear a restituição só surgiu 9 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° CSRF/01-04.253 quando a administração, com base no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998 que entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, editou a IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. Admitida então a não incidência, sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999. O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser io Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." (Grifamos). Tratando da mesma matéria o SRF, através do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV. Entendo que a melhor interpretação dada à questão da decadência foi a contida no Parecer COSIT N° 04 DE 28 de janeiro de 1999 e não pela IN SRF , pois não se pode falar em decadência de um direito não exercitável. Como bem coloca o mestre Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7a . p , Ed., 1995, p. 311). 11 Processo n° : 10830.002282/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.253 Correto, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Para que se possa cogitar de decadência, é indispensável que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Ora, tivesse a administração reconhecido a não incidência desde que começaram os referidos programas de demissão voluntária, sequer o empregador teria retido o imposto de renda por ocasião do pagamento das verbas. Assim conheço o recurso apresentado pelo PFN e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2.002. ,4 /7 -,,, ./j 1 --)OVIS AL ,' S I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.017032/99-09
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão a plano de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - ALCANCE - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18082
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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RESTITUIÇÃO — ALCANCE — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se, a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 1998, o prazo decadencial para requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, por não ser o marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY MIRANDA SCHETTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ddiadalet, le4d, MARIA CLÉLIA PEREIRA D RA it RELATORA 1, FORMALIZADO EM: 24 AGO coo: "At.if,A;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Akirtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.afr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ittyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Recurso n°. : 123.962 Recorrente : SUELY MIRANDA SCHETTINI RELATÓRIO SUELY MIRANDA SCHETTINI, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1990, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou, por conta de aposentadoria por tempo de serviço. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 11/12, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. n A interessada manifesta seu inconformismo às fls. 13/29. Às fls. 32/34, a DRJ em Salvador — BA, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 x.‘41(4)1., MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 35/55, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2L'irif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032199-09 Acórdão n°. : 104-18.082 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre Programa de Demissão Voluntária no tocante a não incidência sobre os rendimentos recebidos com a denominação de PDV, sobre as verbas indenizatórias acordadas com base no incentivo ao desligamento da pessoa jurídica. Entendeu a autoridade singular que o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo às importâncias pagas como indenização por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário ou no caso ao Programa de Incentivo a Aposentadoria, estaria decadente. Está claro que, a questão prende-se fundamentalmente a não incidência do imposto sobre as verbas que são cristalinamente de cunho indenizatório, logo, não estão sujeitas à tributação, vez que visam compensar uma perda para os que aderem ao PDV. A matéria em tela, já foi inúmeras vezes apreciada pelo Superior Tribunal de I I Justiça, que tem reconhecido a não incidência sobre os rendimentos recebidos a titulo de PDV, e a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n°. 1.278/98, permitindo a não interposição de recursos e a desistência daqueles interpostos I 1 nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. 1»'. - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 4̂j-r- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Este Primeiro Conselho de Contribuintes já possui vasta jurisprudência no tocante ao prazo decadencial que envolve a questão e o alcance da restituição pretendida pelo recorrente, razão pela qual peço vênia, para adotar parte do brilhante voto do ilustre Vice-Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Remis Almeida Estol, proferido no Acórdão n°. 104-17.810: "No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032199-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." A autoridade monocrática entendeu que no caso de aposentadoria não cabe a aplicação das normas do Programa de Demissão Voluntária, com base na NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 07/06/1999: "1. Programa de Demissão Voluntária. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário." 7 , 4, 4**. t"4 •‘tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017032/99-09 Acórdão n°. : 104-18.082 Invoco e adoto parte do voto do Acórdão n°. 104-17.819, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que afirma com propriedade: "... evidentes os equívocos em que incorreram as autoridade administrativas que, nas instâncias respectivas, sobre a questão se manifestaram. De um lado, os programas de demissão voluntária, independentemente de sua denominação, desde que mantida sua natureza: incentivo ao afastamento voluntário dos quadros da pessoa jurídica que os adota, traduzem, na prática, o bónus financeiro ao empregado que a ele adira e rescinda o contrato laborai, possua, ou não tempo, necessário à aposentadoria. E, na última hipótese, venha mesmo a requere-la, no contexto do PDV. Isto é, o empregado com tempo para aposentadoria, opta por requere-la em PDV, dado que neste, motivado financeiramente a tal. Ora, inequívoco que na adesão a PDV, o empregado venha a se aposentar, não porque já tenha tempo de serviço necessário. Sim, pela motivação financeira do programa a que aderiu. Daí, o Ato Declaratório Normativo SRF n° 95/99 reconhecer que a não incidència tributária sobre verbas indenizatórias relacionadas a PDV independe de o beneficiário, "verbis"; "já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Em face de todo o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 2001 /// MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4641542 #
Numero do processo: 10855.001816/2003-12
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 10845.001601/92-43
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - LANÇAMENTO DECORRENTE - aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.722
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.722 FINSOCIAL/Faturamento - LANÇAMENTO DECORRENTE - aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. EDtON PERE!' RODRIGUES RESIDENT. loP NIDI00 RODOGLIES-NEUBER FORMALIZADO EM: 1 6 °lir 2903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Esto!, Dorival Padovan, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Go,çalves Nunes. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA •uÁ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ãkg-Á . PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.001601/92-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.722 Recurso n°. : RP/108-089.390 (RP/108-0.148) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do acórdão n°. 108-05.008, de 19/03/1998, fls. 55 a 57, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 89.390, interposto por SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. O presente processo refere-se a exigência de contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento e acréscimos legais, por decorrência do lançamento Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, de que trata o processo n° 10845.001597/92-78, também objeto de recurso especial a este Colegiado. Consoante termo de descrição dos fatos do auto de infração do IRPJ, cópia à fls. 05, o Fisco apurou omissão de compras no ano de 1987, no valor de Cz$ 2.586.881,41, mediante auditoria de estoque em fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Essa omissão de compras foi tributada a título de omissão de receitas. Cientificado em 18/06/1998, fls. 58, a Fazenda Nacional, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), alegando que por ser decorrente do IRPJ, este lançamento deve receber o mesmo tratamento. Mediante despacho de fls. 60, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, entendendo que foram preenchidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, por edital afixado em 10/05/2002, cópia à fls. 65, a contribuinte deixou de apresentar contra-razões. É o relatório. fl \\ 1 I CRN - RP/108-089 390- Sociedade Tubos Industriais Lex S/A 2 1; :V-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA— Processo n°. : 10845.001601/92-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.722 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial, interposto com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento de contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, por decorrência de exigência de IRPJ, exigido no processo n°. 10845.001597/92-78, que também foi objeto de recurso especial da Fazenda Nacional, de n°. RP/108-106.170 (RP/108-0.145). Uma vez negado provimento ao recurso especial interposto no processo relativo ao IRPJ, consoante acórdão n°. CSRF/01-04.699, este deve receber o mesmo tratamento, na medida em que não foram suscitados novos argumentos de defesa ou elementos de prova que já não tivessem sido apreciados no processo matriz, tendo a Fazenda Nacional apenas propugnado pela aplicação, neste processo, do decidido no processo principal relativo à exigência do IRPJ, face ao princípio da decorrência. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2003. C1: "IP • • RI G.LLES-NEU B E R CRN - RP/108-089.390 - Sociedade Tubos Industriais Lex S/A 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4691560 #
Numero do processo: 10980.007843/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - PRO LABORE INDIRETO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SELIC - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A remuneração aos sócios, por meio de pro-labore, caracteriza pagamento a contribuinte individual, dessa forma, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 07/2004 dessa forma em aplicando-se o art. 150, §, 4º do CTN, por se considerar a existência de guia de recolhimento genérica para a competências em questão, devem ser declarados decadentes as contribuições até 04/2002. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.494
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), que votou por declarar a decadência somente até a competência 11/2001; III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), que votou por declarar a decadência somente até a competência 11/2001; III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - PRO LABORE INDIRETO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SELIC - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A remuneração aos sócios, por meio de pro-labore, caracteriza pagamento a contribuinte individual, dessa forma, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 07/2004 dessa forma em aplicando-se o art. 150, §, 4." do CTN, por se considerar a existência de guia de recolhimento genérica para a competências em questão, devem ser declarados decadentes as contribuições até 04/2002. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 179 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), que votou por declarar a decadência somente até a competência 11/2001; III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • INE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.494 Fl. 180 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos à título de pró-labore para os sócios da empresa, na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2000 a 07/2004 para contribuição patronal e 04/2003 a 07/2003, 03/2004 e 07/2004 para o desconto do segurado contribuinte individual, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio da conta contábil 31501.00001-3 e 34101.0021 — HONORÁRIOS DA DIRETORIA, bem como pagamentos de despesas particulares ao Sr. Luiz Augusto Brunetto, contas 11206.00001-1 e 11204.0004 — LUIZ AUGUSTO BRUNETTO, Dentre os pagamentos, pode-se destacar: condomínio, TV a cabo, Colégio Bom Jesus, Pousada, Clube, Telepar, Credicard, Cartão Visa, Diners Club, IPTU, Global Telecom, Copel, IPTU Cmaboriú, 1PVA Elaine Brunetto, Consórcio, Financiamento, Walmart, fatura NET etc. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 94 a 103, em que alega, primeiramente decadências das contribuições até janeiro de 2002, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC, requerendo a extinção do crédito. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 128 a 134, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 142 a 157. Em síntese, a recorrente em seu recurso apresenta os mesmos argumentos da defesa, quais sejam: As contribuições até a competência janeiro de 2002, encontram-se decadentes. Inaplicável a taxa SELIC, tendo em vista que a mesma não possui natureza moratória. Requer seja provido o recurso para que se reconheça a extinção do crédito até 12/2001, bem como seja reconhecido também a aplicação do juros de mora previsto no art. 161 do CTN. O processo foi encaminhado ao 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Sai \IL\%$3\ Processo n° 10980.00784312007-89 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.494 Fl. 181 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 114. Superados os pressupostos, passo ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ne 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 42-4 \W>Is\ Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 182 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1)/OCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R.1, publicado no IV de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se venficam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/AL publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 42' s \»»34\ Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 183 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do erf 6 \\‘‘A Processo e 10980.007843/200749 S2-C4T1 Acórdão s." 2401-00A94 n. 184 exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, áç 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CI7V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN. e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão 641'7 \$AA Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 A. 185 anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificaç'á'o de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lanCamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n° I 0980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 186 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° .. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe fira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. r 9 \s3\3..3\ Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.494 Fl. 187 No caso, a NFLD refere-se a pagamentos feitos aos sócios na forma do pagamento de diversas despesas, valores estes não reconhecido por meio da GFIP como salário de contribuição, razão porque entendo não há de se falar em recolhimento antecipado de contribuições. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 07/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/05/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2000 a 07/2004 dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, por não ter ocorrido antecipação de pagamento devem ser declarados decadentes as contribuições até 11/2001. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência de contribuições, bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC, sem ter feito qualquer menção aos valores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Ademais, a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, qual seja a contabilização de pagamentos em nome dos sócios na contabilidade, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação efa10 .14)\ Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 188 dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 0 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICÁ. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não • recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Tara SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ,sç I°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Cone, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 ELA NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora • 4.5.0\ I I Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.494 Fl. 189 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial. Passarei a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira. Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório de Documentos Apresentados, fls. 24/42, que para as competências de 12/2001 a 04/2002 (período para o qual surgiu a divergência) há recolhimentos de contribuições. Todavia, não há como identificar a quais fatos geradores as mesmas estão vinculadas. É cediço que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único — "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Diante dessa constatação e verificando-se que a maior parte dos recolhimentos foi efetuado no Código de Pagamento indicativo de retenção sobre fatura de prestação de serviços (2631 e 2640), não posso deixar de considerá-los para fins de fixação do prazo decadencial. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do mesmo o critério do art. 150, § 4. do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 07/05/2007, por essa conclusão, a decadência operou-se para o período que vai de 01/2000 a 04/2002. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL st4%,...5.\(fr; Processo n° 10980.007843/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.494 Fl. 190 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.: Assim, voto pelo reconhecimento da decadência para as competências de 01/2000 a 04/2002. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 \t-k\ 4%,‘Lkil>1/41\ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - R4 tor Designado • 13 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000994/2001-93
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – ART. 13 DA PORTARIA SRF 1265/99 – O descumprimento do art. 13 da Portaria SRF 1265/99 não acarreta a declaração de nulidade do ato administrativo do lançamento de ofício por falta de competência do AFRF. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/01-05.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para tão somente prestar esclarecimentos, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-05.189, de 14 de março de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Embargada :18 TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.447 MPF — PRORROGAÇÃO DE PRAZO — ART. 13 DA PORTARIA SRF 1265199 — O descumprimento do art. 13 da Portaria SRF 1265/99 não acarreta a declaração de nulidade do ato administrativo do lançamento de oficio por falta de competência do AFRF. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para tão somente prestar esclarecimentos, e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-05.189, de 14 de março de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a' 1 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREar E a J. *, e• R _:Átnk FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° :10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.447 Recurso n° : RV107-131369 Embargante : CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. Embargada :1' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Intimada do Acórdão CSRF/01-05.189 (sessão de 14/03/2005 — fls. 1848/1856) que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto contra decisão da 7° Câmara que havia dado provimento ao Recurso de Ofício da 2° Turma da DRJ em Brasília, a empresa acima indicada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por conter aquele Acórdão, supostamente, contradição e omissões. O Acórdão desta Turma decidiu por afastar a preliminar de nulidade do lançamento em razão de não ter sido respeitada a norma específica da Portada SRF 1265/99, no aspecto da renovação periódica do MPF no prazo ali fixado e seus reflexos. O fundamento em que se apoiou a decisão é que "o descumprimento do art. 13 da Portaria [prorrogação do prazo de validade do MPF] não traz como conseqüência imediata a nulidade do ato por incompetência do AFRF, nos termos do art. 59, I, do PAF", pois o agente fiscal não é investido de poder fiscalizatório e de ente lançador pela referida Portaria mas por lei (MP 1915/99, art. 6°). Os Embargos de Declaração (fls. 1863/1869) trazem os seguintes argumentos: Omissões: 1. não foram apreciadas as questões colocadas em relação aos arts. 15 e 16 da Portaria SRF 1265/99, que tratam da extinção do MPF por decurso de prazo e da emissão de novo MPF com substituição dos AFRFs; 2. o auto de infração trata da constituição e exigência de IRPJ, mas o MPF tem como escopo a COFINS; ou seja, tinha por objeto a fiscalização da COFINS mas 2 Processo n° :10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.447 o lançamento foi de IRPJ; a Embargante sempre salientou em suas manifestações que o MPF não continha os requisitos essenciais para suportar o lançamento e requer seja apreciada a questão da irregularidade do objeto exposto; Contradição: 3. o procedimento administrativo previsto no art. 142 do CTN é o previsto no art. 196 do mesmo diploma, e regulamentado pela Portaria SRF 1265/99; 4. a contradição está na falta de compatibilização da legalidade do procedimento que ultrapassa o termo final para a fiscalização e da não mudança do agente fiscal que é providência exigida pela norma que disciplina o procedimento; 5. as normas contidas na Portada têm fundamento de validade e motivação em normas legais (MP 1915 e CTN), cuja eficácia não teria sido atingida pelas limitações constantes do regramento do MPF; ou seja, ainda que se considere que a competência do AFRF esteja disciplinada no art. 6° da MP 1915, não se pode negar que o inciso I, letra .e, desse mesmo art. 6°, dispõe que é atribuição do cargo do AFRF executar procedimentos de fiscalização; se tais procedimentos são os definidos pela Portaria, não pode a fiscalização negar-se ou negligenciar na execução do "procedimento de fiscalização"; 6. o auditor é o agente da Secretaria da Receita Federal e como tal está subordinado ao cumprimento das normas expedidas pelo órgão; 7. enfim, há contradição quando a decisão entende que somente há nulidade de ato que carece de validade formal por padecer de vício insanável, dada a violação de exigência que a lei declara essencial, em face do não reconhecimento da nulidade do ato em apreço, ainda que demonstrada a carência formal. É o relatório. 3 • Processo n° :10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.447 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO Relator: • A questão do MPF merece ser bem debatida e apurada. Com relação à suposta omissão de apreciação dos arts. 15 e 16 da Portaria SRF 1265/99, entendo que a falta de apreciação especifica de tais dispositivos não representa omissão propriamente dita. Com efeito, os referidos artigos dizem respeito às conseqüências da falta de cumprimento dos prazos previstos nos arts. 12 e 13 da mesma Portaria. Assim, como se decidiu que o cumprimento ou descumprimento dos comandos contidos nesses arts. 12 e 13 não afetam a validade do lançamento, é inferência lógica que os arts. 15 e 16— que, repita-se, tratam das conseqüências da falha em relação aos arts. 12 e 13 — também em nada interferem na validade do lançamento de oficio. No tocante à não manifestação do Acórdão em relação ao objeto do MPF, cuja previsão era de COFINS, ao passo que o lançamento foi de IRPJ, cabe dizer que essa matéria não foi ventilada nos argumentos tempestivamente formulados na impugnação e no recurso voluntário, de modo que, por força do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria é preclusa. De qualquer forma, ainda que não estivesse preclusa, entendo que somente haveria falha do lançamento de ofício se o contribuinte tivesse pautado seu comportamento durante a fiscalização no sentido de que estaria sob fiscalização apenas da matéria indicada no MPF, e por conta disso teria sido autuado em relação a outro tributo. Mas isso não ocorreu neste caso. 44 4 Processo n° :10746.000994/2001-93 Acórdão n° CSRF/01-05.447 Por último, a alegada contradição. A Embgte. parte da premissa que o procedimento administrativo previsto no art. 142 do CTN é o previsto no art. 196 do mesmo diploma, e regulamentado pela Portaria SRF 1265/99. Com base nessa premissa, afirma que é contraditório o confronto entre a legalidade do procedimento que ultrapassa o termo final para a fiscalização e a não mudança do agente fiscal que é providência exigida pela norma que disciplina o procedimento. Ocorre que a premissa firmada pela Embgte. não é verdadeira. Com efeito, a Portaria SRF 1265 não regulamenta os arts. 142 e 196 do CTN, pois a previsão legal trata da (i) competência privativa da autoridade administrativa para promover o lançamento, assim entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e Identificar o sujeito passivo; e (ii) formalização dos termos do início do procedimento com prazo máximo para sua conclusão. Por outro lado, a Portaria que — segundo a Embargante — regulamenta referidos dispositivos pretende estabelecer a conseqüência pelo desrespeito ao prazo de conclusão informado inicialmente. Na verdade, a Portaria ao pretender vincular as conseqüências à falta do cumprimento do prazo, ou melhor à falta de cumprimento da formalização da prorrogação do prazo (diga-se formalização essa estabelecida pela Portaria e não pelos dispositivos legais), está evidentemente extrapolando os contornos daqueles artigos do CTN. Uma coisa é estabelecer a competência e formalização do procedimento fiscal, e outra bem diferente é estabelecer a conseqüência para falha de alguma formalidade que sequer está contida na lei, mas na mesma Portaria. Enfim, como se disse no Acórdão embargado, a questão da não renovação do MPF-C no prazo da Portaria deve ser resolvida no âmbito do eventual processo administrativo disciplinar, sem tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN. Cb2 44 5 , Processo n° :10746.000994/2001-93 Acórdão n° : CSRF/01-05.447 Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração para o único fim de complementar o Acórdão CSRF/01-05.189 com os esclarecimentos acima elaborados, ratificando a decisão prolatada anteriormente. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2006. , A4 t a 4J• 414- Q i O GO gli) , 6 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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