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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675548 #
Numero do processo: 10831.003935/97-42
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O acórdão recorrido considerou que um terceiro laudo descreveu a mercadoria como N-etil-perfluoroctanosulfonamida, não correspondendo à que foi descrita na declaração de importação, "perfluoro octane sulfonyl fluoride", e com constituição química definida. Assim, o paradigma apontado, que se referiu à classificação da mercadoria "perfluoro octane sulfonyl fluoride", uma preparação, não comprova a divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.583
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrente Fazenda Nacional Interessado Dinagro Agropecuária Ltda PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O acórdão recorrido considerou que um terceiro laudo descreveu a mercadoria como N-etil-perfluoroctanosulfonamida, não correspondendo à que foi descrita na declaração de importação, "perfluoro octane sulfonyl fluoride", e com constituição química definida. Assim, o paradigma apontado, que se referiu à classificação da mercadoria "perfluoro octane sulfonyl fluoride", uma preparação, não comprova a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAC) RAGA Presidente 4// • 7-- /-47 ANELISE AUD Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 10831.003035/9742 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.583 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 13/09/00 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — confirmado pelo 3° laudo, emitido pelo INT, que a mercadoria importada não corresponde ao "Perfluoro Octane Sulfonyl Fluoride" (descrita na DD, nem a uma "preparação formicida" (conclusão do LABANA) o in dubio se resolve pro réu, por força do art. 112 do C.T.N e inciso IV, do art. 5°, da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO Após realização de diligência solicitada pela Conselheira Relatora, a Câmara concluiu que o produto importado não se enquadrava na classificação adotada pela fiscalização nem na indicada pela recorrente, uma vez que se tratava do produto N-etil- perfluoroctanosulfanomida, de constituição química definida, distinto do que constou da DI. O Procurador apresenta como paradigma o Acórdão 303-26982, relatado pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Farias Junior, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadoria identificada simplesmente como Fluoreto de Perfluoroctano Sulfonila, mas como uma preparação formicida (inseticida), classifica- se pelo código NCM 3808.10.29 e não pelo código 2904.90.0199.Incabível multa punitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Requer a reforma do julgado, alegando que a mercadoria importada é uma preparação formicida ou inseticida, que deve ser classificada na posição indicada pela fiscalização. Portanto, a decisão de primeiro grau deve ser restaurada. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. A • 9 41 2 Processo n° 10831.003935/97-42 CSRF/T03 Acórdão n. CSRF/03-05.583 Fls. 3 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Data vênia, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, haja vista a inexistência de divergência, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma dizem respeito a situações fáticas diversas. Com efeito, consta do voto condutor do decisum paradigma que a mercadoria, perfluoro octane sulfonyl fluoride, é uma preparação, que não atende às condições para ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. Ora, no presente caso, novo laudo, realizado por iniciativa da Relatora, concluiu que a mercadoria importada era um outro produto, de constituição química definida, não se enquadrando em nenhuma das classificações apontadas, seja pela fiscalização, seja pela contribuinte. Tratando-se de produto diverso, não há divergência. Em face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso especial. Sala das Sessões, em 25 de fever -*ro de 2008. N/. e atora Anelise 11 audat 4"11-C-0 U17 3 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4641082 #
Numero do processo: 35950.000087/2006-64
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0311999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PROVA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA.- DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO CTN - TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de análise de prova juntada extemporaneamente aos autos; II- Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; III Deve prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não; IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; V - Exposta à situação fálica, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor; VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PRISMA ENGENHARIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÁRIAS Período de apuração: 01/0311999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PROVA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA.- DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI hl' 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO CTN - TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de análise de prova juntada extemporaneamente aos autos; II- Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; III Deve prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não; IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; V - Exposta à situação fálica, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor; VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.", Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4/' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. , # ,,- n .. • C õti IVEIRA - Presidente. . c(#1,111, V If R 41 E LELLIS PINTO - Relatar MARIA EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e 'Vaia Moreira Barros Mazza (Suplente). - 2 Processo n° 35950.00008712006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.338 Fl. 3.334 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRISMA ENGENHARIA S/A em face da decisão-notificação de fis. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 1.221.796,60 (um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), lavrada em decorrência da caracterização de segurados empregados. A empresa alega em seu recurso, em preliminar, a nulidade da decisão de la instância já que esta não teria admitido as provas aprestadas posteriormente à impugnação. No mérito, aduz que não caberia nem seria de competência da fiscalização a desconsideração dos negócios pactuados com as empresas lhe prestaram serviços, afirmando que no caso não restou demonstrado que as situações envolveriam todos os requisitos do vinculo empregaticio. Trazendo jurisprudência, alega que apenas a ocorrência simultânea dos 05 elementos da relação de emprego, pode estar ser declarada, o que não foi observado no seu caso, já que não haveria essa comprovação. Sustenta que as empresas desconsideradas teriam contabilidade própria e regular, e ainda que efetuavam seus recolhimentos fiscais em dia, valores esses que, se mantida a NFLD, deveria ser deduzido do levantamento, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram os autos. É o relatório.» Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A Recorrente inicialmente insurge-se contra a decisão de 1' instância, sustentando a sua nulidade em decorrência da ausência de manifestação das provas juntadas desatempadamente, onde não lhe confiro razão. Com efeito, o procedimento administrativo fiscal no âmbito previdenciário, a época regido pela Portaria MPAS 520/05, e na esteira da própria previsão contida no Dec. 70.235/72, trazia a determinação de que a impugnação deveria demonstrar todos os pontos em que discordava o contribuinte, além de toda prova que dispuser, precluindo-se o direito de fazer novas alegações ou trazer novas provas, salvo a hipótese de ter sido impossibilitado de fazê-lo ao seu tempo. Na esteira desse ideal, a documentação desprezada pela ilustre autoridade julgadora de 1a instância, não foi trazida aos autos no seu momento oportuno, e sequer houve justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, ou seja, a Decisão recorrida apenas reconheceu tal fato, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade em decorrência de cerceamento do direito de defesa, já que o procedimento previsto na legislação foi integralmente seguido. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que toma necessária nossa manifestação de oficio (art. 210 do CC), porquanto o débito ora lançado acha-se parcialmente se alcançado pela decadência. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Pretório Excelso, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. A questão restou consagrada na Súmula n° 8 do STF, vazada nos seguintes termos: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4 Processo at 35950.000087/2006-64 52-C4T2 Aetirdâo ti.° 2402-00338 Fl. 3.335 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele eni que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de attecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, por tratar-se de tributo sujeito a homologação, tendo sido o lançamento concluído pela a cientificação do contribuinte em 25/04/2005 acredito que encontram-se decadentes as contribuições até a competência de 03/00. Pela análise do procedimento fiscal em baila, extrai-se que o lançamento 1 engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de empresas contratadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatício com o Contribuinte, o qual este, por sua vez, sustenta não estar presente. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do principio da primazia day 5 realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações táticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detêm autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis) § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se corno embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregaticio de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam todos os requisitos da relação laboral. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de minudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fomecidos a empresa, e ainda detendo-se na própria subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Convém consignar que muitas das pessoas envolvidas nos serviços supostamente prestados por pessoa jurídica estavam, como demonstrado pela fiscalização, sob o poder de mando da Notificada, que pelas informações e comprovações constantes dos autos 3.1 6 Processo n° 35950.00008712006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.338 Fl. 3.336 ultrapassavam o mero gerenciamento de atividades, tomando nítida assim, a presença do elemento determinante do vinculo de emprego que é a subordinação. Da mesma forma, os citados prestadores de serviços estavam sob o poder gerencial da Notificada, já que cumpriam suas ordens, e mais, sendo, muitas vezes, agraciados por verbas tipicamente laborais, o que nos leva a considerar a postura assumida pela autora do lançamento. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente, em sua defesa, ampara- se numa negativa genérica da inexistência do vínculo de emprego, e não traz aos autos qualquer elemento ou argumento especificamente dirigido aos prestadores de serviços caracterizados como empregados, ou seja, a forma genérica com que a defesa trata o lançamento não nos parece suficiente para desconstituir o lançamento em tela. Convém ainda lembrarmos, que a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vinculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Por fim, quanto aos valores recolhidos pelas empresas desconsideradas, parece-me que tratam-se de créditos recolhidos indevidamente, e que, obviamente, poderão ser objeto de restituição, mas não de dedução dos valores ora lançados, já que não recolhidos em nome da empresa Notificada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de l a instancia, e de oficio declarar a decadência das contribuições ate a competência de 03/00, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 41) 41% RO • ti bE ELLIS PINTO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada • Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nO 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-.A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (gn) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1999 a 12/2003 e foi efetuado em 25/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. a Processo n° 35950.000087/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00338 Fl. 3.337 O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não frear prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO 9 INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DI de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTINI), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do 10 Processo e 35950.000087/2006-64 S2-C4'f2 Acórdão n.° 2402-00339 Fl. 3338 CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 MARIA BAND RA - Redatora Designada t\ , I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +:4:4,» QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35950.000087/2006-64 Recurso n°: 149.758 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.338 Brasília, O de fe ereiro de 2010 EMAS SAMP srr REIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ifrocurador (a) da Fazenda Nacional

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4697440 #
Numero do processo: 11080.000225/96-28
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Numero da decisão: CSRF/03-03.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o conselheiro João Holanda Costa (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . IOCHPE MAXION S/A Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° CSRF/03-03.491 CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o conselheiro João Holanda Costa (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. RC Processo n° : 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 ,.1D-IWN PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE IF ON L BARTOL ELATO DESIGNA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 11080..000225196-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Recurso n° : 302-120.640 Interessado : IOCHPE MAXION S/A RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.355, de 14.09.2.000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de lochpe Maxion, entendendo que mercadoria depositada em depósito alfandegado Público — DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade do certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se3 desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Por ocasião do registro da Dl relativa a mercadoria posta em DAP, originária da República Argentina, objetivando o gozo da alíquota zero de imposto de importação, conforme ACE-18, Dec 550/92, verificou o Auditor Fiscal que o certificado de Origem tinha o prazo de validade vencido conforme foi anotado no campo 24 das Dls. Em vista de estar em dúvida, o funcionário fiscal formulou consulta à autoridade superior respondida pela DISIT5/SRRF/10 a RF, com o Parecer n° 001 de 27 de maio de 1996 (fl. 26/30). O Inspetor da Receita Federal, em Porto Alegre, proferiu despacho em que indefere nova prorrogação no vencimento do termo de responsabilidade e ordena a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratórios, do que foi a interessada cientificada e apresentou a impugnação (fls. 41/54) Consta dos autos sentença judicial proferida pelo Juiz Federal substituto da 6a Vara Federal de Porto alegre no mandado de segurança n° 97.0027294-0, julgando procedente o pedido e concedendo a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ír\ 3 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 enquanto não decididos, por autoridade competente, os recursos interpostos pela impetrante nos autos dos processos administrativos de que se trata. A fim de esclarecer a afirmação expressa na decisão do chefe3 da unidade de despacho (IRF/PAE), de que era falsa a premissa alegada pela impugnante der que a mercadoria tenha sido inicialmente admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, o Chefe da Divisão de Julgame3nto de Tributos sobre o comércio Exterior da DRJ, determinou o retorno do processo áquela unidade para que a empresa fosse intimada a comprovar, no prazo de cinco dias (art. 24 da Lei 9.784/1999), a alegação de que a mercadoria objeto do presente litígio se encontrava em regime de entreposto aduaneiro na importação previamente ao início do despacho aduaneiro para consumo. Em resposta, a empresa diz que "...compulsando detalhadamente todos os documentos que suportaram a importaeao das mercadorias objeto da Certificação de Origem objetada, verificou-se que, apensar de mormente a impugnante realizar importações pelo regime especial de entreposto aduaneiro, esta, a contra senso (sic), foi internada pelo Regime de depósito Alfandegário Público — DAP, através do Banrisul Amarzéns Gerais, conforme consta da própria Declaração de Importação que instruiu a importação. Diante disso, fica prejudicada a discussão relativa ao regime de admissão de importação, estando o ponto fulcral do processo, qual seja a validade da certificação de origem." A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento: Considerou que, de fato, na data do registro da Dl n° 59, 05/01/1.996 já se encontrava sem validade o Certificado de Origem, uma vez que fora emitido em 20/03/1995, há mais de 180 dias, razão da desqualificação do documento para os fins a que se destinava. Quanto á alegada inexistência de norma que regule o prazo de validade dos certificados de origem, esclarece que o Artigo Décimo Terceiro do anexo I do AAPCE n° 18 (Decreto n° 550/1992) estabelece que os certificados de origem terão prazo de validade de 180 dias, a contar da data de su ._ 4 , , Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 expedição. E que este4 mesmo prazo de validade foi mantido pelo artigo 16 do Oitavo Protocolo adicional ao AAPCE n° 18, subscrito em 30.12.1994 e objeto do Decreto n° 1.568, de 21/07/1995, que passou a tratar4 do assunto. Considerou que era descabida a e4xigência das multas de ofício relativas ao imposto de importação e ao Imposto sobre produtos industrializados. Interposto o recurso voluntário, a douta Segunda Câmara deu-lhe provimento. Da fundamentação constam as seguintes razões, tiradas, na parte que interessa ao caso, do voto do brilhante Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior: "O art. 90 do PAF, com a redação alterada pelo art. 1° da Lei 8748/93, afirma que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, O PAF em seus artigos. 10 e 11 afirmam que o auto de infração e a notificação de lançamento conterão obrigatoriamente, entre outros requisitos, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, no caso de auto de infração, e o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, no caso de notificação de lançamento. Resta claro que para exigência de crédito tributário são hábeis tão só auto de infração e a notificação de lançamento. O que é muito diferente de uma intimação, mesmo que chamada de Notificação, para pagamento em 30 dias dos valores discriminados referentes a Termo de Responsabilidade. Além do mais, no caso vertente, o Termo de Responsabilidade foi lavrado para, caso o CO venha a ser considerado sem validade pela fiscalização, com base em um Parecer da Divisão de Tributação da SRRF, 10 a Região Fiscal (O QUAL, ALIÁS NÃO CONCLUIU PELA INVALIDADE DO REFERIDO CO, MAS CONSULTOU A COSIT, NÃO OBTENDO RESPOSTA, POIS HAVIA DIVERGÊNCIAS .... QUANTO A ESSA QUESTÃO NESSE ÓRGÃO REGIONAL) (...__ 5 G Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 E como poderia o Contribuinte defender seu entendimento de ser válido o CO a não ser pela exigência do crédito tributário, como estabelece a legislação, através de AUTO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, os quais obrigatoriamente, como já visto, devem abrir a possibilidade ao Contribuinte de apresentar sua defesa via impugnação. Fica, pois, caracterizado o cerceamento do direito de defesa em todos os casos e, especificamente neste processo. Portanto, na forma do art. 59 do PAF, com a redação a ele dada pela Lei 8.748/93, está caracterizada a nulidade do procedimento fiscal a partir da intimação inclusive, chamada impropriamente de Notificação, para recolher os valores relativos ao crédito decorrente do Termo de Responsabilidade, em razão da preterição do direito de defesa. Todavia, como diz o § 3° desse art. 59 do PAF "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". E neste caso, entendo que, no mérito, assiste total razão à Recorrente e, por economia processual, entro na análise da questão em litígio. A decisão monocrática estriba-se no Parecer da Divisão de Tributação da SRRF na 10 0 Região Fiscal com o n° 001, de 27/01/96 (fls. 32 a 36), que foi solicitado pela IRF/P. ALEGRE, e com base nele, originalmente, foi que não mais se prorrogou o Termo de Responsabilidade. E o motivo alegado é que o CO foi apresentado junto com o registro da Dl após 180 dias de sua emissão. Esse prazo só teria sua fluência suspensa se a mercadoria estivesse em um entreposto aduaneiro. Como ela estava num Depósito Alfandegado Público, o prazo de 180 dias não sofreu suspensão e, assim, quando do registro da Dl, ele já não tinha mais valor e não poderia amparar o tratamento preferencial deferido aos bens procedentes dos países membros do MERCOSUL. Não posso concordar com tal fundamento por diversos motivos, a começar pela constatação de não ser isso o que está dito no citado Parecer da DIVITRI da Superintendência da 10a Região Fiscal que, quanto a esse aspecto, afirma: 6 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 'Quanto ao caso de apresentação do Certificado de Origem com prazo de 180 dias já vencido quando do registro da Dl de mercadoria que já se encontrava no país há um ano ou mais, como consultado, sob regime aduaneiro especial, v. g., entreposto aduaneiro ou admissão, (aliás, valeria a questão para qualquer caso em que a mercadoria estivesse em ree ime sus é ensivo de tributa ão e que fosse ultrapassado o referido prazo mesmo antes de um ano), informamos que, pela falta de definição específica para esses casos, nas normas de origem, não há um consenso a nível regional, havendo necessidade de ato esclarecedor por parte de órgão central. Esta DISIT formalizou, então, solicitação de exame da matéria à COSIT n° não tendo recebido resposta até o momento'. Como se vê, esse Parecer não afirma o que a decisão monocrática alega ser motivo para se exigir nova certificação de origem passados os 180 dias de prazo. Ele informa que não há consenso na área da 10a Região Fiscal sobre se essa nova certificação é de ser exigida se a mercadoria estiver em outro regime sob controle aduaneiro que não o Entreposto Aduaneiro. E para poder responder à indagação feita pela IRF, formalizou solicitação de exame da matéria à COSIT "não tendo recebido resposta até o momento". Não existe nestes autos resposta da COSIT nem qualquer menção de manifestação da Coordenação a esse respeito. Não existe, pois, esse embasamento para não se renovar o Termo de Responsabilidade e, muito menos, para a decisão de 1° grau, na qual, em um de seus trechos, é falado que a interessada compareceu aos autos para reconhecer, ao contrário do que afirmara antes, que a mercadoria não havia sido admitida no regime de entreposto aduaneiro. "Fica assim resolvida a questão relativa à matéria de fato discutida nos autos, desfavoravelmente à interessada..." Deve-se ressaltar a inexistência de má-fé por parte da Recorrente, e ela mesma já o fez, ao afirmar que a mercadoria se encontrava em Entreposto Aduaneiro. Houve um lapso em sua defesa, pois na própria Dl levada a registro consta que a mercadoria encontrava-se no regime de Depósito Aduaneiro Público - DAP, através do Banrisul Armazéns Gerais. Analiso, agora, a questão do controle aduaneiro. O art. 10 do RA estatui que o território aduaneiro compreende todo o território nacional e o art. 2° diz que a jurisdição do .. ......_ 7 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: 1- a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos Alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. (O comando destes dispositivos está nos incisos 1e 11, do art. 33 do DL 37/66). A Portaria do Sr. Secretário da Receita Federal 280, de 11/03/88, com as alterações da Portaria 1045 de 04/11/88, dispõe sobre a competência sistêmica das zonas primária e secundária dizendo no seu item 2 (Compete ao Sistema Aduaneiro), inciso I - na Zona Aduaneira Primária e nos recintos alfandegados de Zona Aduaneira Secundária: b) o controle aduaneiro de mercadorias. O art. 6°, do RA define o que são recintos alfandegados : 1 - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II - de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. O Decreto 1.910/96 modificou a legislação sobre terminais de uso público, que são definidos em seu art. 1° como instalações destinadas à prestação dos serviços de movimentação e armazenamento de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto. (Convém ressaltar que o Depósito Alfandegado Público - DAP, constante do art. 22 do RA foi revogado por esse Decreto 1910/96, meses após o registro da Dl objeto dest ação fiscal). 8 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 O § 1° desse art. ° do Decreto 1.910/96 diz que são terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI b) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA No § 30 os EADI são definidos como terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle, com carga de importação ou exportação. Já o art. 2° desse Decreto 1910/96 reza que nas EADI poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros : I- comum; II- suspensivo: a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro, d) "draw back"; e) exportação temporária e t) depósito alfandegado certificado e depósito especial alfandegado Por esse dispositivo, verifica-se que tanto o entreposto aduaneiro na importação como os dois tipos de depósito alfandegado, e que são públicos, podem receber mercadorias em regime aduaneiro suspensivo e sob controle aduaneiro. Já a Lei 9.074/95 (anterior ao registro da Dl) em seu art. 10 dizia que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei 8.987/95 os seguintes serviços: Vi- estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. Está claro que os DAP foram criados em substituição aos Recintos Alfandegados, e existiam quando do registro da Dl em comento, estavam sob controle aduaneiro, ou seja, não poderiam as mercadorias neles depositadas serem substituídas, inacessíveis que estavam ao importador. 9 Processo n° : 11080..000225196-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Por tudo que se viu não pode prosperar a decisão de Primeira Instância que só reconhece o Entreposto Aduaneiro como apto a receber mercadoria sob o regime suspensivo. Os DAP, os terminais alfandegados e, posteriormente, os EADI podem ter essa função e, como conseqüência, fica suspensa a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria o qual, assim, estava válido quando do registro da Dl. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso." Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais em recurso especial de divergência, em resumo, pelas seguintes razões: 1. O DAP é um terminal alfandegado de zona secundária, cuja instalação e funcionamento foram disciplinados pela IN-SRF 031/81 cujo item 1 dispõe que é destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas até que sejam desembaraçadas e mercadorias destinadas à exportação; as mercadorias ali depositadas não são, por conseguinte, objeto de despacho aduaneiro por ocasião do ingresso nesse terminal. Na verdade, o procedimento do despacho acontece com mercadoria admitida sob o regime especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que toda a documentação atinente à mercadoria é apresentada, inclusive, em sendo ocaso, o certificado de origem; 2. No caso do processo, havia o prazo de 180 dias para a validade do certificado de origem, até o momento do despacho aduaneiro de mercadorias originárias do Mercosul, em se tratando de mercadorias ingressada em DAP, como dispõe o art. 13° do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto n° 550/92) e artigo 16 do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18/94 (Decreto 1.568/95); 3. É, ademais, indiscutível a inércia da ora recorrida no caso em tela, justificando a autuação fiscal, uma vez que o prazo de permanência de mercadorias em DAP é de 120 dias (itam 25 da IN-SRF 31/81, não havendo respaldo legal a determinar a suspensão do prazo de validade do certificado de origem da mercadoria importada, enquanto esta estiver no DAP; 4. Por fim, não tem aplicação ao caso em tela o artigo 2° do decreto 1.910/96 para afirmar que fica suspenso o curso do prazo de validade do certificado de origem, durante o tempo de permanência da lo Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 mercadoria no DAP, pois na verdade tal dispositivo se refere apenas às EADIs (Estações Aduaneiras Interiores), e não aos DAP's. Como paradigmas apresenta os Acórdãos 303-29.407 e 303-29.405, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa, devidamente cientificada do recurso especial, apresentou contra-razões (fls. 271/285). Diz, inicialmente, que um defeito essencial ocorreu no processo e que não foi observado pelo julgador de primeira instância, sendo que o Conselheiros não viram necessidade de tratar, uma vez que a decisão favorecia a contribuinte: O processo foi iniciado com a execução de Termo de responsabilidade, que gerou Notificação e a intimação do contribuinte. Tal procedimento é uma afronta ao PAF pois não seguiu a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Passa a analisar a executoriedade de termos de responsabilidade. Por sinal, a propósito foi baixada a IN-SRF 84/98 que determina que os créditos apurados em procedimento posterior à formalização de termos de responsabilidade seja constituído mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, o que não foi obedecido no presente processo. Conclui que é impossível admitir-se que tenha sido constituído o crédito tributário com a simples assinatura de termo de responsabilidade. Desta forma, ficou caracterizado o cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, reedita suas razões de impugnação e de recurso, argumentando que não existe norma específica que autorize a perda do benefício e ademais ocorre a suspensão do prazo de validade do certificado de validade, em razão da permanência da mercadoria em Depósito Aduaneiro Público. Ao final faz um reparo no acórdão recorrido, a saber, no fato de ilustre relatora haver argumentado, para o provimento, no sentido de que não há previsão de punição específica na norma que estabeleceu o prazo de 180 dias para a apresentação do certificado de origem, o que poderia ensejar razão ao Procurador da Fazenda Nacional quando afirma não ser o caso de aplicação de penalidade ao contribuinte, mas a impossibilidade do aproveitamento do tratamento tributário diferenciado. É o relatório 11 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Cabe, inicialmente, analisar a argüição de cerceamento de defesa consistente a execução do Termo de Responsabilidade sem que houvesse a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Na verdade, o termo foi preparado à vista de dúvida surgida a respeito da validade do certificado de origem para efeito da nacionalização de mercadoria originária do Mercosul, que ficara depositada em DAP, tendo sido o documento emitido há mais de 180 dias quando do registro da Dl de nacionalização. Não havendo o contribuinte concordado com o pagamento dos impostos, foi feita a inscrição na Dívida Ativa da União, o que ensejou a impetração de mandado de segurança com liminar concedida e, bem assim, sentença determinando "a Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos questionados na inicial, até a decisão do mérito." Não procede, por conseguinte, a argüição de cerceamento de defesa, uma vez que o prosseguimento do processo está acontecendo em estrita obediência ao mandamento inserto na sentença judicial. Pelos motivos, tomo conhecimento do recurso especial. O mérito versa sobre a validade, para o despacho de importação, do certificado de origem obtido quando do ingresso da mercadoria no DAP, considerando que, por ocasião da nacionalização, já haviam transcorrido mais de 180 dias, de modo que o documento estava com validade vencida na forma prevista no art. 13° do anexo I do AAPCE n° 18 (art. 16° do 8° Protocolo Adicional do AAPCE 18, de 30/12/94 — Decreto n° 1.568/95); Quanto a esta questão transcrevo e adoto o bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 303-29.406, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no 12 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 julgamento do Rec. 11080.000193/96-33 Recurso n° 120.638, em sessão de 12 de setembro de 2.000: "O ponto fulcral da presente controvérsia diz respeito ao prazo de validade do certificado de origem apresentado em instrução ao despacho aduaneiro objeto da presente lide, com a finalidade de comprovar o direito à desagravação tarifária da mercadoria importada pela recorrente da Argentina, negociada ao âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, celebrado entre Brasil, Argentina. Paraguai e Uruguai – ACE 18 cuja execução foi determinada pelo Decerto n° 550/92. Segundo alega a recorrente, a sua discordância não diz respeito à "eficácia da norma que institui o prazo de validade para o certificado de Origem, não é isso que se pleiteia, mas sim a adequação do instituto do certificado de Origem a determinado regime especial de admissão, que poderia ser de Entreposto Alfandegário Público, o que para a questão central em discussão não faria diferença". Sob essa alegação, por ocasião da impugnação, a recorrente afirmara que, previamente ao início do despacho para consumo, objeto da presente lide, a mercadoria por ela importada havia sido admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação. Instada a comprovar o que alegara, mediante apresentação da declaração de admissão no referido regime, recorrente informou que a mercadoria não havia sido admitida no referido regime, mas sim, internada pelo regime de depósito alfandegário certificado. Comprovado nos autos que era inverídica a premissa inicialmente arguida pela recorrente, a partir de então, com a devida vênia, esta passou a defender outra tese que, caso não seja por desconhecimento da matéria, revela mais una tentativa em induzir o julgador oom falsas alegações. A tese a que me refiro, trata-se do argumento da defendente de que o Depósito Alfandegado Público — DAP é um regime aduaneiro especial semelhante ao entreposto aduaneiro. Esta afirmação não é verdadeira. Na realidade, o DAP trata-- se de um terminal alfandegado de zorna secundária, destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas, até que sejam desembaraçadas. Foi criado pelo Decreto n° 78.450/76, que foi revogado pelo Decreto n° 91.030/85. que aprovou o Regulamento Aduaneiro. A IN-SRF 13 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 n° 031/81 disciplinou a instalação e funcionamento do referido terminal. Com a edição do Decreto n° 98.097/89, que deu nova redação aos artigos 15 a 27 Regulamento Aduaneiro, passaram a existir apenas dois tipos de terminais alfandegados, a saber, (nova redação do art. 15, do RA): a) estações aduaneiras; e b) terminais retroviários.. Em vigência, dispondo sobre a matéria, o art. 1°, do Decreto n° 1.910/96, assim define e classifica os terminais alfandegados de uso público, in verbis:i "Art. 10 -Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. Parágrafo 1° - São terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b)as Estações Aduaneiras Interiores - EADL; c) os Terminais Retroportuários Alfandegados - IRA. Parágrafo 2° - EAF são terminais situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua, nos quais são executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determinados pela autoridade aduaneira Parágrafo 3° - ESDI são terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação com mercadorias que estejam sob controle aduaneiro. Parágrafo 40 - TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portaria compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local nos quais são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação embarcadas em contêiner, reboque ou semi-reboque". 14 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Portanto. como se pode observar no dispositivo retro transcrito, o DAP foi substituído pela Estações Aduaneiras Interiores - EADI, permanecendo válido pelo prazo estabelecido no Decreto n° 2.168/97, as concessões ou permissões feitas na vigência da legislação anterior. Ressalto, por oportuno, que o objetivo dos terminais alfandegados de uso público, tal como o antigo DAP e a atual EADI, é prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, fora da zona primária do porto ou aeroporto alfandegado, com fim de desobstruir essas localidades, reduzindo os custos de armazenagem e manuseio da carga, interiorizando e descentralizando os serviços relacionados ao despacho aduaneiro da mercadoria, isto é, colocando tais serviços o mais próximo possível do domicílio do importador. Por essas características, é que o DAP e a EADT são comumente chamados de portos secos. Assim, fica demonstrado que é completamente descabida a argumentação da Recorrente no sentido de que o DAF é um regime aduaneiro especial que tem as mesmas características do entreposto aduaneiro na importação. Em verdade, existe uma grande diferença entre o que é um terminal alfandegado e um regime aduaneiro especial, corno por exemplo, o entreposto aduaneiro. No Regulamento Aduaneiro, enquanto os terminais alfandegados estão disciplinados nos artigos 15 a 27, no título relativo jurisdição dos serviços aduaneiros, os regimes aduaneiros especiais estão disciplinados nos artigos 249 a 388. Como se pode extrair dos citados dispositivos legais, os regimes aduaneiros especiais representam uma excepcionalidade ao regime comum de importação, na medida em que permitem a entrada de mercadoria estrangeira no pais com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. A admissão da mercadoria nesses regimes prescinde de despacho aduaneiro, normalmente, processado com base em uma declaração de importação, que recebe a denominação de admissão A importância econômica desses regimes para o país são enormes, pois. funcionam corto instrumento fomentador das 15 \(---I Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 exportações, na medida em que propicia a entrada de produtos estrangeiros no pais, sem pagamento de tributos, que se agregarão ao processo produtivo do produto nacional, incrementando o nível de atividade econômica nacional e proporcionando melhores condições de concorrência no mercado externo, em face de menores custo de produção. Para justificar que o DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro, a recorrente apresenta em seu recurso um bem articulado jogo de palavras e frases que distorce o verdadeiro sentido do que seja um terminal alfandegado, senão vejamos. Na tentativa de demonstrar que a EADI era semelhante ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, a recorrente primeiramente afirmou que a EADI substituiu o DAP, paia logo em seguida denominar a EADI de Entreposto Aduaneiro do Interior, ao invés de Estação Aduaneira Interior. Essa alteração na denominação pode parecer insignificante para quem tem uma maior vivência com os termos, expressões e siglas utilizados nas atividades de comércio exterior, mas, pode induzir em erro quem apenas tem conhecimento superficial do assunto. Continuando no seu intento, afirmou a recorrente que os Depósitos Alfandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em suspensão a importação com o caráter efetivamente de entreposto". Essa afirmativa demonstra inequívoca intenção da recorrente em equiparar o DAP e a EADI, que equivocadamente denomina de "Entrepostos Aduaneiros Interiorizados", ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. Da mesma forma, ao dizer que estes locais mantêm em suspensão a importação com caráter efetivamente de entreposto, a defendente tenta usar a expressão "suspensão de importação", que desconheço o que significa, dando a entender que seria a mesma coisa que suspensão das obrigações fiscais que, como ressaltado anteriormente, é uma característica dos regimes aduaneiros especiais. Também alegou a recorrente que, "por ocasião da admissão das mercadorias, dentre iodas as exigências legais, apresentou às autoridades aduaneiras os respectivos certificados de origem das mesmas mercadorias, emitidos, na forma da lei, por entidade certificadora autorizada". Ora, querer equiparar o depósito da mercadoria no terminal ._ alfandegado, no caso o DAP, com a admissão em regime...4. \------- 16 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CS RF/03-03.491 aduaneiro especial não tem o menor sentido. A admissão de uma mercadoria em um regime aduaneiro especial, como por exemplo o entreposto aduaneiro, prescinde de despacho aduaneiro que, no caso, é chamado de despacho de admissão, durante o qual é analisada pela autoridade aduaneira competente toda a documentação relativa à operação de importação, concluindo, ao final, peio deferimento ou não da aplicação do regime. Já o simples depósito da mercadoria em um DAP ou numa EADI a autoridade aduaneira é apenas informada pelo depositário, com base na cópia do manifesto e dos respectivos conhecimentos de carga, da presença da carga no recinto alfandegado do terminal. Assim, a afirmação de que, por ocasião da armazenagem da mercadoria, a autoridade aduaneira analisa a documentação referente ao despacho aduaneiro, a exemplo do certificado de origem, não corresponde à verdade dos fatos. Em verdade, os documentos que devem estar de posse do depositário, à disposição da referida autoridade para fins de verificação, se for o caso, são os manifestos e os respectivos conhecimentos da carga. Por fim alegou a defendente que, "rigorosamente dentro dos prazos fixados para as prorrogações da armazenagem, a recorrente registrou a Declaração de Importação visando o desembaraço das mercadorias. Mais urna vez, fica clara a intenção da recorrente em estabelecer a semelhança entre o DAP e o entreposto aduaneiro. Ao falar em prorrogação de armazenagem, quer dar a entender que é a mesma coisa que prorrogação do prazo do regime aduaneiro especial, o que não verdade. A prorrogação da armazenagem é uma questão de estrita responsabilidade do depositário, nada tem a ver com o controle da mercadoria exercido pela autoridade aduaneira. Esse assunto diz respeito estritamente ao contato de prestação de serviço, firmado entre o importador e o depositário. O que é da competência da autoridade aduaneira é a decisão em relação à prorrogação ou não do regime aduaneiro especial. Logo, trata-se de atividades totalmente diferentes uma da outra. Por isto. fica claro que a tentativa da recorrente em demonstrar que a mercadoria depositada em um DAP ou numa EADI está em idêntica situação que uma mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto 17 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 aduaneiro tem urna finalidade bem definida que é o convencimento de que o certificado de origem, em apreço, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria por ela importada, haja vista que este Conselho tem firmado jurisprudência, com a qual me filio, no sentido de que uma vez "regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria" (Acórdão n° 302-32.762). Porém, conforme exposto precedentemente, esta não é a hipótese vertente nos presentes autos. As provas carreadas aos autos comprovam que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro de que trata a presente lide estava depositada no recinto alfandegado do DAP, em Canoas-RS, no momento em que deu inicio o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociada no âmbito do ACE — 18 a empresa importadora estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, portanto, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 70 do Decreto n° 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem da Resolução n° 78 entre Brasil e ALADI, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. Pelas razões acima desenvolvidas, voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de março de 2.003 JOÃ HOLANDA COSTA 18 Processo n° . 11080.000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado Antes de adentrar o mérito da discussão, é obrigação do Julgador apreciar os aspectos formais do processo, em ordem de avaliar se existem irregularidades capazes de anular ou reconhecer nulidades do procedimento adotado. No presente caso, é entender deste Relator que houve sério problema a autorizar a declaração da nulidade de todo o processado. Conforme relatado anteriormente, o processo foi iniciado por execução de Termo de Responsabilidade e que amparou uma Notificação, segundo a qual a contribuinte deveria pagar valores no prazo de 30 dias. Enquanto Conselheiro da Terceira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, este Relator tem defendido que o processo administrativo fiscal deve seguir os ditames do Decreto n° 70.2352. Por refletirem o pensamento deste Relator, toma-se de empréstimo alguns trechos das contra razões deduzidas pela contribuinte. Em que pese a legislação, por uma ficção jurídica, atribuir efeito executório ao Termo de Responsabilidade, este poderia, quando muito, ser considerado mera confissão de dívida, mas nunca, repita-se como instrumento formalizador de um crédito tributário, ex vi o citado art. 142 Aliás, o parágrafo único do art. 547 do RA, ao dispor que o "termo não formalizado por quantia certa será liquidado" é, no mínimo, contraditório, e, por si só, invalida qualquer tentativa de torná-lo um instrumento de constituição do crédito tributário Isto sem falar que entendo não recepcionados pela Constituição de 88 os arts. 547 e 548 do RA por 20 Processo n° 11080. 000225/96-28 Acórdão n° C S RF/03-03.491 incompatíveis com os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 50 da CF) Acresce que, admitindo-se para argumentar, fosse possível executar sumariamente o Termo de Responsabilidade, ainda assim somente poderia ser objeto dessa cobrança o valor dos impostos suspensos, mas nunca as multas Estas poderiam, quando muito, serem lançadas em auto de infração próprio. Vejam bem, o sujeito passivo firmou um Termo onde se responsabiliza pelos valores dos tributos suspensos (somente estes são identificados), correção monetária, juros e multa.. Contudo, se o valor dos tributos está por extenso, o cálculo dos juros e correção monetária, e, ainda, o mais preocupante, a penalidade não estão. Entender que a assinatura do Termo de Responsabilidade, onde não consta qual seria a multa aplicável, como no caso sub examen, lhe confere liquidez, certeza e exigibilidade, é o mesmo que dar ao fisco um cheque em branco firmado pelo contribuinte. Dependendo da penalidade aplicável, a execução do Termo de Responsabilidade, assinado pelo contribuinte, será por um ou outro valor, a critério exclusivo do credor!!!! Justamente pelo absurdo que é, foi baixada a Instrução Normativa n,,° 84/98 que, tratando de créditos da Fazenda, decorrente da legislação aduaneira e representado por Termo de Responsabilidade, em seu art. 5°, dispõe: "O crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de responsabilidade, quer decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido, será constituído mediante iavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado peias Leis 8748, de 09 de setembro de 1993, n.° 9.430, de 27 dezembro de 1996, e n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Esta Instrução evidentemente se aplicaria ao processo em julgamento. No lugar da Notificação n,,° 3-074/97 de fls. 40 a 42, deveria ter sido lavrada auto de infração ou notificação de lançamento. 21 Processo n° . 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 Ora, em primeiro lugar, como assinalou a recorrida, a Instrução Normativa n° 84/98 da Secretaria da Receita Federal exige a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Depois, o retro citado Decreto n° 70.235 contém disposição expressa, em seu artigo 9°, no sentido de que somente o auto de infração e a notificação de lançamento podem formalizar a exigência de crédito tributário ART.9 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. E, na seqüência, os artigos 10 e 11 dispõem sobre as exigências que devem ser observadas em cada caso (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) ART.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ART.11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 22 Processo n° 11080. 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Estas as duas únicas possibilidades da constituição do crédito tributário: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Não há previsão legal que autorize a utilização de Termo de Responsabilidade como forma dessa constituição Ademais, o aludido Termo de Responsabilidade somente foi lavrado para a hipótese do Certificado de Origem vir a ser considerado sem validade, e sobre tal tema não chegou a qualquer conclusão o Parecer da Divisão de Tributação da SRRF da 10 a Região Fiscal, como assinalado anteriormente. Entende, portanto, este Relator ser nulo de pleno direito todo o procedimento adotado pela Fiscalização No entanto, e considerando que o disposto no artigo 59, § 30 , do Decreto n° 70.235/72, autoriza a decisão de mérito quando esta for favorável ao contribuinte, vê-se o Relator na obrigação de prosseguir a análise do feito, adentrando o mérito Nele, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407. O douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o benefício da redução 23 Processo n° 11080. „ 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03„491 fiscal, pois a intenção do legislador, notadamente no Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE, era a de firmar que "em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada "Lista de Excefões .", todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo." O ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, que demonstra a procedência da mercadoria„ Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficia-la "pelo fato de haver expirado o prazo do tal documento, quando, na verdade, percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário do ACE n° 18...".. Mas não ficam somente neste aspecto as razões para se acatar a pretensão da contribuinte. Entendo que a permanência de mercadorias nos DAP's concede a suspensividade do regime aduaneiro, somente podendo contar o prazo de 180 dias após o término do prazo estabelecido para a permanência das mesmas nesse recinto. Alinho-me às razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, da Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro de Contribuintes, a qual pertenço, e já exaustivamente discutidas entre nós, no sentido de que existe equiparação entre o Entreposto Aduaneiro e o Depósito Alfandegado Público, devendo considerar ambos como sendo de regimes aduaneiros especiais que têm como traço comum a suspensividade da tributação. O voto, mencionado nas contra razões, foi exarado no Recurso Voluntário n° 120641, Acórdão n° 30329408 (PVQ — Pelo Voto de Qualidade), no qual, juntamente com o ilustre Conselheiro, fui vencido., E não discrepa do entendimento o ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, da Segunda Câmara do mesmo E., Terceiro, Àbik 24 Processo n° : 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03 491 Conselho de Contribuintes, que, no Recurso n° 120637, Acórdão 302-34488, em termos transcritos pela recorrida/contribuinte Diante do acima exposto, entendo ser o caso de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA da d. Procuradoria da Fazenda. É como voto. Sala de Sessões — DF, em 18 de março de 2003 N2TON/J)IZ BART 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002269/94-40
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Clovis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I :tZ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA tofrr•e-,k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " PRIMEIRA TURMA Processo n• 10305.002269/94-40 Recurso n• 105-141850 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.929 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença ntonio Praga que deram provi i to ao recurso. Designado para redigir o voto ven9K onselheiro José Clovis Alves ONIO PRAG • Presidente Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 2 las J ' r OVIS ALV R i a or Designas o FORMALIZA is O EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão if 105-14.769, de 13/05/2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu dar provimento ao recurso voluntário em razão de não haver incidência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL sobre o resultado advindo de atos cooperativos. Sustenta que as operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, não são passíveis de tributação normal. Justifica a afirmação por entender que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. Além disso, afirma o relator que a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e, não sendo é possível a segregação no curso do contencioso administrativo, não há como tal exigência fiscal possa prosperar Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora recorrente, que a r. decisão é contraria o art. 195 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91. Aduz que as receitas auferidas com "plano de saúde" pelas cooperativas médicas constituem ato não cooperativo e se caracterizam como fato gerador da CSLL. Cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Alega, ainda, que o sujeito passivo não discriminou se as operações foram efetivadas com "associados" ou "não associados" como prescreve o art. 87 da Lei n°5.764/71, bem como se insurge contra a interpretação de que as cooperativas apuram "sobras" e não "lucro". Aduz, ainda, que o princípio da solidariedade, previsto no art. 195 da CF, informa toda a tributação, não podendo ser diferente com a tributação da CSLL. 2 Processo n° 10305.002269/94-40 C5RF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 3 Conforme o Despacho n2 105-307 (fls. 620), a Presidência da Quin a Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional por contrariedade a lei e a evidência da prova. Às fls 452, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso para afastar a tributação da CSLL de sociedade cooperativa. A questão posta ao conhecimento deste Colegiado tem a peculiaridade de se referir à tributação de cooperativa que aufere receitas de "planos de saúde", em que são prestados serviços médicos, mas também hospitalares e laboratoriais. Além disso, a fiscalização ter descaracterizado a sociedade como cooperativa em razão de não ter segregado em sua escrita fiscal a receita de atos "cooperativos" e "não cooperativos". Verifica-se, inicialmente, que o sujeito passivo oferece aos detentores de planos de saúde um rol de serviços prestados diretamente pelos cooperados, mas a cobertura oferecida pelo convênio abrange serviços de terceiros. Esses serviços são postos à disposição dos contratantes, que devem pagar mensalmente quantia previamente estabelecida, quer utilizem o serviços médicos ou não. A maior parte dos prêmios arrecadados destina-se à remuneração do consumo de procedimentos médicos-hospitalares e uma pequena proporção corresponde a despesas administrativas, de marketing e de comercialização das operadoras. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Saúde nas Empresas (CIEFAS), o preço do plano de saúde inclui em média: 34.5% de assistência médica (honorários), 32,4% assistência hospitalar, 14,5% de assistência odontológica, 11,1% auxilio farmácia, 3,8% de assistência psicológica, e outras despesas Ressalte-se que as Unimed's também compram serviços, através dos credenciamentos de profissionais, laboratórios e hospitais que são remunerados por meio de tabela de honorários. Assim, a contribuição dos honorários de assistência médica dos profissionais que integram a cooperativa pode não ser expressiva na formação do preço da mensalidade, alcançando em média 34%, do total e apenas no caso de toda assistência tenha sido prestada por médicos cooperados e não por terceirizados. Na verdade, são valores médios 3 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 4 muito diferentes do percentual alegado pela autuada que sustenta que 70% dos seus atos são cooperados e 30% são não cooperados. Cabe observar que, além dos custos dos mencionados serviços, a definição do valor da mensalidade depende de um cálculo dos riscos que envolvem a prestação de serviços médicos. Assim, os planos ou seguros de saúde cobram prêmios de acordo com a média de probabilidade de consumo. Os critérios para a divisão do total dos riscos entre os integrantes de um grupo segurado coletivamente ou individualmente, podem considerar faixa etária, condição de saúde, história de vida, hábitos de consumo e localização geográfica de cada integrante isoladamente ou até não levar em conta os atributos individuais e estabelecer o mesmo valor do prêmio para todas as pessoas cobertas, em fiinção do risco agregado. Na verdade, a venda de planos de saúde é atividade mercantil que se diferencia do praticado pelas sociedades cooperativas propriamente ditas, pois envolvem uma série de especificidades que extrapolam o modelo original de cooperativismo, em que um grupo de profissionais se reúne para explorar suas habilidades técnicas mediante a coordenação e promoção de uma cooperativa de trabalho submetida a tributação favorecida. O resultado da receita auferida mensalmente pelos convênios ou planos de saúde é, em princípio, passível de incidência da CSLL. Apenas os atos diretamente prestados pelos profissionais cooperados podem gozar a proteção do Estado. A distinção entre a receita de venda de planos de saúde e a remuneração que envolve a prática de atos cooperados já foi bem percebida pelos Tribunais Superiores, como se depreende no julgamento do REsp 487854 / SP, DJ 23.08.2004. Essa decisão, a seguir enunciada, trata da tributação de imposto sobre serviços, mas auxilia o entendimento da distinção das atividades que envolvem a operacionalização de planos de saúde e da atividade cooperada, a saber: TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA- ATO COOPERADO – ISENÇÃO I. As cooperativas podem praticar atos cooperados, ao coordenar e planejar o trabalho de seus associados, os quais recebem pelo trabalho realizado, com isenção de tributos, nos termos da Lei 5.764/71, artigo 79. 2. Diferentemente. podem as cooperativas na cai ta ão de clientes zrmarem com estes ato ne • ocial vendendo slanos de saúde, recebendo dos terceiros importância pelo serviço realizado. sem isenção alguma_porque de ato cooperado não se trata. 3. Hipótese dos autos em que a cooperativa age intermediando os serviços de seus próprios associados, os médicos, reunidos em prol de um trabalho comum, exercendo verdadeiro ato cooperativo. Recurso especial improvido. (grifei) Ocorre, porém, que é possível admitir, por aplicação do princípio da proporcionalidade, que a sociedade cooperativa apure a diferença entre a verba de remuneração dos cooperados e a receita total obtida pela cooperatiVa como o plano de saúde Essa diferença é o resultado que deriva dos atos praticados com não cooperados e que está sujeita a tributação de CSLL, como estabelecido no Parecer Normativo n° 38/80, de outubro de 1980. Desde que seja possível tal discriminação de receitas de atos cooperados e não cooperados, a jurisprudência tem afastado a exigência da CSLL sobre cooperativas mesmo no caso de empresas que operacionalizam planos de saúde. De fato, a hipótese de incidência tributária descreve a ocorrência de "lucro", termo de conteúdo semântico bem definido em C-62 (41/ 4 . . Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 5 nosso ordenamento jurídico e relacionado sempre à atividade mercantil. Como o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de prestação de serviços como explicitado na própria lei das cooperativas (art. 19 da Lei n° 5.764/99), não há como se aceitar a possibilidade de subsunção do resultado positivo apurado pela sociedade cooperativa à Lei n° 7.689, de 1988, que é a norma de incidência da CSLL. É o que depreende do acórdão CSRF/01-05.674, de 11/06/2007, assim ementado: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LIQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. I° e 20 da Lei n° 7.689/88, c/c os arts. 79 e III da Lei n° 5.764/71. Recurso especial negado. Sobre os resultados com atos não cooperados, contudo, há incidência tributária e cabe a cooperativa segregar tais receitas em sua escrita fiscal. Do contrário, a tributação deve incidir sobre a totalidade de rendimentos auferidos ní operacionalização de planos de saúde. Verifico, nos autos, que a pessoa jurídica autuada foi intimada às fis 23 para segregar os resultados dos atos cooperados e não o fez, sob o fundamento de que os serviços de internação hospitalar, laboratoriais entre outros são também atos cooperados e não podem ser • tributados. A intimação requereu por escrito "os totais das receitas e custos concernentes aos atos cooperativos e aos não cooperativos, justificando a maneira de apuração dos mesmos". Na impossibilidade de separação cla-s receitas com atos cooperados e não cooperados segundo critérios distintos dos adotados pela pessoa jurídica, a fiscalização tributou toda a receita auferida pelo sujeito passivo decorrente da venda de planos de saúde. Com razão, a fiscalização. O ônus de registrar separadamente os atos cooperados dentro do universo de atos que envolvem a venda de planos de saúde é do sujeito passivo. Caso não seja possível a fiscalização destacar na escrita fiscal os atos cooperados por descumprimento de regras de escrituração de sociedade cooperativas, a prova deve ser feita pela empresa. Seja provocada pela fiscalização ou no momento de sua defesa administrativa. Isso não foi feito. Dessa forma, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ - s, • agosto de 2008./ --IP /40' / 1 MA : 'o: ICILIS NEDER DE LIMA • 5 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 6 Voto Vencedor Redator designado: JOSÉ CLÓVIS ALVES. Embora bem elaborado o voto do relator a maioria da Turma não o acompanhou, pois, prevalece a tese de que a fiscalização não pode descaracterizar a cooperativa, tributando tanto ato não cooperativo como não cooperativo sem a devida segregação. Com fui relator do acórdão combatido, tomo a liberdade de transcrevê-lo, como razão de decidir também neste colegiado. Ac 105-14.769 "Analisando os autos, especialmente o Termo de Verificação de folhas 05 a 07 que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a fiscalização discordado do critério de rateio da receita entre atos cooperados e atos não cooperados realizado pela cooperativa, concluindo os AFRFs na folha 076 o seguinte: "A falta de destaque na contabilidade dos atos cooperados e não cooperados acarreta sério prejuízo a administração tributária, na medida em que impossibilita o efetivo controle a apuração dos resultados tributáveis e considerando ainda a habitualidade de práticas mercantis, descaracteriza a instituição como cooperativa, devendo o resultado positivo ser tributável normalmente." Tratando de cooperativa de trabalho médico transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ mas que também serve para efeito de IRF E CSLL, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 3 0 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdadeatend objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei(7 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 7 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COF1NS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1°- Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I • do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas juridicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o fatura mento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 7 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão e.° 01-05.929 Eis. 8 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativa e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitado no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito dificil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da97 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRUTO1 Acórdão n.° 01 -05.929 Fls. 9 - cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas • se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 1,5 0% as importâncias pagas ou creditadas por pessoas 9 " . . Processo n° 10305.00226919440 CSRF7T01 Acórdão o.° 01-05.929 Fls. 10 - jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste ' artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas fisicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado , Interpretação diversa da acima feita,"se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. 10 * Processo n° 10305.002269/9440 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.929 Fls. II O Executivo também tratou do assunto no RIR/94 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Seção V- Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. I° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n° 5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de beneficios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade especifica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho médico UNIMED RIO, advém de atos cooperativos como não cooperativos conforme descrito pelos próprios AFRFs no Termo de Verificação de folha 21 e que a cooperativa escritura a receita na proporção de 70% para os atos cooperados 30% para atos não cooperados, critério do qual discordou a fiscalização e por isso, I I Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 12 descaracterizou-a corno sociedade cooperativa, tributando integralmente o resultado declarado como advindo de atos cooperados. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê- lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. O AFRF somente transcreveu a parte que lhe interessava do PN 38/80, ou seja até o item 3.4. Se tivesse continuado veria a partir do item 4 o tratamento tributário que nos casos de total impossibilidade de separação prevê o arbitramento, verbis: PN 38/80 5. Apuração dos Resultados Tributáveis 5.1 - Como foi dito inicialmente, deve o Imposto sobre a Renda ter por base de cálculo o resultado a partir da escrituração contábil, que apresente destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, como explicitado no Parecer Normativo CST 73/75 Todavia, quando não houver tal destaque, como no caso em que os ingressos não indiquem individualizadamente a que espécie de prestação se destinam, porque recebidos a um único título e em pagamento a contraprestação múltipla e heterogenia, a escrita será imprestável para a apuração do lucro real. 5.2 — Far-se-á mister, então, arbitrar o lucro, como determinado pelo artigo 7°, IV, do Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1.978, e legislação complementar. Dai em diante o PN passa a transcrever as regras de arbitramento com base na Portaria MF 22 de 12 de janeiro de 1979. Como vimos nem a legislação, muito menos o próprio PN citado pelo AFRF prevêem a glosa da totalidade dos valores declarados como de atos cooperativos, ainda que entre eles possam existir atos não cooperativos. Ou se determina qual a parcela relativa a atos não cooperados e considera receita tributável ou se arbitra. Saliente-se que ainda que o AFRF glose a totalidade seu ato não é nulo, podendo quando possível as autoridades julgadoras afastarem a parcela relativa a atos cooperativos contidas na base de cálculo considerada pela autoridade lançadora com o fim de reduzir o montante tributável. Não sendo possível tal 97 12 Processo n° 10305.002269/9440 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 13 atitude o lançamento como um todo deve ser declarado insubsistente em virtude de erro insanável na determinação da matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei segregou os resultados de atos cooperados e não cooperados de acordo com os percentuais que entendera corretos, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos e demonstrar a impropriedade do método utilizado. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às _cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas fisicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. Verifico na folha 34 (DIPJ) confrontado com a folha 04 (valor tributável na folha de continuação do auto de infração) que realmente foi objeto de base de cálculo a totalidade do valor declarado como resultado não tributável de Sociedade Cooperativa, tendo como ficou patente no TVF fl. 07 o autuante descaracterizado a Cooperativa. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar todo resultado declarado como de ato cooperativo, por bloco, como tributável e diante da impossibilidade de separação no curso da discussão na esfera administrativa não resta outra alternativa, senão, a de declarar insubsistente o lançamento. Aos decorrentes aplica-se a decisão dada ao IRPJ dada à íntima relação de causa e efeito que os une." 13 Processo n° 10305.002269/9440 CSRFITO1 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 14 Assim a maioria da turma decidiu por NEGAR provimento ao recurso apresentado. irSala das : ssy) Fy- II de agosto de 2008. / fp J # S . . é I ALVES — Reda . designado - fi , .. - , , 14 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005674/97-43
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANGURU — EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E SON PEREIRA-- -IG.ES PRESIDENTE /\ wr\ ROGÉRIO GUSTAVOTDREY R RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 WOV 20Ci Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 Recurso n° : RD/202-0.452 (202-109.364) Recorrente : CANGURU — EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de divergência interposto pelo contribuinte, contra o acórdão n° 202-12.674, cuja ementa (fls. 115) leio em sessão. Em sua petição, o contribuinte elege como paradigmas os acórdãos CSRF/02-0.871 e 101-91.131.055, devidamente juntados por cópias autenticadas. A petição relativa ao recurso aborda vários aspectos relativos ao objeto da discórdia, com destaque ao tratamento relativo ao fato gerador e a base de cálculo da contribuição. O apelo foi admitido conforme despacho de fls. 236, em atendimento à informação de fls. 233 e seguintes. Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpridas as rotinas de estilo, vieram os autos para esta Câmara Superior. É o relatório. 2 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Antes de adentrar ao mérito, de esclarecer que o contribuinte foi autuado relativamente a insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração ocorridos entre maio de 1996 e agosto de 1997, por ter compensado o valor recolhido a maior da contribuição no período de vigência da determinação da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detêm a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência 3 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do Pl ç, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7fi0. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da 4 À ) \ 1 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de setembro de 2002. \j\j\)(1\, ROGÉRIO GUSTAV(OnDRÊYER RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000171/96-11
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo" . Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06032
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • / ?470Q e C ru::rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06.032 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.116 Recorrente : WND AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WND AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • .s essões, em 09 de novembro de 1999 nn.V. ‘‘,‘‘ (Maio tas Cartaxo Presidente eb`-a4.Woldr/P TaqVary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06.9212 Recurso : 105.116 Recorrente : WND AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO No dia 15.01.96, a Contribuinte WND AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/94 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Rio Nego - MS, inscrito na Secretária da Receita Federal sob o n° 2.330.578-9, com área total de 5.094,5ha, ao argumento de que o VTNm utilizado para o cálculo do ITR ficou muito acima da realidade do seu imóvel. Pediu, também, a redução da CNA para 1.485,33 UFIR. A autoridade singular, por meio da Decisão de fls. 22/23, julgou a exigência fiscal procedente, ao fundamento de que o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 permite a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte mediante laudo técnico de avaliação, calando, contudo, a respeito do pedido de redução da CNA. Com guarda do prazo legal (fls. 27), veio o Recurso Voluntário de fls. 28/31, requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes a reforma da decisão singular, para reduzir o valor da Contribuição à CNA para 1.757,23 UFIR ao argumento de que o art. 580, III, da CLT, c/a redação da Lei n° 7.047/82, c/c o Decreto-Lei n° 1.166/71, fixou um limite por contribuinte para essa contribuição equivalente a 4.589,00 UFIR. Como a requerente possui outros três imóveis sobre os quais já pagou o equivalente a 2.381,77 UFIR, o valor a ser exigido para o imóvel, objeto deste processo, seria de 1.757,23 UFIR. Ainda, neste mesmo recurso, solicitou a dispensa da multa de mora na liquidação do crédito tributário retificado. É o relatório. 2 'R) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06..032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Devo, como preliminar, suscitar uma questão processual, que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso e a decretação da nulidade da decisão recorrida, questão essa que é apreciada de oficio. Trata-se do pedido de redução do valor da Contribuição à CNA, em face do limite estabelecido pelo art. 580, III, da CLT e aos pagamentos já efetuados a titulo dessa contribuição nas notificações referentes a outros três imóveis do recorrente e que não foi apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos de fls. 33, 34 e 35, juntados ao recurso voluntário, comprovam a propriedade de outros três imóveis rurais por parte do requerente e o lançamento da Contribuição à CNA para esses imóveis. Apesar de, na inicial, o requerente ter solicitado a redução do valor da Contribuição à CNA, a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou sobre o que caracteriza cerceamento de defesa. Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 p°B.AWIÃO/4S TACÍPit 3

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Numero do processo: 10183.006005/96-88
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:48:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:48:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:48:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:48:25Z; created: 2009-07-08T14:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:48:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10183.006005/96-88 Recurso n° : 301-121308 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GUILHERME DE ARRUDA - ESPÓLIO Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. '- ON RODRIGUES PRESIDENT — Z REDATO DESIGN O FORMALIZADO EM: 1 5 j (AP+ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Recurso n° : RD/301-121.308 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.179, de 17 de abril de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 96/104, lidas em sessão. É o relatório. Ádlà 2 Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisãofl efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03,878 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003.i JOà y OLA DA COSTA R TORELi 4 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baix normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: eza 5 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do eza 6 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é ._ obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da eza 7 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão ex e edidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do eza 8 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova eza 9 Processo ri.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das eza 10 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 -- CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já — , 4. citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in eza 11 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE -- Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), - ,eza 12 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 04_ de novembro de 2003. a,t5 BART01 eza 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000533/2003-00
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico financeira — de natureza patrimonial — além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:06Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:06Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:06Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:06Z; created: 2009-07-22T16:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:06Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -0P;:,•:,ct PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10140.000533/2003-00 Recurso n°. :103-138443 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : '<ABRIL YUSSEF (Firma individual) Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de junho de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico- financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . • Processo n°. :10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 MARCOS 1 IUS NEDER DE LIMA RELAT" FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). egit) 2 Processo n°. :10140.00053312003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 Recurso n°. :103-138443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : !CABRIL YUSSEF (Firma individual) RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n2 103-21890, de 17/03/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao § 1°, do ART. 144 do CTN, que autoriza a retroatividade da lei tributária na hipótese de haver instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. A Câmara recorrida decidiu, por maioria de votos, por dar provimento ao recurso da contribuinte sob o fundamento de que a Lei n° 10.174/2001 não alcança fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.311/96 que vedava a utilização de informações da CPMF para lançamentos de outros tributos. No litígio em questão, as informações bancárias foram obtidas pelo cruzamento de informações de instituições financeiras relacionadas ao recolhimento da CPMF e os depósitos bancários foram utilizados para comprovação de omissão de receita com base na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho rr2 103-0.008/2005 (fls. 847), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 865, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida e alega a inadmissibilidade do recurso especial em razão da Fazenda Nacional pleitear a anulação da decisão da Terceira Câmara que decidiu em preliminar anular a decisão de primeira instância. 3 . • Processo n°. : 10140.00053312003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do relatado, verifica-se que a decisão da Terceira Câmara deu provimento integral ao recurso voluntário e, portanto, não se trata de decisão do Conselho de Contribuintes que anula decisão de primeira instância para que outra fosse proferida, como quer fazer crer a contribuinte em suas contra-razões. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e deve ser conhecido. A questão posta ao conhecimento do Colegiado cinge-se em verificar a possibilidade de utilização de informações bancárias para embasar o lançamento tributário anteriormente a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e a alteração introduzida na Lei n°9.311/96 pela Lei n°10.174/2001. Com efeito, a Lei n° 10.174/2001 inovou ao facultar a Fazenda Nacional utilizar dados obtidos em instituição financeira para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para a realização do lançamento de ofício com base nas omissões de receita apuradas. Sobre essa questão, já me pronunciei, em diversos julgamentos da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 em face da autorização concedida pelo art. 144 do CTN. A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceções no tocante à introdução de normas jurídicas que regulem tão-somente procedimentos. No parágrafo primeiro, o legislador manda aplicar a legislação posterior ao fato gerador se a lei nova tiver instituído: a) critérios novos de apuração; b) processos novos de fiscalização; c) poderes de investigação mais eficazes; d) 4 ' Processo n°. : 10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito fiscal. Estas exceções referem- se aos procedimentos a serem seguidos pelos órgãos da Administração na verificação da ocorrência do fato gerador e na constituição do crédito tributário. É disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Ressalte-se, por relevante, que entendo não ser a inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, norma de natureza material que esteja explicitando direito fundamental do contribuinte, pois não vislumbro óbice constitucional ao acesso da fiscalização as informações bancárias dentro dos limites da lei. É bem verdade que, na Constituição Federal de 1988, surge a proteção ao sigilo de dados (art. 5 0, inciso XII), o que para alguns abrangeria a inviolabilidade também do sigilo bancário. Penso, com a devida vênia, que a tutela constitucional albergada por esse dispositivo é o sigilo na comunicação de dados, representado pelo fluxo das informações. Cessado o procedimento de comunicação, os dados são passíveis de apreensão pelo Estado, com as ressalvas da lei. Outro argumento que se coloca é o da inviolabilidade do sigilo bancário com base no inciso X do art. 50 da Constituição Federal, por se tratar de invasão da vida privada ou da intimidade. O direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada ascendeu ao status constitucional em nosso ordenamento, e como direito fundamental, com a Constituição de 1988, sendo, de forma geral, tido pela doutrina como parte dos direitos da personalidade. Não vislumbro, sob esse prisma, violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados são relativos à vida econômico-financeira — de natureza patrimonial — e não à vida pessoal e familiar, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de ofício, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. 1 Com o advento da Lei Complementar n° 105/2001 e sua regulamentação pelo Decreto n° 3.724/2001, removeu-se o obstáculo do parágrafo ' O parágrafo 20, do art. 50 da Lei Complementar n° 105/2001, nesse sentido, restringe a abrangência do poder a quebra do sigilo de forma a garantir proteção a privacidade, verbis: "As informações transferidas na forma do caput, deste artigo, restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados-. 5 ç471 611 ' Processo n°. : 10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 único do art. 197 do CTN e tem sido admitida, inclusive pelo Poder Judiciário, mesmo que ainda não de forma definitiva, a obtenção pela Secretaria da Receita Federal das informações sobre movimentação financeira, desde que exista procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte e se prove a indispensabilidade do acesso a tais informações. Com isso, busca-se assegurar que a autorização de acesso aos dados bancários guarde coerência com a investigação que está sendo realizada. A fiscalização tem o dever de fundamentar seu pedido de informações de modo que se evidencie a correlação entre o conjunto de elementos e a apuração dos fatos geradores e das condutas previstas na legislação. A exigência de processo instaurado de investigação e a prova da indispensabilidade do acesso às informações bancárias são sobremodo importantes para se coibir o acesso do fisco apenas para realizar pesquisa genérica, em que não se evidencie a necessidade e adequação da informação para aquele procedimento em curso. Sigo, nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a jurisprudência no sentido de admitir como válida a utilização pela fiscalização das informações bancárias obtidas em período anterior ao advento da autorização legal mencionada por se tratar de ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Vejamos, por exemplo, a recente decisão da Primeira Sessão da Egrégia Corte, no julgamento do EREsp n° 726778, publicado no DJ 05.03.2007, p. 255, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n• 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 2. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações á Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, 6 Processo n°. :10140.000533/2003-00 Acórdão n°. : CSRF/01-05.682 vedando, contudo, no seu § 3°, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.17412001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 16818TJ). 8. Embargos de divergência não conhecidos? Afastada a aplicação da limitação imposta pela Lei 9.311/96, entendo possível o acesso do fisco as informações bancárias do contribuinte na situação concreta dos autos. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso e determinar o retomo do processo a Câmara recorrida para que se prossiga no julgamento das outras questões suscitadas. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2007. )4( MARC eit CIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.024964/99-16
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, havendo ou não pagamento.
Numero da decisão: CSRF/04-00.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANO ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). GA, Av.419 2 ', Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Recurso n° :102-139107 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AFONSO CELSO DE AMORIM CARVALHO RELATÓRIO Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1995 e 1996, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, jurídicas e atribuídos a sócio de empresa com lucro presumido, acréscimo patrimonial a descoberto, glosas de despesas médicas e ganhos de capital na alienação de bens verificada em março e dezembro de 1994 (fls. 01 a 18). Cientificado da autuação em 05/11/1999 (fls. 85), o contribuinte apresentou, em 03/12/1999, tempestivamente, a impugnação de fls. 89 a 143. Em 09/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.512, considerou procedente em parte o lançamento (fls. 144 a 154), a saber - foi exonerada a exigência relativa ao exercício de 1996 e mantida apenas a multa por atraso na entrega da declaração; - quanto ao exercício de 1995: foi exonerada a exigência do ganho de capital de dezembro de 1994 e reduzida a de março de 1994; foi reduzido o imposto suplementar; e foi reduzida a multa por atraso na entrega da declaração Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 166 a 169. erk O 3 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 Em sessão plenária de 16/06/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.859 (fls. 172 a 180), assim ementado: "GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - Legitimo o lançamento da multa de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996. DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - CONCOMITÂNCIA - Improcede a exigência da multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de oficio, sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ganho de capital no mês de março/94 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração em concomitância com a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência e negam provimento ao recurso." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 101 a 108, visando o reexame do julgado, no que tange à decadência. No apelo a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que, não e. havendo informação dos rendimentos na declaração, tampouco o pagam)to do pi 4 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 imposto sobre o ganho de capital, incabível a aplicação do art. 150, § 4°, sendo aplicável o art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, afastando- se a decadência e determinando-se o retomo dos autos à Câmara de origem, para exame das demais questões de mérito. Cientificado do Recurso Especial em 31/03/2006 (fls. 191), o contribuinte apresentou, em 11/04/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 192 a 196. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 199, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório.r- 5 Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre tempestivamente a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão exarada no Acórdão 102-46.859 (fls. 172 a 180), visando rediscutir apenas a questão da decadência relativa a ganho de capital verificado em março de 1994. Conforme o acórdão recorrido, acolheu-se a preliminar de decadência, considerando-se aplicável o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do mesmo Código. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, correspondente ao ganho de capital de março de 1994, somente em 15/04/1999 (fls. 64). Ademais, mesmo tendo alienado o imóvel em 1994, este constou na DIRPF/1995, apresentada extemporaneamente em 1999, como se a alienação não houvesse ocorrido (fls. 23 e 68). Destarte, tendo em vista que o contribuinte, além de não apresentar a declaração no prazo previsto, omitiu a ocorrência da alienação, mantendo o bem oalienado nas duas colunas da Declaração de Bens, não há mais que se falar)em ermo 6 , Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 de início do prazo decadencial como sendo a data do fato gerador, portanto desloca-se a modalidade do lançamento para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (.-.) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Aplicando-se o artigo supra ao caso dos autos, verifica-se que se trata de ganho de capital verificado em março de 1994, podendo o Fisco efetuar o lançamento nesse mesmo ano. Assim, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou sej , em ry„ 7 o . • . Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 1°/01/1995, encerrando-se em 1°/01/2000. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 05/11/1999 (fls. 85), evidentemente não ocorreu a alegada decadência. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para REJEITAR a tese de ocorrência da decadência e determinar o retomo dos autos à Colenda Segunda Câmara, para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. c a-MARIA HELENA COTTA CARt.' 8 . • Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recuso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão dos autos versa apenas em saber se houve ou não decadência de ganho de capital relativo a março de 1994. Entendo que o acórdão recorrido não deva ser reformado, vez que abordou corretamente a questão da decadência relativa a omissão de ganhos de capital, senão vejamos. A douta Procuradoria alega que o imposto de renda é tributo sujeito à homologação, sendo seu fato gerador complexo, estando completo apenas em 31 de dezembro de cada ano, sendo que a autuação da Fazenda Pública somente pode se dar a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. De fato, o entendimento sustentado pela Procuradoria estaria correto se o presente caso não tratasse de tributação definitiva (ganho de capital), visto que o fundamento de seu recurso utiliza a regra geral para caracterização da decadência no imposto de renda. Contudo, o ganho de capital (tributação definitiva) é uma questão a parte, pois o fato gerador ocorre, instantaneamente, na data do negócio, vez que o imposto é pago sem a necessidade de que seja "ajustado" no final do ano-calendário, com a respectiva declaração do imposto de renda. 9 . " Processo n° :10680.024964/99-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.607 No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação de ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Assim, não há como se entender que o ganho de capital seja um fato gerador complexo, pois não se estende no tempo, ao contrário, há a ocorrência do fato gerador na data do negócio, ocasião em que o contribuinte apura o imposto e paga no mês seguinte, tudo sem prévio exame da autoridade administrativa. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. Portanto, entendo configurada a decadência visto que o fato gerador do lançamento, objeto de discussão neste Colegiado, ocorreu em março de 1994 e o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 05/11/1999 (fls. 85), ou seja, mais de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN) e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Tenho que a existência ou não de pagamento é irrelevante, vez que o que se homologa é a atividade e pode ser apurado prejuízo e não teria imposto a pagar. Assim, na esteira dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. pr, .411. REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001671/98-57
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão unânime proferido em remessa ex officio. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto. &r--4tif MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rJ1... e. ri% VES LATOR Rr Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 FORMALIZADO EM: 08 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Recurso n° :103-122652 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CHICLE CHICK DISTRITUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103- 20.416 de 19 de outubro de 2000. Conforme autos de infrações de fls. 72 a 96 a empresa foi autuada e dela exigidos IRPJ, PIS, IRRF, COFINS E CSLL, em virtude da ocorrência de omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, em procedimento de circularização, no qual intimado o principal fornecedor informou compras que em parte não foram escriturados pelo contribuinte. A autuação relativa ao IRPJ foi enquadrada nos artigos 523, § 3°, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Os fatos geradores da exigência nos meses de janeiro a dezembro de 1.994, exceto setembro de 1994. A matéria foi impugnada e, por meio da Decisão n° 552/2000 (fls. 151/155), o DRJ no Rio de Janeiro RJ, considerou os lançamentos improcedentes, ementando sua decisão da seguinte forma: "Ementa: Omissão de Receita — a falta de contabilização de compras não caracteriza, por si só, omissão de receita. É necessário estar demonstrada a movimentação de recursos à margem da contabilidade." ty 3 O n • Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Os lançamentos de IRRF, CSLL, PIS e COFINS, foram tratados como decorrentes e afastadas também as exigências. De sua decisão o DRJ recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Examinando a matéria a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do 103-20.416, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso de oficio, considerou ocorrida a omissão de receitas para fins de exigência da contribuições para o PIS e COFINS, porém com base em outro argumento, o de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 trataram somente do lucro real e como a autuação fora feita com base nessa norma legal, confirmou a decisão recorrida no que tange ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF. Ciente e inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, argumentando que o arresto combatido conflita com as decisões contidas nos acórdãos 108-06.171 e 108-05.552, argumentando, em resumo o seguinte. Que a interpretação dada pela câmara está equivocada e em confronto com as decisões contidas nos arestos paradigmas que entenderam, ainda que não aplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, deveria ser aplicável a legislação anterior, que a aplicou para considerar a omissão de receitas com base no artigo 6° da Lei 6.468/77, (RIR/80 artigo 396, ou seja 50% da receita omitida como base de cálculo e o IRRF com base no artigo 40 § 11 da Lei n° 8.383/91. Diz que a Oitava Câmara considerou possível a aplicação da base legal prevista no artigo 6° da Lei n° 6.648/77, sem que sua adoção importe em alteração ou inovação do lançamento, sendo apenas uma forma de adequar a base de cálculoi. a 4 - G Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Passa a defender a omissão de receitas com base em omissão de compras, cita decisões da Terceira e Quinta Câmaras do 1° CC. Afirma que o auto de infração deve ser mantido com base no disposto no artigo 396 do RIR/80. Resumindo a decisão recorrida diz que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, regulou apenas a omissão de receitas das empresas tributadas pelo lucro real nos anos de 1993 e 1.994, pois somente com a Lei 9.064 é que houve a mudança da redação dos referidos artigos, impontando portanto na ausência de base legal para incidência prevista no auto ora atacado. Discorda do posicionamento da Câmara e entende que até dezembro de 1.994 deveria ser aplicada a legislação contida no artigo 396 do RIR/80 que prevê considerar 50% da receita omitida como base de cálculo dos tributos. Conclui pedindo o provimento total do recurso restabelecendo não parte como fez a câmara mas a totalidade dos lançamentos, adotando como omissão para efeito de IRPJ 50% da receita omitida nos termos do artigo 396 do RIR/80. Através do Despacho n° 103-0.147/2.001, fls 217 a 220, o Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento parcial ao recurso, entendendo estar presente a divergência somente em relação ao IRPJ e CSLL. Ciente o PFN não apresentou agravo. Cientificado da decisão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte não apresentou recurso voluntário em relação à parte mantida, tão somente trouxe aos autos Contra-Razões ao RE, argumentando em epítome o seguinte. Preliminarmente pede o não acolhimento do recurso do PFN pois os arrestos combatido e paradigmas tratam de fatos diferentes, pois não tratam de omissão de receitas caracterizadas por omissão de compras. 62 .,...--(r s -, Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Afirma que a primeira instância afastou a tributação por inexisência de saldo credor de caixa, e a de segunda instância por entender não aplicável a legislação contida no lançamento. Diz que deve ser anulada a obrigação tributária em sua totalidade. Diz que conforme dito no acórdão a legislação invocada pelo lançamento não era aplicável no ano de 1.994, assim não havia situação definida em lei para a omissão de receitas lucro presumido, por isso tanto em primeira como em segunda instâncias, no caso concreto, a tipificação da infração foi rejeitada de plano. Diz que a decisão feriu princípios que defendem a tese de que o julgamento do acessório segue o principal. Então, sendo inexistente, não há que se manter seus reflexos, cita os acórdãos 105-14.297 e 101-94.593. Enfrente a questão relativa ao "vacatio legis" posta pelo recorrente para concluir que a matéria foi regulada pela Lei 8.541/92, só revogada pela lei n° 9.249/95. Pede que seja negado seguimento ao recurso do PFN. É o relatório. 0)i 6 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Antes de mais nada é preciso delimitar a lide. A matéria em exame nesta instância especial se resume nos IRPJ e CSLL, que obtiveram seguimento, pois não houve apresentação de agravo por parte do recorrente, e embora o Contra Arrazoante discorde totalmente dos lançamentos, não apresentou recurso voluntário contra a parte mantida, tão somente quis combater o recurso apresentado pelo PFN como ficou expresso em seu pedido de não seguimento do apelo. A segunda questão a ser dirimida é a admissão, ou não, de recurso do PFN no caso de confirmação de decisão de Primeira Instância em sede de recurso de oficio. Em outras sentadas nesta mesma Turma da CSRF, fiquei vencido pois entendia ser possível recurso do PFN, nos casos em que o Conselho de Contribuintes confirma decisão de primeira instância que exonerou crédito tributário acima do limite de alçada, porém examinando as razões contida em bem elaborado material trazido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, convenci-me de que a melhor interpretação da legislação processual, é aquela por ele exposta, de que o Conselho participa de um ato administrativo complexo, através do qual a unidade julgadora apresenta uma decisão que só se consolida com o exame feito pelo Conselho, sendo assim materialmente uma decisão de primeira instância. Tendo concordado com o referido Conselheiro, tomo como minhas suas razões contidas no Acórdão CSRF 01-5.128 de 19 de abril de 2.004. "O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, 7 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal', como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia (...). Não podem ser nem contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem".2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencidso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" ' O art. 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder regulamentar da Administração Tributária. 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, vol II, São Paulo: Atlas, 2004, p. 89. 8 ge.) Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento específico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. À guisa de exemplo, pode-se citar acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo "decisão". Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da e c-pe 9 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 finalidade é indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a)segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição intema do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber 6.;) io w/ Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 50, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. 11 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada3 estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de ofício no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de ofício no capitulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de ofício por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma".4 A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ,. o (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Curso de Direito Administrativo, 9' ea, Mallieiros, são Paulo, 1997, p. 288 12 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes)5. Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de ofício não é decorrente do principio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-participe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. s Essa conclusão se infere do Art. 34, § 2° do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade". &,:ef 13 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: 'A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a - sentença correta. Percebido esse fenómeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § /° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de ofício. 14 - . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de ofício deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de ofício, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo toma-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de ofício, cuja apreciação cabe a CSRF°. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de ofício ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. 6 § 4° O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/93) L.1 15 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; li - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. Esse iter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros 16 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes 7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas iMprovido."9 "Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n° 45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n°77 do TFR)."9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos 7 Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal. O Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno. Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo à CSRF, cabível tanto de decisão não-unanime ou divergente de outra Câmara do Conselho, que também visa solucionar divergência. $ Resp 158.000/GO, DJ 24/8/98, p.113. Ver também decisão da 3' Seção do ST1 no Resp 168.837/R1 Recurso Especial n° 29.800-7-DF, de 16 de dezembro de 1992 17 Processo n° : 10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 infringentes) contra decisão que aprecia recurso de ofício. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de oficio. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência w a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de ofício. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se " Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso I como no lido art. 32 do Regimento Interno. Ambos tratam de divergência de entendimento, seja entre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Câmara (decisão não-unânime). 18 e Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a 1' turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto." Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de oficio não deve ser conhecido por esse Colegiado. Pelas razões descritas deixo de conhecer do recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala dia - Se: ões - DF, em 20 de junho de 2006. J eti G4S‘ CS Gefri 19 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do i. Conselheiro Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional objetiva a reforma do acórdão prolatado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que negou provimento ao recurso de ofício. Por sustentar o cabimento do recurso especial da Procuradoria na hipótese dos autos, e tendo em vista os debates travados nessa sessão de julgamento, reporto-me à declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.995, sessão de 15/06/2004, ocasião em que prevaleceu o entendimento que passo a expor. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98: "Art. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. §1° A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a mesma ou outra Câmara do Conselho ou, ainda, de outro Conselho de Contribuintes, deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. ..." (o negrito não é do original) "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 20 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara superior de Recursos Fiscais. ..." (o negrito não é do original) Da leitura desses dispositivos regimentais pode-se concluir, de plano, que as decisões suscetíveis de serem atacadas por recurso especial são somente os acórdãos, na medida em que, não sendo as resoluções decisões de natureza terminativa não se prestam, por óbvio, para caracterizar jurisprudência a merecer uniformização. Comungamos do entendimento de que o art. 37 do Decreto n° 70.235/72 confere ao Ministro da Fazenda poderes para regulamentar o julgamento nos Conselhos de Contribuintes nos estritos ditames das leis que regem a matéria. E isso foi observado, na medida em que a redação dos incisos I e II do art. 32 supra é idêntica à do art. 3°, incisos I e II do Decreto n° 83.304/79, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais e deu outras providências. Comungamos também da idéia de que o intérprete não deve se limitar ao exame literal do texto, mas procurar identificar a sua finalidade. Nesse sentido, não é porque o art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não veda expressamente a interposição de recurso especial em face de decisão que negar provimento a recurso de oficio, que, por si só, autorize o intérprete a concluir pelo seu cabimento. Estamos de acordo, ainda, com o entendimento de que a decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio. C,) 21 „ o Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Não obstante, data maxima venia, não podemos concordar com aqueles que sustentam que as decisões dos Conselhos de Contribuintes em face de recurso ex officio são decisões de primeira instância. Pior ainda: o não cabimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face de decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso ex officio teria amparo no art. 42 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O raciocínio desenvolvido por aqueles é o seguinte: 1. a decisão de Conselho de Contribuintes em recurso de oficio seria decisão de primeira instância; 2. como o recurso de oficio foi improvido, por óbvio, não há interesse do contribuinte em interpor recurso voluntário, logo a decisão seria definitiva (art. 42, I, Decreto n° 70.235/72). Com todo o respeito, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que confina com outros dispositivos da própria lei processual administrativa fiscal. Dispõe o art. 25 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Caput com redação determinada pela MP 2.158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Inciso I com redação determinada pela MP 2158-35/2001, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2001. II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do g ,Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°. ) 22 Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 §1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: ..." (o negrito não é do original) Ora, se o próprio art. 25 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que é de segunda instância a decisão de Conselho de Contribuintes que julga recurso de oficio, como sustentar a aplicação à hipótese da mencionada norma do art. 42, I, do mesmo diploma legal? Também em outros artigos, o Decreto n° 70.235/72 confirma a idéia de que os Conselhos de Contribuintes, ao julgarem recurso de ofício, proferem decisão de segunda instância. Dispõe o art. 36, inserido na Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido reconsideração". (o negrito não é do original) Já o art. 37, inserido na Seção VII — Do Julgamento em Segunda Instância, estabelece: "Art. 37. O Julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. § 1° Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova. § 2° O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §3° Caberá pedido de reconsideração. I — de decisão que der provimento a recurso de ofício; ..." (o negrito não é do original) À toda evidência, o art. 37, §3°, I, do Decreto n° 70.235/72 reafirma a idéia que a decisão de Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso Gfrk 23 'e e Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 de oficio é decisão de segunda instância e que, ao menos à época, cabia pedido de reconsideração. Como sustentar que tal decisão é de primeira instância, se o art. 36 veda o pedido de reconsideração? Por outro lado, argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos. A uma, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, nos Conselhos de Contribuintes, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A duas, porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial, como contrariedade à lei ou à evidência das provas. Nessa última hipótese é impertinente falar-se em observância de entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A três, porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legitimo o interesse da Fazenda GNacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância 24 . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 adotam entendimento amplamente dominante nos Conselhos de Contribuintes, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A quatro, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da corrente ora vencida, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao principio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Riscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão na situação em tela seria definita, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultam-lhe o oferecimento de contra-razões (art. 34, caput, RICC e art. 8°, caput, RICSRF), bem assim a sustentação oral (art. 21, II, RICC e art. 21, II, RICSRF). Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Por fim, registro que, na órbita judicial, em que a União é parte desde a primeira instância, o E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 29.800-7 MS, 25 dê Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 conheceu de recurso especial da União em face de acórdão não-unânime de Tribunal Regional Federal, que negou provimento à remessa oficial. Referido acórdão decorre de decisão anterior do próprio STJ, no sentido de acolher agravo da União em face de despacho do presidente do referido TRF, que negara seguimento ao recurso especial interposto, ao fundamento de que o remédio processual cabível seriam os embargos infringentes. Não obstante, entendeu o STJ que os embargos infringentes só são cabíveis de acórdão de TRF que julgar apelação e que, na hipótese, por se tratar de remessa oficial, cabia o recurso especial. Ou seja, no âmbito do Poder Judiciário já se decidiu que a União pode manejar recurso em face de decisão de Tribunal Regional Federal que negar provimento a remessa oficial. A propósito, desse mesmo julgado também se extrai a conclusão que é de segunda instância a decisão de tribunal que julga a remessa ex officio. Com efeito, o Ministro Relator Humberto Gomes de Barros, destacando as alterações introduzidas no sistema de recursos pelo Código de Processo Civil de 1973, reportou-se ao voto proferido pelo Ministro Moreira Alves, no julgamento do RE n° 89.490, nestes termos: "... não há dúvida alguma de que a modificação em causa decorreu de intenção preconcebida de alterar o sistema atual, e a alteração se fez com a retirada, do Código atual, da "apelação ex officio" do capitulo dos recursos, e a colocação de sujeição a duplo grau de jurisdição no capítulo da Coisa Julgada, para caracterizar que a sentença, nesses casos, não transita em julgado com o ato de julgamento de primeiro grau, mas se desdobra em ato complexo. Para que ela transite em julgado, necessário se faz que, além do julgamento de primeira instância, haja o de segunda, tanto por maioria de votos, como por unanimidade. 26 4 A . Processo n° :10768.001671/98-57 Acórdão : CSRF/01-05.486 Ora, no sistema do Código anterior, só se admitiam, quando houvesse divergência, embargos infringentes, porque estes eram cabíveis, quando não fosse unânime a decisão em apelação, e, no caso, havia apelação, embora ex officio. É certo que, mesmo sob o império do Código de 1939, houve parte da doutrina que se manifestou em contrário, entendendo que a apelação necessária, ou ex officio não era propriamente recurso. Mas, essa doutrina não vingou, porque a questão não era ontológica, mas devia ser resolvida em face do tratamento que a lei lhe dava, e este era o de apelação. Em face do novo Código de Processo Civil, isso não mais ocorre, não cabendo, conseqüentemente, embargos infringentes, que, pelo artigo 530, só se admitem com relação a julgados proferidos em apelação e em ação rescisória. Em face do exposto, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que pensam em contrário, acompanho o voto do eminente Ministro Cunha Peixoto, e, portanto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento." (o negrito não é do original) Nessa ordem de juízos, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 20 de junho de 2006. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 27 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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