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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689574 #
Numero do processo: 10950.000344/00-15
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – ART. 5°, II, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Não tendo a Recorrente, Fazenda Nacional, logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre os Acórdãos confrontados, requisito determinado no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, com suas posteriores alterações, inadmissível o Recurso Especial impetrado. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL T)lc:A06NIOGAIELHeA,DiAS PRESIDENTE PAULO RO:-- • CUCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 tmc Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. a) 2 Processo n° 10950..000344/00-15 Acórdão n° CSRF/03-04..395 Recurso n° 301-122585 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado WASHINGTON LUIZ PACIIEGO CARVALHO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, a fim de serem retificados os VTNs do imóvel, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, conforme laudo apresentado pelo recorrente através do Acórdão n° 301-29 763, de 10/05/01, assim ementado RETIFIÇÃO DE VTN. Baseando em prova técnica idônea é possível a revisão do Lançamento do ITR. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão ora recorrido, restaurando-se integralmente o determinado na r decisão de primeira instância, argüindo, em síntese, que o laudo técnico colacionado aos autos é inidôneo para os fins colimados Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte, no entanto, não se manifestou É o relatório 0J;• •3 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA Conforme consta dos autos, o lançamento está feito com fundamento na Lei n° 8 847/94, Decreto n° 84685/80 e IN SRF n° 58/96, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel pôr ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8 847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95 De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8 799/85, demonstrando entre outros requisitos 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação, 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, como bem salientou a d Procuradoria da Fazenda Nacional, dentre outros, verbis a) não foi apresentada documentação fotográfica do imóvel analisado, b) ausência da data da vistoria no imóvel, 4 Processo n° 10950 000344/00-15 Acórdão n° CSRF/03-04 395 c) não foi realizada mais de 1(um) método e critério diferente para a avaliação do imóvel Deveriam ter tido utilizados mais de um método, com a justificativa da escolha daquela que se adequasse melhor ao caso em tela, Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005 - . -1nTRI- Q O MEGDA 5 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES — Redator Designado. Permito-me, máxima concessa vênia, discordar do Insigne Conselheiro Relator, em seu entendimento a respeito da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, aqui em exame, pelas razões que passo a expor. O Recurso em comento fulcra-se nas disposições do inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, que prescreve: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — omissis. II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Ainda sobre o Recurso Especial de que se trata, o Regimento dispõe: "Art. 7° - §2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou 6 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." (grifos e destaques acrescidos) Dito isto, passemos ao exame dos Acórdãos confrontados e da fundamentação da divergência por parte da Recorrente. Em primeiro lugar, vejamos o Acórdão atacado, de n° 301-29.763 (fls. 121/124). Diz a sua Ementa, verbis : "RETIFICAÇÃO DE VTN. Baseado em prova técnica idônea é possível a revisão do Lançamento do ITR. RECURSO PROVIDO." Do Relatório de fls. 122, bem como do Voto que norteou a Decisão atacada (fls. 123), extraímos os fundamentos seguintes, verbis: "O recorrente apresentou laudo técnico, firmado por engenheiro agrônomo, com registro no CREA, para comprovar o valor de R$ 800,00 por hectare para dezembro/93, R$ 825,35/ha para dezembro de 94 e R$ 694,50 para dezembro de 95. O laudo apresentado traz as fontes pesquisadas para a utilização do método comparativo direto com os valores de mercado, assim como apresenta a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA- PR." "Entendo que a prova técnica aqui apresentada é bastante e suficiente para comprovar a necessidade da revisão do lançamento do 1TR dos exercícios impugnados. fl65 7 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Há no laudo elementos suficientes a justificar a valoração do imóvel e o erro do lançamento, estando as fontes pesquisadas acostadas ao trabalho pericial." No Recurso sub examen a D. Procuradoria sustenta que: "o v. acórdão paradigma assentou que para um Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais ser apto a autorizar a modificação do VTN, faz-se NECESSÁRIO que tal laudo cumpra com os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT". De fato, o Acórdão trazido à colação como paradigma, às fls. 146/149, assenta, em sua ementa, verbis: "ITR — VALOR DA TERRA NUA Mínimo. A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94) elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA RECURSO NEGADO." Pelo que se depreende da Decisão estampada no Acórdão paradigma apresentado, a discussão, naquele caso, abordou efetivamente a necessidade de elaboração de laudo técnico nos moldes estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em sua NBR n° 8.799/94. Acontece que no Acórdão ora atacado não existe a menor indicação de que tenha sido discutida a aplicação da referida norma da ABNT, em relação a. Laudo Técnico aproveitado no julgamento do Recurso Voluntário de que se trata. ,// 8 -C8‘) 0 , Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Veja-se que o Laudo foi acolhido como válido para alteração do VTN aplicado apenas pelo entendimento de que tal prova técnica é suficiente o bastante para comprovar a necessidade de revisão do lançamento do ITR dos exercícios impugnados, havendo no referido Laudo elementos suficientes a justificar a valoração do imóvel e o erro do lançamento, estando as fontes pesquisadas acostadas ao trabalho pericial. (fls. 134). Não se discutiu, em momento algum, se o referido Laudo foi ou não emitido de acordo com as normas da ABNT ou se havia ou não necessidade da elaboração do Laudo com as determinações da citada NBR. Constata-se, claramente, que não restou comprovado, neste caso, entendimento conflituoso entre os Acórdãos confrontados. Ante o exposto, ausente um dos pressupostos de admissibilidade estabelecido no inciso II, do art. 5°, c/c o § 2°, do art. 7 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, neste caso. Sala das Sessões, 17 de maio de 2005. Paulo '" - Cucco Antunes 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4672684 #
Numero do processo: 10825.002314/2002-77
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO VICARI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO É PRAGA SOUZA PRESIDENTE LEILA ARI SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 110\1 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 6,- G71--- 2 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Recurso n° :106-144134 Recorrente : JOÃO ROBERTO VICARI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, frente à decisão prolatada no Acórdão 106-14.832, de 10 de agosto de 2005. Naquela assentada, o Colegiado, pelo voto de qualidade, decidiu "REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001," alcançando o lançamento fatos geradores anteriores à sua edição. A matéria foi enfrentada conforme fundamentos ora excertados do Voto proferido pelo Conselheiro-Relator, in verbis: "Lei n° 10.174, de 2001 — aplicação retroativa. No caso presente, os extratos bancários foram fornecidos pela instituição bancária em atendimento a Requisição de Movimentação Financeira com base na Lei Complementar n° 105, de 2001. As informações iniciais chegaram ao Fisco em face da administração da CPMF. A utilização para fins de fiscalização do Imposto de Renda teve amparo no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, redação da Lei n°10.174, de 2001. No julgado precedente, também a este ponto, os esclarecimentos dados no Acórdão não comportam reparos por conforme ao entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, por necessidade de fundamentação do voto, os pontos seguintes. As disposições do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, ao serem alteradas não as foram sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou 3 Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. As regras atinentes ao mister, foram definidas no art. 11, sendo que no § 3°, ficou determinado, verbis: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. O Poder Legislativo, contudo, no uso de sua competência originária, transcorridos cinco anos, revogou a vedação por meio da Lei n° 10.174, de 2001, constituída em dois únicos artigos, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sabidamente, à Fazenda Nacional é direito constituir o crédito tributário durante os cinco anos seguintes ao do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Assim, diante da nova expressão legal, nas fiscalizações relativas à previsão do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1976, facultada a utilização das informações da CPMF, já em poder do Fisco, nada mais natural que delas fazer uso para realizar a seleção dos contribuintes, até mesmo porque, o Fisco nunca teve dificuldade de obter junto ao Judiciário a autorização para acessar informações bancárias dos contribuintes submetidos à procedimentos fiscais. A aplicação retroativa tem fundamento na norma insculpida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: 191 4 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscaliza cão, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaco) O texto legal ao possibilitar o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. Por conseguinte, não têm razão aqueles que chegam a pensar que se trata de nova hipótese de incidência. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que 5 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas pela SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de entender-se que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo &is 6 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Tribunal Federal, a exemplo do Ministro Carlos Velloso no RE 219780 / PE, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constftuição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. As posições jurisprudenciais trazidos à colação são inadequadas pelos motivos expostos, como também por já superadas na Câmara Superior de Recursos Fiscais." Argüiu o recorrente que esse decidir diverge da decisão prolatada no Acórdão 104-134.847, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. ri_ 7 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." Despacho de admissibilidade n° 106-200/2006, de 22 de dezembro de 2006, através do qual afirma-se comprovado o pretendido dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso especial. Cientificada a PFN em 25 de janeiro de 2007, apresenta suas contra- razões, merecendo destaque a citação à recente e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos Resp 685.708/ES, l a Turma, Min. Luiz Fux e, ainda, o Resp 628.116/Pr, r Turma, Min. Castro Meira, todas no sentido de legítima a retroatividade das normas (art. 6°, da Lei Complementar 105, e 1 0, da Lei 10.174, ambas de 2001), podendo alcançar fato gerador em exercício anterior à vigência desses diplomas legais. Ao final, pede a Fazenda Nacional a improcedência da pretensão exarada na peça recursal. É o Relatório. 8 Processo n° : 10825.00231412002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. A lide alcança a permissibilidade da retroatividade da disposição legal contida no art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, ao suprimir a vedação de se constituir crédito tributário com base em depósito bancário a partir de dados obtidos com a CPMF (art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996). Manifesto-me no sentido de que o Acórdão vergastado não está a merecer reforma. Legítima a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 a fatos anteriores a sua vigência, por tratar-se de normal instrumental, conforme assentado no julgado ora recorrido. Assim dispõe o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 1°. O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'" Na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, temos o seguinte ordenamento: 9 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Compete ao Colegiado decidir, portanto, se legítima a constituição de crédito, após a vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a partir das informações da CPMF, para alcançar fatos geradores anteriores à vigência dessa lei, considerando que a legislação anterior expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de crédito relativo a outros impostos, no caso, o imposto de renda. Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspectos materiais ou formais do lançamento. Tem-se, para o deslinde, que o Código Tributário Nacional, no artigo 144, disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Firmo a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos formais do lançamento, ou seja, amplia os poderes de investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados. I0 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 A matéria já foi ventilada no Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo nobre Representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, reconhecendo-se a retroatividade da legislação em debate. A temática também já foi objeto de debates nesta Turma, firmando-se a jurisprudência, ainda que à maioria de seus pares, no sentido da legitimidade da retroatividade dos citados dispositivos legais, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.225. A propósito, dou a conhecer ao i. recorrente que a matéria, assentada nos Acórdãos 102-46.231, 104-19.272, 104-19.812, 102-46.231, 104-19.227, apresentados ao dissídio, foi objeto de reforma, conforme Acórdãos n°s. CSRF/04-00.259, de 12/06/2006; CSRF/04-00.134, de 13/12/2005; CSRF/04-00.226, de 14/03/2006; CSRF/04-00.259, de 12/06/2006 e CSRF/04-00.156, de 13/12/2005. Nos exatos termos da lide, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se o julgado prolatado pela C. Câmara recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007 46/1(frje. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 30., desta Lei possuía a seguinte redação: "5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo /41 12 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. .5 7", A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental - se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o 13 Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3 0 . do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal çonservarão sipilo em suas operorões ativas e passivas e servicos prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, § I°• As informacões e o sigilo das informações prestadas, vedada sua esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário. utilização para constituição do crédito tributário relativo prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuicões ou imnostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11. 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito 14 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica- se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades 15 47 Processo n° :10525.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei no . 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 16 `r- Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 14. Exceção à &retroatividade Há, porém, uma exceção à irretro atividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroaçã o benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 17 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010745/96-53
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, suscitado pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CSRF/03-03.899 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, suscitado pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. „ •N PE- Á ROD.' UES "RESIDENTE ,,,e1 PAUL* RI 'õ CUCO ANTUNES RELATO-,;0. IGNADO yp 7 í-'1 FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03 899 Recurso n° : RD/302-122885 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão n° 302-35.144, de 17.04.2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso interposto por Empresa Agrícola Santa Marina Ltda entendendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhe-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida no acórdão n° CSRF/03.02.653, que restabeleceu a cobrança da multa de mora uma vez que sua exclusão pela Câmara recorrida se fizera sem pedido expresso formulado pelo contribuinte. Devidamente cientificada do recurso especial, a empresa deixou de apresentar suas contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Concordo com as ponderações trazidas no recurso especial com relação à exclusão de ofício da multa de mora. Com efeito, trata-se de matéria alheia ao recurso voluntário e por isso transitada em julgado, não havendo como reabri-la por ocasião do julgamento de segunda instância. Transcrevo, por pertinente, núcleo de um voto da ilustre Conselheira, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, que a meu ver contém a verdadeira interpretação da legislação aplicável à espécie: "A atividade de julgamento,seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive do Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128.0 juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (páginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência ou da correspondência entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação do titular do interesse.Por isso, é o pedido (tanto imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita 3 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido apreciando mais do que o que foi pleiteado". Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, entre as quais não se inclui a exclusão de multa de mora." Em harmonia com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na consideração desta matéria, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda nacional, por entender que a exclusão da multa de mora, no caso em foco, se fez "ultra petita", por não fazer parte do recurso voluntário apreciado pela douta Câmara recorrida. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃOYROLACnJDA COSTA RELATOR 4 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03 899 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Designado: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301- 0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional" „ i -- , 5 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, 6 07 4 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. / 7 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, ã unanimidade, pela C. Câmara "a quo'' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 4i/ 8 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. /AIO-----""r-----w All.,n/-1".ir/ '''F-41F;(2. — tv /PAULO ROB I- ", CUCO ANTUNES RELATOR P ". S NADO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002325/2001-81
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 25/07/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri que davam provimento parcial ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco").
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 25/07/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à ali quota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri que davam provimento parcial ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). , Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 ANTON PRAG PRESI ENTE SUSY GOaLN RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 MAR 2008 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 Recurso n°. : 303-130874 Recorrente : PANIFICADORA SUPLICY LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela PANIFICADORA SUPLICY LTDA. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01147) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 25/07/2001, no tocante ao período de apuração de 01/01/1990 A 31/03/1992, que foram pagos entre 02/90 a 04/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido as fls. 99 a 101, face à decadência do direito de pleitear a restituição, conforme disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos a contar da data da extinção do credito tributário. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.105 a 112) alegando que é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para solicitar a restituição ou compensação do que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu decisão (fls.117 a 121) indeferindo a solicitação. Na fundamentação da decisão, o Nobre Julgador alegou que o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado, sendo, portanto, o prazo para a restituição de 5 anos. Ademais, esclarece que essa questão se encontra uniformizada na SRF de Campinas, uma vez que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n o. 96, de 26 de novembro de 1999, cuja observância estão todos os servidores obrigados. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls.124 a 136) alegando em síntese que o direito de restituir/compensar é de 5 anos, a contar da publicação da Medida Provisória n°. 1621-36/98, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte o pedido de restituição. 3 rati 12( .. . . Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.151 a 159) negando provimento ao recurso, em virtude do Nobre Relator entender que o prazo para solicitação do pedido de restituição é de cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória n°. 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. A contribuinte apresentou recurso especial (fls.174 a 189), no qual reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão em face da decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. A União apresentou contra-razões (fls.196 a 203) alegando em síntese que: 1 — o prazo decadencial é de cinco anos a contar do pagamento antecipado do tributo e II - caso não seja esse o entendimento, deve-se admitir o prazo de 5 anos a contar da MP n'.1.110/95. É o relatório.47 r)2e5--- 4 ... . , Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/47, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em 25/07/2001 perante Delegacia da Receita Federal em Guarulhos — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição prepar ora, que se pode 5 --a.11-6.-- • . Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o 6 rt- ‘.. Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ri% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram 7 -)ze( e, ,.* Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 25/07/2001, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela PANIFICADORA SUPLICY LTDA. É como voto. Brasília, 12 de novembro de 2007 114i, 4 SUSY • S ' 40 MANN 8 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4695032 #
Numero do processo: 11040.000660/00-69
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento o recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Processo n.°. : 11040.000660/00-69 Recurso n.°. :201-117815 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL -- Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.852 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento/o recurso. &<4 Z---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT RDEIR DE MI AN DA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 mq1 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 Recurso n.°. :201-117815 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. /° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquél que 3 C.~4 Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 industrializar produtos sujeitos ao imp6sto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem corno visou a combater o acentuado déficit da 4 Processo n.° : 11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "(...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Flana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 5 Ca-a—e Processo n.° : 11040.000660/00-69 • Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 DAL e. ‘111k, - - - e eis" IRANtDA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurelio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : No a Fronteira, 1999 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002356/99-15
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA ISOLADA – Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar – art. 138 do CTN – se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade.
Numero da decisão: CSRF/01-04.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:43:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:43:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:43:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:43:33Z; created: 2009-07-08T06:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:43:33Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS = PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10805.002356/99-15 Recurso n° : 108-129.320 Matéria : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. PE El- ° RO UES P-ESID NTÉ -- VICTORLILUÍS ItE çS\ il(ALLES ' FREI RE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 200 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Recurso n° : 108-129.320 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 19 de junho de 2002, e que por maioria de votos, sendo relator o Conselheiro José Henrique Longo, e vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias o qual, no âmbito da matéria litigiosa, entendeu de cancelar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, I, § 1° e II da Lei n° 9.430/96 em face de certa denúncia espontânea, interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial com fundamento no art. 50, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face da referida não unanimidade do r. veredicto. No particular o v. Acórdão assim está ementado: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Não cabe a t aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei 9.430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória." No seu apelo especial, sustentando o cabimento do Recurso Especial, entende a Fazenda Nacional presentes os pressupostos em face da inexistência de decisão unânime sobre a matéria. Aduz em seguida violação ao art. 44, I e seu § 1°, inciso II da Lei 9.430/96, que estaria a determinar o cabimento da multa de ofício quando o contribuinte recolhe tributo fora do prazo de vencimento sem o acréscimo da multa moratória. Indagando se deve prevalecer este dispositivo ou o art. 138 do CTN defende a Fazenda Nacional que "ao teor das regras de interpretação e aplicação das normas, deveria prevalecer a norma posterior (art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), no caso o art. 44, que regulou inteiramente a matéria de que tratava o art. 138 e, tal conclusão, somente não seria verdadeira, quando a matéria somente pudesse ser regulada por uma lei de natureza específica, ou seja, que, por imperativo superior — constitucional — somente 3 s7 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 pudesse ser regulada por lei complementar e, neste caso, prevaleceria o art. 138, do CTN, que é lei complementar, vez que não caberia à lei ordinária, o art. 44, regular tal assunto", para concluir que "as normas sobre dispensa de pagamento de multa de mora não necessita, a toda evidência, ser veiculadas por lei complementar, vez que a competência para reger este assunto não está limitada, constitucionalmente às normas com essa natureza, a dizer, a Constituição Federal de 1988 permite, tanto à legislação complementar, quanto à legislação ordinária, emitir disposições sobre esse assunto, sem qualquer distinção." E por aí se estende no seu apelo citando jurisprudência arrematando que "não existe notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.430/96" e que, de resto, o art. 138 não dispensa o pagamento da multa de mora. O despacho da Presidência admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou, fazendo referência a jurisprudência da Suprema Corte e defendendo o prestígio ao acórdão recorrido. É o relatório. c(7 4 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que o admitiu não merece censura. Assim conheço do apelo. Em julgado prolatado na sessão de 18 de setembro de 2001, e sob o acórdão CSRF/01-03.529, de responsabilidade do Conselheiro José Clóvis Alves, esta Câmara Superior, vencidos apenas os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, decidiu por expressiva maioria matéria idêntica, achando-se o r. veredicto assim ementado: "Denúncia Espontânea — Art. 138 do CTN — Multa de Lançamento de Ofício Isolado — Art. 44, I, da Lei 9.430/96 — Inaplicabilidade. No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Não compactuo com o entendimento da Fazenda Nacional no sentido de que a Lei 9.430/96 pode se sobrepor ao art. 138 do Código Tributário Nacional. Isto porque, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar. E isto é que quer, infelizmente, o apelante. O art. 138 do CTN, dentro da chamada denúncia espontânea, exclui a multa de mora da obrigação do contribuinte denunciante de obrigação não paga. Se assim é, não caberia e não cabe à Lei 9.430 prever a multa isolada quando a multa de mora não foi paga. 5 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Pouco importa para mim que a Suprema Corte não tenha decretado a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.430/96: repito que o vertente entendimento busca elidir a desarmonia entre o texto complementar e a legislação ordinária sem que esta Corte de Justiça Fiscal esteja proclamando a inconstitucionaliade de lei, tarefa reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao recurso. Sala d.- essões-DF, e 13 de outubro de 2003. " TOR LU '. DE SALLES FREIRE RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000509/95-37
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.000509/95-37 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 RECURSO N° : 122.017 RECORRENTE : ANTONIO FANCELLI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. • A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. trnc 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 RECORRENTE : ANTONIO FANCELLI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre o imóvel rural de sua propriedade, haja vista que o valor do VTN exigido encontra-se acima da realidade local. • A Decisão DRJ/DIPAC/MS n° 1.627/95, julga a impugnação improcedente, diante da ausência de comprovação das alegações oferecidas, bem como, por achar-se incompetente para a apreciação das alegações relativas às contribuições em decorrência de determinação legal. Irresignada, a autuada recorre a esta Corte, requerendo a reforma da Decisão de Primeira Instância, bem como, o provimento do seu recurso. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 108 edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não • reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). • Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destamcam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/96 constante da notificação de fls. 02dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a 110 impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, • no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.017 ACÓRDÃO N° : 301-30.191 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu • número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 o ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.000509/95-37 Recurso n°: 122.017 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.191. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 - Atenciosamente, 110 oacyCle Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1-çea.7°°2- Ciente em: LeAtog,,, viet- I PE e),K-1‘P )r./10 1 D F Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000729/96-56
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, relator, e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10735.001644/2001-73
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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"V. MINISTÉRIO DA FAZENDA MØu CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA . - Processo n° 10735.001644/2001-73 Recurso n° 105-132.512 Especial do Procurador • Matéria Decadência da CSLL \I e .- Acórdão n° 01-05.982 ' • Sessão de 12 de agosto de 2008 • Recorrente FAZENDA NACIONAL • Interessado Pneuback Auto Center LTDA Assunto: Contribuição Social sobre o tucrolíquido - CSL • • Exercício: 1997 • DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédin2. tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, nitada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso* Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Allent4a1 Presidente (della5- do r ' 4/41 e I e/54 v ICARE IN1 DIAS Redato a D . igrtada Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRWITII Acórdão n.° 01-05.982 Fls, 2 20 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL recorre do acórdão n° 105- 14.177, de 13 de agosto de 2003. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da no . Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até maio de 1996 (ciência do auto em 28/06/2001) uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Da Decadência Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o papamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) §4° Se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) (10 I 2 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRFTEDI Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 3 Todavia, adotando o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, toma-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo se,ob (grife:) No presente caso, está claro que o art. 150 foi descumprido, haja vista que houve falta de recolhimento de tributo, cabendo a aplicação do art. 149, inciso V. Diante disso, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar o lançamento de oficio. Sendo de oficio o lançamento, para fins de contagem de prazo decadencial não há que se falar em aplicar o parágrafo 4° do art. 150 do CTN, mas sim o art. 173, I, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) Cito, ainda o mestre Alberto Xavier no livro Do Lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário: "Ainda que se entenda que a 'homologação' se refere ao pagamento (e não ao lançamento), a verdade é que uma homologação expressa não se constitui em si mesmo um lançamento em sentido técnico, pois este consiste numa exigência de prestação tributária, enquanto da constatação da legalidade de um pagamento prévio não resulta, por definição, exigência alguma. Das duas uma, ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e nesse caso não há homologação, mas lançamento de oficio no que concerne ao montante em falta: ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei, e nesse caso não há lançamento, mas ato administrativo confirmativo da legalidade do pagamento, com valor jurídico de quitação." • 3 Processo n 10735.001644/2001-73 C512E71'01 Acórdão n.° 01.05.982 Fls 4 Em vista disso, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões 12 de agosto de 2008 • MÁRIO ÉRGIO Et ANDES BARROSO Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, até maio de 1996. A ciência do lançamento se deu em 28/06/2001. O lançamento foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n°8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146. III, e 150. I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: L.1 4 • Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 5 c) o lucro; Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, II!, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIU() SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOS177VOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do 5 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n°01-05.982 Fls. 6 crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n°8.212191, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma salda nos quadros de um ordenamento dado".1 No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. I Intn.dução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4 ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. 6 • PrOCCSSO n° 10735.001644/2001-73 CSRDTO I Acórdão n." O-05.982 p, No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o principio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "h", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementaria, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONS77TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 193), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesma, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tribuãrias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: 7 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSP.F/TOI Acórdão n.° 0145.982 fls. 8 "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19° ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas politicas tributantes (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias 1". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, 1r, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n°552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1 0 de julho de 1992, o ministro Processo e 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 9 Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, HL a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, LII, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, "1 1). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). I"- Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, IH, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Também já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (C779. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no 5 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, ,f 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão 9 Processo n° 10735.001644/2001-73 C512F/ Acórdão n.° 0145.482 FS. 10 Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SA-0 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade ti'âo exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARE 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ARE 150, g 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C7N) para encontrar respaldo no f 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do g 4 0, do artigo 150 do C7X em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, V, da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01- 05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. amara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o artigo 150, § 40 e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fb. I I homologação, apoiando-se em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça e, agora, inclusive, em Súmula Vinculante. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação especifica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao inicio da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar expressamente o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. II Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/101 Acórdão n.• 01-05.982 Fls. 12 A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação com posterior lançamento de oficio, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso Ido artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo code; este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 12 Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.982 Fls. 13 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do C7'N (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTIV, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do MV, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. 13 , Processo n° 10735.001644/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.982 Fls. 14 Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto e considerando que o lançamento de ofício foi cientificado ao contribuinte em 28/06/2001, verifica-se a decadência do direito do fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do período até maio do ano-calendário de 1996, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala da Sessões, 12 de agosto de 2008 IÇAREM JU EID I DIAS 14 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.000281/2007-28
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.096
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 21.834,75, no ano calendário 2004.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:30:23Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:30:24Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:30:24Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:30:23Z; created: 2010-02-04T15:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2010-02-04T15:30:23Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:30:23Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18088.000281/2007-28 Recurso n° 167.897 Voluntário Acórdão n° 1401-00.096 — 42 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ - E OUTROS - Exs.:2004, 2005, 2008 Recorrente J. C. MARUM CIA LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os suprimentos de caixa ou empréstimos lançados sem respaldo em documentação que demonstre inequivocamente a origem e a efetiva entrada de recursos e que a conta caixa sem esse aporte gere saldo credor de caixa são considerados omissão de receitas. Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve obrigatoriamente indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 21.834,75, no ano calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), ante a ausência justificada da Conselheira • -m Jureidini Dias. I IAS SSOA MONTEIRO - Presidente A o IO B W:RRA N tá - Relator EDITADO EM . 0 ? t T '. . u u )009 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Ananim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Leonardo Lobo de Almeida. 2 • Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-17.876, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada, tendo em vista a constatação de saldo credor de caixa, omissão de receitas para o fato gerador de 31/03/2007. Além disso, apurou-se omissão de receitas, para os fatos geradores de 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004, em razão da constatação de que há depósitos bancários de origem não comprovada. Diante desses faltos, foi lavrado o auto de infração de fls. 574-576 para constituir os créditos tributários relativos ao TRPJ, acompanhado de multa de ofício qualificada (150%). Como reflexo dos fatos apurados, foram lavrados também os autos de infração de PIS (fls. 601-603), CSLL (fls. 608-610) e COFINS (fls. 617-619), exigindo-se os tributos e multa de ofício qualificada (150%). Apurou-se, ainda, a existência de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa para os fatos geradores de 17/03/2003, 08/07/2003, 27/11/2003, 11/02/2004, 26/02/2004, 12/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004, 13/04/2004, 19/04/2004, 22/04/2004, 03/05/2004, 31/05/2004 e 23/09/2004. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 595-597 para lançar o IRRF e a multa de oficio qualificada (150%) sobre os débitos apurados. Especificamente quando aos cheques emitidos descritos nos itens 17/18 do "Relatório de Fiscalização" (fls. 577-588), a multa foi majorada para 225%, pois o contribuinte, devidamente intimado através do termo de intimação 011/008/2007 (fls. 275-276), a esclarecer o motivo pelo qual foram efetuados os pagamentos, não atendeu a intimação, em que pese ter pedido prorrogação do prazo (fl. 287). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 630-668, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: O Mandado de Procedimento Fiscal é imprescindível para a validade dos procedimentos fiscais, seu prazo é determinado e a respectiva prorrogação é possível, mas se exige a ciência desse ato ao contribuinte. Em 13/01/2006 foi o contribuinte cientificado do início da ação fiscal e do MPF que a autorizou. Em 02/05/2006, mais de 60 dias depois do início da ação fiscal, quando já estava esgotado o prazo de validade do primeiro MPF, foi o contribuinte comunicado da prorrogação do procedimento. Assim, desde a expiração do prazo de validade do primeiro MPF, todas as intimações realizadas são nulas. Ademais, todas as prorrogações posteriores, a partir da segunda até a oitava, deixaram de ser comunicadas ao contribuinte. Apenas em 10/04/2007 este recebeu novo AR com a comunicação de todas as prorrogações. A ciência da nona e da décima prorrogações só ocorre com a entrega do auto de infração. Estes fatos são causa de nulidade dos autos de infração lavrados. 3 Reconhece o impugnante a existência do crédito tributário relativo ao IRPJ, apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. Quanto às receitas omitidas apuradas com base em saldo credor de caixa, alega o impugnante que: a) Os cheques n's 25, 26, 27 e 28 - Sudameris foram sacados contra o Banco Sudameris, sendo beneficiário o Sr. Joaquim José Ribeiro, para pagamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas, que foi corretamente lançado a crédito da Conta Banco Sudameris, mas erroneamente a débito da conta Caixa. b) Os cheques nos 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta- corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. c) Alega o impugnante que os cheques n's 31, 105, 107 e 115 foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOC"; "destina-se para pagamento sucessivamente". d) Quanto ao cheque 93 — Sudameris, compensado no Banco Bradesco, o próprio impugnante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa fisica, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. e) Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM & CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 4 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1, Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 3 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Mar-um; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. Quanto às receitas omitidas apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, alega o impugnante que: a) Alega o impugnante que, ao responder a Intimação Fiscal n° I 004/0008/2006, apresentou vários documentos que comprovam que os depósitos bancários, identificados pela autoridade autuante no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 1, tiveram por origem seu próprio caixa, tais como demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel. Afirma que seu caixa é composto por numerário e cheques e que o cômputo dos cheques na conta Caixa não a desnatura e tampouco constitui omissão de receitas, podendo caracterizar, quando muito, descumprimento de obrigação acessória, para a qual haveria apenas a aplicação de sanção, sem a exigência de qualquer tributo. Ademais, eventual sanção deveria ser aplicada em seu patamar mínimo, sendo descabida a majoração da multa, já que não restou caracterizado evidente intuito de fraude. b) No tocante aos depósitos bancários identificados no demonstrativo de fl. 578 sob 0,110 2, afirma o impug,nante que estes têm por origem a venda dos veículos GOLF, PÓLO, PARATI e GOL, conforme atestam os documentos apresentados às fls. 495-498. Sustenta que à autoridade autuante não cabe discutir se a venda dos veículos automotores foi celebrada a vista ou a prazo, se antes ou depois da assinatura do recibo e ainda se por interesse da empresa foi o valor depositado ou utilizado para formação de caixa da empresa. Foram apresentados os certificados de registros de veículos devidamente preenchidos, assinados e com firma reconhecida, constando nesses documentos as qualificações dos adquirentes, a data e o valor do negócio. As vendas foram debitadas na conta Caixa e creditadas na conta Receita de Venda de Ativos. Para comprovar o alegado, anexa aos autos as cópias do Livro Diário de fls. 685-693. . c) O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 186), a propósito do depósito bancário identificado no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 3, que retirou o valor (R$ 5.400,00) do caixa, em dinheiro, foi ao Banco Sudameris e transferiu o montante ao Unibanco, por meio de DOC. Alega o impugnante que o documento apresentado à fl. 194 é prova do DOC realizado do Banco Sudameris para o Unibanco, assim como o extrato do Unibanco anexado à fl. 12. Sustenta que não cabe à autoridade autuante avaliar se é lógico o procedimento adotado pelo contribuinte na administração de seus negócios. d) O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 188), a propósito do depósito bancário identificado no demonstrativo de fl. 578 sob o n° 4, que o TED, no valor de R$ 21.834,75, registrado no extrato da conta mantida junto ao Banco Santander (fl. 70), foi recebido da Construtora Itajaí, para o pagamento de débito de IPTU relativo a lotes de terrenos. Ademais, não foi apresentada a prova do pagamento do IPTU. Em sua impugnação, reitera o contribuinte que recebeu em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, por meio de TED, no valor de R$ 21.834,75, os recursos necessários ao pagamento do IPTU relativo a lotes "Alto do Pinheiros", adquiridos pela Construtora Itajaí Ltda. Ocorre que, quando doi -, pagamento, verificou que o valor do TED não bastava para o pagamento do imposto, cujo débito era de R$ 22.161,58, razão pela qual o pagamento foi feito por meio de cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara. Esta é a razão pela qual na escrituração foi debitado o Banco Santander e creditado o Banco Unibanco. Alega, -ainda, que eventual falha na escrituração fiscal só pode ser considerada descumprimento de obrigação acessória, de modo que somente pode ser sancionada por multa em seu patamar mínimo Por fim, o contribuinte apresentou à fl. 721 declaração, firmada pelo Sr. Luiz Antonio Zamperlini, que se intitula sócio-administrador da Construtora Itajaí Ltda, na qual este afirma que realizou TED, em 09/03/2004, JC MARLTM & CIA LTDA, para pagamento dos carnês de IPTU relativos aos 320 lotes do loteamento "Alto do Pinheiros", adquiridos junto a esta. Assevera que o pagamento foi realizado, conforme o acordado, sendo que os comprovantes originais foram enviados e contabilizados. Alega o impugnante que os fatos que deram ensejo aos lançamentos de ERRF por supostos pagamentos a beneficiários não identificados são os mesmos que serviram de fundamento para os lançamentos dos tributos decorrentes de omissão de receitas por apuração de saldo credor de caixa. Assim, reitera, quanto aos lançamentos de IRRF, os argumentos aduzidos quando da impugnação da omissão de receitas apurada. Aduz, ainda, que a autoridade autuante refutou os lançamentos contábeis a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco Sudameris, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16, sob a alegação de que os valores sacados do ISudameris nunca haviam entrado na conta Caixa e que haviam sido destinados a terceiros não identificados. Contudo, afirma o impugnante que restou comprovado que os valores dos cheques foram sacados contra o Banco Sudameris, trazidos para o Caixa da empresa e depois repassados, a título de doação, a integrantes da família Marum. Como forma de devolução de um empréstimo recebido de seu genitor, o 1 sócio administrador do impugnante realizou depósitos nas contas bancárias de seus irmãos, a título de doação do primeiro aos seus sucessores, tendo, inclusive, incidido nessa operação o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Ainda que hipoteticamente se considere cabível a exigência de IRRF sobre os pagamentos 1 indicados pela autoridade autuante, alega o impugnante que há equívoco na apuração do crédito tributário, já que, com base no art. 674 do RIR/99, foi majorada a base de cálculo em 35%, aplicando-se sobre os créditos tributários apurados multa nos patamares de 150% e 225%. Ocorre que os beneficiários foram identificados, conforme reconhece a própria autoridade autuante ao afirmar (fl. 587), com base na fita detalhe do caixa, "que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome `Marum'". Portanto, não é cabível a majoração prevista no art. 674 do 1 R1R199. O mesmo ocorreu com outros pagamentos, pois ou os cheques foram nominais ao próprio emitente, sendo os valores sacados e trazidos para composição do caixa da empresa, ou foram utilizados para pagamento de pessoa fisica, como, por exemplo, os cheques emitidos em nome do Sr. Joaquim José Ribeiro (pagamento complementar referente a compra de imóvel, nos termos dos documentos de fls. 438-445). Quanto ao auto de infração relativo ao PIS, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os argumentos já aduzidos relativamente ao 1RPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). Quanto ao auto de infração relativo à CSLL, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os 6 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 4 argumentos já aduzidos relativamente ao 1RPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). Quanto ao auto de infração relativo à COFINS, reconhece o impugnante a existência do crédito apurado com base no depósito bancário, no valor de R$ 170.095,00, constatado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, datado de 07/10/2004. A propósito dos demais débitos apurados, reitera os argumentos já aduzidos relativamente ao IRPJ, já que o lançamento decorre dos mesmos fatos (omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa e em depósitos bancários de origem não comprovada). A multa aplicada é excessiva, desvirtuando as reais finalidades da penalidade pecuniária, quais sejam: a) punir o contribuinte; b) reprimir a prática de ilícito fiscal no futuro; c) reparar o credor. Ademais, a multa aplicada viola o princípio da proibição do efeito confiscatório, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Esta norma se aplica também às multas. A multa, ainda, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa do ente tributante. Muito embora a sanção em pecúnia seja adequada à punição da infração tributária, e esta medida seja necessária para coibir abusos e fraude, a sua grandeza é inadequada, desproporcional em relação ao bem que busca proteger, já que chega quase a destruí-lo. O sub-sistema constitucional tributário, além de garantir receita para a realização dos objetivos do Estado, deve, paralelamente, tutelar, garantir e incentivar a atividade econômica, sob pena de inconstitucionalidade. A multa aplicada colide com o preceito de viabilização da atividade econômica e produtiva, previsto no art. 170 da Constituição Federal. Cabe ao julgador reduzir o valor da multa considerada abusiva, conforme reconhece a jurisprudência. Por fim, pede o impugnante que seja declarada a nulidade do lançamento." A DRJ, por maioria de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos, para excluir o agravamento da multa por não atendimento de intimação e pela redução da multa qualificada de 150% para 75%: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA . . JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 31/08/2003, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/12/2004, 31/01/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. • Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/05/2003, 31/08/2003, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/12/2004, 31/01/2007 MPF - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas 8 Processo n° 18088.000281/2007-28 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 5 prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar a origem dos valores lançados a débito da conta Caixa. Na falta desta prova, se da reconstituição da conta Caixa resultar saldo credor, presume-se que houve omissão de receitas. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos bancários. Se esta prova não for produzida, presume-se que houve omissão de receitas. Falece competência à autoridade . administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/03/2003, 08/07/2003, 27/11/2003, 11/02/2004, 26/02/2004, 12/03/2004, 26/03/2004, 07/04/2004, 13/04/2004, 19/04/2004, 22/04/2004, 03/05/2004, 31/05/2004, 23/09/2004 MPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO E/OU COM CAUSA NÃO IDENTIFICADO/S - MULTA QUALIFICADA - MULTA AGRAVADA - INCONSTITUCIONALIDADE. As prorrogações do MPF ocorreram dentro dos prazos previstos na Portaria SRF 6.087/2005. Eventuais irregularidades nas prorrogações do MPF não têm o condão de invalidar o lançamento. Uma vez constatada a existência de cheques, de emissão do contribuinte, pagos a terceiros, deve o contribuinte provar a quem foram efetuados os pagamentos e a que título. Uma vez demonstrado o evidente intuito de fraude, é cabível o lançamento de multa qualificada. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida junto com a presunção que resultou •da verificação da omissão. AGRAVAMENTO DA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de oficio só se aplica quando restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender intimação para prestar esclarecimentos, não havendo de se confundir o não atendimento da intimação - que acarreta o agravamento - com o atendimento insatisfatório que não o enseja." 9 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e reforça alguns outros pontos. É o relatório. o Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 6 Voto Conselheiro — ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A recorrente inicialmente na fase impugnatória alega que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF inicial, que seria válido por 60 dias, apenas em 02/05/2006, quando já estaria esgotado o prazo de validade deste primeiro MPF, é que teria sido comunicado da prorrogação do procedimento. Defende, então, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que, ausente prorrogação expressa do MPF, este teria sido extinto pelo decurso de seu prazo de validade. Em fase recursal alega outros descumprimentos no procedimento de prorrogação que será mais detalhado ao longo deste voto. Examinado os Autos de Infração, não se constata nenhum vício de forma, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, corno efetivamente o fez. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Dessa forma, eventual inobservância da norma infi-alegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da recorrente. Entretanto, de qualquer forma, no caso concreto sequer se configura a impropriedade alegada. De fato, conforma aponta a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, o MPF de n° 0812400-2006-00130-4 foi emitido em 06/03/2006, com validade inicial até 04/07/2006 (fl. 1), sendo sucessivamente prorrogado conforme apontado nos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação (fls. 5/11), cuja ciência foi dada por meio de Termos Fiscais emitidos no decorrer da ação fiscal. E, em tais Demonstrativos, verifica-se que todas as prorrogações foram efetuadas nos prazos devidos. 11 Em 13/01/2006, o contribuinte teve ciência do início da ação fiscal e do MPF que a autorizou. Em 02/05/2006, portanto, menos de 120 dias depois do início da ação fiscal, foi o contribuinte comunicado da prorrogação do procedimento no primeiro ato de oficio seguinte. É que diferentemente do alegado, conforme consta do próprio MPF anexado à fl. 01 dos autos, o prazo do MPF destinado a fiscalização é de 120 dias, prorrogável (art. 12, I, da Portaria SRF 6.087/2005). Portanto, a validade do mesmo só se expirou 10 dias depois de sua ciência, em 12/05/2006. Em relação à suposta falta de prorrogações, registre-se que as Portarias n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, e n° 4.066, de 2 de maio de 2007, que disciplinavam o MPF à época do procedimento fiscal, prevêem, no art. 13, que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet. Posteriormente, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. E foi o que aconteceu. Em relação à sua última alegação em sede recursal de que houve uma determinada prorrogação que extrapolou o prazo mandamental de 60 dias, é de se dizer que a única consequência possível do referido lapso seria tornar a recorrente espontânea para efeito de pagamento dos tributos devidos e não declarados. Não é por acaso que o prazo de prorrogações sucessivas é de 60 dias. Trata- se do mesmo prazo previsto, no disposto no art. 7°, § 2°, do Decreto n°70.235, de 1972: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; § O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. "(destaque acrescido) Além disso, o texto do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, acima transcrito, se refere explicitamente ao § 1 0 do mesmo artigo, o que demonstra que esse prazo objetiva tão-somente limitar a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, não tornando nulo o auto de infração no caso de seu descumprimento. No caso concreto, não consta nenhum documento dos autos que comprove recolhimentos efetuados pela autuada em período que ela entendesse ter recuperado a espontaneidade, o que também demonstra a inocuidade de seu argumento. 12 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 7 Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. .1) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa Segundo a fiscalização no período de 01/2003 a 12/2004 a recorrente lançou indevidamente a débito na conta contábil Caixa diversos cheques emitidos (Tabela I) que na prática não transitaram pelo Caixa, suas origens não foram comprovadas e serviram apenas para evitar o estouro da conta Caixa. Dessa forma, a recorrente após ser intimada não ter justificado a contento a origem desses suprimento de caixa, restou tributado o valor de R$ 62.385,99, que é exatamente o saldo credor em 31/01/2007, após efetuada a reconstituição do caixa (fls. 486). Tabela I N° Banco Valor Data Histórico Justificativa para Che lançar gue 25 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) Cheque depositado no Banco ABN Amro — Beneficiário Luis (restante ilegível) 26 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 27 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) 28 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 31 Sudameris 19.750 08/07/2003 (2) Suprimento de caixa (1) Contabilizado no cf. aviso valor global de R$ 98.661,99 em 31/07/2003. Depositado em duas c/c diferentes conforme verso do cheque 57 Sudameris 3.000,00 27/11/2003 73 Sudameris 4.010,00 11/02/2004 75 Sudameris 2.000,00 26/02/2004 83 Sudameris 7.000,00 12/03/2004 ilegí Sudameris 3.500,00 26/03/2004 13f ., vel 97 Sudameris 1.500,00 07/04/2004 93 Sudameris 4.999,00 07/04/2004 98 Sudameris 5.000,00 13/04/2004 101 Sudameris 268.382,38 19/04/2004 102 Sudameris 252.256,16 22/04/2004 105 Sudameris 18.253,23 03/05/2004 107 Sudameris 15.060,18 31/05/2004 115 Sudameris 12.745,18 23/09/2004 TOT R$ AL 636.956,13 Em resumo, o autuante verificou que todos os aportes acima que deveriam ter destino na conta Caixa foram na verdade destinados para outros favorecidos (terceiros), na maioria das vezes com sobrenome "Marum". . A comprovação do autuante está bem lastreada, pois foi feita a partir de informações colhidas dos próprios bancos, bem assim no verso da maioria das cópias dos 1 cheques encontram-se informações a respeito do verdadeiro destino desses ingressos: "(6) pagamento de duplicata"- (fls. 241-item7); (8) "destina-se a DOC" (fls. 241-item 7), etc.Por óbvio, que essas indicações contradiz frontalmente o destino apontado pela recorrente: Caixa. Por outro lado, o modus operandis das respostas é sempre o mesmo. Ou a empresa responde que "desconhecia o porquê de estar aposto no verso do cheque ..." ou que foi para pagamento direto de determinados serviços não contabilizados. Ora, em relação à primeira maneira de se justificar — o desconhecimento, não infirma de forma alguma as provas colhidas pelo autuante seja através de extratos bancários; seja por "fita detalhe" de caixa também fornecida pelos bancos; seja pelos indicativos constantes nos versos dos cheques. Em relação a outra maneira de justificar, a falta do trânsito pela contabilidade, além de tal assertiva não está lastreada em prova material, como se demonstrará mais adiante, não vejo onde esse tipo de justificativa possa favorecer a sua defesa, uma vez que o débito no caixa seria neutralizado pelo crédito do mesmo valor no caixa, se o evento tivesse sido contabilizado. Vale a pena transcrever o item 22 do Relatório de Fiscalização (fls. 577/588), que dá o verdadeiro tom da sistemática comumente adotada pela recorrente: "(...) o contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer o motivo da emissão dos cheques listados no termo de intimação 005/008/2006 (fls. 230). Declarou o contribuinte que vários cheques foram sacados no banco e trazidos ao caixa da empresa. No entanto, conforme já narrado, tais cheques foram destinados a terceiros. Como exemplo, cito os cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente, conforme exaustivamente narrado 14 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n,' 1401-00.096 Fl. 8 no item 7.5 deste relatório: Declarou o contribuinte, textualmente, que os cheques . foram trazidos ao caixa da empresa (fls. 240 — item 4). De posse da "fita detalhe de caixa" (fls. 269/274), que nos foi enviada pelo Sudameris, verifica-se que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome "Marum", conforme constou no termo de intimação 11/ 0008 /2007 de 24/05/2007 (fls. 275). Este termo não foi respondido pelo contribuinte." Corno se verá com mais vagar adiante, a fiscalização expurgou valores debitados na conta caixa, seja porque não comprovado, como efetivamente ingressados, seja porque, embora tenham sido anteriormente ingressados, lá continuem escriturados não obstante da conta caixa já tenham efetivamente saídos, como se dá com a manutenção, na conta caixa, de cheques lá debitados mas que já foram compensados a favor de terceiros. Apesar de a fiscalização trazer provas que precisariam ser infirmadas pela 1recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, a recorrente faz ouvido de mercador e em sede recursal contenta-se em repisar as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ. Os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito, 1 trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar desses princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, estão implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que chegue a um fim. Nesse passo, é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal. 1 Dessa forma, é imperioso, em acontecendo de a lide atingir a segunda 1 instância, que se ofereçam razões ou contra-argumentações claras e específicas contra não 1 somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeirá instância devem ser apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso, corrija-os e supere-os pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor. Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que se colocou nos parágrafos anteriores, complemento as minhas razões de decidir adotando 1 também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "I- OMISSÃO DE RECEITAS— SALDO CREDOR DE CAIXA 1- Cheques 25, 26, 27 e 28 - Sudameris Os cheques (cópias às fls. 438-445) foram emitidos em favor do Sr. Joaquim José Ribeiro e foram depositados no Banco ABN AMRO REAL S/A. O próprio contribuinte reconhece, em sua impugnação, que foram erroneamente lançados a débito da conta Caixa, já que foram emitidos para pagamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas. Por óbvio, os valores foram indevidamente lançados corno suprimento da conta Caixa. Jamais transitaram por esta conta, de modo que devem ser excluídos para a apuração do saldo final. (--Í 15 2- Cheques 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. A autoridade autuante constatou, porém, que os recursos provenientes de tais cheques foram depositados na conta do sócio José Carlos Marum, conforme extrato bancário às fls. 481-483. Diante desta prova, não se sustenta a afirmação do impugnante de que os valores foram destinados à composição do Caixa. A rigor, os valores foram simplesmente sacados pelo sócio e depositados em sua conta-corrente particular. Ressalte-se que tais pagamentos ao sócio não foram contabilizados na conta Caixa, de modo que são descabidos os lançamentos contábeis a débito para utilizá-los como suprimento. 3- Cheque 31 — Sudameris Alega o impugnante que o cheque foi por ele emitido nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Posteriormente foi endossado pela pessoa competente, sacado na "boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual o banco fez anotações no verso do cheque. A autoridade autuante, porém, constatou que há um lançamento a débito na conta Caixa, no dia 31/07/2003, no valor total de R$ 98.661,99, lançamento este realizado a título de suprimento de caixa. Ocorre que, conforme atestam as cópias do cheque de fl. 447, há no verso a indicação expressa de que, do valor total do cheque (R$ 19.750,00), parte (R$ 16.750,00) foi depositada na conta 674-0150330009 e parte (R$ 3.000,00) foi depositada na conta 060-0266442000. Ora, esta é uma evidência fortíssima de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para as contas mencionadas. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que o montante relativo ao cheque 31 — Sudameris não pode servir de suprimento do Caixa. 4- Cheques 105, 107 e 115 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOO"; "destina-se para pagamento sucessivamente". Constatou a autoridade autuante que os seguintes fatos: 1- no verso do cheque 105 — Sudameris (fls. 468-469) consta a observação "este cheque destina-se para pagamento de duplicata"; 2- no verso do cheque 107 — Sudameris (fls. 470-471) consta a observação "este cheque destina-se para DOO"; 3- no verso do cheque 115- Sudameris (472-473) consta a observação "este cheque destina-se para seguro e pgto. IPTU". Estas são evidências fortíssimas de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para os fins mencionados. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que os valores relativos aos cheques 105, 107 e 115 - Sudameris não podem servir de suprimento do Caixa. 16 • Processo n° 18088.000281/2007-28 S1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 9 5- Cheque 93 — Sudameris Quanto ao cheque 93 — Sudameris, compensado no Banco Bradesco, o próprio impug,nante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa física, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. 6- Cheques 101 e 102 — Sudameris Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM & CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Marum; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. Ressalte-se que a argumentação do impugnante em nada infirma as conclusões a que chegou a autoridade autuante. Com efeito, os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram lançados a débito na conta Caixa, conforme atesta a cópia do Razão Analítico de fl. 348. Constata-se, ademais, pelas cópias deste Livro anexadas aos autos (fls. 292-437), que os alegados pagamentos efetuados aos membros da família Marum, seguindo as instruções do Sr. Jorge Miguel Marum, não foram lançados a crédito na conta Caixa. Portanto, os valores dos referidos cheques apenas serviram para ocultar o saldo credor de caixa apurado pela autoridade autuante." (17 Correta decisão de piso. Apurando-se saldo credor de caixa pelo expurgo dos cheques que comprovadamente nele não ingressaram, e tendo deixado a recorrente de demonstrar a efetiva contrapartida, deve-se manter a autuação. Nesse sentido, é mansa e pacifica a jurisprudência deste Conselho: SALDO CREDOR DE CAIXA — Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas. (Ac. n° 108-07.698) OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado. (Ac. 107-07.904) Portanto, mantenho integralmente esse item. 2) Omissão de Receitas — Depósitos bancários de origem não comprovada — art. 42 da Lei n° 9.430/96 O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos de diversos depósitos bancários (Vide Tabelas II a IV e itens 4 e 5 abaixo). Como se demonstrará adiante, a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. Conforme já foi mencionado de passagem no item anterior, a recorrente faz uma verdadeira confusão propositadamente ou não, entre a conta contábil Caixa e Banco. Ora, é sabido que a conta "Caixa" é por onde transita o numerário da entidade. A contabilização da movimentação bancária na mesma rubrica traduz um verdadeiro desnaturamento dos valores em caixa. Os recursos bancários circulam apenas de forma fictícia, principalmente quando se referem a cheques liquidados por compensação bancária, situação em que os cheques são entregues diretamente ao destinatário do pagamento. Descabida, portanto, a adoção do modus operandis de justificar suprimento de caixa com aporte de cheques sem contudo comprovar quando e como tais valores entraram no caixa. Ou seja, comprovar a verdadeira origem desses depósitos. Não cabe aqui a constante justificativa de que "a origem seria proveniente do caixa". Para efeito de melhor entendimento, o voto abordará as justificativas classificadas a partir da existência de 5(cinco) situações distintas, conforme o tipo de situação/modus operandis da justificativa: 18 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4TI Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 10 2.1 Depósitos não lançados na conta Caixa (Tabela II); 2.2 Depósitos lançados na conta Caixa; (Tabela III); 2.3 Depósitos que supostamente teriam por origem vendas de veículos •(Tabela IV); 2.4 Depósito proveniente de DOC do Sudameris para o Unibanco; 2.5 Depósito proveniente de TED no Banco Santander. 2.1-Depósitos não lançados na conta Caixa Tabela II Banco Ag. Conta Data Histórico Valor em R$ 347 060 237823000 30/01/2003 Dep chp/01 1.833,29 347 060 237823000 30/01/2003 Dep chp/02 563,79 409 008 001111122 15/05/2003 Dep chq cx exp 1.731,00 Esse item de certa forma já foi fundamentado no preâmbulo dessa infração. Trata-se do modus operandis bastante utilizado de justificar a origem dos depósitos em cheque a partir da simples indicação da conta caixa, quando é cristalino a inexistência de lançamento a crédito na conta Caixa dos valores depositados nas contas bancárias. Outrossim, os documentos apresentados pela recorrente, que foram minuciosamente analisados pela decisão de piso e por esta autoridade julgadora,- demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel- em nada contribuem para justificar a origem dos depósitos bancários, dada a falta de vínculo entre os valores indicados nos documentos aos valores depositados. A apresentação de cópia dos cheques depositados e a identificação do negócio celebrado, que foi a causa do recebimento do cheque é que se constituiria como sendo a verdadeira identificação da origem dos recursos. Também não procede a sua afinnativa de que seu caixa é composto por numerário e cheques e que o cômputo dos cheques na conta Caixa não a desnatura e tampouco constitui omissão de receitas, podendo caracterizar, quando muito, descumprimento de obrigação acessória, para a qual haveria apenas a aplicação de sanção, sem a exigência de qualquer tributo. Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 19 2.2-Depósitos lançados na conta Caixa Tabela III Banco Ag. Conta Data Histórico Valor (*) Lançamento na conta Caixa a crédito 353 035 100075436 27/04/2004 Dep. ch. 24 hs 8.291,00 F1. 349 409 008 001111122 20/07/2004 Dep. chq. interag. 1.250,00 Fl. 354 353 035 100075436 07/10/2004 Dep. chq. 24 hs 170.095,00 Fl. 361 347 060 237823000 28/12/2004 Dep em ch. 1.184,70 Fl. 368 A diferença desse caso para o anterior é que os depósitos bancários acima tiveram seus valores escriturados a crédito da conta Caixa com o histórico "Depósito nesta data". As justificativas são as mesmas das apresentadas acima valendo por isso as mesmas considerações lá tecidas acrescido apenas do que se colocará logo a seguir. Neste caso a recorrente retirou cheques do caixa e os depositou nos bancos. Saliente-se que os depósitos bancários não foram feitos em espécie. Dessa forma, a comprovação da origem dos depósitos bancários depende também da comprovação da origem dos cheques depositados. A esse respeito o autuante sem sofrer qualquer contestação em contrário foi categórico em afirmar que, "não consta que tais valores foram lançados, em algum momento anterior ou posterior, a débito do caixa e a crédito de RECEITAS" (fls. 579). A simples assertiva de que os valores saíram do caixa não basta como prova da origem dos recursos. O ônus da prova é da recorrente e não do julgador. Cabe somente a ele a prova de qual foi efetivamente a origem desses cheques. Se, por outro lado, esses cheques recebidos se caracterizem como receitas, deve-se apresentar a prova do oferecimento à — tributação: o correlato lançamento contábil Da mesma forma cabe repetir aqui o que foi dito no item anterior, "os documentos apresentados pela recorrente, que foram minuciosamente analisados pela decisão de piso e por esta autoridade julgadora,-demonstrativos de prestações de contas, comprovantes de DOCs (Unibanco), demonstrativos de pagamento referentes a loteamentos e escritura pública de compra e venda de imóvel- em nada contribuem para justificar a origem dos depósitos bancários, dada a falta de vinculo entre os valores indicados nos documentos aos valores depositados." Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 2.3- Depósitos cuja origem alegada seriam vendas de veículos Tabela IV 20 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1 -C4T1 _ Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 11 N° Banco Ag. Conta Data Histórico Valor em R$ Lançamento na conta Caixa a crédito 1 347 060 237823000 17/02/2003 Dep chp/01 14.250,00 2 347 060 237823000 04/08/2003 Dep chp p/a 3.855,00 Fl. 318,, 3 347 060 237823000 04/08/2003 Dep chp/01 11.000,00 Fl. 318 4 409 008 001111122 09/03/2004 Dep ch interagenc 14.300,00 Fl. 346 5 409 008 00111122 09/03/2004 Dep interagencias 5.750,00 Fl. 346 6 347 060 237823000 25/03/2004 Dep chp/01 1.000,00 7 353 035 100075436 22/04/2004 Dep ch 24 hs 11.000,00 F1.349 8 353 035 100075436 22/04/2004 Dep ch 72 hs 8.000,00 F1. 349 9 353 035 100075436 26/04/2004 Dep ch 24 hs 9.000,00 10 353 035 100075436 28/04/2004 Dep chq 24 hs 3.000,00 F1.349 Em relação a esse item, conforme relatado, assim se insurge a defesa: "Afirma o impugnante que os depósitos bancários têm por origem a venda dos veículos GOLF, PÓLO, PARATI e GOL, conforme atestam os documentos apresentados às .fls. 495-498. Sustenta que à autoridade autuante não cabe discutir se a venda dos veículos automotores foi celebrada a vista ou a prazo, se antes ou depois da assinatura do recibo e ainda se por interesse da empresa foi o valor depositado ou utilizado para formação de caixa da empresa. Foram apresentados os certificados de registros de veículos devidamente preenchidos, assinados e com firma reconhecida, constando nesses documentos as qualificações dos adquirentes, a data e o valor do negócio. As vendas foram debitadas na conta Caixa e creditadas na conta Receita de Venda de Ativos. Para comprovar o alegado, anexa aos autos as cópias do Livro Diário de .fis. 685-693." A recorrente também não logrou êxito na comprovação da origem dos cheques a partir da indicação de autorizações para transferência dos veículos GOLF, POLO, PARATI e GOL, onde estão identificados os adquirentes, as datas das vendas e os valores globais de vendas. É que o art. 42 da Lei n° 9.4330/96 é bastante categórico em afirmar que a presunção de omissão de receitas a partir de intimação válida somente é elidida quando se comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, o que implica dizer que deve haver a coincidência de datas e valores. Portanto, não tendo sido apresentadas, por exemplo, as cópias dos cheques depositados, que permitiriam aferir se os valores efetivamente foram recebidos em razão das vendas dos veículos, nem muito menos detalhes da forma de pagamento, não há como vincular estes documentos aos cheques depositados, pois neles não há qualquer indicação da forma como foi paga a venda. Vejamos como o autuante tratou a matéria, fornecendo alguns exemplos: "10. (...) apresentou também documentos relativos à venda dos veículos, mas os mesmos não são coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários. 1, 21 Como exemplo, tem-se a justificativa do depósito de R$ 14.750,00 em 17/02/2003 (fls. 494) onde o contribuinte apresenta um recibo de venda de veículo no vaiar de R$ 48.000,00 (fls. 495) e alega que a diferença, que seria de R$ 48.000,00 (fls. 495) e alega que a diferença, que seria de R$ 33.250, 'permaneceu no caixa da empresa'. Em relação ao VW Pólo, repete-se o mesmo argumento.(...)" Em relação aos depósitos bancários indicados na tabela acima sob os n's 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 10, os valores foram escriturados a crédito da conta Caixa, com o histórico "Depósito". Isso quer dizer que aqui cabem as mesmas considerações do item anterior: "Neste caso a recorrente retirou cheques do caixa e os depositou nos bancos. Saliente-se que os depósitos bancários não foram feitos em espécie. Dessa forma, a comprovação da origem dos depósitos bancários depende também da comprovação da origem dos cheques depositados." A esse respeito o autuante sem sofrer qualquer contestação em contrário foi categórico em afirmar que, não consta que tais valores foram lançados, em algum momento anterior ou posterior, a débito do caixa e a crédito de receita (fls. 580). A apresentação de cópia dos cheques depositados e a identificação do negócio celebrado, que foi a causa do recebimento do cheque é que se constituiria como sendo a verdadeira identificação da origem dos recursos. Em relação aos demais lançamentos da Tabela IV acima, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e pelo fato de a decisão de piso não ter sido contestadas de forma alguma, passo adotar como minhas razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "Quanto aos depósitos bancários indicados na tabela acima sob os n° 1, 6 e 9, além dos argumentos acima aduzidos, cabe registrar que não há sequer registro a crédito da conta Caixa da saída destes recursos com o fim de serem depositados nas instituições financeiras. Com efeito, o depósito n° 1, realizado em 17/02/2003, não foi lançado a crédito na conta Caixa. Há um lançamento a crédito da conta Caixa, também no valor de R$ 14.250,00, que data de 28/02/2003. Tendo em vista que o depósito bancário foi realizado em data distinta, não há como considerar este lançamento contábil como sua origem. Quanto ao depósito bancário n° 6, datado de 25/03/2004, também não há na escrituração um lançamento a crédito da conta Caixa. Há, na mesma data, um lançamento na conta Caixa de mesmo valor (R$ 1.000,00), porém a débito, sob o histórico "Cheque emitido". Portanto, este lançamento contábil jamais poderia ser invocado como origem do depósito bancário. Finalmente, o depósito n° 9, datado de 26/04/2004, tampouco foi lançado a crédito na conta Caixa. Há um lançamento a crédito da conta Caixa, também no valor de R$ 9.000,00, que data de 30/04/2004. Diante das datas divergentes, não há como considerar aquele lançamento contábil como prova da origem do depósito bancário." 2.4 - Depósito proveniente de DOC do Sudameris para o Unibanco Segundo relatório de fiscalização de fls. 580: "(3) Às fls. 186, o contribuinte declarou que a empresa retirou o valor (R$ 5.400,00) em dinheiro do caixa, foi ao Banco Sudameris e 'fez DOC para o Unibanco'. A assertiva é totalmente sem nexo. Às fls. 12 (extrato bancário do Unibanco) vê-se que o histórico é "Créd. Doc Eletr. — R$ 5.400,00". Ás fls. 42, no extrato do Sudameris no período, não consta qualquer salda neste valor. Assim, segundo a empresa, ela retirou o dinheiro de seu próprio caixa e fez um DOC para ela mesma? Não teria sido mais fácil simplesmente depositar o valor em dinheiro na sua conta-corrente no Unibanco. Nota-se que a agência n° 008 do Unibanco fica no centro de Araraquara, à 22 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1_ Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 12 , Avenida São Paulo n° 486, a apenas algumas quadras da sede do contribuinte. Em face do discorrido, tal justificativa não foi aceita." (destaques do original) A recorrente por sua vez não contesta o fato relevante apurado pela fiscalização de que na mesma data do depósito (15/05/2003) não consta qualquer débito no extrato do Sudameris de fls. 42, o que para mim, por si só já é prova de que o referido DOC não existiu e que, portanto, a omissão de receitas deve ser presumida ex vi art. 42. da Lei n° 9.430/96. Porém, a recorrente ousa trazer uma prova que invalida a ilação acima. Apresenta o documento de fl. 194 como sendo prova do DOC realizado do Banco Sudameris para o Unibanco, assim corno o extrato do Unibanco anexado à fl. 12. Nesse ponto, me valho da refutação utilizada pela decisão de piso que não sofreu qualquer contestação na fase recursal: A alegação do impugnante não convence. Com efeito, o documento anexado aos autos à fl. 194 não faz prova do DOC alegado, já que se intitula "ALTERAÇÃO DE DOC'S REJEITADOS/DEVOLVIDOS". Note-se que se efetivamente o DOC alegado existisse, evidentemente o débito dos valores transferidos constaria do extrato do Banco Sudameris anexado à fl. 42. Ressalte-se, ademais, que não consta qualquer lançamento a crédito da conta Caixa, em 15/05/2003, no valor de R$ 5.400,00, que pudesse justificar a origem dos valores depositados. Em suma, o depósito realizado no Unibanco, em 15/05/2003, no valor de R$ 5.400,00, não teve sua origem comprovada, razão pela qual, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracteriza-se como receita omitida. (destaquei) Resta, portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários acima mencionados. 2.5 - Depósito proveniente de TED no Banco Santander A decisão de piso, por considerar não realizada integralmente a prova, assim negou provimento a este item: "O contribuinte afirmou à autoridade autuante (fl. 188) que o TED, no valor de R$ 21.834,75, registrado no extrato da conta mantida junto ao Banco Santander (fl. 70), foi recebido da Construtora Itajaí, para o pagamento de débito de IPTU relativo a lotes de terrenos. Esta justificativa, porém, não foi aceita, já que na contabilidade foi registrado débito na conta Banco Santander e crédito na conta Unibanco (fl. 371), sem que houvesse no extrato bancário do Unibanco (fl. 28) qualquer lançamento de TED no mesmo valor. Ademais, não foi apresentada a prova do pagamento do IPTU. Em sua impugnação, reitera o contribuinte que recebeu em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Santander, por meio de TED, no valor de R$ 21.834,75, os recursos necessários ao pagamento do IPTU relativo a lotes "Alto do Pinheiros", adquiridos pela Construtora Itaj aí Ltda. Ocorre que, quando do pagamento, verificou que o valor do TED não bastava para o pagamento do imposto, cujo débito era de R$ 22.161,58, razão pela qual o pagamento foi feito por meio de cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara. Esta é a razão pela qual na escrituração foi debitado o Banco Santander e creditado o Banco /3 .) _ Unibanco. Alega, ainda, que eventual falha na escrituração fiscal só pode ser considerada descumprimento de obrigação acessória, de modo que somente pode ser sancionada por multa em seu patamar mínimo. Por fim, o contribuinte apresentou à fl. 721 declaração, firmada pelo Sr. Luiz Antonio Zamperlini, que se intitula sócio- administrador da Construtora Rajá Ltda, na qual este afirma que realizou TED, em 09/03/2004, JC MARUM & CIA LTDA, para pagamento dos carnês de IPTU relativos aos 320 lotes do loteamento "Alto do Pinheiros", adquiridos junto a esta. Assevera que o pagamento foi realizado, conforme o acordado, sendo que os comprovantes originais foram enviados e contabilizados. Assiste razão à autoridade autuante ao considerar como não comprovada a origem do TED constatado no extrato bancário do Banco Santander. Conforme esclarece a autoridade autuante, na contabilidade foi registrado débito na conta Banco Santander e crédito na conta Unibanco (fl. 371), sem que houvesse no extrato bancário do Unibanco (fl. 28) qualquer lançamento de TED no mesmo valor. O cheque do Unibanco (cópia à fl. 179), nominal à Prefeitura do Município de Araraquara, não faz prova do recolhimento do débito de 1PTU alegado. O contribuinte não trouxe aos autos cópia da respectiva guia de recolhimento. Portanto, não há como caracterizar o TED como simples transferência de recursos para pagamento de tributos de terceiros. Não se sabe a que título o cheque foi pago à Prefeitura do Município de Araraquara, de modo que é impossível afirmar que estes valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez constatada a existência de depósitos bancários, cabe ao contribuinte provar a respectiva origem, sob pena de restar caracterizada omissão de receitas. Na hipótese dos autos, o contribuinte apresenta uma versão e alguns indícios, mas não apresenta a prova conclusiva que seria de fácil produção, qual seja, a guia relativa aos recolhimentos do TTU e a prova da venda dos lotes à Construtora Itajaí Ltda. Diante disso, conclui-se que é aplicável a presunção de omissão de receitas a esta situação." (destaquei) Em fase recursal, complementando a carência de prova apontada pela DRJ, a recorrente trouxe aos autos cópia de todos os carnês de IPTU (does 4.0, fls 1 a 320), bem assim a escritura de compra e venda dos lotes denominados "Alto de Pinheiros" (Doe 5.0 a 5.13 e Doe 6.0 a 6.17) dando conta da transferência de propriedade dela para a Construtora Rajá conforme já havia mencionado antes. Bem, a partir dessas novas provas, a contextualização anteriormente ofertada pela recorrente em relação ao ocorrido passa a ser coerente e não há como não se convencer de que tal transferência teve sua origem comprovada a partir de recursos que refogem às receitas auferidas pela atividade econômica da recorrente. Portanto, dou provimento parcial a esse item, para tão-somente excluir da tributação o valor de R$ 21.834,75 da base de cálculo do IRPJ e de seus reflexos. 3) IRRF — Pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa Segundo a fiscalização no período de 03/2003 a 09/2004 a recorrente lançou indevidamente a débito na conta contábil Caixa diversos cheques emitidos (Tabela I) que na prática não transitaram pelo Caixa, suas origens não foram comprovadas e serviram apenas para evitar o estouro da conta Caixa. Dessa forma, a recorrente após ser intimada e não ter justificado a contento a origem desses suprimento de caixa, bem assim os motivos dos pa gamentos e suas causas, foi tributada pelo IRRF a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa, ex vi art. 674 do RIR199: 24 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 13 "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 10). § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 20). § 3 0 O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 30).” Tabela I (cópias dos cheques fls. 438/473) N° Banco Valor Data Histórico Justificativa para Che lançar que 25 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) Cheque depositado no Banco ABN Amro — Beneficiário Luis (restante ilegível) 26 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 27 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 28 Sudameris 4.875,00 17/03/2003 (1) Cheque cf.Extratoss (1) — 31 Sudameris 19.750 08/07/2003 (2) Suprimento de caixa (1) Contabilizado no cf.aviso valor global de R$ 98.661,99 em 31/07/2003. Depositado em duas c/c diferentes conforme verso do cheque 57 Sudameris 3.000,00 27/11/2003 73 Sudameris 4.010,00 11/02/2004 75 Sudameris 2.000,00 26/02/2004 25 83 Sudameris 7.000,00 12/03/2004 ilegi Sudameris 3.500,00 26/03/2004 vel 97 Sudameris 1.500,00 07/04/2004 93 Sudameris 4.999,00 07/04/2004 98 Sudameris 5.000,00 13/04/2004 101 Sudameris 268.382,38 19/04/2004 102 Sudameris 252.256,16 22/04/2004 105 Sudameris 18.253,23 03/05/2004 107 Sudameris 15.060,18 31/05/2004 115 Sudameris 12.745,18 23/09/2004 TOT R$ AL 636.956,13 1 Em resumo, o autuante verificou que todos os aportes acima que deveriam ter destino na conta Caixa foram na verdade destinados para outros favorecidos (terceiros), na maioria das vezes com sobrenome "Marum". 1 A comprovação do autuante está bem lastreada, pois foi feita a partir de informações colhidas dos próprios bancos. Apesar de a fiscalização trazer provas que precisariam ser infirmadas pela recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, a recorrente faz ouvido de mercador e em sede recursal contenta-se em repisar as mesmas justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ, com exceção em relação a 2(dois) cheques acima reportados (cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente), que serão tratados neste voto de forma diferenciada. Dessa forma em relação aos demais cheques da Tabela I acima, aplicam-se as mesmas considerações já tecidas no item "1 — Saldo credor de Caixa". Nesse passo, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que se colocou nos parágrafos anteriores, complemento as minhas razões de decidir adotando também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: "III- IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA 1- Cheques 25, 26, 27 e 28 - Sudameris O impugnante afirma que os cheques (cópias às fis. 438-445) foram emitidos em favor do Sr. Joaquim José Ribeiro e foram depositados no Banco ABN AMRO ,REAL S/A. Assevera, que os valores foram erroneamente lançados a débito da conta 26 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 14 Caixa, já que foram emitidos para pa gamento complementar referente à compra de um terreno em Campinas. Reconhece, ademais, que foram indevidamente lançados como suprimento da conta Caixa. Ocorre que suas alegações não vieram acompanhadas de provas. O contribuinte não trouxe aos autos a prova da aquisição do terreno mencionado e tampouco comprovou que o Sr. Joaquim José Ribeiro é o titular do imóvel. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, não há como afirmar a que título foi efetuado o pagamento ao Sr. Joaquim José Ribeiro. Ressalte-se que a identificação do beneficiário do pagamento não obsta a exigência de IRRF. O § 1° do art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95, prescreve que incide o IRRF quando não for comprovada a operação ou a causa dos pagamentos, contabilizados ou não, efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. Na hipótese dos cheques ora sob análise, sabe-se que os pagamentos foram feitos ao Sr. Joaquim José Ribeiro, mas não há prova da respectiva causa, de modo que é cabível o lançamento do IRRF. 2- Cheques 57, 73, 75, 83, "ilegível", 97 e 98 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. A autoridade autuante constatou, porém, que tais cheques foram depositados na conta do sócio José Carlos Marum, conforme extrato bancário às fls. 481-483. Diante desta prova, não se sustenta a afirmação do impugnante de que os valores foram destinados à composição do Caixa. A rigor, os valores foram simplesmente sacados pelo sócio e depositados em sua conta-corrente particular. Ressalte-se que tais pagamentos ao sócio não foram contabilizados na conta Caixa, de modo que são descabidos os lançamentos contábeis a débito para utilizá-los como suprimento. Também para estes cheques suas alegações não vieram acompanhadas de provas. O contribuinte não trouxe aos autos a prova da causa dos depósitos efetuados na conta do sócio José Carlos Marum. Ressalte-se que a identificação do beneficiário do pagamento não obsta a exigência de IRRF. O § 1 0 do art. 674 do RIR199, cuja base legal é o § 1° do art. 61 da Lei 8.981/95, prescreve que incide o IRRF quando não for comprovada a operação ou a causa dos pagamentos, contabilizados ou não, efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular. Na hipótese dos cheques ora sob análise, sabe-se que os pagamentos foram feitos ao Sr. José Carlos Marum, mas não há prova da respectiva causa, de modo que é cabível o lançamento do 1RRF. 3- Cheque 31 — Sudameris Alega o impugnante que o cheque foi por ele emitido nominalmente à própria JC MARIM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Posteriormente foi endossado pela pessoa competente, sacado na "boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual o banco fez anotações no verso do cheque. A autoridade autuante, porém, constatou que há um lançamento a débito na conta Caixa, no dia 31/07/2003, no valor total de R$ 98.661,99, lançamento este realizado a título de suprimento de caixa. Ocorre que, conforme atestam as cópias do cheque de fl. 447, há no verso a indicação expressa de que, do valor total do cheque iy 27 (R$ 19.750,00), parte (R$ 16.750,00) foi depositada na conta 674-0150330009 e parte (R$ 3.000,00) foi depositada na conta 060-0266442000. Ora, esta é uma evidência fortíssima de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para as contas mencionadas. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que o montante relativo ao cheque 31 — Sudameris não pode servir de suprimento do Caixa. Ademais, o impugnante não esclareceu a que título foram efetuados os depósitos nas contas 674-0150330009 e 060-0266442000. Tampouco sabe-se que são os beneficiários dos pagamentos. Assim, correta é a exigência de MU' sobre os valores pagos a beneficiário não identificado e sem a comprovação da respectiva causa. 4- Cheques 105, 107 e 115 — Sudameris Alega o impugnante que os cheques foram por ele emitidos nominalmente à própria JC MARUM & CIA LTDA, de sua conta-corrente no Banco Sudameris. Foram endossados pela pessoa competente, sacados "na boca do caixa" e o numerário foi destinado à composição do Caixa. Afirma que não sabe informar a razão pela qual consta do verso dos cheques as observações, feitas pelo banco, no seguinte sentido: "este cheque destina-se para DOC"; "destina-se para pagamento sucessivamente". Constatou a autoridade autuante que os seguintes fatos: 1- no verso do cheque 105 — Sudameris (fls. 468-469) consta a observação "este cheque destina-se para pagamento de duplicata"; 2- no verso do cheque 107 — Sudameris (fls. 470-471) consta a observação "este cheque destina-se para DOC"; 3- no verso do cheque 115- Sudameris (472-473) consta a observação "este cheque destina-se para seguro e pgto. IPTU". Estas são evidências fortíssimas de que estes valores jamais serviram de suprimento da conta Caixa. Note-se que não há nesta conta qualquer lançamento que indique a saída dos recursos para os fins mencionados. Este elemento de prova, somado a todas as inconsistências detectadas pela autoridade autuante na escrituração da conta Caixa, bastam para que se conclua que os valores relativos aos cheques 105, 107 e 115 - Sudameris não podem servir de suprimento do Caixa. Diante dessas evidências, é impossível concluir a quem e a que título foram efetuados os pagamentos, razão pela qual é cabível a exigência de LRRF com base no art. 674 do R1R/99. Cabe ao contribuinte comprovar o beneficiário dos pagamentos e a respectiva causa. 5- Cheque 93 — Sudameris Quanto ao cheque 93 — Sudameris,compensado no Banco Bradesco, o próprio impugnante reconhece que os valores se destinaram ao pagamento de serviços de mão-de-obra, prestados por pessoa fisica, que por equívoco foram lançados a débitos em conta Caixa. Afirma (fl. 241) que o pagamento e os respectivos serviços não foram contabilizados. Ocorre que o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de suas alegações. Em síntese, não é possível aferir, com base nos elementos constantes dos autos, a quem foram efetuados os pagamentos e a que titulo, de modo que correta é a exigência de 'RIU com base no art. 674 do RIR/99. Reitere-se que cabe ao contribuinte comprovar o beneficiário dos pagamentos e a respectiva causa. (...)" 28 Processo n° 18088.000281/2007-28 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 15 CHEQUES 101 e 102 A recorrente em sede impuenatória inova suas explicações dadas ao autuante conforme já foi reportado acima neste mesmo item. Em sede recursal traz novas provas para tentar infirmar as inconsistências levantadas pela DRJ em relação a suas novas explicações. No caso, traz cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, bem assim esclarecimento a respeito de inconsistência na apuração do imposto sobre doações (aliquota e base de cálculo). A fim de melhor situar a contenda reproduzo abaixo a fundamentação da DRJ para não aceitar as justificativas da recorrente em relação ao IRRF: "A recorrente aduz que refutou os lançamentos contábeis a débito da conta Caixa e a crédito da conta Banco Sudameris, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16, sob a alegação de que os valores sacados do Sudameris nunca haviam entrado na conta Caixa e que haviam sido destinados a terceiros não identificados. Contudo, afirma o impugnante que restou comprovado que os valores dos cheques foram sacados contra o Banco Sudameris, trazidos para o Caixa da empresa e depois repassados, a título de doação, a integrantes da família Marum. Como forma de devolução de um empréstimo recebido de seu genitor, o sócio administrador do impugnante realizou depósitos nas contas bancárias de seus irmãos, a título de doação do primeiro aos seus sucessores, tendo, inclusive, incidido nessa operação o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação. Alega o impugnante que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris foram trazidos para o caixa da empresa, conforme se pode atestar pelas próprias cópias (fls. 464-467), já que no verso dos cheques consta a observação "saque o próprio". Afirma o impugnante que, em 05/03/2004, o Sr. Jorge Miguel Marum, genitor do Sr. José Carlos Marum, sócio-administrador da empresa, sacou contra o Banco Sudameris Brasil S/A, através do cheque 00228-4, conta-corrente 040774200-4, o valor de R$ 780.000,00. O Sr. Jorge Miguel Marum, com o fim de ajudar o filho por meio da capitalização da empresa, lhe doou estes valores. Na mesma data (05/03/2004), o Sr. José Carlos Marum colocou parte destes valores (R$ 600.000,00) em uma aplicação financeira, em nome da empresa JC MARUM CIA LTDA, junto ao Banco Sudameris. A diferença (R$ 180.000,00) teve a seguinte destinação: a) R$ 170.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. José Carlos Marum; b) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Guilherme Zanin Marum; c) R$ 5.000,00 foram depositados na conta pessoal do Sr. Rafael Zanin Marum. Para provar o alegado, anexa aos autos as cópias dos recibos de depósitos de fls. 672-674. Posteriormente, por razões familiares, o Sr. José Carlos Marum devolveu os valores destinados à empresa, emitindo, para tanto, os cheques 101 e 102 — Sudameris, respectivamente, nos valores de R$ 268.382,38 e de R$ 252.256,16. Os valores foram distribuídos seguindo orientações do Sr. Jorge Miguel Marum. O Cheque 101 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 91.555,00 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 80.211,62 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para a Sra. Farida Marum Ferrari; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 20/04/2004, para o Sr. Miguel Jorge Marum; 4- a diferença (R$ 15.487,68) foi utilizada para recolhimento do ITCMD dos valores que foram destinados aos filhos. O cheque 102 — Sudameris foi distribuído da seguinte forma: 1- R$ 90.000,00 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para o Sr. Jorge Miguel Marum; 2- R$ 81.128,08 foram depositados I/ 2/ .. em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Izabel Hesne Marum; 3- R$ 81.128,08 foram depositados em dinheiro, em 22/04/2004, para a Sra. Maria Helena Marum Mauad; 4- a diferença (R$ 79.361,46) foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel, fato que o impugnante não tem como provar. Diante disso, afirma o impugnante que restou devidamente comprovada a movimentação bancária — "pagamentos destinados a terceiros". Para comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 675-684. (...) As alegações do impugnante apresentam várias inconsistências. Em primeiro lugar, o contribuinte anexou aos autos a cópia (fl. 673) do recibo de depósito efetuado em favor de José Carlos Marum, no valor de R$ 170.000,00. Ocorre que, se a causa do pagamento fosse a doação alegada, deveria também ser apresentada cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, prova esta que não foi apresentada. Outra inconsistência é o fato de que, nos termos do art. 16 da Lei 10.705/2000, a alíquota do imposto sobre doações é de 4%. Portanto, os valores recolhidos a título de imposto sobre doações, conforme cópias apresentadas às fls. 679-680, não correspondem aos débitos que seriam apurados com base nas alegadas doações efetuadas a Farida Marum Ferrari, Miguel Jorge Marum, Izabel Hesne Marum e Maria Helena Marum Mauad. Exemplificando, de acordo com o recibo de depósito de fl. 677, o Sr. Miguel Jorge Marum recebeu R$ 81.128,08. O imposto sobre doações a ser recolhido sobre este valor, com base na alíquota de 4% prevista em lei, seria de R$ 3.245,12. Ocorre que o impugnante juntou aos autos uma guia de recolhimento no valor de R$ 3.400,00, de modo que sua alegação não confere com os valores apurados. Além disso, o próprio impugnante reconhece que não tem como provar que a diferença entre o depósito efetuado à JC MARUM (fl. 672), no valor de R$ 600.000,00, e as alegadas doações aos membros da família Marum, diferença esta que atinge o montante de R$ 79.361,46, foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel Marum. Ora, é totalmente fora de propósito a realização de uma devolução de valores deste vulto em espécie, especialmente tendo em conta que os recursos já se encontravam depositados em instituição financeira, de modo que bastaria a realização de um TED para lograr o fim pretendido. Em síntese, tendo em vista as inconsistências apontadas, não é possível acolher a alegação do impugnante no sentido de que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris, cujos recursos foram destinados a membros da família Marum, tiveram como causa a realização de doação pelo Sr. Jorge Miguel Marum. Diante da falta de comprovação da causa dos pagamentos, é cabível o lançamento de IRRF." 1 Em primeiro lugar, refuta-se o argumento da recorrente alegando que não mais procederia a atuação a título de beneficiário não identificado, pois a própria Receita Federal identificou os beneficiários. É que o art. 674, § 1 0 do RIR/99, abaixo reproduzido, é bastante claro em incluir em seu bojo a hipótese de pagamento sem causa: § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1°). Bem, a presente lide encontra-se seu ponto principal de sustentação justamente neste ponto: comprovação da operação ou da sua causa. A história contada pela recorrente teve 2(duas) versões. Uma contada para o autuante e a outra para a decisão de piso e sustentada ainda em sede recursal. Ouso afirmar que 7a primeira história tinha como foco justificar a não ocorrência do saldo credor de caixa. Urna (I 30 Processo n° 8088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 16 vez que tal história foi desbaratada pela fiscalização, conforme relatado no parágrafo seguinte, somente restou a recorrente mudar o rumo de suas justificativas e inserir em suas justificativas as doações, na tentativa vã de evitar ser tributada pelo pagamento sem causa, senão vejamos. Vale a pena transcrever o item 22 do Relatório de Fiscalização (fls. 577/588), que dá o verdadeiro tom da história contada ao autuante: "(...) o contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer o motivo da emissão dos cheques listados no termo de intimação 005/008/2006 (fls. 230). Declarou o contribuinte que vários cheques foram sacados no banco e trazidos ao caixa da empresa. No entanto, conforme já narrado, tais cheques foram destinados a terceiros. Como exemplo, cito os cheques n° 101 de R$ 268.382,38 e n° 102 de R$ 252.256,16 de 19 e 22/04/2004, respectivamente, conforme exaustivamente narrado no item 7.5 deste relatório: Declarou o contribuinte, textualmente, que os cheques foram trazidos ao caixa da empresa (fls. 240 — item 4). De posse da "fita detalhe de caixa" (fls. 269/2741, que nos foi enviada pelo Sudameris, verifica-se que os valores foram destinados a terceiros, quase todos com o sobrenome "Marum", conforme constou no termo de intimação 11/ 0008 /2007 de 24/05/2007 (fls. 275). Este termo não foi respondido pelo contribuinte." Os referidos cheques ao invés de ter sido levado ao caixa da empresa, tiveram a seguinte destinação: a) Cheque 101 — R$ 268.382,38 R$ 81.128,08— Miguel Jorge Marum - Conta poupança R$ 80.211,62 — Farida Marum Ferrari - Conta poupança R$ 91.555,00— Jorge Miguel Marum - Conta poupança R$ 15.487,68 — Não Identificado b) Cheque 102 — R$ 252.256,16 R$ 81.128,08 — Maria H.M. Marum Mauad — conta corrente R$ 90.000,00 — Jorge Miguel Marum - Conta poupança R$ 81.128,08 — Isabel Hesne Marum - Conta poupança Como foi dito, a empresa foi intimada a esclarecer a quais título foram efetuados os pagamentos acima e apesar de ter solicitado prorrogação para se manifestar a respeito, não apresentou qualquer justificativa à fiscalização do fato de ter depositado mais de R$ 500.000,00 em conta de terceiros em um intervalo de 3 dias. Nesse contexto é que surge a segunda versão da história acima relatada. Uma história complexa, dificil até de acompanhar os seus meandros, mas que não vejo como prosperar. A recorrente de fato trouxe alguns indícios, que não se tornaram 7-/7 convincentes, pois carecem dos atributos de "precisão" e "economia". //- 31 • 'Os indícios assim como as presunções são também considerados como provas no Direito tanto se vistos de forma objetiva, constituindo-se no conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados, quanto subjetivamente falando, meio pelo qual o julgado normalmente se utiliza para formar convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou situação. Os indícios para ter força probante precisam possuir 2(duas) características importantes: Precisão ou economia (conduzem a poucas hipóteses ou apontam para poucas causas) e convergência (quando se encaixa com outro indício, conduzindo a uma mesma conclusão) I . Vejamos como o maior semiótico da atualidade analisa essa questão em seu clássico "Interpretação e Superinterpretação", págs. 57/58: " (.) certos elemento evidentes mas aparentemente sem importância, podem ser indício de uma outra coisa que não é evidente — e, baseado nisso, elaboram unia nova hipótese a ser testada. Mas o indício é considerado o signo de outra coisa somente em três condições: guando não pode ser explicado de maneira mais econômica; guando aponta para uma única causa (ou uma quantidade limitada de causas possíveis) e não passa um número indeterminado de causas diferentes; e quando se encaixa com outro indício." No caso concreto, é patente que a história contada pela recorrente não foi explicada de uma maneira muito econômica. Padece de complexidade e o que é pior. Não é precisa. A história não fecha. Entretanto, toda história, por mais complexa que fosse, se salvaria sempre se fosse coerente (convergência dos indícios sem inconsistências) e possuísse o atributo da precisão, que no caso concreto se apresentaria sob a forma de fechamento dos números. Esses não mentem. Dessa forma, apesar de a recorrente ter trazido uma explicação plausível a respeito de possível inconsistência levantada pela DRJ na apuração do imposto de doação, o desaparecimento dessa inconsistência, desse indício contra a recorrente, por si só não elide a conclusão chegada pela DRJ, pois outra inconsistência ainda permaneceria. O contribuinte anexou aos autos cópia (fl. 673) do recibo de depósito efetuado em favor de José Carlos Marum, no valor de R$ 170.000,00. Conforme muito bem colocado pela DRJ, "Ocorre que, se a causa do pagamento fosse a doação alegada, deveria também ser apresentada cópia da guia de recolhimento do imposto sobre doações, prova esta que não foi apresentada." Mas, o mais relevante de tudo, saliento novamente é que para tornar a história mais plausível os números que acompanham essa história deveriam bater. E isso não aconteceu. Vejamos o ponto muito bem abordado pela decisão de piso, que adoto aqui também como argumento: "Além disso, o próprio impugnante reconhece que não tem como provar que a diferença entre o depósito efetuado à JC MARUM (fl. 672), no valor de R$ 600.000,00, e as alegadas doações aos membros da família Marum, diferença esta que atinge o montante de R$ 79.361,46, foi devolvida, em espécie, ao Sr. Jorge Miguel Marum. Ora, é totalmente fora de propósito a realização de uma devolução 1 Alguns tributaristas, como o Professor e Conselheiro Marcos Vinícius Neder, colocam o atributo da gravidade (boa intensidade do indício) nesse mesmo contexto. Nesse ponto peço vênia para discordar subindo, é claro, em "ombros de gigantes",- o semiótico Umberto Eco, penso que o atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes produzem também uma forte conclusão. 32 Processo n° 18088.000281/2007-28 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.096 Fl. 17 de valores deste vulto em espécie, especialmente tendo em conta que os recursos já se encontravam depositados em instituição financeira, de modo que bastaria a realização de um TED para lograr o fim pretendido." É preciso ficar bem claro que não se coloca aqui em dúvida a ocorrência das doações naquele período, o que efetivamente não se provou foi a ligação entre essas doações e os referidos pagamentos efetuados a partir daqueles dois cheques. Por todo o exposto, não acolho a alegação de que os valores relativos aos cheques 101 e 102 — Sudameris, cujos recursos foram destinados a membros da família Marum, tiveram como causa a realização de doação pelo Sr. Jorge Miguel Marum. Diante da falta de comprovação da causa dos pagamentos, dever ser mantido o lançamento de IRRF. Multa de Oficio - — 75% Cabe salientar que a multa qualificada, bem assim a multa agravada foram retiradas pela primeira instância. No tocante, então, às argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, inclusive quanto à alegada natureza confiscatória da multa de 75%, é cediço que apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-las, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Portanto, a multa deve ser mantida. Lançamentos Reflexos (CSLL,COFINS, PIS) Ressalvado o provimento dado no item "2.4", estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para tão- somente excluir da tributação o valor de R$ 21.834,75 (item 2.4) da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. ' 1 ANTONIO B RRA NETO 33

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