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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676870 #
Numero do processo: 10840.002239/2005-07
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Preliminar de Incompetência. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1º. Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.525
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1.0 Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Itikv OTACÍLIO DANTA " ARTAXO - Presidente JOÃO LbkíFc-R*ONAr ZZI — Relator Processo n° 10840.002239/2005-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.525 Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 4IP 2 Processo n° 10840.002239/2005-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.525 Fls. 24 Á Relatório Trata-se de recurso de voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO n.° 11.535, de 23 de março de 2006, da 3? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 13/15), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações - DIPJ, ano calendário 2002, correspondente ao valor de R$ 500,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 106, II, "c"; Lei n° 8.981, de 1995, art. 88; Lei n° 9.532, de 1997, art. 27; Lei n° 10.426, de 2002, art. 7'; e Instrução Normativa (IN) SRF n° 166, de 1999. • Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por considerar devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos já erigidos na impugnação, acrescentando ainda que por ser entidade de caráter filantrópico o valor da multa não pode alcançar o valor designado. É o Relatório 3 Processo n° 10840.002239/2005-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.525 Fls. 25 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser apreciado. Apreciar o recurso não significa conhecê-lo, pois para verificar se a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes alguns aspectos, que não dizem respeito ao mérito ou a preliminares de mérito, devem ser examinadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 4111 Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da declaração de informações DIPJ das empresas isentas ou imunes fora do prazo fixado. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, doc. de fls. 03, a autoridade autuante fundamenta a autuação Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 106, II, "c"; Lei n° 8.981, de 1995, art. 88; Lei n° 9.532, de 1997, art. 27; Lei n° 10.426, de 2002, art. 7°; e Instrução Normativa (IN) SRF n° 166, de 1999. Trata-se de legislação pertinente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, matéria de competência do Egrégio 1. 0 Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 20, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007, verbis: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele • vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu 4 . ‘ . Processo n° 10840.002239/2005-07 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.525 Fls. 26 também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II- às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § I° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2" O disposto no § 1' aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. IIII Em face do exposto, voto por declinar da competência em favor do 1. 0 Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, não tomar conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 YV:91-- , c JOÃO .-FRE NA VI - Relator O 5

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4679259 #
Numero do processo: 10855.002248/99-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo TP MOTOS E PEÇAS LTDA Recorrida ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01 378 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2 445/88 e 2 449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados '- considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1 212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PEREI!.' • •DRI S PRESDENTE .1, I .1V 1-krQ' PINÁ/' RIES RELATOR FORMALIZADO EM: I 8 N o si 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 10855 002248/99-30 Acórdão n° CSRF/02-01 378 Recurso n ° 2 O 1 -1 1 5 O O 3 Sujeito Passivo TP MOTOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de julho/89 a março/95, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis ri-°1 2.445/88 e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fis 53/61) Em sessão plenária de 19/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n 201-75 849, assim ementado (fl.. 92) "PIS SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerado, sem correção monetária (Primeira Seção STJ REsp n2 144,708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000 Recurso provido " Com fulcro no artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls 109/116) Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n' 07/70 - sobre a matéria recorrida A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls.. 106) "..a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível" , " a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS ";" a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade" Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 Processo n° : 10855 002248/99-30 Acórdão n° . CSRF/02-01.378 encontra-se consignada no Acórdão n2 202-11107 - anexado por cópia às fls. 117/12.5 - cuja ementa se transcreve "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.. 91 III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc I, da Medida Provisória n 2 297/91, combinado com o art.. 37 da Lei n2 8 218/91, e no art 42, inc I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8,218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9 430/96, art.. 44, inc I, por força do disposto no art. 106, inc II, alínea "c", do C7'N Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n2 201-75 849, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos Pelo Despacho de fls 126/127, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Às fls. 135/142, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional Para fundamentar o entendimento de que o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar ri. 2 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa (mantida até a edição da MP n2 1 212/95) e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente, a contribuinte traz à colação decisões administrativas e judiciárias Neste sentido, requer a manutenção do Acórdão n2 201-75 849, eis que proferido nos estritos termos da legislação vigente e consoante a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça É o relatório r Processo n° 10855 002248/99-30 Acórdão n° . CSRF/02-01 378 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre 01/07/89 a 31/03/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2 445 e 2 449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 53 a 61, a DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária Inconformado, o Sr Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão apenas no tocante à questão da semestralidade Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão. "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato 71 administrativo levado a efeito dt 1 " Processo n° 10855.002248/99-30 Acórdão n° CSRF/02-01 378 É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior 'Ari 6° A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir' Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg 149, Malheiros Editores) Geraldo Ata liba, de inesquecível memória, e J A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês enquanto operante a empresa /1/7 Processo n° 10855 002248/99-30 Acórdão n° CSRF/02-01 378 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade -- vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2 449/88— trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior' Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando (Acórdão n° 101-87 9501 , . Processo n° 10855 002248/99-30 Acórdão n° CSRF/02-01 378 TIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex.-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis n c's 2245/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2) ' Acórdão n° 101-88 969 TIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2 445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte' Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2" Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/07/1989 a 31/03/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 03 97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 0997. Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2003 MRÍez - "-UE .1INHEIRO iPr'" S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011107/96-63
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso da Fazenda Nacional negado. De ser considerado produto industrializado semi-elaborado o fumo em folha, desde que destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e embalado para exportação. Recurso da Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres, e, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessados . UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Sessão de . 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° CSRF/02-01 536 PIS - BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso da Fazenda Nacional negado. De ser considerado produto industrializado semi-elaborado o fumo em folha, desde que destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e embalado para exportação Recurso da Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros ()Will° Dantas Cartaxo, osefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres, e, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou- se impedido de votar o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. 7 /7 „ -...0'. .--:-...".. IV('')N P :40. 1"1• ' ' .11 L' • GIM. i' fr= \PRESIDENTE 1 / lin F' • -" - z'111~ 10 RABEIOP:-- ALBI UERQUE SILVA RELAT Z " FORMALIZADO EM O 5 MAR 2004 \\NN. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES e OTACILIO DANTAS CARTAXO. , , Processo n° 11080 011107/96-63 Acórdão n° CSRF/02-01 536 Recurso n° RD/201-115.785 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA RELATÓRIO À fl 265, Acórdão n° 201-76168 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, parcial provimento ao recurso, de seguinte ementa PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — Em relação aos tributos lançados por homologação e não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial aquele definido no art. 173, I, do CTN Assim, declara-se a decadência de lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/90. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da NfP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF) 3 — O valor das receitas de exportação de firmo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 50 da Lei n° 7.714/88 Precedentes da Segundas e Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Recurso ao qual se dá provimento parcial. Às fls 286/292, Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o Acórdão recorrido contrariou entendimento da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária a respeito da matéria decidida, tendo sido juntada cópia do Acórdão paradigma de n° 202-11 107 Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o prazo decadencial ao qual se sujeitam os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fazenda Pública insurgi-se tão-somente quanto à semestralidade do PIS Aduz, com esteio no acórdão paradigma, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois Ao final, propugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau Às fls 302/305, Despacho n° 201 004 admiti seguimento do Recurso.ff Às fls. 311/314, Embargos de Declaraçã/o, com govadamente tempestivo (fl. 310) objetivando, segundo ele, o saneamento de obscuri ade de Acórdão n° 201-76168 relativamente à data na qual decaiu o lançamento do-/PIS. 0 e , endo estabelecer o dia,...,- ,.--- - ..... . 2 Processo n° 11080 011107/96-63 Acórdão n° CSRF/02-01 536 30 111991, o fez no dia 30,11 1990, portanto retroagindo seis anos ao invés de cinco constantes do Acórdão O Relator do recurso de Embargos, no despacho de fls. 370/371, inadmite- os, em face de não restar demonstrada a ocorrência de qualquer inexatidão material, esclarecendo que não tendo havido, in casu, nenhuma antecipação de pagamento, a decadência é regida pelo art 173, I, do CTN, porque descaracterizado o lançamento na modalidade de homologação, portanto em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991, o termo inicial será 01 01 1992 e o termo final 31 12 1996 e havendo a Contribuinte sido cientificada em 08,10 1996, não há que se falar em decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1991 Às fls 315/321, Contra-razões de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional defendendo a semestralidade, transcrevendo jurisprudência do E. STJ, do Segundo Conselho de Contribuintes e desta Colenda Câmara Às fls. 322/338, Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo, sob a alegação de que o acórdão recorrido se distancia da jurisprudência de outras Câmaras do E Conselho de Contribuintes, no que pertine à exclusão das receitas provenientes de exportação de fumo da base de cálculo do PIS, suscitando como paradigmas os acórdãos n° 203.08,116 e 101 90.286 e 101-90.494 Às fls.. 372/376, Despacho n° 201-118 admitindo o seguimento do Recurso do sujeito passivo Às fls.. 37814, Contra-razões de Recurso aduzindo, em síntese, que o fumo em folha semi-elaborado. si só, não é um produto industrializado, logo, no seu entender, o quantum decorrent, ) e sua exportação não poderá ser deduzido da base de cálculo do PIS \.„ É o relatório,/ 3 Processo n° 11080011107/96-63 Acórdão n° CSRF/02-01 536 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Os Recursos preenchem condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento Inicialmente ponho-me a analisar o recurso interposto pela Fazenda Nacional, o qual cinge-se à semestralidade do PIS. A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Isto posto, vislumbro não merecer reforma o acórdão recorrido quanto a este aspecto Passo a apreciar o Recurso interposto pelo sujeito passivo O deslinde da questão consiste em se definir se o fumo semi-elaborado, exportado pela recorrente, é ou não produto manufaturado, para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS Tenho me posicionado na Segunda Câmara sobre o tema entendendo ser o fumo um produto manufaturado e como tal, expungidas da base de cálculo do PIS as receitas dele decorrentes, quando provenientes de exportação, segundo prelecionou a Lei n° 7.714/88 que serviu de fundamento à Recorrente, mantido pela Lei n° 9.004/95 Esse entendimento lastreia-se no processo de obtenção do produto sob questão que compreende a semi-elaboração de fumo em folha, porque classificado, destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado, selecionado e embalado para exportação O processamento dessas etapas, sem dúvida, se equipara à industrialização, também porque nele utilizado máquinas de concepção especifica para a obtenção do produto Por outro lado, entendo equivocado, data vênia, o posicionamento de alguns Conselheiros ao alegarem que o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é o único espaço servivel para explicitar o que venha a ser produto manufaturado, até mesmo porque, o substantivo feminino manufatura é tido pelo Dicionário Aurélio como sendo correspondente a trabalho manual, obra feita a mão, produto de estabel- imento industrial, etc., definições que se enquadram perfeitamente no processamento do pro e uto em questão. A Recorrente transcreve à fl 337 trecho do Relatório Técnico n° 104781 da respo s.bilidade do Instituto Nacional de Tecnologia, que ofereço nesta oportunidade, in verbi.: - 4 Processo n° 11080 011107/96-63 Acórdão n° C SRF/02-01 .536 "16. Pelo acima exposto e após a realização de visita ao estabelecimento da SOUZA CRUZ S. A., no endereço trata-se de processo industrial de grande envergadura que após sucessivas operações industriais sofrem alterações físicas e químicas, transformando-as em fumo em folhas, produto semi-elaborado, destinado ao consumo da indústria tabagista.,.. ..." Além de tudo o que já foi exposto, após assistir o vídeo exibido na sessão, constato que a embalagem do fumo para exportação contempla a quantidade a ser consumida pelo destinatário, não sendo apenas para transporte, fato que caracteriza também a industrialização segundo preleciona o Regulamento do IPI 1 Em razão de todo o , dxposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e pelo provimento do Recurso interposW-pela Contribuinte i Sala das Sessões-DF, e 6 de janeijló Ide 2004 1 / / /\ / , // FRANCISCO '. ,, IJN. -0 t - m . A .:-- - - e- ''' .... .11 BUQUERQUE SILVA...low. \--, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004029/2003-40
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/09/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP n° 2.037/00. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-0006
Decisão: ACORDAM os Membros da - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 14/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/09/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP n° 2.037/00. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito. Recurso Voluntário Negado.

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DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP n° 2.037/00. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 ,;( Processo n° 19515.004029/2003-40 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.006 Fl. 135 no ''' ikuP',.-GL.- 0.-' b-1(0,,i / ,« „..r — SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBO JOSÉ D SILVA Relatorl i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Conta a empresa PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de CPMF relativa a fatos geradores ocorridos no período de 14/07/1999 a 18/08/1999, tendo em vista que a empresa deixou de pagar ou declarar parte da CPMF não retida e nem recolhida pelas instituições financeiras, após a revogação da decisão judicial, por falta de saldo na conta corrente ou por seu encerramento. - Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 43/48, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. ,,. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n' 05-14.743, de 27/09/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF • . Período de apuração: 14/07/1999 a 18/08/1999 Lançamento de Oficio. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. - Lançamento de Oficio. Juros de Mora. Multa. Responsabilidade Objetiva. Sendo objetiva a responsabilidade por infrações, a falta de recolhimento do tributo sujeita a contribuinte à incidência dos juros decorrentes da mora e à imposição da multa de oficio. 2 - Processo n° 19515.004029/2003-40 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.006 Fl. 136 Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2007, AR de fl. 83v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 30/08/2007, contestando o lançamento com os seguintes argumentos: 1-por não ter sido esclarecidas as situações que ensejaram a não retenção e a recorrente não deu causa ao não recolhimento da CPMF, a responsabilidade pela retenção e recolhimento dessa exação é das instituições financeiras; 2- contra a recorrente não pode ser aplicado penalidade (multa de oficio) por prática de infração cometido por terceiros, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF; 3- deve ser afastado a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. No final a recorrente requer o cancelamento do auto de infração ou, pelo menos, da multa de oficio, reduzido os juros de mora para 1% ao mês e que as intimações sejam realizadas em nome da signatária do recurso voluntário. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. • Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. - Como relatado, a recorrente postula o cancelamento do lançamento alegando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira e que não deu causa à infração apurada, devendo ser exonerado do pagamento da multa de oficio, bem como reduzir os juros de mora para 1% ao mês. Sem razão a recorrente. A CPMF lançado deixou de ser retida, à época da ocorrência do fato gerador, por força de decisão judicial proferida em ação patrocinada pelo Ministério Público Federal, posteriormente revogada. Também deixou de ser retida e recolhida a exação pelas instituições financeiras, na forma estabelecida na Medida Provisória n' 2.037/2000, por insuficiência de fundos na conta corrente da empresa autuada ou por ter a mesma encerrado a respectiva conta corrente onde a retenção deixou de ser realizada. Tal situação foi comunicada à RFB pelas instituições financeiras, conforme informações de fls. 24/30. LL WIÇ 3 Processo n° 19515.004029/2003-40 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.006 Fl. 137 Ao contrário do defendido pela recorrente, não foram as instituições financeiras responsáveis pela falta de retenção e recolhimento da CPMF. Foi a recorrente que deu causa à falta de retenção ao encenar contas correntes ou mantê-las sem saldo suficiente para o competente débito. De resto, a decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e adoto, foi cristalina ao mostrar que é a recorrente legalmente responsável pelo pagamento da CPMF que deixou de ser retida por culpa dela recorrente (§3' do art. 5 da Lei 1f 9.311/96), inclusive com a multa de oficio, exigida na forma da legislação consignada no auto de infração. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n° 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Quanto à pretensão de que as intimações sejam encaminhadas para o endereço da signatária do recurso voluntário não deve ser aceita, por falta de previsão legal; pois, em se tratando de intimação no Processo Administrativo Fiscal, a legislação de regência determina que a intimação seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte (art. 23 do Decreto n' 70.235/72, com as alterações efetuadas pelas Leis n° 9.532/97 e n° 11.196/2005). No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em 06 de julho de 2009 / WAISER JOSE DA ILVA 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • -) § 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 •

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Numero do processo: 10830.003596/99-11
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18416
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10830.003596/99-11 Recurso n° : 125.814 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : RICARDO QUINÁLIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 104-18.416 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO QUINÁLIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE acxeLetrlik0OrttIN \VRA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 • 4.4C •-."•til• MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • Zr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:-. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Recurso n° : 125.814 Recorrente : RICARDO QUINALIA RELATÓRIO Ricardo Quinália, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Demissão Voluntária instituído por Mercedes Benz do Brasil S/A, referente ao ano calendário de 1993 exercício 1994. O processo foi formalizado em 15/05/99. A Delegada da Receita Federal em Campinas - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 16/12/1993, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito N),,k)j-- está assegurado no art. 165 do CTN. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA',. •••_:"; f -°'_„/ • I •ti3/4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;S/4;Tr:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01199, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Dedaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na rFonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 • .;,1: .4, '--,, . '. i MINISTÉRIO DA FAZENDA• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Deciaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exceção, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considerar esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da rrestituição pretendida. 5 e i; vir,), • `; MINISTÉRIO DA FAZENDA: :,-*P;L:::?;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Nas razões apresentadas a fls. 34/37, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal em Campinas entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por W -Al‘-- homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 11- - e MINISTÉRIO DA FAZENDA • sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAf te, ri,n 4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. 8 • br;»,, ' ,si MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::.)-gg.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e m xy- recolhidos. 9 "4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • • •:-:1 1 lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003596/99-11 Acórdão n°. : 104-18.416 O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 15/05/199, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegada da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 C-Q-ks-LektnilÁCUte--(> ce). Lt9eLov VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001088/95-14
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ-DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – Somente após a promulgação da lei nr. 8.541/92, art. 8º, ficou desautorizado a dedutibilidade de tributos e contribuições, cujas exigibilidades encontravam-se suspensas nos termos do art. 151 do CTN: Antes disso a dedutibilidade do valor provisionado era possível. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA E JUROS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL – Ausência de reconhecimento da Variação Monetária Ativa decorrente de depósito judicial, não anulado, no caso dos autos, pela suposta falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo, fato apurado em diligência fiscal, contrariando a argumentação da defesa. IRPJ-CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – O art. 3º da Lei nr. 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor – IPC e a Variação do BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ALTERAÇÃO – Deve ser ajustada ao decidido no julgamento do feito fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ E OUTROS — EXS DE 1992 a 1994 Recorrente . GRANDE MOINHO CEARENSE S/A Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°, 101-93424 IRPJ-DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Somente após a promulgação da lei nr 8.541/92, art. 8' , ficou desautorizado a dedutibilidade de tributos e contribuições, cujas exigibilidades encontravam-se suspensas nos termos do art 151 do CTN: Antes disso a dedutibilidade do valor provisionado era possível, VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA E JUROS DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL — Ausência de reconhecimento da Variação Monetária Ativa decorrente de depósito judicial, não anulado, no caso dos autos, pela suposta falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo, fato apurado em diligência fiscal, contrariando a argumentação da defesa IRPJ-CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — O art. 3' da Lei nr 8200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a Variação do BTNF, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao art. 10. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ALTERAÇÃO — Deve ser ajustada ao decidido no julgamento do feito fiscal Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE S/A Processo n° 11131 001088/95-14 2 Acórdão n° 101-93.424 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON P"' 'A RODR.I. ES PRESI g NTE FRANCISCO DE ASSIS `, 4 "'ANDA RELATOR FORMALIZADO Em 26 an 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, 77s Consetheiros UNA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° .11131,001088/95-14 3 Acórdão n° :101-93.424 Recurso nr. 120,388 Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE S/A RELATÓRIO GRANDE MOINHO CEARENSE S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi autuada para recolher o IRPJ, IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, em virtude de haver apurado a fiscalização que nos exercícios de 1992 a 1994, praticou as seguintes irregularidades: 1 Constituiu Provisão de multa relativa ao contrato de mútuo celebrado com a pessoa física, contabilizado a crédito da conta representativa do mútuo e a débito de despesas operacionais/multas dedutíveis, porém não pagas até o encerramento do exercício. Fato Gerador .. 1992 2 Glosa das provisões de contribuições "recolhidas" por via judicial e lançadas contra resultado do exercício levantadas conforme planilha elaborada com dados extraídos da própria escrituração do contribuinte Fato Gerador: 1991; 06/92 e 12/92. Glosa das exclusões indevidas relativas a provisão efetuada no mês anterior, corrigidas monetariamente referentes a "pagamentos" de contribuições sociais Pis/Cofins, por via judicial. Fato Gerador' 02/93 a 12/93. 3 Omissão das Variações Monetárias Ativas decorrentes de "pagamentos" de contribuições por via judicial, conforme cópias dos depósitos anexos, levantado de acordo com as planilhas elaboradas. Fato Gerador 1991; 06/92; 12/92; 01 a 12/93. 4, Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal gerado em 31 12,92, tendo em vista a reversão do resultado, apurado de ofício, de conformidade com as infrações devidamente discriminadas. Fato Gerador: 02/93 (v,1 Processo n° :11131.001088/95-14 4 Acórdão n°. :101-93.424 4.1 Idem, idem, gerado em 31 01 93. Fato Gerador 02/93 4.2 Idem, idem, gerado em 30.04 93 Fato Gerador 06/93 4.3 Idem, idem, gerado em 31.07.93. Fato Gerador 10/93 5. glosa de valores de despesas de depreciação de bens do imobilizado levados diretamente a custos/despesas operacionais dos períodos a seguir indicados, referentes as parcelas de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF e não devidamente adicionadas ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Fato Gerador: 1991; 06/92, 12/92. 6 Atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1994. — Multa aplicada Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado nos aludidos autos de infração, a interessada ingressou com a Impugnação de fls.. 183/221, na qual considera não litigiosa a glosa da despesa correspondente à provisão da multa prevista no contrato de mútuo que ela celebrou com o senhor Eliezer Steinbruch Aponta erro no valor do auto relativo ao IRPJ; AO ARGUMENTO de que o autuante não deduziu do valor daquele auto o valor da contribuição social sobre o lucro que está a exigir em auto reflexo, inobstante tratar- se de contribuição social dedutível do IRPJ pelo regime de competência No mais contesta todas as demais imputações feitas na peça básica de autuação (ler fls 185/221). Pela decisão de fls. 426/447, o julgador singular julgou procedente, em parte, o lançamento para exonerar o contribuinte da exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, reduzir o percentual da multa de lançamento "ex-officio" para 75%, e alterar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração, considerando devido os demais valores lançados a título de 1RPJ e CSL: Processo n° 11131001088/95-14 5 Acórdão n° :101-93,424 Pelo seu inconformismo, a interessada interpôs o recurso consubstanciado na petição de fls 466/487, onde sustenta, em apertada síntese, que se torna necessário a retificação do valor do auto exarado contra a Pessoa Jurídica que não permitiu a dedutibilidade do valor da contribuição social s/ o lucro que está a exigir em auto reflexo Rebela-se contra o entendimento da autoridade julgadora de que a dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por depósito judicial, somente poderá ocorrer no período-base em que houver a decisão final da lide na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, entendimento este que valeu tanto para os períodos-base posteriores à Lei nr 8.541/92 como também para os períodos base anteriores à referida lei Isto porque até o advento da lei nr. 8541/92 as despesas com tributos e contribuições com ou sem exigibilidade suspensa, nos termos do art 151 do CTN fiscalmente por competência, uma vez que vigorava a regra do art 16 do Dec Lei 1 598/77, consolidada no RIR/80 no art 225 Ademais a decisão recorrida, neste particular, conflita-se com melhor jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme "ementas" de Acórdão que transcreve Assevera que a doutrina é uníssona em reconhecer a inconstitucionalidade do art 8' da Lei 8 541/92 No que se refere ao item 3 do Auto de Infração, sustenta que a exigência fiscal é descabida porque nos casos de depósitos judiciais há indisponibilidade jurídica e econômica do valor depositado, ou seja, o contribuinte não poderá levantar a quantia depositada até proferida a decisão judicial final, pois a quantia depositada está à disposição do juízo e não do contribuinte O levantamento dessas quantias depende de autorização do juiz (que pode ser ou não deferida) Nesse sentido a jurisprudência pacífica administrativa, conforme, várias "ementas" de Acórdãos deste Colegiada, que transcreve Como no período de apuração (1991, 1992 e 1993) não foram proferidas decisões finais relativas às ações que motivaram os depósitos judiciais efetuados, não havendo tampouco cvvi Processo n° :11131,001088/95-14 6 Acórdão n° 101-93,424 qualquer levantamento de depósito judicial por conta de uma futura decisão final a ela favorável, descabida é a exigência fiscal Quanto ao item 5 do Auto do IRPJ, onde foi mantida a indedutibilidade temporária da despesa de depreciação de bens do imobilizado relativa a parcela da correção monetária complementar IPC/BTNF — 1990, que foi levada diretamente a custo ou despesa operacional no período-base de 1991, e nos semestres base de 1992, assevera ter a autoridade julgadora desconsiderado a jurisprudência administrativa arrolada na impugnação, visto que sequer as mencionou na peça decisória Citou o Acórdão unânime desta Câmara, de nr. 101- 87 859 de 21 01 95 cuja "ementa" transcreve No tocante ao item 4 do Auto do IRPJ, que trata da compensação de prejuízos fiscais apurados por ela, recorrente, no período-base de 1992 e nos períodos-base mensais de janeiro, abril, maio e setembro de 1993 (parte), afirma que por tratar-se de item reflexo, sua procedência, ou não, dependerá do resultado do julgamento dos demais itens do auto Relativamente a multa aplicada pela entrega fora do prazo da declaração do IR relativa ao ano-calendário de 1993, diz que apesar de ter a decisão recorrida acatado os argumentos apresentados na impugnação, reduzindo o percentual da multa para 1% sobre o imposto supostamente devido, desconsiderou nos seus cálculos o valor da multa que já teria sido paga por ocasião da entrega da declaração fora do prazo regulamentar Assevera ser indevida a multa aplicada à exceção daquela que foi por ela, recorrente, considerada não litigiosa e acatada pela decisão recorrida. Sobre o Auto reflexo da CSL sustenta que sendo uma despesa indedutível para o imposto de renda, não significa dizer que também o é para a CSL, sendo que somente após a Lei nr 9249, de 27 12.95 é que alguns custos ou despesas passam a ser considerados não dedutíveis na determinação da base de Processo n°, :11131 001088/95-14 7 Acórdão n° 101-93.424 cálculo da CSL Sobre o item 2 desse Auto, considera que errou a decisão recorrida quando afirma que as contribuições questionadas em juízo não seriam obrigações líquidas e certas, força do que haveriam ser consideradas como meras provisões e, como tal, adicionáveis à base de cálculo da CSL, em face do disposto na Lei nr. 7.689/88 com redação dada pela Lei 8034/90. Quanto ao item 3 do Auto Reflexo da CSL, afirma que a variação monetária dos depósitos judiciais não constitui ganho da pessoa jurídica até a decisão final favorável do processo. Não tendo sido proferida qualquer decisão judicial favorável no período, e não havendo qualquer levantamento, improcede a exigência. Ê o Relatório Processo n°. :11131 001088/95-14 Acórdão n° .101-93.424 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade Dele conheço A Recorrente considerou matéria não litigiosa a glosa correspondente a provisão da multa prevista no contrato de mútuo celebrado com o Sr. Eliezer Steinbruch, efetuado o recolhimento do crédito tributário correspondente, matéria essa que havia sido submetida a tributação no item Ido Auto de Infração O lançamento efetuado no item 2 do Auto de Infração resultou do fato de não ter a Recorrente adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real os valores correspondentes ao FINSOCIAL, COFINS e PIS/Receita Operacional, provisionados a débito do Resultado do Exercício, cujas exigibilidades se encontravam suspensas por força de depósito efetuado à ordem da Justiça Federal em razão de ter a empresa ingressado em Juízo postulando a ilegalidade das citadas contribuições. A Recorrente lançou a provisão a débito do resultado do exercício por entender que tendo ocorrido o fato gerador da obrigação tributária essas contribuições poderiam ser deduzidas, na forma facultada no art. 225 do RIR/80, com o que não concordou o fisco, por isso que a dedutibilidade do valor provisionado como despesa operacional somente poderá ocorrer no período base em que houver a decisão final da lide, na hipótese da mesma ser desfavorável à empresa. Processo n°. :11131„ 001088/95-14 9 Acórdão n°. 101-93.424 Estou em que, tendo sido procurada a tutela jurisdicional, com o depósito do montante total do crédito tributário, a partir daí fica suspensa a exigibilidade desse crédito (art.. 151, lido CTN) Antes da vigência da Lei nr. 8.541/92 não existia norma legal que impedisse a dedutibilidade de tributos e contribuições cujas exigibilidades encontravam-se suspensas nos termos do art 151 do CTN, dedutibilidade esta admitida pelo art 225 do RIR/80. De fato a Lei 8.541/92 considera como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, suas respectivas atualizações monetárias e as multas, juros e outros encargos cuja exigibilidade esteja suspensa, haja ou não depósito judicial em garantia. É incontestável que tal dispositivo penaliza, financeiramente, o contribuinte, na medida em que, além de considerar indedutível o valor do tributo ou contribuição que está sendo questionado judicialmente, também considera indedutível a sua atualização monetária, que, em sua essência, compensaria o efeito da correção montária de balanço do patrimônio líquido Nesse caso, o legislador atribui natureza tributária à atualização monetária de obrigações tributárias. Tal disposição vigorou até a edição da lei 8„981, de 20 01„95 que permitiu a dedução segundo o regime de competência Na esteira dessas considerações, entendo que não procede a glosa de provisões de contribuições garantidas por depósitos judiciais e lançadas contra resultado dos exercícios, cujos fatos geradores ocorreram em 1991, 06/92 e 12/92, antes da vigência da Lei 8 541/92 O item 3 do Auto de Infração versa sobre a ausência de contabilização do valor correspondente a receitas financeiras de variações Processo n° :11131001088/95-14 11:) Acórdão n° :101-93424 monetárias ativas e juros, incidentes sobre depósitos vinculados, efetuados pela Recorrente na Caixa Econômica Federal para garantia de instância das ações judiciais O relatório de diligência fiscal de fls 241/242, nos dá conta e demonstra a contabilização das atualizações monetárias lançadas a crédito das contas de provisão, em contrapartida das contas de Variações Monetárias Passivas Portanto razão assiste a Decisão recorrida quando afirma que o não reconhecimento da variação monetária ativa decorrente do depósito judicial, em termos do resultado do exercício, não foi anulado, no caso em análise, pela suposta falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo (provisão para pagamento do PIS, FINSOCIAL e COFINS), sendo infundadas as argumentações apresentadas pela defesa nesse sentido É sabido que o não reconhecimento da variação monetária ativa decorrente do depósito judicial, em termos de resultado do exercício, é anulada pela falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo (provisão para pagamento de tributos discutidos na justiça), o que evidentemente não geraria qualquer reflexo fiscal Entretanto, conforme restou apurado na diligência fiscal, o não reconhecimento da variação monetária ativa decorrente do depósito judicial não foi anulado pela suposta falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo Como ficou ressaltado, não há exigência de tributo sobre correção monetária, mas sim o reconhecimento de um crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício Nessas condições é de ser mantida a tributação desse item Processo n° :11131001088/95-14 11 Acórdão n° 101-93424 No item 5 do Auto de Infração, foi mantida a indedutibilidade temporária da despesa de depreciação de bens do Ativo Imobilizado relativa a parcela de correção monetária complementar IPCxBTNF — 1990, que foi levada diretamente a custo ou despesa operacional no período-base de 1991 No particular a Câmara vem mantendo o entendimento consagrado no voto condutor ao Acórdão nr. 101-87859, de 21 01 95, com o qual estou inteiramente de acordo, assim "ementado" "IRPJ — Correção Monetária do balanço — O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações. IRPJ — Correção monetária do balanço — O artigo 30 da Lei nr 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao artigo 10 Vigência e aplicação da legislação tributária — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-10 como infração ou, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, de conformidade com o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional." (Acórdão unânime da la Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — nr 101-87859),. Nesse passo a exigência fiscal formulada no item é de ser cancelada Item 4 do Auto de Infração. Quanto a compensação de prejuízos fiscais objeto de glosa, relativa ao período-base de 1992 e aos períodos de janeiro, abril, maio e setembro (parte) de 1993, realmente trata-se de item reflexo, sendo que sua procedência ou não dependerá o resultado do julgamento dos demais itens do Auto Processo n° 11131.001088/95-14 u Acórdão n° :101-93424 Trata-se de reversão de resultado apurado de ofício, de conformidade com as supostas infrações apuradas Assim entendido, a glosa imposta em relação a compensação dos prejuízos fiscais dos períodos supra-mencionados é de ser ajustada ao decidido no presente Acórdão Multa aplicada pela entrega fora do prazo da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. A decisão recorrida mandou retificar o percentual da multa para 1% (hum por cento) A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançamento "ex-officio", sobre o qual há previsão de incidência de penalidade específica, sendo esta a jurisprudência pacífica da Câmara. Contribuição Social s/ o Lucro: Neste particular existe um item (item 1° do Auto de Infração) sobre o qual não foi estabelecido o contraditório relativamente ao IRPJ (glosa de despesa referente a provisão da multa prevista no contrato de mútuo celebrado com o Sr Eliezer Steinbruch), considerada matéria não litigiosa, sendo que o crédito tributário correspondente já foi recolhido Contudo, em relação à Contribuição Social s/ o Lucro, não se tem notícia da existência de qualquer recolhimento, tendo a Recorrente se rebelado contra a cobrança daquela Contribuição,,,,, Al7 Processo n° '11131 001088/95-14 13 Acórdão n° 101-93.424 Ora, tratando-se de tributação reflexa, onde existe íntima relação de causa e efeito, o conformismo manifestado pela recorrente no tocante ao IRPJ relativamente a esse item, obsta a discussão sobre a legitimidade da exigência do recolhimento da contribuição em questão. Nesse passo, o mesmo destino é de ser dado à exigência do recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro, no referente ao item I do Auto de Infração, devendo a mesma ser mantida. Quanto ao item 2 do Auto de Infração, como a glosa das provisões de contribuições recolhidas por via judicial, foi considerada indevida, o mesmo tratamento é de ser atribuído à Contribuição Social s/ o lucro, e bem assim à glosa das exclusões indevidas relativas a provisão efetuada no mês anterior., No que tange ao item 3 (omissão de variações monetárias ativas decorrentes de pagamentos de contribuições por via judicial) uma vez mantida a tributação pertinente ao IRPJ, o mesmo acontecerá relativamente a Contribuição Social s/ o Lucro, dado o nexo causal existente. No concernente a glosa de valores de despesas de depreciação de bens do imobilizado levados diretamente a custos/despesas operacionais, dos períodos de 1991; 06/92 e 12/92, referentes as parcelas de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, e não adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de apuração do lucro real (item 5 do Auto de Infração), como a glosa fiscal foi considerada indevida, o mesmo acontece em relação à Contribuição Social s/ o Lucro. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Excluir da tributação o item 2 do Auto de Infração, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1991, 06/92 e 12/92; Processo n°. :11131,,001088195-14 14 Acórdão n° .101-93.424 b) Restabelecer a dedução dos valores glosados no item 5 do Auto de Infração (correção monetária complementar referente diferença IPC x BTNF) Fatos Geradores 1991; 06/92 e 12/92 c) Cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993; d) No que concerne a Contribuição Social s/ o Lucro, manter a exigência apenas em relação aos itens 1 e 3 do Auto de infração, excluindo-a quanto aos demais itens, e) Ajustar a compensação dos prejuízos fiscais ao que foi decidido no presente voto Sala das Sessões (DF), -m 18 - abril de 2001 rt,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ' Processo n° :11131001088/95-14 15 Acórdão n° :101-93.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela .Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D O.U. de 17.03.98) Brasília - DF, em 26 JUN 2001 , --<,-- ,40->e" 'TI ON PER Á RO IGUES PRESIDE Ciente em '2 5 SET 2001 PAU PAU ' '1/4() RCÂ-j-"'-'3cRTO RISCADO jUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002740/95-87
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Não comprovada a efetiva entrega do numerário quer no empréstimo quer na devolução, autoriza a presunção de omissão de receita. PIS / RECEITA OPERACIONAL - É insubsistente a sua exigência com base nos Decretos Leis nºs 2.445 e 2.449/88 face inconstitucionalidade declarada pelo STF. IRFONTE - Insubsistente sua exigência com base no artigo 8º do Decreto Lei n.º 2.065/83 face a sua revogação. DEMAIS DECORRENTES - Devem acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04989
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Não comprovada a efetiva entrega do numerário quer no empréstimo quer na devolução, autoriza a presunção de omissão de receita. PIS / RECEITA OPERACIONAL - É insubsistente a sua exigência com base nos Decretos Leis nºs 2.445 e 2.449/88 face inconstitucionalidade declarada pelo STF. IRFONTE - Insubsistente sua exigência com base no artigo 8º do Decreto Lei n.º 2.065/83 face a sua revogação. DEMAIS DECORRENTES - Devem acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • - P •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA cleo-3 Processo n° : 10840.002740/95-87 Recurso n° : 116.133 Matéria : IRPJ e OUTROS Exs:1990 a 1993 Recorrente : CONSTRUTORA PAGANO LTDA. • Recorrid. • a em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 13 de maio de • • Acórdão n° : 107-04.989 OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - Não comprovada a efetiva entrega do numerário quer no empréstimo quer na devolução,, autoriza a presunção de omissão de receita. PIS / RECEITA OPERACIONAL - É insubsistente a sua exigência com base nos Decretos Leis n.°s 2.445 e 2.449/88 face inconstitucionalidade declarada pelo STF. IRFONTE - Insubsistente sua exigência com base no artigo 8° do Decreto Lei n.° 2.065/83 face a sua revogação. DEMAIS DECORRENTES - Devem acompanhar o principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PAGANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /4. 4n - ' FRANCISCO SALE RIB IRO DE QUEIROZ ' RESIDENTE F - ' CISCO DE SiSVAZ GUIMARÀES RELATOR Processo n° : 10840.002740/95-87 Acórdão n° : 107-04.989 FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL DC)t—SANTOS7---MARIA_DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 --- Processo n° : 10840.002740/95-87 Acórdão n° : 107-04.989 Recurso n° : 116.133 Recorrente : CONSTRUTORA PAGANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que, ao se insurgir contra a decisão da Sr.' Delegada da DRJ/Ribeirão Preto, apresenta a peça recursal de fls. 632 a 638 dizendo, resumidamente, o seguinte: Discorrendo sobre a peça impugnatória e a decisão recorrida, alega que a norma legal que serviu de fundamento para a exação não foi devidamente aplicada. Que, a decisão afirma que o cerne da questão está na regra estatuída pelo artigo 181 do RIR/80. Salienta que a fiscalização promoveu por mais de dois anos, um exame em livros e documentos fiscais e contábeis e, nenhum indício da existência de desvio de receitas foi trazido aos autos. Silenciou com relação aos prejuízos considerados como indevidamente compensados tendo em vista haver recolhido diferença reclamada na notificação primitiva (malha fazenda) e acreditava no cancelamento de toda exigência contida no auto de infração. Após citar ensinamento de Cleber Giardino diz que os suprimentos efetuados pelos sócios foram feitos através de cheques nominais e cruzados, provando a efetividade de sua ocorrência. Ademais, os sócios comprovaram que possuíam rendas não ligadas a recorrente. 3 Processo n° : 10840.002740/95-87 Acórdão n° : 107-04.989 Os empréstimos considerados sem comprovação foram assim taxados por critério pessoal e arbitrário, pois, se houve o retorno aos sócios de forma comprovada, estes recursos não poderiam ser considerados sem origem. Após discorrer sobre os empréstimos feito aos sócios e a prova do efetivo ingresso dos numerários nos cofres da recorrente, continua sua defesa alegando que pequenos empréstimos efetuados em moeda, sua origem não está vinculada a recursos da recorrente, uma vez que os sócios desenvolviam atividades agrícolas justificando os empréstimos feitos em espécie. Conclui requerendo o cancelamento das exigências fiscais. Ç\É o Relatório. .. 1 4 Processo n° : -10840.002740195-87 Acórdão n° : 107-04.989 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que, ao contrário do que diz a recorrente, os empréstimos considerados sem comprovação não foram assim taxados por critério ..t pessoal e arbitrário. Com efeito, o fiscal autuante constatou e provou que todos os recursos foram de contas correntes conjuntas dos quotistas e que todos os cheques apresentados foram emitidos pelo quotista Ricardo Pagano. Constatou e também provou que conta corrente do Banco do Brasil, não obstante as titulares sejam esposas dos sócios, também foram emitidos pelo citado Sr. Ricardo. Insta, ainda, esclarecer que, com exceção de uma conta junto ao Banco Banespa, nenhum dos sócios fez constar nas suas declarações de rendimentos, os saldos das contas do Citybanc, Bradesc,o, Banco da Cidade e Caixa Econômica Federal. Além do mais, intimado a esclarecer o que consta no termo de fls. 516 e 517, ou seja, a origem do numerário, a recorrente silencia a respeito. Desta forma resta provado que a recorrente, em momento algum, comprovou a efetiva entrega dos valores a empresa. Processo n.° : 10840.002740/95-87 • AcÓrdão n.° : 107-04.989 ••A própria recorrente silenciou na fase impugnatória no tocante aos prejuízos considerados como indevidamente compensados e seus argumentos na fase recursal não traz nada a seu favor. Quanto aos processos decorrentes temos o seguinte: PIS/Receita Operacional — Deve ser declarado insubsistente face a inconstitucionalidade dos DL's 2.445 e 2449/88, declarada pelo STF. IR/Fonte — Também deve ser declarado insubsistente face a revogação do artigo 8° do DL 2065/83. _ Os demais decorrentes devem acompanhar o decidido no IRPJ face a íntima relação de causa e efeito. • Por todo exposto, tomo, conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para declarar insubsistente as exigências fiscais referentes ao PIS e IRFonte. É como Voto. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998. • FRANCISCO DE A SIS DE VAZ GUIMARÃES Processo n° : 10840.002740/95-87 Acórdão n° : 107-04.989 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 1FRANCISCO 1B SAL' S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em 08 JUN 1998 011 PROCU • DOR D á E ACIO A 1 7 Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001667/00-18
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:30:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:30:31Z; created: 2009-08-06T21:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T21:30:31Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:30:31Z | Conteúdo => f.242-(i-47 • 9t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001667/00-18 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 RECURSO N° : 122.498 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DFU/BRASILIA/DF DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do 1TR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. • A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR. das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de 111 infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 — MOACYR "' JÁ/1•0004 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator une : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 09 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, IRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. o o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O presente relatório e voto têm, parcialmente, como base e referência o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1993, sobre o imóvel denominado "Área Isolada Buriti Tição", inscrito na Receita Federal sob o no. 5587960-8, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e as contribuições. Este processo resultou do desmembramento do processo 10166.015981/98-56, que abrangia mais de um auto de infração. É apresentada impugnação (fls. 13 a 17), onde resumidamente diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como sendo 29/12/98, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência de numeração e data do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização. No mérito, fala que as terras publicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. 41) Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso 11, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de O todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, aquele listado pelo Auto de Infração S/NI"., relativo à Área Isolada Buriti Tição que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola". Na decisão (fls. 26/43), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação, registrando que a intimação foi postada em 22/12/98, que foi omitida a data do recebimento no AR (fls. 12) e que a impugnação foi recebida em 26/01/99. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: )9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - a ausência de data de lavratura do Auto de Infração, também, não é causa de nulidade, por não figurar no art. 59 do Decreto 70.235/72, constituindo, ao contrário, omissão sanável, se resultasse em prejuízo para o sujeito passivo, conforme disposto no art. 60 do mesmo Decreto, sendo ressaltado que não houve qualquer prejuízo para a contribuinte. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a O propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da 4 .5)}‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo inicio da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos 41) imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 40, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela Administração Tributária, não poderia ser 415 estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância, em resumo, rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 45/59). Nele, apresenta a preliminar de "prescrição", pois o tributo estaria sendo cobrado após o decurso de mais de 5 (cinco) anos de seu vencimento. A intimação foi emitida em 22/01/98, sendo recebida em data posterior, e dela consta, como data de vencimento, 09/12/93. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 A seguir, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 11) do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer • título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. e este ponto a decisão sequer examinou Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. o É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 VOTO A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. Foi suscitada, no recurso, a questão da prescrição do tributo. Embora tenha ocorrido a preclusão, examino a preliminar, por se tratar de questão de direito e pela prevalência que entendo deva ser dada ao principio da legalidade. Faço- o, também, para evitar que a questão tenha que ser levantada no Judiciário, com os consequentes riscos da sucumbéncia para o Erário Publico. Entendo não ter havido a decadência, como queria alegar a recorrente ao falar em prescrição, cujo prazo, referente ao ITR do exercício de 1993, se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/94, extinguindo-se, portanto, em 01/01/99, não tendo se exaurido quando da intimação da autuada que, sem controvérsia, pode ser considerado 29/12/98, conforme consta de sua impugnação, às fls. 14, item III. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. No Recurso assevera que existe sim, duplicidade de autuação. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato." Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto Infração conste a data da sua lavratura, não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilibrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu) A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela 9 )1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços 115 relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas • aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DREBRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades io .)» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.498 ACÓRDÃO N° : 301-29.654 listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram 41 exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação, pois, enquanto o contribuinte não é notificado para que efetue o pagamento da contribuições, não se pode penalizá-lo por omissão, a qual se existe é devido à não atuação do sujeito ativo. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa de mora referente às contribuições objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ..À44a2Abi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator II • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sTM;) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fCP% PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001667/00-18 Recurso n°: 122.498 TERMO DE INTIMAÇÃO ei Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.654. Brasilia-DF, 8 dl) °I- Atenciosamente, „e a. oleiros Presta arriera Câmara Ciente em 9 1 iz o 7. -\\ yr!' lor Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002732/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.679
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não tendo o contribuinte negado o fato que motivou sua exclusão da sistemática tributária do Simples, não é possível reformar sua exclusão. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OA_ JUDITH De ARAL MARCONDES ARMAN - Presidente 11/ # • - kdk.tA,s, o M RCELO RIB IRO NOGUEIRA - '-ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 10835.002732/2004-15 CCO3/CO2 • Acórdão n•° 302-39.679 Fls. 86 Reladório Adoto o relatório da. decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos. até aquele momento processu_al : A contribuinte acima gir LICZ lificacia, mediante _Ato Declaratório Executivo n° 566.853 de 02 de agosto de 2004, de fl. 31, de emissão do Sr. Delegado da Receita _Federal em Presidente _Pruclerzte, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micr-oempresas e das Empresczs de Pequeno Porte (Simples), ao qzzc-z1 fu-z-vicz anteriormente optado, ria forma da Lei n° 9.317, de 05 de cfezernbro de 1996 e alterações posteriores. 0110 Consta do ato cleciczrató rio que a exclusão foi pelo fato de um dos sócios ter participczção superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita br-zitcz global szzperou o limite do czrt. 2", II, da Lei n" 9.317, de 1996, rzo cirzo de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no czrt. 9", L da referida. Cientificada dcz exclttsão em 26/08/2004 (AR de fl_ 40), a interessada ingressou co 771 ca 'na n ifestaçii o de inconformidade de f7s. 01/22. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema lrzteg-rado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IN/licroenzpre.s-as e das Errz_presas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES- EXCLUSA--0. • Constatado que o sócio oz.,/ titular participa de outra etrzpresa com mais de 10% do cczpitczl social e a receita bruta global no Ano-calendário de 2001, zdtrapassoz-z o limite legal, correta exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2002, ve.z que se encontra expressamente ccarzsignado rua legislação como sendo impeditiva. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a - decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 _ • Processo n° 10835.002732/2004- 15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.679 Fls. 87 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso, por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte não nega o fato que motivou sua. ex.clusão, tendo se limitado a discutir a legalidade e inconstitucionalidade do ato de exclusão_ Na via estreita do processo administrativo não é possível a discussão de matéria constitucional e não tendo sido negado o fato que motivou a exclusão, não há razão para prover o pedido formulado no recurso voluntário, seja o sentido de conversão do julgamento em 1111 diligência (já que o fato que motivou a exclusão não é controverso), seja pela declaração de insubsistência do ato de exclusão. Assim, VOTO por conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 9 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - L or 3

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4671064 #
Numero do processo: 10820.000003/00-07
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.vt :::,) TERCEIRA TURMA.--,--v,, Processo n° :10820.000003/00-07 Recurso n° : 303-125553 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ARIVALDO PEREIRA Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-05.000 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - "dies a quo" - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. -4-/-cYnn___-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , LUIA1.t k á • : -INIO ORA RE • " 1 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS - CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ar . • Processo n° :10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 Recurso n° : 303-125553 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARIVALDO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-30.942, de 11/09/2003, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 03/01/00. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 224. É o relatório. 641 2 Processo n° :10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 \ . I Processo n° : 10820.000003/00-07 Acórdão : CSRF/03-05.000 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006. LUI • • r.FLORA 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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