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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001488 #
Numero do processo: 13736.001009/2008-41
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS REFERENTES AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94, SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 37          1 36  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001009/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  omissão de rendimentos  Recorrente  JOSE FERREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO E À GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94,  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  RICARDO  ANDERLE  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 10 09 /2 00 8- 41 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  notificação  lançamento, gerado após o processamento da declaração retificadora de ajuste, por omissão de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  10  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  A DRJ assim se manifestou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas  na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Inconformado  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  questão  em  tela  já  foi  apreciada  por  este  nobre  Conselho,  tendo  sido  convertido o entendimento na súmula nº 68, in verbis:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13736.001009/2008­41  Acórdão n.º 2201­002.036  S2­C2T1  Fl. 38          3 Assim,  nos  termos  do  artigo  72  do  RICARF,  a  matéria  sumulada  é  de  observância obrigatória, in verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Diante do exposto nego provimento.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5658994 #
Numero do processo: 10280.004256/00-51
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a .31/10/1995 DECADÊNCIA PARA LANÇAR, O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-001.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relatar' EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene I -[ Souza da Trindade Torres, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito pertinente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep que a contribuinte teria deixado de recolher aos cofres públicos, no período de apuração compreendido entre novembro de 1994 a outubro de 1995 A Câmara recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal, determinando a exoneração do crédito relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 10 de outubro de 1995, visto terem sido alcançados pela decadência, contada a partir da data de ocorrência do fato gerador. A Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, onde postula o restabelecimento do crédito exonerado, posto que o termo de início da decadência dava-se com a homologação tácita do lançamento, nos termos do § 40 do art. 150 do CIN, e, a partir daí, iniciava-se a contagem do qüinqüênio previsto no art. 173, inciso 1, do Código Tributário.. Tese dos 5 mais 5 para lançar. O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls, 343 a 345. A recorrida apresentou contrarrazões, fls, 356 a 375 Ao seu turno, a autuada também apresenta recurso especial de divergência o qual não logrou admissibilidade, conforme despacho de fls.. 491 a 494. Inconformada com a não admissibilidade de seu apelo, a contribuinte apresentou agravo pretendendo o reexarne do despacho que lhe obstou o seguimento do recurso especial. Com fundamento na informação de fls 532 a 535, o então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais indeferiu o agravo e manteve o despacho que negou seguimento ao recuso especial do sujeito passivo_ É o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge-se à questão do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Pasep A Câmara recorrida entendeu que o prazo da caducidade tem início na data da ocorrência çlo fáto„ gerador, . já a Faz(1 ,0 .Nacional, trouxe à colação julgados de outros 2 Processo n" I 0280 004256/00-51 Acórdão n." 9303-0 L191 CSRF-T3 El 555 colegiados no sentido de que o termo a quo só tem inicio após o decurso cio prazo para homologação do lançamento, tese dos 5 mais 5.. Passemos ao voto, o CTN traz duas situações, absolutamente, distintas para definir o termo inicial da decadência: a primeira, regra geral, aplica-se a todos os tributos, e, a segunda, apenas aos tributos que incorram na modalidade de lançamento por homologação, e, mesmo estes, dentro de certas condições. A regra geral inserta no inciso 1 do art. 173 do CTN, fixa o termo a quo como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Já o § 4' do art 150 do CTN traz regra especifica que alcança os tributos cujo lançamento é por homologação, quando atendidas certas condições. A primeira delas é que não tenha havido fraude, dolo ou simulação; a segunda, que o sujeito passivo tenha tornado as providências tendentes a apuração do tributo a pagar (fato imponivel, base de cálculo, alíquota, o quantian devido etc) e efetue o recolhimento devido,. Assim procedendo o sujeito passivo, o termo inicial de decadência desloca-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador... Note-se que não é o simples fato de o tributo estar sujeito a lançamento por homologação que se dá o deslocamento do prazo previsto no inciso do 173 do CTN para o do§ 4' do art. 150 do CTN. É necessário que todos os procedimentos a cargo do sujeito passivo tenha sido por ele efetuado, inclusive, e, principalmente, a satisfação da obrigação tributária. Ora, a principal característica do lançamento por homologação, e a razão maior de ser desta modalidade de lançamento, é o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Daí, no meu pensar, não fazer o menor sentido homologar-se procedimento que não tenha corno conseqüência a antecipação do pagamento. No caso dos autos, o sujeito passivo recolheu a contribuição com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, PIS-Repique. Com isso, entendo que a regra a ser aplicada é a do § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o termo inicial é a data de ocrrência do fato gerador. De outro lado, afasto a tese dos 5 mais 5, posto que não há em toda a legislação tributária federal qualquer dispositivo que afaste a possibilidade de a Fiscalização proceder . ao lançamento antes de decorrido o prazo de homologação. Ao contrário, se ocorrer a homologação, não se pode mais lançar. Daí, não fazer sentido dizer que o prazo de decadência previsto no inciso I do art. 173 do CTN só começa a fluir quando exaurido o da homologação de que trata o § 4° do art. 150 do Código Tributário. Em suma, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. No caso dos autos, como houve antecipação de pagamento, o termo de início é a data de ocorrência do fato gerador ., como decidiu a câmara recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. 3 11 .1 Henrique Pinheiro Torres 4

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5077944 #
Numero do processo: 13770.000636/00-83
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. LEI Nº 9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contato com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito de IPI sobre tais insumos. Não se enquadra no conceito de produto intermediário, os produtos químicos utilizados para tratamento de água das caldeiras para produção de vapor, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.097          1 1.096  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000636/00­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  LEI  Nº  9.363/96. DESGASTE PELO CONTATO FÍSICO. BASE DE CÁLCULO.   Comprovado por laudo técnico que os insumos sofrem desgaste no processo  produtivo,  em  função  de  seu  contato  com  o  produto  em  fabricação,  demandando  sua  constante  reposição,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  de  IPI  sobre  tais  insumos. Não  se  enquadra  no  conceito  de produto  intermediário,  os  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  de  água  das  caldeiras  para  produção  de  vapor,  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato direto com o produto em fabricação.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos dos termos da diligência fiscal e ratificada pelo voto  do relator. Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Participou da sessão  a Conselheira suplente Fábia Regina Freitas.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 36 /0 0- 83 Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  Silvia  de Brito  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva  (Suplente)  e  João Carlos Cassuli Junior.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.098          3 Relatório  Por  bem  narrados  os  fatos  ocorridos  no  processo,  no  relatório  da  DRJ  recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:  A  interessada  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  originado  da  aquisição  de  insumos — matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de embalagem — utilizados na  industrialização de produtos  isentos,  imunes  ou tributados alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN  SRF n° 033/99, referente ao  terceiro  trimestre do ano de 2000, no valor de  R$123.238,89,  conforme  fls.  01/06.  A  contribuinte  informa  à  fl.  267  que  efetuou  PER/DCOMP  n°  19427.58596.050803.1.3­3006  para  compensação  de créditos de IPI do presente processo administrativo com débitos de 1RRF,  código 0561.   O Despacho Decisório n° 13770.000636/00­83,  de 06/08/2004,  da DRF em  Vitória, à fl. 286, ratificou os termos do Parecer DRFNIT/SEFIS n° 17/2004,  de  fls.  279/285,  o  qual  glosou  alguns  dos  insumos  relacionados  pelo  contribuinte e deferiu, para o terceiro trimestre de 2000, o ressarcimento de  R$116.221,01,  valor  inferior  àquele  originalmente  pleiteado.  Conforme  fl,  327, foram feitas as compensações pretendidas, restando ainda crédito a ser  restituído.   Insurgiu­se a interessada contra as glosas efetuadas, podendo o arrazoado de  inconformismo  (fls.  330/346)  ser  assim  resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  beneficio  originado  da  aquisição  de  insumos —  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem — utilizados na industrialização de  produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, nos termos do artigo  11, da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 033/99; a autoridade administrativa  alegou  a  utilização  indevida  de  produtos  não  alcançados  pelo  conceito  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem; a legislação  do IPI inclui entre as matérias­primas e os produtos  intermediários aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;  deve  ser  considerado  insumo  toda e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução do  produto  final;  para  os  "bens  que  sofrem desgaste  direto  em  face  do  contato  com  o  produto"  (fls.  335/336),  é  correto  afirmar  que  as  matérias­primas  utilizadas  para  "produzir"  madeira,  madeira  picada  e  seu  extrato  são  matérias­primas  utilizadas  na  produção  da  celulose;  a  porca  sextavada  que  fixa  a  faca  do  picador  que  interage  com  a  madeira,  entre  outros relacionados (como o parafuso Pallmann, o suporte guia e o parafuso  sextavado),  são  insumos  da  celulose  e,  como  tal,  geram  direito  ao  creditamento  em questão; os produtos  relacionados  são utilizados no  corte,  na  picagem  e  no  transporte  da  madeira  e  sofrem  desgaste  decorrente  do  contato  direto  com  a  própria  madeira;  sobre  os  "produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose"  (fl.  336),  cabe afirmar  que  o  processo  produtivo  da  celulose envolve o cozimento da madeira picada pelo uso de caldeiras; para o  funcionamento das caldeiras faz­se necessário o uso do Lewatit Monoplus M  500, do produto Dowex Monosphere 650 e do liquido  inibidor de corrosão;  para  realizar  o  cozimento  é  essencial  também a  utilização  de  água  tratada  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 quimicamente;  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  que  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  os  gases  são  produtos  intermediários  consumidos  durante  a  produção  e  indispensáveis  h.  sua  consecução. Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório  para  que  não  sejam  excluídos  do  creditamento  do  IPI  os  valores  ora  discutidos. Junta ainda os elementos as fls. 347/390.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA),  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão  nº.  8.956, onde manteve o mesmo fundamento do Despacho Decisório que deferiu parcialmente a  homologação da compensação pleiteada pelo Recorrente.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  29/11/2011,  conforme  AR  de  fls.  311,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  312/321)  em  20/12/2011,  alegando,  após repisar os argumentos já utilizados em sede de Manifestação de Inconformidade que não  serão repetidos por brevidade.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  no  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  24/05/2006,  tendo  a  3ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  convertido  o  julgamento  do  mesmo em diligência, nos termos do voto do Relator Cesar Piantavigna para que se descreva  toda a sequencia de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a  cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou  desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças  e/ou equipamentos.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 203­00.724, a unidade preparadora, às fls. 985  n.e., acostou aos autos Informação Fiscal conforme solicitado.   Foi lavrado Termo de Encerramento de Diligencia Fiscal, de fls. 995, n.e., do  qual o contribuinte foi cientificado na data de 24/07/2007, para manifestar­se acerca da referida  Informação  Fiscal,  sendo  que  o  mesmo  manifestou­se  concordando  com  a  diligência,  fls.  1007/1027 – n.e. ­, pedindo o integral provimento do seu recurso, em face do laudo técnico que  atestou  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo com o material em fabricação.    DA DISTRIBUIÇÃO  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.099          5 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  03  (três)  Volumes, numerado até a folha 1096 (um mil e noventa e seis), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Conforme  relatado,  a discussão  nesses  autos  se  resume na  consideração  ou  não dos insumos relacionados às fls. 767 a 771 n.e –, os quais foram glosados em virtude de  entender a autoridade fazendária que não se enquadram no conceito de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, não gerando, desta maneira, crédito de  IPI, de modo  que não pode o contribuinte ressarcir­se com base nesses insumos.  Muito  bem  elaborada  a  Resolução  do  Ilustre  Conselheiro  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  trouxesse  aos  autos  esclarecimentos sobre cada etapa do processo produtivo da celulose bem como quais materiais  eram  empregados,  consumidos  e  desgastados  e,  ainda,  especificando  quais  seriam  insumos  propriamente ditos e quais seriam apenas exemplares de peças ou equipamentos.  A autoridade preparadora, em virtude da diligência determinada, manifestou­ se  através  da  Informação  Fiscal  ­  IF  de  fls.  983  –n.e­  (acompanhada  do  laudo  técnico  apresentado  pela  Recorrente),  a  qual  foi  elaborada  por  Auditores­Fiscais  do  Serviço  de  Fiscalização  da  SRF  em Vitória,  ES,  tendo  a Recorrente  concordado  expressamente  com  as  informações contidas na IF.   Compre resumir as conclusões da diligência:    1)  Os  insumos  que  são  partes  e  peças  de  máquinas,  devido  ao  choque  mecânico excessivo com outras peças da mesma máquina ou com parte das  embalagens da celulose, devem ser constantemente substituídos. São eles:  1. Mola (amarradeira de fardos N item 2668 Nfls. 460).  2. Guia Deslizante (enfardamento da celulose) N item 2911 Nfls. 447).  3. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 2630 Nfls. 453).  4. Rolo Torcedor (amarradeira de fardos N item 2582 Nfls. 449).  5. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 30280 Nfls. 448).  6. Trilho Guia (embalagem dos fardos) N item 2650 Nfls. 443).  7. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2628 Nfls. 452).  8. Suporte ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2666 Nfls. 444).  9. Chapa ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2635 Nfls. 454).  10.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2624 Nfls. 451).  11.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2687 Nfls. 446).  12. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2627 Nfls. 459).  13.Suporte Guia Arame (amarradeira de fardos) N item 2579 N s/ laudo).  14.Polia com eixo (embalagem dos fardos) N item 2618 Nfls. 450).  15.Rolo torcedor (embalagem dos fardos) N item 2679 Nfls. 445).    2)  Que  além  dos  acima  relacionados,  outros  insumos  que  sofrem  choque  mecânico  excessivo  com  as  toras/toretes  de  eucalipto  e  que  devem  ser  constantemente substituídos são:  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13770.000636/00­83  Acórdão n.º 3402­002.122  S3­C4T2  Fl. 1.100          7 1. Parafuso Fixação Placa Desgaste (picador de torasN item 608 Nfls. 442).  2. Parafuso ou Parafuso Sextavado (picador de toretes N item 74463 Nfls. 458).     3)  Quanto aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, apesar  de  serem  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo  da  fabricação  de  celulose, esses  insumos  são utilizados apenas para  tratamento adicional das  águas para as caldeiras de produção de vapor, agindo de forma indireta sobre  os cavados de madeira, principal insumo da celulose. São eles:  1. Triact 1820 Nalco (desmineralizador N item 37742 N fls. 693).  2. Resina Catiônica (desmineralizador N item 37744 Nils. 694).  3. Resina Aniônica Forte (desmineralizador N item 37746 Nils. 695).    4)  No que tange aos insumos aplicados na lavagem e branqueamento da do  caldo  que  contém  a  polpa  de  celulose,  constatou­se  que  há  desgaste  nas  gaxetas  que  vedam  os  tambores  de  lavagem  da  celulose  bem  como  nas  mangueiras  e  parafusos  de  fixação  das  telas  do  tambor  também devem  ser  constantemente substituídos. São eles:  1. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1589 N fls.437).  2. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1590 N fls.438).  3. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1583 N fls.440).  4. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1584 N fls.441).  5. Parafuso Sextavado (Filtro de Branqueamento­ item 1599 Nfls.439    Assim  sendo,  adoto  a  referida  IF  para  admitir  os  créditos  do  IPI  somente  referentes às aquisições dos produtos assim denominados e indicados no referido laudo:    1. Mola (amarradeira de fardos N item 2668 Nfls. 460).  2. Guia Deslizante (enfardamento da celulose) N item 2911 Nfls. 447).  3. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 2630 Nfls. 453).  4. Rolo Torcedor (amarradeira de fardos N item 2582 Nfls. 449).  5. Prendedor Móvel (embalagem dos fardos) N item 30280 Nfls. 448).  6. Trilho Guia (embalagem dos fardos) N item 2650 Nfls. 443).  7. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2628 Nfls. 452).  8. Suporte ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2666 Nfls. 444).  9. Chapa ou Placa Guia (amarradeira de fardos) N item 2635 Nfls. 454).  10.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2624 Nfls. 451).  11.Alavanca de Armação (amarradeira de fardos) N item 2687 Nfls. 446).  12. Guia do Arame (amarradeira de fardos) N item 2627 Nfls. 459).  13.Suporte Guia Arame (amarradeira de fardos) N item 2579 N s/ laudo).  14.Polia com eixo (embalagem dos fardos) N item 2618 Nfls. 450).  15.Rolo torcedor (embalagem dos fardos) N item 2679 Nfls. 445).  16. Parafuso Fixação Placa Desgaste (picador de torasN item 608 Nfls. 442).  17. Parafuso ou Parafuso Sextavado (picador de toretes N item 74463 Nfls. 458).  18. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1589 N fls.437).  19. Gaxeta Quadrada (filtro de branqueamento N item 1590 N fls.438).  20. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1583 N fls.440).  21. Mangueira Vedac Filtro (filtro de branqueamento N item 1584 N fls.441).  22. Parafuso Sextavado (Filtro de Branqueamento­ item 1599 N fls.439)    Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8   Cumpre  salientar  que  os  produtos  acima  relacionados  referem­se  exclusivamente à partes e peças de máquinas que, devido ao choque mecânico excessivo com  outras peças da mesma máquina ou com parte das embalagens da celulose ou, ainda  com as  próprias toras/toretes de eucalipto, devem ser constantemente substituídos.  Desta  forma,  importante  lembrar  que  a  admissão  destes  créditos  deverá  ser  considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados  no processo de produção da celulose.  No que tange aos insumos aplicados na estação de tratamento de água, que é  necessária  para  a  produção  de  vapor  nas  caldeiras,  tenho  que,  devido  ao  vapor  agir  indiretamente  sobre  o  principal  insumo  da  celulose,  que  são  os  cavacos  de madeira,  não  se  enquadram  no  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  justamente  por  não  ter  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  conforme  condições  previstas  na  legislação  do  IPI,  a  qual  reporta­se  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  para  concessão  do  crédito.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  os  créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  nos  itens  1,  2  e  4  da  Informação  Fiscal  (itens  1  a  22,  acima  relacionados),  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade com esta decisão.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10166.720052/2007-41
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720052/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 52 /2 00 7- 41 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  transmitidas  a  partir de 20 de fevereiro de 2004, relativamente a ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2003,  que foram originalmente indeferidas em parte por despacho decisório de 16 de julho de 2008  (e­fls. 427 a 430).  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  mencionado despacho, que foi apreciada pelo Acórdão 4ª Turma da DRJ/SDR nº 15­17.717, de  26 de novembro de 2008, (e­fls. 451 a 453), cientificado à Interessada em 13 de dezembro de  2008 (e­fl. 455).  O  relatório  do mencionado  acórdão,  que  se  adota  por  refletir  claramente  a  demanda, foi o seguinte:  Trata­se  de  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  –  do  estabelecimento  acima  identificado,  transmitidas  pela  contribuinte,  para  aproveitamento de créditos do  IPI, oriundos de aquisição de  insumos utilizados na  fabricação  de  bens  de  informática,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  R$  2.037.747,39,  conforme  declarações  eletrônicas  nº  06315.18589.200204.1.3.01­ 4200,  fls.  01  a  115,  e  nº  41469.28335.150904.1.3.01­5000,  fls.  116  a  137;  24501.57705.290904.1.3.01­3712,  fls.  138  a  160;  e  11195.46408.241204.1.3.01­ 9096, fls. 184 a 190.  No  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  318  a  333,  o  fiscal  diligente  relata  que  apurou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem; (ii) aproveitamento indevido de créditos de  compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista  não­contribuinte  do  IPI;  (iv)  notas fiscais de Saída escrituradas com IPI nulo – Isenção; (v) Notas fiscais de saída  escrituradas  com  IPI  nulo  –  remessa  para  demonstração  de modelos  não  cobertos  pelas portarias de isenção, que não tiveram o retorno comprovado; (vi) Notas fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  –  revenda  de  mercadorias  importadas;  e  (vii)  Notas fiscais de saída escrituradas no livro registro de saída com IPI nulo – remessa  para locação.  Ao final, o diligente relata que apurou o IPI relativo ao 2º trimestre de 2003,  conforme  planilha  “APURAÇÃO  DO  IPI”,  à  fl.  384,  e  considerou  passível  de  ressarcimento o saldo credor no valor de R$ 1.665.225,99.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Ilhéus,  proferiu Despacho Decisório  nº  088/2008, fls. 425 a 428, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor  de R$ 1.665.225,99, e homologando a compensação até o limite do crédito deferido,  com  base  no  Relatório  de  Fiscalização  e  na  Fundamentação  deste  Despacho  Decisório.  Cientificada da decisão em 23/07/2008, conforme cópia do “AR”,  fl. 433, a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 21/08/2008, fls. 434  a 445, alegando, em síntese que:  c  os  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse  pad,  monitores,  microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  não  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  são  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  Novadata  e  devem  ser  reconhecidos  ,  pois  são  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 4          3 produtos  empregados  na  industrialização,  que  compõem  o  produto  final  “Computador”.  cda leitura das disposições constitucionais que disciplinam o regime de não­ cumulatividade  do  IPI,  é  possível  concluir  que  não  existe  restrição  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito,  sendo  assegurado  ao  contribuinte  o  seu  gozo  de  forma  plena e irrestrita;  cos créditos de  IPI  requeridos pela defendente  são  legítimos, pois  todos os  produtos mencionados são ou matéria­prima, ou produto intermediário da montagem  do  produto  final  computador,  não  podem  ser  glosados  pela  autoridade  fiscal,  por  afronta ao princípio da não­cumulatividade e às próprias disposições da  legislação  ordinária e regulamentar.   co  laudo  técnico  assinado  por  engenheiro  especializado  (doc.  1)  confirma  que  os  produtos  analisados  pelo  fisco  são  componentes  dos  computadores,  seja  como  matéria­prima,  seja  como  produto  intermediário.  Ou  seja,  são  itens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  parte  integrante  do  novo  produto,  na  forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999;  cnesse sentido dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, ao concluir  que somente geram direito ao crédito do  IPI os produtos que se  integrem ao novo  produto  fabricado,  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integram nem sejam consumidos na operação de industrialização;  cdiante do exposto,  aguarda­se o  acolhimento da presente defesa, para que  seja integralmente cancelada a glosa dos créditos de IPI em comento.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  mencionado acórdão, cuja ementa a seguir se reproduz:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  De modo sucinto, a DRJ decidiu, especificamente, o seguinte:  1)  Houve  contestação  em  relação  à  aquisição  de  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  estabilizadores, mouse  pad, monitores, microfones  com  pedestal,  cadeados,  balança  eletrônica,  impressoras  e  cartuchos,  mas  a  Interessada  “não  se  manifesta  especificamente  sobre  as  demais  infrações  apuradas  na  diligencia  fiscal,  conforme Relatório  Fiscal, fls. 385 a 400”;  2)  Em  relação  aos  referidos  produtos  (materiais  periféricos),  eles  não  se  caracterizariam  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integrariam  ao  novo  produto  fabricado,  nem  seriam  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 5          4 3) Aplicar­se­ia  ao  caso  a Nota  5.D,  do Capítulo  4,  da Tipi  aprovada  pelo  Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001;  4)  Em  razão  da  interpretação  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979, e em consonância com o inciso I, do art. 147, do RIPI/98 e com o inciso I, do art. 164, do  RIPI/2002, que não existe amparo  legal para aproveitamento de crédito do  imposto  referente  aos produtos: teclados, CD­R recovery, mouse, caixas acústicas, microfone, monitor, caixa de  som, transformadores, estabilizadores de tensão e conversores NE.  Contra o acórdão, a Interessada apresentou o recurso voluntário de e­fls. 456  a 464 em 23 de dezembro de 2008, alegando, inicialmente, o seguinte:  9. Contudo, os créditos de !PI referentes à aquisição de teclados,  monitores, mouses, microfones, caixa de som, cabos, chaves tipo  pushbottom,  amortecedores  de  butil,  sacos  plástico  para  gabinete,  impressoras,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão, balanças eletrônicas, CD­R recovery, conversores de NE  não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, tampouco pela 4a  Turma de Julgamento da DRJ/SDR.  10.  A  irregularidade  apontada  pelo  fisco,  relativa  aos  créditos  glosados  teve  como  fundamento  o  entendimento  de  que  os  produtos  supra  mencionados  não  integram  os  produtos  fabricados, podendo até serem adquiridos separadamente.  11.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  fisco,  tais  componentes  constituem  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados pela RECORRENTE, como também são componentes  de quaisquer computadores, não havendo motivo para a glosa do  crédito de IPI, originário da aquisição destes componentes.  Passou a tratar do princípio da não­cumulatividade do  IPI, conforme estaria  estipulado na Constituição Federal,  citando opinião da doutrina. Depois,  tratou da  legislação  ordinária, analisando a Lei n. 4.502, de 1964, e citando o laudo técnico juntado aos autos.  Enfatizou  que  o  art.  4º  da  referida  lei  estabeleceu  que  caracterizaria  “industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto [...]”.  No caso, o processo produtivo resultaria num único produto, o computador,  nos  termos  de  acórdão  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  foi  reproduzida,  que  considerou ocorrer operação de montagem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 6          5 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de  IPI  relativo a aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e a Fiscalização  glosou  créditos  relativos  à  aquisição  de  periféricos  de  computadores  e  componentes  de  impressoras por entender que não se constituem em matéria­prima ou produtos intermediários  usados na fabricação de computadores.  Por seu turno, a recorrente alega, na impugnação e no recurso voluntário, que  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores,  conversores  de  energia,  estabilizadores,  mouse pad, monitores, microfones com pedestal,  cadeados, balança eletrônica,  impressoras  e  cartuchos  são  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  utilizados  na  fabricação  de  computadores e, como tal, tem direito ao crédito pleiteado.  A decisão recorrida assim tratou o tema:  na  planilha  de  folhas  238  a  242,  inexiste  dúvida  de  que  o  teclado, o monitor, o mouse, o microfone e a caixa de som não se  integram ao computador montado pela autuada, tanto assim que  nas  notas  fiscais  esses  produtos  são  vendidos  separadamente,  sendo  informado,  inclusive,  preço  e  código  de  classificação  fiscal especifico.  Claro  que  a  impressora  deve  ser  utilizada  em  conjunto  com  o  equipamento, e que é importante no funcionamento do projeto do  usuário, mas o computador pode perfeitamente ser utilizado sem  que  se  imprima  o  trabalho  final,  não  sendo  portanto,  parte  integrante do computador.  Ademais,  veja­se  a  Nota  5.D)  do  Capitulo  84  da  Tabela  de  Incidência do  IPI TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23  de março de 2001:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas as disposições da alínea E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo  parte  do  sistema  completo  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente  as  seguintes  condições:  (...)  5. B) b) ser conectável à unidade central de processamento, seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades;  e  c)  ser  capaz  de  receber  ou  de  fornecer  dados  em  forma códigos ou sinais utilizáveis pelo sistema.  5. D) As impressoras, os teclados, os dispositivos de entrada de  coordenadas  x,  y  e  as  unidades  de  memória  de  discos  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  B)  b)  e  B)  c),  acima,  classificam­se  sempre  como unidades,  na  posição  8471.  (grifo do original)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 7          6 Portanto,  no  presente  caso,  além  das  impressoras,  também  os  teclados, monitores,  transformadores,  estabilizadores  de  tensão  e  balanças  eletrônicas  continuam  sendo  classificados  como  unidades,  e não  como máquinas  automáticas,  e  assim,  não  são  parte  integrante  do  microcomputador.  Destaque­se  que  ao  se  adquirir um computador, pode o consumidor escolher o teclado,  o  monitor,  caixas  acústicas  e  o  "mouse"  que  melhor  lhe  aprouver, inclusive de fabricantes diferentes.  Este tema também foi enfrentado no Processo nº 10508.001046/2007­73, de  interesse da Recorrente, no qual a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento  deste CARF, se manifestou nos seguintes termos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal. (Acórdão nº 3803­01.473).  As fundamentações das decisões acima são  coerentes e de conforme com a  legislação e, portanto, nada há a reparar na decisão recorrida, que tenho por boa e de conforme  com a lei, inclusive no que diz respeito aos demais produtos não citados nos enxertos acima.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/19991, adoto e ratifico os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.720052/2007­41  Acórdão n.º 3302­002.317  S3­C3T2  Fl. 8          7 WALBER JOSÉ DA SILVA                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10803.000135/2008-49
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.246
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 250.115.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP sob o nº 250.115.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório    Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/12/2008, o Auto de  Infração de fls. 736 a 746, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.003, 2.004,  2.005 e 2.006 (anos­calendário 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, respectivamente), re­ratificado As  fls.  786  a  803,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  530.820,31,  dos  quais  R$  141.562,43  correspondem  a  imposto,  R$  318.515,45,  a  multa  proporcional, e R$ 70.742,43, a juros de mora calculados até 28/11/2.008.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  711  a  735),  Demonstrativos  de Variação Patrimonial  relativos  aos  anos­calendário  2.002  (fl.  706),  2.003  (fls. 788 e 789), 2.004 (fl. 790) e 2.005 (fl. 710), e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 794 a 796), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  26/12/2.008  (fl.  804),  o  contribuinte  apresentou, em 26/01/2.009, a impugnação de fls. 751 a 775, acompanhada dos documentos de  fls. 815 a 873.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002,2003,2004,2005  PRELIMINAR.  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  competência  da  Autoridade  Administrativa  no  que  tange  ao  procedimento  fiscal  de  constituição  do  lançamento,  uma  vez  deferida,  de  forma  exclusiva,  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  não  cabe  ser  discutida  à  luz  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  essa  competência  só  pode  ser  invalidada  ou  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar  ou  ordinária.  Assim  sendo,  tendo  sido    a  fiscalização avocada pela Superintendência de Sao Paulo, todos os  atos  praticados  pelo  Fisco  após  esse  fato  continuam  válidos,  mesmo baseados no MPF referente ao inicio de fiscalização pela  DRF/Campinas/SP.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 3          3 Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  A  RETIFICAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  A revisão de oficio do lançamento, cientificada, em detalhes, ao  contribuinte,  encontra­se  plenamente  fundamentada  pelos  elementos constantes dos autos e discriminada no Termo de Re­ Ratificação de Auto de Infração, conferindo o art. 149 do Código  Tributário  Nacional,  em  seu  caput,  prerrogativa  A  autoridade  administrativa,  no  sentido  de  revisão  de  oficio  do  lançamento,  sendo  que  essa  revisão,  no  caso,  encontra­se  plenamente  lastreada  na  constatação,  pelo  Fisco,  da  existência  de  erro  na  base de cálculo apurada no lançamento originário.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, na  medida em que o processo em análise, até o presente momento,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  observando­se  que,  ao  contribuinte,  foram  efetuadas,  regularmente,  diversas  intimações  no  sentido  de  carrear  aos  autos  os  elementos  que  pudessem  comprovar/justificar  as  informações  contidas  em  suas  declarações  de  ajuste  anuais  ou  obtidas  pelo  Fisco,  tendo  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  principio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes,  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise.  Outrossim,  os  fatos  geradores  da  presente  autuação  estão  plenamente  discriminados  e  capitulados  legalmente,  encontrando­se­ nos autos todos os elementos que a embasaram.  Descaracterizado, portanto, o cerceamento do direito de defesa.  Preliminar rejeitada.  DA ALEGAÇÃO DE  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  MULTA QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  tendo  o  contribuinte  omitido  nas  declarações  de  ajuste  anuais,  de  forma  reiterada,  informações  sobre aquisição de bens, aplicações  financeiras do cônjuge, seu  dependente nas declarações, gastos com construção e reforma de  imóvel,  bem  como  de  pagamentos  de  IPTU,  energia  elétrica  e  IPVA,  ficam  consubstanciadas  as  condições  que  propiciaram  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  (duplicada),  no  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 4          4 percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do imposto, ou de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento  de  tributo.  Outrossim,  a  aplicação  da  multa  qualificada  (duplicada)  de  150%,  independe,  nos  casos  de  falta  de  declaração,  da  forma  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos  (direta  ou  presumida),  uma  vez  que  essa  multa  tem  como  fundamento,  unicamente,  a  constatação da existência de atitude  dolosa por parte do contribuinte.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA DO  LANÇAMENTO RELATIVO  A  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  (ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO)  NO  ANO­ CALENDÁRIO 2.002.  Configurado,  no  presente  caso,  o  dolo,  consistente  na  tentativa  do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se,  total ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  sendo  que,  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, o fato gerador é complexivo, com período anual.  Tendo o  lançamento  sido  efetuado em 16/12/2.008, data de  sua  ciência, dentro, portanto, do prazo decadencial referente ao ano­ calendário 2.002, que expirou em 31/12/2.008, deve ser rejeitada  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  referido ano­calendário.  BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO.  0  conjunto  de  provas  constante  dos  autos  demonstra,  de  forma  cabal e inequívoca, ter o contribuinte efetuado, durante os anos­ calendário 2.003 e 2.004, reforma/construção em imóvel por ele  adquirido  em  21/11/2.002,  aumentando,  inclusive,  a  área  construída,  o  que  prejudica  qualquer  declaração  em  sentido  contrário, mesmo a do engenheiro responsável pela obra.  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DA  OBRA.  DO  PERÍODO  DE  EXECUÇÃO DA OBRA.  0  arbitramento  do  custo  de  reforma/construção  de  bem  imóvel  com  base  nos  indices  SINDUSCON  teve  ensejo,  na medida  em  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  elementos  probantes  para  determinar  esse  custo,  argumentando,  inclusive,  que  as  referidas  obras  não  foram  por  ele  realizadas.  Correto  o  procedimento do Fisco, no sentido de considerar a data de inicio  da  reforma  como  sendo  aquela  constante  do  correspondente  Memorial  Descritivo,  e  o  período  de  construção  e  de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 5          5 regularização  de  área  como  sendo  o  da  data  da  aprovação  do  projeto,  até  a  data  da  concessão  do  "Habite­se".  Retifica­se,  entretanto,  o  lançamento,  uma  vez  constatado  que  o  Fisco  considerou,  para  efeito  de  arbitramento  do  custo  da  obra  de  construção  no  mês  de  junho  de  2.004,  índice  superior  ao  constante da correspondente tabela SINDUSCON para o referido  mês.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DO  CÔNJUGE  DO  CONTRIBUINTE.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA  DESSA  PRESUNÇÃO NA PRESENTE AUTUAÇÃO.  Na presente autuação, o Fisco não utilizou a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1.996,  uma  vez  que  os  valores  relativos  à  movimentação  financeira  (aplicações  financeiras  sem  respaldo  em  saldos  bancários credores) do cônjuge do contribuinte foram utilizados,  tão  somente,  para  compor  um  dos  itens  de  Dispêndios/Aplicações,  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial Mensal  relativos aos anos­calendário 2.002, 2.003,  2.004 e 2.005.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  EM  SEPARADO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  DA  ESPOSA  DO CONTRIBUINTE.  Pelo  fato  das  declarações  de  ajuste  anuais  do  IRPF  exercícios  2.003, 2.004, 2.005 e 2.006 terem sido apresentadas em conjunto,  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  em  nome  do  cônjuge  do  contribuinte  não  foi  objeto  de  autuação  separada,  mas,  tão  somente,  integrou,  como  aplicações  financeiras  não  respaldadas  em  saldos  bancários  credores,  um  dos  itens  de  Dispêndios/Aplicações,  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial Mensal  relativos aos anos­calendário 2.002, 2.003,  2.004 e 2.005.  DA EXCLUDENTE DO ART. 42 DA LEI N°9.430/1.996  Na  análise  da  variação  patrimonial  mensal  não  podem  ser  excluídos,  do  campo  de  Dispêndios/Aplicações,  os  saldos  bancários inferiores ao limite mensal disposto no inciso II, do §  3°,  do  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  na  medida  em  que  esse  limite mínimo de valor de tributação refere­se, exclusivamente, a  créditos  bancários  passíveis  de  autuação,  como  omissão  de  rendimentos,  em  face  da  não­comprovação de  suas  origens,  em  nada  se  comunicando  esses  valores  com  aqueles  passíveis  de  cômputo na análise de evolução patrimonial mensal e que podem  dar ensejo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 6          6 CONTRATO DE MÚTUO.  REALIZAÇÃO DE  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas declarações de bens do credor e do devedor.  AQUISIÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  PAGAMENTOS  COMPUTADOS EM MESES ERRADOS.  Comprovado  nos  autos  que  o  pagamento  parcelado  pela  aquisição de bem  imóvel  iniciou­se em março de 2.004, é de se  excluir, no Demonstrativo de Variação Patrimonial  relativo aos  meses  do  ano­calendário  2.004,  no  campo  de  Dispêndios/Aplicações,  os  correspondentes  pagamentos  equivocadamente computados nos meses de janeiro e fevereiro de  2.004.  MULTA  AGRAVADA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS  ATENDIDOS  PARA  SUA  APLICAÇÃO.  Três  requisitos  são  essenciais  para  a  análise  da  correta  aplicação da multa agravada por desatendimento de  intimação:  1) a existência de intimação desatendida pelo contribuinte; 2) a  constatação  de  que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados estavam sob a responsabilidade do sujeito passivo  ou  poderiam  por  ele  ser  obtidos;  e  3)  inexistência  de  impossibilidade  material  para  o  cumprimento  da  intimação.  Constatados tais requisitos no presente caso, há que se manter a  multa agravada (225,00%).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO  MENSAIS  (ANOS­CALENDÁRIO 2.002, 2.003, 2.004 E 2.005).  Constatados  acréscimos  patrimoniais  mensais  nos  anos­ calendário 2.002,2.003, 2.004 e 2.005,  cujas origens não  foram  comprovadas  por  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento  do  imposto  de  renda  em  virtude da apuração de omissão de rendimentos. Todavia, há que  se  retificar  o  item  Dispêndios/Aplicações,  integrante  do  Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal relativo ao ano­ calendário  2.004,  mediante  a  diminuição  do  valor  do  custo  arbitrado  da  obra  de  construção  de  bem  imóvel  em  junho  de  2.004,  bem  como  a  exclusão  de  pagamentos  pela  aquisição  de  bem imóvel, equivocadamente computados pelo Fisco em janeiro  e fevereiro de 2.004.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 7          7 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente cientificado dessa decisão a Recorrente apresenta tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10803.000135/2008­49  Resolução n.º 2202­00.246  S2­C2T2  Fl. 8          8 Voto    O  presente  processo  administrativo,  versa  sobre  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, onde o acesso as informações bancárias que fizeram parte do fluxo financeiro, foi  efetuada através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, sem autorização judicial.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator        Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10865.001656/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A QU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei N° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O clies a ci tro do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.568
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: Mauro José Silva
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PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O clies a ci tro do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso Ido CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade lator pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, por unanimidade de votos, em mePter oi4mais valores.. JULIO CESAR VIETKA GOMES — Presidente Parti iparai do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hei iqu Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.871..163-0, lavrada em 28/07/2006, por terem sido encontradas omissões nas GPIPs e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte retida do empregado, fls. 58/60, tendo resultado na constituição do crédito tributário de RS 63.609,92, fls. 01 Após tomar ciência pessoal da autuação emn 01/08/2006, a recorrente apresentou impugnação, fls. 62/86, em 16/08/2006, protestando pela nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, efeito confiscatório da multa e inconstitucionalidade da Taxa Selic, A autoridade julgadora de primeira instância afastou os argumentos da contribuinte na Decisão-Notificação de fls. 98/104, tendo havido ciência desta em 08/12/2006, lis, 108. 2 Processo n" 10865.001656/2007-16 S2-C31- Acórdão n 2301-01368 H 15.3 O recurso voluntário, apresentado em 05/01/2007, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls., 109/132. Inicialmente, sustenta que sua exclusão do SIMPLES foi efetivada sem motivação idônea. Informa que fatura em média cinqüenta mil reais e que passou por uma crise financeira que a levou optar por uma reestruturação e troca de sócios. Tais mudanças tumultuaram o ambiente da empresa, o que deve ter causado o erro no envio dos dados, conforme apontado no relatório fiscal, sem que qualquer dolo pudesse ser identificado. Passa discutir a exclusão do SIMPLES por entender que a mera inadimplência não seria uma infração que resultaria nessa conseqüência jurídica.. Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN É o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, Ainda que não suscitada pela recorrente, abordamos, preliminarmente, a questão da decadência. DECADÊNCIA A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8..212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8..21.2/91 e o parágrafo único do mi 5" do Decreto-lei a' 3 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionai,s os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar! 5" do Decreto-lei n° 1 ..569/77,.fi-ente ao § I" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei if 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Ari 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Li 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari 2 O Sul?, emo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação Processo n° 10865 001656/2007-16 S2-C31-1 Acórdão n. 2301-01.568 Fl 154 aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administi ação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforina prevista nesta Lei § 1 O enunciado da simula terá pai objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarreie grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Sumula Vinculante n°, 08. Ternos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n" 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies ci (pia. Corno podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere à decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN -, deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras Constantes do art. 150,0' ou do art. 173, inciso 1 do CTN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 CTN: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, comados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo ex-tingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto-À Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regr. geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, ia ver bis : "Ari 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação tlo lançamento ) 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fiaude ou simulação Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Mis abel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed .Forense, 1997, pág 160 e 404: "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada pelo art 149 do CTN, e eventual imposição de sanção," (auto de 10 . ação) "O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência cio fato gerador da obrigação. Portanto a ,forma de contagem é diferente daquela estabelecido no art, 173, própria para OS demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio Trata-se de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo." Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed , 1999, pág. 352' "Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em 7 Processo if 10865 001656/2007-16 Acórdão n 2301-01368 S2-C3 TI F1 155 razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido." Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-0L994, manifestou-se o Relator: "O lançamento por honiologação plessupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o ai 1. 1.50 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do . fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou „simulação, situações previstas no 4" do teferido artigo 150 O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal O que não foi pago não se homologa, porque nada há O .ser homologado Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício Trata-se de lançamento ex officio eido termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou se/a, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (ST.1), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art, 150, §4" com o art. 17.3, inciso 1, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973,933.3 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TERMO INICIAL ARTIGO 1 73, I, DO CTN APLICA ÇÃO CUMULATIVA DOS' PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §. e 1 73, do CTN IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal paia o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação tio contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção, Resp 766050/PR, Rd, Ministro Luiz Fax, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02,2008, AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rei Ministro Temi Albino Zavascki, julgado em 22 03.2006, DJ 10 04,2006; e ERESp 276,142/SP, Rei Ministro Luiz Fux, julgado em 1.3 12 2004, DJ 28.02.2005). 2 É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos cio lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o paganiento antecipado (E -lírico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad São Paulo, 2004, págs 163/210) .3 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do lato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadinissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto _Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed, Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104, Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" cd., Ed Saraiva, 2004, págs 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4" com o art. 173, inciso 1, definiu que o dies a qua para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso 1., Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei, Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4"? Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial 8 Processo n° 10865 001656/2007-16 Acórdão o `) 2301-01368 S2-C3T 1 156 do art. 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso 1, precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o ci édito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 973.933-SC, o ST3 entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento. Seria possível, no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no último mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,93:3;2009, é o 20' dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX÷1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2).. Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4" do CTN. do referido dispositivo: Para a aplicação do art. 150, § 4', entretanto, temos que atentar para o teXo 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contai da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4 0 do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capta do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado", Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5), Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso!, Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas OFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingi4o,s, pela tributação.. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e Mio, 10 Processo n" 10865001656/2007-16 S2-C311 Acórdiio n ° 2.301-01368 El 157 recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial -a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTM Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regra decadencial do art., 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os fatos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000, Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Referência genérica a artigos no enquadramento legal. Inocorrência. incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz um enquadramento legal das infrações que permite ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa. O enquadramento legal contido no lançamento de oficio não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo sentido há vários julgados deste Colegiado: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEKLSIÊNCIA Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada i0-ação. (Ac. I"CC - 108-05.383) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— NULIDADE - Contendo o auto de i0-ação completa descrição dos latos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o ar! 10 do Decreto n" 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especiahnente quando a im`i-ação detectada lbi simples filha de recolhimento de tributo. ( Ac. 2" CC 202-11700) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento .fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos .fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo (Acórdão I" CG, 106-13409) Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o que resulta em afastarmos a preliminar de cerceamento de defesa para iniciarmos a análise do mérito. No mérito, a recorrente limitou-se a discutir sua exclusão do SIMPLES. No entanto, tal matéria é estranha aos autos. Caso queira discutir sua exclusão do SIMPLES, a recorrente deve dirigir-se à autoridade competente para tanto, travando a discussão em outro processo administrativo. Aqui tratamos do lançamento veiculado pela NFLD .35.871.163-0 e, quanto ao conteúdo desta, a recorrente pouco discutiu, além do que veremos adiante: multa confiscatória e aplicação da Taxa SELIC. Logo, não havendo nenhuma outra matéria a ser reconhecida de oficio além da decadência, restringimos nossa análise aos limites dos argumentos da recorrente. Multa de oficio - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito de confisco.. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.: Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Legalidade da Taxa SELIC corno juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Sebe como juros moratórias não pode prosperar, urna vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF 1\1<,.4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s-âo devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paia títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2000, Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 12

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Numero do processo: 11330.001386/2007-36
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/08/2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/08/2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FALTAS JUSTIFICADORAS DA INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 119          1 118  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001386/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18  de setembro de  2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/08/2007  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  FALTAS  JUSTIFICADORAS  DA  INFRAÇÃO. OCORRIDAS A MAIS DE CINCO ANOS.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 86 /2 00 7- 36 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 120          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.051.323­1,  CFL.91,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  acrescentado pelo Lei n. 9.528, de 10.12.97, em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafos 1. e 3., combinado com  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 20/08/2007, conforme  Histórico de Objeto – AR RA 029143589BR, de fls. 21, bem como pelo AR, de fls. 86.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 23 a 37, recebida, em 14/09/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 38 a 82.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 83 a 85.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­19.011  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  24/04/2008,  fls.  87  a  95,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/10/2008, AR, de  fls. 99.  Irresignada a autuada apresentou recurso voluntário, petição de interposição,  as fls. 100, recebida, em 11/11/2008, com razões recursais, as fls. 101 a 115, acompanhada do  documento, de fls. 116. As razões recursais serão sumariadas apenas em um tópico.  Preliminar  ·  que o crédito está decadente ante a passagem do prazo de cinco anos,  inclusive, nos termos da SV Nº 08 STF, pois o período da autuação é  1997  e  1998  e o  lançamento  se deu  em 17/09/2007,  tendo  em vista  que  decorridos  mais  de  oito  anos,  aplicando­se  o  artigo  173,  I,  do  CTN;  ·  No  pedido  espera  e  requer:  a)  reforma  da  decisão  a  quo  e  reconhecimento  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 118.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 118.   É o Relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve equivoco do agente lançador  e  nem do  julgador  de primeiro  grau,  pois  à  época  em que  aqueles  atuaram no  feito  o  prazo  decadencial era de dez anos nos termos do artigo 45, da Lei 8.212/91, uma vez que o lançador  e  julgador estão  subordinados  ao  artigo 37,  caput,  da CRFB/88 c/c o  artigo 142 e parágrafo  único, da Lei 5.172/66 e a  lei existindo, estando vigente e eficaz é de observação obrigatória  pelos agentes do Estado e disto não podendo se desviar.   Preliminar.  A  Súmula  Vinculante  nº  08/2008  foi  publicada  depois  que  aquelas  autoridades fiscais tinham falado nos autos, não existindo até a intervenção por eles realizada.   Todavia, depois da publicação da citada súmula, a questão passou a ser outra.   O  prazo  decadencial  aplicável  passou  a  ser  o  da  Lei  5.172/66  e  para  o  presente caso, estando no campo do descumprimento do dever  instrumental deve­se aplicar o  decadência do artigo 173, I, haja vista que a existência de pagamento extinguiria o débito e não  se  estaria  a  discutir  esta  questão  nos  presentes  autos,  o  que  se  coaduna  com  a  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ a seguir transcrita.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  No  caso  dos  autos  o  período  fiscalizado  vai  de  01/1997  até  12/1999,  conforme  consta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  de  fls.  08,  e  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  11,  diferentemente  do  que  alegado  pela  recorrente.  Observa­se que o lançamento ocorreu em 20/08/2007, AR, de fls. 86, o que,  também, não se ajusta as alegações da recorrente.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.001386/2007­36  Acórdão n.º 2803­002.718  S2­TE03  Fl. 122          4 Assim  sendo,  considerando­se  que  a  última  competência  do  lançamento  é  12/1999 e esta se refere a GFIP e tal documento deve ser entregue no dia sete do mês seguinte  ao da competência, ou seja, 07/01/2000 o lançamento com base nele só pode ser dar a partir de  08/01/2000.   Logo,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado seria 01/01/2001 e a decadência se operaria em 01/01/2006.  Evidente se mostra que em 20/08/2007, quando o lançamento se deu as faltas  que justificariam a autuação estavam decadentes.  Com  esses  esclarecimentos  reconheço  a  decadência  das  faltas  e  declaro  o  lançamento improcedente, este é o motivo pelo qual apenas uma tese recursal foi sumariada.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, em razão da decadência das faltas justificadoras da autuação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.000676/2006-81
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001, 2002 PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
Numero da decisão: 2202-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior, que ficou vencido. Por unanimidade de votos, acolher a decadência relativamente ao anos-calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr.Onivaldo José Squizzato, OAB nº 68.531. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001, 2002 PAF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000676/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA MORAES ANTONELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2001, 2002  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo decadencial  para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício)  “conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150,  § 4º, do CTN).   Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 76 /2 00 6- 81 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174,  de  2001  Não  há  vedação  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a  Lei  nº  10.174,  de  2001  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  caracterizando a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário  Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  argüida  pelo Conselheiro  Jimir Doniak  Junior,  que  ficou  vencido.  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência  relativamente  ao  anos­ calendário de 2000, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr.Onivaldo José Squizzato, OAB nº 68.531.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun  Goldschimidt.      Relatório  ANA MARIA MORAES  ANTONELLI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 215) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 04/09, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF, referente aos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 940.098,21, acrescido  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 3          3 de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  2.376.259,32.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão der endimentos apurada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comrovação  de  origem,  conforme  detalhadamente  relatado no auto de infração.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  arguiu,  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ainda como preliminar, arguiu a  inaplicabilidade retroativa da Lei Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001.  Arguiu  também,  como  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação.  Alegou  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipoteses  elencadas  no  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.714, de 2001, que definem os casos de  imprescindibilidade da expedição da Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira – RMF.  Quanto  ao  mérito,  aduziu  a  Contribuinte  que  depósitos  bancários  não  configuram  renda;  que  a  existência  de depósitos  em  conta  não  caracteriza o  fato  gerador  do  imposto;  que  para  tanto  seria  necessário  comprovar  o  nexo  causal  entre  a  movimentação  financeira e a aquisição de renda; e que os valorews considerados como omissão de receita em  um mês sejam considerados como origem dos depósitos no mês seguinte.  Requereu a realização de diligência com vista a se buscar elementos de prova  de que os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias pertencem à pessoa jurídica  Divaldo A. Antoneloli & Cia. Ltda., tendo juntado comprovantes de movimentação financeira  entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  rejeitou  todas  as  preliminares  arguidas. Quanto à alegada incosntitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 observou  que  reforge  competência  aos  órgãos  julgqadores  administrativos  para  apreciarem  a  matéria;  sobre  a  irretroatividade  desta  lei  e  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  também  afastou  qualquer  irregularidade no procedimento. Observou, ainda, que, no caso, foi a própria contribuinte que  apresentou ao agente Fiscal os extratos bancários, o que afasta a alegação de quebra irregular  de sigilo bancário.  Quanto à arguição de nulidade por falta de motivação, a DRJ observou que,  no  caso  em  análise,  a  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos declarados é condição suficiente para justificar a expedição da RMF, nos termos  do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001; que, portanto, não se verifica o vício apontado.  Quanto  ao  mérito,  após  discorrer  sobre  a  regularidade  do  lançamento  tomando por base a existência de depósitos bancários cujas origens, regularmente intimado, o  contribuinte não logre comprovar, procedimento que tem previsão legal expressa no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996. E, no caso, pondera a DRJ, a Contribuinte não apresentou nada que  comprovasse a s origens dos depósitos.  Por  fim,  relativamente  ao  pedido  de  diligência,  a  DRJ  observou  que  a  providência é dispensável, indeferindo o pedido.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Também rejeitou a alegação de confisco.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/05/2009 (fls. 242) e, em 10/06/2009, interpôs o recurso voluntáriuo de fls. 248/271, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese as alegações e argumentos da impugnação, e apresenta  vários elementos com os quais pretende comprovar as origens dos depósitos e, por fim, resume  a peça de defesa nos seguintes termos:  Considerações finais:  1.  Considerando  que  o  auto  de  infração  é  basead0o  em  ‘presunção relativa’ e não houve aprofrundamento na busca da  verdade material;  2.  Considerando  que  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos estabelece que  ‘é  iolegítimo o  lançamento do  imposto  de renda arbitrado, com base apenas em extratos bancários”;  3.  Considerando  que  depósitos  bancários  por  si  só  não  configuram  renda,  conforme  preceitua  a  Constituição  Federal,  devendo haver  nexco  causal  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  4. Considerando que o princípio da verdade material é aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  e,  a  busca  da  mesma,  deve  pautar todo o trabalho na fase de procedimento, com intuito de  se  obter  um  juízo  de  certeza,  necessário  identificaçãoi  da  capacidade contributiva;  5.  Considerando  que  eventuais  omissões  de  rendimentos  detectadas  e  tributadas  em  um  mês  são  suficientes  ou  necessárias para justificarem omissão presumida de rendimentos  nos meses seguintes;  6. Considerando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  7.  Considerando  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta  corrente  da  recorrente,  na  verdade  e  conforme  provado  pertenciam á empresa DIVALDO A. ANTONELLI & CIA LTDA,  é  que  é  nesta  empresa  que  deverão  ser  lançados  eventuais  omissões, após considerados os valores normalmente tributados  em sua DIPF;  8. Considerando que, pela cópias de cupons fiscais emitidos pela  pessoa  jurídica,  coincidentes  em  data  e  valor  em  cheques  devolvidos na  conta da pessoa  física  justificam a  realização de  diligências;  9. Considerando tudo o mais que no processo consta.  [...]  É o relatório.    Voto             Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  proposta  de  sobrestamento  do  julgamento  do  processo argüida pelo Conselheiro Jimir Doniak Junior.  Como  é  sabido,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF se dá por  imposição e nos  termos do seu Regimento  Interno, cujo artigo 62­A reza o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF, portanto, verificarem, em cada caso, as situações em que  o julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte,  seja por iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art.  543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral, nos  termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  1o  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 § 3o Haverá repercussão geral  sempre que o  recurso  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Se  a  Turma  decidir  pela  existência  da  repercussão  geral  por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do  recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá  para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de  ata,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial  e  valerá  como  acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 5          7 § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 3o O relator poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  §  9o O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se, portanto, vale repisar, de três situações distintas: as duas primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com  vistas  à  padronização  de  procedimentos  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário, em que deixa clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria  isolada  ou  de  matéria  repetitiva (processos múltiplos).   a) Quanto às matérias isoladas, realiza­se diretamente o juízo de  admissibilidade,  exigindo­se,  além  dos  demais  requisitos,  a  presença  de  preliminar  de  repercussão  geral,  sob  pena  de  inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão  geral  e  que  preencham  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  os  quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 6          9 interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543­B do CPC). Não  há necessidade de prévio  juízo de admissibilidade dos  recursos  que permanecerão sobrestados.   b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos  ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do  art. 543­B do CPC, ou seja, em número além do necessário para  que  o  Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais,  nos  termos  da  Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico,  mas  já  houve  pronunciamento  do  STF  quanto  à  repercussão  geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  e  agravos  sobre  o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral  reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007 (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b)  Se  o  STF  decidir  pela  existência  de  repercussão  geral,  aguarda­se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando­ se  recursos  extraordinários anteriores ou posteriores ao marco  temporal estabelecido:   b.1)  Se  o  acórdão  de  origem  estiver  em  conformidade  com  a  decisão que vier a ser proferida, consideram­se prejudicados os  recursos  extraordinários,  anteriores  e  posteriores  (§3º  do  art.  543­B do CPC);   b.2)  Se  o  acórdão  de  origem  contrariar  a  decisão  do  STF,  encaminha­se  o  recurso  extraordinário,  anterior  ou  posterior,  para retratação (§3º do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada,  no que diz respeito ao CARF, é que o RICARF definiu explicitamente que o sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos  termos do artigo 543­A, § 1º,  do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do  RISTF.  Ora, reconhecida como de repercussão geral, ainda que na sistemática do art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência,  vinha  sendo  considerado  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em  conta os princípios constitucionais tributários da uniformidade e  da  isonomia  geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional; c) determinar o sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Rejeito, portanto, a preliminar.  Passo a analisar a decadência do direito de o Fisco proceder à autuação.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 7          11 Observo, inicialmente, que a autuação refere­se aos anos­calendário de 2000  e  2001  e  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  20/06/2006  (fls.).  Observo,  ainda,  que  o  Contribuinte antecipou pagamento de imposto no ano de 2000, conforme informado no próprio  auto  de  infração  (fls.  07). Ora,  como  se  sabe,  a  antiga  controvérsia  sobre  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso  dos  autos,  como  se  viu,  houve  pagamento  antecipado  referente  ao  ano­calendário  de  2000  e  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  20/03/2006.  Logo,  relativamente ao an0­calendário de 2000, é aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos  termos da decisão judicial com repercussão geral.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 8          13 Deve­se  reconhecer,  pois,  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000.  Passo ao exame das demais questões.  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. A Contribuinte se insurge contra a autuação argüindo,  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Sobre  a  alegada  inconstitucionalidade,  o  exame  da  matéria  refoge  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  conforme  entendimento  consagrado  no  âmbito de Conselho e consolidado na súmula CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sobre a  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001 que a afastou a vedação  antes  existente  à  utilização  dos  dados  da CPMF  como  base  para  o  lançamento  tributário  do  IRPF, vejamos o que reza esta lei:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a  utilização das informações para  fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o  que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001, é possível,  ou não, proceder­se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei,  a partir das informações da CPMF.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta  se  refere  aos  aspectos materiais  do  lançamento  ou  se  ao  procedimento  de  investigação.  Isso  porque o Código Tributário Nacional, no seu  artigo 144, disciplina a questão da vigência da  legislação no tempo e, ao fazê­lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando  ao  crédito  maior  garantia  ou  privilégio,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nº 10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996  alcança  apenas  os  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de  investigação do Fisco que,  a partir  de então, passou a  poder utilizar­se de informações que antes lhe eram vedadas.  Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  em  julgados  que  concluíram  nesse mesmo  sentido. Como  exemplo  cito  a  decisão  da  1ª  Turma  no  Resp  685708/ES;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0129508­6,  cuja  ementa  foi  publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 9          15 4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  'Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.’  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1º, do art. 144 do CTN, acima  referido.  Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como  indicação  inicial  da  existência  de  elevada movimentação  financeira  e  que  veio  a  provocar  o  passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí  sim,  foram  identificados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Contribuinte.  E  foram  estes  depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento.  Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto  a esse aspecto.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 Também  alegou  a Recorrente  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  elencadas no artigo 3º da Lei nº 10.174, de 2001 para a emissão da RMF. Tal alegação, todavia,  não  procede.  É  que  a  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda  declarada configura a hipótese referida no inciso V do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  De  qualquer  forma,  no  presente  caso,  foi  a  própria  contribuinte  quem  apresentou os extratos bancários, atendendo a intimações da Fiscalização.  Quanto à alegação de falta de motivação para o  lançamento, a alegação, da  mesma  forma,  não  procede.  A motivação  do  Fisco  para  proceder  a  Fiscalização  e,  sendo  o  caso, o lançamento tributário, decorre, por um lado, da obrigação dos contribuintes de recolher  o imposto devido, conforme a legislação aplicável e, por outro, do Fisco, de apurar o regular  cumprimento  dessa  obrigação.  O  que  justifica,  portanto,  a  ação  do  Fisco,  neste  como  em  qualquer outro caso, é o poder/dever do Fisco de verificar o devido cumprimento da obrigação  tributária pelos  contribuintes. Não  se  cogita,  portanto,  de  falta de motivação quando o Fisco  nada mais faz do que cumprir com sua missão.  Assim,  não  vislumbro  nenhum  vício  que  pudesse  ensejar  a  nulidade  do  procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente, razão pela qual rejeito a preliminar de  nulidade.  Sobre  o  pedido  de  diligência,  registre­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal, a diligência ou perícia deve ser determinada a pedido do impugnante/recorrente ou por  iniciativa  da  autoridade  julgadora,  a  critério  desta,  que  poderá  indeferir  os  pedidos  de  diligência/perícia sempre que considerar prescindível ou impraticável a providência, conforme  artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Pois bem, a diligência não se pr4esta à produção de provas de interesse das  partes.  Cabe  ao  impugnante  o  ônus  de  fazer  prova  de  suas  alegações,  não  se  prestando  a  diligência para suprir as deficiências da defesa. Neste caso, o pedido de diligência se destina a  buscar elementos de prova cuja responsabilidade é inteiramente da defesa.   Considero,  pois,  prescindível,  a  realização  da  diligência,  razão  pela  qual  indefiro o pedido.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10865.000676/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.323  S2­C2T1  Fl. 10          17 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  A Contribuinte alega que a conta bancária movimentava recursos da empresa  DIVALDO A. ANTONELLI & CIA LTDA da qual é sócia. Tal alegação já foi feita perante a  própria fiscalização que teve o cuidado de apurar o fato, concluindo pela sua não comprovação.  De fato, a Contribuinte não consegue demonstrar,  com elementos de prova,  que a conta bancária movimentava recursos da empresa. O fato de ter havido algumas poucas  transferêsncia da conta para a empresa e vice­versa, não prova a alegação. Se, de fato, a conta  movimentava  recursos  da  empresa,  como  alegado,  a  contribuinte  não  deveria  ter  dificuldade  em comprovar este fato, o que não faz. Sem tal comprovação, paira incólume a presunção de  omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário de 2000,  rejeitar  as demais preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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6073982 #
Numero do processo: 13811.003383/2004-15
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- .4.. tè. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.003383/2004-15 Recurso n° 142.701 Voluntário Acórdão n° 3102-00.197 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente REIS REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 2a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r r, • (ri vj:2-•••"1----n_r----• SIA H IgAIt*NO DAMORIM P (Adí te 1 11 1 i R ti t ',0) e AULO ROSA 'dato i\i‘ o , Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.000,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1° e 2° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3" e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4' combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5' da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5' do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 e 02, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que se trata de urna empresa de pequeno porte, lutando com grande dificuldade para se manter em atividade e cumprir com todas as obrigações tributárias e em especial as obrigações Acessórias; • -que o Auto de Infração corresponde quase a um faturamento mensal da empresa; -que em virtude da alteração na legislação, a partir de 1999, não ficou claro no texto legal, para que as empresas com débitos tributários inferior a R$ 10.000,00 fossem obrigadas a entrega das DCTF(s); -que as DCTF(s) foram apresentadas espontaneamente, sem causar prejuízo de qualquer espécie tanto legal como tributário; -que diante dos fatos acima descritos. Requer, seja o Auto de Infração "RELEVADO EM TODOS OS SEUS TERMOS", por cumprida todas as exigências legais, por terem todos os tributos sidos integralmente recolhidos em seus respectivos vencimentos. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias 2 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 47 Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. E sede de recurso, a empresa repisa os argumentos trazidos aos autos na impugnação ao lançamento. Reafirma tratar-se de mero equivoco na interpretação da legislação vigente à época e que não houve dano ao Erário, na medida em que os tributos foram pagos. O assunto foi adequadamente tratado no voto condutor da decisão recorrida. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação já dispunham de base legal 3 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 48 Decreto-lei rf 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei II' 2.065/83. § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n' 2.124/83. Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4" do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há razão para afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O fato de ter sido efetuado o pagamento integral dos tributos declarados não tem qualquer efeito sobre a aplicação da multa, pois esta não se confunde com a que é devida pela falta de pagamento ou pagamento fora do prazo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada uma das duas infrações e correspondentes 4 Processo n° 13811.003383/2004-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.197 Fl. 49 penalidades tem previsão legal específica e são absolutamente dissociadas e independentes. Houvesse o contribuinte deixado de pagar os impostos e contribuições no prazo legal, e lhe seria cobrado, além da penalidade de que aqui se cuida, também a que é devida pelo pagamento fora do prazo ou pela falta de pagamento. É assim que determina a legislação de regência. Ant- o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo con inte. Sal. • a- S -ssões, em 27 de março de 2009. , • R nVA " • I) • ' • ' LO ROSA •

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5764402 #
Numero do processo: 19515.004696/2003-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Carlos Alberto Freitas Barreto e Francisco Assis de Oliveira Junior que davam provimento. Os dois últimos acompanharam a divergência pelas conclusões. Os conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem aplicável ao caso o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, independentemente de pagamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Carlos Alberto Freitas Barreto e Francisco Assis de Oliveira Junior que davam provimento. Os dois últimos acompanharam a divergência pelas conclusões. Os conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Goiacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffrnann acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem aplicável ao caso o art. 150, parágrafo 4, 0 do CTN, independentemente de pagamento. II CAR OS LBER r 'PITAS B Á RRETO- Presidente ELIAS SA AIO F ' EIRE — Relator EDITADO EM: 1 4 MO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, contrariedade à legislação tributária, especificamente ao art. 173, I do CTN, assim ementada: DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida. A Fazenda Nacional alega em síntese que qualquer tentativa de contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150 do CNT é indevida pois, se o chamado lançamento por homologação se calca na existência de um pagamento antecipado, realizado sem o exame prévio da autoridade administrativa, não se pode acolher qualquer iniciativa tendente a impingir a sua aplicação a caso em que inexiste tal "atividade do sujeito passivo", porquanto a disciplina do prazo decadencial, nessa situação, encontra-se regulada em outro dispositivo do CTN, no art. 173, inciso I, porém, na situação apontada pela fiscalização não consta que o interessado tenha realizado qualquer pagamento antecipado relacionado à exação aqui exigida, razão pela qual impende a subsunção do fato à norma prevista no citado artigo. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que foi desrespeitado o prazo decadencial para realização de lançamento pelo fisco, que é de 5 anos e tem como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, indubitavelmente. É o relatório. 2 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 2 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 10 de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e .nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O deslinde desta controvérsia passa pela fixação do termo inicial do prazo decadencial. Inicialmente há de se salientar que, há quem entenda que exigência do IR- Fonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005 não se subsume à hipótese de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Por considerar que não há atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos a recolher. Concluindo trata-se de lançamento exclusivamente de oficio, cujo prazo decadencial obedece a regra geral estabelecido no art. 173 do CTN. Discordo, porém, desse entendimento. De acordo com o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. No caso, insta estabelecer a data da ocorrência do fato gerador, teimo inicial da contagem do prazo decadencial. Como dito anteriormente, a exigência do IRRF foi fundamentada na Lei n° 8.981 de 1995 (art. 61, e seus §§) que estabelece a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 427 \ 3 Vejamos o disposto no artigo 61 da Lei 8.981 de 1995, base legal da exigência: "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. "(GRIFEI) O § 2° do referido art. 61 determina que se considera vencido o imposto no dia do pagamento da importância. Ou seja, cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada é fato gerador do IRRF, sujeito ao regime de tributação exclusivamente na fonte. Assim sendo, essa é a data da ocorrência do fato gerador. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão n°. 104-21.202, da 4a Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes, Rel. conselheiro Nelson Mallmann, que apreciou o tema de forma bastante profunda: Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores relativo aos períodos de 12/01/99 a 29/09/99, é de se dar razão ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa / operação não comprovada, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento (fato gerador) e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do 4 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 3 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim, que na data da ciência do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores dos períodos de 12/01/99 a 29/09/99. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é afluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por ()C. 5 declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração - hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: • (--) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade (11à, 6 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 4 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 'Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco , anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CT1V, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CT1V, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°)• V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4'). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito defraude». O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial. começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício deforma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual •seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa ou operação, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ,sç 1 0 A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não 8 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 5 for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na limite no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CIN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. . Não me resta dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados, pagamentos sem causa / operações não comprovadas previsto no artigo 61 e §§, da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo clecadencial para a constituição q/ 9 dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CT1V, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Colaciono jurisprudência do, então, 1° Conselho de Contribuintes, nesse mesmo sentido: "DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA- O fato gerador do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/95 ocorre com o pagamento, eis que o § 2° determina que nessa data se considera vencido o imposto. O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio respectivo crédito tributário decai após a ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência." (Acórdão n°. 101-95.574, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. conselheira Sandra Maria Faroni.) "IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito de fraude, em primeira instância, o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 40 do CT/V. IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida. Recurso negado." (Acórdão n°• 102-47.550, da 2 a Câmara do 1° Conselho de . Contribuintes, Rel. conselheiro Antônio José Praga de Souza.) "DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n°. 104-21.202, da 4a Câmara do lo Conselho de Contribuintes, Rel. conselheiro Nelson Mallmann) e(io Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 6 Porém, acolho o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em que resta claro que a P Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento da relevância da antecipação de pagamento para a fixação do termo inicial para se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVMADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7° DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL N° 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL i INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTIV, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (GRIFEI) 6. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos _ElEsp 190287/SP, desta relatoria, publicado no DJ de 02.10.2006; e ERESP 408617/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado no DJ de 06.03.2006). 7. Todavia, in casu, para o deslinde da controvérsia relativa à decadência dos créditos tributários em tela, faz-se mister a interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal n°1.603/84, 11 porquanto necessário perscrutar o momento de ocorrência da hipótese de incidência tributária, determinado pelo referido diploma legal, mormente quando a sentença e o acórdão recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (Precedentes: AGÁ 434121/M7', DJ 24/06/2002; RESP 191528/SP, DJ 24/06/2002). 8. Isto porque, consoante assentado pelo juízo singular, in verbis: "A lei municipal n° 1.063/84 já contemplava o ISS, seu fato gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra (.) Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 25/97), que manteve as disposições da lei anterior (..) A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário, somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, I). Ora, mesmo considerando o término da obra em 1997, como alega a excipiente, o fisco teria 05 anos para efetuar o lançamento, a contar de 01/01/98. Portanto, a decadência somente se operaria em 01/01/03. Ocorre que o lançamento, que constitui o crédito tributário se deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fis. 41). Realizado o lançamento, não se fala mais em decadência, e a partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza prescricional, para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Portanto, o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, confoiine estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Ci("/ 12 Processo n° 19515.004696/2003-22 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.770 Fl. 7 Por certo, em apreciando a matéria de forma concreta, ante a ausência de provas nos autos, não se pode presumir pela inexistência de antecipação de pagamento. Situação esta que deve estar configurada. Até mesmo porque a rega do art. 150, § 4°, do CTN trata-se de rega especifica a ser aplic Q ia a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Muito pelo contrário, no caso dos autos, ao analisar as cópias de algumas folhas do Livro Diário constante nos autos (fls. 10 a 13), constata-se a efetivação de recolhimentos de imposto de renda retido na fonte. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do C'TN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É co • oto. te. Elias Sampaio Freire - Relator 13

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