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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6038840 #
Numero do processo: 13829.000082/91-39
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessõ- ça-d.e_1995 = V`I L POS S '4 TOS PAIVA - PRESIDENTE WALDEVAN RELATOR IW• 1.1\ --- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL i r JJ A iq.g g Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13829/000082/91-39 RECURSO N° 81.366 ACÓRDÃO N°: 102-29777 RECORRENTE CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A - COM. IMP. E EXP RELATÓRIO CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO., com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Bauru - SP., que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex- o ffi c i o em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano base de 1986, ensejando a cobrança no valor de Cr$ 432,89, acrescido da multa de 75% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Cálculo FINSOCIAL e Auto Matriz (IRPJ)." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 63/64, representada por cópia da defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 74/75, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13829/000.082/91-39 Acórdão N° 102-29.777 "F1NSOCIAL - RECEITA BRUTA - Sobre a receita omitida verificada em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, não descaracterizada com a impugnação, incide a contribuição ao Finsocial". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 81/87, cujas razões são lidas na íntegra em sessão É o relatório \N\ .i---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13829/000.082/91-39 Acórdão N° 102-29.777 VOTO ,Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/03. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que, por unanimidade de votos, negou- lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-29.736. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 23 de ' arço de 1995 .\, 6, ) WALDEVAN . DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5044796 #
Numero do processo: 13706.002596/2007-61
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 8.852, de 1994 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2202-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1°  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  analisar  a  impugnação  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  podemos verificar através do acórdão 13.778 de 28 de novembro de 2007, cuja ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO­DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.     Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002596/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.401  S2­C2T2  Fl. 77          3   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O  recorrente  defende  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  não  se  encontram no âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, com base no art. 1°,  III, "n", da Lei 8.852/94 (que dispõe sobre a aplicação dos arts, .37, incisos XI e XII, e 39, § 1°,  da Constituição Federal), verbis:    Art. 1" Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  .fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  1­ como vencimento básico:  11  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237 de 1991;  e) salário­família;  I) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual,.  1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3' e o inciso lido  art, 6" da Lei n° 5811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executiva  § 1" O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.    A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  corno as diárias ou  a ajuda de custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  fisica que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 60 da Lei IV 7.713/88. Assim, por exemplo,  no art, 6', II e XX, da Lei n'7.713/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo  em  decorrência  da  mudança  de  sede.  As  isenções  tributárias  não  são  definidas  pela  Lei  n°  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro  salário  seria  isento  (art.  1',  III,  "f", da Lei n° 8.852/94),  o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art 25 da Lei n° 7.713/88).    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002596/2007­61  Acórdão n.º 2202­002.401  S2­C2T2  Fl. 78          5 Ainda,  o  legislador,  no  art.  1°,  §  1°,  da  Lei  8.852/94,  tomou  o  cuidado  de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1  0,  III,  da Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais e  a gratificação de compensação orgânica não há qualquer legislação que o isente do imposto de  renda da pessoa fisica, São verbas tributáveis.  Do entendimento acima, especificamente no  tocante ao adicional por  tempo  de  serviço,  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como se pode ver no Acórdão n" 104­21174, sessão de 24/04/2008, de relatoria da Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França, unânime, que restou assim ementado, verbis:    Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei  n".  8.8.52,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.    Além do mais, devemos aplicar ao caso em concreto a sumula CARF 68:    Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física    Ante  o  exposto;  voto  no  sentido  conheço  do  recurso  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5901773 #
Numero do processo: 11080.005534/90-44
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO- Divergências entre o total da área rural efetivamente aliena da e seu custo de aquisição, devido a ser composta aquela por diversas aquisições de glebas menores, onde a documentação original em relação ao custo não g exata. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-28.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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Vi stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prhned:0- Con seno de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar .proVímento ao recurso, • Sala dÁressEies, em 15 de abril de 1993 deffiggeah TRINE SIMIANER - PRESIDENTE a\ . FRANCISCO IDE AULA C0 1„k_21" _RNEIRO GIE.EONI - RELATOR VISTO Elt_ UILDMARA_ZANTTI OLIVEIRA- - PROCURADORA DA-PA- SESSÃO DE; ZENDA NACIONAL O 9 JUL 1993 Participaram, anda ,o presente julgamento os seguintes ' ,.ConSe- lbeiros; Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Sbiobara, Ursula Han- sen, Maria Clglia de Andrade Figueiredo, Júlio C gsar Gomes da Sil va e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, ./ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 _ '4gttP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11080/005,534/90-44 RECURSO N9: 59.872 ACORDÃO : 102-28.151 RECORRENTE: ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO RELATdRIO O contribuinte Ernesto Marques Silveira Netto, CPF N9 005,892.170-20, devidamente qualificado nos autos, foi lavra- do suplementarmente por divergencia na apuração do lucro imobi liario proveniente da venda de uma gleba rural no ano-base de 1987, exercício de 1988. Impugnou entoo lançamento de oficio, tempestivamente, e anexou a documentação que compOe as f1s.33/45 dos autos. 0 Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre prolatou a Decisão N? 1.098/91, dando provimento em parte ãs ra- z5es impugnatSrias(fls. 50/54). Incon,formado, o contribuinte recorreu a este Cole- giado ãs fls.. 53/61. Este e o relatOrio. DANIEFP/DF- Ne 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 11080/005.534/90-44 3. Ac6Irdão N9 102-28.151 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso volunt grio porquanto preen- che os requisitos de lei. Alega o contribuinte, em sua bem elaborada peça recursal, "verbis": "A alienação da área de terras que determinou a . . exigencia fiscal foi declarada, o lucro foi apura do, incluido na declaração e o imposto foi pago. O que motivou a fiscalização g' que teria sido irreal a data de aquisição da grea. A grea de terras que gerou toda esta situação real mente foi adquirida em 05.09.1968, conforme doeu- mento a folha 49 do processo. Foram adquiridas 400 hectares. Seguiu-se a aquisição de v grias ou- tras'áreas que terminaram formando a fazenda de 1.300 ha declarada pelo contribuinte. Ocorre que grande parte da primeira aquisição correspondia a [ partes não tituladas. Eram greas de posse. Que obrigaram o contribuinte a regularizar a titula- ção por processo de usucapião. A escritura das primeiras áreas de 05.09,1968, na parte que se refere a descrição das terras segue uma linguagem de cartjrio sem que tivessem havido medição por agrimensor. Por isto existe a dificul dade de identificar as âreas com a escritura de fls. 38/40. É sabido que a determinação do lucro imobiligrio, para efeitos de tributação do imposto de renda,im — porta na verificação do custo da grea alienada, calculada a sua correção e consideradas as redu- çOes permitidas. 52 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 11080 / 005 .534/90-44 4. AcSrdão N9 102-28.151 A fiscalização depois da impugnação propas a modi- ficação dos seus câlculos, Elaborou novo demonstra — tivo da apuração de resultados - DALI, folha 48 do processo para determinar novo valor tributâvel.De- Monstrativo que foi adotado pelo parecer que funda . menta a decisão. E resumidamente j o seguinte: a) 36 ha, valor Cr$ 25,000,00; b) 9,25 ha(92.532,00 m2 ), valor Cr$ 27.000,00; c) 33 ha, valor Cr$ 25.000,00; d) 19 ha(190.000 m 2 ), valor Cr$ 1.700.000,00; 97,25 ha - soma, A area alienada por Cr$ 8,500.000,00, 1 documentos fls. 17/18 e 38/40 ^e' efetivamente de 170,06 ha,sen do: Fração A - 45,76 ba(457.593,10 m2); Fração B - 9,25 ha(92.532,00 m2 ) e mais 115,05 ha (1.150.470,60 m 2 ) 170,06 ha - soma. Com efeito temos uma ârea alienada de 170,06 hecta res por Cz$ 8.500.000,00, E o custo para efeitos de apuração do resultado â o somat6rio de 97,25 hecta res apenas. E os restantes 72,81 hectares não tive ram custo? Por que não foram computados? Esta lacu na deve ser preenchida pela administração fiscal. Evidentemente a ârea não computada corresponde ãs terras havidas pela escritura de 05.09.1968. Que são 400 ha â Cr$ 55.000,00, correspondendo a Cr$ 137,50 o custo do hectare, conforme solicitado na impugnação. Isto posto, requer a recomposição do câlculo do lucro imobiliâ — rio questionado com a inclusão do custo, devidamen — te corrigido e as reduççSes legais daâreade97,25 ha • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 11080/005,534/90-44 5. AcO-rdão N. não considerada pela fiscalização." De fato, hâ uma incompatibilidade clara entre os números referentes ãs vãrias fra03es que compuseram a gleba fi- nal alienada. Conforme diz a recorrente e observa-se ãs fls. 48 que comp8em o DALI recalculado, há uma diferença no total da área efetivamente alienada. Não devidamente esclarecida a con- tradição entre âreas que compOem a gleba vendida, seja pela di- mensão fisica, seja pelo valor de aquisição, não hã como não aceitar a reclamação do recorrente, que não pode subsistir par- te do lançamento sem a devida consideração da exata dimensão da gleba alienada e seu custo originãrio, mesmo que sendo aque- le apenas o informado, mas não devidamente comprovado. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso 1 voluntârio, para que a autoridade recorrida aceite o valor ori- ginãrio informado pelo contribuinte ,conforme acima reproduzido de sua peça recursal ãs fls .60 ,recalculando-se então o cré-dito tributãrio suplemen ter ainda devido. Brasilia - DF., 15 de abril de 1993 Francisco dE? Payla Corr a C neiro GiffoniRelator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5077497 #
Numero do processo: 13052.000408/2001-15
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. REC Negado. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  REP Provido.  Recurso Especial do Sujeito Passivo.  TAXA SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa  previsão  legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste  previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.  REC Negado.  Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 04 08 /2 00 1- 15 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda.  Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto  à  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam  provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização  por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 231.539  (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento  de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses  daqueles  julgados,  nos  termos  do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos nºs 231.539 (industrialização por  encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI).  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000408/2001­15  Acórdão n.º 9303­000.792  CSRF­T3  Fl. 420          3 industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.   Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia  de  receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social  (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes ao  valor  da prestação de  serviços  decorrente de  industrialização por  encomenda, na  hipótese  em que o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação  deste  imposto”  (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13052.000408/2001­15  Acórdão n.º 9303­000.792  CSRF­T3  Fl. 421          5 Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Nesse contexto,  inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  no  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  no  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com  base  na  Taxa  Selic.  Depois,  o  dispositivo  trata  de  restituição,  nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  ao recurso da Fazenda Nacional e nega­se provimento ao especial do Sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                      Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10805.002291/2001-58
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996 Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996 Recurso especial negado.

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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o teimo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. /A/ CARLOS ALBER '1 TAS BA' REka- Presidente 1- n / 4 4 RYCARDO HENR-4 -AGAL AES DE OLIVEIRA-Relator EDITADO EM: 14 MAIO 2010 \- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães do Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório KIENAST & KRATSCHMER LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, em 13 de novembro de 2001, em relação ao período aos anos-calendário 1990, 1991 e 1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2 a Turma da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 05.14.492/2006, às fls. 127/138, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 2' Câmara, em 24/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão if 102-49.017, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992 IRRF - ILL --- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao pedido de restituição do 1HRF sobre o lucro líquido o prazo de 05 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2" Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada." Inesiginada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 190/195, com arrimo no artigo 7 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168,, copia, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2 Processo n° 10805.002291/2001-5S CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 2 Assevera que a Instrução Normativa n° 63/1997, que reconheceu inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lê 7.713/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, destruindo o instituto da decadência. Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer se afastar a aplicabilidade do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 49 do RICO, c/c a Súmula n°2 do 1° Conselho de Contribuintes, é defeso ao julgador administrativo. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, consonantes com o entendimento acima esposado. • Contrapõe-se ao Acórdão atacado, alegando que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório n°096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa o condão de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial/prescricional. Defende que os artigos 3° e 4', da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso 1, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n°118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 587/2008, às fls. 196/197. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 201/233, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Liquido - ILL exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do Códex Tributário, entende que o teimo a quo do prazo prescricionalldecadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido. 4 Processo ri° 10805.002291/2001-58 CSR1F-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 3 Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (ILL) inicia-se na data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o ILL, cobrado com animo no artigo 35 da Lei 1107.713/88, só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tal dispositivo legal do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Instrução Nommtiva SRF n° 63, de 25/07/1997, onde a própria autoridade fazendária reconheceu a inconstitucionalidade daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da IN SRF ri c) 63/1997, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição daquela Instrução Normativa, que alargou a abrangência dos preceitos contidos na Resolução do Senado Federal n° 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, contemplando simplesmente a expressão "acionista" nele contido, alcançando, assim, tão somente às sociedades anônimas. Nessa toada, ao admitir como teimo a pito do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal corri o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriomiente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado dispositivo legal. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela própria autoridade fazendária, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, que ampliou a suspensão da execução daquela norma determinada pela Resolução do Senado Federal retromencionada. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ contudo tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que em se tratando de tributo declarado inconstitucional. o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resoluclio CV1 5 do Senado havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. [...] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A 1" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n°43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por !Jugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na I" T do TRF% em abril de 1994, sendo que também »Jugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituiccio perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaração de inconsátucionalidade em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em Lulctila decisão do 57W _proferida _em ação direta ou da ~cão da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Coleado Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INIcIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo clecadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter parte em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; g) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." (l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso na' 104-03.304, Acórdão n° CSRF/01-03.239) " DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado." L/fl 6 \,Xj Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 4 (4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 103-128397, Acórdão n° CSRF/04-00.039 — Sessão de 21/06/2005) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação cru 13 de novembro de 2001, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, DOU de 25/07/1997. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência suscitada e determinou o retomo dos autos à DR.1 de origem para enfrcntamento do mérito, uma vez que a recorrente não logrou inflonar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em conãonância com os dispositivos legais que regularca matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL D. \ PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. kddi , ---- RYCARDO 4RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA—Relator f Declaração de Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Esta Declaração tem por finalidade registrar os argumentos pelos quais divirjo do entendimento da maioria do Colegiado acerca do termo inicial da contagem do prazo para repetição de indébito. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes em julgamentos realizados na Terceira Turma da CSRF, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o 'termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudéncia de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STF entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, ,¢ 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n°118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu r\ 2671 a Processa n° 10805.002291;2001-58 CSI4F-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 FI. 5 reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso Ido art. 168 do C7N, para tanto, em seu artigo 3', assim dispôs: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federalser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STE quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do• comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3° Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art..4° Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Are 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; .1 4.4 9 De outro lado, os críticos da Lei Complementar n' 118/2005 alega. m que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CIN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STI. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ÁD1N 605 MC, da relataria do Ministro SepUlvecla Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionaliclacle do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 10 Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STI observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4 0 dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ÁLEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.17211966), ART. 106, 1. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA 1NTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel.. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, 13.1 de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por órgão Especial ou Plenário. io Processo n° 10805.00229112001-58 CS13F-T7 Acórdão n.° 9202-00.793 FI. 6 Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4', segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlvecla Pertence, nos autos do RE 486.888 {Hf de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado; CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO LEI 1NTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, LC 118/2005: NATUREZA MODIFICAT1VA (E NÃO SIMPLESMENTE LVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência .do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2.Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3.0 art. 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência_ 5.0 artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3', para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, =VI). 6.Argiiição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1' do art. 150 da referida Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidacle de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC ri 12 Processo ri' 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão ri.° 9202-00.793 Fl. 7 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os uns. 3" e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha cio art. 106, 1 do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no wit. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1` e 4°, do CTAO, a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento, O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame busca superar o entendimento e irmar um_ túnica possibi lidade ter reta tiva araa~ em do prazo de _prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos ara. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às açOes ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fwc: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". 13 A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei inteipretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal da uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a $00) . À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrado, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis intapretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higicla a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade incluvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar ' de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. SepUlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepidveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): 14 Processo n" 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acerd'ào n.° 9202-00.793 FL S "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionaliclacle parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe • provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3' da citada lei somente produz efeitos sobre as açães de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 .0 da Lei Complementar n' 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4° que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3 0, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. ,.I\ 1../7 ---'. J 15 O mundo conhece hoje, no dizer I Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionaliclade. Por influência dojacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8 0 e 9. Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um Úmido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, T ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p67 sã 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição è das leis • nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 2 16 Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 9 concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o clifUso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difiso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença JOi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbwy versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexancler Hamilton em sua obra-prima The Fecleralist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. 17 De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno, da Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,¢ l u, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no ambito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9,649 de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2'. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Republica no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e leualidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidacle, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos, Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, á ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. 18 Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 10 Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle &Aso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocência Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n ü 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fénica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei á simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionaliclacle é privativo do Judiciário, porque, se &te cabe, por fórça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e ' Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 19 Arj independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Dama-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios tzorteadores da administração pública, qual seja o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionaliclacle. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela ftirça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisclicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão 4 4 BARROSO Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3"edição, pp 170 e 171. 20 Processo n° 10805.00229112001-58 CSRE-T2 Acórdão m° 9202-00.793 El 11 jurisdicional competente. O principio desempenha uma fimção pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqiiéncia, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidacle das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle &fluo de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF188). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difluo de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instancia, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal • Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. • Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidatle, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do GARE. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTAr, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiaclo afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do GARE. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos P, 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4" da )4 Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo 1 22 Processo n © 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 12 inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 - 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ' Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aulicasen ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 23 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Á exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN,. e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clatisus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que a tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em liderado a decisão iuclicial que tenha reformado anulado revogado t rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo acerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I 4 nas hipAteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributálio. julgamento do recurso voluntário n°133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 24 „A— Processo n° 10805.00229112001-58 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00393 EL / 3 entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 52, 11 da CF de 19888, denominada Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhow, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt das Gesetzes). Estes principias permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (dai a reserva de lei). De zuna forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vineulação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o a "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I ° Caminho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7 Edição, p. 256 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fe como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sachadv.brradminlarq_publicafbc7tb21451b4f5d£308a8e098112185d.pdf 25 indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'..." (grifei.) . . Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente confinantes, mediante a redução da -fOrça" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se distinguem das últimas.. "El punto decisivo para la distinción entre regias y principias es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reates existentes Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reates sino también de Ias jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser eumplidas o no, Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, 121 más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que lu diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva i °, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não retinem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu 12 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inoeencio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional, Horto Alegre, 1997, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 85. 4,4plicabilidade das Normas Constitucionais. 3• ed., São Paulo, Malheiros, /998, p. 99: 26 Processo n" 10805.00229L'2001-5S CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 14 como --possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Ivlanero ls que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas • regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida.- quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no =V, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste cole giado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrincidores de peso, como Paulo Bonavicles i6, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da - norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. [5 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios] in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Nlarecto Ma galhães Peixoto, Curitiba, 2005, Juruá, pp 149 a 178 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 27 Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiada, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos" e Jorge Miranda". Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n°9868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declarató ria de Inconstitucionalidade ou da Ação Declarató ria de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF ne 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiada para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriampedbitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho", não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Dyruso de Constilucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Crisdano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto, Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. ls Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle DiMo Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Angusto Delgado. Coordenação Cristianoté9alho e Marcelo Magalhães Peixoto, Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. [9 0p. cit., p. 126511266 28 Processo n" 10805.002291/2001-58 CSRE-12 Acórdão n.° 9202-00.793 El. 15 '„.daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidarnente explícita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20.. "HL Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmónica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n 2 1.917-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Yerfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionaliclade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua corno kgiladoy negativo mas não tem o poder de agir como legslclizdor posi tivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a inteSào conforme a Constituicão por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (as grifas constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios 2° Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), LR 28.05.2004. 21 Re1ator Min. Moreira Alves, 0.1 15.04.1988. 29 de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §P22 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais Separa! vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, L do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veicidação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade zele controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescriciona/ a data da pub/iqação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tribu os declarados inconstitucionais. za Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRE-112 Acórdão n. 1 9202-00.793 Fl. 16 esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fido pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relatar no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim corno o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidacle pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835/ SC Se 24 : . CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. LEstá uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decizdencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DI de 0k06/2007; 31 ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. ... 2 AgRg no REsp 852086 / RJ 5 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do falo gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.83515C, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/0312004. REsp 841652 /PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco '9, e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a - quo negou a pretensão recurso( sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete Relator: Ministro Castro Mana, julgado em 17105/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 24 Idelator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29.05.2007. 32 Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 17 não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvincularia da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari r, apoiada na doutrina de Oswcildo Aranha Bandeira de Melo 28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionaliclade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declarató rio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedacle, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, confOrme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 27 Efeitos da Declaração de Incenstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 23 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 33 José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte eleitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex time, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucionaL Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, I T ed., p.57. 3° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no Dl de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 34 Processo n°10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão nn 9202-09.793 Fl. 18 direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionaliclade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionaliclade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da acto nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difluo, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo • inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inicIóneo para a finalidade perseguida 33 Publicado no Dl de 05/04/2004. 34 .furisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5 edição, pp. 333 e 334. —40 35 (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de Mocidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifas não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35: Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preelusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n` 686.05P - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no Dl de 16/11/2006: \ 36 Processo n° 10805.002291/2001-58 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 EL 19 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AçÃo RESCISOR ;A. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAIYMNTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difluo de constitucionalidacle, ainda que pelo STF, limitam sua força vineulante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7. 78 7/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisdria, tal intento inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v. g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil 37 Di 01/07/1977. 37 afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascld, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STA, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da acuo nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei,) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CT/V, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista ROT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: " 3 Julgado em 08110/2003, publicado no DI de 05/04/2004. Processo ri° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00:793 Fl. 20 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos., sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito a repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.) 1 — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável') e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese'), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do Crg. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claásula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazerjustiça! 39 Mas a sede de 'justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomânica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o 'pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relatar: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição -Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decaclencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) .1\ corrompeu a irretroadviclaile, criando, projetando e 40 Processo n° 10805.002291/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.793 Fl. 21 introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipi cidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 ,sç I° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HAR74°, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a clefinitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição reso1utiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 7F O conceito de direito, p. 155-6 rin 41 como ensina HERBERT HART11: "'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz-42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos.. nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTAT e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ouflitura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 - lei básica do IPI - que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas 155, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. íf \ O conceito de direito, p. 156-9, ss-1 42 Tradução liste do original: The concept of law. Oxford university Press, 1961. t/V ,---"' 42 Processo n° 10805.00229112001-5S CSRF-12 Acórdão n4 9202-00.793 Fl. 22 Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10,406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renuncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preelusivo44. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n°1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846. 43 Tratado de direito privado, apeei Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadéncia e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro Jose Augusto Delgado. Coordenação Ctistiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, Juruá, 2005, pp 149 a 17S. "Art. 114. Os negócios juddicos benéficos e a rei-Mia:ia interpretam-se estdtamente. 43 Ad. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. ' 6 § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. \ 43 Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial na 747.091" "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é 'incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153(SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. • Aplicabilidade das normas sobre prescrição ri Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consular, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da . respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3` expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no caso dos períodos de apuração em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a ocorrência prescrição postulada pela Fazenda Nacional. (/\ . ..")„.n 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 71,—Y 44 Processo n" 10805002291/2001-58 CSRF-T2 Adira° ° 9292-00.793 Fl. 23 Com essas consid- tções, vot no sentido de declarar a prescrição do direito à repetição de indébito pleiteada. • Carlos Albe- itas Barretd ti 45

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Numero do processo: 10650.000660/90-83
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa sem comprovação habil feita por só cio, tipificada a infração pelos art. 157 § 19, 158, 179, 181 e 191 do RIR/80.
Numero da decisão: 103-12.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cd 8.385,82 e Cz$ 2.647,40, no exercício de 1988. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção que dava provimento integral
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintés, por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cd 8.385,82 e Cz$ 2.647,40, no exercício de 1988. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção que dava provimento integral. Sala das Sessões-DF., em 27 de maio de 1992 / }minisr>nrcr.-~ - • -r1 -;‘ 1, Ogrer ” OD • g ER - PRESIDENTE -Iac.-cin k C NOVIC - RELATORA 4:40 VISTO EM ZAINO HOLANDA :us GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 Jull"2 cioNAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lneiros; MARIA PE RATIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS PE ARRUDA,. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e PAULO AFFONSECA PE BARROS PE FARIA JüNIOR. • DAMEFP/DF- SECOS Nt 054/90 -tf01>ft)---; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO E, 10650/000.660/90-83 RECURSO Ne : 98,680 acortoio Nt: : 103-12.297 RECORRENTE: : REI DOS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada tendo sido exarado o Auto 9 de Infraeao (fls. 58 a 61) em 27 de julho de 1990 lavrado pela Auditora Fiscal Maria Elizete Morelli. A infração teve por base: Artigo 157, parágrafo 19, 158, 179, 181, 191 e 347 do RIR/80 combinados com o artigo 39 do Decreto-Lei 1.598/17 e PNCST 02/84. 1) Omissão de Receita: Suprimento de Caixa feito pelos sócios nos anos-bases -de 1985/6/7. 2) Aquisição de bens do Ativo Permanente lança-- dos como Despesa, e correção monetária do bem co mo se ativado estivesse (2.647,40). Sobre a Omissão de Receitas a empresa foi intima da a comprovar a origem de recursos das pessoas fisicas,.cóinCi- dentes em data e valores e de sua efetiva entregaao caixa da em- presa. Sobre o item 2) foi glosada despesas relativas a Retifica de motor de veiculo, inclusive peças substituidas. A empresa foi intimada após ter comprovado em 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 :3. ACÓRDÃO N9 103-12.297 24.08.90, anexando novos elementos para comprovação da entrada lb de recursos na empresa (f is. 82 a 129) elementos esses não acei tos pois não comprovavam cabalmente na opinião da fiscaliração, a origem dos recursos, em 11.10.90 tendo sido mantida integral- mente a decisão da fiscalização, e feito o levantamento do cré- dito fiscal apurado. Inconformado o Contribuinte apresentou recurso tempestivo ao 19 Conselho de Contribuintes em 12.10.90, apresen tando novos documentos (fls. 150 a 159) folhas de lançamentos do Livro Diário, onde pretende comprovar a escrituração da entrada na contabilidade da empresa, os recursos dos sócios, como adian 410 te se relata, e quanto ã glosa das despesas relativas a retifi- ca de um motor de veiculo, nega que tenha sido aumentada a vida útil do veiculo, mas tão-somente que melhoraria o desempenho do conjunto do motor pe1a .,2 substituição de peças móveis, citando o Acórdão do 19 Conselho de Contribuintes (którdão n9 105-01.851/ /86) no qual o recondicionamento de motor de veiculo pode • ser considerado integralmente como despesa. Quanto a Omissão de Receita forneceu comprova- _ ção dadas como hábeis, como segue. SÓCIO JOSÉ MIGUEL'ARABE 04.02.85 Cr$ 3.000.000,00 proveniente do resgate de No- ta Promissória recebida de Ir mão Abrão Ltda. (Nota Promissória de '' • 10.000.000,00 vencida em 31.01.85 (não sei que dia -da semana foi) Cheque emitido a favor da em- presa do BEMGE pelo sócio em 04.02.85. dl/man ~fied tk-) SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 4. ACORDA() N9 103-12.297 29.04.85 3.000.000,00 proveniente de venda de gado em 07:04.85 Cr$ 2.475.000,00 07.04.85 990.000,00 07.04.85 990.000,00 08.04.85 3.465.000,00 Chegue emitido a favor da em- presa do BEMGE pelo sócio em 29.04.85. 20.08.85 4.000.000,00 proveniente venda de carvão em 25.07.85 5.214.000,00 27.07.85 4.977.000,00 30.07.85 5.040.000,00 Ir Chegue emitido em 20.08.85 do BEMGE 4.000.000,00 16.12.85 5•:000.000,00 proveniente venda de carvão em 16.12.85 6.624.600,00 Chegue emitido em 16.12.85 do BEMGE 5.000.000,00 16.01.85 16.000.000,00 proveniente Caderneta Poupan- ça Bamerindus (saldo em 31.12.85) 17.023.993, e 25% da venda de Soja (com só- cios) Cr$ 12.390.000,00 em 14.01.86. Chegue emitido do BEMGE de Cr$ 16.000.000,00 em 16.01.86. 13.07.87 50.000,00 proveniente venda soja 21.302,19 em 03.07.87 milho... 39.000,00 em 04.06.88 39:000,00 em 05.06.87 39.000,00 em 14.06.87 Chegue emitido Ma-de 13.07.81 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 5. ACI5RDA0 149 103-12.297 30.11.87 52.000,00 proveniente venda de milho... 188.556,30 em 31.08.87 Resgate-nota promissória de 13.07.87 vencida em '30.11.87 50.000,00 (não teve cheque) e juros pa- gos sobre a mesma de Cr$ .... 2.334,00 SóCIO ROBERTO ÁRABE ABDANUR 04.02.85 3.000.000;00 proveniente chegue Banco Cré- dito Nacional de 04.02.85 Cr$ 3.000.000,00 29.04.85 3.000.000,00 proveniente Proventos Faculda de Medicina recebido em 29.4.85 Cr$ 954.789,00 (documento ane xo) Cheque BEMGE de 29.04.85 Cr$ 3.000.000,00 85. 20.08.85 4.000.000,00 proveniente chegue de 28.0&.25 de 4.000.000,00 Banco Nacio=1- nal 16.12.85 5.000.000,00 venda de gado em 11.12.85 Cr$ 14.000.000,00 Cheque do Bànco Nacional Cr$ 5.000.000,00 em 16.12.85 16.01.86 16.000.000,00 proveniente proventos Faculda de de Medicina em 10.01.86 Cr$ 4.374.600, (documento anexo) Cheque Unibanco 16.000.000,00 em 16.01.85 er hermumomma SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 6. ACÓRDÃO N9 103-12.297 16.12.86 70.000,00 proveniente venda gado 156.000,00 em 16.12.86 Cheque do Banco Progresso 70.000,00 em 16.12.86 05.05.87 •100.000,00 proveniente de cheque Uniban- co de 05.05.87 de Cr$ 100.000,00 13.07.87 50.000,00 venda de gado 1.215.066,45 em 27.05.87 recebida e deposita- da no Banco Credito Nacional em 01.07.87 Cheque de 10.07.87 do Banco Crédito , Nacional de 50.000,00 30.11.87 52.100,00 Nota Promissória liquidadas s/ venda acima em 31.11.87 Cr$ 52.100,00 01.12.87 100.000,00 proventos Faculdade Medicina em 11.87 Cr$ 50.952,00 e mais cheque especial-do Banco Cré- dito Nacional (ã descoberto) de 01.12.87 Cr$ 50.000,00 (do cumento anexo) Os proventos foram sacados coa cheque =do Banco do Brasil em 01.12.87 Cr$ 50.000, SÓCIA: LABIBE A ABDANUR 04.02.85 3.000.000,00 proveniente saldo bancário e dinheiro em espécie da Decla- ração Bens 30.12.85 Cheque Bando Real de 04.02.85 Cr$ 3.000.000,00 mos P44~1 SERVIÇO PUBLICO PEOU*/ PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 7. ACÓRDÃO N9 103-12.297 29.04.85 3.000.000,00 resgate parcial CDB Banco Cié dito Nacional vencimento .... 29.04.85 Chegue Banco Real em 29.04.85 Cr$ 3.000.0001,00 20.08.85 4.000.000,00 reaplicação de parte do resga te acima Chegue Unibanco de 20:08.85 Cr$ 4.000.000,00 16.12.85 5.000.000,00 idem idem Cheque Unibanco de. 16.12.85 Cr$ 5.000.000100 16.01.86 16.000.000,00 saldo Caderneta Poupança CX. Económica em 31.12.85 resgata do Chegue Unibanco 16.01.86. g Nota: As notas fiscais do produtor citadas foram anexadas no, processo. Esté é o relatório. ~mo PUBLICO iEDERAt PROCESSO N9 10650/000.660/90-83 8. ACÓRDÃO N9 103-12.297 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso foi tempestivo. Quanto à glosa do valor das despesas -relativas à retifica de ummotor de veículo apurada pela fiscalização, e tendo em vista os termos do Acórda8 105-01.851/86 citado pela Recorrente, acolho a impugnação. Quanto à comprovação dos recursos dos sócios não logrou a Recorrente comprovar cabalmente a origem, datas coinci dentes e recursos dos sócios ingressados na empresa, conformede • terminam o art.: 12 § 39 do Decreto-Lei 1.598/77, alterado pe- lo artigo 19, inciso II do Decreto-Lei 1.648/78 (art. 181 do RIR/80). Dou provimento parcial ao Recurso para serem ex cluídos da tributação do exercício de 1988 ano-base 1987 os va= lores de Cz$ 8.385,82 e Cr$ 2.647,40. 4 Brasília (DF), em 27 deimaio de 1992 SONIA NACINOVIC RELATORA 92,&máricmr.n.~' Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000076/91-53
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial/ Faturamento - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 18471.000386/2003-20
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A base de cálculo da referida multa, considerando que já houve a apuração do tributo (IRPJ e CSLL), deverá se ater à diferença entre o devido e o recolhido até a apuração, ou mesmo ter como limite o valor do próprio tributo no período, considerando o disposto no artigo 44, caput, c/c Parágrafo Primeiro, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, bem como na Lei nº 8.981/95, art. 35, Parágrafo Primeiro, letra “b”. No caso de apuração de prejuízo fiscal, não há como se exigir a presente multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro-Relator, que dava provimento parcial ao recurso para adequar o lançamento da multa isolada até o montante devido anual do tributo e cancelar no caso de saldo negativo anual. Designada a Conselheira Cheryl Berno para redigir o voto vencedor. Considerando que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinícius Barros Ottoni, assim como a redatora designada para redigir o voto vencedor, Cheryl Berno, não mais integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencido, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 23 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES Presidente (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencido, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres, Marcelo Cuba Neto e Marcos Antonio Pires.
Numero da decisão: 1801-000.026
Decisão:
Nome do relator: Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A base de cálculo da referida multa, considerando que já houve a apuração do tributo (IRPJ e CSLL), deverá se ater à diferença entre o devido e o recolhido até a apuração, ou mesmo ter como limite o valor do próprio tributo no período, considerando o disposto no artigo 44, caput, c/c Parágrafo Primeiro, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, bem como na Lei nº 8.981/95, art. 35, Parágrafo Primeiro, letra “b”. No caso de apuração de prejuízo fiscal, não há como se exigir a presente multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro-Relator, que dava provimento parcial ao recurso para adequar o lançamento da multa isolada até o montante devido anual do tributo e cancelar no caso de saldo negativo anual. Designada a Conselheira Cheryl Berno para redigir o voto vencedor. Considerando que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinícius Barros Ottoni, assim como a redatora designada para redigir o voto vencedor, Cheryl Berno, não mais integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencido, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 23 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES Presidente (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencido, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres, Marcelo Cuba Neto e Marcos Antonio Pires.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 532          1 531  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000386/2003­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2009  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIBRASA ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  A base de cálculo da referida multa, considerando que já houve a apuração do  tributo (IRPJ e CSLL), deverá se ater à diferença entre o devido e o recolhido  até  a  apuração,  ou  mesmo  ter  como  limite  o  valor  do  próprio  tributo  no  período, considerando o disposto no artigo 44, caput, c/c Parágrafo Primeiro,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  na  Lei  nº  8.981/95,  art.  35,  Parágrafo Primeiro, letra “b”. No caso de apuração de prejuízo fiscal, não há  como se exigir a presente multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro­Relator,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequar  o  lançamento  da  multa  isolada  até  o montante  devido  anual  do  tributo  e  cancelar  no  caso  de  saldo  negativo  anual. Designada a Conselheira Cheryl Berno para redigir o voto vencedor.  Considerando  que  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator,  Marcos  Vinícius Barros Ottoni, assim como a redatora designada para redigir o voto vencedor, Cheryl  Berno, não mais  integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado  redator  ad  hoc  responsável pela formalização do voto vencido, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 23 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES  Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 86 /2 00 3- 20 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 533          2  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencido, do voto vencedor e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Cheryl Berno, Rogério  Garcia Peres, Marcelo Cuba Neto e Marcos Antonio Pires.                                                Fl. 533DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 534          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso Voluntário  interposto  por  Cibrasa  Indústria  e  Comércio  de  Tabacos  S/A.,  em  face  do  acórdão DRJ/RJOI  nº  6260,  de  15/12/2004,  o  qual  considerou o lançamento procedente, para considerar devida a multa de ofício isolada, no valor  de R$ 313.148,65.  Conforme muito bem relatado no acórdão proferido pela DRJ, “a DRF/Rio de  Janeiro/RJ lavrou Auto de Infração de  fls. 91/97, exigindo da  interessada o recolhimento do  crédito tributário no valor de R$ 313.148,65, a título de Multa isolada decorrente da falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, e também, por não fazer os  balancetes mensais de suspensão, conforme dispõe o art. 35, da Lei 8981/95, com a redação  dada pela Lei 9065/95, com enquadramento legal do auto nos art. 222, 841, III e IV, 843, 957,  Par. Único do RIR /99 e art. 2º, 43 e 44, I, Par. 1º, IV, da Lei 9.430/96.  “Referido feito deu­se em virtude de a fiscalização, conforme  fl. 27 e termo de constatação fiscal de 28/06/02, fl. 24, haver constatado a falta  de  1.719.380  selos  de  controle,  caracterizando,  nos  termos  do  art.  222,  I,  do  Decreto  nº  2637/98  –  RIPI,  saída  de  produtos  selados  sem  emissão  de  nota  fiscal, ou seja uma omissão de receitas.  À fl. 26, Termo de constatação fiscal onde se verificou que a  interessada,  optante  pela  apuração do  lucro  real  anual,  não  possui  balanços,  nem balancetes de suspensão ou redução do pagamento do imposto de renda e  da contribução social sobre o lucro, com a ciência e recebimento de cópia em  20/08/2002.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  24/02/2003,  fl.  91,  a  interessada apresentou impugnação de fls. 99/101, em 19/03/2003, onde alegou,  em síntese, o seguinte:  ­  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cercear  a  defesa e não atender os procedimentos para o lançamento, conforme art. 844 do  RIR/99.  A  intimação  é  imprescindível,  visto  que  somente  após  a  negativa  em  apresentar  os  esclarecimentos  ou  a  afirmação  de  que  não  dispunha  da  escrituração,  se  caracterizaria  a  infração.  A  fiscalização  não  reuniu  os  elementos essenciais de prova.  ­  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  optante  pela  apuração do lucro real anual não possui balanço, nem balancetes de suspensão  ou redução do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social,  sem  no entanto, verificar que as declaraçõe de pessoa jurídica dos anos­calendário  2000  e  2001  foram  entregues  dentro  dos  prazos  estabelecidos  e  apresenta  prejuízos  fiscais,  estando  suas  operações  devidamente  escrituradas  nos  livros  Diário;  ­  não  tinha  obrigação  de  fazer  os  recolhimentos  exigidos  devido aos prejuízos fiscais apurados;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 535          4 ­  os  balanços  e  balancetes  estão  devidamente  lançados  no  livro  Diário,  que  estão  devidamente  escriturados  de  acordo  com  as  leis  comerciais e fiscais, inclusive registrados na Junta Comercial;  ­  não  estava  obrigada  ao  recolhimento  por  estimativa,  conforme art. 230 do RIR/99  ­ anexa cópias dos balancetes mensais, nos termos de abertura  e  de  encerramento  do  livro  Diário,  cópias  do  balanço  de  2000  e  cópias  das  declarações de IRPJ”  Entretanto,  houve  por  bem  a  DRJ  julgar  o  lançamento  procedente,  em  acórdão assim ementado:  “Assunto: Normas de Administrção Tributária  Período de apuração: 30/06/2000 a 31/03/2002  Ementa: NULIDADE – Não procede,  pois  somente  é  cabível  nas  hipóteses  para  tal  fim  delineadas  nos  incisos  I  e  II,  do  artigo  nº  59  do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8748/93.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não há o que  se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que,  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização, da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de ofício, mesmo que tenha sido  apurado prejuízo no ano­calendário correspondente.”    Irresignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário aduzindo,  sinteticamente, o seguinte:  ­ que os auditores­fiscais autuantes desrespeitaram o artigo 844, do RIR/99,  deixando  de  intimar,  previamente  a  fiscalizada  para  apresentar  os  esclarecimentos,  quando  necessários, no prazo de 20 dias;  ­  que não  se  devem acolher  indícios  ou  presunções  sem  a  efetiva prova  da  ocorrência de um fato jurídico tributário;  ­  que  conforme  os  balancetes  levantados  no  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de2001, a autuada apresentou prejuízo fiscal e, portanto, não haveria a obrigação dos  recolhimentos pretendidos;  ­ que os balancetes e a apuração dos resultados foram realizados a contento  sendo que em nenhum momento tais documentos foram contestados pelos Auditores Fiscais.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 536          5 ­  que  os  julgadores  cometeram  lamentável  equívoco  quando  no  relatório  dizem  que  a  empresa  estaria  obrigada  ao  preenchimento  do  quadro  11  nas  DIPJ  de  2001  e  2002;  ­ que a apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, inclusive balancetes,  supre a eventual ausência de escrituração mensal dos balancetes no livro diário, apresentando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito do tema.  É o relatório.                                               Fl. 536DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 537          6   Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o relator, Marcos Vinícius Barros Ottoni, não mais integra  o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do voto vencido e do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquele relator na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentados;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Conselheiro Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni, Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dentre eles a tempestividade, por isso o conheço.  Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por afronta ao disposto no artigo  844, do RIR/99,  tenho que razão não assiste a Contribuinte, posto que o procedimento fiscal  proporcionou  à  autuada  todos  os meios  de  defesa  admitidos,  não  havendo  qualquer  ato,  nos  autos,  que  restringisse  o  seu  direito  de  apresentar  impugnação,  bem  como  documentos  que  pudessem anular a exigência.  A contribuinte assevera que não estava obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL  com base em estimativas mensais. Entretanto, de uma análise das DIPJ’s acostadas aos autos,  às  fls.  245  e  295,  verifica­se  que  a  mesma  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  nos  anos­ calendário autuados, o que impõe a realização de pagamentos sob a base estimada, exceto na  hipótese de apresentação de balanços/balancetes de suspensão ou redução, conforme dispõe o  art. 230, do RIR/99.  Por  outro  lado,  apesar de mencionar  que  não  estava obrigada  a  recolher  os  tributos  com  base  em  estiva  mensal,  a  Contribuinte  informa,  após  a  autuação,  que  realizou  todos  os  balancetes  e  a  apuração  dos  resultados  foi  apresentada  sem  que  houvesse  qualquer  questionamento por parte do Fisco.  Neste  ponto,  irrepreensíveis  são  as  considerações  da  DRJ,  as  quais  adoto  como razão de decidir:    “A  interessada  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  nos  anos­calendário  autuados, conforme consta nas DIPJ’s acostadas aos autos, fls. 245 e 295. Via  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 538          7 de conseqüência, estava obrigada a recolhimentos mensais calculados sobre a  base  de  cálculo  estimada,  a  menos  que  apresentasse  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução na forma determinada no art. 230 do RIR/99.   Entretanto, não foram apresentados à fiscalização os tais balanços/balancetes,  sendo  juntados cópias somente agora, na  impugnação, ocasião em que não se  pode atestar a  tempestividade e o cumprimento das  suas obrigações na  forma  acima estabelecida.   A interessada juntou às fls. 102/235, cópia de balancetes analíticos mensais, do  período  de  junho/2000  a  março/2002,  onde  consta  “  SISTEMA  CONTÁBIL  GERENCIAL”, e numerados de fl. 01 a 06 para cada mês extraído de 2.000; de  fl. 95 a 100 para cada mês de 2.001 e de fl. 07 a 12 para cada mês de 2.002.   Juntou também cópias dos Termos de abertura e encerramento do Diário às fls.  236/237,  registrados  na  Junta  Comercial  em  23/10/2001  e  07/11/2002,  respectivamente, onde consta que o livro contém “ 61 ( sessenta e um) folhas  numerada  tipograficamente  de  001  à  061  e  servirá  de  livro Diário  nº  16  da  firma Cibrasa ....”. Às fls. 240/241, as mesmas cópias referentes aos termos do  livro nº 16 foram novamente juntadas. Às fls. 238/239 e 242/243, cópias apenas  do balanço patrimonial encerrado em 31/12/2000.  Assim,  não  é  possível  caracterizar,  com  os  documentos  juntados,  que  esses  balancetes  estão  “registrados”  no  livro  Diário  nº  16,  conforme  afirma  a  interessada, porque não existe numeração seqüencial das folhas, e a numeração  do ano de 2.001 é superior ao do Livro, e os balancetes não estão datados, nem  assinados.  Dessa  forma,  também  não  se  pode  comprovar  o  atendimento  à  condição  de  validade  dos  balancetes,  que  necessariamente  deveriam  ter  sido  escriturados  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  social do respectivo mês.    (...)  No  caso  concreto,  não  ficou  comprovado  que  a  interessada  levantou  mensalmente e transcreveu no livro Diário ou no LALUR, com observância das  leis comerciais e  fiscais, os  seus balanços ou balancetes de  suspensão, dentro  do  prazo  estabelecido  para  pagamento  do  imposto,  ou  então  promovido  o  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa.  Não  o  tendo  feito,  se  sujeita  à  multa  pertinente,  mesmo  tendo  apurado  prejuízo  ao  final  dos  anos­calendário  autuados. Esse é o comando expresso da lei, e dele não se pode fugir.”    Finalmente,  quanto  ao  argumento  da  Contribuinte  de  que  é  indevida  a  cobrança da multa isolada por ter apurado prejuízos fiscais, pedindo vênia à corrente contrária,  tenho que razão lhe assiste.      Isto  porque  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  a  CSLL  não  recolhida  mensalmente somente faz sentido se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 539          8 seu encerramento, constata­se prejuízo ao fisco. Encerrado o período de apuração do imposto  de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o  efetivamente devido, ou se houve apuração de prejuízo fiscal no período.        Desta forma, a base de cálculo da referida multa, considerando que já houve a  apuração do tributo (IRPJ e CSLL), deverá se ater à diferença entre o devido e o recolhido até a  apuração,  ou mesmo  ter  como  limite  o  valor  do  próprio  tributo  no  período,  considerando  o  disposto no artigo 44, caput, c/c Parágrafo Primeiro, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, bem como  na  Lei  nº  8.981/95,  art.  35,  Parágrafo  Primeiro,  letra  “b”. No  caso  de  apuração  de  prejuízo  fiscal, não há como se exigir a presente multa.    Forte em tais razões, conheço do presente recurso e julgo IMPROCEDENTE  o lançamento, diante da impossibilidade de se exigir multa isolada pela ausência de pagamento  de estimativa, em caso de apuração de prejuízo fiscal, pelo Contribuinte, nos anos autuados.   Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009    Marcos Vinícius Barros Ottoni      (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 18471.000386/2003­20  Acórdão n.º 1801­000.026  S1­TE01  Fl. 540          9 Voto Vencedor  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando  que  a  redatora  designada,  Cheryl  Berno,  não  mais  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi nomeado ad hoc para a formalização do voto vencedor e do presente Acórdão.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  minuta  ou  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  da Conselheira  originalmente  designada  para  lavratura  do  voto  vencedor  e que a  levaram a NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, este Redator ad  hoc  se  limitará  a  traduzir  a  posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento para consecução do voto, consignando, porém, que o faz meramente para efeito de  formalização  do  voto  e  do  Acórdão  e  que  não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão e que levaram a Turma a  NEGAR provimento ao recurso voluntário, com as quais posso ou não concordar em situações  concretas.  Pois  bem,  como  se  vê  no  extrato  da  ata,  a  turma  julgadora,  CONTRARIAMENTE à posição do relator, perfilou entendimento consentâneo com a decisão  recorrida  e  a manteve, pugnando,  assim, por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  interposto pela recorrente.  Sala de Sessão, 27 de julho de 2009.  Cheryl Berno ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                        Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 16327.000597/2002-10
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Incabível a restituição ou a compensação da parcela do saldo negativo do IRPJ correspondente ao IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados pelo sujeito passivo que houver exercido a faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA NO EXTERIOR. PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Não poderá compor o saldo negativo de IRPJ objeto dos pedidos de restituição ou compensação o IRRF incidente sobre rendimentos pagos a controlada estabelecida em país de tributação favorecida quando, mesmo tendo sido o lucro da controlada oferecido à tributação pela controladora no Brasil, esta houver apurado prejuízo fiscal no período.
Numero da decisão: 1201-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório da contribuinte até o limite de R$ 320.362,05, em valores originais. O Conselheiro João Carlos Lima Junior votou pelas conclusões. O Conselheiro Rafael Correia Fuso declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente).
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000597/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO BMC S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  Incabível  a  restituição  ou  a  compensação  da  parcela  do  saldo  negativo  do  IRPJ correspondente ao IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio  pagos  ou  creditados  pelo  sujeito  passivo  que  houver  exercido  a  faculdade  prevista no art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  RENDIMENTOS  PAGOS  A  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  PAÍSES  COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  Não  poderá  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  dos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  o  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  a  controlada  estabelecida  em  país  de  tributação  favorecida  quando,  mesmo  tendo sido o lucro da controlada oferecido à tributação pela controladora no  Brasil, esta houver apurado prejuízo fiscal no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  até  o  limite de R$ 320.362,05, em valores originais. O Conselheiro João Carlos Lima Junior votou  pelas conclusões. O Conselheiro Rafael Correia Fuso declarou­se impedido.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 97 /2 00 2- 10 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­12.908, exarado pela 8ª Turma da DRJ1 em São Paulo – SP.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 184 e ss.):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  171/178)  interposta  em  face  do Despacho Decisório  de  fls.  162/167,  em  que  se  apreciou:  (1)  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01,  formulado  pela  interessada  em  15/02/2002,  relativamente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre Juros  s/Capital  Próprio  e  sobre Remessas  ao  Exterior,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999;  cumulado  com  (2)  os  pedidos  de  compensação acostados às fls. 58, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74,  75, 76 e 77.  2. Com base no art. 49 da Lei n° 10.637/02, nos arts. 156 e 170  do Código Tributário Nacional; no art. 66 da Lei n° 8.383/1991;  na  IN  SRF  n°  210/2002  e  IN  SRF  n°  460/2004,  a  autoridade  competente,  indeferiu  o  pedido,  em  Despacho  Decisório  (fls.  162/167) assim ementado:  ASSUNTO:  IRPJ  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EMENTA:  IMPOSTO  DE  RENDA  APLICADO  SOBRE  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  —  ANO­CALENDÁRIO  1999, EXERCÍCIO 2000, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARA  POSTERIOR  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  DÉBITOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  POR  FALTA DE  APOIO  LEGAL.  RESTITUIÇÕES  PENDENTES  AINDA NÃO DECIDIDAS EM JULGAMENTO NA DRJ/SP.  2.1.  A  Decisão  (fl.  167)  foi  proferida  pelo  Sr.  Delegado  da  DEINF/SPO,  com  base  no  artigo  250,  inciso  XXI,  da  Portaria  MF n° 030, de 25/02/2005, nos seguintes termos:  (...) e DECIDO:  a)  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  do  Imposto  de  Renda sobre as remessas p/ exterior, no valor de 343.055,02,  assim  como  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor  de  1.460.476,97, no montante original de 1.803.531,99;  b) a teor do disposto na IN SRF n° 210/02, com as alterações  posteriores,  e  o  art.  170  do  CTN,  não  homologar  as  compensações  requeridas  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  direito creditório por ele pleiteado não foram reconhecidos e  portanto  não  autorizar  o  aproveitamento  dos  referidos  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 4          3 direitos  creditórios  para  compensar,  os  débitos  informados  nas  DCOMP  constantes  neste  processo,  no  valor  de  R$  1.953.573,99, discriminados nos  itens 6 e 7 deste despacho,  tudo  conforme  "Demonstrativo  de  Compensação"  de  folhas  58 a 62 e 71 a 77. que passam afazer parte deste despacho.  3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho  supra citado em 26/10/2005, conforme consignado no documento  de fls. 170.  3.1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  171/178),  protocolizada em 25/11/2006, a suplicante (representada por seu  diretor  executivo  e  procurador  ­  fl.  179/181),  após  síntese  dos  fatos,  aponta  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, bem como, com base nos artigos 49 e 68 da Lei  n°  10.637/2002,  reclama  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  compensação  que  foram  convertidos em "Declaração de Compensação".  3.2.  Em  relação  ao  "Pedido  de  Reconhecimento  do  Direito  Creditório", expõe que:  •  não  obstante  o  indeferimento  das  compensações  atinentes  aos débitos do IR na fonte efetivadas por terceiros, nos autos  daqueles aludidos pedidos de restituição, é fato incontroverso  —  reconhecido  pela  própria  autoridade  julgadora  —  que  contra  o  indeferimento  supra  foram  apresentadas,  tempestivamente, as  impugnações e recursos administrativos  cabíveis (grifo do original)  • Essas  impugnações e recursos administrativos ainda estão  PENDENTES  de  JULGAMENTO  FINAL,  no  âmbito  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  nos  dias  atuais  e  arremata  que  deve,  ao  menos,  ser  SOBRESTADO  o  julgamento  do  presente  pedido  de  restituição,  eis  que  reconhecidas  e  homologadas  todas  as  compensações  dos  débitos de IRFONTE que deram origem ao crédito pleiteado  nos  autos  deste  pedido  de  restituição,  restará  indubitavelmente  consolidadas,  em  conseqüência,  todas  as  compensações  nele  realizadas  pelo  REQUERENTE  utilizando­se  daquele  mencionado  crédito  fiscal;  (grifo  do  original)  •  acerca  da  incidência  do  IR  na  fonte  sobre  a  suposta  "remessa de divisas" (e não pagamento de rendimento) cabe  aqui um breve comentário, a saber: o imposto sobre a renda  retido na fonte não incide sobre a simples remessa de divisas  (numerário) ao exterior;  •  No  caso  do  REQUERENTE,  como  se  disse  acima,  foram,  efetuadas no período­base de 1999, a remessa de divisas ao  exterior,  a  titulo  de  pagamento  de  juros  (RENDIMENTOS),  em  face  de  empréstimo  contraído  no  exterior  pelo  REQUERENTE,  representado  pela  emissão  "FIXE  RATE  NOTES" "FRNs"; (grifo do original)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 5          4 •  contrariamente ao afirmado pela DIORT, o  IR em  tela  foi  aplicado  pelo  REQUERENTE  sobre  o  pagamento  de  juros  (RENDIMENTOS)  e  não  sobre  a  simples  "remessa  de  divisas" ao exterior.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­  IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  restituição/compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo/contribuição que não possua o atributo de  liquidez e  certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. FILIAL TRIBUTAÇÃO  EM BASES UNIVERSAIS.  COMPENSAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em pais  enquadrado nas  disposições  do  art.  24  da  Lei n° 9.430, de 1996, só poderia ser compensado até o limite do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil.  A  restituição/compensação  pretendida  pela  contribuinte  não  encontra amparo na legislação de regência.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  de  mérito  expostas  na  manifestação de inconformidade (fl. 195 e ss.):  Enviados os autos ao CARF para  apreciação do voluntário, o Presidente da  Turma, por proposta deste Relator, determinou a realização de diligência, nos seguintes termos  (fl. 219 e ss.):  Após  examinar os autos do processo,  restaram, ainda, algumas  dúvidas que impedem a formação da convicção acerca dos fatos  realmente  ocorridos.  Assim  sendo,  proponho  a  realização  de  diligência a fim de que sejam tomadas as seguintes providências:  a)  no que  toca aos juros sobre o capital próprio recebidos de  Leasing  BMC  S/A  Arrendamento  Mercantil  e  Banco  de  Investimentos BMC S/A:  · seja verificado se o IRRF incidente sobre esses rendimentos  (fl.  5  e  fl.  6)  encontra­se  efetivamente  extinto  pelas  fontes  pagadoras, seja mediante quitação por DARF, seja mediante as  compensações  pleiteadas  nos  autos  dos  processos  nos  16327.00512/00­15 e 16327.00513/00­88. Caso não tenham sido  extintos, informar a situação atual dos citados débitos de IRRF;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 6          5 · seja  verificado  se  a  interessada  utilizou­se,  ou  não,  da  faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95, ou seja, se  compensou o IR retido pelas empresas acima mencionadas com o  IR por ela própria retido a título de juros sobre o capital próprio  pagos  a  seus  acionistas  (ficha  7B,  linha  40,  da DIPJ/2000  ­  fl.  21);  b)  no  que  toca  ao  alegado  empréstimo  tomado  pela  ora  recorrente junto a sua agência em Grand Cayman Island, sejam  juntadas aos autos:  · cópia do respectivo contrato de mútuo;  · prova do registro desse contrato junto ao Banco Central do  Brasil;  · prova  da  vinculação  dos  alegados  pagamentos  a  título  de  juros (fls. 91/155) ao contrato acima referido.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  local  assim  se  manifestou  sobre  os  quesitos formulados (fl. 294):  A  resposta  ao  quesito  (a1)  é  positiva  tendo  estes  débitos  sido  quitados pelas fontes pagadoras através de compensações como  atestam os documentos de fls. 276 a 282.  A resposta ao quesito (a2) é positiva tendo em vista que no ano  de 1999 a interessada recolheu um total de R$ 1.582.863,17 no  código  5706  ­  IRRF  juros  sobre  o  capital  próprio  (consulta  de  fls.  292),  quando conforme a  ficha 7B,  linha 40, da DIPJ/2000  deveria  ter  recolhido  R$  2.722.978,09.  Portanto,  a  interessada  utilizou  R$  1.140.114,92  do  IR  retido  pelas  empresas  Leasing  BMC  S/A  Arrendamento  Mercantil  e  Banco  de  Investimentos  BMC S/A para compensação com o IR por ela própria retido a  título de juros sobre ao capital próprio pagos a seus acionistas.  Em seu despacho, a 2ª Câmara do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  solicitou  ainda  informações  sobre  o  empréstimo  tomado  pela  recorrente  junto  a  sua  agência  nas  Ilhas Grand Cayman.  Intimada  conforme  fls.  223,  a  recorrente  juntou a documentação de fls. 238 a 275.  Intimada, a recorrente não apresentou contrarrazões ao relatório de diligência  (fl. 295 e fl. 342).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  No que toca ao pedido para sobrestamento do presente processo, para que se  aguarde  decisão  definitiva  no  âmbito  dos  processos  nos  16327.000512/00­15  e  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 7          6 16327.000513/00­88,  é  de  se  dizer  que,  conforme  consulta  ao  Comprot  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp), referidos processos encontram­se atualmente  no  arquivo,  o  que  significa  que  não mais  encontram­se  pendentes  de  decisão  administrativa  definitiva.  No mais,  o  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Alegado Direito Creditório  Conforme  descrito  no  campo  2  de  seu  pedido  de  restituição  (fl.  1),  a  ora  recorrente  pretende  a  repetição  de  indébito  no  valor  de  R$  1.803.531,99,  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ apurado na ficha 13B, linha 14, da DIPJ relativa ao ano­calendário de 1999  (fl.  29).  Pleiteia,  ainda,  que  esse  direito  creditório  seja  utilizado  na  liquidação  de  débitos  próprios, conforme pedidos de compensação apresentados (fls. 58/62 e fls. 71/77).  Segundo  a  interessada,  referido  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1999  advém de:  a)  IRRF incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio que lhe foram pagos  por Banco  de  Investimentos BMC S/A  (R$ 969.076,32)  e Leasing BMC S/A Arrendamento  Mercantil (R$ 491.400,65);  b)  IRRF incidente sobre juros pagos a pessoa residente no exterior, conforme DARFs que  totalizam R$ 297.052,14.  Pois  bem,  somando­se  as  parcelas  de  IRRF  indicadas  nos  itens  “a”  e  “b”  retro, apura­se um valor total de R$ 1.757.529,11. Tal montante é inferior ao saldo negativo de  IRPJ apurado pela própria interessada em sua DIPJ. A diferença, de R$ 46.002,88, corresponde  à  atualização monetária  realizada  pela  contribuinte  entre  a  data  dos  recolhimentos  do  IRRF  apontados no item “b” acima, e a data do encerramento do ano­calendário de 1999, conforme  esclarecido no demonstrativo de fl. 7.  Ocorre  que não  há  na  legislação  do  IRPJ  norma que  autorize  a  atualização  monetária do IRRF entre a data de seu recolhimento e a data do encerramento do período de  apuração do imposto.  Em assim sendo, o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 limita­se, em tese,  ao valor de R$ 1.757.529,11. Falta, no entanto, examinar­se a procedência, ou não, das parcelas  que compõem esse saldo negativo. É o que se passa a fazer.  3) Do IRRF Incidente sobre Rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio  Ao  responder  o  quesito  “a”,  primeiro  ponto,  do  pedido  de  diligência,  a  autoridade local afirmou que o IRRF sob exame, incidente sobre juros sobre o capital próprio  recebidos pela ora recorrente, foi quitado pelas fontes pagadoras por meio de compensações no  âmbito dos processos nos 16327.000512/00­15 e 16327.000513/00­88 (fl. 294).  Ademais,  quanto  ao quesito  “a”,  segundo ponto,  do pedido de diligência,  o  auditor afirmou, sem ser posteriormente contraditado pela ora recorrente, que a interessada fez  uso da faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95, que assim estabelece:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (...)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  (...)  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  (...)  Em outras palavras, a norma acima autoriza a compensação, sem transmissão  de DCOMP, entre o IRRF que a pessoa jurídica está obrigada a reter e recolher na condição de  fonte pagadora de juros sobre o capital próprio, com o IRRF incidente sobre os juros sobre o  capital  próprio  que  a  mesma  pessoa  jurídica  recebeu  na  condição  de  beneficiária  do  rendimento.  No caso sob exame, a interessada recebeu rendimentos a título de juros sobre  o capital próprio no montante de R$ 9.960.139,85, conforme informado na linha 07B/33 de sua  DIPJ  (fl.  21). Desse  valor, R$ 9.736.513,22  foram pagos  por Banco  de  Investimentos BMC  S/A  e  Leasing  BMC  S/A  Arrendamento  Mercantil  (fls.  5/6).  A  ora  recorrente  pleiteia  exatamente a restituição/compensação do IRRF, no total de R$ 1.460.476,97,  incidente sobre  os juros sobre o capital próprio pagos a ela por essas duas pessoas jurídicas.  Ocorre que, conforme informado na linha 07B/40 da mesma DIPJ (fl. 21), a  interessada  pagou  rendimentos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  montante  de  R$  18.153.187,25. Sobre esse valor a ora recorrente deveria recolher IRRF (15%) no montante de  R$  2.722.978,09.  No  entanto,  conforme  informação  da  autoridade  diligenciante,  recolheu  somente R$ 1.582.863,17.  Isso posto, a conclusão é que a contribuinte,  com base no aludido  art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95, realizou a seguinte compensação:  Valor do IRRF devido pelo pagamento de JCP   2.722.978,09   (­) Valor do IRRF efetivamente recolhido (DARFs)    1.582.863,17   (=) Valor do IRRF compensado (art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95)    1.140.114,92   Isso posto, como do alegado direito creditório, no valor de R$ 1.460.476,97,  a interessada já havia compeNsado R$ 1.140.114,92, resta para a restituição/compensação ora  pretendida apenas o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 320.362,05.  4) Do IRRF Incidente sobre Juros Pagos a Pessoa Residente no Exterior  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 9          8 Alega a recorrente ter direito à restituição/compensação da parcela do saldo  negativo do IRPJ do ano de 1999, correspondente ao IRRF incidente sobre juros por ela pagos  à sua controlada no exterior, a empresa Banco BMC S/A – Grand Cayman, a teor do disposto  no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art.9º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições  do art. 24 da Lei no9.430, de 1996, poderá ser compensado com  o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se  refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  O  auditor  que  realizou  a  diligência  juntou  aos  autos  os  documentos  apresentados pela recorrente em resposta à intimação a ela dirigida (fl. 238 e ss.). Registre­se  que,  apesar  de  solicitados,  não  foram  apresentados  os  contratos  de  mútuo  supostamente  celebrados entre a recorrente e sua controlada no exterior.  Seja  como  for,  caberia  também  à  interessada,  para  fins  de  aplicação  do  mencionado  art.  9º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  provar  haver  oferecido  à  tributação, no ano­calendário de 1999, o lucro eventualmente distribuído por sua controlada em  Grand Cayman, país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96.  Ademais, ainda que o lucro da controlada em Cayman tenha sido oferecido à  tributação pela recorrente no ano de 1999, o  IRRF ora pleiteado não poderia ser compensado  com o  IRPJ devido pela  interessada no Brasil,  haja vista que  tal  compensação, por  força do  disposto no acima transcrito parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  deve respeitar o limite estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil. (Grifamos)  Ora, como a  interessada apurou prejuízo no ano­calendário de 1999 (fl. 22)  não há IRPJ devido no período. Assim, o limite para a compensação é de R$ 0,00, ou seja, o  IRRF sob exame não pode compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 objeto do pedido  de restituição/compensação.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000597/2002­10  Acórdão n.º 1201­000.847  S1­C2T1  Fl. 10          9 5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o  direito creditório da contribuinte até o limite de R$ 320.362,05, em valores originais.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10825.000045/2007-19
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado com documentação hábil, parte de seus gastos com despesas médicas, deve ser afastada a glosa perpetrada.
Numero da decisão: 2201-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.161,94. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcao Lima, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000045/2007­19  Recurso nº  501.987   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentação  hábil,  parte  de  seus  gastos com despesas médicas, deve ser afastada a glosa perpetrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  6.161,94.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima,  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian  Haddad.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 00 45 /2 00 7- 19 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  05/09), referente ao ano­calendário 2002, no valor total de R$ 4.940,65, calculados até outubro  de 2006.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou deduções indevidas a título de despesas médicas.  Cientificado do lançamento, o autuado apresentou Impugnação, requerendo a  anulação  da Notificação  de  Lançamento,  alegando  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão de não ter recebido qualquer pedido de esclarecimentos.  A  10ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida a glosa de despesas, visto que o direito à sua dedução é  condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei.   Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Sebastião  Carlos  Gonçalves  de  Lima apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 30/33), sustentando, essencialmente,  que, verbis:  Como  outrora  já  fora  objeto  de  elucidação  no  recurso  anteriormente  impetrado,  e  cuja  cópia  reprográfica  segue  em  anexo,  o  Recorrente  jamais  recebeu  qualquer  notificação  ou  mesmo  Pedido  de  Esclarecimentos  sobre  eventuais  irregularidades apontadas.  O  Recorrente  em  momento  algum  fora  notificado  ou  mesmo  cientificado  por  qualquer  meio  legal  existente,  de  tais  irregularidades  dentro  do  prazo  legal,  a  fim  de  que  pudesse  ofertar os devidos esclarecimentos e, desta  forma, não  incorrer  em irregularidade, originando até mesmo o Auto de Infração ora  combatido.  (...)  Por  tal situação não pode ao Recorrente agora ser  imputado o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  pois  não  lhe  foi  quando  de  direito,  dado o  devido  direito  de  defesa  e,  como bem  sabemos,  em nosso sistema legal, referido direito é imprescindível para a  real subsistência de nosso sistema jurídico. .  Dai  o  motivo  pelo  qual  Ilustres  Membros  de  ter  o  Recurso  outrora  impetrado  focar  em  apontar  e  informar  o  que  efetivamente  ocorrera,  a  fim  de  que  assim  procedendo,  o  Recorrente viesse em momento correto, apresentar como de fato  e neste apresenta, OS ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR  DE  FORMA  CONCLUSIVA  E  INEQUÍVOSA  AS  DEDUÇÕES  DE DIREITO PLEITEADAS.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.000045/2007­19  Acórdão n.º 2201­002.219  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  1.­ No que  tange a situação CABESP — Caixa Beneficente dos  Funcionários  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo,  temos  que  o  valor  lançado  é  de  R$11.805,54  sendo  que  na  realidade  é  de  R$13.408,78 ...  2.­  No  que  tange  a  situação  Odontológica  Especializada  Fonseca  e  Associados  Ltda.,  temos  que  o  valor  lançado  é  de  R$9.805,40 sendo que na realidade é de R$4.649,40 ...  3.­ No que tange a situação Centro Odontológico Dr. Vicente de  Souza Pinto S/C Ltda., o valor lançado correspondente ao valor  real ou seja, R$1.330.00 ...  (...)  Disto, temos que o valor das despesas descontando­se o valor a  deduzir  a  título  de  "reembolso  –  CABESP  (R$192,50)  é  de  R$19.580,68, as quais foram DEVIDAMENTE E TOTALMENTE  APRESENTADAS,  motivo  pelo  qual  não  podem,  por  direito,  serem  GLOSADAS  e  sim,  aceitas  como  DEDUÇÕES  PLEITEADAS PELO RECORRENTE/CONTRIBUINTE.  O processo em apreço foi julgado em 10 de fevereiro de 2011 e os membros a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  por  meio  da  Resolução  nº  220100.049,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes de deduções de despesas médicas lançadas em sua DIRPF/2003.  Cientificado da diligência, o contribuinte apresentou os seguintes documentos  (fls. 81/115 ­ pdf):  ­ Declaração de Ajuste do exercício de 2003;  ­ Comprovante de pagamento do Colégio Alvorecer;  ­ Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de retenção da Fonte  do Banco do Estado de São Paulo;  ­  Nota  fiscal  de  Serviços  do  Centro  Odontológico  ­  Dr.  Vicente  de  Souza  Pinto S/C Ltda;  ­  Comprovante  de  pagamento  de  Odontologia  Especializada  Fonseca  Associados Ltda.  ­  Extrato  da  Caixa  dos  Funcionários  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  –  CABESP;  ­  Certidão  de  Nascimento  de  Luan  Herrera  de  Lima  e  Nathan  Herrera  de  Lima.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  processo  de  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$ 22.940,94, relativa ao ano­calendário de 2002.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  glosa,  alegando “...  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento  ao  pedido  de  esclarecimentos”.  A  autoridade  recorrida  também  concluiu  na mesma  linha,  ou  seja, “...  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  que  permitam  concluir  de  forma  inequívoca  pelo  direito as deduções pleiteadas.”  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  jamais  recebeu  qualquer  notificação ou mesmo pedido de esclarecimentos sobre eventuais irregularidades apontadas em  sua Declaração de Ajuste e, por essa razão, o lançamento deveria ser anulado.  Pois bem, o julgamento em apreço foi convertido em diligência, com vistas a  aferir a veracidade das despesas médicas informadas em sua DIRPF/2003. Assim, vieram aos  autos inúmeros documentos que passo a analisá­los:  a) Despesas com Odontologia Especializada Fonseca Associados Ltda  Os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  o  pagamento  de  R$ 3.026,40, a título de Despesas com Odontologia Especializada Fonseca Associados Ltda, ao  recorrente e seu dependente  (Luan Herrera de Lima), embora tenha o contribuinte  informado  em sua DIRPF/2003 o valor de R$ 9.805,40 (fls. 103/105 e 108/110).  b) Centro Odontológico ­ Dr. Vicente de Souza Pinto  A Nota fiscal de Serviços nº 2807, de 10 de  julho de 2002, no valor de R$  1.330,00  comprova  a  prestação  de  serviços  odontológicos  prestados  ao  recorrente  (fl.  102  –  processo digital).  c) Caixa dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo – CABESP  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  da  Fonte do Banco do Estado de São Paulo  comprova o pagamento  a  título de  contribuição do  plano  de  saúde  no  valor  de  R$  1.805,54,  embora  tenha  o  recorrente  informado  em  sua  DIRPF/2003 o valor de R$ 11.805,54 (fl. 101 – processo digital).   Por  fim,  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  dependentes  relacionados  em  sua  DIRPF/2003,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  relativo  a  Carlos  de  Lima  e  Serafina  Gonçalves  de  Lima,  razão  pela  qual  as  despesas médicas em nome das referidas pessoas não foram consideradas.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10825.000045/2007­19  Acórdão n.º 2201­002.219  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer  a dedução a título de despesa médica no montante de R$ 6.161,94.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                          Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10825.000045/2007­19      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.219.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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