Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245127 #
Numero do processo: 10320.003171/2002-00
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SALDO INICIAL DA CONTA CAIXA. VALORES DIVERGENTES. ÔNUS DA PROVA. A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal, omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e, ainda, não sendo possível trazer aos autos o balanço patrimonial tempestivamente registrado no competente órgão do registro de comércio, não se pode desacreditar o saldo inicial escriturado no Livro Caixa e substituí-lo por aquele que constava na declaração de rendimentos do período.
Numero da decisão: 1302-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SALDO INICIAL DA CONTA CAIXA. VALORES DIVERGENTES. ÔNUS DA PROVA. A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal, omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e, ainda, não sendo possível trazer aos autos o balanço patrimonial tempestivamente registrado no competente órgão do registro de comércio, não se pode desacreditar o saldo inicial escriturado no Livro Caixa e substituí-lo por aquele que constava na declaração de rendimentos do período.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10320.003171/2002-00

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.262

nome_arquivo_s : Decisao_10320003171200200.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10320003171200200_5315883.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5245127

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609690992640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.487          1 1.486  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003171/2002­00  Recurso nº  144.047   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO LUÍS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SALDO  INICIAL  DA  CONTA  CAIXA.  VALORES  DIVERGENTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  A indicação de saldo credor na conta Caixa caracteriza, por presunção legal,  omissão de receitas. No entanto, para que a Fiscalização possa desconsiderar  o valor do saldo inicial dessa conta e proceder à sua reconstituição, há que se  ter prova robusta, cujo ônus é do Fisco. Diante de dois valores divergentes e,  ainda,  não  sendo  possível  trazer  aos  autos  o  balanço  patrimonial  tempestivamente  registrado  no  competente  órgão  do  registro  de  comércio,  não  se  pode  desacreditar  o  saldo  inicial  escriturado  no  Livro  Caixa  e  substituí­lo  por  aquele  que  constava  na  declaração  de  rendimentos  do  período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 31 71 /2 00 2- 00 Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.488          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  SÃO  LUÍS  DISTRIBUIDORA  DE  LIVROS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  4777,  de  19/08/2004,  da  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  04/12/2002  (ciência do sujeito passivo em 23/12/2002), para constituição de crédito tributário de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 06), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL –  fl. 30), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – fl. 14) e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  –  fl.  22),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001.  O  total  da  exação  alcançou  R$  1.009.639,12,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 05.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado pelo diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  [...]  2.  A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  07/08,  e  complementada pelo Termo de Verificação  às  fls. 43/46, foi, em síntese, a seguinte:  3.  Omissão de Receitas da Atividade ­ A Partir do AC 93:  3.1.  Omissão de receitas da atividade, configurada pela ocorrência de saldo  credor  de  caixa,  conforme  apurou­se  na  fiscalização  levada  a  efeito  na  autuada,  cujos  fatos  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  43/46)  e  demais  documentos e demonstrativos, em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de  Infração.  [...]  4.  O Termo de Verificação Fiscal está assim redigido:  “DOS FATOS  1  ­  A  ação  fiscal  teve  início  em  21/05/2002,  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  do  MPF  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, solicitando que o mesmo apresentasse, no prazo de  10 (dez) dias os documentos nele relacionados (fls. 47/48).  2 ­ Em 14/06/2002, o contribuinte apresentou os Livros Registros  de Entradas e de Saídas, e de Apuração de ICMS, referente aos  anos  de  1997  a  2001,  bem  como  os  Livros  Diários  de  1997  a  2000,  conforme  fls.  49.  Também na mesma data  o  contribuinte  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.489          3 apresentou  nove  pastas  contendo  os  documentos  discriminados  na relação em anexo (fls. 50);  3  ­ Em 20/06/2002, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário,  bem  como  declaração  informando  se  houve  no  período  de  jun/97  a  mar/02  compras  pagas  com  recursos  externos  à  empresa,  apresentando,  se  positivo, documentos comprobatórios da origem desses recursos  (fls. 51);  4 ­ Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para  a Editora FTD S/A, sendo recebido em 24/06/2002, solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001 (fls. 52);  5  ­ Tendo em vista que os Livros Diários estavam escriturados  em partidas mensais, sem os correspondentes livros auxiliares, o  contribuinte, em 02/09/2002, solicitou 15 (quinze) dias de prazo  para concluir a escrituração do livro caixa (fls. 55);  6  ­  Em  28/06/2002,  a  Editora  FTD  S/A  encaminhou  fax  relatando  o  montante  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros.  Posteriormente,  foi  encaminhado  o  original (fls. 57/63);  7  ­  Em  03/07/2002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores das compras  efetuadas  junto  a  Editora  FTD  S/A,  no  período  de  jan/98  a  dez/2001, bem como a data do efetivo pagamento (fls. 64);  8  ­  No  mesmo  sentido,  a  Editora  FTD  S/A  foi  intimada  a  apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores  das  vendas  efetuadas  à  empresa  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001, informando ainda  o  nº  das  notas  fiscais/faturas  emitidas,  bem  como  o  valor  e  a  data do efetivo pagamento destas (fls. 64);  9 ­ Em 02/10/2002, o contribuinte foi reintimado a apresentar o  Livro Caixa, o qual foi apresentado em 07/10/2002 (fls. 67);  II  ­  DA  INFRAÇÃO  APURADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA.  1 ­ Após circularização feita junto a empresa Editora FTD S/A,  CNPJ 61.196.490/000157,  principal  fornecedor  do  contribuinte  sob  fiscalização  (doc.  fls.  65),  a  empresa  circularizada  nos  remeteu  relatório  evidenciando  as  compras  feitas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  títulos  emitidos  e  a  data  de  sua  quitação, conforme documento de fls. 69/343;  2  ­  Ao  confrontarmos  as  compras  realizadas  pelo  contribuinte  junto ao seu principal fornecedor com o livro fiscal Registro de  Entradas  (fls.  345/582),  constatamos  que  várias  compras  não  fora  escriturada  no  respectivo  livro,  conforme  planilhas  elaboradas  por  esta  fiscalização  e  constantes  das  folhas  583/597;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.490          4 3  ­  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados para pagamento das referidas compras, o contribuinte  respondeu (fls. 599) que tais recursos eram oriundos de receitas  de vendas declaradas em DCTF’s e devidamente registradas nos  Livros Registros de Saídas.  4  –  Comparando­se  as  vendas  realizadas  com  as  compras  escrituradas  e  não  escrituradas  (fls.  600),  percebe­se  que  somente os valores das vendas são insuficientes para fazer face  às compras realizadas.  5  ­  Na  mesma  oportunidade,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o saldo inicial do  livro  caixa  em  01/01/1997,  no  valor  de  R$  7.046.712,10  (fls.  598),  tendo  em  vista  que  tal  saldo  divergia  do  declarado  em  DIRPJ/98, no valor de R$ 7.548,96 (fls. 603);  6  ­  Em  resposta  o  contribuinte  disse  que  o  referido  saldo  era  advindo do exercício de 1996, conforme livro caixa apresentado  junto  à  resposta.  Como  o  contribuinte  não  apresentara  os  respectivos  documentos  que  comprovassem  a  veracidade  da  escrituração  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  do  livro  caixa/97,  reintimamos  o  mesmo,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  002  (fls.  614),  a  apresentá­los,  observando­lhe o disposto no art. 527 do RIR/99.  7  ­  Em  resposta  à  reintimação  o  contribuinte  afirma  que  os  saldos dos livros caixas eram compostos de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias e duplicatas. Porém o  contribuinte,  uma  vez  mais,  não  apresenta  os  documentos  comprobatórios dessa escrituração. (fls. 615);  8  ­  Portando,  levando­se  em  conta  que  os  livros  caixas  foram  efetivamente  escriturados  no  curso  da  ação  fiscal,  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  o  saldo  inicial do caixa em 01/01/97, no valor de R$ 7.046.712,10 (tipo  por  exemplo  extratos  bancários,  de  aplicação  financeira,  poupança  etc),  que  o  saldo  de  caixa  e  bancos  declarados  no  período  de  1993  a  2001  (f1s.  601/613)  diferem,  e  muito,  do  constante  dos  livros  caixas,  DESCONSIDERAMOS  O  SALDO  INICIAL DO LIVRO CAIXA EM 01/01/97, conforme informado  ao  contribuinte  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001  (fls.  598);  9 ­ Ao refazer o Livro Caixa do contribuinte, consideramos como  saldo  inicial  em  01/01/97  o  valor  efetivamente  declarado  na  DIRPJ/98,  no  montante  de  R$  7.548,96  (fls.  603).  O  Caixa  refeito,  que  se  encontra  em  anexo  (fls.  898/945),  apresentou  saldo  credor  nos  meses  discriminados  conforme  planilha  de  consolidação  anexa  (fls.  946),  sendo  que  para  efeito  de  tributação consideramos com omissão de  receita o maior saldo  credor  no  período  de  um  mês.  Desse  modo,  observando­se  o  disposto no art. 281,  inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  no art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 44, inciso I e 61, §  3º, da Lei nº 9.430/96, procedemos ao lançamento do respectivo  crédito tributário.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.491          5 E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  e  pelo  contribuinte/preposto  da  fiscalizada,  que  neste  ato  recebe  uma  das vias.”  5.  Foram  lavrados os  seguintes Autos  de  Infração,  em  conseqüência das  infrações acima mencionadas:  [...]  6.  Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em 23/12/2002  (fls.  1.054),  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  em  22/01/2003  (fls.  1.057/1.060;  1.086/1.089;  1.115/1.118  e  1.144/1.147),  apresenta  impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte:  “Aos  vinte  e  um  dias  do  mês  de  maio  do  exercício  de  2002,  através do Mandado de Procedimento Fiscal M.P.F. de número  03.2.01.002002000573 (docs. 09 a 11) fotocópias em anexo,  foi  lavrado o Termo de  Início de Fiscalização, o qual  com ciência  em 21/05/2002, ficou a peticionária intimada à apresentação de  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  referentes  ao  período  de  junho de 1997 a março de 2002.  Que,  aos  14  (quatorze)  dias  do  mês  de  junho  de  2002,  foi  entregue  na  Delegacia  da  Receita  Federal  Seção  de  Fiscalização,  sito  à  Rua Oswaldo  Cruz,  número  1.618  setor  C  Canto  da  Fabril  São  Luís  MA,  os  documentos  e  livros  fiscais/contábeis conforme relação (docs. 12 e 13) fotocópias em  anexo,  e  que  além  dos  períodos  exigidos,  (06/1997  a  03/2002)  prontificou­se,  a  peticionária,  a  entregar  também  livros  e  documentos  fiscais/contábeis  relativos  aos  períodos  de  janeiro/97 a maio/97, que se observe, períodos já contemplados  pela prescrição.  Que  no  decorrer  do  período,  início  até  o  fim,  tido  com  tempo  necessário para o encerramento da  fiscalização  ­ 21/05/2002 a  23/12/2002, houve vários procedimentos fiscais,  todos descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (docs.  14  a  17)  fotocópias  em  anexo.  MATÉRIA EM QUESTÃO.  Referido Auto de Infração teve como base, a suposta ausência de  saldo  de Caixa  para  honrar  aos  pagamentos  já  efetuados  pela  autuada,  o  que  veio  a  se  evidenciar  pelo  fato  do  fisco  não  considerar o que  fora apresentado pela peticionária em termos  de livros fiscais e demonstrações.  Nestes  termos,  fora  entregue  o  Livro  Caixa  de  1997  com  um  saldo  inicial  de  R$  7.046.712,10  onde  referido  valor  foi  substituído por R$ 7.548,96 o que seria o saldo inicial de caixa  constante da DIPJ de 1997, o que referido ato, veio logicamente,  a gerar saldos credores com o decorrer das transações a partir  de  16/03/1998  e  com  isto,  o  surgimento  das  obrigações  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.492          6 tributárias  descritas  no  Auto  de  Infração  e  suas  folhas  de  continuação.  Através do Termo de Constatação nº 02 de 06/11/2002, (docs. 18  e  19)  fotocópias  em  anexo,  foi  a  requerente  reintimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  saldo  inicial  do  Livro Caixa em 01/01/1997, para o que, assim o fizemos, além de  apresentarmos  também  o  Livro  Caixa  de  1996  (janeiro  a  dezembro)  contendo  toda  a  continuidade  do  movimento  financeiro da empresa, onde  também apresentamos resposta ao  exigido  no  citado  Termo,  inclusive  justificando  as  divergências  entre  saldos  de  nossos  caixas  escriturais  e  as  declarações  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas nos  exercícios  de 1994 a 2001, (doc. 20) fotocópia em anexo.  Com  referência  aos  documentos  que  instruiriam  tais  movimentações, deixamos de apresentá­los pelo fato de não mais  dispormos  dos  mesmos,  vez  que  tratavam­se  de  documentos  já  amparados pela prescrição, e já incinerados, o que para isto nos  baseamos  nos  ditames  do Código  Tributário Nacional  (Artigos  174  e  195,  Parágrafo  único)  e  do  próprio  Regulamento  do  Imposto de Renda (Artigos 527 e 901).  Isto posto, e sombreados nestes diplomas legais, verifica­se que  a  ação  fiscal  deveria  se  posicionar  exatamente  dentro  do  período, a princípio citado no Termo de Início de Fiscalização,  junho  de  1997  a  março  de  2002  (doc.  11),  o  que  obviamente,  demonstrou respeito ao período prescricional.  Por outro lado, não entendemos o pensamento do fisco, quando  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  (doc.  15)  no  item  6,  faz  menção  ao  artigo  527  do RIR/99,  que  trata  justamente  em  seu  item III de período prescricional, e ainda aí,  faz menção a não  apresentação de documentos que  comprovassem a  escrituração  do  movimento  de  1996  e  conseqüentemente  o  saldo  inicial  de  1997.  Note­se que todo o trabalho efetuado pelo fisco foi direcionado a  partir do exercício de 1998, inclusive quando da solicitação dos  valores  de  nossas  compras  à  Editora  FTD  como  menciona  o  próprio auditor no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (doc.  14) como assim se reporta:  "Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para a  Editora FTD S/A,  sendo  recebido em 24/06/2002,  solicitando o  valor  das  vendas  realizadas  para  a  São  Luís  Distribuidora  de  Livros Ltda., no período de jan/98 a dez/2001".  Isto  vem  a  se  justificar  pelo  fato  do  Auditor  Fiscal  ter  conhecimento  amplo  e  pleno  dos  diplomas  legais  que  regulamentam  o  direito  da  prescrição  e  que  se  ao  contrário,  qualquer ação seria de maneira improcedente.  Quando da apresentação de nossos Livros Caixas, exercícios de  1996  a  2001,  todos  em  partidas  diárias,  como  requer  a  legislação,  e  todos  fotocopiados pelo Auditor Fiscal para  fazer  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.493          7 parte integrante dos processos de origens a partir dos Autos de  Infrações, note­se que nenhum apresenta saldo credor no curso  de suas escriturações e que constam também dos mesmos todos  os  pagamentos  de  títulos,  despesas  diversas  de  cunho  da  empresa  no  decorrer  dos  citados  exercícios.  Se  houvera  pagamentos,  presume­se  que  havia  saldo  de  caixa,  e  para  comprovar  o  aqui  exposto  fazemos  juntar  demonstrativos,  em  partidas mensais pelos  totais de pagamentos e de  recebimentos  (docs. 21 a 25).  Nestes  termos,  requer  a  peticionária,  seja  considerado  o  saldo  inicial  de  caixa  do  exercício  de  1997,  exercício  imediatamente  anterior aos períodos fiscalizados, e que cujo saldo, proveniente  de recursos totalmente escriturados em seus livros, já vistos pela  fiscalização,  e  que  constam  dos  Autos  de  origem,  requerendo  ainda, seja enviado o presente recurso à seção julgadora, para  em primeira instância, seja deferido o aqui requerido.”  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  4777,  de  19/08/2004  (fls.  1191/1204),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. LUCRO PRESUMIDO.  A  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  não  infirmada  pela  fiscalizada,  autoriza  a  tributação  dos  valores  por  omissão  de  receitas,  independente  da  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.   A  regra  de  tributação  da  receita  omitida,  prevista  no  §  2º  do  artigo  43  e  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92,  é  aplicável  ao  lucro  presumido a partir do ano de 1995, por força da nova redação  que  lhe  foi  dada pela Medida Provisória nº 492/94,  convertida  na Lei nº 9.064/95.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.494          8 Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  PRESCRIÇÃO  PARA  COBRANÇA  DE  DOCUMENTOS.   Enquanto não configurada a prescrição da ação para cobrança  do crédito tributário, o contribuinte deverá manter em ordem os  livros  contábeis  e  a  documentação  correlata.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.   Ciente da decisão de primeira  instância em 20/09/2004, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1125, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/10/2004 conforme  carimbo de recepção à folha 1238.  No  recurso  interposto  (fls.  1238/1307),  traz  os  seguintes  argumentos,  em  apertada síntese:  1. Pede a declaração de nulidade do lançamento, porquanto baseado em ato  atingido pelo instituto da decadência.  A  recorrente  argumenta  que,  para  quaisquer  valores  decorrentes  do  ano­ calendário  1996,  o  prazo  decadencial  começaria  a  fluir  em  31  de  dezembro  daquele mesmo  ano, esgotando­se em 31 de dezembro de 2001. Desta forma, no início da ação fiscal, em 21 de  maio de 2002, o Fisco não mais poderia questionar e desconsiderar, como o fez, o saldo final  que consta do Livro Caixa em 31/12/1996, em valor idêntico ao saldo de abertura de Caixa em  01/01/1997. Acrescenta que em 2002 estaria desobrigada da guarda dos documentos relativos  ao ano de 1996.  2. Argúi a insubsistência da legislação invocada, notadamente os preceitos da  Lei  nº  8.541/1992,  considerando  também a  aplicação  do  quanto  disposto  no art. 106 do CTN.  A  interessada  se  insurge  contra  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  recorrido acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, das disposições dos artigos 43 e 44 da Lei  nº 8.541/1992, alterados pela Lei nº 9.064/1995. Sustenta que tais dispositivos  já  teriam sido  expressamente  revogados  pelo  art.  36,  IV,  da  Lei  nº  9.249/1995,  por  ocasião  dos  fatos  geradores de que trata o presente processo. O mesmo se daria com os artigos 523, 739 e 892 do  RIR/94, os quais se reportam aos referidos dispositivos revogados da Lei nº 8.541/1992.  Entende que a Lei nº 9.249/1995 lhe seria mais benéfica e, destarte, essa seria  a única lei a ser aplicada ao lançamento.  3. Considera ilegal o art. 281, I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999).  A recorrente afirma que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 somente prevê duas  situações passíveis de  serem caracterizadas  como omissão de  receitas,  a  saber:  (a) a  falta de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; e (b) a manutenção no passivo de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Sustenta, então, que o RIR/99 (Decreto nº  3.000/99)  teria  extrapolado  o  comando  legal,  ao  incluir,  no  inciso  I  do  art.  281,  também  “a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa”,  criando  nova  hipótese  normativa  de  omissão de receitas, sem previsão legal.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.495          9 Tendo  sido  a  autuação  baseada  nesse  dispositivo  (RIR/99,  art.  281,  I),  a  exação deveria ser considerada improcedente.  4.  Questiona  a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  considerá­la ilegal e inconstitucional.  A multa  em  tela  seria  confiscatória,  ofendendo dispositivos  constitucionais,  especialmente  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, da capacidade contributiva. Pede, então, a redução  da multa  aplicada,  tendo  como  parâmetros  os  precedentes  do  Supremo Tribunal  Federal,  de  20% a 30%.  5.  Questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  considerá­la  ilegal  e  inconstitucional.  A interessada argumenta que a taxa SELIC não teria sido estabelecida em lei,  e que  teria natureza remuneratória de  títulos. Seria,  então,  inaplicável para determinação dos  juros moratórios em matéria tributária.  O processo  foi  levado a  julgamento perante a Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Mediante a Resolução nº 1301­ 000.024,  de  15/12/2010  (fls.  1466/1474),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes termos:  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  adote  as  seguintes providências:  1. Diligencie junto à interessada e faça acostar aos autos, se existentes, cópia  dos  balanços  patrimoniais  levantados  em  31/12/1996,  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000  e  31/12/2001,  acompanhados  dos  termos  de  abertura  e  encerramento dos livros Diário em que tenham sido transcritos.  2. Acrescente outros documentos e/ou informações que considerar relevantes.   Após a diligência, o Auditor­Fiscal encarregado do feito lavrou o Termo de  Encerramento de Diligência de fls. 1483/1484, cujo teor reproduzo abaixo:  1) Tendo  em  vista  a  solicitação  feita  pelo CARF,  intimamos  o  contribuinte  acima identificado a apresentar os seguintes documentos (fl. 1.459):  1.1) Livro Diário dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; e  1.2.) Cópia dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1996, 31/12/1997,  31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001;  2) Em 16/08/2013, o contribuinte solicitou – e lhe foi concedido – prazo para  a entrega dos documentos (fl. 1.460).  3)  Em  10/09/2013,  o  contribuinte  apresentou  resposta  declarando  que  os  documentos  solicitados  não  foram  localizados  e  que  possivelmente  teriam  sido  incinerados,  haja  visto  que  os mesmos  não  faziam  parte  de  nenhum  processo  em  litígio  (fl.  1.461).  Informa,  ainda,  que  tais  documentos  estiveram  à  disposição  da  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.496          10 Receita Federal  e  que  esta  os  devolveu  alegando  serem desnecessários  por  não  se  reportarem ao período abrangido pela fiscalização.  4) Por oportuno, tais alegações não procedem, há vista que ferem o disposto  no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 1999,  que  trata  da  conservação  de  livros  e  comprovantes,  in  verbis,  posto  que  as  informações contidas nos referidos livros estavam em litígio com a Receita Federal:  [...]  5)  Quando  ao  fato  de  a  fiscalização  ter  devolvido  os  livros  Diários,  isto  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte,  conforme  consta  no  documento  de  folha  55.  Ademais, devido os mesmos estarem escriturados em partidas mensais, não servindo  no momento para a determinação do saldo credor de caixa, não houve por parte da  fiscalização óbice em sua devolução.  Cientificado do conteúdo do termo acima reproduzido, o contribuinte não se  manifestou.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme visto, trata o presente processo de autos de infração para exigência  de IRPJ e reflexos. A infração objeto de lançamento é a omissão de receitas, quantificada com  base  no  saldo  credor  de  caixa  apurado  pelo  Fisco,  após  reconstituição  do  Livro  Caixa  apresentado pela então fiscalizada.  O ponto central do litígio, no que tange aos fatos, é a desconsideração, pelo  Fisco, do saldo inicial que consta do Livro Caixa em 01/01/1997, no valor de R$ 7.046.712,10  (fl.  629),  valor  esse  idêntico  ao  saldo  de  encerramento  de  caixa,  em  31/12/1996  (fl.  626).  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  que  referido  saldo  careceria  de  comprovação,  especialmente  em  face  da  circunstância  de  terem  sido  elaborados  os  livros  Caixa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  fato  incontroverso,  e  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  saldo  apurado  em  31/12/1996.  A  resposta  da  contribuinte  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos se encontra à fl. 622, confira­se:  A comprovação  de  que  trata  o  item 1  do  citado Termo  são  as  escriturações  constantes de nossos Livros Caixas já em poder desta fiscalização e já mencionados  em resposta a Termo anterior. Na época, os saldos de nossos Caixas eram compostos  de valores em espécie,  cheques pré­datados, notas promissórias, duplicatas,  e  tudo  considerado como saldo real de Caixa, porém tudo advindo de receitas escrituradas e  devidamente tributadas.  Com  referência  aos  valores  informados  nas  Declarações  de  Rendimentos  (DIRPJ  e  DIPS)  [...]  tratavam­se  de  valores  restritamente  a  expécie  ou  seja  em  moeda corrente. Como no decorrer destes exercícios consideramos  todas as nossas  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.497          11 vendas  à  vista,  embora  não  as  fossem,  os  nossos  Caixas  escriturais  sempre  apresentaram saldos elevados como comprovam os próprios livros já mencionados e  vistos.  Essa  resposta,  frise­se,  não  se  fez  acompanhar  de  documentos  que  a  respaldassem. Assim,  foi  desconsiderado  o  saldo  de  abertura  do  livro Caixa  em 01/01/1997,  substituído  pelo  valor  declarado  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  em  sua  DIRPJ,  no  montante  de R$ 7.548,96  (fl.  610, DIRPJ  ex.  1998/ac  1997,  ficha 26  –  Informações Gerais,  linha 03). A partir daí, a movimentação de caixa foi recalculada para os anos­calendário 1997 a  2001, incluindo­se as saídas correspondentes aos pagamentos não escriturados à Editora FTD  S/A,  do  que  resultaram  os  saldos  credores  de  caixa nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001, objeto de autuação.  Como se vê, está­se diante de dois valores muito diversos para o saldo inicial  da  conta Caixa  em  01/01/1997: R$  7.046.712,10,  a  se  acreditar  no  Livro Caixa  apresentado  durante a  fiscalização; ou R$ 7.548,96, caso mereça crédito a DIRPJ do exercício 1998/ano­ calendário 1997.   Na oportunidade anterior em que este processo esteve em julgamento perante  o  CARF,  o  Colegiado  houve  por  bem  buscar maiores  informações,  especialmente  os  livros  Diário  e  os  balanços  patrimoniais  que  nele  deveriam  estar  transcritos.  Com  esse  fito,  foi  determinada a conversão do julgamento em diligência, a qual resultou improfíqua, como já se  viu.  Diante  disso,  considero  que  o  presente  lançamento  não  pode  prosperar.  A  presunção  legal  de  que  valeu  o  Fisco  foi  aquela  estabelecida  pelo  inciso  I  do  art.  281  do  RIR/99, a saber:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  ou  seja,  a  hipótese  legal  –  no  caso  concreto, o saldo credor de caixa –, o ônus da prova resta invertido, cabendo ao contribuinte a  prova da improcedência da presunção. Mas a prova do fato indiciário deve ser robusta, e dela  está incumbido o Fisco. Neste caso, o saldo credor de caixa exsurgiu após a reconstituição da  escrituração  desse  livro,  não  apenas  por  causa  da  inclusão  de  pagamentos  que  até  então  estavam à margem da escrita, mas principalmente porque o Fisco desconsiderou o saldo inicial  (em 01/01/1997) e o substituiu por aquele que constou da DIRPJ.  Não vislumbro, a priori, motivo pelo qual um valor seja preferível ao outro.  Em desfavor do saldo da DIRPJ, deve­se observar que o saldo final que consta na declaração  do ano anterior (em 31/12/1996) é de R$ 2.186,15, o que reforça a pouca credibilidade de tais  valores,  já que  seria de  se  esperar que o  saldo  final de um período  fosse  coincidente  com o  saldo  inicial  do  período  seguinte.  A  resposta  do  contribuinte  igualmente  nada  acrescenta,  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.003171/2002­00  Acórdão n.º 1302­001.262  S1­C3T2  Fl. 1.498          12 porque  desprovida  dos  indispensáveis  documentos  comprobatórios.  Finalmente,  os  livros  Diários não mais puderam ser localizados, pelo que não podem reforçar um nem outro lado.  Observo que, no que toca ao valor do saldo inicial de Caixa, não se cogita de  presunção. Aqui, para desacreditar o valor escriturado, a prova deve ser direta e produzida pelo  Fisco.  Observo  que  os  livros  Diário  estiveram  em  poder  da  fiscalização  durante  o  procedimento, e foram devolvidos ao contribuinte, considerados desnecessários e escriturados  em  partidas  mensais,  desatendendo  à  legislação  pertinente  (fls.  52  e  59).  Ainda  assim,  os  balanços  patrimoniais  que  neles  deveriam  estar  transcritos  poderiam  se  constituir  em  prova  valiosa, mas a fiscalização não cogitou de fazer acostar aos autos cópia dessas demonstrações  contábeis, nem mesmo de mencionar qual o valor do saldo de caixa que delas constaria.   Desta forma, entendo que o Fisco não se desincumbiu do ônus que lhe cabe  de  provar  que  o  valor  do  saldo  inicial  de  Caixa,  em  01/01/1997,  era  diferente  daquele  escriturado. Em decorrência, desaparecem os saldos credores de caixa, objeto de lançamento, e  as exigências se revelam insubsistentes.  Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos de defesa, que perdem  interesse diante do exposto.  Em  conclusão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5812837 #
Numero do processo: 18336.000263/2002-62
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO.

numero_processo_s : 18336.000263/2002-62

conteudo_id_s : 5426508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.276

nome_arquivo_s : Decisao_18336000263200262.pdf

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 18336000263200262_5426508.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 5812837

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609697284096

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-01T10:26:03Z; Last-Modified: 2013-11-01T10:26:03Z; dcterms:modified: 2013-11-01T10:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba13e3e3-a7c3-4cd5-ace9-8846178d444a; Last-Save-Date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-01T10:26:03Z; meta:save-date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-01T10:26:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-01T10:26:03Z; created: 2013-11-01T10:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2013-11-01T10:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-01T10:26:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 18336.000263/2002-62 : 129.010 : 303-32.276 : 10 de agosto de 2005 : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS : DRJ/FORTALEZA/CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9 0, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • : 18 36.000263/ 62 : 30 2.276 MACIEL DE TdST Relator Processo n° Acórdão n° Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° : 18336.000263/2002-62 Acórdão n° : 303-32.276 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRY- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "I - DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de multa e juros de mora, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos legais, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 69.642,20, objeto do Auto de Infração fls. 01-10. DA FRUIÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO TARIFÁRIA 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n° 00/0112214-7, registrada em 08/02/2000 (fis. 16-19), utilizando a redução da aliquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto no 3.138, de 16 de agosto de 1999. Posteriormente foi retificada a DI para inclusão do frete na base de cálculo. 3. Pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que o sujeito passivo importou mercadoria das Ilhas Cayman, instruindo a DI com a fatura comercial emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada naquele pais, que não é membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI e, portanto, não é parte no Acordo ACE 39. A mercadoria foi transportada diretamente para o Brasil, vindo da Venezuela, conforme comprova o Conhecimento de Embarque. Acrescenta, que o importador participou de uma triangulação comercial, restringida pelos países-membros da ALADI por meio do Regime de Origem. 4. Conforme relato da fiscalização, foram infringidas as cláusulas 9a e 10 do Regime Geral de Origem da ALADI (que consolidou as normas das Resoluções n°.s 227 e 232 e dos Acordos n°.s 25, 91 e 215, do Comitê de Representantes da ALADI) e concluiu pela invalidade do Certificado de Origem e da fatura comercial, com base nas seguintes irregularidades: a) o Certificado de Origem foi expedido 'antes comercial, o que é vedado pelo Regime de Origem da ALADI; issão da fatura 3 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 b) o número da fatura comercial que consta no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, diverge daquele referente à fatura que instruiu a DI, emitida pela empresa PIFCO, situada nas Ilhas Cayman; c) o certificado não indica que a mercadoria foi faturada por um terceiro pais, nem contém as informações exigidas pelo Regime de Origem da ALADI; d) 0 Certificado de Origem não se relaciona com a mercadoria amparada pela citada DI nem com o pais exportador; e) o Conhecimento de Carga não indica o valor do frete.; 5. Diante dos fatos, a fiscalização reputou indevida a redução tarifária, porque a fatura comercial que instruiu a DI, emitida pela empresa situada nas Ilhas Cayman, não está mencionada no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, e ainda por entender que os acordos internacionais acima mencionados não permitem o tipo de triangulação comercial praticado pelo importador. 6. Para que fossem atendidas as exigências legais, afirma o autuante, o Certificado de Origem deveria indicar o número da fatura comercial emitida pela PIFCO. Caso esse número não fosse conhecido, por ocasião da emissão do Certificado de Origem, o campo respectivo deveria ter sido deixado em branco. Nessa situação, o importador apresentaria uma declaração juramentada, conforme prevista na legislação, o que não foi observado. 0 agente fiscal faz alusão, ainda, aos arts. 98 e 99 do Código Tributário Nacional; arts. 129 a 132 e 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, aduzindo que a mercadoria possui similar nacional. DA FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS 7. Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", "j", e "m", e art. 427, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, constatando-se a inexistência dos elementos essenciais de validação do documento. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de multa e juros de mora, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inci 0 V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto e Infraçã fls. 10). 4 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 II-DA IMPUGNAÇÃO 9. Cientificado do lançamento em 12/06/2002, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 04/07/2002 a impugnação de fls. 39-57, nos termos a seguir resumidos: 9.1 o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes é no sentido de que a Guia de Importação e Declaração de Importação, fora de prazo não podem ser considerados inexistentes; 9.2 o Certificado de Origem destina-se a comprovar a origem da mercadoria no âmbito de MERCOSUL, conforme Tratado de Assunção de 1991, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991, o qual prevê que referido documento tem validade de 180 dias; 9.3 a exceção do Tratado de Assunção não existe nenhuma outra disposição legal acerca da data de emissão da fatura comercial, sendo que qualquer norma de direito interno, principalmente Ins trução Normativa, contraria o espirito do tratado internacional; 9.4 a interpretação teleológica dos tratados há que considerar a facilidade das transações comerciais realizadas pelos países integrantes do MERCOSUL e prestigiar a origem dos produtos; 9.5 com relação as multas por apresentação do Certificado de Origem e fatura fora do padrão, o Auto de Infração é equivocado, pois os certificados da Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo que não fossem, não há previsão de um formulário Calico; 9.6 o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e foi emitido por sociedade certificadora habilitada no pais de origem, contendo data, assinatura, especificação das mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais; 9.7 não pode haver um baralhamento de tipos de Certificados de Origem, pois num mesmo pais poderá haver duas ou mais entidades certificadoras, como no caso da Argentina, de modo que não há que haver um padrão nem o Decreto da ALADI fala em Certificado único; 9.8 0 fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/1997, não quer dizer que antes estava proibida, uma vez que, pela ótica do Direito Comercial, o negócio entre a Petrobrds e a PFICO se trata de operação financeira praticada internacionalmente, visando obtenção de preço; a ALADI apenas veio chancelar uma prática comercial há muito adotada; Processo n° Acórdão no : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.9 Pelo principio de que é permitido o que não é proibido, e com base no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, somente se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, de modo que, não havendo lei proibitiva, o lançamento não pode prosperar; 9.10 o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu vários processos idênticos favoravelmente à Petrobrds, o que deve ser observado, julgando- se improcedente o presente lançamento; 9.11 a DRF/CE tem entendimento uníssono reiterado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (sic) de que não se pode determinar a perda da redução tarifária por motivos de erros formais em documentos, invocando a Decisão 601/98 e os Acórdãos ncl.s 303-28.771 e 303- 28.696, cujas ementas transcreve; 9.12 a mercadoria é comprada diretamente dos fornecedores abrangidos pelos acordos tarifários, com transporte direto para o Brasil, porém, por interesses vitais para a economia do pais e falta de recursos necessários para pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; 9.13 diante das dificuldades de captação de recursos das as restrições administrativas na área cambial e do prazo para pagamento no mercado internacional de petróleo, a importadora vem se valendo de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente, por suas subsidiárias id instaladas; 9.14 em virtude significativas especificidades geopoliticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizaram o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrds, por ordem da controladora, paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela, sendo que, concomitantemente, a Petrobris revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento; 9.15 a fatura final, relativa 5. recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 9.16 a exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal, nos termos na Nota Coana/ColadfDiteg no , de 19/08/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive qu do envolver preferência tarifária; 6 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.17 tais operações intermediárias, como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, visam tão-somente uma forma alternativa de alavancagem financeira, viabilizando a compra e evitando liquidá-la à vista, o que teria impactos sobre o saldo de divisas do pais; 9.18 a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do pais no setor, comprometendo o abastecimento e provocando um significativo aumento dos preços dos derivados de petróleo, para fazer face ao agravamento dos custos com antecipação do pagamento, impondo, ainda, prejuízos e riscos de eventuais restrições nas futuras renovações dessas linhas de crédito tomadas no exterior ou seu encarecimento em face de problemas com o governo brasileiro; 9.19 os acordos desse tipo visam a proteção reciproca das exportações dos países que enfrentam especial dificuldade; exemplo disso é o custo final mais alto do petróleo da Venezuela, que só com a redução tarifária se toma suportável, e cuja aquisição pela importadora conforma-se no esforço para a integração dos países do cone sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas ma matriz energética e suas fontes fornecedoras; 9.20 a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária; pelo contrário vivifica-a tomando efetiva a relação comercial entre os países; 9.21 o art. 40 , "b", da Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais; 9.22 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território do pais de origem para o da Alta Parte, sendo que a qualificação dessa expedição direta é dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela "b", já que é incompatível numa mesma hipótese passar ou não passar pelo território de terceiro pais; 9.23 a regra é no sentido de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, não se tem na legislação que a inobservância desses aspectos formais traga perda do direito â. redução; 9.24 os requisitos da alínea "b" não são aplicáveis aos que se enquadrarem na alínea "a", mas mesmo que se tratasse por inteiro da alínea "b", essas importações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no pais de trânsito refere-se à efetiva operação de compra e venda e não a pessoa que dele participa, vinculada à importadora, e qu reatiz4 meras operações de alavancagem financeira, para viabilizar a compra da mer adoria; Processo n° Acórdão no • 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.25 a vedação é quanto 'a figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; 9.26 o art. 10 da Resolução 78 determina que os 'Daises signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente 6. adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar ainda o devido processo legal; 9.27 0 art. 18 do Decreto no 70.235/72, com redação dada pela Lei no 8.748/93, confere à autoridade julgadora o poder de determinar de oficio a realização de perícia, quando entender a medida como necessária à solução do litígio; 9.28 ao contrário do que afirma a fiscalização, no campo "observações" do Certificado de Origem consta sim informações sobre o operador de terceiro pais; 9.29 o número da fatura comercial que consta no Certificado de Origem não diverge cia fatura que instrui o processo; no campo "invoice" vê-se corn clareza o número da fatura comercial a que se refere o agente fiscal; 9.30 não cabe declarar a perda da redução tarifária em razão da falta de indicação da quantidade de mercadoria no Certificado de Origem e da emissão extemporânea desse documento em relação 6. fatura, uma vez que o enquadramento legal citado no Auto de Infração não traz nenhuma disposição legal que ampare esse entendimento, invocando o art. 5'; inciso II, da Constituição Federal; 9.31 a importação estava amparada na Porto DECEX 15, de 09 de agosto de 1991, e na Instrução Normativa - IN SRF n° 06, de 02 de janeiro de 1986; 9.32 o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar o art. 10,inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que considera requisito essencial do Auto de Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 9.33 o enquadramento legal citado pela fiscalização não traz disposição quanto à perda da redução tarifária, fazendo com que tal enquadramento não se coadune com a penalidade imputada 6. impugnante, afrontando o principio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e art. 59, II; do Decreto no 70.235, de 1972, sendo também aplicável ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional- CTN; • Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 9.34 o cerne da autuação reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial emitida pela PFICO com a da PDVSA, revelando-se necessária uma perícia, conforme quesitos que formula as fls. 54; 9.35 deveria fiscal servir-se de perícia, para ampliar os meios de elucidação da verdade material e certeza dos fatos, não havendo como refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao principio do formalismo moderado, que se traduz na interpretação flexível e razoável quanto às formas, evitando que elas sejam vistas como um fim em si mesmas desligando-se da verdadeira finalidade do processo; 9.36 os juros de mora estão em desacordo com o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil que, de modo claro estabelecem o percentual de 6% ao ano, e também com o art. 162, § 3°, da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano; 9.37 sobre a quem compete um suposto controle da constitucionalidade ou legalidade das leis, a Administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando que o faça sob alegação de controle de constitucionalidade ou legalidade, pois este é o pensamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado através da Súmula n° 473; 9.38 interpretar a legislação vigente não significa dizer estar-se-ia o servidor público extrapolando o principio da vinculaçdo a que se encontra obrigado. 10. Por fim, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração ou a sua improcedência". Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls.63/83, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 22/11/2003, conforme documentos de fls. 88/122. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que no âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 232/87. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 23/p12005. o relatório. 9 ( Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32276 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator 0 recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago baila decisão prolatada por esta Colenda Camara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 121168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuizo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que eslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela ycorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceitua os na legislação e regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. ( 10 • Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente del pais exportador al pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algan pais no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en transito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el transito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de transito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clam, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se aqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de tri angulação comercial, as mercadorias foram tr ansportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. 6- Logo, sob o ponto de vista da origem d mercadorias, não ha nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Vene ela, pais Signatário do • II 12 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação as mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente as fls. 179/181, é tratar-se de : LC ... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". JA o art. 8° determina que as mercadorias incluidas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que re orça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", d Resolução n° 78. Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Resta uma análise no que se refere A triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. 0 fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne A origem. 0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na Area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatpra comercial emitida por um operador de um pais, a Area corresp ndente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o mportador s apresentará administração aduaneira correspondente uma N..dec1aração 13 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, A espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida ern que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandarnental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na area relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identiIcando o nome, denominação ou razão social e domicilio do op rador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, no se corthecess o número da 14 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente unia declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se 6. situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações corno hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausivel e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados A. autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. 15 • • Adotando em sua integra, as procedente as alegações da Reco te, e su conhecer do presente Recurso Vol e , dando Sala das Sessões, es 10 e e l acima expostas, entendo ser temente voto no sentido de lh; im. to. 005 Processo n° Acórdão n° : 18336.000263/2002-62 : 303-32.276 Não vislumbro, assim, qualquer mJivo para descaracterizar as • operações realizadas sob o pálio do tratamento tri e tário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78" •

score : 1.0
4992042 #
Numero do processo: 35423.000747/2006-75
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, ante a ausência de competência deste órgão em razão da matéria. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos , Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35423.000747/2006-75

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281637

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_35423000747200675.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35423000747200675_5281637.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, ante a ausência de competência deste órgão em razão da matéria. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos , Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4992042

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609703575552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1 96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000747/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.396  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CP: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ PEDIDO DE  ISENÇÃO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO  DE REGENTE FEIJÓ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  ante  a  ausência  de  competência  deste  órgão em razão da matéria.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos , Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 42 3. 00 07 47 /2 00 6- 75 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 98          2 Relatório  Trata­se no presente processo de requerimento de reconhecimento de isenção  de contribuições sociais previdenciárias, com base no artigo 55 da Lei 8.212/91, fls. 01 a 04,  protocolizado, em 16/11/2006, capa do processo.  O  indeferimento  do  requerimento  de  isenção  se  deu  devido  ao  descumprimento do artigo 55, inciso, II e parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, conforme Informação  fiscal, de fls. 65 e 66.  O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  indeferimento,  em  03/04/2007,  AR, fls. 85.  O recurso foi protocolizado, em 02/05/2007, estando este materializado pelos  documentos, de fls. 88 a 92.   O sujeito passivo apresentou recurso, recebido, em 02/05/2007, que integram,  as  fls.  88  a  92,  desacompanhado  de  qualquer  documentos.  As  razões  recursais  não  serão  resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 96.  É o relatório  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  os  artigos  44  e  45,  do  Decreto  7.237/2010  não  se  aplicam,  uma  vez  que  a  requerente  foi  fiscalizada,  em  2006,  com  o  lançamento  de  três  créditos  DEBCAD’S  35.814.450­7;  35.814.451­5  e  35.814.452­3,  o  que  para mim atende ao contido nas normas citadas.  Porém,  tais,  créditos  estão  formalizados  em  outros  autos,  tendo,  inclusive,  dois  deles  sido  objeto  de  julgamento  em  primeiro  grau,  conforme DN’s,  de  fls.  70  a  78,  as  quais considerou os lançamentos procedentes, DEBCAD’s 35.814.452­3 e 35.814.450­7.  Verifico segundo busca no site www.receita.fazenda.gov.br ­ comprot que o  DEBCAD  35.814.450­7:  Proc.  15936.000091/2007­84,  o  DEBCAD  35.814.451­5:  Proc.  15936.000083/2007­38 e o DEBCAD 35.814.452­3: Proc. 15936.000092/2007­29, encontram­ se todos na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Presidente Prudente – SP.   Assim sendo, tendo em vista a mudança da legislação no que diz respeito ao  reconhecimento  da  isenção  MP  446/2008,  seguida  pela  Lei  12.101/2009,  deixou  de  ser  competência do  INSS; SRP ou RFB o  reconhecimento de  isenção e  a emissão do  respectivo  termo, o que veda o conhecimento de mérito do recurso, este é o motivo pelo qual as razões  recursais não foram sumariadas.     CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  ante  a  ausência  de  competência deste órgão em razão da matéria.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35423.000747/2006­75  Acórdão n.º 2803­002.396  S2­TE03  Fl. 100          4   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5754805 #
Numero do processo: 11634.000537/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.589
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2 (depósitos bancários), o valor de R$ 18.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez, que provia parcialmente o recurso somente para excluir da exigência a multa isolada.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

numero_processo_s : 11634.000537/2007-14

conteudo_id_s : 5406097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.589

nome_arquivo_s : Decisao_11634000537200714.pdf

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 11634000537200714_5406097.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2 (depósitos bancários), o valor de R$ 18.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez, que provia parcialmente o recurso somente para excluir da exigência a multa isolada.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 5754805

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609717207040

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:11:48Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:11:48Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b415c817-5c1e-40eb-b581-8aac591587fe; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:11:48Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:11:48Z; created: 2011-03-10T13:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-03-10T13:11:48Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:11:48Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 11634,000537/2007-14 Recurso n° 166,526 Voluntário Acórdão n° 2202-00.589 — 2' Cimara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente ANGELITA DO VALLE Recorrida 4' TURMA/DRI-CURITIBA/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO As INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, após a edição da Lei Complementar if. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições ,financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contaS'de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°, 9.430, de 1996, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, excluídos os valores dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCÓMITANCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art, 44, da Lei n° 9,430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre a mesma base de calculo. Preliminar rejeitada, - JAAr Recurso parcialmente provido. ,!rif‹.<0 / , resLSi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao item 2 (depósitos bancários), o valor de R$ 18.000,00, bem como excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez, que provia parcialmente o recurso somente para excluir da exigência a multa isolada. GTAVO L AN HADDAD Relator EDITADO EM: 11 PEI/ 20 11 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) 2 Processo o' 11634 000537/2007-14 S2-C2T2 Acórddo n ° 2202-00.589 F1 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 29/06/2007, o Auto de infração de fls. 152/155, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2005, anos-calendário 2002 e 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$142,07.3,88, dos quais R$58.297,20 correspondem a imposto, R$46.332,59 a multa de oficio, e R$37,444,09, a juros de mora calculados ate .31/05/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 15.3/155), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR Omissão de rendimentos recebidos de „fontes pagadoras situadas no exterior, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante e indestaccivel do presente Auto de Infração. 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM 140 COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NA -0 COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, emz relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante e indestaccivel do presente Auto de Infração, 003 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARA"- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de came-IMO, apurada tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de . finites no exterior, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, Termo este parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificada do Auto de Infração em 04/07/2007 (AR de fls. 157), a contribuinte apresentou, em 03/08/2007, a impugnação de fls. 158/175, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: 3 "Detalha o procedimento fiscal e afirma que ele desrespeitou vários princípios constitucionais que regem o direito administrativo, Esmiúça os cálculos que foram utilizados para apuração do imposto, contestando a não subtração, do total dos depósitos bancários, daqueles rendimentos que foram declarados na DIRPF do ano-calendário, e a não aplicação do desconto padrão de 20% sobre o total da base de cálculo, considerando-se as omissões apuradas.. Alega que "encontra-se . formalmente errado, o cálculo representado no Demonstrativo de Apuração relativo a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, que também não considerou o valor declarado para o ano-calendário de 2004, tampouco o imposto pago, pelo que, requer-se a correção por oficio, uma vez que o Auto de Infração encontra-se em seu todo viciado, haja vista que a multa de Oficio, bem como a punitiva, também são calculadas pelo valor das infrações". Contesta a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, por isso, "a prova em que se baseia a autuação é nula de pleno direito, tendo em vista basear-se em procedimento ilegal, qual fere' o postulado da reserva constitucional de jurisdição, que importa em submeter à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explicita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ".. Afirma que o lançamento é nulo porque as atividades de auditoria somente podem ser eiercidas por profissional habilitado como Contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade, No mérito, diz que "nenhuma razão assiste às presunções .fiscais, primeiro, porque os meros depósitos em conta corrente bancária, não representam omissão de receitas coma quer fazer crer a Auditora Autuante, vez que a presunção estabelecida pelo Artigo 42, da Lei n" 9,430/96, não pode alcançar as pessoas fisicas, simplesmente por não se lembrar esta, no momento da intimação fiscal, de fatos ocorridos à mais de 4 (quatro) anos; e em segundo, porque os valores recebidos pela autuada do exterior também não representam omissão de receitas, como adiante set-6 abordado". Aduz que "em certas ocasiões, manteve operações de saques e depósitos bancários, que não representam o ingresso de valores que pudessem aumentar seu património, uma vez que em várias situações, recebeu valores de compradores, para repasse a vendedores, divisão de comissões auferidas na venda de móveis ou imóveis entre outros corretores, recebimentos de empréstimos a titulo não oneroso, que mantinha com amigos ou parentes, entre tantos outros, o que não caracteriza que todo o volume de depósitos efetuados possa ser considerado como omissão ao fisco".. Transcreve decisões judiciais e administrativas que afirmam que depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda e agrega que "a chamada omissão de receita decorrente de nzovimentação bancária sempre foi examinada com bastante cautela, porque deduzir de meros depósitos bancários, cujas origens podem ser mais variadas, não significa dizer que houve aumento de renda, ganho real de capital, ou seja, que um Contribuinte teve rendimentos, cuja existência omitiu, sendo à toda evidência, mera presunção" e, assim, "para que o depósito bancário se transforme em renda 4 Processo n" 11634.000537/2007-14 S2-C2T2 Ac6rdzio o " 2202-00.589 A 3 tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios ou beneficio pessoal do contribuinte)". Em relação à omissão de rendimentos recebidos de ,fonte no exterior, afirma que mencionados recursos referem-se a doação de um membro da frzinília que esta residindo e trabalhando no exterior", Acrescenta que "o irmão da Autuada, Senhor Silas do Valle, conforme se comprova com os inclusos documentos, passou a residir nos Estados Unidos da América, no ano de 2000, la permanecendo, sem regresso ao Brasil, até o ano de 2004, quando regressou para buscar seus familiares, mulher e filhos, uma vez haver conseguido o vista permanente naquele Pais. Coin a previsão de retorno ao Brasil para meados de 2004, o irmão da Autuada solicitou a esta, no ,final de 2003, o empréstimo de sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, para que pudesse enviar numerários, afim de custear as despesas com o traslado de seus familiares, além de algumas despesas de sua mulher e filhos, sendo que todos os valores recebidos em conta corrente da Autuada foram devidamente repassados à esposa dele, que morava até o ano de 2004 na Cidade de Londrina, porém, não mantinha conta bancária junto a instituições .financeiras", Informa que "seu irmão, após a Autuação, o mesmo se prontificou em assumir todos os riscos, inerentes às ordens de pagamentos enviadas na conta corrente da Autuada, inclusive enviando, via fax, os documentos que acompanham a presente defesa, e que ora se requer ajuntada aos Autos, para demonstrar a veracidade do ocorrido". Quanto à multa exigida isoladamente, argúi que "lido pode prevalecer, haja vista que aplicada coin base na suposta falta de recolhimento do imposto de renda a titulo de came' leão, pois se, afastada a infração que deu origem aplicação da multa exigida isoladamente por .falta de recolhimento do came' leão, oriundo da omissão de rendimentos recebidos de ,fonte no exterior, a mesma sorte deve seguir a penalidade correspondente, requerendo-se também, a sua anulação", Requer seja julgado improcedente e insubsistente o lançamento, de acordo com as razões elencadas." A 4 Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto,. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EFEITOS. As decisões administrativas e as .judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, Argüições de inconstilucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal Y4, declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DEDUÇÕES, DESCONTO SIMPLIFICADO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A dedução do desconto simplificado, até o limite previsto na legislação, incide sobre os rendimentos omitidos, CARATÊ-LEÃO. OMISSÃO, MULTA ISOLADA. Incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a titulo de carne-leão, cujos rendimentos não foram declarados. NULIDADE INSCRIÇÃO NO CRC, O exercício da função de AFRFB não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRO-VA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70,235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de faze-10 em data posterior. MOV1MENTAÇÃ 0 FINANCEIRA. OBTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, diretamente c) instituição bancária, independentemente de autorização judicial, quando haja procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis a atividade de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÃ RIOS, O art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, determina o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. FONTE SITUADA NO EXTERIOR. O recebimento de recursos do exterior não justificados por nenhuma excludente de incidência, constitui fato gerador do imposto de renda" A r, decisão proferida pela DRJ reduziu parcialmente o valor do crédito tributário por aplicar o desconto simplificado aos rendimentos omitidos, tendo em vista a opção da contribuinte pela declaração simplificada . Cientificada da decisão de primeira instancia em 30/01/2008, conforme AR de fls. 205, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 28/02/2008, o recurso voluntário de fls.. 206/219, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório. 6 Processo n" 11634 000537/2007-14 S2-C2T2 Acárdzio n 2202-00.589 Fl 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator' O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente a Recorrente alega a nulidade do lançamento em decorrência da quebra do sigilo bancdrio . Examino inicialmente a suposta ilegalidade da quebra do sigilo bancário devido A aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001. Neste ponto a jurisprudência do C. Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a esses passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação As operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações As autoridades fiscais, verb's: "Art l'' — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,sç 3" Nfio constitui violação do dever de sigilo: (-) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", .5", 6", 7" e 9" desta Lei Complementar . . ) Art. 6" As autoridades e os agentes .fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Partigrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária:." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento juridico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal, razão pela qual afasto a suposta ilegalidade arguida. Dessa forma rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. Além disso a Recorrente sustenta a ofensa a vários princípios constitucionais, tais como o princípio da legalidade, da moralidade, da finalidade, etc., objetivando suscitar diversas nulidades do lançamento relativas ao cálculo dos valores omitidos, presunção com base em depósitos bancários e outras alegações que se confundem com o mérito, razão pela qual deixo de analisá-las como preliminares para enfrentá-las a seguir. No mérito, aduz a Recorrente que o lançamento 6 ilegítimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, que devem ser excluidos os rendimentos poi ela declarados e que os rendimentos recebidos do exterior foram remetidos por seu irmão para a sua cunhada, não representando renda sua. Contesta ainda a aplicação da multa isolada. Omissão de rendimentos — Depósitos Bancários No tocante A presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n° 9.481, de 1997 e n° 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou . jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no IngS do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinagão da receita omitida, os créditos serão analisados individuahzadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras cantos da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior', os de valor individual igual ou inferior a R$ 12..000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição . financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou sL 8 Processo n 11634.000537/2007-14 S2-C212 Acórdão ri." 2202-00.589 Fl. 5 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da coma de depósito ou de investimento. e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantwn, invertendo o Onus da prova relativamente suposta omissão de rendimentos, cabendo h autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o Onus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o Onus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto legitimidade da presunção estabelecida pelo art, 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores A vigência desse dispositivo, no sentido de que, A ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente A apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciarios apurados pelo Fisco . No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9 430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispbe o art, 42 da Lei n° 9,430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. A Recorrente, em sua peça recursal se limitou a informar que tem como atividade a corretagem de imóveis, sendo que os valores que transitaram pela sua conta são de titularidade de terceiros (repasses a vendedores, recebimentos a serem partilhados corn outros corretores, empréstimos, etc), deixando de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse demonstrar a origem dos depósitos e elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, razão pela qual entendo que deve ser mantido lançamento . Nada obstante, verifico que a Recorrente pleiteou a exclusão do valor informado em sua declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa 9 fisica do montante dos rendimentos omitidos apurados pela fiscalização. Tal pleito, nos termos da jurisprudência deste E. Colegiado, merece ser acolhido. Adoto, para tanto, os fundamentos do voto do Ilustre Conselheiro Pedro Anan Jr, constante do Acórdão n°2202-00170, que a seguir transcrevo: "A alegação de que os rendimentos declarados na DIRPF devem ser excluídos dos valores objeto de tributação tem fundamento, caso contrário, estariamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado. Desta forma, devemos excluir da base de cálculo dos valores informados nas Declarações de Rendimentos a titulo de rendimento tributável no no ano de 2001 R$ 16 380,00 e no ano de 2002 o valor de R$ 15.800,00, Desta forma, é devida parte da presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada." Assim, deve ser excluído do lançamento de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada o valor de R$18,000,00 relativo ao ano-calendário de 2002, correspondente aos rendimentos tributáveis declarados pela Recorrente. Rendimentos recebidos do exterior A Recorrente pleiteia o cancelamento do item 001 do lançamento — 0MISSA0 DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, sustentando que se trata de valores remetidos por seu hulk) para a sua cunhada, não representando renda ou acréscimo patrimonial seu. Em sua impugnação, para comprovar o quanto alegado, a Recorrente trouxe aos autos uma cópia do passaporte do seu irmão (fis 176/178) e da declaração de imposto de renda apresentada ao fisco dos Estados Unidos da América (fls. 179/183). Entendo que tais elementos não se prestam a comprovar as alegações da Recorrente. De fato, os documentos apresentados não comprovam que os valores recebidos pela Recorrente se destinavam a terceiros. Adicionalmente e como bem observou a decisão proferida pela DIU, o remetente constante dos contratos de câmbio juntados aos autos não é o irmão da Recorrente . Assim, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos do exterior. Multa isolada Adicionalmente a Recorrente contesta a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do caruê-leão sobre os rendimentos recebidos do exterior em conjunto com a multa de oficio aplicada sobre os mesmos rendimentos . Como se verifica dos autos a Recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o carne-ledo relativamente a rendimentos recebidos do exterior. Em face de tal irregularidade, foram imputados os rendimentos omitidos e apurada a efetiva base de calculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos sob comento. )4 lo Processo n" 11634 000537 12007-14 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00389 Fl 6 Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC).. Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carne-ledo foi imputada a Recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9430, de 1996 (conforme redação em vigor época do lançamento): "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão . juros de mora, calculados a taxa a que se refere o ,sç 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Ines anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.. Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. I" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4..502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,§ 1" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.. 11 a 13 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991; AA - -1 H III - apresentar a dacumentaçâo técnica de que trata o art, 38." Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou Recorrente duas multas - a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal — art, 44, I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carne-leão (multa isolada — art. 44, II, "a"). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carne-leão não é matéria nova no Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Reiteradas decisões deste E. Colegiado têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, 0 entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do came-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento já pacificado transcrito acima entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não- recolhimento do camê-ledo sobre os rendimentos recebidos do exterior. Conclusão Ante o exposto conheço do recurso para rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para (i) excluir do item 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA do lançamento o valor de R$18.000,00, relativo ao ano-calendário de 2002, e (ii) excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. GUS ]'A O LIAN HADDAD 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11634.000537/2007-14 Recurso IV: 166.526 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.589. Brasilia/DF, 11 de fevereiro de 2011, EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
5461848 #
Numero do processo: 19515.002621/2006-50
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 CASO BEACON HILL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Sendo o conjunto probatório insuficiente para se concluir que as remessas ao exterior foram efetivamente determinadas pelo sujeito passivo, há que se concluir pela improcedência do lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos dos demais tributos.
Numero da decisão: 1302-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 CASO BEACON HILL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Sendo o conjunto probatório insuficiente para se concluir que as remessas ao exterior foram efetivamente determinadas pelo sujeito passivo, há que se concluir pela improcedência do lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos dos demais tributos.

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002621/2006-50

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349185

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.301

nome_arquivo_s : Decisao_19515002621200650.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515002621200650_5349185.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha apresentou declaração de voto. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5461848

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609722449920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.439          1 2.438  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002621/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e outros.  Recorrente  PRODUTOS ELETRÔNICOS METALTEX LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  CASO BEACON HILL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA.  Sendo o conjunto probatório insuficiente para se concluir que as remessas ao  exterior  foram  efetivamente  determinadas  pelo  sujeito  passivo,  há  que  se  concluir pela improcedência do lançamento tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos dos demais tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Waldir Veiga Rocha apresentou declaração de voto.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 21 /2 00 6- 50 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.440          2 Peço vênia aos meus pares para transcrever o preciso relatório destes autos,  exarado pelo Conselheiro Waldir Rocha na Resolução nº 105­1.431, a fls. 2.401, in verbis:  “PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­13.023,  de  10/04/2007,  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I / SP,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a  reforma do  referido  julgado.  Por bem descrever os fatos, peço vênia para transcrever, a seguir, trechos do  minucioso  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  em  primeira  instância.  ‘Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  instaurada  por  força  do  MPF  n°  0819100­2006­02573­0  (fl.  01),  foram  lavrados Autos de  Infração  relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002 de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL e de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  2. Conforme relatado no Termo de Constatação de fl. 148/155:  2.1. A  fiscalização  foi motivada  pelo  recebimento  de  documentos  de  fontes  externas e internas abaixo relacionados:  DOCUMENTOS RECEBIDOS DE FONTES EXTERNAS  ­ Oficio n° 120/03 — PF/FT/DPF/PR de 04/08/2003, do Delegado de Polícia  Federal  ao MM Juiz  Federal  da  2ª Vara Criminal  de Curitiba/PR,  versando  sobre o pedido de quebra de sigilo bancário no exterior, via Tratado de Mútua  Assistência em Matéria Penal (MLAT) (fls. 46 a 48);  ­  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  de  14/08/2003,  definindo  extensão  e  compartilhamento  das  quebras  de  sigilo  bancários no exterior, via MLAT (IPL 207/98) (fls. 49 a 54)   ­  Oficio  n°  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  de  27/08/2003,  do  Delegado  de  Polícia Federal ao DR. Robert Morgenthau, "District Attomey's Office of the  County  of  New  York",  solicitando  o  afastamento  de  sigilos  bancários  e  pedindo investigação criminal nos EUA (fls, 55 a 60);  ­  "Order do Disclose", emitida pela  Justiça da Suprema Corte,  Judge Renee  White em 29/08/2003(fls. 61 a 63);  ­  Decisão  do  MM  Juiz  Federal  da  2  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  de  20/04/2004,  transferindo  os  dados  de  quebra  de  sigilo  bancário  para  a  Secretaria da Receita Federal (fls. 66 a 76 e 79);  ­  Ofícios  do  Delegado  de  Polícia  Federal  aos  Peritos  Federais  Criminais  FT/CC5,  para  emissão  de Laudo  Pericial  referente  aos  elementos  existentes  nos arquivos magnéticos de conta ou sub­conta (fls. 77 a 78);  ­ Laudo de exame Econômico­Fiananceiro n° 1258 de 18/05/2004 — INC do  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls.  80 a 86), demonstrando a consolidação da movimentação financeira de todas  as contas e subcontas administradas pe con Hill (Laudo Global);   ­ Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1412/04 — INC do Instituto de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 87 a 97), baseado em  mídia  computacional  sobre  a  sub­conta  SINKEL  FINANCIAL  LTD,  n°  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.441          3 311197,  pertencente  à  conta  6192033 — Beacon Hill  no Banco  JP Morgan  Chase Bank — NY;   ­  Mídia  eletrônica  contendo  as  informações  completas  das  transações  realizadas pelo contribuinte;   ­  Cópias  de  ordens  de  pagamento  relacionadas  ao  contribuinte,  quando  coletadas/disponibilizadas, referentes às operações relacionadas o item II, em  que  o  mesmo  aparece  como  ordenante  de  divisas  através  da  sub­conta:  SINKEL  n°  31197,  mantida/administrada  no  Banco  JP  Morgan  Chase  de  Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation (fls. 104 a 132).  DOCUMENTOS RECEBIDOS DE FONTES INTERNAS  ­ Transcrição de campos da mídia eletrônica, com informações das operações,  em que o contribuinte identificado, aparece como ordenante de divisas através  da  sub­conta  SINKEL  n°  31197, mantida  administrada  no Banco Chase  de  Nova York  por  BHSC — Beacon Hill  Service Corporation. Documentação  recebida através da Representação Fiscal n° 426/04 de 29/06/2004 (fls. 98 a  103), elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos  da Portaria SRF n° 463 de 30/04/2004 e dirigida ao Superintendente Regional  da Receita Federal da 8 Região Fiscal.  2.2.  Em  seguida  o  autuante  apresentou  um  resumo  do  histórico  do  caso  "Beacon Hill":  ...Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI do Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation —  BHSC  foi  identificada como uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele  banco  brasileiro,  configurando  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo  globalizado.   Desta  forma,  no  curso  do  inquérito  instaurado  para  apurar  crime  contra  o  Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de  Polícia Federal solicitou ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba —  PR  a  quebra  do  sigilo  bancário  no  exterior  da  empresa  BHSC  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos  brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank.  O Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/pr encarregou a autoridade  policial  presidente  do  inquérito  de  obter  a  documentação  pertinente,  a  qual  oficiou  a Promotoria  do Distrito de Nova  Iorque  (District Athorney's  of  the  County  of  New York),  sobre  o  afastamento  de  sigilo  bancário  e  pedido  de  investigação criminal nos EUA.  Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa  Beacon  Hill,  após  decisão  judicial (Order To Disclose), de 29/08/2003.  Estas  informações  e  documentos  foram  trazidos  para  o País pela  autoridade  policial e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2° Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR,  houve  a  transferência  dos  dados  à  Receita  Federal,  a  fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados,  foi  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004,  integrando  representantes  das  áreas  de  Fiscalização,  Aduana  e  Pesquisa e Investigação.   Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas estrangeiras, utilizando­se de  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.442          4 contas/sub­contas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros  e/ou empresas OFF­SHORE com participação de brasileiros.  A  empresa Beacon Hill  Service Corporation — BHSC mantinha  uma  conta  própria no JP Morgan Chase NY ("conta­ônibus" ou "contamãe”) através da  qual  administrava  dezenas  de  outras  contas  e  subcontas,  em  especial  de  "doleiros"  brasileiros,  exercendo,  inclusive,  controle  sobre  a  origem  dos  depósitos. Algumas  subcontas  tinham  indicação  de  serem de  titularidade  de  empresas  off­shore,  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  movimentadas  por  brasileiros  na  qualidade  de  procuradores.  Há  indícios  de  que  esses  procuradores  eram  os  reais  titulares  das  sub­contas,  servindo  a  constituição  destas empresas apenas como meio de esconder atividades ilícitas.  Uma  pessoa  fisica  ou  jurídica  buscava  os  serviços  de  um  intermediador  financeiro  ("doleiro')  com  a  finalidade  de  remeter/repatriar  recursos  financeiros para/do exterior ou movimentar recursos no exterior, à margem do  Sistema Financeiro Nacional. O "doleiro",  responsável por determinada sub­ conta,  em contato direto  com a Beacon Hill  Service Corporation — BHSC,  determinava a realização da operação  2.3.  Para melhor  esclarecer  o MODUS OPERANDI  do  esquema BEACON  HILL, o autuante apresentou no Termo de Constatação o seguinte exemplo:  1. No caso de remessa, via de regra, não há transferência física de numerário  para  o  exterior,  a  PF/PJ  (ordenante/remetente)  entrega  recursos  ao  "doleiro'  domiciliado  no  Brasil  (sistema  de  compensação).  Em  seguida,  a  conta/sub/conta  no  Beacon  Hill  Service  Corporation  —  BHSC,  por  ele  movimentada é debitada e o equivalente em moeda estrangeira é destinado ao  beneficiário final no exterior.  2.  Para  repatriar  recursos mantidos  no  exterior,  a  conta/sub­conta no BHSC  movimentada  pelo  "doleiro"  é  creditada  e  o  valor  equivalente  é  entregue  à  PF/PJ  no  Brasil,  que  figura  na  condição  de  beneficiário,  podendo  ocorrer  hipóteses em que o contribuinte está na situação de ordenante/remetente (no  caso em que a PF/PJ remete/ordena recursos, para si próprio).  3. a movimentação de recursos poderia ocorrer somente entre contas mantidas  no  exterior,  sem  trânsito  de  recursos  no  Brasil,  objetivando  dificultar  o  rastreamento das operações no exterior, não vinculando diretamente as partes  relacionadas.  2.3. Descreveu o autuante a mídia eletrônica e as ordens de  pagamento  de  fls.  98  a  104,  onde  consta  Dentre  outras  informações  ­  cuja  autenticidade foi confirmada por laudos periciais ­, o cliente que determinou a  ordem de pagamento, no caso "METALTEX" e o beneficiário final.  2.4.  A  respeito  da  identificação  da  sujeição  passiva  esclareceu o autuante que:  Pesquisa  do  nome  do  contribuinte  constante  na  mídia  supracitada,  nos  sistemas da SRF, para verificação de homônimos, o que não foi constatado;  Pesquisas se estenderam à internet, nas companhias telefônicas e nos sites dos  beneficiários  finais  constantes  da  mídia.  Ficou  evidenciado  que  o  nome  de  atividade destes coincide com o do fiscalizado, ou seja,  fabricação/comércio  de materiais eletrônicos, além de que os endereços dos beneficiários na mídia  correspondem aos endereços das matrizes nas páginas de seus sites (fls. 133 a  141).  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.443          5 2.5.  Foram  resumidas  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  (fls.  151/154)  como  segue:  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  de  24/10/2006  (Aviso  de  recebimento  de  25/10/2006),  a  informar  a  natureza,  bem  como  apresentar  toda  a  escrituração,  documentação  fiscal  e  bancária,  relacionadas  às  operações  que  motivaram  as  transferências  de  recursos  ao  exterior,  como  ordenante,  através  da  conta  mantida  no  banco  "JP  Morgan  Chase  Bank),  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation',  conta  n°  6192033, sub­conta SINKEL n° 31197, nos anos­calendário de 2001 e 2002,  totalizando  o montante  de U$  855.040,80,  conforme  relação  das  Operações  em  que  o  Contribuinte  consta  como  Ordenante,  em  anexo  (fis.  03  a  10),  resumidas a seguir.  (...)  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  declarou  expressamente que desconhece  a  conta  o  exterior  acima  identificada,  assim,  como  as movimentações  de  recursos  envolvendo  a mesma  (vide  declaração  em anexo, fls. 25 e 26).  O autuante assim concluiu:   À  vista  dos  fatos  relacionados  e  extensamente  documentados  acima  (vide  itens  I  a  VI)  pode­se  inferir  que  o  contribuinte  movimentou  no  exterior,  recursos que estão  a margem de  sua  contabilidade,  como ordenante,  junto  à  conta bancária identificada como sub­conta SINKEL n° 31197, pertencente à  conta  6192033­Beacon  Hill  no  *banco  JP  Morgan  Chase  bank  —  NY,  autorizando  a  presunção  de  que  estes  valores  são  oriundos  de  receitas  omitidas de origem não comprovada;   Ex  positi,  fundamentalmente,  a  constatação  de  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  sem  causa  e/ou  de  operação  não  comprovada,  com  recursos  à  margem de sua contabilidade, os quais foram aplicados na sub­conta SINKEL  n°  31197,  pertencente  à  conta  6192033­  Beacon  Hill  no  banco  JP Morgan  Chase Bank NY, ficam estes montantes reajustados, conforme art. 61, § 3º, da  Lei n° 8.981/95, e IN n° 4/90 e sujeitos à tributação do IRRF sob a alíquota de  35% pelo qual será lavrado o competente auto de infração de IRRF.  No que concerne à sujeição passiva das operações supracitadas, cabe ressaltar,  o fato de que o ramo da empresa fiscalizada, ou seja, fabricação de material  eletrônicos  (fls.  134),  coincide  com  o  ramo  dos  beneficiários  finais  dos  recursos, assim como os endereços  informados nas ordens de pagamento da  mídia  também  correspondem  aos  endereços  apresentados  na  página  do  site  destes beneficiários no exterior;  Verificações no sistema SISCOMEX, apontam para inúmeras importações do  fiscalizado, relativas aos beneficiários finais (fornecedores) discriminados nas  operações  citadas  no  item  VII  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  (vide  extrato do sistema SISCOMEX, com as Declarações de Importação efetuadas,  fls. 141 a 146).  Assim  sendo  esta  fiscalização  CONSTATOU  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  valor  de  R$1.835901,24  a  título  de  IRPJ  e  R$2.814.445,53, a titulo de IRRF sobre pagamentos sem causa para os anos­ calendário  de  2001  e  2002  pelo  que  será  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração do Imposto de Renda e Reflexos..  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.444          6 2.7. A fundamentação fática e legal e os valores totais dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  de  150%  e  juros calculados até 29/12/2006, estão discriminados nos autos de infração e  no Termo de Constatação, parte integrante da autuação.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/01/2007,  nos  próprios  autos  de  infração  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  204/245,  em  09/02/2007, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas.  3.1.  O  crédito  tributário  encontrar­se­ia  fulminado  pelo  advento da decadência e mesmo que assim não fosse o contribuinte não teria  praticado  qualquer  das  infrações  descritas,  desconhecendo  totalmente  as  supostas operações de remessa de valores para o exterior.  3.2. À época dos fatos estaria vigente a Lei n° 8.541/1992,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  do  imposto  mensal,  segundo  o  qual  o  recolhimento  do  imposto  devido  deveria  ocorrer  no  mês  seguinte  à  sua  apuração, devendo  a  autoridade  fiscalizadora  homologá­lo  ou  lançá­lo  neste  mesmo prazo, sob pena de decadência.  3.3. O prazo decadencial começaria a fluir a partir do fato  gerador da obrigação  tributária,  ex­vi do disposto § 4º do  art.  150 do CTN.  Como o auto  teria  sido  lavrado em razão de vendas  resultantes de possíveis  remessas de valores ao exterior durante o ano de 2001, teria passado a fluir o  prazo decadencial a partir das datas em que o imposto teria se tornado devido,  conforme estabelecido no §4° do art. 150 do CTN.  3.4. Mesmo na hipótese da ocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  o  que  não  seria  o  caso,  a  decadência  do  direito  de  ação  da  administração pública deveria obedecer às  regras gerais contidas no art. 173  do CTN. O prazo decadencial seria  também de cinco anos, contados a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  efetuado.  Como  as  supostas  remessas  de  valores  ao  exterior  ocorreram  em  diversas  datas,  em  sua  imensa maioria  durante  o  ano  de  2001,  na  pior  das  hipóteses,  a  decadência  operou­se  em  1°  de  janeiro  de  2.007.  Apenas  os  impostos e contribuições relativos a uma única suposta remessa, ocorrida em  26.03.02, não estariam acobertados pelo advento da decadência.  3.5. O auto seria nulo pois o autuante nem ao menos teria  comparecido à  sua  sede, e quando se contrapõe  este quadro  fático  às  regras  que a Constituição Federal  traça para reger o  relacionamento entre  fisco e o  contribuinte, verifica­se, nitidamente, o abuso inaceitável do poder conferido  ao  Administrador  Público,  o  excesso  de  exação,  que  marcam  de  nulidade  absoluta os atos praticados. ,  3.6. Quanto à atribuição ao contribuinte da movimentação  de numerário, no exterior , não existiriam provas, não teriam fatos ou indícios  para dar suporte a tal conclusão, não haveria lei que autorizaria tal presunção.  3.7. Não existiria nenhum elemento objetivo nos autos que  faria  a  vinculação  entre  as  operações  ocorridas  no  exterior  e  o  contribuinte,  mas o ponto central que aqui se quer destacar, é que o trabalho espelhado nos  processos fiscais não fornece qualquer pista com relação aos mecanismos que  levaram a fiscalização a fazer a presunção que fez. Simplesmente, pressupôs a  equipe fiscal que isto era a verdade, extrapolando os limites impostos pela lei  ao administrador público.  3.8.  Para  afirmar  que  os  numerários  movimentados  não  estavam  contabilizados  pelo  contribuinte,  seria  necessário  admitir­se  que  a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.445          7 fiscalização teria conseguido vincular tal movimentação à impugnante, o que,  como vimos, não ocorreu.  3.9.  Apesar  da  fiscalização  ter  solicitado  à  apresentação  dos livros fiscais, ela não teria chegado a examiná­los, portanto, não poderia  afirmar que tal ou qual valor consta ou não da escrituração.  3.10. O único argumento que invocaria a equipe fiscal para  justificar  a  omissão  de  receitas,  seriam  as  movimentações  financeiras  e  consoante  a  súmula  182  do  STJ,  seria  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, por  importar  em presunção.  3.11. Quanto à afirmação de que estas receitas teriam tido  origem na operação industrial do contribuinte, não teriam sido trazidas provas  ao  processo.  Não  seria  possível  a  defesa  quando  não  se  sabe  qual  foi  a  acusação,  em  fase  de  não  constar  nos  autos  quais  os  critérios  usados  pela  equipe fiscal para tirar tal conclusão. A fiscalização não teria comparecido na  sede da contribuinte e não teria compulsado seus livros, pois se o tivesse feito,  teria percebido o erro que estava por cometer.  3.12. A descrição do destinatário dos recursos constante do  documento, com nome e endereço, inclusive a própria conta para onde foram  enviados os recursos, todos esses dados de nada valeram para a equipe fiscal,  eis que o destino dos recursos foi considerado não identificado. Que critério  usou a fiscalização? O documento presta ou não presta? Se não presta, porque  efetuaram o lançamento, se presta, como puderam considerar a remessa como  ocorrida para beneficiário não identificado?  3.13. Não existiria nos autos urna única palavra tipificando  a ocorrência de fraude. A fiscalização teria apenas agravado a multa de oficio  e  noticiado  que  foi  feita  representação  fiscal,  sem  justificar  o  porquê.  Seria  princípio  corrente  que  fraude  não  se  presume  se  prova  e  onde  estariam  as  provas?  3.14.  Todos  os  fatos  e  argumentos  deveriam,  de  acordo  com os arts. 9º e 59 do Decreto n° 70.237/1972, ser colocados à disposição da  parte para permitir­lhe a mais ampla defesa sob pena de nulidade do ato por  cerceamento ao direito de defesa.  3.15.  O  presente  processo  estaria  todo  lastreado  em  um  único fato, a movimentação financeira havida, que não seria do contribuinte,  processos  lastreados,  tão somente, neste pressuposto, são considerados nulos  pela legislação positiva em vigor.  3.16. O Decreto­lei  n°  2.441/88  em  seu  artigo  9°,  inciso  VII  determinaria  que  ficaria  cancelado,  devendo  ser  arquivado  o  processo  administrativo  que  tivesse  tido  a  origem  na  cobrança  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.  3.17. Ante o exposto não haveria como não se reconhecer  hipótese de nulidade da presente autuação, em razão do evidente cerceamento  ao direito de defesa.  3.18.  O  contribuinte  e  a  METALTEX,  mencionada  nos  documentos de fls 104/132, não se tratariam da mesma pessoa jurídica. Não  haveria  nenhum  indício  de  que  a  remetente  ou  ordenante  dos  pagamentos  METALTEX seja o contribuinte,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.446          8 PRODUTOS ELETRÔNICOS METALTEX LTDA.  3.19.  Constaria  dos  referidos  documentos  que  a  remetente/ordenante  dos  pagamentos  encontrar­se­ia  domiciliada  na  Av.  Brigadeiro Luís Antônio, 2.851, cj. 52, endereço que seria desconhecido pelo  contribuinte,  que  jamais  teria  estado  domiciliado  naquele  local,  conforme  comprovariam as anexas cópias de seu contrato social e alterações.  3.20. A coincidência parcial  dos  nomes do  contribuinte e  do  remetente/ordenante  dos  pagamentos,  não  poderia,  por  si  só  justificar  a  lavratura da presente autuação, pois só na cidade de São Paulo, como provam  documentos  anexos,  existiriam  duas  outras  empresas  denominadas  "METALTEX".  A  expressão  METALTEX,  constante  dos  documentos  em  questão,  poderia  referir­se  a  qualquer  outro  contribuinte  com  esse  mesmo  nome.  3.21.  A  fiscalização  teria  se  consistido  apenas  em  intimação para o contribuinte solicitar esclarecimentos acerca de remessas ao  exterior.  Teria  a  fiscalização  apresentado  uma  planilha  cujos  itens  dizia  corresponder a remessas de numerário para o exterior através de conta de não  residentes e solicitando da impugnante que esclarecesse tais remessas.   3.22.  O  contribuinte  não  poderia  esclarecer  as  referidas  remessas por desconhecê­las.  3.23. As conclusões a que chegou a equipe fiscal estariam  baseadas em presunções sem sustento em lei. O processo todo seria composto  por cópias, oriundas de um processo que estaria em curso ou teria cursado na  Justiça Federal do Paraná, onde se teria quebrado o sigilo bancário não se sabe  de quem, e daquele procedimento judicial,  teriam aparecido as  tais remessas  por  conta  da  impugnante.  O  que  constaria  dos  autos  seriam  papéis  e  não  documentos, não haveria uma única assinatura.  3.24.  O  endereço  que  consta  das  ordens  de  débito  nada  teriam  a  ver  com o  contribuinte. Não  constaria  nada  nos  autos  que pudesse  fazer  supor  qualquer  relacionamento  entre  o  impugnante  e  os  titulares  das  contas cujo sigilo foi quebrado por ordem judicial.  3.25.  O  contribuinte  já  teria  sido  autuado  por  supostas  remessas  de  recursos,  em  outros  processos  administrativos.  Aqueles  autos  teriam  sido  lavrados  pelos  mesmos  motivos  da  presente  lavratura  e  od  lançamentos foram considerados improcedentes.  3.26.  Não  existiriam  nos  presentes  autos  qualquer  comprovação de haver o impugnante agido com evidente e inequívoco intuito  de fraude, sendo inaplicável ao caso em tela a multa de 150%.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  n°  16­13.023,  de  10/04/2007  (fls.  584/598), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  inexistiu  qualquer  ato  e/ou  omissão  da  autoridade  Fiscal  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa  e  estando  o  contribuinte  ciente  de  todos  os  elementos  de  que  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.447          9 necessitava para elaborar suas contra­razões de mérito, fica de todo afastada a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  mormente  em  face  de  dolo,  fraude  ou  simulação. O prazo  para  que  o Fisco  efetue  o  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  dez  anos,  conforme  previsto na Lei n° 8.212/1991.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza­se como omissão  de receita, a remessa para o exterior por meio de conta de não residentes, que  se  revelaram  em  ação  fiscal  constituírem­se  em  pagamentos  efetuados  a  terceiros, para os quais não logrou o contribuinte comprovar a correspondente  escrituração.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  evidente  intuito  de fraude é cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  O  decidido  para  o  Imposto  sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes: PIS, COFINS  e CSLL.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos  entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, o  não comprovada a operação ou a sua causa.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 30/10/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento  à  fl.  610,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 611.  No recurso interposto (fls. 611/656), alega preliminarmente os pontos que se  seguem:  •  Reafirma  que  o  direito  da  Fazenda  estaria  atingido  pela  decadência  por  ocasião do lançamento, posto que as supostas remessas de valores ao exterior  foram  realizadas,  em  sua  imensa  maioria,  durante  o  ano  de  2001.  Por  sua  ótica, estaria em vigor a Lei n° 8.541/1995, a qual estabelecia que o imposto  seria devido mensalmente. Assim, a fluência do prazo decadencial se iniciaria  a  partir  das  respectivas  datas  em  que  o  imposto  se  tornou  devido,  e  seria  contada segundo as regras do art. 150, § 4º, do CTN.  •  Ainda  que,  apenas  por  argumentação,  se  admitisse  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  seriam  aplicáveis  as  regras  do  art.  173,  I,  do  mesmo  código. Em qualquer caso, mesmo na pior das hipóteses, a decadência se teria  operado em 1° de  janeiro de 2007,  antes,  portanto,  do  lançamento, ocorrido  em 12/01/2007 (data da ciência).  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.448          10 • Insiste na nulidade do lançamento, pelos mesmos motivos alegados na peça  impugnatória.  No  mérito,  repete  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação.”    Em seu voto, o Relator da Resolução nº 105­1.431 assim se pronunciou:  “O recurso é tempestivo, e dele conheço.  Compulsando os autos, constato que o processo não se encontra em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Fisco  dá  conta  de  remessas  ao  exterior,  apuradas  no  âmbito  do  caso  conhecido  como  "Beacon  Hill,  tendo  como remetente "METALTEX ­ AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 ­ CL 52­  SÃO PAULO, BRAZIL", vide fls. 99/103 e 104/132.  Tais  remessas  foram  imputadas  pelo  Fisco  à  pessoa  jurídica  PRODUTOS  ELETRÔNICOS METALTEX LTDA., com as consequências  tributárias daí  decorrentes. No entanto, a pessoa jurídica em questão nega a autoria de  tais  remessas, e afirma desconhecê­las.  Observa­se  que  a  questão  a  ser  analisada  é  a  correção  ou  não  da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária.  Para  tanto,  considero  indispensável  saber  quem era o ocupante do endereço citado nos documentos representativos da  remessas, à época dos fatos. E não encontro tal informação nos autos.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as  seguintes providências:    1. Efetue diligência no endereço que consta nos documentos representativos  das  remessas ao exterior  (AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851, CJ. 52­ SÃO  PAULO), com o objetivo de identificar o ocupante (proprietário, locatário ou  outro)  do  imóvel  em  questão,  à  época  das  remessas,  entre  03/01/2001  e  26/03/2002.  2.  Diligencie  também  para  apurar  e  informar,  se  existente,  o  vínculo  entre  aquele  ocupante  e  a  pessoa  jurídica  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX LTDA., interessada no presente processo.  3.  Acrescente  os  documentos  comprobatórios  obtidos  no  cumprimento  dos  itens  1  e  2,  acima,  bem  assim  outros  documentos  e/ou  informações  que  I  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  no  prazo  de  30  dias.”.        Em resposta à diligência,  foi lavrado o Relatório Fiscal a  fls. 2.306 e segs., o qual  informa que:    “Através do sistema de assinantes da Telefônica,  foi  identificado o morador  do  endereço  em  questão,  sito  à Av.  Brigadeiro  Luiz Antonio  2851,  ap:  52,  trata­se  de Maria Helena Mollica,  CPF:  003.180.438­15. As  declarações  de  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.449          11 bens da contribuinte,  relativas aos anos­calendário de 2001 e 2002, apontam  ser  a  contribuinte,  a  proprietária  do  imóvel  em  questão,  sendo  este  seu  domicílio  fiscal  no  mesmo  período.  O  prédio  em  questão  é  estritamente  residencial.”  “Através  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  constatado  não  haver  qualquer vínculo direto no período de 2001 e 2002 entre a pessoa jurídica em  epígrafe e a moradora do endereço em questão. Foram consultados  sistemas  de declarações imobiliárias (DIMOB) e de retenção na fonte (DIRF), além das  declarações de bens.”      Após cientificada do Relatório Fiscal, a recorrente assim se manifestou:  “Ficou,  assim,  absolutamente  comprovado  que  a  empresa  autuada,  PRODUTOS ELETRONICOS METALTEX LT'DA,  nada  tem  a  ver  com  o  ocupante do endereço constante das ordens de remessa de valores ao exterior,  (fls. 99/103 e 104/132), corroborando "o Relatório Fiscal de fls. 699/700 com  toda  a  argumentação  apresentada  pela  ora  requerente  em  sua  Impugnação  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  não  ser  ela  a  responsável  pelas  supostas remessas, desconhecendo completamente tais operações.  Resta  comprovado,  pois,  que  os  dados  que  constam dos  documentos  de  fls.  99/103  e  104/132  não  são  suficientes  para  vincular  a  empresa  autuada  ao  responsável pelas supostas remessas, restando incontroverso e provado que a  ora  requerente  nada  tem  a  ver  com  o  endereço  constante  dos  referidos  documentos.  Ante  todo  o  exposto,  reiterando  toda  a  argumentação,  anteriormente  expendida,  entendendo  a  requerente  encontrar­se  mais  do  que  demonstrado  sua  absoluta  desvinculação  do  responsável  pelas  remessas  de  valores  ao  exterior,  requer­se  a  remessa  dos  autos  ao  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  para  que  seja  julgado  o  Recurso  Voluntário  interposto,  reiterando­se  pedido  de  seu  completo  acolhimento,  com  a  consequ ente  improcedência  da  ação  fiscal  e  arquivamento  dos  autos  de  infração lavrados em 03.01.2007, por se tratar de medida de inteira justiça.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 222, razão pela qual dele conheço.    Conforme DIPJ  dos  anos  2001  e  2002  (doc.  a  fls.  33  e  segs.),  a  recorrente  sofreu retenção de imposto de renda na fonte em todos os trimestres de 2001 e de 2002, sendo  que o  IRRF reduziu o valor do  IRPJ a pagar de cada um dos  referidos  trimestres. Logo, a a  aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso vai depender de restar demonstrada a conduta dolosa  da  recorrente  ao  efetuar  pagamentos  sem  escrituração.  Por  sua  vez,  esta  mesma  conduta  (pagamento  sem  escrituração)  é  o  indício  que,  se  não  provado,  desconstituirá  a  própria  presunção de omissão de receitas (infração) e, por consequência, os lançamentos em tela. Por  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.450          12 essa razão, passo a apreciar o mérito do lançamento antes da sua preliminar – decadência, ou  seja, passo a apreciar, primeiro, se há provas dos atos imputados à recorrente.    A base legal do lançamento reside, segundo o Termo de Constatação Fiscal a  fls. 423, no art. 40 da Lei nº 9.430/96, o qual preceitua que caracteriza omissão de receita  a  falta de escrituração de pagamentos. Assim, o lançamento se fundou não em uma prova direta,  mas em uma presunção de omissão de receitas.    Ensina Candido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III,  4ª Edição, p. 113 e segs.) que o objetivo de todas as presunções relevantes para o Direito é a  facilitação da prova, pois há situações em que, sendo particularmente difícil a prova direta, a lei  facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo­se com a prova daquele fato que é mais  fácil provar, pois a experiência demonstra que existem relações razoavelmente constantes entre  a  ocorrência  deles  e  a  dos  fatos  relevantes  que  se  quer  provar.  Assim,  define  o  ilustre  processualista que “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento  de  um  fato  infere­se  com  razoável  probabilidade  a  existência  de  outro  ou  o  estado  de  uma  pessoa ou coisa...O momento inicial desse processo psicológico é o conhecimento de um fato­ base, ou indício revelador da presença de outro fato. Seu momento final, ou seu resultado, é a  aceitação de um outro fato, sem dele ter um conhecimento direto”.     Logo,  para  se  aceitar  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96,  há  que  restar  demonstrado  pela  fiscalização que a recorrente foi quem efetivamente fez as remessas para o exterior e que tais  remessas se destinavam a terceiros (pagamentos).    Ora, o Termo de Constatação a fls. 420 sustenta que a identificação do sujeito  passivo  se  deu  a  partir  de  mídias  eletrônicas,  apreendidas  com  terceiros  no  exterior,  que  citavam o nome Metaltex como o cliente que determinou a ordem de pagamento ao exterior. A  partir  daí,  os  autuantes  fizeram  pesquisas  na  internet  e  em  companhias  telefônicas,  para  identificar  quem  seria  a  “Metaltex”. Como não  encontraram pessoas  jurídicas  homônimas  e,  em  pesquisa  nos  “sites”  dos  beneficiários  das  ordens  de  pagamento,  verificaram  que  essas  empresas eram do mesmo ramo de atividade da recorrente, concluíram assim, que a Metaltex  citada  nos  documentos  apreendidos  era  a  recorrente  e  que  teria  sido  efetivamente  ela  quem  determinou a remessa ao exterior.     Entendo  que  não  temos  uma  prova  efetiva  de  que  foi  a  recorrente  quem  determinou as ordens de pagamento, mas apenas indícios, o que afastaria a aplicação do art. 40  da  Lei  9.430/96,  sob  pena  de  estarmos  concluindo  pela  ocorrência  de  omissão  de  receita  a  partir  do  indício  de  que  houve  pagamento  não  escriturado.  Ora,  o  indício  ou  fato­base  que  autoriza presumir o fato relevante (omissão de receitas) há que restar provado.    Para o  sucesso do  lançamento,  seria necessário que houvesse  alguma prova  que efetivamente vinculasse a recorrente à ordem bancária a fls. 108 e segs. ou, pelos menos,  que  tornasse mais  robusto  o  indício  consistente  no  nome METALTEX  ali  informado  como  remetente dos recursos. Ocorre, porém, que a resposta à diligência solicitada pela antiga Quinta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  terminou  por  enfraquecer  ainda  mais  este  indício,  quando se constatou que o endereço informado na ordem bancária, abaixo do nome Metaltex,  era residencial e de pessoa sem qualquer vinculação com a recorrente. Ora, se o endereço do  remetente era falso, é possível também que o nome informado também o seja.     Assim, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para se concluir que  as remessas ao exterior foram efetivamente determinadas pela recorrente, razão pela qual voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  consequentemente,  cancelar  os  lançamentos  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.451          13 IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins, consubstanciados nos autos de infração a fls.  425 e segs.       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha  Diversos litígios têm sido submetidos à apreciação deste CARF envolvendo  autuações  decorrentes  de  remessas  ao  exterior  apuradas  no  âmbito  do  caso  conhecido  como  “Beacon Hill”. A primeira  e mais  tormentosa questão  a  ser  analisada  a  seguir diz  respeito  à  sujeição  passiva,  ou  seja,  a  correta  identificação  do  remetente/ordenador  dos  pagamentos  ou  remessas, e o caso vertente não foge à regra.  A  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Fisco  dá  conta  de  remessas  ao  exterior, tendo como remetente “METALTEX – AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 – CJ. 52 –  SÃO PAULO , BRAZIL”, vide fls. 99/103 e 104/132.  Já  no  lançamento,  a  autuante  afirmava  ter  efetuado  “pesquisa  do  nome  do  contribuinte  constante  na  mídia  supracitada,  nos  sistemas  da  SRF,  para  verificação  de  homônimos, o que não foi constatado”.  A  interessada  afirma  que  dela  não  se  trata.  Aduz  que  a  palavra Metaltex,  isoladamente, não poderia levar à conclusão inequívoca de que se trata da recorrente Produtos  Eletrônicos  Metaltex  Ltda.,  visto  haver  outras  empresas  cujo  nome  empresarial  contém  a  mesma  palavra. Aponta,  pelo menos,  duas  outras  empresas,  na  cidade  de  São  Paulo,  nessas  condições.  Em  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  afastou  tais  argumentos,  ao  afirmar  que  a  METALTEX  REPRESENTAÇÕES  S/C  LTDA  –  CNPJ  46.311.296/0001­62  teve  suas  atividades  encerradas  em  1993  (fl.  515),  e  que  a  METALTEX  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  –  CNPJ  58.648.923/0001­97  tem  o  mesmo  endereço  da  interessada  (fl.  516). Não  obstante,  quanto  a  esta  última,  observo  que  se  encontrava  com  cadastro  ativo  na  época dos fatos de que aqui se trata, embora suas declarações de rendimentos não registrassem  quaisquer operações.  Não encontro nos autos a pesquisa de homônimos a que se referiu a autuante,  e essa afirmação  fica bastante enfraquecida quando se  constata que, pelo menos, outros dois  existem. Surge, assim, uma primeira dúvida quanto à imputação da sujeição passiva à Produtos  Eletrônicos Metaltex Ltda.  Mas  o  Fisco  prossegue,  e  acrescenta  outros  elementos  que,  por  seu  entendimento,  vinculariam  em  definitivo  a  METALTEX  mencionada  nos  documentos  das  remessas  à  empresa  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.  Em  primeira  instância, tais elementos foram considerados suficientes pela Autoridade Julgadora, que assim  se manifestou:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.452          14 21.  Ora, como consta dos autos e acima relatado, no tocante à sujeição passiva das  operações  em  questão,  há  vários  fatos  relevantes  trazidos  pela  fiscalização  que  permitem concluir ser improcedente tal alegação.   22.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  ramo  do  autuado,  fabricação  de  material  eletrônico (fls. 134) é o mesmo dos beneficiários finais dos pagamentos efetuados,  bem  assim  são  os  mesmos  os  endereços  informados  nas  referidas  ordens  de  pagamentos (fls. 135 a 140) e as pesquisas de fls. 136 a 140.  23.  A  fiscalização  anexou  também  extratos  de  pesquisas  no  sistema SISCOMEX  (fls. 141/146), com as Declarações de Importação efetuadas nos anos­calendário de  2001  e  2002,  que mostram  a  existência  de  inúmeras  importações  do  contribuinte  “PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA”,  relativas  aos  beneficiários  finais (fornecedores) discriminados nas operações citadas no Termo de Constatação  de fls 148/155.   No entanto, da mesma forma que a autuante, a Turma Julgadora considerou  de  menor  relevância  o  endereço  que  consta  em  todos  os  documentos  representativos  das  remessas, a saber, “METALTEX – AV. BRIG. LUIS ANTONIO, 2851 – CJ. 52 – SÃO PAULO ,  BRAZIL”.  Não  penso  da mesma  forma.  Se  o  nome  do  remetente  se  encontra  incompleto,  o  endereço seria de fundamental importância para estabelecer de forma incontestável a sujeição  passiva. E não  encontro nos  autos  sequer menção a qualquer providência que houvesse  sido  tomada no sentido de verificar o que lá havia.   Com o  fito  de  identificar  o  proprietário,  locatário  ou  ocupante  do  imóvel  à  época  dos  fatos  e  sua  possível  ligação  com  a  empresa  investigada,  este  Colegiado,  em  oportunidade anterior, determinou a  realização de diligência no endereço mencionado acima,  com o resultado que agora se vê: trata­se de endereço residencial, e a proprietária/ocupante do  imóvel,  desde  a  época  dos  fatos  até  agora,  não  possui  qualquer  vínculo  identificável  com  a  interessada neste processo.  É certo que  a  jurisprudência deste CARF  tem apontado para  a aceitação de  indícios  como  provas,  desde  que  fortes,  vários  e  convergentes.  Se  os  indícios  anteriormente  referidos  (parte  do  nome,  ramo  de  atividades,  importações  dos  mesmos  beneficiários  das  remessas)  são,  de  fato,  fortes  e  convergentes,  não  se  pode  abandonar  outro  indício  que  se  mostra divergente, posto que, mesmo após a diligência, não há nos autos qualquer ligação entre  a interessada e o endereço da Av. Brig. Luís Antônio. Em outras palavras, não se pode aceitar  prova pela metade.  Também quanto às referidas importações, não encontro nos autos provas de  que não  tenham sido pagas  com  recursos  regularmente contabilizados  (o que poderia  levar à  conclusão de que as remessas sob exame seriam os pagamentos das importações) nem de que  se  trate de  subfaturamento  (com o que  as  remessas poderia  ser o pagamento,  “por  fora”,  da  diferença entre o valor real e o valor subfaturado). Também esse ônus seria do Fisco.  Concluo, pois, que, não havendo provas diretas, nem indícios fortes, variados  e  convergentes,  não  se  pode  imputar  a  sujeição  passiva  à  empresa  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  METALTEX  LTDA.  Não  se  podem  acolher  os  indícios  convergentes  e  descartar, sem motivos consistentes, um elemento tão relevante quanto o endereço atribuído ao  remetente dos recursos. Entendo, assim, que as exigências não se sustentam.  Relevante  ressaltar,  ainda,  que  o  mesmo  contribuinte  foi  anteriormente  autuado  por  operações,  ocorridas  em  1999,  em  tudo  semelhantes  àquelas  que  levaram  às  presentes autuações. Os  julgadores administrativos  terminaram por concluir da mesma forma  que aqui, senão vejamos:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002621/2006­50  Acórdão n.º 1302­001.301  S1­C3T2  Fl. 2.453          15 O processo administrativo nº 19515.000405/2005­99, que tratava de imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  teve  suas  exigências  afastadas  em  primeira  instância,  o  que  foi  confirmado em sede recursal, em decisão assim ementada:  PAGAMENTOS SEM CAUSA. REMESSAS DE RECURSOS AO  EXTERIOR. PROVAS. ­ Faltando provas de que a fiscalizada é a  efetiva  remetente  de  recursos  ao  exterior,  não  há  como  lhe  imputar  a  responsabilidade  por  pagamentos  sem  causa,  com  a  exigência do IRRF. (Rec 151.952, Ac 106­15.823, da 6ª Câm. do  1º CC, em 20/09/2006).  As  exigências  do  processo  administrativo  nº  19515.000402/2005­55,  que  tratava de IRPJ e reflexos, foram definitivamente afastadas em primeira instância, não cabendo  recurso de ofício. O acórdão foi assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REMESSAS  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR. PROVAS. Faltando provas de que a fiscalizada é a  remetente  de  recursos  ao  exterior,  não  há  como  presumir  a  ocorrência da omissão de receitas. (Ac. 12237, da 3ª Turma da  DRJ Ribeirão Preto/SP, em 13/04/2006)  Finalmente, o processo administrativo nº 19515.000404/2005­44, que tratava  do  IPI,  teve  suas  exigências  afastadas  em  primeira  instância,  decisão  confirmada  pelo  2º  Conselho de Contribuintes que negou o recurso de ofício, em decisão ementada como segue:  PRESUNÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VINCULAÇÃO  ENTRE  O  CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR  REFERÊNCIA  À  PARTE  DA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL.  PROVA.  INSUFICIÊNCIA.  É  insuficiente  a  vinculação  do  contribuinte  a  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  ensejando  a  apuração  de  omissão  de  receitas,  efetuada  apenas  pela  referência à parte de sua denominação social. (Rec. 135.092, Ac.  201­79.750, da 1ª Câm. do 2º CC, em 07/11/2006)  Estes os motivos que me levaram a acompanhar o voto do ilustre Relator, no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5690133 #
Numero do processo: 10735.002710/2004-75
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 10735.002710/2004-75

conteudo_id_s : 5394644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.021

nome_arquivo_s : Decisao_10735002710200475.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10735002710200475_5394644.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 5690133

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609743421440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:11Z; created: 2009-09-03T13:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:11Z | Conteúdo => S3-C2T1 H. 120 4 •.L.;:;P: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.002710/2004-75 Recurso n° 139.567 Voluntário Acórdão n° 3201-00.021 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente AGROPECUÁRIA AÇU LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente ou reserva legal decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento formalidade fixada em ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I* Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente e justificadamente, a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, nos termos do voto do Relator. IS MA CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.021 Fl. 121 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Açu — Gleba D", localizado no município de Petrópolis - RJ com área total de 924,2 ha, cadastrado na SRF sob o n° 229.860-0, no valor de R$ 100.141,13 (cem mil cento e quarenta e um reais e treze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 245.155,49 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRJ2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 04, a fiscalização apurou as seguintes infrações: • a) exclusão, indevida, da tributação de 578,2 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 185,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 05, têm origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 05/11/2004, conforme Comprovante de Recebimento - CR de fl. 18. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fls. 20/80, alegando, em síntese: I - que as Leis n°9. 333/96, n° 4.771/65, com redação dada pela • Lei n° 7.083/89, não exigem apresentação de qualquer documento para o gozo do beneficio; II - que a exigência encontra-se prevista somente numa Instrução Normativa destituída de suporte legal; III - que o ADA é ato de natureza puramente declaratória certificante da situação preexistente; 2 Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.021 Fl. 122 IV — que o art. 3° da Medida Provisória n°1.956-50, de 26-05- 2000, atual MP n°2.166-67, de 24-08-2001, que introduziu o ,f 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, deixou evidente a desnecessidade do ADA; V— transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR. está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente. mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o relatório. 631 3 Processo n°10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.021 Fl. 123 Voto Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento, portanto. Penso que a decisão recorrida merece reparos. A meu ver, data venia, equivocou-se a r. autoridade autuante quando motivou a exigência única e exclusivamente na intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Com efeito, a exclusão da base de cálculo prevista na alínea "a", do inciso II do § 1° do Art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996 1 reclama tão somente a existência das áreas ali enumeradas. Por outro lado, o Código Florestal, ao conceituar área de preservação permanente e de reserva legal, em seu artigo 2° ou no § 8° do seu art. 162, não condiciona seu reconhecimento à tempestividade da protocolização do pedido de ADA. Finalmente, acho que o § 1° do art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, inserido pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000,3 além de posterior ao fato gerador objeto do presente processo, fala da exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, mas não define prazo para fazê-lo. De tal sorte, antes da incidência do Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, aplicável, portanto, a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, o dispositivo legal apto a estabelecer a exigência da apresentação do ADA como condição para fruição de redução do ITR só poderia ser aplicado em conjunto com o § 7° do art. 10 da Lei n°9393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. § 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 14 § 1", deste artigo, Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 2 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Art. 16. (...) § 2° A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 Art. 17-0... § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) • Processo n° 10735.002710/2004-75 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.021 Fl. 124 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Incabível, portanto, impor exigência única e exclusivamente em razão da intempestividade do protocolo de ADA. • Assim, admitir essa hipótese, seria violar o art. 97, incisos V e VI, do CTN4 (Lei 5.172, de 1966). Com efeito, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), indiscutivelmente haveria um conflito com o inciso VI, eis que estar-se-ia regulando matéria afeta à exclusão do crédito tributário por meio de hierarquicamente inferior. De se notar, ademais, que não consta do autos que a recorrente tenha sido sequer intimada a, no curso da ação fiscal, trazer elementos que comprovassem a constituição de reserva legal ou a existência de área de preservação permanente no imóvel objeto de exigência. Em respeito ao que Alfredo Augusto Beckers denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico, entendo aplicável o conceito e as consequências do vicio de motivação extraído, parágrafo único do art. 2° da lei n° 4.717, de 1964 (lei da ação popular), que reza: Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: C.) d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (gr(ii) Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3* ed. p.p. 116/123 5

score : 1.0
5897369 #
Numero do processo: 13608.000041/85-17
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do processo matriz.
Numero da decisão: 101-76.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198605

ementa_s : IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do processo matriz.

numero_processo_s : 13608.000041/85-17

conteudo_id_s : 5455404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-76.616

nome_arquivo_s : Decisao_136080000418517.pdf

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 136080000418517_5455404.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1986

id : 5897369

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609745518592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:29:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:29:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:29:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:29:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:29:55Z; created: 2009-07-07T16:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:29:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 14 de Maio de 198_6. ACORDÃO N,° 101-_76.616 Recurso n.° 46.411 - IRF - Anos de 1983 e 1984. Recorrente JAPIELNA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. IRF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO: I Tornada insubsistente a fase processual' que alicerçava a presente exigência fiscal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes au- tos decorrentes, qual seja, no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, pa ra que outra venha a ser prolatada em consonância com o que vier a ser decidi- do nos autos do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPIELNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida para que outra seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido nos autos de que esta exigência e decorrente, nos termos do relatE5rio e voto gue passam a iRtegrar o presente julgado. I Sala das s e 11 /DF), em 14 de maio de 19862 ''lAMADOR OU í- F,IvÂNDEZ - PRES;DENTE , ,,_.-v--- --) V1/4.,/vkitIV' ..‘.,,,, FRAk-ISCO DE á SSIS :RANDA - Ri ATOR , VISTO EM ,GOSTINHO FAip= - PROCURADOR DA FAZENDA NA - : SESSÃO DE: 15 m ig CIONAL ; Participaram, ainda, do nresetne julgamento, os seguintes Conselheiros : SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBEF-L-TO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI_ V.V LHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 RECURSO N9: 46.411 ACÓRDÃO N9: 101-76.61.6 RECORRENTE: JAPIELNA LTDA. RELATÓRIO jAPIELNA LTDA., pessoa jurídica de direito priva do estabelecida em Ponte Nova - MG, e jurisdicionada ã D.R.F. em Belo Horizonte - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 7, lavrado em 11/06/85, onde e exigido o reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 94.605.449. A exigência tem suporte no fato de haver a fisca lização considerado como automaticamente distribuídos aos sócios , nos períodos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, os va- lores respectivos de Cr$ 27.250.000 e Cr$ 46.000.000, supostamente omitidos pela pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação do ingresso e efetiva entrega de numerário para integralização de su- cessivos aumentos do capital social subscritos pelos sócios. A tributação desses lucros considerados automati camente distribuídos foi feita exclusivamente na fonte, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, aplicando-se a alíquota de 25%. O contraditório foi inaugurado pela petição de fls, 12/16, na qual a interessada argumenta que caberia ao fisco provar a ocorrência da omissão de receita que originou a tributa- ção reflexa ora exigida, na forma prevista no art. 99, §§ 19, 29 e / 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, o que não foi feito, sendo que Vil DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1607/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 3 Acórdão n9 101-76.616 tributação foi levada a efeito por mera presunção fiscal, absolu tamente carente de base legal. Sustenta que o crédito tributário resultante da omissão de receita anteriormente detectada pelo fisco, e que serviu de base para o lançamento decorrente, já foi objeto de contestação através do processo n9 13.608-000.043/85-42, o que justifica que a exigência ora formulada seja examinada em conjunto com aquela da qual é reflexo, observado o entendimento' jurisprudencial referido no processo principal. Pela decisão de fls. 35/37, a autoridade mono-- crática julgadora manteve o credito tributário impugnado, face ao reconhecimento no processo matriz, da ocorrência do fato eco- nômico, qual seja, a omissão de receita que serviu de base de cálculo para o crédito tributário ora exigido, conforme decisão n9 01670/85, cuja cópia constitui parte integrante deste proces- so, como, também, por não ter a contestante atacado o mérito ob- jeto da autuação, ou seja, aplicação do art. 89 do Decreto-lei r? 2.065/83. Postulando a reforma da aludida decisão, a au- tuada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 41/45, onde ale ga em síntese que os pressupostos básicos de que trata o §. 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, estão plenamente observados, pois que: a) - Nem os srs. auditores e nem o conteúdo da Decisão recorrida aponta qualquer irregularidade na escrituração ou qual - quer dispositivo de lei especificamente descumprido, quanto a es crituração e a contabilidade; b) Os únicos documentos que, tan- to o sr. julgador de instância Quanto os srs. auditores fis- cais alegam inexistência se referem a efetiva entrega de numerá- rio pelos sócios, para integralização do capital. Aduz que está clarissimo que todo ritual e documentação relativa ao aumento de capital está perfeito, pois que: 1 - houve a subscrição do capi- tal; 2 - houve a efetiva entrega do numerário pelos sócios; 3 - Esse numerário entregue pelos sócios à empresa, foi por ela depo sitado em Bancos; 4 - Foram elaboradas e registradas as respec- tivas alterações contratuais e registradas na Junta Comercial no devido tempo. Se o numerário foi depositado em Banco, isto é , aquele numerário efetivamente entregue pelos sócios, que outra - prova mais substancial poderá haver do que o depósito recebido SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 4 Acórdão n9 101-76.616 pelo Banco? 2 evidente que só após o ingresso efetivo no caixa da empresa é que esse depósito poderia ser efetuado. A seguir te ce considerações sobre a tributação com base em meros indícios que violenta o direito do contribuinte e vicia o ato da autorida_ de que só pode fazer e agir em absoluta conformidade com a lei e esta exige a ocorrência do fato gerador para que tenha lugar o lançamento. Faz remissão aos termos da impugnação onde transcre- veu copiosa jurisprudência que requer seja examinada. Conclui di_ zendo que está sendo vítima de mero sofisma fiscal e requer o provimento do recurso. 09 E o rel tório. , ',.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.041/85-17 5 Acórdão n9 101-76.616 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica onde foi detectada a omissão de receita e que causou reflexo na fonte por caracterizada distribuição de lucros aos sócios, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voltintário interposto' contra decisão de instância (Recurso n9 89.876). Assim, através do Acórdão n9 101-76.587 de 12.05.86 decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos anular a decisão recorri- da para que outra fosse proferida na boa forma, facultando-se ao contribuinte a produção da prova da origem dos recursos entregues em conferência de aumentos de capital subscritos pelos sócios, pro va essa julgada dispensável pela decisão. Uma vez anulada a decisão de 1 instância profe- - rida no processo matriz, a suposta omissão de receita detectada na empresa e que causou reflexo na fonte por configurada a distri buição de lucros, ainda não se consolidou na primeira fase do jul gamento. Por outro lado é certo ser a irreversibilidadena mesma instância, do credito fiscal exigido das pessoas jurídicas, - que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigen cia fiscal nos processos decorrentes. Assim, anulada a decisão de 19 grau proferida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, a mesma sor- te deverá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em razão justamente do suporte que aquela dava a esta e a intima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão re - corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância corn o que a autoridade julgadora monocrática vier a decidir no proces so instaurado contra a pessoa juríd.: .. FRANCISCO DE ASSIS M • DA - RELA R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
6135181 #
Numero do processo: 10875.005553/2002-93
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.399
Decisão: Acordam os MEMBROS da terceira câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado

numero_processo_s : 10875.005553/2002-93

conteudo_id_s : 5527420

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-13.399

nome_arquivo_s : Decisao_10875005553200293.pdf

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10875005553200293_5527420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os MEMBROS da terceira câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 6135181

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609747615744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:09Z; created: 2009-08-05T17:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:09Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 78 1'5 :I,A1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • XL*: 2 ,̀*n:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j..''itz-41n-} TERCEIRA CÂMARA Processo no 10875.005553/2002-93 Recurso o' 152.308 Voluntário Matéria COFINS - Restituição/Compensação Acórdão n° 203-13.399 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GENEA ADMINISTRAÇÃO INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/02/1999 a 31/12/2001 SÚMULA N° 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. FALTA DE AMPARO LEGAL. A Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, estabeleceu, entre outras disposições, a contribuição à alíquota de 2% sobre o faturamento, a qual foi considerada constitucional, destarte, não ficaram demonstrados recolhimentos indevidos da COFINS nos períodos requisitados. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD4os Me ,01"‘,•., E r.• RA CÂMARA do SEGUNDO LSON CONSELHO DE Cir BUINyErpo,Fighisí. i e de votos, em negar provimento ao - —n. _ . . '" DO 120SENBURG FILHO _ " Presi nte e Relator MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilla 09/6 Marfo% Otrde Oliveira Mal. Siape 91650 ‘ ". Processo e 10875.005553/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morae/de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vit Lilo de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia, n,..94A / ii / Og 1:11CMarlIde Curs de Onveira Mat. Siape 91650 . . _ - - -. . _.. _ 2 Processo n° 10875.005553/2002-93 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.399 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES Fls. 80 • CONFERE COM O ORIGINAL o? , r o1 Brasitia Mate Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em 29/11/2002, a contribuinte acima identificada protocolou a • Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 01/02, pela qual • extinguia, sob condição resolutó ria de posterior homologação, créditos no montante de R$142.486,47, aproveitando-se de direito creditório originado de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social — Cofins relativos à apuração dos meses de fevereiro • de 1999 a dezembro de 2001. Cópias dos comprovantes de pagamentos que subsidiam o pedido foram juntadas aos autos, fls. 11/23. Planilha de cálculo foi juntada àfl. 10. Na peça que acompanha a DCOMP, fls. 05/08, a contribuinte reivindica tratamento isonómico ao conferido às instituições financeiras pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. Calculada a Cotins com base na forma de apuração aplicável àquelas entidades, teria havido pagamento a maior no período objeto da demanda. Ainda na peça que acompanha a DCOMP, • a interessada argúi não poder incidir multa de qualquer espécie sobre os débitos objeto de compensação. Em decisão de fls. 41/43, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade local não reconheceu o direito creditó rio pleiteado é não homologou as compensações vinculadas, sustentando, em síntese, ser defeso às autoridades administrativas estender tratamento tributário diferenciado a contribuintes que não componham o universo visado pela norma. A autoridade que examinou o pleito argumentou, ainda, não consistir em violação ao princípio da isonomia conferir tratamento diferente a pessoas jurídicas cujas atividades tenham naturezas diversas. Por fim, a decisão em tela afirma a incidência da multa de • mora sobre os débitos não pagos em seu vencimento. Cientificada da decisão em 08/05/2007, em 22/05/2007 a contribuinte postou a Manifestação de Inconformidade de fls. 49/56, na qual alega, em síntese, que: a) o privilégio conferido às instituições financeiras pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991, viola as garantias constitucionais de isonomia tributária, pelo que é indevido o tributo recolhido; • b) o pleito como formulado não busca, na esfera administrativa, a • declaração de inconstitucionalidade, mas sim a aplicação da lei dentro dos limites constitucionalmente traçados;. c) a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos perdeu o prazo para n esse Recurso, cujo ditame legal era de 08 a 30 dias, demorando mais ffr 3 • Processo e 10875.005553/2002-93 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. SI de 04 anos e meio para fazê-lo o que se requer sua imediata • homologação Por intermédio do Acórdão n° 05-20053 de 12/11/2007, às fls. 60/61 (verso), a DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Restituição de Indébito. Pagamento Indevido. Inexistência. O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido. Verificado que os pagamentos efetuados decorrem da correta aplicação da legislação vigente, indefere-se o direito creditá rio pleiteado. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 70/75, no qual defende, em síntese, que a administração pode negar aplicabilidade à norma inconstitucional na via administrativa, ou, ainda, por não ter havido a manifestação em sede de conpple direto de constitucionalidade sobre a integralidade da norma questionada: É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras% 496 / 441/ / Malhe C‘de Caveira Mat. 91650 4 Processo e 10875.005553/2002-93CCO2/CO3 MF-SEGL!</0 CONSELHO DE CONITUSUINTES Acórdão n.° 203-13.399 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 82 emas 02,6 t (21 Matilde Cita Oliveira Mat. Siape 91850 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. SÚMULA 02 do SEGUNDO CONSELHO de CONTRIBUINTES Após análise profunda da peça recursal, constata-se que a lide está adstrita na possibilidade de os Órgãos Judicantes da Administração Tributária por seus deixar de aplicar • leis consideradas inconstitucionais no controle difuso. Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso • expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. • Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da . Portaria n° • 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho • de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N° O 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para• _ pronunciar sobré a inconstitucionalidade de legislação tributária 5 Processo rt° 10875,005553/2002-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.399 Fls. 83 COM essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Salada» 3 4,8 de . o):008 ./.0101;" N 4. CEDO ROSENEURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CL* YR5i4INTES' CONFERE COMO ORICI:4AL ' Brastl522L—LJC./ 0 51 MaldiferSin0 de 011mra Met. SI 91650 6 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

score : 1.0
6109195 #
Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1988
Ementa: DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte representativa de valores que beneficiam - a empresa em vários exercícios.
Numero da decisão: 103-08.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198806

ementa_s : DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte representativa de valores que beneficiam - a empresa em vários exercícios.

numero_processo_s : 11065.000875/87-25

conteudo_id_s : 5514120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-08.448

nome_arquivo_s : Decisao_110650008758725.pdf

nome_relator_s : Franscisco Xavier da Silva Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 110650008758725_5514120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1988

id : 6109195

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609791655936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:46:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:46:09Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:46:09Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:46:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:46:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:46:09Z; created: 2009-07-23T12:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-23T12:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:46:09Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 11065/000.875/87-25 $K---;ed~R' ,451Wor MINISTÉRIO DA FAZENDA .ffilu ACÓRDÃO Ne...1.03=11.8...4 48 Sessão de-n-de...junba—de 1948 Recuniong 92.368 - IRPJ - EXS: 1983 A1986 Recorrente ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. ~ida: DRF em NOVO HAMBURGO - RS DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS Distribuição disfarçada de lucros que não subsiste ante peculiaridades de fato ocorridas no processo VALORES ATIVÁVEIS Imobilização de valores lançados como despesas que se mantém na parte repre sentativa de valores que beneficiam -a- empresa em virios exercícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as importân cias de Cr$ 1.040.482, Cr$ 7.364.842, Cr$ 23.983.842 e Cr$ 49.765. 89, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e l986fL Sal das Sessõe -nr.s , 09 de junho de 1988 A NIO DA SILVA CAB: , . - PRESIDENTE P - - - .21a g ç 4Xt reR D• L.V.MU-71b, RELATOR -(/ iVISTO EM ....":: L S PI • PROCURADOR DA FA _. SESSÃO DE: .1 pd3 G1988 ZENDA NACIONAL , 't - 11 Participaram , ainda, do seguinte julgamento os seguintes Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D1CLER D ASSUNÇÃO, LU 0 RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER, e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 Recurso n9 92.368 Acórdão n9 103-08.448 Recorrente: ALMIRO GRINGS & CIA. LTDA. RELATÓRIO . Em virtude de fiscalização realizada na empresa foi a mesma autuada pelas seguintes infrações: I - não computou na determinação do lucro real o valor correspondente ã atualização monetãria do imposto retido na fonte compensado na de - claração de rendimentos - exercícios de 83 a 86. II - Não deduziu dos lucros acumulados, para efei- to de correção monetãria do patrimônio liqui- do, as importancias relativas a empréstimos concedidos a sócios em desarcordo com as nor- mas vigentes - exercícios de 83 a 86. III - Não ofereceu ã tributação o desconto que lhe foi concedido no pagamento de duplicatas - e- xercício de 85. IV - Não incluiu no lucro operacional para fins de tributação os juros e correção monetãria cor- respondentes a empréstimos efetuados aos só - cios - exercícios de 83 a 86. V - Escriturou indevidamente em contas de despe - sias operacionais valores que deveriam ser con tabilizados no ativo permanente-imobilizado - exercício de 1985 e 1986. ki SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 2. Acórdão n9 103-08,448 Solicitou a autuada e obteve prorrogação do prazo para impugnação, no decorrer do qual ofereceu a sua contrarieda- de contra a autuação. Já naquela peça instauradora do litígio, confor - mou-se a empresa com as exigências dos itens I - omissão na determinação do lucro real do va - lor correspondente à atualização monetária do IR FONTE; III - descontos recebidos em duplicatas não ofereci dos à tributação. IV - não inclusão no lucro operacional dos juros e correção monetária correspondentes a emprésti mos efetuados aos sócios. Ofereceu, portanto, a empresa contestação às se - guintes exigências: item IX - Distribuição disfarçada de lucros item V - Imobilizações escrituradas como despe - sas, Apôs a informação fiscal e a correta instrução pro cessual a autoridade julgadora proferiu sua decisão, nestes ter- mos: "4.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO Neste item, para efeito de correção monetá ria do Patrimônio Liquido, foi deduzido da conta de lucros acumulados o valor dos em- préstimos efetuados a sócios em desarcordo com a legislação vigente. Estes valores fo ram considerados como lucros disfarçadameE te distribuídos (art. 367, V, do RIR/80) 7 sendo tributada a despesa de correção mone tária calculada a maior (art. 370, IV, ci-6. 411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 3. Acórdão n9 103-08,448 RIR/801, A alegação do reclamante é de que possui contratos escritos, o que descaracterizaria a dis_ tribuição disfarçada. O art. 367, em seu inciso V, define como dis tribuição disfarçada de lucros, a realização de empréstimos a sécios, quando existem lucros em suspenso ou reserva de lucros naquela data. No in ciso "b" do seu § 19, o mesmo artigo exclui da pFe sunção, os negócios de mútuo contratado por escri to, com estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais de mercado. Os contratos apresentados pelo contribuinte (f is. 821105), contemplam a cobrança de juros e correção monetária. Porém, embora assinado por duas testemunhas, não possui qualquer registro. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 135, dispõe. "Art. 135 - O instrumento particular, _feito e assinado, ou somente assinado por quem es- teja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemu- nhas, prova as obrigações convencionais de • qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem co- me os da cessao, nao operam, a respeito de •terceiros Cart. 1067), antes de transcrito no registro público?. Parágrafo Único - A prova do instrumento par ticular pode suprir-se pelas outras de cará- ter legal." • .0 fisco é, sem dúvida, terceiro em relaçãoàà partes que formalizaram os contratos. Por isso,pa ra que tais documentos possam contra ele surtir e feitos, indispensável se torna o registro público. Esta exigência é, ainda, mais necessária quando os termos dos contratos não encontram respaldo na es crituração do reclamante, na qual não foram escrT_ turados os juros e correções neles ajustados. - Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuin tes, através do Acórdão 104.4.557/84 (Res. Tribu- tária, seção 1.2 - III Trin./85 - fls. 635/637) . onde relata o conselheiro Tereso de Jesus Torres: "O contrato apresentado, contudo, além de - nao trazer autenticaçao em si, não foi con - firmado pelo balanço da empresa mutuante, art forme o demonstrou a diligência. É que não se acha na escrita Nota Promissória correspon - •dente ao total do suposto contrato; não hou- ve lançamento de -juros e correção monetaria, •nele previstos, senao apôs a instauraçao da ação fiscal, ficando a empresa sem os mencio (7/. i/4 nar na escrita durante dois anos sucessivos- SERVIÇO PUBLICO FF.DERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 4. Acórdão n9 103-08.448 - o que não .e de se admitir, por irregular ; a conta corrente na firma já com saldo deve- dor alegado, vem de período bem anterior ao alegado contrato e isto mostra que as retira das, na realidade, não estavam na dependen = cia de ajuste escrito. O prazo de dois anos, referidos no § 19 do • art. 367 do RIR/80, refere-se ao período do empréstimo e nada tem a ver com os lançamen- tos contábeis correspondentes: os jurose cor reções monetárias auferidos pela empresa ha- verao de ser contabilizados em cada exerci - cios social, como despesas ou custos incorri dos, pois dependem apenas do decurso do tem- po. Sua apropriação não pode ser diferida pà • ra o final do prazo de dois anos. Os contado res sabem disso e é assim que todos agem. No caso dos Autos, porem, nao foi feita a apro- priaçao dos juros e correçao ao final de ca- da ano e isto indica, a meu ver, que não ha- via previsao contratual a epoca. O contrato •foi feito posteriormente, após instaurada a çao fiscal, com único proposito de consumar , evasao fiscal." (grifamos) Os termos do acórdão são muito claros. A sim pies existência de contrato escrito, não elide presunção de distribuição disfarçada, se não re - fletir na contabilidade do contribuinte pelo lan- çamento da receita correspondente. Por fim, é de se alertar o reclamante, que o Decreto-Lei 2.065/83, de 28.10.83, em seu art.20, deu nova redação ao § 19 do art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 (matriz legal do § 19, art. 367 do RIR/ /80), dele eliminando o inciso "b". Este inciso é que exclula da presunção de distribuição disfarça da de lucrós, os negócios -de mútuo contratados por escrito. A partir da vigência do Decreto-lei n9.. 2065/83, a condição excludente só é;aplicãvel pa- ra pessoas jurídicas cuja atividade compreende o- perações de mútuo. Por isso, os contratos firma - dos após 28.10.83, como é o caso daqueles de fls. 106/117 não servem para afastara presunção de dis tribuição disfarçada de lucros. 4.2 - DESPESAS OPERACIONAIS Neste item foram objeto de glosa valores es- pecificados no Auto de Infração (item V), por en- tender o autuante ser indevido a escrituração nas contas de despesa, devendo ser contabilizado como ativo permanente. ai No exercício de 1985, foram objetos de glo sa: -44k SERVIÇONOLMOMDEML Processo n9 11065/000.875/87-25 5. Acórdão n9 103-08.448 a.1 - RPA - Waldomiro F. Soares • RPA - José Wilson Ávila RPA - Rubem Ávila O valor dos três documentos monta a Cr$ 1.523.592.000. Alega o reclamante tratar-se de mão de obra empregada na pintura do prédio, no entanto, dos documentos anexados ao processo (f is. 02/04)não há qualquer esclarecimento quanto ao serviço presta do. A simples anotação de "conservação do prédio" não7 é suficiente para se aquilatar a verdadeira nature- za do serviço por ser muito vaga. Compete ao con - tribuinte comprovar que, efetivamente, a mão de o - bra contratada foi utilizada em pintura. Uma forma de fazê-lo, seria a apresentação dos comprovantes de aquisição da tirita utilizada. A simples alegação, no entanto, não embasada em provas concretas, não po - de prevalecer quando se verifica que o valor despen dido corresponde a 43 salário mínimos da época (Cri 34.776 - Dec. 88.267/83). a.2 - Recibo - ELETROTEC O documento glosado (fls.07) corresponde a des pesa de Cr$ 880.097, que o contribuinte alega refe--- rir-se a manutenção e conserto de instalações elé - tricas e hidráulicas, estando amparado em contrato (fls. 08/09). Como no item anterior do documento objeto da glosa, a discriminação do serviço prestado é vaga e genericamente descrita como "material e mão de o - bra especializada para manutenção e conserto dãs ins talações elétricas e hidráulicas". Não há, como se verifica, a necessária discriminação do trabalho rea lizado, das peças e equipamentos substituídos, da quantidade de material empregado, que possa dar ao fisco condições de aquilatar se o dispêndio pode, e fetivamente, ser escriturado como despesa. Nao toma da esta providência elementar, é de se manter o çamento sobre esta parcela. a.3 - Notas Fiscais 09, 010, 011 e 012 emiti - das por PROPOVI O valor destas notas fiscais (fls. 05/06 e 10/ /11), que somam Cr$ 20.380.000, corresponde a dis - pendias com pavimentação de uma rua denominada Vila Picadilly, que o contribuinte comprova (fls. 65)ser de uso geral, aberta ao público. A legislação fiscal (art. 191 do RIR/80) admi- te, como despesa da pessoa jurídica, aquelas neces- sárias ã atividade da empresa e manutenção da fon- te produtora. Para ter essas despesas aceitas, a pessoa jurídica deverá demonstrar que elas foramo( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110651000.875187-25 6. Acórdão n9 103-08.448 realizadas em bens de sua propriedade ou uso, .ou ainda, na obtenção de serviços ou produtos por ela fabricados, isto é, terá que comprovar que as des- pesas foram realizadas am 2roveito próprio. Este pressuposto, no entanto, nao está presente neste i tem quando a pavimentação é feita na via pública sendo, por isso, de se manter esta parte do lança- mento. Saliente-se que, ainda que este dispêndio ti vesse sido realizado em imóvel de propriedade dore- clamante, a despesa seria indedutivel, de vez que este seria o caso de imobilização para posteriorde preciação. h) Exercício de 1986 b.1 - Recibos Eletrotec Como no item "a.2" acima, no exercício de 1986 foram objeto de glosa os valores cobrados por esta empresa através dos recibos de fls. 12, 15 e 28, que somam Cr$ 4.422.020. Nestes, também, há a indicação bastante vaga de ter sido prestado servi ço de _manutenção e conservação de instalação elé trica e hidraulica. Nesta documentação, a exemplo daquela, não há a necessária discriminação do tra- balho realizado, das peças e materiais empregados, que vossa dar ao fisco condições de aquilatar se o dispendio pode, efetivamente, ser escriturado como despesa. Por isso, é de se manter o lançamento em relação a este item. b.2 - Recibo - Prefeitura Municipal de I - • grejinha NF n9 13 - PROPOVI NFs 057, 058 e 063 - ART. CIMENTOM XEIRA NF n9 022 - ANGELA M. GONZAGA Os documentos acima somam Cr$ 39.481.060 e, como alega o reclamante, corresponde a pavimenta - ção da rua Vila Picadilly. O lançamento desta parte do Auto de Infração, deve ser mantido, em parte, pelas mesmas razões já expostas no item "a.3" acima, uma vez que não -há como se admitir que o gasto com a pavimentação de uma via pública possa ser considerada como despesa operacional. O dispêndio não retine as condições e- xigidas no art. 191 do RIR/80, pois, não são nor - mais e usuais para o tipo de atividade da empresa e nem se configura como necessária a sua operação. No entanto, deve ser excluído da tributação o va,- lor de Cr$ 4.611.60Q, correspondente a Contribui - çao de Melhoria paga O Prefeitura de Igrejinha, por ser dedutivel nos termos do art. 225 do RIR/80. Es te artigo admite como dedutível os ?tributos" e, j, I4 St` Processo n9 110651000.875/87-25smorcamon" 7. Acórdão n9 103-08.448 a Contribuição de Melhoria é um tributo conforme dispõe o art. 59 do Código Tributário Nacional. b.3 - NFs 4266 e 4299 - OLAVO J. G. SILVA As notas fiscais acima Cf is. 21/23) documen - tam a aquisição de "Módulo de Transporte ,Rotativo para Máquina de Costura". O autuante entendeu o e- quipamento como passível de imobilização, enquanto que o reclamante se limita a alegar sua curta dura çãO„ em razão da mudança de fôrma da palmilha usa- da no calçado. No entanto, não faz qualquer descri ção do equipamento ou seu funcionamento e nem com- prova a freqüência com que é adquirido. Esta pode- ria ser demonstrada com juntada das notas de aqui- sição»que deveriam ser periódicas. No exame efetua do pelo fiscal, no período de quatro anos, foi ob- jeto de glosa a aquisição de apenas dois destes e- quipamentos efetuada na mesma época loutubro/84). Por isso, é de se manter esta parte do lançamento. b.4 - NF 6569 - NOTEX COM. E REPRESENTAÇÕES A nota fiscal (fls. 29) é documento de aquisi ção de um "injetor de cola", que o reclamante diz ter vida útil reduzida. Como no item anterior, não foi dado qualquer informação concreta que ...permita aquilatar a efetiva duraçao do equipamento, como a comprovação de aquisições periódicas efetuadas pe- la juntada de cópias de notas fiscais de aquisição. Por isso, é de se manter esta parte do lançamento. ISTO POSTO E CONSIDERANDO que o contribuinte lançou como despesa o valor de hens e serviços que, por sua na türeZa e quantidade, :deveriam ser imobilizados,sem demonstrar tratar-se efetivamente de bens de cur- ta duração ou de serviços empregados em simples re paios; CONSIDERANDO que o valor despendido na pavi - _mutação de via pública 'não pode ser admitido co- mo despesa do exercício, por não .atender aos requi sitos do artigo 193 do RIR/80; . CONSIDERANDO que as Contribuições de Melhoria pagas á Prefeitura Municipal de Igrejinha configu- ram despesa do exercício por tratar-se de :tributo (art. 225 do RIR/80 e art. 59 do CTN); CONSIDERANDO que o valor dos empréstimos efe- tuados a sócios, quando existem lucros acumulados, configura distribuição disfarçada de lucro, presun ção.nao afastada pela existência de contratos sai registro público, quando não houve repercussão des SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110651000.875187-25 8. Acórdão n9 103-08.448 te na escrituração do contribuinte; CONSIDERANDO tudo -mais que do processo consta; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, pa ra determinar seja excluído da tributaçao o valor Cr$ 4.611,600, no exercício de 1986." Posteriormente, a autoridade julgadora corrigiu de oficio sua decisão para admitir a dedução de valores pagos e com.- pensação com créditos existentese incidência do PIS. Inconformada, recorre a empresa quanto ã matéria li tígiosa remanescente, a saber: Distribuição disfarçada de lucros. Põe em destaque a dupla tributação pelo mesmo fato: a) cobrança de receitas provenientes de juros e Cor reção Monetária; h).diátribuição disfarçada de lucros pela realiza - ção de empréstimos a sócios, por falta de regis- tro dos contratos. Ora, se houve tributação dos juros e Correção Mone- tária, tem que aceitar a realização de empréstimos como fato nor - mal e usual. . Aliás, a Correção ~etária e os juros foram tribu- tados com base em estipulação contratual, que se é válido para es- se fim deve valer para os demais. Invoca o Decreto 63.166/68 que dispensa o reconheci /tento de firma em documentos que _citem pela Administração Pública Lembra que o cumprimento desse decreto foi recomen- dado pela circular 2/72 da Presidência da República. Invoca decisão da própria D.R.F. em Porto Alegre que mandou cancelar o lançamento de distribuição disfarçada de _lucrosA: SERVIÇO naco FECERAL Processo n9 11065'000.875187-25 9. Acórdão n9 103-08.448 por empréstimos feitos à pessoa ligada porque procedido indevida - mente na pessoa jurídica. Alega, também, que o art. 20 do Dec. 2.065183 só entrou realmente em vigor 2 anos após a sua publicação para as fir mas que tinham empréstimos então em vigor e no caso os empréstimos referem-se a períodos bases de 82, 83, 84 e 85, conforme contratos. exibidos aos fiscais e juntados por cópias, todos firmados antes da promulgação do Decreto-Lei 2.065183. Quanto às despesas operacionais contabilizavéis no ativo permanente oferece a empresa apreciação sobre cada parcelada autuação por exercício, alegando: Ex. 1985 - despesas no valor de Cr$ 1.523.592,00 re presentadas por três parcelas, de igual valor a Cr$ 507.864 pagas a Waldomi ro F. Soares, José Wilson A- vila e Rubem Avila. Diz tratar-se de mão-de-obras da conservação do pré dio, usada na pintura do prédio,que, por ser próximo ao rio é atin gido pela corrosão e danificado com frequência por enchentes. Junta declaração do Sr. Prefeito do Município nosen tido de confirmar que em 1983 a cidade sofreu fortes chuvas e ven- tos, alagando todo o centro da cidade. Junta, também, comprovantes de aquisição de tinta u tilizada na pintura do prédio e declaração dos que executaram oser viço, onde ocorreu a retensão do I.R. na fonte, por se tratarem de autOnomos. - fls. 166, 167 e 168 (1983). 169 e 171 (28.10.83 ) 172/174. 1985 - glosa de despesas de Cr$ 880.097,00 - reali- zadas com Eletrotec, com manutenção e conser vação das instalações elétricas e hidracilicas/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065'000.875187-25 10. Acórdão n9 103-08.448 em virtude de contrato. Recibo, nota fiscal e contrato anexados a fls. 175, 176,.178, 179 e 180 que discriminam os serviços de mão-de-obra es- pecializada no valor de Cr$ 206.250,00 e Cr$ 673.847,00. Alega, também que, tais documentos, provam, contra- riamente ao que afirmara o fiscal autuante, o contrato de manuten- ção a execução dos serviços e material empregado. 1985 - glosa de despesas com pavimentação da rua Pi cadilly, realizadas a titulo de colaboração com a Prefeitura de Igrejinha - RS, por con- ta própria, tendo em vista a insuficienciade verbas por parte da Prefeitura e que benefi- ciou o conjunto habitacional dos operários de sua fábrica. Alega, então que sendo a obra,realizada em logradou ro público, em beneficio de seus operários e da própria empresa tem a conotação de despesas sociais. A área pavimentada foi de 2.361 m2, conforme confir ma a prefeitura da cidade. Junta então os documentos comprobatórios das despe- sas a fls. 182, 183, 184 e 185. Afirma, também, que a citada pavimentação foi feita com sobras de asfalto e teve vida útil inferior a 1 ano. Exercício de 1986 - Cr$ 824.436,00 - Despesas com manutenção e conservação das instalações .elétricas e hidráulicas do prédio industrial, serviço esse e- xecutado com base em contrato de empreitada, desdo- brado em duas notas. 4 - Ver fls. 186, 187, 189 e 190. t2/ umooKamoncute Processo n9 11065,7000.875/87-25 Acórdão n9 103-08.448 11. 1986 - Recibo de Cr$ 2.118.494, firmado em 7.8.84 obras de conservação das instalações ele - tricas e hidráulicas de sua filial no muni clpio de Rolante-RS, amparado em contrato. - Ver fls. 191, 192, 194 e 195 1986 - Recibo de 1.479.090,00 - firmado em 2.6.85 nova revisão digo, novo serviço de nanuten ção e conservação das instalações elétri - cas e hidráulicas do prédio industrial da Sede, com base em contrato - fls. 196,197, 199, 200 e 201. 1986 - Notas fiscais nos valores de Cr$ 1 milhão. Cr$ 3 milhões 988 mil, Cr$ 12 milhões 810 mil, Cr$ 9 milhaes 755 mil e 120 e Cr$ 7 milhões 316 mil e 340, referentes a aquisi ção de material para a pavimentação da rua Vila Picadilly. As alegações são aqui repetidas quando a - bordou idêntica tributação no ex. 1985 jun ta declaração da prefeitura fls. 202 e 201 1986 - Notas fiscais emitidas eu 16 e 25 de outu - hro/84 no valor de 800.000 cada uma refe -. rente, a compra de módulo para máquina de costura. Explica, então, tratar-se de módulo detrane porte rotativo que se constitui de um guia_ para direcionar a costura feita em calça - dos, sendo empregado para fixar enfeitesem determinados modelos. (I(Afirma, então, a pouca vida útil dessa pe- 44k: SERVIÇO PU8LICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 12. Acórdão n9 103-08.448 ça que deve ter uma duração de 180 dias, em função do uso. Informa, também, que em virtude de exige- ri - cias da _moda feminina a citada peça . perde rapidamente sua utilidade e cai em desuso em aproximadamente 120dias. 1986 - Nota fiscal firmada em 28.5.85 no valor de Cr$ 1.129.500,00 por Notei:, refere-se a com pra de um injetor de cola junta, então in- formação da empresa 'vendedora a fls. 204 que esclarece que em face .do uso a que ' se , destina, teM vida útil pie estima em 180 dias 1986 - Nota fiscal firmada em 17.12.84 por artefa- tos de madeira Brito Ltda, no valor de Cr$. 727.950,00 referente ao fornecimento de pe- ças e tébuas, que servem de reposição de ca bos para ferramentas, calços para méquinas, apoios para cepo de balancim etc. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Duas são as matérias em julgamento, a saber: Distribuição disfarçada de lucros e ativação de va lores lançados como despesa. A exigência relativa ã distribuição disfarçada de elucros se fundamentou na concessão de empréstimos a sócios coml j4 sumo PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.875/87-25 13. Acórdão n9 103-08.448 inobservância de formalidades que a decisão recorrida esclarece consistir na falta de registro em cartório. Não me sensibiliza na espécie a alegação da Recor rente segundo a qual decreto de desburocratização tenha dispensa do o reconhecimento definas. É que, no caso, o reconhecimento das firmas em contrato decorre de Lei (Código _Civil) e consti - tui requisito de validade de instrumentos particulares. Ademais, decreto, por elementar evidencia resul- tante de hierarquia, não pode revogar a lei. Da mesma forma, não se afasta a necessidade do re gistro do instrumento contratual de confissão de divida para sua validade contra terceiros, conforme dispõe o art. 135 do C. Ci - vil. Impressiona, isto sim, a circunstância de que foi a própria autoridade fiscal que validou os contratos, a exigir o cumprimento de suas clausulas com a cobrança dos juros e corre - ção monetária, nele estipuladas. Ademais, inexistem suspeitas de que as obrigações consignadas nos citados contratos não tenham sido resultante de prévio ajusto. Em outras palavras, que a confecção de tais ins - trumentos não tinham antecedida às obrigações assumidas. Nestas condições e considerando a exigência e _,o pagamento dos juros e da Correção Monetária na forma convenciona da contratualmente, que valida o negócio para todos os _efeitos fiscais inclusive para o fim de descaracterizar a • distribuição disfarçada de lucros, entendo não dever subsistir a exigência neste particular. No tocante à ativação de valores lançados como despesas, vários foram os itens da tributação que se passa a a - preciar: smice pasuconmat Processo n9 11065/000.875/87-25 14. Acórdão n9 103-08.448 A glosa quanto aos valores resultantes de pinturas levadas a efeito no prédio da requerente questiona a natureza do serviço e os recibos que não permitem, ao ver do fisco, correta constatação dos serviços executados que correspondiam a 43 salá - rios mínimos à época. A documentação, agora, oferecida bem identifica a natureza dos serviços e sua execução, a evidenciar a natureza dos gastos de mera conservação cuja natureza não conduz a ativação e não aumentou a vida útil do bem beneficiado. De igual forma, os serviços diversos de manutenção e consertos de instalações elétricas e hidráulicas realizadas tem natureza de manter o prédio em perfeito funcionamento e visam evi- tar os riscos de uma instalação de larga utilização. Tabém não vejo, aqui, como possam as obras de ma - nutenção periódicas ensejar a ativação ou imobilização das despesas. No tocante às despesas realizadas com a pavimenta- ção de logradouros públicos, tenho que a regra para certas despe - sas é a de considerar tais valores como imputados a vários exercí- cios. Assim, não poderia a empresa lançar em um só exer- cício os valores dispendidos que beneficiam vários outros. Tais obras embora realizadas em bens de terceiros inegavelmente beneficiaram a empresa em vários exercícios e como tal a solução contábil correta deveria ser a ativação para futu - ras amortizações. Correta, pois, a tributação neste particular. Quanto aos módulos de transportes rotativos (notas, fiscais de fls.21/23) no valor de Cr$ 800.000 - injetor de cola, no valor de Cr$ 1.129.200 (nota fiscal de fls.29) e quanto aos artefatos dekmadeira, no valor deCk$ 727.950,00 - tenho qinademnstração dess d s 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDEU/ Processo n9 11065/000.875./87-25 15. Acórdão n9 103-08.448 despesas mais se ajustam e se integram ao custo da produção indus- trial calçadista , ante a efemera utilização i de curta duração. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial pro- vimento ao recurso para o fim de excluir da tributação os valores de: Cr$ 1.040.482,00 - no ex. de 1983 Cr$ 7.364.842,00 - no ex. de 1984 • Cr$23.983.842,00 - no ex. de 1985 e Cr$49.765.489,00 - no ex. de 1986. Brasilia-DF., 09 de ju o de 1988 tor --th-akilletkro I - ta, FRANCISCO XAVIER A S eI S RELATORVI • sfas Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

score : 1.0
5901668 #
Numero do processo: 18471.000351/2007-14
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 2003 e 2004 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS, SERVIÇOS CONTRATADOS COM PESSOAS LIGADAS, VALOR DO CONTRATO — Os serviços contratados com pessoas ligadas são dedutíveis na apuração do lucro real se forem comprovadas a efetiva prestação e necessidade com a atividade da empresa, bem como suportados por documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 2003 e 2004 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS, SERVIÇOS CONTRATADOS COM PESSOAS LIGADAS, VALOR DO CONTRATO — Os serviços contratados com pessoas ligadas são dedutíveis na apuração do lucro real se forem comprovadas a efetiva prestação e necessidade com a atividade da empresa, bem como suportados por documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao IRPJ.

numero_processo_s : 18471.000351/2007-14

conteudo_id_s : 5457476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.102

nome_arquivo_s : Decisao_18471000351200714.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 18471000351200714_5457476.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 5901668

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076609797947392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:10:52Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:10:52Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ce64cfb1-ec5e-4b96-a039-e6a54f8089df; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:10:52Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:10:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:10:52Z; created: 2010-10-07T14:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-10-07T14:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:10:52Z | Conteúdo => 51-C412 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1847L000351/2007-14 Recurso n" 164.573 De Oficio Acórdão n" 1402-00.102 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I Interessado PARNAMIRIM ENERGIA S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 2003 e 2004 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS, SERVIÇOS CONTRATADOS COM PESSOAS LIGADAS, VALOR DO CONTRATO — Os serviços contratados com pessoas ligadas são dedutíveis na apuração do lucro real se forem comprovadas a efetiva prestação e necessidade com a atividade da empresa, bem como suportados por documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO REFLEXO CSLL — Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se ao lançamento reflexo, CSLL, os efeitos da decisão prolatada quanto ao Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, /7 v../ c,..-- Albertina Silva Santós de Lim/- Presidente Carlos yelá - Rdator ED ADO EM: 10 3 SEI' 2.010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carlos Pelá, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Queria, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira f Relatório Cuida-se de Recurso Oficio interposto contra decisão da 2a Turmada DRJ do Rio de Janeiro - RJ, de fis.527/535, que julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fls. 450/461. Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual, adoto o relatório proferido pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de janeiro/RJ (fis, 527/535): "Relatório 1-Trata o presente processo dos autos de infiação lavrados pela Ddic/RJ, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa juridica - IRPJ, no valor de R$ 27.885.508,95 (fls. 450/454 e relatório .fiscal às fls. 174/187), e a contribuição social sobre o lucro liquido CSLL, no valor de R$ 10,038.783,21 (lis. 455/459), acrescidos da multa de 75% e dos encargos /natatórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de IRPI- custos não necessários, nos valores de R$ 55.921 606,53 (em 2003) e R$ 55.620.429,32 (em 2004), 2.1- EM 25/1/2002 o interessado assinou um contrato com a Cometrializadora Brasileira de Energia Emergencial- CBEE (fls, 192/223), co,?' vigência até 31/12/2004, para fornecimento de energia elétrica. Pelo contrato foram recebidos R$ 1,32.958.369,05 (em 2003) e R$ 142.953.224,43 (em 2004) - fi. 240 2.2- Em 20/12/2002 o interessado contratou o Consórcio Rio Grande (fls. 242/250) para operação e manutenção da Usina Termelétrica - Painamirim (RN), até 18/12/2004, de .fat ma a garantir o fornecimento da energia elétrica negociada com a CBEE. Pelos serviços foram pagos R$ 59_280 000,00 (em 2003 - 354) e R$ 59.585,000,00 (em 2004 - fi. 424) 23- Com o intuito de analisar a estrutura .societária do interessado e dos membros do consórcio, apurou-se (/1 179) que o interessado tem como sócios as empresas Callet e Sons SIA (51% do capital), Construtora Metropolitana S,A. (24,5% do capital) e a J. Malucelli Energia S/A (24,5% do capital). O consórcio é formado pelas empresas Geranorte Energia Ltda (participação de 22% em 200.3 e 46% em 2004), Conop Lida (24,5%), J. Mahicelli Energia S/A (24,5%) e Overseas Enew, Investors Lida (29% em 2003 e 5% em 2004), 2.4- O capital dos integrantes do consórcio, em 2003, era de R$100.000,00 (Geranotte), R$ 20,000,00 (Conop), R$ 4 000.000,00 (Malucelh) e R$ 1.200.000,00 (Ovei-seu) Estes montantes, no entender do autuante, causam estranheza comparados com a possibilidade de imposição de multas mensais de até R$ 9.800.000,00, pela CBEE ao interessado, caso a energia contratada não .fasse fornecida (cláusula quinta, ii - fl. 2 Processo n" 18471.000351/2007-14 S1-C412 Acárdào n." 1402-00.102 Fl. 2 247). As declarações de IRPJ das empresas consorciadas não mostram capacidade .fi-nanceira para honrar tal compromisso. 2.5- Narra o autuante que no instrumento particular de constituição do consórcio não consta qual a definição das obrigações e responsabilidade de cada consorciado, nem especifica as prestações que cada um deverá prestar para o consórcio, .ferindo o art. 279, IV, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). O instrumento cita somente que cada consorciado proverá os recursos necessários ao empreendimento, de acordo com o percentual de participação de cada um 2 6- Analisando as participações societárias, tendo em vista o art 465 do 1R11999 que trata de pessoa ligada, o autuante conclui ser a empresa 1 Malucelli coligada do interessado e do consórcio, pois possui 24,5% de participação em cada um, ou seja, mais que 10% do capital de ambos, porém sem controlá-los, nos termos do al. 243, ft'', da Lei 6.404/1976, 2,7- Com relação à empresa Colida que detém 51% do capital do interessado, seu Presidente, Sr. lan Colidi Solberg, é o sócio majoritário da Geranorte com 54,9% e administrador do interessado Por sua vez, a Geranorte possuía 22% (em 2003) e 46% (em 2004) de participação no consórcio 2.8- A Construtora Metropolitana, acionista do interessado, e a empr e,sa Conop, participante do consórcio, possuem diversos sócios em comum, como por exemplo, Cláudia Márcia de Sant' Arma, Antônio Tadeu Name Saad e Aline de Queiroz Sant' Anna. 2 9- O Sr Edálio Carlos Magalhães possuidor de 11,77% do capital da consorciada Geranot te, também acumulava a função de diretor do interessado. 2,10- O Sr José Carlos de Paula Magalhães Costa é membro do conselho de administração da empresa Collett (sócia majoritária do interessado), sócio com 11,11% da empresa Geranorte (participante majoritária do consórcio), e .sócio-gerente da Overseas (participa com 5% no consórcio). 2.11- Durante o ano de 2003 a Geranorte (participante do consórcio) emprestou recursos para a Collett (acionista do interessado), demonstrando que o contratado empresta recursos ao contratado (fls. 410/423) 2.12- Constatou-se no livro registro de empregados do consórcio (fi. 342) a admissão, em 11/6/2003 de Carlos Collett Solberg como gerente administrativo, o qual vem a ser filho de lan Colidi Solberg, presidente da empresa Collett, sócia majoritária do interessado. .2. 13- Entendeu o autuante estar plenamente demonstrado o forte vínculo entre o interessado e o consórcio, contratado para administrar a usina geradora de energia. Este vínculo teria como principal objetivo reduzir drasticamente o lucro do interessado, visto que o consórcio faturou contra o interessado R$ 59.280_000,00 (em 2003) e R$ 59.585 000,00 (em 2004). No mesmo período os custos para operacionalização da usina foram de R$ 3..389.838,86 (fi. 3.54) e R$, 3 986151,27 Ui 424), apurando-se um lucro de 94% e 93%, respectivamente 2,14- Esse alto percentual de htcratividade levou à análise da dedutibilidade do custo incorrido, conforme disposto no art. 299 do RIR!! 999 _A admissibilidade de despesas como dedutíveis na apuração do lucro real está condicionada ao preenchimento, simultâneo, da necessidade, normalidade e usualidade, No entender do autuante, a contrafação de terceiros, nos termos realizados pelo interessado, não preenche tais requisitos de dedutibilidade Despesas necessárias seriam aquelas inerentes à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, não podendo assim ser considerada o ato de ,favor, ou mesmo um ato negociai praticado por pura vontade de quem produz. 2,15- Assim, a autuação glosou parte do custo, considerando-o como "despesas não necessárias". Os valores glosados correspondem ao lucro auferido pelo consórcio (R$ 55,921.606,53 em 2003 354; R$ 55.620,429,32 em 2004 - 11. 424) e não todos os valores faturados pelo consórcio contra o interessado, visto que os custos do consórcio são compostos principalmente de despesas com pessoal, um contrato com a empresa Soenergy Sistemas Intelmicionais de Energia Lida; especializada em manutenção de geradores, e mais alguns valores que necessariamente o interessado teria que arcar se o consórcio não existisse.. 216- Não foi levado em consideração o beneficio previsto no art, 544 do ' RIRI1999, por força da IN SRF n" 267/2002, que não admite a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para .fins de novo cálculo dos incentivos. fiscais. 2.17- Enquadramento legal arts 249, I, 251 e parágrafo único; 299; 300 do RIR/1999 art. 66 da IN SRF n" 267/2002. 3- CSEL 3.1- EM decorrência da inflação de 1RP J, foi lançada esta contribuição. 3,2- Enquadramentos legais citados à JI, 459. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 481/505 e documentos de fls. .506/520 e anexos 1 a IV, o interessado alega, em síntese, que: - as inserções colocadas pelo autuante, eivadas de eloqüência atípica e inapropriada para um relato fiscal, confirmam o intuito preconcebido manifestado no desejo de tributar, conduzindo a uma ação fiscal nula, Nos termos do art, 142 do Código Tributário Nacional- CTN, no lançamento não há espaço para manifestações de cunho pessoal,. - o ordenamento . jurídico não confere relevância, para aferição da necessidade da despesa, à circunstância de as. partes constituírem pessoas ligadas. Para serem dedutiveis, bastam que as despesas operacionais sejam necessárias, como tais consideradas aquelas que tenham servido à atividade da 4 5 Processo n" 18471.000351/2007-14 SI-C4T2 Acórdão r" 1402-00.102 Fl 3 empresa e à manutenção da fonte pagadora. A necessidade se afere a partir do rnodelo de negócio adotado, nos estritos limites da liberdade de iniciativa, circunscrevendo-se a análise a critérios técnico-contábeis objetivos e confiáveis; - a indagação . fundamental é se a despesa contribuiu para a consecução do objeto social e se serviu à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributados, não importando se a despesa tenha sido incorrida com pessoa ligada; - no estrito âmbito do conceito legal de pessoa ligada, apenas a Malucelli pode ser assim considerada, por ser acionista do interessado e integrante do consórcio, As demais, por serem pessoas jurídicas, não são administradores do interessado, nem cônjuges ou parentes de tais administradores ou dos sócios do interessado. - o conceito de pessoa ligada é exauri ente e delimitativo, não se admitindo extrapolações; - o autuante se equivocou na descrição de determinados vínculos, como por exemplo: o Sr. José Carlos Magalhães não era membro do Conselho de Administração da Collett período fiscalizado; o Sr. Edálio Carlos Magalhães jamais acumulou .função de diretor do interessado com a de sócio da consorciada; a Geranorte nunca controlou o consórcio; - em 2003, 36% da participação no consorcio era da Geranorte, em cuja composição social se encontram os Srs. Jorge Anilhar Boueri da Rocha e José Carlos de Paula Magalhães Costa, então sem qualquer vínculo com os acionistas do interessado. No mesmo ano, 15% da participação do consórcio cabiam a Overseas Energy investors Ltda, que não possui qualquer vínculo com os acionistas do interessado; - os mútuos realizados dentro da liberdade de contratar, entre a Geranorte (mutuante) e a Collett (mutuária), uma das acionistas do interessado, em condições de mercado, foram pagos em 2004. É patente que tais relações comerciais não possuem qualquer relevância tributária, capaz de influenciar na caracterização das despesas; - não pode pairar dúvidas sobre a necessidade das despesas glosadas, pois se trata de contrapartida (preço) do serviço de operação da UTE - Parnainirim, legalmente contratado e efetivamente prestado.. A decisão de terceirizar a atividade situa- se no estrito âmbito da liberdade de gerir os negócios,' - os riscos e as multas do empreendimento contratado pela CBEE levou o interessado a redistribuí-los com terceiros, resultando na transferência ao consórcio da responsabilidade pela operação da usina. Assim, mesmo no caso de inexistência de culpa do consórcio, se não houvesse disponibilização de potência, o consórcio deveria pagar o valor equivalente à receita de fornecimento de energia e as penalidades devidas à CBEEr,, No conjunto, a garantia oferecida poderia alcançar cerca de R$ 20 milhões mensais; - a acionista J. Malucelli manteve no consórcio participação idêntica sua posição acionária. Os sócios controladores da acionista Construtora Metropolitana, para evitar a contaminação das possíveis contingências que prejudicassem sua principal atividade, decidiram unir-se em veículo próprio, a Conop, mantendo no consórcio participação inalterada; - o restante do risco foi assumido pela Geranorte que conta com profissionais de alta qualificação, viabilizando o funcionamento da usina, e pela empresa Overseas, - não procede a afirmativa de planejamento tributário, pois, no conjunto, o interessado e o consórcio recolheram R$ 2 840 mil a mais de tributos, caso o consórcio não fosse contratado. É o relatório" Analisando a impugnação, a DRJ julgou totalmente improcedente o lançamento efetuado por meio do auto de infração de fis, 450/461.. Preliminarmente, o julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do auto de infração. Contudo considerou corno despesas necessárias, assim dedutiveis nas apurações de IRPJ e CSLL, os valores pagos ao consórcio, em função do contrato de operação e manutenção da Usina Termaelétrica — Parnamirim — RN, Considerou que a operacionalização da usina não só é atividade inerente do interessado, como também é a sua própria existência, Ademais, reitera que não há restrições para que um terceiro opere o equipamento da empresa fornecedora de mercadoria. Por fim, considerou como incoerente o auto de infração ao considerar desnecessária a despesa do consórcio, sendo que a situação deveria ser tratada corno distribuição disfarçada de lucros. Mas corno não foi esta a infração apurada, a DR] . exonerou o interessado da exação. Tendo em vista que o valor exonerado é superior ao estabelecido pela Portaria MF n° 3/2008, bem como o disposto no artigo 34 do Decreto ri° 70.235/72, foi interposto recurso de oficio a este colegiado. É o Relatório, Voto Conselheiro Calos Pela, Relator A matéria posta à apreciação deste colegiado está contida em auto de infração que considerou como despesa desnecessária os pagamentos efetuados ao consórcio, cujo serviço era manutenção e operacionalização da usina termelétrica. O contribuinte, Parnamirim Energia S/A, foi contratado (fls. 202/223), para fornecer energia elétrica ao Programa de Fornecimento de Energia Ernergencial criado pelo Decreto Federal n° 3900/2001. Por sua vez, o contribuinte contratou o Consórcio Rio Grande, sendo que o objeto do contrato de fls. 242/253 é a transferência, para o consórcio, da integral 6 Processo n" 18471.000351/2007-14 Acárchlo n " 1402-00102 SI-C412 1:1 4 responsabilidade pela operação e manutenção da usina termelétrica de propriedade do contribuinte a partir de 23 de dezembro de 2002. Contratualmente, o consórcio era obrigado a fornecer pessoal técnico- especializado, supervisionar o pessoal técnico e administrativo, observar e fazer cumprir as normas da ANEEL, operar dentro das especificações técnicas do fabricante dos equipamentos, fazer a manutenção de todos os equipamentos e assumir todas as despesas diretas e indiretas relacionados ao contrato. Contudo, tinha direito a receber mensalmente a quantia de R$ 4.940.000,00. Ressalte-se que estão acostadas ao processo as notas fiscais de serviço emitidas pelo consórcio, tendo como tomador de serviço a Parnamirim Energia S/A (fis, 281/319), bem como as fichas de registro de funcionários (fls. 323/353), Adicionalmente, verifica-se que as despesas da Pamamirim atreladas ao contrato com o consórcio foram devidamente contabilizadas nos razões contábeis (fis. 268/279 e .394/405), bem como informadas nas DIP.Is dos anos calendários 2003 e 2004 (fls. 8/146). Após análise dos documentos acostados no processo, é importante analisar a legislação acerca da dedutibiliclade das despesas nas apurações de IRP.1 e CSL.L. O artigo 299 do RIR199 dispõe que: "Art. .299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n" 4 .506, de 1964, art. 47) § 1" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4,506, de 1964, art. 47, § 19, § .2" As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § Desta forma, uma despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. No caso em concreto, o consórcio foi contratado para efetuar serviço inerente à atividade da empresa, ou seja, o serviço prestado está diretamente relacionado ao objeto fim da Parnamirim. Portanto, a contratação do consórcio encontra-se dentro do conceito de despesa necessária, pois a operacionalização da usina não só é uma atividade inerente ao interessado, corno também é a sua própria existência, Adicionalmente, os valores pagos pela Pamamirim ao consórcio estão em conformidade com o contrato firmado e comprovados por notas fiscais de serviço e pelos documentos contábeis. Vale ressaltar que nada foi mencionado no auto de infração quanto ao valor do serviço contratado, ou seja, se o valor das despesas do consórcio estão condizentes com o aplicado no mercado, já que um dos sócios da Pamamirim tem relação societária com o consórcio. Assim tal questão não foi analisada nesse julgamento. _77 7 Isto posto, VOTO no sentido de manter a decisão ora recorrida, para julgar improcedente o lançamento efetuado, 8 '1a Seção 4 1' Câmara Fls.: CARI' TERMO DE JUNTADA 1° Seção/4° Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00102, (fls ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° :18471000351/2007-14 Interessado(a) PARNAMIRIM ENERGIA SÃ.

score : 1.0