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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690545 #
Numero do processo: 10980.001804/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse limite estabelecido na legislação de regência, que é condição vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.804
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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R. D. COMÉRCIO DE ALARMES LTDA - ME Recorrida DRJ-CURITIBA/PR O ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse limite estabelecido na legislação de regência, que é condição vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • relatora. AÁ_ n éP JUDITH D • • M • RAL Oft O B ES ARMA DO - Presidente / --V&- g--ert----1., 0.• , , . ‘ , ME CIA HEL NA TRAJAS i'AMORI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i . • Processo n° 10980.001804/2004-25 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.804 Fls. 48 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 38, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n". 440.384, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba (t1.06), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e, haja vista a receita global do ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9', inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n°0910100/0211 com pedido de revisão do ato em rito sumário (11.07). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 07/verso. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02, onde pede a revisão da exclusão e alega que seu faturamento não ultrapassou o limite estabelecido na legislação e que, desde de 2002 a Empresa Southimport Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, está sem movimento, ou seja, está com selas atividades paralisadas ". 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do IP acórdão DRJ/CTA ri' 06-13.501, de 14/02/2007, proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 37/39 cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO AO SIMPLES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Correta a exclusão da pessoa jurídica ao Simples quando 'estar comprovado estar inserida na vedação do inciso IX do a tigo 9' da Lei n°9.317, de 1996. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. 2 . . Processo n° 10980.001804/2004-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.804 Fls. 49 Preenchidas as condições impostas na norma para usufruir o beneficio, cabe ao contribuinte promover nova opção pelo Simples, por meio de alteração na FCPJ. Solicitação Indeferida." A interessada apresenta recurso à fl. 43 e documento à fl. 44, repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação.. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 46 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 3 • • Processo n° 10980.001804/2004-25 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.804 Fls. 50 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista participação do sócio com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse a R$ 1.200.000,00, que é condição vedada. 110 Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso IX, conforme a seguir se transcreve: "Lei 9.317/1996 Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII - omissis; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2"; X ao XIX— ornissis § 1° ao § - Omissis. • .)" O sócio Sérgio Luiz Zanon possui 10% de participação no capital da empresa Southimport Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.(CNPJ 03.644.074/000 1 -01) e que a receita bruta das duas empresas, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite estabelecido na legislação de regência. Destarte, está correto o ato de exclusão. Por outro lado, a alegação de que a Southimport está com suas atividades paralisadas desde 2002, não possui o condão de alterar a situação presente. Assim sendo, a permanência da interessada no Simples no ano-calen4hio de 2002 não pode ser mantida, dada a existência de condição impeditiva. 4 Processo n° 1 0980.001804/20 04-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.804 Fls. 51 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DCCLUSÃO DO SIMPLES, de acordo com o Ato 70ec1aratório Executivo, por força do inciso IX do art. 9° da Lei 9.31 7/1 996_ Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 Ir M A N • -MA A ANIC) " I -' ora ‘Ç.C.--\ (1> 5

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4696557 #
Numero do processo: 11065.002661/98-55
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa:RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.827
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto e Antônio José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto e Antônio José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. ANTONIOt .711SÉ PRAG DE SOUZA Presidente Processo n.° 11065.002661/98- • CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.827 Fls. 2 / ff / I • ANTONIO CARLOS AT LIM Relator FORMALIZADO EM: 1.1 FEV Jr" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, ELIAS SAMPAIO FREIRE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11065.002661/98-55 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.827 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao terceiro trimestre de 1998, protocolado na repartição de origem em 26/10/1998. A DRF em Novo Hamburgo-RS deferiu parte do ressarcimento pleiteado, glosando da base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda, conforme se pode verificar nas fls. 148/150. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a Lei n2 9.363/96 garante o direito de computar o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e que não tem cabimento condicionar o direito ao ressarcimento ao pressuposto da tributação pelo IPI dos insumos agregados pelo executor da industrialização por encomenda. Pleiteou que o valor do ressarcimento fosse corrigido pela taxa Selic. Por meio da decisão monocrática n 2 50 de 12/01/2001, a DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu o pedido do contribuinte, sob o argumento de que não existe previsão legal para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Não houve manifestação da DRJ quanto à taxa Selic. O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação (fls. 202/205). Por meio do Acórdão n2 203-07.888, foi negado provimento ao recurso voluntário, sob o argumento de que o art. r da Lei n2 9.363/96 não contempla o valor da industrialização por encomenda. Não houve manifestação da Câmara quanto ao cabimento da taxa Selic (fls. 208/212). O contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto à apreciação de argumentos na questão da industrialização por encomenda, mas não embargou a omissão na apreciação da taxa Selic. Por meio do Acórdão de fls. 223/227 foram rejeitados os embargos de declaração. O contribuinte apresentou recurso especial à CSRF alegando divergência quanto à questão da industrialização por encomenda e pleiteando a correção pela taxa Selic. O recurso foi admitido quanto à questão da industrialização por encomenda (fl. 248/259). Por meio do Acórdão CSRF /02-01.754 deu-se provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o direito de computar na base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda, determinando-se o retomo do processo à Terceira Câmara do Segundo Conselho para que fosse julgada a questão relativa à taxa Selic (fl. 257/267). A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n2 203-10.601, no qual deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à Processo n.° 11065.002661/98-55 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRP/02-02.827 Fls. 4 correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido até o dia do efetivo pagamento. Regularmente notificada do Acórdão n 2 203-10.601, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no inciso I, alegando, em síntese, a inexistência de previsão legal para a incidência de atualização do ressarcimento, pois o ressarcimento é instituto que não se confunde com a repetição do indébito (fls. 286/291). O recuso foi admitido por meio do despacho n 2 203-066 de fl. 295. Regularmente notificado do Acórdão 203-10.601, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 299/308, na qual transcreveu uma série de ementas de acórdãos que admitem a aplicação analógica do art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95 ao ressarcimento de IPI. Pleiteou a manutenção do acórdão recorrido. jr„.„.É o Relatório. Processo n.° 11065.002661/98-55 CSRPT02 Acórdão n.° CSRF/02-02.827 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Preliminarmente, cumpre-me argüir de oficio a nulidade da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/ 02-1.754, na parte em que determinou o retomo do processo à Terceira Câmara do Segundo Conselho para que fosse apreciada a questão da taxa Selic. Isto porque o contribuinte precluiu do direito de discutir a questão da taxa Selic em sede de recurso especial, uma vez que tendo embargado o Acórdão 112 203-07.888 (fls. 216/218), nada alegou quanto à omissão do trato desta matéria. Com efeito, nos embargos de declaração de fls. 217/219, a então embargante alegou apenas omissão quanto à apreciação dos argumentos relativos ao principio da isonomia e quanto à incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre o valor da industrialização por encomenda. Desse modo, voto no sentido de que o Acórdão CSRF 02/-1.754 seja rerratificado para que seja declarado nulo na parte em determinou o retomo dos autos à Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação da matéria que se encontrava preclusa e de confirmá-lo quanto aos demais termos. Em conseqüência, voto também no sentido de que seja anulado o Acórdão n2 203-10.601 de fls. 281/284, em face de ter proferido julgamento acerca de matéria que estava preclusa. Tendo sido vencido nesta preliminar, passo ao exame da questão de fundo. O art. 66 da Lei n2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 20 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. \.) . • Processo n.° 11065.002661/98-55 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.827 Fls. 6 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei 112 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei nQ 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. . • • Processo n.° 11065.002661/98-55 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRE/02-02.827 Fls. 7 Ora, no caso dos autos o crédito a ser ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei d i 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada apenas à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ng 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas da legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, nos dois casos existe a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução se dá por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos . • - Processo n.° 11065.002661/98-55 CSIWTO2 Acórdão n.° CSRF/02-02.827 Fls. 8 requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros Selic ao ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento não se confunde com a restituição por pagamento indevido. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n Q 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei riQ 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Se- ões, em 16 s outubro de 2007. ANUO t ° CARLOS A 1 IM Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002617/96-01
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECIFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento. Negado provimento ao Recurso
Numero da decisão: CSRF/03-03.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão n° : CSRF/03-03.683 PROCESSUAL - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECIFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-- ...-- 04 rHR -59 . r • DRIGUES RESIDE v —earge" --y e, •.r. „.."0" - e AUL a ROBE -7 • CO ANTUNES RELATOR Processo n° :10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 FORMALIZADO EM: COOZ 13S Z Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 Recurso n° : RD/303-121089 Interessado(a) : DONATILIA ALVES DUARTE RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.602, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 06/12/2000, cuja Ementa se transcreve, verbis: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28101/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Aplicação do artigo 151, III, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." Esclareça-se que o Recurso da P.F.N. restringe-se à parte referente à °multa de mora", sob argumento de que a sua exclusão pela C. Câmara recorrida foi decisão que ultrapassou os limites da lide, uma vez que o Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, não se insurgiu especificamente com relação à questão da aplicação da referida multa de mora. Anexou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, de 08/11/2001, proferido pela C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de .. Processo n° : 10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF103-03.683 Contribuintes, em julgamento do Recurso Voluntário n° 123.307, processo administrativo n* 10215.000517/99-22. A Interessada, regularmente notificada, não ofereceu contra- razões. */ É o Relatório. Processo n° : 10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, destaco que a Notificação de Lançamento acostada às fls. 25 destes autos, é nula de pleno direito, uma vez que não possui o nome do órgão que a expediu; identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado; indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Como é cediço, é farta a jurisprudência desta Câmara Superior em relação a tal nulidade, tendo sido decretada por esta Turma em inúmeros julgados realizados nas últimas sessões. Todavia, deixo de propor a declaração de nulidade do lançamento no presente caso, uma vez que este Colegiado está em condições de decidir o mérito favoravelmente ao Contribuinte, observando o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, senão vejamos: É entendimento deste Relator que a função primordial do julgador, integrante dos órgãos colegiadds administrativos — Delegacias da Receita Federal de Julgamento, Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição indispensável de título exeqüível. Processo n° :10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício a sua nulidade absoluta. No caso da multa de mora, assim como dos juros, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente' que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tomando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se toma atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se toma reconhecer, portanto, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia a incidência de mora i3 o r parte do Contribuinte litigante. Constata-se, mormente no presente caso, a assertiva do entendimento colocado acima, haja vista que a Colenda Câmara recorrida Processo n° :10820.002617/96-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 reconheceu razão ao Contribuinte, determinando a reforma do referido lançamento originário, a partir da revisão da base de cálculo do tributo em discussão, o que produz sensível redução no quantum exigido. Portanto, reflete o melhor acerto a Decisão atacada, no que diz respeito à exclusão da 'multa de mora', ainda que não especificamente atacada pelo Contribuinte em suas razões recursais, uma vez que tal cobrança se configura, no presente caso, ilegalidade e verdadeira insensatez. Tais argumentos, por si só, são suficientes o bastante para que se mantenha o "decisurn" ora atacado. Não bastasse tudo isso, o que aqui se admite apenas pelo prazer de argumentar, é de se destacar que a exigência de tal penalidade não constituiu o crédito tributário originalmente lançado, ou seja, não integra a exigência formulada na Notificação de fls. 25, sendo apenas indicada no verso do referido documento, no campo designado a "ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES", não podendo, deste modo, ser objeto de impugnação pelo contribuinte que insurgiu-se dentro do prazo previsto em lei. Também na Decisão de primeira instância, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, nenhuma exigência foi colocada em relação a tal encargo Somente na Intimação acostada às fls. 37, pela qual foi dada ciência da Decisão singular, é que aparece, no 'Demonstrativo de Débitos', a exigência da multa de 20%, todavia sem especificar a que multa se refere e sem indicar a legislação que a ampara. Portanto, constata-se nestes autos que em momento algum foi indicado ao contribuinte, clara e devidamente, a cobrança da referida 'multa de mora', bem como a sua fundamentação legal, que pudesse ensejar a específica defesa legal por parte do Contribuinte. Processo n° : 10820.002617196-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.683 Por tais razões, entendo que a Decisão ora atacada não merece qualquer reparo, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo, integralmente, o Acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2003. rc-7..„07,„40n•• -AU1.0 R • BE - R.17. • CO ANTUNES Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001496/00-00
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4o, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícios Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:06:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:06:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:06:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:06:38Z; created: 2009-07-08T09:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:06:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10840.001496/00-00 Recurso n° : RP7104-127016 Matéria : IRPF – Ex.: 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVIM Recorrida : 4' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONFERBUINITES Sessão de : 12 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 0 , do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícios Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias. — MANOEL ANTC5 n , • GADELHA DIAS PRESIDENTE DOM/ A PAI !AN REL TIR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Processo n° : 10840.001496/00-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ,ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO.il,,, , 2 Processo n° : 10840.001496/00-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 Recurso n° : RP/104-127016 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVIM RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador Representante junto à Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 104-18.808, de 19.06.2002, e que tem esta ementa: IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. Exigência cancelada. Sustenta a Recorrida (f. 743-749) que a Câmara a quo, ao acolher a decadência argüida pelo sujeito passivo, violou o art. 173, II, do CTN, e aduz que em se tratando de processo de exigência fiscal, a decadência só se inicia após a decisão que resolver a situação conflituosa causada com a impugnação apresentada ao auto de infração. Alega, ainda, que no "momento da lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), a Fazenda Nacional deve ser beneficiada pela paralisação da decadência até o Estado resolver a questão, eis que o auto pode como não pode ser legítimo". Recebido o recurso (f. 751-752), foi intimado o sujeito passivo que apresentou contra-razões (f. 760-770), requerendo a rejeição do recurso especial e a manutenção do acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendendo ser „i‘) 3 Processo n° : 10840.001496100-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 impossível o entendimento de "que o CTN prevê conflituosidade como causa de suspensão da contagem do prazo de decadência", além da impossibilidade de se conciliar o instituto da decadência com a existência de conflito. Entende ainda que a simples expedição do Mandado de Procedimento não evidencia caracterizar conflito, que se caracteriza somente com a apresentação da impugnação. Registra-se, outrossim, que a matéria discutida neste autos diz respeito a exigência do imposto de renda em razão de acréscimo patrimonial a descoberto verificado durante o ano calendário de 1994. É o relatório. O „ 4 Processo n° : 10840.001496100-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso satisfaz aos pressupostos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. O contribuinte alega, desde a impugnação, que somente teve ciência do Auto de Infração em 13 de junho de 2000, quando compareceu pessoalmente à unidade lançadora, e, para os fins de notificação do lançamento, questiona a validade da cópia da autuação fiscal transmitida para o fax de sua empresa na data de 25.05.2000, aparelho de fax n 6351234, já que este não foi eleito como de seu domicílio fiscal e afirma, ainda, que o referido número constou da declaração de ajuste de 2000 no espaço reservado para o número de telefone (e não de fax) para servir de possíveis contatos. Ao examinar a questão, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP deu por "válida a notificação do contribuinte transmitida para o número do fax indicado na declaração de ajuste anual apresentada pelo interessado" (f. 658) e considerou o contribuinte intimado em 25.05.2000, data esta também levada em conta no acórdão recorrido. Faço este registro inicial acreditando melhor informar este Colegiado, haja vista a regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, e o fato do lançamento se reportar ao período base de apuração de 1994, exercício de 1995, cuja declaração de rendimentos foi apresentada em 29 de maio de 1995. Ainda que nas contra-razões o contribuinte voltasse novamente a questionar a validade da intimação feita por meio do aparelho de fax instalado em sua empresa, tal questão não será G42 5 Processo n° : 10840.001496/00-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 examinada (§ 3°, do art. 59, do Decreto n 70.235/72 — PAF), pois, como se verá a seguir, o mérito da questão tratada em se sede de recurso especial lhe favorece integralmente. Com efeito, a matéria objeto do acórdão guerreado diz respeito ao prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão de acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no transcorrer no ano de base de 1994, exercício de 1995. Na espécie, opera-se a modalidade de lançamento por homologação, visto que se amolda aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independentemente da manifestação da autoridade administrativa. Realmente, como bem asseverou o i. Relator do Acórdão recorrido, "no caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir" (f. 738). Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E a respeito desta norma, pertinente a lição do respeitável Professor José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2 edição, 1999, p. 397: Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, homologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em decorrência de redução da base , de çie2 6 Processo n° : 10840.001496/00-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 cálculo e/ou aliquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação ficta da respectiva atividade se autoridade administrativa não praticar o lançamento ex-ofício. E essa homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria. Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Prof. Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Atlas, 2 a Edição, p. 179: O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto. Logo, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela o Ac. CSRF/01-03.596, sessão de 05/11/2001, assim ementado: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de acréscimo patrimonial a descoberto do ano base de 1994, é certo afirmar que o fato gerador do imposto se deu 31.12.1994, devendo-se contar o prazo de decadência a partir de 01.01.1995, escoando-se, definitivamente, em 31.12.1999. Nestes autos, qualquer das duas datas que se tome para efeito de notificação do lançamento (25.05.2000: como restou julgado no acórdão recorrido; ou, 13.06.2000: como pretende o contribuinte), resta imperioso reconhecer que a notificação deu bem após o termo final do prazo decadencial de cinco anos. P/2 i 7 Processo n° : 10840.001496/00-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.937 Verifica-se, ainda, a impossibilidade do prazo decadencial ser contado segundo a regra do inciso II do art. 173 do CTN, porquanto não há no processo decisão alguma que houvesse anulado lançamento anteriormente efetuado. De fato. O lançamento pendente de desfecho teve origem de forma ordinária, tradicional, não houve nenhum outro procedimento administrativo anterior que tratasse de nulidade de lançamento e, ademais, os autos jamais versaram acerca de lançamento revisto de ofício pela autoridade administrativa. O único conflito existente no processo é exatamente aquele instaurado pela impugnação ao auto de infração, daí porque não merecer acolhida a pretensão de se estancar o prazo de decadência por conta do inciso II, do art. 173, do CTN, sendo certo, ainda, que o referido prazo não sofre influência pela expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se revela como um mecanismo de controle interno da administração tributária e por meio do qual se informa ao contribuinte sobre a abrangência da ação fiscal, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados. Com tais considerações, concordo com as razões expendidas pela decisão recorrida, que na minha forma de ver, não devem ser alteradas. Adoto a ementa trazida na decisão recorrida, ajustando-a à espécie de acréscimo patrimonial a descoberto. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessõ-s — DF, em 12 de abril de 2004. OLPÁ• 2à VAN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006215/99-89
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06948
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONS1TTUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA A CABANINHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2000 Otacílio Dan 15 Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 Recurso : 115.320 Recorrente : ESCOLA A CABANINHA S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 49/50: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto te 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.74811993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 30 a 45), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.024 com procuração àfl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantifi cativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam 2 ---"-n ••., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't .11 41( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 154 inciso II da Constituição Federal). 5.A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais antpla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "('grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9317/96, bem como, na afirrnação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 49/54), mediante decisão assim ementada: 15\ 3 kr' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso de fls. 58/70, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. Ct-) 4 Sd_ • Ifir MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ 1_,ÓPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoaL Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/94 que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucionaL Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis_ A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei te 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (C1VPL), onde se questiona a 5 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9' a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como exchulente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ÇE • - Processo : 10880.006215/99-89 Acórdão : 203-06.948 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 OTACÍLIO D • • S CARTAXO 7

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Numero do processo: 10980.000068/2005-79
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados de data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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"j:, MINISTÉRIO DA FAZENDA \Z3p.'.:n t?: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;;'1,t,-;•P PRIMEIRA TURMA Processo n° :10980.000068/2005-79 Recurso n° :105-146.632 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES Interessado : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. Sessão de :11 de junho de 2007 Acórdão n° CSRF/01-05.659 CSLL — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados de data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. L. 2 --- MANOEL ANTONIO G DE HA DIAS PRESIDENTE , PAULO Ji! NT, DO •ASCIMENTO RELATO FORMALIZADO EM: 21 SE1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado). fins — 09/08/2007 Processo n° :10980.000068/2005-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.659 Recurso n° :105-146.632 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Alegando contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Fazenda Nacional, com fundamento nos arts. 32, I, § 1° e 33, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs recurso especial contra o Acórdão n° 105-15.314, de 13 de setembro de 2005 que, por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência do lançamento. Admitido o recurso, dele foi cientificado o sujeito passivo, retomando sem contra-razões. AÉ o relatórijo. Á (..)/". PM - 09/08/2007 2 Processo n° :10980.000068/2005-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.659 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG, decidiu que: '2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se mbém a elas fru- 09/08/2007 3 Processo n° :10980.000068/2005-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.659 disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos os prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: "2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazida pela agravante, que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 18 Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN), tem início, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em que prazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inicial de contagem da prescrição da pretensão restitutória. Segundo a decisão embargada, o lançamento tácito se deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber: 'Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada'. Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperável inconstitucionalidade formal. Com efeito, no regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária', Malhe iros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, fru - 09/08/2007 4 Processo n° : 10980.000068/2005-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.659 pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tributário', 18 ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 19° ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', r ed., Malhe iros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 'Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (...)' (RE 146.733-6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). 'Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido: (RE 141.715-3/PE, 1° T., MM. Moreira Alves, DJ 25.08.95). Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido'. (AI 174.540 AgR/AP, r T., MM. Maurício Corrêa, DJ 26.04.96) Ao votar no RE 146.733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou: fru - 09/08/2007 5 Processo n° :10980.000068/2005-79 Acórdão n° : CSRF/01-05.659 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente: Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art. 146, III, b, da CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de 'normas gerais' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', 19 8 ed., Malhe iros, 2003, páginas 816/817), para quem 'a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna:, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias: frns— 09/08/2007 6 . ' Processo n° :10980.000068/2005-79 Acórdão n° CSRF/01-05.659 Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer 'normas gerais (..) sobre (...) prescrição e decadência' significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91". Na argumentação da Fazenda Nacional, em que pese o brilhantismo com que foi desenvolvida, não descubro razões para adotar entendimento diverso, sobretudo quando o aqui exposto é harmônico com a jurisprudência desta CSRF. Por tais razões, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões — DF, -m 11 de junho de 2007 PAULO JAC Te Do NASCIMENTO jnu - 09/08/2007 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35166.000501/2007-62
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.546
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:41:35Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:41:35Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:41:35Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:41:35Z; created: 2009-11-16T15:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T15:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:41:35Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 374 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35166.000501/2007-62 Recurso n° 155.951 Voluntário Acórdão n° 2301 -00.546 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO Recorrida DRJ/BELÉM/PA • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, 40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora. JULIO QS • IEIRA GOMES President BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35166.000501/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.546 Fl. 375 • Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 102 a 118), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas aos segurados empregados, que prestaram serviços à notificada em obra de construção civil de sua propriedade. A autoridade notificante informa que, por não terem sido apresentados todos os documentos solicitados por meio de TIAD, as bases de cálculo foram arbitradas com amparo no art. 33 da Lei 8.212/91, aplicando-se, na apuração do valor da mão-de-obra utilizada na edificação em questão, 20% sobre o total da quantia registrada na contabilidade da empresa, nas contas referentes às obras. Consta, ainda, que a notificada é entidade beneficente de assistência social que goza de isenção previdenciária, e que foi procedida a apreensão dos livros diário e razão do ano de 2003, por ter sido constatado que diversos lançamentos contábeis não têm amparo na documentação analisada, motivo pelo qual a contabilidade da entidade foi desconsiderada. A auditoria fiscal entendeu, também, que houve excesso na administração da associação, tendo em vista as irregularidades constatadas na escrituração contábil e constatou que nem todos os segurados foram informados em GFIP. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 122 a 319 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.573, da zia Turma DRJ/BEL (fls. 326 a 335), julgou o lançamento procedente em parte, apropriando guias recolhidas pela entidade e não consideradas pela fiscalização, tendo em vista o seu preenchimento equivocado, e indeferindo a realização de perícia requerida na impugnação. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 353 a 370), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de 1 a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Entende que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regularmente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. Ainda em preliminar, alega que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de 1a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte e a inconstitucionalidade da Lei 8.212/91 em relação ao prazo legal para o fisco efetuar o lançamento, defendendo a aplicação do disposto no artigo 150 do CTN. 3 No mérito, repete que todas as contribuições previdenciárias referentes à obra Castelo Branco foram recolhidas integralmente no período de 01/1997 a 12/2005, não havendo nenhuma diferença a recolher e reitera o pedido de realização de perícia contábil, nomeando um perito e informando que os quesitos são os mesmos já especificados na impugnação. É o relatório. • 4 Processo n° 35166.000501/2007-62 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.546 Fl. 376 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente, de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora. Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou a condição de associação beneficente da notificada. Pelo contrário, no item 16 do voto que culminou no Acórdão combatido (fl. 330), a autoridade julgadora deixa claro que a fiscalização continuou a considerar o Sujeito Passivo como entidade beneficente em pleno gozo da isenção das contribuições previdenciárias. Relativamente ao entendimento de que não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração e de que a contabilidade encontra-se imprestável, cumpre observar que a fiscalização constatou, da análise da contabilidade e demais documentos, várias irregularidades e inconsistências nos registros contábeis e expôs, nos relatórios que integram a NFLD, os motivos que a levaram à desconsideração da contabilidade e à conclusão de que houve excesso na administração. Registre-se que a recorrente não nega a ocorrência das irregularidades relatadas pela autoridade lançadora nos itens 21 a 25 do Relatório Fiscal (fls. 111 a 114). Ela apenas alega que "todas as obrigações fiscais principais e acessórias foram cumpridas conforme determina a legislação tributária". No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos que pudessem dar amparo aos lançamentos registrados nas contas contábeis apontadas pela fiscalização. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento, mediante desconto das remunerações, das contribuições devidas dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Portanto, rejeito essa preliminar suscitada. A notificada entende, ainda, que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de l a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte Todavia, entendo que a perícia foi indeferida com muita propriedade pela primeira instância administrativa, que constatou a desnecessidade de realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados. Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Dessa forma, também deixo de acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Ainda em sede preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou 6 Processo n° 35166.000501/2007-62 S2-C3T1 Acórdrio n.° 2301-00.546 Fl. 377 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula (1"--) 7 vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No entanto, verifica-se, da leitura do DAD, que no caso presente não houve antecipação de pagamento em competências abrangidas pela decadência. Assim, trata-se de lançamento de oficio em que não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A cientificação da NFLD ao sujeito passivo se deu em 12/04/2007, conforme tela de fl. 324 e o débito em discussão se refere ao período de 01/1997 a 12/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 01/1997 a 11/2001. Para a competência 12/2001, o crédito poderia ter sido lançado em 01/2002, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2001 a 12/2005. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. No mérito,a notificada afirma que todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas integralmente, não havendo nenhuma diferença a recolher. No entanto, verifica-se que as guias a que se refere a recorrente, juntadas aos autos na impugnação, foram devidamente consideradas pela autoridade lançadora, e apropriadas corretamente no presente lançamento, conforme demonstram os relatórios DAD, RDA e RADA. Processo n° 35166.000501/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00346 Fl. 378 A fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal, que a base de cálculo foi arbitrada com fulcro no art. 33, da Lei 8.212/91, tendo em vista que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou todos os documentos relativos à obra, solicitados pela fiscalização. Assim, as guias apresentadas foram apropriadas, mas ainda restaram diferenças de contribuições a serem recolhidas. A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia. Todavia, da análise• dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de • diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1997 a 11/2001, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 •.DC., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9 •

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Numero do processo: 10980.010043/00-34
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Sessão de : 20 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.489 CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇAO. ART. 45 DA LEI N° 8.212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Anto Gadelha Dias que deram provimento po r curso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TCS Processo n° :10980.' e # . 00-34 Acórdão n° :CS - ;#, #5.4: • . refJO". C LOS PASSUELLO R ' 1 • TOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DOR1VAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Gil 2 Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 Recurso n° :108-132523 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NITRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão da 8a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 108-07.725, de 17.03.2004 (fls. 150 a 162) assim referido no site dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 132523 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10980.010043/00-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: NITFtAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/03/2004 00:00:00 Relator:Ivete MaIaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-07725 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Léu° Filho, Fernando Américo Walther (Suplente convocado) e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. Ementa: CSL - DECADÊNCIA - Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar de decadência acolhida • O recurso foi acolhido pelo Despacho de fls. 179 e 180, interposto que foi com arrimo no inciso I do art. 5°, do RI. O tributo discutido é a CSLL. O recurso especial centrou seus argumentos na existência de e tual negativa de vigência e inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.21 91, eis q estaria 3 .. Processo n° :10980.010043100-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 decretando a sua inconstitucionalidade. Faleceria competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei. Afirma ainda que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e que, na forma de jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Baseia a afirmativa de que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 no Resp 475559/SC, decisão de 16.10.2003 — 2° Turma, Min. Castro Meira. Entende que é equivocada a interpretação que limita ao INSS a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A decisão recorrida traz conteúdo marcado pelo entendimento de que a CSLL é tributo cobrado atendendo às regras da homologação estatuídas pelo artigo 45 do CTN, tendo mencionado a transcrito excertos do Acórdão n° 108-06.996, contendo parte da transcrição: "Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso 111, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei nr 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei nr 8.212191 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançam e cdefinitivamente extinto o crédito tributário n )o p zo de Mc nos -, 4 Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na da ta da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei nr 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, Par. 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito." A divergência diz respeito, portanto, ao prazo decadência, ou homologatória da CSLL, se de cinco ou dez anos. Datas que interessam ao processo: 1. Ciência ao auto de infração: 19.12.2000 2, Fato Gerador sob exame: 31.12.1992. Assim se ap se a o processo para julgamento. É o relatóri . Ji) . . Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. A divergência está caracterizada, devendo ser conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão a ser apreciada diz respeito à não aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sendo alegado na peça recursal que este Colegiado não pode afastar a aplicação de lei, sob pena de estar indiretamente determinando sua inconstitucionalidade. O presente voto, como dos demais proferidos no âmbito deste Colegiado se caracteriza pela aplicação do principio da hierarquia legislativa, com prioridade à lei complementar. Dizer que a aplicação do CTN implica em negar eficácia à lei n° 8.212191 com a declaração de sua inconstitucionalidade tem outro lado, qual seja, se fosse aplicada a Lei n° 8.212/91, estar-se-ia negando a eficácia do CTN com z mesma declaração de inconstitucionalidade. Evidentemente discordo desse entendimento, tanto que em nenhum momento se pretende avocar a este Colegiado prerrogativas do Poder Judiciário. É que o teor do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e do artigo 150 do CTN são conflitantes quanto ao elemento temporal do instituto da decadência e a aplicação ---/de um deles, qualquer um, implica na contrariedade ao outro, a m e qualquer dos dois casos ocorre potencial inaplicabilidade da lei, uma ou outra.( g) 6 Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 A questão, por demais conhecida de todos os membros deste Colegiado, está centrada no conflito que deve ser dirimido sobre a aplicação excludente do art. 150 do CTN, norma com hierarquia de lei complementar, ou do artigo 45 da Lei n°8.212/91, lei ordinária. Já tive oportunidade de relatar diversos julgamentos neste Colegiado (o último na sessão de junho de 2005 — Acórdão CSRF/01-05.232) e minha posição pessoal coincide com a maioria de seus membros que entende ser aplicável a norma trazida no CTN por diversas razões alinhadas nas inúmeras decisões já prolatadas. Na Ba Câmara, a decisão recorrida foi tirada por voto de qualidade, no confronto das teses da corrente majoritária refletida no voto vencedor (5 anos) e na tese esposada pela minoria vencida e acalentada pela Douta Procuradoria no especial (10 anos). Já naquela ocasião foram expostos os argumentos contraditos e constam nos autos as posições que por si esgotam as possibilidades de discussão, já que ambas as posições colocadas com riqueza de detalhes. O voto vencedor, a cuja argumentação me filio, entendeu ser o lustro como definidor do elemento temporal de fluência do instituto da decadência, principalmente com arrimo no par 4°, do CTN, que guarda subordinação ao Artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Tal texto conduz à Lei Complementar o estabelecimento de regras gerais de direito tributário, entre elas aquelas relativas à decadência tributária. Essa posição, sem dúvida, deslustra a aplicação do artigo 4 tia Lei n° -8.212/91, lei ordinária e de hierarquia inferior, cuja aplicação não iod .fastar a imperiosa prevalência do CTN. pr 7 Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 Adoto, portanto, os argumentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida, atendo-me aos argumentos recursais para evitar cerceamento ao direito de defesa da nobre recorrente. Entre os argumentos colacionados no especial está aquele reiterado de que a Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca de matéria constitucional, reservada ao STF, e colaciona jurisprudência do STJ Resp n° 4755591SC (16.10.2003), onde se verifica o cotejo entre lei complementar e lei ordinária. Essa não é mais a posição do STJ. Em 17.05.2005 (DJ 13.06.05 pág. 202) o STJ (AGResp — Agravo Regimental no Recurso Especial —718922) decidiu: «TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS N°S 7.787/89 E 8.212/91. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEIS IV'S 9.032195 E 9.129/95. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão que reconheceu o direito de o contribuinte compensar os tributos pretendidos com as limitações contidas nas Leis n's 9.032195 e 9.129/95. No particular, há leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve ela sequir o preceituado no CTN. recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o principio da hierarquia das leis. 2. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação consolidada do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66 da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. Precedentes desta Corte: EREsp 434504/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22109/2004, EREsp 181479/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/06/2003 e EREsp 212109/SC, Rel, Min. Peçanha Martins, DJ de 11/02/2004. 3. Desnecessidade de apreciação da constitucionalid e da norma legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concr 8 eti? Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 4.Não há amparo jurídico para, em sede de recurso especial, ser alcançada definição sobre ofensa ou não a dispositivos constitucionais. É sabido que, em sede de recurso especial, não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em conseqüência de determinação contida na Magna Carta de 1988. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, unicamente, para a competência do colendo STF. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser rompido. Do mesmo modo que o colendo STF, em sede de recurso extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso do recurso especial. 5.Agravo regimental não provido." (destaquei) Como se pode verificar, não se trata de discutir a constitucionalidade da Lei n° 9.212/91, mas apenas adequar ao caso concreto o disposto na legislação hierarquicamente superior, o CTN. Igualmente a argumentação de que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 9.212191 encontra resistência na própria Jurisprudência dominante que é por sua inconstitucionalidade, como é reiterada no STJ. A jurisprudência alinhada pela recorrente está superada. É que toda essa jurisprudência indicada pela Fazenda Nacional está devidamente superada e não é aceitável que continue a servir de pretexto para a simples e inquestionada manutenção de exigências tributárias, sendo de se aplicar jurisprudência atual e consentânea com o melhor direito. Após reiteradas, unânimes e atuais manifestações jurisprudencia t o âmbito do STJ, optou o Superior Tribunal por buscar a harmonização jurisp n ial 9 C42 Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 acolhido no melhor direito e o fez com amparo no artigo 97 da Constituição Federal, como se verá adiante, inclusive quanto aos seus efeitos. Tramita no STJ o REsp n° 616348/MG (2003/0229004-0) em que é Relator o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, estando assim formulada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende- se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o pr- o•- decadência para o lançamento das contribuições sociais .4 id:s à Previdência Social. Q12 n n 10 Processo n° :10980.010043100-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 a Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitudonalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Assim regula o CPC: "CAPITULO li DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído Dela Lei n° 9.756. de 17.12.1998) M. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a • -es .0 constitucional objeto de apreciação pelo órgão pedal ,s4 I I I/ r Processo n° :10980.010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrIvel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em eplgrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fax votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp ri° 616348/MG (2003/0229004-0), pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecera norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Dir:' Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veio ada pelo instrumento normativo da lei complementar por e .è t - sa 12 JIPP e Processo n° :10980.010043100-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 0 Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária n° 8.212/9" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESINDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manif -s sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. 13 • Processo n° :1098&010043/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.489 Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Porém, como já dito acima, o presente voto não se apóia na inconstitucionalidade doa rtigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas as considerações acima foram expendidas exclusivamente para referenciar o argumento da Fazenda Nacional de que tal artigo vem sendo declarado constitucional. Dito isso, reitero meus votos anteriores entendendo que se revestindo a CSLL de natureza tributária, como definido pelo STF, submete-se, no que respeita à sua homologação, ou à decadência, ao artigo 150 do CTN, sendo de cinco anos o prazo a ser considerado, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das : essões - , em 20 de junho de 2006. 0/ 41ne-e-te-t- JO CARLOS PASSUELLO 14 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001717/2002-77
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4' do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco- anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9304-00110
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TUR A da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade ie votos, NEG • R provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o pr- .ente julgado. 411, CARLOS ALBERTO ' TAS BAR', TO Presidente 0•It" MA 'AQUI • S PE . SOA MONTEIRO "" • elatora FORMALIZADO EM: 1 O PI CO 2009 Processo n° 19515.001717/2002-77 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.110 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • Relatório Inconformado com o decidido através do Acórdão N° 104-20157, fls.162/177, o Contribuinte interpõe o especial de fls.189/200 acolhido através do despacho 104/212-2007,fls.513/527. O acórdão está assim decidido e ementado: "AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - Falha no enquadramento legal da 'infração não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição de direito de defesa. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Os valores devidos mensalmente são antecipações do imposto a ser apurado quando do ajuste anual. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem cio prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, ssç 4" do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte é provento de qualquer natureza e como tal fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimento. Preliminares rejeitadas. 10% 2pé= • ' Processo n° 19515.001717/2002-77 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.110 Fl. 3 Recurso negado." "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso." Inconformado, em breve síntese, o recorrente apresentou o Recurso Especial, oferecendo vários itens ao confronto dos quais teve seguimento, apenas, aquele referente a forma de contagem da decadência A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 547/551, onde, em síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio a fon-na de contagem da decadência, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, onde a recorrente pleiteia que este prazo inicial se faça mensalmente, nos moldes do paradigma oferecido. A matéria já é bastante conhecida neste Colegiado e a conclusão é a mesma espelhada na ementa, inclusive em julgamento recente que gerou o acórdão CSRF/04-00.849., do mês de março deste ano de 2009 A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto se inclui na regra geral dos fatos geradores do imposto de renda pessoa fisica , complexivos, e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n°8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: IA5 3 • , Processo n° 19515.001717/2002-77 CSRF-T4 Acórdão n. 0 9304-00.110 Fl. 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em gue a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De fon-na tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: (..)§ 4°. Se a lei não .fixar prazo à homolog.ação„será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. E, no caso dos autos, como o lançamento ocorreu em 03/12/2002, os fatos geradores perfeitos em 31 de dezembro de 1997, não estavam decadentes. Nesta conformidade o lançamento em exame não foi alcançado pela decadência, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso. Sala das S- -sões, em 04 de maio de 2009 • itd tir -AEA:91.1IAS-P SSOA MONTEIRO .• 4

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4691093 #
Numero do processo: 10980.005254/00-09
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. -O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação, o que não é o caso dos combustíveis. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro ABN.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.774 IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. -O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação, o que não é o caso dos combustíveis. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro ABN fr! , Processo : 10980.005254100-09 Acórdão n° : CSRF/02-02.774 Torres, que negaram provimento ao recurso, e Gileno Gurjão Barreto que deu provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. CrL-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Kl' .... -st"- MARIA TE SA MARTiNEZ LOPEZ REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n2 : CSRF/02-02.774 Recurso n2 :201-115096 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Interessada :IMCOPA IMP. EXP. E IND. DE ÓLEOS LTDA Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão n° 201-79.319, de 25 de maio de 2006, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo: "IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS MERCADORIAS REVENDIDAS. AQUISIÇÕES DO EXTERIOR. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Mantém-se a glosa de valores relacionados aos custos de aquisição de mercadoria destinada à exportação direta, sem que sofra processo industrial, realizado pela recorrente Em relação à glosa relativa à importação de insumos, esta deve ser mantida, tendo em vista que o crédito é concedido apenas sobre aquisições no mercado interno. Da mesma forma a aquisição de soja em grãos, farelo de soja e óleo bruto degomado, para venda no mercado interno, sem utilização no processo de produção, não gera crédito de IPI. Recurso negado." O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, alcançando dois aspectos do decisum recorrido: 1) exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS; 2) exclusão dos gastos com combustíveis (óleo combustível, óleo diesel, gás, polithozai) utilizados na caldeira para produção de vapor, para fins de cálculo do referido benefício. Sem contra-razões. É o relatório. fr 3 Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n2 : CSRF/02-02.774 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo pode ser admitido nos termos dos artigos 7, II e 15, §2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. A lide alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) exclusão ou não da base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas por pessoas físicas ou cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS; 2) exclusão ou não dos gastos com combustíveis para fins de cálculo do referido benefício. 1) Apuisicão de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de IPI O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). ... Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direitoi 4 CiiXt. , Processo :10980.005254/00-09 Acórdão ng : CSRF/02-02.774 excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados de forma restrita, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no MI ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os i Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, fs. I. ciek , Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 5 Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n2 : CSRF/02-02.774 conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (...)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. Isso não quer dizer, porém, como muitos alegam, Que estar-se-ia aqui afirmando que o legislador pretendia o ressarcimento apenas de valores incidentes na última aquisição. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza_presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual e determinada (insumos tributados), afinal, como mostrado no 7parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual (determinado), um fator presumido, por 6 G(it Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n2 : CSRF/02-02.774 óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. Apesar de reconhecer que esse argumento é subsidiário, não se pode alegar que ele não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. E dizer que deve haver incidência na última etapa não quer dizer, como se apregoa por aí, que se pretende que o crédito presumido venha ressarcir efetivamente o que se pagou nas duas etapas anteriores. Uma coisa nada tem a ver com outra. Mas, talvez essa confusão conceituai é que tenha levado muitos não entender o fundamento que aqui se defende. Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras imiteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo 7 (11 Processo :10980.005254/00-09 Acórdão O : CSRF/02-02.774 que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, afonia de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleolõgica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. fr 10 8 Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n2 : CSRF/02-02.774 Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2) CRÉDITO PRESUMIDO — COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL E OUTROS) O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n° 23/97, que igualmente dispunha sobre o benefício, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do 1Pf'. Por sua vez, o art. 147, I do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI12002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: "(...) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaque0 Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por 7este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 9 PI Processo :10980.005254/00-09 Acórdão rt2 : CSRF/02-02.774 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são os combustíveis para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais combustíveis (óleo combustível, óleo diesel, gás, polithozai) utilizados na caldeira para produção de vapor, porque tais insumos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis na base de cálculo do benefício também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricacão(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O fato é que os combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do TI, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Sala das Sessões -DF,em 03 de julho de 2007. ÁTON- I4CZERIVX NETO 10 Processo : 10980.005254100-09 Acórdão n° CSRF/02-02.774 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Redatora designada Ouso divergir do I. Conselheiro somente no que diz respeito à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas. A recorrente, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 3 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; 3 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. TI Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n° : CSRF/02-02.774 - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os ail 12 i Processo :10980.005254/00-09 Acórdão n° : CSRF/02-02.774 métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619- 9)•4 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 5 , motivo pela qual dou provimento ao recurso interposto. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto em relação às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007. cL- MARIA TERES ARTINEZ LOPEZ 4 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 5 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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