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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9138473 #
Numero do processo: 13851.900236/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 36 /2 00 6- 72 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.404 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900236/2006-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de IRPJ. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.404 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900236/2006-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.404 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900236/2006-72 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.404 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900236/2006-72 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.404 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900236/2006-72 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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9142506 #
Numero do processo: 10469.900921/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900921/2008­96  Recurso nº             Voluntário  Resolução nº  1103­00.035  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MEDICO­HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.  Recorrida  3ª TURMA DE JULGAMENTO DO DRJ RECIFE­PE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da  Silva, Hugo Correia Sotero, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Mário Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.    Relatório    Em foco recurso voluntário contra decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Recife­PE que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  em Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado em 28/04/2000 a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime  do  lucro  presumido  no  primeiro  trimestre  civil  do  ano  de  2000  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida  pela  internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 18 de novembro de 2004     Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15399.TELP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.900921/2008­96  Resolução n.º 1103­00.035  S1­C1T3  Fl. 2          2 visando  extinguir  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apurada  no mês  de  outubro  de  2004; Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada  no  terceiro  trimestre  civil  de  2004  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) apurada em setembro e outubro de 2004.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  prevista no artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que há  saldo  residual  do  pagamento  efetuado  ao  IRPJ,  conforme Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) entregue no período.  A autoridade preparadora  intimou a  Impugnante para apresentação do contrato  social  e  aditivos,  bem  assim,  de  cópia  de  documentos  afetos  à  representação  processual,  regularmente atendida.  Aquela 3ª Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto  do decisório da autoridade fiscal em vista do recolhimento indicado como fonte de crédito ter  sido integralmente utilizado na compensação de débito confessado DCTF.  Ciente do decisório  em 08 de abril  de 2011,  a contribuinte apresentou  recurso  voluntário em 08 do mês seguinte no qual aduz que não oferecera  retificação da DCTF para  restar patente o pagamento a maior porque não mais havia tempo hábil, sendo que o sistema da  Receita  Federal  não  opera  retificações  após  cinco  anos  da  data  prevista,  porém,  seu  crédito  subsiste.  Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  e  a  homologação  da  compensação,  bem assim, que a Receita Federal retifique de ofício as DCTFs em conformidade com o artigo  149, II, do Código Tributário Nacional.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto  Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator.  Observo  que  a  peça  de  defesa,  apesar  da  assinatura  encontrar­se  ilegível,  aparenta identificação do signatário como sendo o Doutor Jansen Leite, advogado.  Não  há  nos  autos  original  ou  cópia  do  competente  mandato  que  teria  sido  outorgado ao ilustre subscritor.  Compulsando  os  autos  não  se  encontra,  nas  peças  anteriores,  qualquer  identificação  dessa  assinatura;  nem  tampouco  se  assemelha  àquela  aposta  na  impugnação,  apreciada pela douta autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15399.TELP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.900921/2008­96  Resolução n.º 1103­00.035  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ante o exposto, tenho que as razões recursais não se encontram em condições de  ser  conhecida,  por  ofensa  ao  artigo  63,  inciso  III,  do Processo Administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Contudo,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  ampla  defesa,  bem  como,  a  aplicação subsidiária do artigo 13 do Código de Processo Civil, proponho o retorno dos autos à  origem (DRF/Natal) a fim de que a Recorrente seja intimada à regularização da representação  processual, querendo.    documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES      Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15399.TELP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE SERGIO GOMES em 02/12/2011 15:06:28. Documento autenticado digitalmente por JOSE SERGIO GOMES em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 06/12/2011 e JOSE SERGIO GOMES em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0420.15399.TELP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD4D3B6026DE231A0459EB2EADCCC63BA993F05C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10469.900921/2008-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14041.000243/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas pelo contribuinte em GFIP constituem-se em confissão de dívida fiscal, a teor do 1o do art. 225 do Decreto 3.049/99, somente podendo ser elidida mediante prova documental idônea que se preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas AUDITOR FISCAL. HABILITAÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. N. 08. Nos termos do enunciado da súmula CARF n. 08, não é exigido do auditor fiscal a inscrição junto ao conselho de contabilidade, para que proceda à análise da escrituração contábil do contribuinte, bem como do lançamento das contribuições sociais devidas. MULTA DESPROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000243/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  SALOMON ASSOCIADOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  constituem­se  em  confissão  de  dívida  fiscal,  a  teor  do  1o  do  art.  225  do  Decreto 3.049/99,  somente podendo  ser  elidida mediante prova documental  idônea que se preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas  AUDITOR  FISCAL.  HABILITAÇÃO  NO  CONSELHO  DE  CONTABILIDADE.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA  CARF.  N.  08.  Nos  termos do enunciado da súmula CARF n. 08, não é exigido do auditor fiscal a  inscrição  junto ao conselho de contabilidade, para que proceda à análise da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  bem  como  do  lançamento  das  contribuições sociais devidas.  MULTA  DESPROPORCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 43 /2 00 7- 51 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000243/2007­51  Acórdão n.º 2402­002.530  S2­C4T2  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  SALOMON ASSOCIADOS  S/C LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade da NFLD n. 37.007.816­0, lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  ao  RAT  e  a  terceiros, incidentes sobre a remuneração creditada a segurados empregados.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram obtidos das GFIP´s  analisadas pela fiscalização.  O  lançamento compreende o período de 01/1999 a 05/2000 e de 01/2005 a  10/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 30/03/2007 (fls. 43).  Devidamente  intimado do  julgamento  em primeira  instância  (fls. 96/112),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  2.  que  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  para  apurar  o  débito  em  questão,  por  não  possuir  inscrição  no  conselho  de  contabilidade;  3.  que não houve apresentação do MPF ao recorrente, pois não foi  possível verificar sua autenticidade pela internet;  4.  que o lançamento efetuado foi inconsistente, pois os cálculos das  contribuições devidas não o foram apoiados em documentos que  os embasassem;  5.  que não merece prosperar o  lançamento da  alíquota de SAT no  patamar de 2%, pois o correto seria de 1%;  6.  que não poderia ser efetuado o lançamento em face da recorrente  de contribuições destinadas a terceiros, já que não é beneficiária  dos  serviços  do  sistema  S,  faltando,  ainda,  competência  para  o  INSS fiscalizar referidas contribuições;  7.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merece conhecimento.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000243/2007­51  Acórdão n.º 2402­002.530  S2­C4T2  Fl. 137          5 inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  cumpre  asseverar  que  não  verifiquei  constarem  elementos  que  demonstrem  o  recolhimento,  mesmo  que  parcial,  das  contribuições  lançadas, de modo que neste caso deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Logo,  entendo  por  acolher  a  preliminar  suscitada,  pois  encontram­se  fulminadas pela decadência as competências de 01/1999 a 05/2000.  Entretanto, com relação às demais competências, não vejo como acatar a tese  recursal de nulidade do MPF.   Sobre  o  assunto,  primeiramente  cabe  asseverar  que  a  única  argumentação  constante no recurso sobre a sua nulidade foi a impossibilidade do contribuinte verificar a sua  autenticidade  na  internet.  Nem  mesmo  se  preocupou  a  recorrente  em  apontar  o  porque  da  impossibilidade da verificação, o que a meu ver, por si só,  já  torna a defesa da tese vazia de  argumentação.  Sobre o assunto, o v. acórdão de primeira instância bem analisou a questão,  motivo pelo qual peço vênias para transcreve o excerto que afastou por completo as alegações  ora reiteradas no recurso voluntário:  0 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, nos termos do art.  573  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/05,  é  a  ordem  especifica  dirigida  ao  AFRF,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos  incisos I e  II do art. 569, da citada IN n°03/05. 0  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF constituía requisito de  validade  do  lançamento  ou  da  autuação,  a  teor  do  art.  31,  da  Portaria MPS n° 520, vigente época do lançamento.  Na  situação  sob  exame,  verifica­se  que  o  MPF  de  fl.  26  foi  regularmente emitido, com observância das disposições contidas  no  Decreto  n°  3.969/2001,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência do procedimento fiscal e declarado ter recebido cópia  do MPF, em 22.02.2007. Portanto, encontra­se o MPF revestido  das formalidades legais que lhe são próprias.  Relativamente  ao  argumento  de  inautenticidade  do  MPF,  por  não ter sido confirmado na página do Ministério da Previdência  Social, ressalta­se que, certamente, a pesquisa foi realizada após  o  encerramento  da  ação  fiscal,  única  hipótese  em  que  a  confirmação  do  MPF  não  poderá  ser  feita,  via  interne,  no  endereço  eletrônico  do  Ministério  da  Previdência  Social,  conforme  disposições  do  art.  586,  da  Instrução  Normativa  n°  03/2005, que assim dispõe:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art:  586.  A  autenticidade  do  MPF  poderá  ser  verificada  pelo  sujeito  passivo,  a  qualquer  tempo,  sem  .p•  rejuízo  do  inicio  do  procedimento fiscal, mediante consulta:  I  ­  ao  endereço  eletrônico  da  Previdência  Social,  com  a  utilização do código de acesso à Internet referido no MPF;  ii ­ a autoridade emissora, pelos meios indicados no MPF;  III­ em qualquer UARP.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  incisa  I  do  caput,  a  confirmação poderá ser feita durante a ação fiscal(grifamos)  0 MPF extinguiu­se com a conclusão da fiscalização, mediante a  emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, em  26/03/04  o  que  confirma  a  impossibilidade  de  confirmação  de  inautenticidade do mesmo, haja vista ter sido feita a consulta em  16/04/07, após a conclusão da ação fiscal, conforme documento  de fls 83, juntado pelo contribuinte.  Por tais motivos, rejeito esta preliminar.  MÉRITO  No  caso  dos  autos,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  é  imperioso  ressaltar  que  o  lançamento  fora  todo  efetuado  com  base  nas  próprias  GFIP´s  que  foram  apresentadas pelo contribuinte.  Tal  situação,  a  teor  do  art.  §  1o  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99,  o  qual  aprovou o Regulamento da Previdência Social, constitui­se em confissão de dívida, confira­se:  Art.225. A empresa é também obrigada a  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  De  tal  modo,  deveria  a  recorrente  ter  demonstrado  qualquer  equívoco  cometido  nas  informações  prestadas mediante  prova  documental,  o  que  em momento  algum  fora levado a efeito, de modo que não pode ser acatada a mera alegação de insubsistência do  lançamento,  ou  mesmo  dos  cálculos  das  contribuições  lançadas,  pois  todas  as  informações  sobre as contribuições foram prestadas pelo próprio contribuinte.  A  ilegalidade  do  lançamento  sob  a  assertiva  de  que  o  fiscal  não  detinha  competência para efetuar o lançamento, também não prospera.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000243/2007­51  Acórdão n.º 2402­002.530  S2­C4T2  Fl. 138          7 O assunto já foi alvo de calorosos debates neste Conselho, tendo sido editada  sobre o assunto a súmula CARF n. 08, a seguir:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador  Não  obstante,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  compete  ao  INSS  arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de  substituição,  cabendo  também promover  a  respectiva cobrança  e aplicar  as  sanções previstas  legalmente.  Por  fim,  as  irresignações  para  o  afastamento  da  multa  aplicada  sob  a  argumentação de caracterizar­se como confiscatória e a ilegalidade da fixação do percentual de  40% como base de cálculo para que seja efetuada a retenção de 11% sobre o valor das notas  fiscais de prestação de serviço, não podem ser analisadas por este Eg. Conselho, em respeito a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso para acolher a preliminar de decadência, declarando extinto o lançamento quanto as  competências de 01/1999 a 05/2000.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11853.720688/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. PROVA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 1201-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas pré-operacionais no valor de R$ 233.185,00 em cada mês. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas pré-operacionais no valor de R$ 233.185,00 em cada mês. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. PROVA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas pré-operacionais no valor de R$ 233.185,00 em cada mês. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MANAUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11-63.622 (fls. 104), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 125) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O contribuinte apresentou quatro DCTF retificadoras as quais foram retidas pela Administração Tributária para verificação da legitimidade das novas informações (Malha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 06 88 /2 01 8- 61 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 DCTF). Após duas intimações para apresentar a motivação das retificações, com a correspondente documentação (fls. 2 e 22), o próprio contribuinte desistiu de uma retificação e outra retificação foi homologada. Restaram duas retificações com negativa de homologação, nos termos do despacho decisório de fls. 54, conforme a seguinte tabela: DCTF a retificar DCTF a analisar Tributo Receita PA De Para 100.2015.2018.1871409080 100.2015.2018.1841416752 CSLL 2484-01 Jul/2015 1.343.729,79 0,00 100.2015.2018.1871409080 100.2015.2018.1841416752 IRPJ 2362-01 Jul/2015 4.056.320,38 0,00 100.2015.2018.1811421990 100.2015.2018.1811423162 CSLL 2484-01 Out/2015 679.171,02 0,00 100.2015.2018.1811421990 100.2015.2018.1811423162 IRPJ 2362-01 Out/2015 1.973.504,08 0,00 A não homologação dessas duas DCTF é o objeto do presente processo. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 66), o contribuinte reafirma que as alterações são devidas à constatação de erro na contabilização da avaliação do seu ativo financeiro (contratos de longo prazo), conforme já informado durante o procedimento fiscal, e acrescenta a necessidade de outros ajustes relativos a: retificação da atividade da sociedade, juros capitalizados, despesas pré-operacionais e quota fixa. Ademais, o manifestante refutou a apontada divergência entre às informações prestadas à fiscalização e a sua contabilidade, bem como combateu a fundamentação da decisão, a qual estaria seguindo norma já revogada. No julgamento de primeira instância (fls. 104), foram afastados todos os argumentos do manifestante, seja por não corresponder aos fatos (divergência com a contabilidade e norma revogada) ou seja por falta de provas da legitimidade das retificações. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 125) repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e refuta os fundamentos da decisão recorrida, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2019 (fls. 122) e seu recurso voluntário foi apresentado em 26/07/2019 (fls. 123). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente inicia trazendo algumas informações que são relevantes para o entendimento da lide. Nesse mister, informa que é empresa dedicada à implantação, operação e manutenção das instalações do serviço público de transmissão de energia elétrica. Prossegue informando que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT em agosto de 2017, em que foram incluídos os créditos tributários em tela, conforme declarado nas respectivas DCTF. Acrescenta que descobriu que os referidos créditos tributários haviam sido apurados de forma incorreta, em decorrência de uma auditoria fiscal realizada em setembro do mesmo ano. As incorreções estariam relacionadas à atualização do ativo financeiro, os juros capitalizados, as despesas pré-operacionais, a contabilização de atividade rural e outros erros. Após corrigir tais Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 erros em sua contabilidade, realizou a retificação das correspondentes DCTF, conforme os ajustes sintetizados na seguinte tabela (fls. 133): Os referidos ajustes seriam, conforme essa tabela, de quatro tipos: atualização do ativo financeiro, juros capitalizados, despesas pré-operacionais e quota fixa. Em seguida, o recorrente passa a abordar cada tipo de ajuste realizado. Merece destaque alguns documentos juntados pelo contribuinte na oportunidade da manifestação de inconformidade. Na planilha de fls. 95, o contribuinte demonstra de forma sintética como se deram as apurações das antecipações mensais de 2015 em três momentos distintos: conforme a ECD original, conforme uma ECD retificadora apresentada antes das presentes retificações de DCTF e a ECD definitiva, a qual teria fundamentado as presentes retificações de DCTF. Na planilha de fls. 93, o contribuinte demonstra de forma detalhada como se deram as apurações das antecipações mensais de 2015 conforme a ECD definitiva, a qual teria fundamentado as presentes retificações de DCTF. Na planilha de fls. 94, o contribuinte demonstra a evolução do seu patrimônio financeiro, projetado até o final do seu contrato em 2031. Os documentos juntados ao recurso voluntário estão nas fls. 155 e fls. 185, cópia do contrato de transmissão de energia e cópia do termo de liberação parcial da transmissão. Passa-se à análise dos argumentos e provas apresentadas pelo contribuinte no sentido de verificar se este atendeu ao ônus a ele atribuído pelo §1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 1 Ativo financeiro O recorrente informa que celebrou com a União Federal contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, para o qual foi necessária a construção de toda a infraestrutura necessária, período em que permaneceu em fase pré-operacional, com todas as consequências contábeis e tributárias previstas nas normas pátrias, inclusive a apropriação das correspondentes receitas pelo regime de caixa, conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 12.973/2014, verbis: Art. 36. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. (Vigência) Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido. Prossegue informando que os recursos aportados pelos sócios, de modo a fazer face aos custos, e ainda não efetivamente utilizados foram destinados a aplicações financeiras, resultando em receitas que foram apropriadas ao seu lucro líquido conforme determina a legislação: (i) apurando-se o saldo líquido de despesas e receitas financeiras, (ii) deduzindo-se de tal saldo o total das despesas pré-operacionais e (iii) incluindo-se no lucro líquido do exercício somente eventual saldo positivo. Contudo, como não havia resultado operacional tributável, a tributação sobre os rendimentos financeiros não pude ser utilizado em compensações naquele período. Por fim, informa que, com o final da fase pré-operacional e o surgimento de resultado operacional tributável, por erro, o contribuinte permaneceu sem aproveitar essa tributação, o que somente foi constatado com a referida auditoria fiscal, dando ensejo às presentes retificações de DCTF. Transcreve-se o correspondente trecho do recurso voluntário (fls. 134): 11.2. - DA AVALIAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO Conforme exposto no item anterior, foram realizadas as retificações necessárias, a fim de apurar as exclusões fiscais, sendo salientado inclusive, o cálculo mensal da exclusão do ativo financeiro. Nesse momento, antes de maiores elucidações, vejamos o que reza o artigo 36 da Lei n° 12.973/2014, que dispõe sobre a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas. Vejamos: [...] Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 Para elucidar a presente questão, cumpre nos esclarecer que Recorrente sagrou- se vencedora em certame licitatório realizado pela ANEEL e celebrou com a União Federal, por intermédio da própria agência reguladora, contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica. De modo à efetivamente explorar os serviços públicos a ela concedidos, foi imperiosa a construção de toda a infraestrutura necessária à transmissão de energia elétrica. Ao longo do dito processo de construção, como aliás não poderia deixar de ser, permaneceu, para fins de contabilidade, em FASE PRÉ OPERACIONAL. Os recursos aportados pelos sócios de modo a fazer face aos custos com a construção da infraestrutura, também como não poderia deixar de ser, foram objeto de aplicações financeiras que geraram receitas sujeitas à incidência de tributação. Assim, devemos nos ater que muitas são as questões que envolvem o direito tributário à atividade de uma pessoa jurídica em sua fase pré-operacional, bem como ao início de suas atividades. Como é cediço, nenhuma empresa, qualquer que seja o ramo de sua atuação, nasce e começa a praticar seus atos mercantis da noite para o dia. Muitos projetos levam meses, às vezes anos para sua implantação e efetiva atuação no mercado. A própria Receita Federal do Brasil, define a fase pré-operacional de uma empresa como sendo "o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial". A ausência de atividades ao longo da fase pré-operacional, impediu a geração de quaisquer resultados operacionais tributáveis, ou seja, quaisquer valores incidentes sobre os rendimentos financeiros, não puderam ser utilizados para compensar qualquer imposto devido naqueles períodos. Ao longo dos períodos pré-operacionais resultaram de receitas financeiras registradas, para fins de contabilização, conforme os procedimentos previstos na legislação pátria, (i) apurando-se o saldo líquido de despesas e receitas financeiras, (ii) deduzindo-se de tal saldo o total das despesas pré-operacionais e (iii) incluindo-se no lucro líquido do exercício somente eventual saldo positivo. Assim, após o término da fase pré-operacional e o início das atividades sociais, a Recorrente deveria passar a auferir receitas operacionais sujeitas à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como a aplicação das espécies de exclusões fiscais. Ocorre que, somente com a auditoria realizada conforme exposto inicialmente, fora constatado tal erro, o que fundamentou a necessidade das retificações das DCTF's e das ECF's, a fim de regularizar toda a situação fiscal da sociedade. Desse modo, resta clara a aplicação do artigo 36 da Lei n.º 12.973/2014 aos casos de contrato de concessão de serviços públicos, considerando a fase de construção / pré-operacional da Recorrente, podendo ser tributado à medida do efetivo recebimento e, passado tal período, restou necessária a aplicação das adições e, principalmente, as exclusões fiscais, não merecendo assim, prosperar a base legal exposta pela Autoridade Fiscal, visto que, além de patentemente não aplicável, havia sido revogada desde março do corrente ano, conforme será esclarecido abaixo. Considerando essas informações, entendo que o recorrente está atribuindo as retificações de suas DCTF à necessidade de fazer nova apuração do seu lucro para considerar o Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 tributo retido na fonte em razão de suas aplicações financeiras. Contudo, essa alegação é incompatível com a apuração por ele demonstrada na referida planilha de fls. 93, em que não há dedução de IRRF nos meses em tela. Ademais, deve-se salientar que esse argumento não foi levado à fiscalização, quando o contribuinte justificou as retificações das DCTF pela necessidade de corrigir a conta contábil nº 6101201036, que registra as atualizações do ativo financeiro da empresa, nos termos do artigo 84 da IN RFB nº 1.515/2014, conforme o seguinte excerto da resposta do contribuinte à primeira intimação (fls. 8): Em resposta aos itens a.3 e a.4, informamos que a exclusão da receita de remuneração do ativo financeiro não havia sido realizada de forma correta nos meses de julho a novembro, não refletindo o impacto do ativo financeiro na base de exclusão. Segue abaixo, valores corrigidos: Essa versão é mais compatível com a referida demonstração de fls. 93, em que constam exclusões a título de “atualização do ativo financeiro”. Caso o recorrente esteja realmente tentando falar das atualizações do ativo financeiro previstas no artigo 84 da IN RFB nº 1.515/2014, entendo ser valiosa a análise feita sobre isso na decisão recorrida, a seguir transcrita (fls. 112): 20. Como se verifica, o contribuinte não conseguiu explicitar de forma clara a que se refere a exclusão relativa à "atualização do ativo financeiro": se à (i) ajuste ao valor presente nos termos do art. 84 da IN RFB n° 1.515, de 2014; se a (ii) valores incidentes sobre os rendimentos financeiros decorrentes das aplicações realizadas com recursos não compensados; se aos (iii) rendimentos financeiros; ou se a (iv) atualização de ativos. Honestamente, o texto é bastante confuso. 21. Não obstante isso, uma vez que no Lalur - Parte B, consta indicado "Ajuste a valor presente de elementos do ativo", considerar-se-á aqui que se trata da situação abordada no art. 84 da IN RFB n° 1.515, de 2014, conforme indicado no demonstrativo apresentado durante o procedimento fiscal, anteriormente copiado neste voto. 22. Tal dispositivo faz parte de regramento estabelecido na referida IN relativamente a contratos de concessão de serviços públicos (Seção XX - "Dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos", Subseção II - "Do Diferimento da Tributação do Lucro - Ativo Financeiro"), e dispõe sobre valores decorrentes de ajuste ao valor presente de ativos financeiros a receber decorrentes de receitas de serviços de fase de construção: Art. 84. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 1976, referentes aos ativos financeiros a receber Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 decorrentes das receitas de serviços da fase de construção, serão tributados de acordo com o disposto no art. 34. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a concessionária deverá realizar os seguintes ajustes no Lalur: I - exclusão da receita financeira relativa aos valores decorrentes do ajuste a valor presente a que se refere o caput apropriada no período, com registro na Parte B do valor excluído; II - adição de parte do total dos valores decorrentes do ajuste a valor presente a que se refere o caput, previsto para todo o contrato, na mesma proporção em que o lucro diferido for adicionado conforme art. 83, e respectiva baixa na Parte B. 23. O inciso VIII do art. 183 da Lei n° 6.404, de 1976, incluído pela Lei n° 11.638, de 2007, referido no caput do art. 84 acima transcrito, estabelece critério de avaliação do ativo, e dispõe assim: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios; (...) VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os dentais ajustados quando houver efeito relevante. 24. E os arts. 34 e 83 da IN RFB n° 1.515, de 2014, também referidos no caput e no inciso II da referida IN, respectivamente, dispõem assim: Subseção II Do Ajuste a Valor Presente Ajuste a Valor Presente de Ativo Art. 34. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. (...) Art. 83. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construção cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento. § 1o Em cada período de apuração, o lucro a que se refere o caput será a receita líquida definida no § 1o do art. 3o diminuída dos custos diretos e indiretos incorridos. § 2° Para fins do diferimento de que trata o caput, a concessionária deverá realizar os seguintes ajustes no Lalur: I - exclusão do lucro referido no § 1o, com registro na Parte B do valor excluído; II - adição do lucro diferido conforme o inciso I, na proporção dos recebimentos, e respectiva baixa na Parte B; § 3o Em cada período de apuração, o valor a ser adicionado conforme o inciso II do § 2o será calculado pela aplicação da seguinte fórmula; VALOR A SER ADICIONADO = LD X (R/V), Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 onde os símbolos significam: LD = total do lucro diferido na fase de construção, conforme o inciso I do § 2o R = valor do(s) pagamento(s) contratado(s), recebido(s) no período de apuração V = valor total contratado 25. Mas, no que consiste o ajuste de ativos ao valor presente? Trata-se de procedimento para excluir juros embutidos nos preços de operações a longo prazo (ou curso prazo de efeito relevante), mediante uma taxa de desconto que deve considerar a "remuneração compatível do valor que seria recebido à vista, considerando o prazo concedido, o risco e o comportamento do mercado". Conforme o CPC 12, tal ajuste deve ser aplicado no reconhecimento inicial do ativo, e não ao fim do exercício ou em outra data. 26. Das referidas normas e do esclarecimento acima resta claro que, em caso de o contribuinte ter firmado contrato de concessão de serviço público, o lucro decorrente de receita reconhecida em fase de construção, como contrapartida de ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, ou seja, direitos a receber, pode ser tributado à medida do efetivo recebimento (diferimento), mediante exclusão na determinação do lucro real (e seu registro no Lalur parte B) durante a fase de construção, e adição na proporção dos recebimentos (com baixa no Lalur parte B). Além disso, que é o que supostamente corresponde à exclusão ora analisada, o contribuinte pode diferir a tributação de valores decorrentes do ajuste ao valor presente dos ativos financeiros a receber decorrentes de serviços da fase de construção, excluindo tal montante na apuração do lucro real (com registro na parte B do Lalur) e adicionando na mesma proporção em que o lucro diferido, antes referido, for adicionado. 27. No caso, como visto, aparentemente a exclusão realizada pelo contribuinte se refere ao ajuste a valor presente de ativo. Consoante o exposto acima, a partir da análise do art. 84 da IN RFB n° 1.515, o ajuste deveria ter sido procedido ainda em fase de construção, pois referente a ativos financeiros a receber decorrentes de receitas de serviços realizados nesta fase. Mas o contribuinte argumenta que a exclusão foi realizada após a fase pré-operacional (de construção), momento em que, ao contrário, deveria ter dado início à adição de valor anteriormente excluído, na proporção do lucro diferido adicionado na determinação do lucro real. Portanto, com base nos esclarecimentos trazidos pelo contribuinte, não caberia qualquer exclusão a título de ajuste de ativo ao valor presente. 28. Não bastasse isso, para comprovar que se tratava de exclusão com base referido dispositivo, caberia ter apresentado provas documentais de que (i) o valor controlado no Lalur (Parte B) se referia a ajuste ao valor presente de ativo financeiro a receber decorrente de receitas de serviços da fase de construção; de que (ii) se tratava de ativo decorrente de operação de longo prazo; e de que (iii) os valores correspondem a contrato de concessão de serviços públicos. Além disso, deveria ter apresentado os registros contábeis relativos ao ajuste, ter comprovado a adequação da taxa de desconto aplicada, e também ter elaborado demonstrativo de cálculo dos referidos ajustes. A conclusão da decisão recorrida é no sentido de que as retificações das DCTF relativas ao ativo financeiro não eram devidas, uma vez que não houve o ajuste a valor presente na fase pré-operacional. Na mesma linha de pensamento, também afasta as mesmas retificações Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 em razão do fato de o contribuinte não ter apresentado os registros contábeis relativos aos ajustes a valor presente em que ficasse evidenciada a origem do ativo, a taxa de desconto utilizada e a higidez dos cálculos realizados. O recorrente não traz qualquer um desses elementos no seu recurso voluntário, limitando-se a apresentar o contrato de concessão (fls. 155) e o termo de liberação parcial da operação (fls. 185). Compulsando os autos, entendo que o argumento do recorrente, de que o ajuste se deve a aproveitamento de IRRF extemporâneo, não encontra respaldo nos autos. Da mesma maneira, não encontra respaldo nos autos a atribuição dessas retificações a ajustes ao valor presente dos ativos financeiros apropriados contabilmente pelo regime de competência e tributados pelo regime de caixa. A outra única hipótese para acolher as retificações seria aproximar tais retificações dos ajustes realizados para postergar a tributação da própria evolução do ativo financeira em relação ao regime de caixa legalmente autorizado. Todavia, em 2015, o contribuinte já estava em atividade e já estava recebendo pelo seu serviço. A evolução do ativo financeiro em 2015 foi negativa, conforme a referida planilha de fls. 94, apresentada pelo contribuinte, o que leva ao entendimento de que não havia tributação a ser postergada quanto a esse item. Na intenção de exaurir a análise, a hipótese de que a retificação deve-se à postergação da própria evolução do ativo financeiros, em razão do regime de caixa, além de não ter sido evidenciada, é inverossímil, pois esse tipo de erro tenderia a ocorrer em todos os meses, o que é incoerente com o fato de que as retificações recaem apenas sobre os meses julho e outubro. A partir dessa hipótese, não haveria justificativa para os demais meses estarem corretos, como afirma o contribuinte quando disse que os erros ocorreram a partir de julho, apesar de apresentar a referida planilha de fls. 95 em que aponta o mesmo tipo de retificação da ECF (novas exclusões) em todos os meses. Por fim, a presente exclusão realizada na apuração dos tributos a antecipar não está coerente com a conta contábil nº 6101201036, conforme apontado pela fiscalização, o que foi combatido pelo recorrente e será analisado no próximo item desse voto. Entendo que estão corretas a análise e a conclusão da decisão recorrida, pelo que as adoto como razão de decidir. Ademais, verifico que o recorrente não contradisse essa análise, limitando-se a afastar as conclusões sem apresentar qualquer fundamento fático (fls. 140) e logo passando a tratar dos outros tipos de ajuste (despesas pré-operacionais, juros de capitalização e quota fixa). Por outro lado, conforme a evidência dos autos não se vislumbra qualquer outra fundamentação válida para as retificações pretendidas. Com isso, afasto o presente argumento do recorrente. 2 Escrituração contábil fiscal - divergência A Administração Tributária não homologou a DCTF retificadora com o fundamento adicional de que os valores da conta contábil 61.01.20.10.36 (receita financeira nas sociedades) informados pelo contribuinte em sua resposta à intimação da fiscalização não Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 correspondia aos valores encontrados da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) transmitida em 26/04/2018 (fls. 58). No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que a fiscalização usou como referência a ECF original, a qual já havia sido retificada. Para tanto, demonstra por meio de uma tabela (fls. 139) que há uma coerência entre os valores das DCTF retificadoras e os valores da ECF. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de que a ECF utilizada pela fiscalização é a original. A fiscalização, no referido despacho decisório, afirma expressamente que a divergência encontrada reside entre os valores da conta contábil 61.01.20.10.36 informados pelo contribuinte na resposta à intimação e os valores da mesma conta contábil na ECF emitida em 26/04/2018, ou seja, uma ECF retificadora apresentada pouco antes das DCTF retificadoras, transmitidas em 04/05/2018. O recorrente não aponta a ECF em que estariam registrados os valores utilizados para fazer os seus cálculos. Apresenta, apenas, uma tabela em que o IRPJ/CSLL apurado nessa suposta ECF coincide com o valor declarado na DCTF retificadora. Essa tabela mostra apenas o resultado contábil e os ajustes realizados, sendo inapta para demonstrar os valores da conta contábil 61.01.20.10.36 na respectiva ECF. Portanto, entendo que o recorrente não afastou a acusação de divergência entre o valor escriturado e o valor utilizado no cálculo dos tributos devidos declarados nas DCTF retificadoras. 3 Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 - revogação O recorrente afirma que a Administração Tributária utilizou indevidamente os dispositivos normativos contidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.515/2014, uma vez que, na época em que o despacho decisório foi exarado, essa IN já havia sido revogada, estando em vigor a IN RFB nº 1.700/2017, a qual deveria ter sido aplicada na espécie. A alegação do recorrente não encontra amparo legal, pois a nova norma tributária, em regra, é aplicada apenas aos fatos geradores futuros e pendentes, retroagindo apenas em situações expressamente determinadas em lei, nos termos dos artigos 105 1 e 106 2 do Código Tributário Nacional. Portanto, a presente reclamação deve ser afastada. 1 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 4 Despesas pré-operacionais O recorrente inicia esse tópico combatendo a afirmação contida na decisão recorrida de que não havia provas nos autos de que o contribuinte realmente era concessionário do apontado serviço de distribuição de energia elétrica e que esteve em fase pré-operacional entre os anos 2008 e 2013. Faz isso afirmando que tais fatos são notórios. Entendo que esses fatos não são notórios e exigem prova para serem aceitos. Todavia, o recorrente trouxe essa prova com o recurso voluntário (fls. 155 e fls. 185), o que esvazia esse debate. O recorrente repisa o argumento de que realizou despesas pré-operacionais na ordem de R$ 13.991.074,00, as quais poderiam ter a sua tributação diferida, realizada em até cinco anos após o inicio da atividade operacional, o que corresponderia à possibilidade de excluir o valor de R$ 233.185,00 por mês, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.973/2014. A decisão recorrida não admitiu essas exclusões em razão de não existirem nos autos “os registros contábeis que comprovem o montante controlado na parte B do Lalur”. No recurso voluntário, o contribuinte reproduz balancetes mensais analíticos dos anos de 2009 a 2012 em que estariam demonstradas as respectivas apurações das despesas pré-operacionais que teriam sido diferidas para após o início da sua atividade operacional (fls. 144). Entendo que, com isso, o recorrente supriu a deficiência probatória apontada na decisão recorrida, pelo que devem ser acatadas as exclusões referentes à amortização das despesas pré-operacionais no valor de R$ 233.185,00 em cada mês. 5 Juros de capitalização O recorrente inicia esse tópico informando o que seriam os juros de capitalização que pretende excluir da base de cálculo dos tributos (fls. 146): Quanto aos juros de capitalização, há que se esclarecer que a Requerente considerou para computar os juros capitalizados aqueles Resultados Financeiros realizados durante a "fase de construção", composto principalmente pelos juros de empréstimos, juros de parcelamentos de impostos, entre outras despesas financeiras e receitas de aplicações, exceto resultados de variações cambiais e resultados financeiros decorrente de operações com derivativos (LME) e a termo. Esse texto dá a entender que os chamados juros de capitalização seriam o resultado entre receitas e despesas financeiras que foi diferido em razão da fase pré-operacional da empresa. O já referido artigo 36 da Lei nº 12.973/2014 permite alterar para o regime de caixa a tributação do “lucro decorrente da receita reconhecida pela construção”, mas não se fala em diferimento de despesas financeiras. É certo que os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podiam ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados, conforme Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 determinava a alínea b do parágrafo único do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação vigente até o advento da Lei nº 12.973/2014. Todavia, na espécie, o recorrente não demonstrou que o valor o qual pretende excluir é relativo a juros de empréstimos contraídos para custear as obras necessárias para o cumprimento da sua concessão. Saliente-se que a decisão recorrida já havia apontado para esse lapso probatório, nos seguintes termos (fls. 111): 16. Em relação aos "juros capitalizados" registrados no Lalur, o contribuinte não esclareceu a que se referem e como foram gerados, bem assim não juntou os registros contábeis relativos à sua formação e os documentos comprobatórios que alicerçaram tais registros, acompanhados de planilhas demonstrativas de sua apuração. Ademais, apreciando os balancetes apresentados pelo recorrente, verifico que está compondo os chamados juros capitalizados a conta contábil 631.02.1.1.00.11.001 (“renda de aplicação financeira”), a qual também foi computada para o cálculo das despesas pré- operacionais, tratadas no item anterior desse voto. Assim, é lícito afirmar que o recorrente está pleiteando excluir duas vezes a mesma despesa, embora com rubricas diferentes. Portanto, entendo que o contribuinte não faz jus a essa exclusão. 6 Quota fixa O recorrente inicia esse tópico esclarecendo que o advento da Lei nº 12.973/2014 (IFRS) causou um efeito tributário em relação à sistemática mantida pela anterior Lei nº 11.638/2007 (RTT) e essa diferença teve que ser apropriada pelo contribuinte, por meio de “quotas fixas”, nos termos do artigo 69 da referida Lei nº 12.973/2014, conforme o seguinte excerto (fls. 150): Desse modo, para que fique cristalino, quanto à quota fixa, há que se esclarecer que a Requerente considerou para fins de exclusões em "Quota Fixa" a diferença entre o que se estabeleceu na Lei n° 12.973/14 (LAIR IFRS) e o que estabelecia a Lei n° 11.638/2007 para o Lucro Anterior ao Imposto de Renda e Contribuição Social - LAIR, em 2007, aplicável ao exercício 2013. Tal previsão legal se encontra no artigo 69 da Lei n° 12.973/14, senão vejamos: Art. 69. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, o contribuinte deverá: (Vigência) I - calcular o resultado tributável acumulado até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, considerados os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007; II - calcular o resultado tributável acumulado até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, consideradas as disposições desta Lei e da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; III - calcular a diferença entre os valores referidos nos incisos I e II do caput; e IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença referida no inciso III do caput, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigência do contrato. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.551 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.720688/2018-61 § 1º A partir de 10 de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de 1o de janeiro de 2015, para os não optantes, o resultado tributável de todos os contratos de concessão de serviços públicos será determinado consideradas as disposições desta Lei e da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o O disposto neste artigo aplica-se ao valor a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em seguida, o recorrente demonstra as apurações que realizou para 2013 em cada um desses regimes jurídicos e o correspondente valor a excluir, no caso, R$ 5.855.091,00 a ser dividido por 297 quotas fixas de R$ 19.714,00. Entendo que a demonstração apresentada pelo recorrente não pode ser aceita. Primeiramente porque foi realizada para o ano 2013, enquanto o referido dispositivo normativo determina que a apuração seja feita, em regra, para o ano 2014, a exceção daquelas empresas optantes pelo novo regime, e não consta dos auto que o contribuinte tenha feito essa opção. Adicionalmente, verifico que a demonstração do recorrente está desacompanhada de qualquer evidência contábil ou tributária. Não há como verificar se as contas apresentadas estão corretas e se o valor encontrado para a quota fixa é o devido. Assim, persistem os dois motivos adotados pela decisão recorrida para indeferir esta exclusão, conforme o seguinte excerto (fls. 111): 14. Em relação à exclusão a título de "quota fixa", assim denominada pelo contribuinte, este não demonstrou os cálculos realizados para sua determinação e exclusão em conformidade com o disposto no art. 69 da Lei n° 12.973, de 2014 (e, se for o caso, a comprovação da opção de que trata o art. 75 da referida lei). Assim, essa exclusão também deve ser indeferida. 7 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas pré- operacionais no valor de R$ 233.185,00 em cada mês. Processo julgado no dia 10/12/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000316/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 FUNDAÇÃO DE APOIO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE INEXISTENTE. Entidades que não prestem, per si, os serviços de educação a que se refere o artigo 209 da Constituição Federal, mediante o cumprimento das normas gerais de educação nacional e com a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, não estão abrangidas pela imunidade a que alude a letra “c” do inciso VI do seu artigo 150.
Numero da decisão: 1402-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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IMUNIDADE INEXISTENTE. Entidades que não prestem, per si, os serviços de educação a que se refere o artigo 209 da Constituição Federal, mediante o cumprimento das normas gerais de educação nacional e com a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, não estão abrangidas pela imunidade a que alude a letra “c” do inciso VI do seu artigo 150. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1495/1521) interposto face ao v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 16 /2 01 0- 92 Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 1469/1486), via do qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra a suspensão do gozo da isenção tributária prevista no artigo 174, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), relativamente ao ano-calendário de 2006, conforme ADE assim fundamentado (e-fls. 1324): 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente processo tem origem na Representação Fiscal de fls. 01/03, relativa à suspensão da isenção da interessada. Segundo consta na Representação, em apertada síntese, foram constatados os seguintes fatos, que deram ensejo à suspensão da imunidade: 1 - através do MPF 0719000-2009-01863-2 foi determinada a fiscalização da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO — FURJ, para o ano- calendário de 2006, com objetivo de verificar se a mesma estava cumprindo as disposições da legislação previstas no artigo 174 §§ 1° ao 5° do Decreto n° 3.000 de 29-03-1999 (Regulamento de Imposto de Renda), para o gozo de isenção tributária; 2 — em 28-10-2009 a Fundação foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a efetividade dos serviços prestados por dezessete pessoas jurídicas ali relacionadas, mediante a juntada toda documentação tais como projetos, plantas, relatórios, nome e CPF das pessoas que executaram os serviços, etc... (fl. 07); 3 - em 06-11-2009 a Fundação solicitou prorrogação de prazo por 30 dias para atendimento do Termo de 28-10-2009 (fl. 09); 4 - em 30-11-2009 a Fundação foi novamente intimada a, no prazo de dez dias, comprovar com documentação hábil e idônea a efetividade dos serviços prestados por seis pessoas jurídicas (fl. 11); 5 — em 28-12-2009 foi lavrado Termo de Verificação, do qual o contribuinte tomou ciência em29-12-2009, estabelecendo prazo de 20 dias para atendimento do Termo de Intimação de Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 30-11-2009, uma vez que até aquela data a Fundação não se pronunciara nem fornecera qualquer documento; 6 - em 10-02-2010 a fiscalização compareceu à Rua dos Andradas, 96 - sala 403, onde se encontravam os documentos para examiná-los, verificando que: só foram apresentados contratos e relatórios; uma grande parte dos contratos se refere a períodos diferentes daquele sob fiscalização; outros são contratos onde a FURJ é CONTRATADA, os quais não foram objeto dos Termos de Intimação; os relatórios apresentados são extremamente genéricos, se referem a coisas óbvias, repetitivas, não discriminam os serviços prestados, mais parecendo histórias do que relatórios, sem nada identificar; alguns não possuem data nem assinatura, outros com assinatura, mas sem identificação do signatário, sem informação de quem executou os serviços, sem vinculação com a nota fiscal e com o contrato que, na maioria dos casos, não foi fornecido. Em resumo: não comprovam a efetividade da prestação dos serviços. 7 - em 19-02-2010 foi lavrado novo Termo de Verificação e Intimação dando ciência ao contribuinte de que a fiscalização considerou insuficiente a documentação apresentada para comprovação da prestação de serviços pelas empresas/instituições constantes dos Termos anteriores e concedendo mais dez dias de prazo para atendimento, findo os quais seriam iniciados os procedimentos previstos no artigo 174 § 5o do Decreto n° 3.000, de 26-03-1999 (Regulamento do Imposto de Renda) (fls.14/15); 8- em 08-03-2010 foi lavrado novo Termo de Intimação solicitando comprovação, com documentação hábil e idônea da efetividade dos serviços prestados por mais 21 pessoas jurídicas (fls. 16/17); 9 - atendendo ao Termo de Intimação citado no item anterior a Fundação forneceu cópia de 12 contratos e um CD contendo diversos arquivos de 12 empresas, sendo: 9 (nove) assinados em 08-3-2006, com vigência desta data até 16-06-2006; 1 (um) assinado em 10-03-2006, sem data inicial de vigência e data final 16-06-2006; 1 (um) sem data de assinatura e vigência de 08-03- 2006 a 16-06-2006; 1 (um) assinado em 12-07-2006, com vigência de 08-03-2006 a 16-06- 2006 (assinado depois de terminada a vigência); 10 — o contrato com a empresa Arquitraço Projetos Ltda., C.N.P.J. 05.105.102/0001-95 foi assinado em 08-03-2006 (fls.182/186), entretanto, em 16-05-2006 a empresa encaminhou correspondência para a Fundação cujo desfecho da correspondência é o seguinte: "Estamos à disposição p/efetivar a assinatura do contrato o mais rapidamente possível." (fl. 187); 11 - juntamente com o contrato assinado em 08-03-2006, com a empresa J.C. Miguez & Cia Ltda. C.N.P.J 40.484.810/0001-03, existe uma correspondência datada de 25-05-2006 encaminhando cópia de documentos e certidões negativas para elaboração do contrato; (fls. 314/324); 12 - na "cláusula primeira - do objeto" de todos os contratos consta que "A definição detalhada dos serviços ora contratados consta no Termo de Referência para ....(complementa com um dos termos a seguir, um para cada contrato), que é parte integrante deste Contrato". A seguir, exemplo dos Termos de Referência: Termo de Referência para a Área do Eixo da Av. Governador Roberto da Silveira para Elaboração de Projetos de Desenho Urbano no Município de Nova Iguaçu (fls. 193/200); Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Desenho Urbano no Município de Nova Iguaçu (fls. 220/229) e Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Desenho Urbano no Município de Nova Iguaçu - Eixo da rua Dr. Barros Jr (fls. 294/304); 13 - os Termos de Referência retro mencionados são extremamente genéricos, repetitivos, não são assinados por ninguém e não definem com precisão o objetivo dos contratos; 14 - em 19-04-2010 a fiscalização dirigiu-se ao escritório de contabilidade, na rua dos Andradas n° 96 -sala 403, com o fim entregar a Notificação Fiscal de fls. 18/19, sendo informada pelo contador, Sr. Anderson de Azevedo Lopes que havia mudado a diretoria da FURJ e que entendia não ser conveniente ele assinar a Notificação Fiscal; 15 — a fiscalização então se dirigiu ao endereço da Instituição na av. Pasteur n° 458 - 1 o andar onde a recepcionista — Bruna- informou que não havia ninguém para assinar a notificação; 16 — a fiscalização então deixou as três vias da Notificação Fiscal com a Bruna e solicitou que após a assinatura fossem devolvidas duas vias; Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 17 — a fiscalização cobrou da Gerente Administrativa - Telma Nunes de Sá, por várias vezes, a devolução da notificação assinada, mas a informação era de que o "o responsável estava viajando e não tinha assinado"; 18 - diante da negativa injustificada de devolução da Notificação Fiscal assinada, em 27-04- 2010 encaminhou a Notificação Fiscal por via postal a qual foi recebida em 29-04-2010 (fl. 21); 19 - somente em 13-05-2010 a Gerente Adm. Financeiro Telma Nunes de Sá devolveu a notificação assinada naquela data pelo Presidente Álvaro Reinaldo de Souza, sendo alertada que a Fundação havia recebido a notificação, via postal, em 29-04-2010 e que esta era a data para início da contagem do prazo para manifestação; 20 - somente em 11-06-2010, onze dias após decorrido o prazo de 30 dias é que a Fundação apresentou resposta intempestiva à Notificação Fiscal (fls. 578/598); 21 — informa ainda a fiscalização que a defesa apresentada, além de INTEMPESTIVA, possui as seguintes deficiências: em nenhum momento a notificada alega que os serviços foram executados e muito menos junta qualquer comprovante (juntando somente cópia do Diário, Razão e de alguns termos lavrados pela fiscalização); na ausência de argumentos e documentos para provar a efetiva prestação dos serviços optou por discorrer sobre a Constituição, poder de tributar, Código Tributário Nacional, acórdãos, etc, sempre pretendendo dizer que não existe lei para a fiscalização exigir comprovação da efetiva prestação de serviços com documentação hábil e idônea; em nenhum momento alega que os serviços foram executados e muito menos junta qualquer comprovante. Resumidamente a fiscalização entendeu que a defesa, além de INTEMPESTIVA, não junta qualquer documento que comprove a efetividade da prestação dos serviços, nem mesmo apresenta alegações neste sentido. 22 — a defesa às fls. 585, cita o art. 90 inciso IV alínea "c" do Código Tributário Nacional grifando das instituições de educação, sugerindos que a Fundação seja uma instituição imune, no entanto, de acordo com seu Estatuto (fls. 617 a 625) a Fundação é pessoa jurídica de direito privado instituída sob os auspícios da Universidade do Rio de Janeiro-UNIRIO com objetivo de apoiar as atividades da UNIRIO e não uma instituição de educação conforme sugere a defesa; 23 - resta, portanto, comprovado que, no ano de 2006, a FURJ - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO não observou os requisitos condicionadores do gozo do beneficio fiscal previsto no artigo 174 § 3o c/c artigo 170 § 2° e 30 incisos I a IV do Decreto n° 3.000, de 29-03-1999 (Regulamento do Imposto de Renda); 24 - foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no parágrafo 2o do art 32, da Lei n° 9.430/96, para que a entidade apresentasse as alegações e provas que entendesse necessárias ao esclarecimento dos fatos narrados na Notificação Fiscal, mas decorrido o prazo concedido a Instituição não apresentou resposta à Notificação Fiscal por ela recebido em 29/04/2010, vindo a apresentar em 11-06-2010, INTEMPESTIVA, portanto; 25 - em conseqüência foi formalizada a REPRESENTAÇÃO FISCAL de fls. 01/04, para os fins previstos nos art. 32 da Lei n° 9.430/96 e do art. 14, da Lei n° 9.532/97. Em face do exposto na Representação Fiscal de fls. 01/04, em 30 de julho de 2.010, a Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — I emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 417 (fl. 1372), publicado no Diário Oficial de 03/08/2010 e declarou suspensa a isenção tributária da Fundação. Quanto aos termos constantes da notificação o contribuinte apresentou, às fls. 578/599, resumidamente, as seguintes razões de defesa: • desde sua instituição, a Fundação se mantém em pleno funcionamento, com sede instalada no campus da própria Universidade que apóia, desenvolvendo inúmeros projetos de apoio à mesma, bem como outros de cunho educacional, assistencial e desenvolvimento institucional; • que em atendimento à Fiscalização apresentou os Livros Contábeis; • em 30/10/2009 recebeu o Primeiro Termo de Intimação, requisitando cópia dos contratos de prestação de serviços celebrados com 17 (dezessete) empresas relacionadas pela Fiscalização, bem como a comprovação da efetividade das prestações de serviços, por intermédio de juntada de documentação e tendo em vista a quantidade de informações requisitadas solicitou prorrogação do prazo por trinta dias; Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 • em 30/11/2009, 19/02/2010 e 10/03/2010 recebeu novos Termos de Intimação, os quais buscou atender, disponibilizando por fim os CD's entregues por cada empresa de engenharia e arquitetura contratada, onde constam compactadas todas as plantas elaboradas pelas mesmas, comprovando a efetividade da prestação dos serviços; • por fim, no dia 13 de maio de 2010e teve lavrado contra si Notificação Fiscal, para fins de suspensão da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre Faturamento e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • a Fiscalização afirma que a Contribuinte não observou os requisitos condicionadores do gozo do beneficio fiscal previsto no Art. 174, § 3o c/c artigo 170 §§ 2o e 3o, incisos I ao IV do Decreto n° 3.000 de 29/03/1999 e nos artigos 13 e 14 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 e no artigo 47, incisos I e II e § 2o da IN SRF n° 247/2002; • por entender que atende os requisitos previstos para o gozo da imunidade, passa a discorrer sobre os mesmos; • o sentido conferido ao termo imposto, expresso no inciso VI do art. 150 da CF, é de fato tributo lato sensu, portanto o constituinte tornou imunes as instituições de educação e assistência social, desde que, sem fins lucrativos, de tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, atendidos os requisitos da lei; • em observância ao dispositivo do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, verifica-se que a Carta Magna restringe à Lei Complementar a faculdade de regular as limitações constitucionais ao Poder de Tributar; • não caberia à Lei Ordinária, ou demais regulamentos hierarquicamente inferiores a Lei Complementar a mitigação ao gozo da imunidade conferida constitucionalmente; • ficando evidenciado que a instituição preenche os requisitos contidos na Constituição e na Lei Complementar não há que se questionar a imunidade por ela auferida e gozada; • o Supremo Tribunal Federal, julgando o RMS n° 22.192-9. ratificou a impossibilidade da Lei Ordinária tratar acerca da Imunidade Tributária; • a Receita Federal, ao fiscalizar uma instituição sem fins lucrativos está restrita à verificação do cumprimento, pela Instituição beneficiária da imunidade, unicamente dos incisos I, II e III do Art. 14 do CTN; • as três condições impostas pelo CTN são rigorosamente observadas pela Contribuinte, na fruição da imunidade tributária que goza, as quais são devidamente cumpridas, inclusive por definição estatutária, conforme determinam as disposições de seus atos Constitutivos, que reproduz; • consoante o alegado pela Fiscalização, a Contribuinte teria descumprido os incisos I ao IV do artigo 170 do Decreto n° 3.000 de 1999, todavia, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal -STF, que traz aos autos, para manutenção da imunidade tributária, cabe à Fiscalização verificar apenas o cumprimento dos incisos I, II e III do artigo 14 CTN; • o fundamento desse entendimento jurisprudencial emitido pela Suprema Corte reside no fato de que os requisitos legais do artigo 150, VI, "c" da CF/88 só podem ser estabelecidos por força de Lei Complementar; • como o CTN foi recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar, é a única norma que pode definir tais requisitos, os quais devem ser cumpridos para fins de alcance e manutenção da imunidade tributária; • tendo a Contribuinte, no âmbito da fiscalização em epígrafe, comprovado, por intermédio de seus documentos e Livros Contábeis do exercício de 2006 que cumpriu os três requisitos do CTN, tendo em vista que: / - não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas, a qualquer título, II -aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e III - manteve escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão, não há que supedâneo legal que sustente a suspensão da imunidade da Contribuinte pretendida pela Fiscalização. Inconformada com a suspensão da isenção, de que tomou ciência em 06/10/2010 (fls. 1333), a Fundação apresentou, em 05/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 1334/1357, onde repisa as razões de defesa expressas em sua contestação à notificação de fls. 18/20 e adiciona ainda que: • a FURJ foi instituída como fundação de direito privado, sem fins lucrativos, para desenvolver inúmeros projetos de apoio à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, bem como outros de cunho educacional, assistencial e desenvolvimento institucional, inclusive corri terceiros, sejam eles pessoa física ou jurídica, como se observa na transcrição do art. 2o de seu Estatuto (fls. 1335/1337); • conforme se depreende do Estatuto Social a FURJ, desde que no desempenho de suas funções finalísticas, pode desenvolver atividades, seja através de convênio ou contrato, não só com a UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, mas também com outras pessoas jurídicas e até mesmo físicas; • em 13/05/2010 foi recebida pela impugnante Notificação Fiscal da Secretaria de Receita Federal, para fins de suspensão da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre faturamento e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • prontamente foram apresentadas as Alegações de Defesa e Provas, onde a impetrante demonstrou que durante a fiscalização houve a comprovação, por intermédio de seus documentos e Livros Contábeis do exercício de 2006, que não incorreu em infração às normas do art. 14, incisos I, II e III do Código Tributário Nacional, não havendo, portanto, dispositivo legal que sustente a suspensão da imunidade da Contribuinte, pretendida pela Fiscalização da Receita Federal; • não obstante houve o prosseguimento do processo administrativo fiscal, que continua em curso até a presente data, com a expedição de Termos de Intimação por parte da Delegacia da Receita; • para sua surpresa descobriu que, apesar de continuar sendo intimada para apresentar informações para continuidade dos trabalhos de fiscalização, havia sido publicado no Diário Oficial da União, em 03 de agosto de 2010, o Ato Declaratório Executivo n° 417, onde foi declarado suspenso o gozo da Isenção Tributária prevista no artigo 174, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), relativamente ao ano-calendário de 2006, pela Delegada Substituta da Receita Federal no Rio de Janeiro, Sra. Fernanda Freire Virgens; • que não foi dada ciência pessoal do ato administrativo por edital publicado, ou seja, através de publicação no Diário Oficial da União de ato declaratório suspensivo do beneficio, restando violado o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa; • diante do fato acima, em 16 de setembro de 2010, foi impetrado Mandado de Segurança Individual Repressivo com Pedido de Liminar, em face da Delegada Substituta da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, Sra. Fernanda Freire Virgens, em decorrência da falta de intimação pessoal, sem a observância do Decreto 70.235/72, a fim de suspender os efeitos do ato publicado e restaurar o prazo para impugnação; • todavia, em 06/10/2010, antes da decisão sobre o Mandado de Segurança, Delegacia de Receita Federal emitiu Termo de Ciência de Ato Declaratório, de forma a sanar a nulidade ocorrida por falta de intimação da FURJ para início da contagem de prazo para apresentação de impugnação; • destaca que os princípios constitucionais devem ser cumpridos pela administração pública, citando entre eles: o da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade material e da segurança jurídica; • em consonância com tais argumentos, assevera que as decisões da Administração fazendária devem ser pautadas pela legalidade e, também, pelos princípios que regem os procedimentos administrativos fiscais; • é certo que encontrou dificuldades para atender com maior rigor as exigências contidas nos Termo de Intimações expedidos; • no entanto deve ser levado em conta que: a FURJ encontra-se em momento de delicada organização administrativa, devido a mudança de gestão e correspondente corpo técnico; não têm conseguido auferir receitas para a manutenção de suas atividades; em vista deste quadro, a instituição não possui meios de contratar contadores e demais técnicos financeiros Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 competentes, para atender os inúmeros e minuciosos pedidos de documentos e informações formuladas pela fiscalização da mais adequada forma; recentemente ocorreu a mudança de endereço da sede financeira, que antes funcionava na Urca e hoje está localizada, provisoriamente, no Centro do Rio de Janeiro, o que implicou na remoção e realocação de arquivo; igualmente, muitos documentos referentes à execução de convênios no longínquo exercício de 2006 encontram-se sob a posse das antigas instituições parceiras da FURJ, principalmente, da UNIRIO. • diante de todo este quadro, não pode ser negada a boa-fé da instituição em tentar, apesar dos obstáculos que tem enfrentado, atender da melhor forma ao Fisco. • usufrui a fundação da imunidade tributária prevista art. 150, inciso VI, alínea "c" Constituição Federal; • por sua vez, o artigo 176 do CTN estabelece que a isenção deve ser veiculada por lei, onde sejam especificadas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão não podendo ser admitido que atos normativos como instruções normativas ou soluções de consulta, venham a limitar a aplicação da legislação; • as atividades desenvolvidas pela FURJ no âmbito dos contratos e convênios executados ao longo do ano fiscal de 2006, devem ser reconhecidas como as mesmas previstas no Estatuto Social e que atingiam as finalidades previstas estatutariamente, ou seja, eram próprias; • em relação à definição de "atividades próprias", na ótica do Fisco, conforme se verifica ao observarmos diversos pareceres e instruções normativas, atividades próprias seriam aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades; • a FURJ jamais exerceu atividades estranhas ao seu Estatuto e que previssem fins econômicos e financeiros; • se tal fato tivesse ocorrido, presume-se que tanto o Ministério Público, que fiscaliza permanentemente a instituição, quanto a própria UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, que aprova e fiscaliza as contas da Fundação, teriam apontado tal fato e já teriam adotado providências sancionatórias; • a competência constitucional para o controle de legalidade de atos administrativos pertence aos Tribunais de Contas, tendo em vista a previsão constitucional no art. 71 da Carta Maior; • não pode uma auditoria-fiscal, por mais ampla atuação que lhe tenha conferido a lei e a jurisprudência, usurpar a competência de outras instituições, bem como determinar que atos e termos aprovados pela Administração Pública e que o Tribunal de Contas ou o Poder Judiciário, sob a luz da Lei n° 8.666/93, não tenham identificado como ilícitas, venha entender que os mesmos são irregulares; • cita jurisprudência do Tribunal de Contas da União de que somente o atesto na Nota Fiscal é suficiente para a comprovação da execução da prestação de serviços. • no seu pedido final requer que sejam reconsideradas as Alegações de Defesa e Provas apresentadas em 11/06/2010, bem como as Informações apresentadas em peça protocolada em 15/07/2010 e que seja revogado o Ato Declaratório Executivo, diante da imunidade e isenção tributária que faz jus à FURJ, principalmente, pela falta de documentos que comprovem ter a sua conduta no ano fiscal de 2006 sido realizada de forma irregular. Juntei aos autos os documentos de fls. 1464/1470. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro houve por bem julgar improcedente a MI, em decisão assim ementada (e-fls. 1469/1486): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS DESPESAS. As entidades isentas são obrigadas a conservar, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, documentos que comprovem a efetivação de suas despesas. Desrespeitada esta condição, deve ser suspenso o benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, basicamente, reedita os argumentos da sua MI (e-fls. 1495/1521). 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. I) DA IMUNIDADE 7.Inicialmente, importa examinar se a Recorrente, na qualidade de entidade privada constituída sob a forma jurídica de fundação e que tem por finalidade apoiar a UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO “em atividades, programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, em todos os campos do conhecimento, principalmente Saúde, Ciências, Tecnologia, Letras, Artes e Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico D Institucional, tanto de natureza educacional como gerencial e operacional” (cfe. artigo 1º, § 3º e artigo 2º de seus estatutos sociais de e-fls. 1522/1536), goza da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Lex Maxima, assim redigido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 8.A dicção do indigitado preceito é de meridiana clareza ao indicar que somente estarão ao abrigo da proteção constitucional as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, isto é, não estão abrangidas as pessoas jurídicas cujo objeto social não seja o de prestar serviços educacionais e de assistência social, ainda que constituídas sob a forma de fundação e que não tenham fins lucrativos. 9.A doutrina, em contraposição ao método literal de interpretação das isenções de que trata o inciso II do artigo 111 do CTN, tem se manifestado no sentido de que a interpretação da imunidade deve ser extensiva. Nessa linha, confira-se a lição de Francisco de Assis Alves, para quem a imunidade “deve ser sempre interpretada extensivamente. O que significa dizer, deve-se extrair da norma imunizadora tudo o que na mesma se contém. Em suma, deve-se atender a intenção do legislador constituinte em toda sua plenitude” (Imunidades Tributárias, Revista dos Tribunais/Centro de Extensão Universitária, 1998, pp. 268/315). 10.Contudo, quando pretendeu estender o alcance da imunidade às fundações, o legislador constituinte foi preciso ao vincular tal possibilidade apenas aos partidos políticos, não se viabilizando alargar o seu espectro de aplicação para além do que claramente está disposto no texto constitucional, em contradição ao intento do legislador originário. 11.O E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se debruçar sobre a questão ao julgar o RE 862.852/ES, quando o Ministro Dias Toffoli proferiu decisão monocrática categórica ao indicar que somente poderão ser consideradas como instituição de educação aquelas que observarem os princípios contidos no artigo 205 e atenderem às condições previstas no artigo 209 da Constituição, litteris: No caso dos autos não está em discussão o cumprimento ou não dos requisitos legais para caracterização da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição. O cerne aqui diz respeito à própria essência da entidade de educação que deve observar os princípios contidos no art. 205 e atender as condições previstas no art. 209 da Constituição. Ressalto, ademais, que a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que as normas constitucionais que deferem imunidades tributárias devem ser interpretadas segundo a sua teleologia. Nesse sentido: RE nº 474.132/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RMS nº 22.192/DF, Relator o Ministro Celso de Mello. Nessa perspectiva, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição deve constituir instrumento de fomento à atividade de ensino desenvolvida pela iniciativa privada, desde que essa a realize em conformidade com os princípios e normas constitucionais a que alude o Capítulo III, Seção I, Título VIII, da Magna Carta. Assim, se o texto constitucional, na parte que trata da educação, estabelece condições para o exercício do ensino, não há como reconhecer a caracterização de uma instituição educacional sem o cumprimento das normas gerais de educação nacional e sem a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Esse entendimento já foi adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos do RE nº 378.666/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/4/12, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A ATUAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DE ENSINO. PREVISÃO DO ART. 209, II, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TEXTO CONSTITUCIONAL INCENTIVAR ATIVIDADES QUE NÃO ATENDAM OS DITAMES POR ELE ESTIPULADOS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE ENSINO. Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição em benefício das instituições de ensino busca incentivar a cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada na concretização do direito social à educação. II – A autorização pelo Poder Público, prevista no art. 209, II, da Constituição, constituiu requisito indispensável à legitimidade constitucional para o exercício da atividade de ensino pela iniciativa privada. III – Estender o benefício em questão às instituições de ensino não autorizadas a funcionar pelo Poder Público equivaleria a admitir-se que o texto constitucional estaria a fomentar o desempenho de atividade realizada em desconformidade com as suas próprias disposições. IV – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. V – Inviável em recurso extraordinário o exame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. VI – Agravo regimental improvido”. 12.Por oportuno, anote-se que a referida decisão singular foi confirmada pelo Plenário em julgamento do Agravo Regimental oportunamente aviado, estampando a seguinte ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Essência da entidade de educação. Condições do art. 209 da CF. Necessidade de observância. 1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no art. 209 do texto constitucional. 2. As normas constitucionais que deferem imunidades tributárias devem ser interpretadas segundo sua teleologia. Nesse sentido: RE nº 474.132/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RMS nº 22.192/DF, Relator o Ministro Celso de Mello. 3. A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição deve constituir instrumento de fomento à atividade de ensino desenvolvida pela iniciativa privada, desde que essa a realize em conformidade com os princípios e normas constitucionais a que alude o Capítulo III, Seção I, Título VIII, da Magna Carta. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. 13.A seu turno, o artigo 209 da Magna Carta se encontra assim enunciado: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 14.Por via de consequência, não há como se admitir que entidades que não prestem, per si, os serviços de educação a que se refere o artigo 209 da Constituição Federal, mediante o cumprimento das normas gerais de educação nacional e com a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, possam ser beneficiárias da imunidade a que alude a letra “c” do inciso VI do seu artigo 150. 15.Em acréscimo, verifica-se que a própria Recorrente sempre se considerou como entidade isenta, e não imune, conforme bem destacou o v. acórdão recorrido: RAZÃO OBJETIVA PARA O ATO DECLARATÓRIO SER DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO E NÃO DE IMUNIDADE Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 De início, sem qualquer exame de mérito, cabe esclarecer a razão objetiva pela qual o Fisco suspendeu a isenção do contribuinte e não sua pretensa imunidade. Para esta demonstração, faz-se necessária consulta aos documentos de fls. 1464/1470, que juntei aos autos. De sua leitura pode-se ver que, no período de 2.004 a 2008, o contribuinte entregou declarações DIPJ na condição de isenta. Quanto ao ano de 2.006, especificamente, entregou a DIPJ/ISENTA, número 0279840 (fl. 1465), onde se lê claramente: "Forma de tributação do lucro: isenta do IRPJ Apuração da CSLL: Desobrigada Tipo de entidade: Filantrópica" Destaque-se assim que o próprio contribuinte declara-se entidade isenta, a qual se encontra definida nos termos do caput do artigo 15, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos." Adicionalmente, esta condição espontaneamente declarada é demonstrada por informar ser isenta do IRPJ e desobrigada do pagamento da CSLL, em consonância com o parágrafo 1° do referido artigo 15, a seguir: "§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente." 16.Não sendo o caso de imunidade, inaplicáveis as disposições prescritas pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional. II) DA ISENÇÃO 17.Em relação à isenção, o v. aresto guerreado assim tratou da questão: DA ATIVIDADE DECORRENTE DOS CONTRATOS Demonstrada a inexistência de possibilidade de gozo do favor da imunidade constitucional, há de se analisar os contratos, de onde se pode extrair que a FURJ atua na área de prestação de serviços, por via indireta, através da contratação de empresas e profissionais de arquitetura, elaborando projetos arquitetônicos vinculados à área de urbanização, conforme será demonstrado. A título de exemplificação, segue, resumidamente, qual o objeto dos projetos a seguir listados: - contrato firmado com a Taulois & Taulois Arquitetos Ltda — o presente contrato tem por objeto a pretação de serviços de consultoria para ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DESENHO URBANO ... (fl. 441); - contrato firmado com a Rivera Arquitetura e Multimídia Ltda - ME, —o presente contrato tem por objeto a pretação de serviços de consultoria para ELABORAÇÃO DE PROJETO DE DESENHO URBANO ... (fl. 517). Os demais contratos têm objeto análogo aos antes referidos. Ademais, como ressaltou a Fiscalização, na "cláusula primeira - do objeto" de todos os contratos consta que "A definição detalhada dos serviços ora contratados consta no Termo Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 de Referência para ....(complementa com um dos termos a seguir, um para cada contrato), que é parte integrante deste Contrato " (fl. 02). De tais evidências, demonstra-se que, tenco como base os contratos, que a FURJ atua como prestadora de serviços, atividade que salvo melhor juízo, não têm nenhuma conexão com a razão pela qual foi instituída, qual seja de apoiar a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO, que não é sequer referenciada nos contratos exibidos. Na verdade, a FURJ, ao prestar assessoria à Preferitura Municipal de Nova Iguaçu, ao que tudo indica, está atuando na área de prestação de serviços, em condições mais favoráveis do que aquelas empresas que atuam neste setor mas não abrigadas pelo favor constitucional, não podendo se valer do beneficio fiscal. A matéria em questão já de longa data é discutida, razão pela qual foi emitido o Parecer Normativo n° 162, de 17 de outubro de 1974 (itens 3 e 4), esclarecendo o alcance do antigo art. 25 do RIR/66, cuja redação é similar à do art. 174 do RIR/99, e cujo texto se encontra abaixo transcrito "verbis": "2. Para o exato alcance da norma consubstanciada no artigo citado, deve-se atentar para o fato de que embora a natureza das atividades e o caráter dos recursos e condições em que são obtidos não estejam mencionados no dispositivo como determinantes da perda ou suspensão do beneficio, é indiscutível constituírem eles elementos a serem levados em consideração pela autoridade fiscal que reconhece a isenção (RIR/66, art. 31, c, III e IV). Tendo em vista, ainda que as isenções são outorgadas para facilitar atividades que o Estado interessa proteger e que, no caso em exame, adquire relevo a finalidade social e a diminuta significação econômica das entidades favorecidas, é de se concluir que não seria logicamente razoável que elas servissem de exceção tributária, para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção. 3. Decorre daí que, por serem as isenções do artigo 25 do RIR/66 (atualmente art. 174 do RIR/99), de caráter subjetivo, não podem elas, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Conclui-se que, desvirtuada a natureza das atividades ou tornados diversos o caráter dos recursos e condições de sua obtenção, elementos nos quais se lastreou a autoridade para reconhecer o direito ao gozo da isenção, deixa de atuar o favor legal." Portanto, deve ser mantida a suspensão da isenção da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO — FURJ. OUTRO ÓBICE AO GOZO DO BENEFÍCIO. Para maior clareza, transcreve-se parcialmente o artigo 170, que afinal deu causa à suspensão do beneficio: ... Art. 170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c"). § 3º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei n°9.532, de 1997, art. 12, § 29: I- não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; V - apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VI - recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. A interessada alega que simplesmente o atesto nas notas fiscais comprovaria a prestação de serviços. Tal argumento não pode ser aceito, pois contrariamente ao que afirma o contribuinte, embora a prática da contratação de empresas para prestação de serviços seja prática usual no mercado, tal fato não dispensa os contribuintes de provarem, se intimados pelo Fisco, que a despesa existiu. Esta comprovação depende da apresentação de outros elementos que demonstrem a efetiva prestação de serviços, o que se encontra em consonância com entendimento do Conselho de Contribuintes expresso nos seguintes acórdãos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados (Ac. 1° CC 103-11.926/92 - DO 18/08/92). - grifei PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada especificam (Ac. 1° CC 103-11.219/91 - DO 17/01/92)- grifei Examinando-se os autos, verifica-se a FURJ não apresentou no curso da fiscalização ou na impugnação documentos hábeis e idôneos aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços. De todo o exposto, demonstra-se que a FURJ descumpriu o requisito estatuído no artigo 170, § 3º, IV. Por mais esta razão, deve ser mantida a suspensão da isenção da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO — FURJ. 18.Já as razões recursais abarcaram os seguintes argumentos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O entendimento exarado no acórdão indica que a Recorrente não comprovou, no curso do procedimento investigatório, fazer jus a imunidade tributária prevista no art. 174, do Decreto n° 300/99, relativamente ao exercício de 2006. Verifica-se que no entendimento do Auditor—fiscal responsável pela apuração, a FURJ realizou atividades que não seriam compatíveis com a definição de atividades próprias e voltadas a finalidade de apoio à Universidade do Rio de Janeiro, bem como realizaram serviços para a qual não havia sido instituída, ou ainda por não ter comprovado ter efetivamente prestado serviços que se enquadrassem em tais prerrogativas. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 Decerto que a Recorrente sempre encontrou dificuldades para atender com maior rigor as exigências contidas nos Termo de Intimações expedidos. Porém, é preciso ter em mente fatos que foram reiteradamente explanados à Receita Federal, conforme passaremos a expor a seguir. Inicialmente, a FURJ encontrava-se e ainda encontra-se em momento de delicada organização administrativa, devido a problemas administrativos internos causados por gestões anteriores à atual. A Recorrente não tem conseguido auferir receitas para a manutenção de suas atividades, pois convênios e contratos anteriores tiveram findada a sua vigência e diante de questões políticas e pela necessidade de reestruturação interna, não foi possível celebrar novos ajustes. Tal situação vem sendo debatida junto a Promotoria de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem ciência e audita anualmente as contas da Recorrente. Diante desse quadro de quase inércia financeira — repise-se aqui, importante para sua reestruturação e reorganização - a instituição não possui meios de contratar mais contadores e demais técnicos financeiros. Também ocorreu na época a mudança de endereço da sede financeira, que antes funcionava na Urca e provisoriamente passou a funcionar no Centro do Rio de Janeiro, já tendo, posteriormente, retornado à Urca, o que implicou na remoção e realocação de arquivos, de forma reiterada e num curto espaço de tempo. Igualmente, muitos documentos referentes à execução de convênios no longínquo exercício de 2006 encontram-se sob a posse das antigas instituições parceiras da FURJ, principalmente, da UNIRIO. Não obstante, como pode ser comprovado pelas respostas e documentação encaminhadas a essa honrada Administração Fazendária, foram providenciados documentos comprobatórios das atividades em grande monta e, embora possa, eventualmente, ser alegado que a documentação contenha falhas, não pode ser negada a boa-fé da instituição em tentar, apesar dos obstáculos que tem enfrentado, atender da melhor forma ao Fisco. DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO EM 2006 O intuito principal da arrecadação tributária pelo Estado é o de utilizar os recursos recolhidos para a promoção das demandas de interesse coletivo. Assim, é de conclusão lógica que os legisladores, ao concederem imunidades tributárias, sem qualquer dúvida, entendem que as pessoas jurídicas beneficiárias de tais renúncias fiscais estarão promovendo atividades de interesse da sociedade como um todo. Neste caso, as instituições sem fins lucrativos, fazem jus à imunidade sobre os impostos que eventualmente recaiam sobre as rendas, patrimônio e serviços diretamente relacionados aos fins institucionais, atendidos os requisitos da lei. O artigo 176 do CTN estabelece que a imunidade deve ser veiculada por lei, onde sejam especificadas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração, não podendo ser admitido que atos normativos como instruções normativas ou soluções de consulta, venham a limitar a aplicação da legislação. Tal entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "INSTRUÇÃO NORMATIVA. NATUREZA. CTN, ART. 110, I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias têm por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não esta sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn n° 311-9-DF." (STF. ADIMC 536. DF. T.P. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU 13.09.1991). Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 Portanto, caso a lei preveja que as receitas provenientes das atividades próprias das fundações estão isentas do pagamento de IRPJ, e todas aquelas atividades descritas em seu estatuto social são atividades necessárias para o fim da fundação, não há que se falar na tributação das receitas decorrentes dessas atividades. Em relação às atividades desenvolvidas pela FURJ no âmbito dos contratos e convênios executados ao longo do ano fiscal de 2006, deve ser reconhecido que as mesmas foram atividades previstas no Estatuto Social e que atingiam as finalidades previstas estatutariamente, ou seja, eram próprias. Entendem-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. Parece-nos de grande acerto tal posição da SRF, uma vez que as fundações não auferem lucro. Esta compreensão já reside na jurisprudência de nossos tribunais, como podemos verificar abaixo: "Imunidade tributária. IPTU. Finalidade do bem. 1. A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação caracterizada como entidade de assistência social. 2. A decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está no alcance dos objetivos da Fundação não agride o art. 150, § 40, inciso VI, da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido. (RE 236174 / SP, Relator: Min. Menezes Direito, Julgamento: 02/09/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação DJe-202: 23-10-2008)" (g.n.) Em relação à definição de "atividades próprias", na ótica do Fisco, conforme se verifica ao observarmos diversos pareceres e instruções normativas[1], atividades próprias seriam aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Quanto às soluções de consultas encontradas no sítio eletrônico da Receita Federal, é mister que as mesmas sejam interpretadas corretamente, através de uma leitura atenta, sistemática e literal do texto, pois muitas das vezes, o mesmo contém mais de uma condicionante, como demonstramos abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N°41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. As receitas provenientes de atividades que não são próprias a tais associações, em relação a seus objetivos sociais e que além do mais têm caráter contraprestacional deverão sofrer a incidência desta contribuição, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de de fevereiro de 1999." (g. n.) Ao observarmos o texto acima, vislumbramos 02 (duas) condições para que não ocorra a incidência do tributo, quais sejam: 1 - Provenientes de atividades que não são próprias a tais associações; e 2 - Que tenham caráter contraprestacional. Nos casos observados em 2006, nota-se que, apesar de existir um caráter contraprestacional, a atividade realizada é própria da Instituição, tendo clara correlação com as finalidades previstas no Estatuto Social. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 Em verdade, a FURJ jamais exerceu atividades estranhas ao seu Estatuto e que previssem fins econômicos e financeiros, ate porque, impedida de tal conduta, seja pelo Ministerio Publico do Rio de Janeiro, seja pela própria Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Se tal fato tivesse ocorrido, presume-se que tanto o Ministério Público, que fiscaliza permanentemente a instituição, quanto a própria UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, que aprova e fiscaliza as contas da Fundação, teriam apontado tal fato e já teriam adotado providências sancionatórias. 19.O ADE se encontra fundamentado no disposto no artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997 e também no Parecer Conclusivo de e-fls. 1.323, verbis: No presente processo foi lavrada Representação Fiscal de folhas 01 a 04, na qual está sendo proposta a suspensão do gozo da ISENÇÃO tributária da Instituição acima identificada, no ano-calendário de 2006, em razão de, em procedimento de fiscalização, ter sido constatado que a Instituição descumpriu os requisitos para o gozo de isenção tributária previstos no artigo 174 §§ 3 e 5º combinado com o artigo 170 § 3º inciso IV do Decreto n° 3.000 de 29-03-1999 (Regulamento de Imposto de Renda) Da análise dos elementos juntados ao processo, fica evidenciada a necessidade de exclusão da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO- FURJ do cadastro de Instituição ISENTA, razão pela qual sugerimos o acatamento da proposta constante da representação fiscal de folha 01. Propomos a suspensão do regime de isenção tributária em relação ao contribuinte acima identificado, conforme art. 174 do Decreto n°. 3.000, de 26/03/99 (RIR/99). E nosso parecer, que submetemos a vossa superior consideração e juízo. Assim, propomos o encaminhamento do presente processo ao gabinete da DRF/ RIO DE JANEIRO 1, para emissão do Ato Declaratório. 20.O artigo 32 da Lei 9.430, de 1996, e os artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997 estavam assim redigidos na época em que o ADE foi exarado: Lei 9430/1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (...)§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. (...) Lei 9.532/1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos- calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. 21.Já o referido Parecer Conclusivo indica, como razão para a suspensão da isenção, o descumprimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 174 c/c inciso IV do § 3º do artigo 170 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), que soam: Art. 170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c"). (...) Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 § 3º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º): (...) IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; (...) Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18). (...) § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2º e 3º, incisos I a V, do art. 170 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, § 3º ). (...) § 5º As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 172 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10). 22.A leitura de tais dispositivos permite concluir que se aplicam à isenção prevista no mencionado artigo 174 do RIR/99 as mesmas condições inerentes às entidades imunes a que se refere o artigo 170 do mesmo códex. 23.Vale dizer, a suspensão da isenção da Recorrente baseou-se na circunstância de a mesma não “conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial”, situação prevista no inciso IV do §3º do artigo 170 do Decreto nº 3.000, de 1999, que por sua vez tem seu pressuposto de validade no §2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 24.Nesse passo, cumpre destacar que os §§ 1º e 2º, alínea “f”, do artigo 12; caput do artigo 13 e artigo 14 da Lei nº 9.532, de 1997, foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802-DF, em decisão unânime proferida na sessão plenária de 12.04.2018, em acórdão assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. 25.Em resumo: a) o ADE foi exarado com fundamento no artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532, de 1997 e também no Parecer Conclusivo de e-fls. 1.323; b) o artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se à norma de natureza procedimental, não se relacionando com a motivação da suspensão da isenção; c) o Parecer Conclusivo de e-fls. 1.323 baseou-se no artigo 174, §§ 3 e 5º combinado com o artigo 170, § 3º, inciso IV do Decreto n° 3.000, de1999; e d) o motivo fático pelo qual ocorreu a suspensão da isenção foi o desvirtuamento das receitas e a não comprovação das despesas, situação prevista no inciso IV do §3º do artigo 170 do Decreto nº 3.000, de 1999, que por sua vez tem seu pressuposto de validade na letra “d” do §2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 26.Portanto, os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso na ADI 1802 (§§ 1º e 2º, alínea “f”, do artigo 12; caput do artigo 13 e artigo 14 da Lei nº Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 9.532/1997) não se incluem entre aqueles que fundamentam o ADE (alínea “d” § 2º do artigo 12 Lei nº 9.532/1997). 27.Desse modo, confirmada a higidez da fundamentação legal que amparou o ato impugnado, resta verificar se a sua motivação fática encontra amparo nas provas dos autos. 28.Nessa toada, impende ressaltar que a natureza e o caráter das receitas auferidas pelas entidades isentas não estão incluídos entre os requisitos condicionais da isenção, até mesmo porque a isenção relaciona-se com a destinação dos recursos e não com a sua obtenção. 29.Contudo, constituindo a destinação dos recursos elemento essencial para que os pressupostos ensejadores da renúncia fiscal sejam alcançados, não bastava à Recorrente demostrar que as suas despesas foram formalmente incorridas. Cabia-lhe, nos termos do inciso IV do § 3º do artigo 170 do RIR/99, comprovar a sua efetivação, ônus do qual não se desincumbiu. 30.De fato, compulsando-se os autos é possível constatar que a Recorrente não se desincumbiu da comprovação da efetiva prestação dos serviços por ela tomados, conforme minuciosamente detalhado na Representação Fiscal de e-fls. 02/05, que se encontra sintetizada no relatório da r. decisão recorrida, reproduzido no item 2 acima. 31.A própria Recorrente reconhece nas razões recursais a insuficiência da apresentação de documentos comprobatórios das despesas, fato que atribuiu à falta de recursos para contratar mais contadores e demais técnicos financeiros, bem como à mudança de endereço da sede financeira, o que teria implicado na remoção e realocação de arquivos, de forma reiterada e num curto espaço de tempo, além de muitos documentos referentes à execução de convênios no exercício de 2006 se encontrarem na posse de antigas instituições parceiras, o que configuraria a sua boa-fé. Nesse ponto, rememore-se o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, que dispõe que, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. 32.À mingua da comprovação da efetividade das despesas, restou indubitavelmente desatendida a obrigação prevista no inciso IV do §3º do artigo 170 do RIR/99, razão pela qual merece ser prestigiado o v. aresto recorrido. 33.Por derradeiro, igualmente não merece acolhida o pedido de reabertura de prazo para comprovação do direito à imunidade, com envio de ofícios ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obtenção de informações e para apresentação de documentação suplementar, tendo em vista que os documentos necessários para demonstração dos atos e fatos em questão são de guarda obrigatória da própria Recorrente (CTN, artigo 195,parágafo único), bem como por já ter ocorrido a preclusão em relação a tal possibilidade, nos termos do §10 do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.032 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000316/2010-92 III) DISPOSITIVO 34.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e lhe nego provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15469.000452/2007-46
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 69 .0 00 45 2/ 20 07 -4 6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 91          2   Relatório   DO LANÇAMENTO   Em 7/03/2007 foi lavrado o auto de infração de fls. 35 e 36 para exigir multas de  mora  no  valor  de  R$  26.118,00,  sob  a  acusação  de  que  as  1º,  2º  e  3ª  cotas  da  CSL  do  4º  trimestre do ano­calendário de 2003 foram pagas com atraso, mas sem o acréscimo das multas  moratórias, conforme anexos que integram o auto de infração.   O  referido  tributo  foi  pago  intempestivamente,  enquadrando­se  nas  hipóteses  dos arts. 43 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96 e art. 9º, parágrafo único, da Lei 10.426/02.    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada do lançamento em 4/04/2004, a recorrente apresentou impugnação  em 26/04/2007, de fls. 1 a 10, em que alega, em síntese, o que segue.  Embora  intempestivamente,  providenciou  o  pagamento  do  tributo  de  forma  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por tal razão, verifica­se incabível a exigência da  multa de mora.  Que  a  exigência  de  multa  de  mora  de  quem  pague  intempestiva,  mas  espontaneamente o tributo constitui ofensa ao princípio da isonomia.  E, ainda que assim não se entenda, o valor exigido desrespeita os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade,  conferindo­lhe  caráter  confiscatório. Ou,  ainda,  cabe  a  aplicação do art. 112 do CTN.  Por fim, aduz pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice  para cálculo de juros moratórios, tendo em vista que possui “indisfarçável natureza financeira”.    DA DECISÃO DA DRJ   Em 21/05/2009 acordaram os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro  I, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento efetuado, para declarar devida a  multa de mora no valor de R$ 26.118,00, de acordo com o entendimento que segue.  A  intenção  da  lei  é  de  premiar  com  a  exclusão  da  responsabilidade  os  contribuintes que sem intenção – ou intencionalmente, mas arrependidos – tomem a iniciativa  de corrigir o erro cometido pagando o tributo devido.  Neste passo, o art. 138 do CTN não se aplica à infração caracterizada pelo atraso  no cumprimento da obrigação tributária principal, sendo evidente que se encontram em mora  todos aqueles que não efetuaram o pagamento até a data fixada pela lei.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 92          3 O Judiciário vem combatendo a hipótese de se aplicar o art. 138 do CTN à multa  de mora,  conforme  acórdão  proferido  no  REsp  20031884340,  de  10/02/2004,  pela  Primeira  Turma do STJ, cuja ementa foi transcrita à fl. 54.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  60  a  69,  em  29/06/2009, basicamente reiterando os argumentos deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 93          4 Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata   O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  56 e 58). Dele, pois, conheço.  As questões deduzidas pela recorrente as enfrentarei posteriormente, como será  compreensível, diante do presente voto.  De início, lembro do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento em sede  de procedimento repetitivo, conforme o art. 543­C do CPC, no REsp 850.423/SP, de relatoria  do Ministro Castro Meira, Primeira Seção (julgado em 28.11.2007, DJ 7.02.2008) e no REsp  886.462/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   Nos precitados julgamentos em procedimento repetitivo, se a DCTF houver sido  apresentada  antes  do  pagamento  do  tributo  com  os  juros  moratórios,  resulta  desfigurada  a  denúncia espontânea, pois a DCTF é confissão de dívida, e já poderia ser executada pelo fisco  sem outra providência.   Não afasta a denúncia espontânea a apresentação de DCTF com valor a menor  antecedido  do  pagamento  do  tributo  com  juros  moratórios  se  for  o  caso,  e,  posteriormente,  detectando  o  erro,  paga  a  diferença  do  tributo  com  juros  moratórios  e  concomitante  ou  posteriormente retifica a DCTF declarando o valor correto. Isso, seguindo­se a inteligência do  STJ.  Nesse sentido, expresso é o entendimento consagrado no REsp 1.149.022/SP, de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux  (julgado  em  9.06.2010,  DJe  24.06.2010),  igualmente  em  procedimento repetitivo:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 94          5 543­C,  do  CPC:  REsp  886.462∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423∕SP,  Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127∕138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.(grifos do original)  Para  não  haver  dúvidas,  quanto  ao  alcance  do  que  foi  decidido,  transcrevo  excerto do voto do Ministro relator:  Ao revés, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 95          6 É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  atinente à parte não declarada,  razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN. (grifos do original)  Sabe­se,  ainda,  que  o CARF  deve­se  curvar  às  decisões  definitivas  de mérito  proferidas em julgamento sob o procedimento repetitivo do art. 543­C do CPC, conforme o art.  62­A do Regimento Interno do CARF. Não discutirei esse ponto, sobre minha concordância ou  não com tal entendimento.  Pois bem.   Compulsando os autos, constato o seguinte nos anexos que compõem o auto de  infração:  Houve pagamento da 1ª cota da CSL do último trimestre de 2003 consequente a  regime  do  lucro  real  (código  6012),  em  30/04/04,  com  juros  moratórios.  Em  relação  a  tal  parcela é exigida multa de mora (fl. 37);  Houve pagamento parcial da 2ª cota da CSL em questão em 27/02/04 com juros,  na conformidade do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 9.430/96. Quanto a esse valor não é exigida multa  de mora (fl. 37);  Houve pagamento parcial da 3ª cota da CSL em 31/03/04, com juros. Sobre tal  valor não se exige multa de mora (fl. 38);  Houve pagamento da diferença da 2ª cota da CSL em 31/05/04, com acréscimo  de juros moratórios. Quanto a tal valor é exigida multa de mora (fl. 38);   Houve pagamento da diferença da 3ª cota da CSL em 31/05/04, com acréscimo  de juros moratórios. Sobre tal valor é exigida multa de mora (fl. 39);  Não se exigem juros moratórios, porquanto pagos (fls. 39 e 40).  Ainda,  vejo  que,  segundo  o  auto  de  infração,  a  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004  ­  que  é  a  compreensiva  dos  débitos  ora  descritos  ­  fora  apresentada  em  31/07/06 (fl. 35).  Já, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF 255/02 (vigente à época  das DCTF’s entregues), a DCTF, então trimestral, devia ser apresentada até o último dia útil da  1ª quinzena do 2º mês seguinte ao  trimestre da ocorrência dos  fatos  geradores1. No caso, no  último dia útil da 1ª quinzena de maio de 2004.  Entretanto, não há nos autos a DCTF original.  A  interpretação  do  STJ  coloca  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  de  DCTF com débitos objetivados à denúncia espontânea, como requisito para sua configuração.  Repito que não discutirei sobre minha concordância ou não com tal entendimento.                                                               1 Art. 5º. A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na  forma  determinada  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15469.000452/2007­46  Resolução nº  1103­000.077  S1­C1T3  Fl. 96          7 Considerando­se que é a interpretação do STJ que conforma o referido requisito,  e que se está diante de pretensão fiscal, proponho baixar o presente julgamento em diligência,  para que seja indicado pela DRF de origem:  a)  data  da  apresentação  da  DCTF  original  relativa  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004;  b)  se foi declarado, na DTCF original em questão, débito das 1ª, 2ª e 3ª cotas  de CSL do último trimestre de 2003, sob o código 6012, e em que valor de  tributo para cada uma das cotas que tenham sido declaradas.  Após,  reabrir  prazo  de  trinta  dias  para  a  recorrente,  se  quiser,  manifestar­se  sobre o relatório de diligência.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 14337.000189/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede de recurso, estão preclusas, as discussões acerca da aplicação em dobro da multa por motivo de reincidência, nulidade no auto de infração ante a apresentação de toda documentação que lhe fora requisitada, impossibilidade autoridade fazendária valer-se de presunção, e necessidade de análise da capacidade contributiva para aplicar multa por fraude ou sonegação. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. DEFERIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. É possível a juntada posterior desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. MULTA ACESSÓRIA. CFL 35. Embora tenha decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, por se tratar de multa CFL 35.
Numero da decisão: 2202-008.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2003 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede de recurso, estão preclusas, as discussões acerca da aplicação em dobro da multa por motivo de reincidência, nulidade no auto de infração ante a apresentação de toda documentação que lhe fora requisitada, impossibilidade autoridade fazendária valer-se de presunção, e necessidade de análise da capacidade contributiva para aplicar multa por fraude ou sonegação. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. DEFERIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. É possível a juntada posterior desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. MULTA ACESSÓRIA. CFL 35. Embora tenha decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, por se tratar de multa CFL 35. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 89 /2 00 7- 28 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000189/2007-28 (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 34) por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos, durante as competências 01/1997 a 02/2003, perfazendo R$23.902,42 (vinte e três mil novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos). De acordo com o relatório fiscal, a multa foi elevada “(...) em duas vezes em razão da reincidência genérica em virtude dos autos de infração 35.613.945-0 e 35.613.944-1, cuja homologação de extinção do crédito deu-se a menos de 05 anos.” (f. 9) Em sua extensa peça impugnatória (f. 23/77), suscitou, em apertadíssima síntese, a nulidade do lançamento, a decadência parcial da exigência e a insubsistência da autuação diante da apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos requisitados. Asseverou ter sido penalizado com base em presunções derivadas da “inversão do ônus da prova” para, ao final, requerer a total improcedência do lançamento do crédito tributário constituído em período de apuração já atingido pela Decadência qüinqüenal, amplamente demonstrada e provada acima. Ademais, rogamos pela declaração de nulidade da NFLD em comento, pois, foi proferido em total divórcio com a prova direta apresentada e que estava a sua inteira disposição e não foi legítima e regularmente apreciada. Impugnamos por últimos os arbitramentos efetivados ao arrepio da lei, rogamos por fim pela aplicação da dia a dia (sic) da decadência que a cada dia fulmina de trás para frente o período de apuração ora combatido. Agindo assim, vossas senhorias estão realizando o glorioso mister de distribuir a justiça. (f. 77) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000189/2007-28 Nenhuma insurgência específica quanto à aplicação em dobro da multa por motivo de reincidência, restando preclusa sua discussão. À impugnação foram acostadas cópias de documentos de representação e do auto de infração – vide f. 78/94. Ao apreciá-la, prolatou a DRJ o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 16/08/2007 AI nº 37.103.075-7 NÃO LANÇAR, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. (CFL 34). Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. (f. 98) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 11/03/2009, recurso voluntário (f. 104/107), asseverando que, [c]onforme consta no (...) acórdão, o período de apuração era de 01/1997 até 02/2003, desta forma, ao ser apreciada a NFLD nº. 37.103.079-0, processo nº 14337.000191/200705, que foi lavrada em decorrência das irregularidades que geraram o presente auto de infração, foi exarado o acordão de n° 01.12.449-5ª turma da DRJ/BEL, que em cumprimento a Súmula Vinculante 08 do STF, declarou a inconsistência parcial do mesmo, diminuindo o valor cobrado na NFLD de R$ 2.319.298,86, (dois milhões trezentos e dezenove mil e duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), para R$ 251.260,03 (duzentos e cinquenta e um mil e duzentos e sessenta reais e três centavos). Assim, resta evidente que se a NFLD lavrada que ensejou o auto de infração em comento, foi julgada inconsistente em parte, minorando o valor cobradado (sic) em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fica também evidente que o valor atribuído a multa ora combatida neste auto de infração também deve ser minorada. Destarte, comprovando-se a minoração do valor anteriormente lançado em nfld que ensejou no presente auto de infração, que com escopo no próprio artigo 283, ii, "b" do Decreto 3.048/99, seja minorado o valor da penalidade de R$ 23.902,42 para o menor índice, qual seja, R$ 636,73. (f. 106/107) Não foram renovadas as teses de que (i) haveria nulidade no auto de infração ante a apresentação de toda documentação que lhe fora requisitada; (ii) não poderia a autoridade fazendária valer-se de presunção; e, (iii) imperiosa a análise da capacidade contributiva para aplicar multa por fraude ou sonegação. Preclusas, portanto. O recorrente acostou ainda o acórdão que teria exonerado substancial montante dos autos da obrigação principal (f. 98/101). Às f. 133 proferi despacho por ter constatado que “de forma inadvertida, foram apensados os autos de nº 13404.000179/2008-60, de outro contribuinte: a COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA.”, de modo que o processo foi encaminhado para saneamento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000189/2007-28 Apensados os autos corretos, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. O acórdão da NFLD DEBCAD nº37.103.079-0 e respectivo DADR (f. 108/122 e 133), embora trazidos apenas em grau recursal, visam incrementar o lastro probatório apresentado, igualmente corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com arrimo no que supostamente ocorrera quando do julgamento da obrigação principal, uma vez reconhecida a decadência de substancial parcela da exigência fiscal, pretende o recorrente ver minorada a sanção nestes autos exigida. Além de a decisão da DRJ acostada referente à “NFLD nº. 37.103.079-0, processo nº 14337.000191/200705” (f. 106) sequer ser definitiva, despiciendo frisar ser a multa sempre lançada de ofício, o que faz atrair a aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de aferição de causas extintivas (Súmula CARF nº 148). Em razão de a exoneração promovida pela instância a quo ter superado o limite de alçada vigente à época e por ter sido manejado recurso voluntário, reapreciada integralmente a autuação por este eg. Conselho, que prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 DECADÊNCIA AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE MORA. MULTA MAIS BENÉFICA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É licita a apuração por aferição indireta do débito quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, ou quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou ainda quando a contabilidade não registra o movimento real de remuneração de segurados a serviço da empresa Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000189/2007-28 e do faturamento, constituindo-se em presunção legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe aplicar o artigo 35A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 e conferiu nova redação ao art. 35 da mesma Lei. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF. Acórdão nº 2403-000.986, sessão de 19/01/2012.) No caso, o recurso voluntário foi provido em parte para “(...) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 08/2002 com base § 4º do art 150 do CTN”, ampliando-se o período já declarado extinto pela DRJ e determinar o recálculo da multa de mora “(...) prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte”. Como já aclarado na decisão recorrida, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Aplicando-se o disposto no inc. I do art. 173 do CTN, certo que parcela da exigência fora fulminada pela decadência – os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1997 a 02/2003 (f. 16), ao passo que a cientificação se deu apenas em 14/09/2007 (f. 03). Entretanto, o fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, eis que fixa. Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos – CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Por ser reincidente, aplicada em dobro (f. 9). Justamente por essa razão, não prospera o pedido de fixação da multa em R$ 636,73, porquanto vedado o fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001740/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 1201-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 232/239, apresentado contra acórdão da DRJ, fls. 212/217, que negou provimento à manifestação de inconformidade, fls.103/106. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 04/09/2000, pela empresa acima identificada (fls. 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 40 /0 0- 85 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Conforme dados constantes da ficha 10 - Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 26), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.125.022,88 para aplicação no FINOR. No entanto, conforme formulário de fls. 03, não houve ordem de emissão para o FINOR. Em despacho decisório de 13/08/2002, concluiu-se que a interessada fazia jus à expedição de ordem de emissão de aplicação de incentivos ao FINOR, no montante de R$ 856.479,92, tendo sido deferido parcialmente o pedido de revisão (fls. 96 a 98), com fulcro nos seguintes argumentos: “2 — O mesmo versa sobre pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo(PERC) formulado pelo interessado, relativo ao IRPJ 1998, ano base 1997, devendo ser apreciado à luz da legislação que rege a matéria tratada, em especial pelos procedimentos instituídos através da Norma de Execução SRF/COSAR/COSITn° 10, de 17de julho de 2000; 8 - Os valores declarados e normalizados da base de cálculo e do valor líquido do incentivo são coincidentes (fls. 69 e 70); 9 — O percentual de pagamento do imposto apurado quando do processamento da declaração foi de 76,13% (fl. 71); 10 - Os DARF relativos ao IRPJ/98 apresentados pelo interessado (fls. 36 a 46 e 51) foram confirmados pelo sistema SINAL08 (fls. 72 a 85), não sendo detectada em nenhum deles a ocorrência de retificação ou de restituição; 11- Alimentando o sistema IRPJOEIF com as informações relativas aos DARF citados (fls. 86 e 87), o percentual de pagamento do IRPJ/98 foi confirmado, indicando pagamento de 76,13% do imposto devido (fl. 88); 12 — Decorrente de tal fato, como o montante normalizado da opção por aplicação em incentivos fiscais deve guardar proporcionalidade com o imposto devido efetivamente pago, conclui-se que, nesta data, o interessado faz jus à ordem de emissão adicional de incentivos em benefício do FINOR correspondente a R$ 856.479,92 (R$ 1.125.022,88x76,13%).” (Nota: as folhas indicadas no despacho decisório referem-se às folhas numeradas e rubricadas no processo em papel e são de fácil localização no e-processo) A contribuinte foi cientificada em 20/08/2002 (fl. 99) e apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 19/09/2002 (fls. 103/106), alegando em síntese o seguinte: Preliminares A nulidade do Despacho Decisório porque haveria ausência de clareza sobre os fundamentos que levaram o julgador a diminuir o valor do incentivo declarado pelo Peticionário; Não haveria nenhum indício de cálculo ou até mesmo de fundamentação a respeito da fórmula utilizada pelo julgador para se chegar ao valor de 76,13% como percentual de imposto pago; O direito de defesa teria sido restringido, pois além de o despacho diminuir o valor da opção declarada pelo requerente, o faria de forma não fundamentada, o que prejudicaria o entendimento sobre os motivos da decisão; Mérito d) Para se calcular o IRPJ devido seria necessária a subtração dos valores cuja exigibilidade encontrava-se suspensa; e) Haveria de existir identidade entre o valor de IRPJ declarado como devido e o IRPJ efetivamente pago, seja por meio do efetivo desembolso do montante devido, seja por meio de compensação; f) A base de cálculo para a aplicação do percentual relativo ao incentivo deveria ser o valor do IRPJ devido (valor declarado na DIRPJ, com as devidas deduções). Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 A autoridade julgadora então designada para apreciar o presente processo efetuou o cálculo e apuração do percentual de pagamento (A/B) com base na Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 10, de 17 de junho de 2000, conforme abaixo colado e, apontando possível cômputo em duplicidade do valor de R$ 121.992,88 (correspondente à parcela da estimativa de novembro de 2007) nas linhas “a.11” e “a.12”, propôs a conversão do julgamento em diligência para que fosse esclarecido possível equívoco na apuração do percentual de pagamento, procedendo-se às alterações que se fizessem necessárias, e, se fosse o caso, fundamentando-as para que não se alegasse o cerceamento do direito de defesa. Com base na Resolução DRJ/SPO – 8ª. Turma nº 80, de 16 de agosto de 2005, de fls. 141/145, o processo foi baixado em diligência. A informação prestada à fl. 182, prestou-se a dizer que a sistemática de apuração do percentual de pagamento tem por fundamento o § 1º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e que o valor da base de cálculo do incentivo é aquele informado pelo contribuinte na Linha 01 da Ficha 10 de sua DIRPJ. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Quanto à duplicidade de cômputo do valor da parcela da estimativa mensal de novembro compensada, assim expôs: A sucessora por incorporação da interessada (“Itaú Rent Administração e Participações” – CNPJ nº 02.180.133/0001-12), cientificada da informação de fl. 182, manifestou-se à fl. 189, no sentido de “concordar com o resultado da diligência realizada, requerendo, assim, o provimento da Manifestação de Inconformidade, no sentido de conceder o benefício fiscal pleiteado”. É o relatório. Nada obstante, a DRJ decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ. PERC. FINAM. PERCENTUAL DE RECOLHIMENTO. Uma vez explicitada a fórmula e o cálculo do percentual de pagamento do imposto para fins de apuração do valor do incentivo fiscal a ser reconhecido, a contribuinte não logrou demonstrar que o valor seria maior do que aquele utilizado pela autoridade administrativa que deferiu parcialmente o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignado com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário, onde pontua que a autoridade de origem teria se equivocado na composição dos valores do ajuste do ano calendário, pois: 13. Isso porque, partindo-se do fato incontroverso de que o Imposto de Renda apurado e declarado para o ano-calendário de 1997 perfaz a quantia de R$ 8.506.463,30, é de salientar que o Recorrente recolheu, a título do aludido imposto, o valor de R$ 8.520.348,23. 14. E isso se dá pelo fato de que, além dos valores já reconhecidos pela D. Autoridade Administrativa, quais sejam, pagamentos via DARF de estimativas e ajuste na quantia de R$ 3.888.144,35, pagamento de IRRF na quantia de R$ 2.344.353,24 e compensação de estimativa no valor de R$ 121.992,881, o Recorrente também transmitiu a Declaração de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76 (vide fl. 55 dos autos) para quitar o ajuste daquele referido ano-calendário. 15. Ou seja, além dos valores já reconhecidos pela D. Autoridade Administrativa, o Recorrente também efetuou o pagamento do ajuste anual via Declaração de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76, o que acarreta no pagamento do Imposto de Renda na quantia de R$ 8.520.348,23, valor esse maior do que o efetivamente declarado. 16. Isso significa dizer que o benefício fiscal somente não restou totalmente reconhecido/liberado pois, por um equívoco, a D. Autoridade Administrativa não se Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 atentou ao fato de que também deveria ter computado o valor de R$ 2.165.857,76 no cálculo do Imposto de Renda pago. 17. Em outras palavras, não tendo a D. Autoridade Administrativa se atentado ao pagamento do ajuste anual via Declaração de Compensação, gerou insuficiência do pagamento do Imposto de Renda e, consequentemente, afetou a liberação do benefício fiscal na sua integralidade. (...) 19. Logo, conforme demonstrado no presente feito, tendo em vista que o Imposto de Renda restou totalmente pago pelo Recorrente para o ano-calendário de 1997, não restam dúvidas quanto ao fato de que esse faz jus a liberação total do benefício fiscal pleiteado (...) (...) 20. Portanto, uma vez que restou comprovado nos autos que o Recorrente quitou totalmente o IR apurado e declarado para o ano-calendário de 1997, bem como que a liberação apenas parcial do aludido benefício se deu por lapso, um pequeno equívoco, da D. Autoridade Administrativa, mister se faz a reforma do acórdão recorrido. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, dele não tomo conhecimento pelos seguintes fundamentos. Inicialmente, a controvérsia dos autos gira em torno ao percentual de pagamento do imposto de renda, equivalente a 76,13% para a autoridade fiscal, e a 100% para a recorrente, para fins de cálculo da base de cálculo do incentivo fiscal. Segundo o despacho decisório de fls. 93 e 94, foram confirmados DARFs relativos ao IRPJ/98 apresentados pelo interessado (fls. 36 a 46 e 51) pelo sistema Sinal08 (fls. 72 a 85), não sendo detectada em nenhum deles a ocorrência de retificação ou de restituição. Alimentando o sistema IRPJOEIF com as informações relativas aos DARF citados (fls. 86 e 87), o percentual de pagamento do IRPJ/98 foi confirmado, indicando pagamento de 76.13% do imposto devido (11. 88). A recorrente, contudo, em sede de recurso voluntário, sustenta que, além dos valores já reconhecidos pela autoridade administrativa, também efetuou o pagamento do ajuste anual via Pedido de Compensação no valor de R$ 2.165.857,76, o que acarretaria no pagamento do Imposto de Renda na quantia de R$ 8.520.348,23, valor esse maior do que o declarado e, portanto, faria jus ao benefício integral pretendido (100%). Ocorre que, data vênia, a alegação da contribuinte de que teria realizado pedido de compensação realizado em 1998 e que suportaria o valor necessário para obtenção do benefício integral somente foi controvertida em sede de recurso voluntário. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Tal alegação, contudo, sequer foi apresentada pela contribuinte em momento processual anterior, não sendo possível identifica-la na petição impugnatória e, logo, não foi também apreciada pela instância a quo. Outros argumentos poderiam ser suscitados, como o fato de que se trata de pedido de compensação e não DCOMP, o fato de que se tratam de créditos de terceiros objetos de compensação, entre outros, mas a análise dos mesmos dependeria de conhecimento da alegação inovadora trazida em âmbito recursal. Nesse aspecto, valho-me da inteligência do acórdão n. 2202-005.877 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (processo 13433.720018/2008-49), no voto condutor da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública. E, ainda, vale registrar trecho do voto condutor do acórdão acima mencionado, com o qual concordo inteiramente: No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Assim, conhecer da alegação do contribuinte em etapa recursal levaria a apreciar inovação processual, o que, a meu ver, implica em alegação preclusa. Conclusão Diante do exposto, não conheço da recurso voluntário, em face da matéria questionada ser preclusa, por se tratar de inovação processual não controvertida na instância a quo. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001740/00-85 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000039/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 26/01/2011 com base nos valores não  declarados  em  GFIP;  porém  todos  devidamente  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos e outros documentos do contribuinte. Seguem transcrições de  trechos da decisão  recorrida:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DOS  SEGURADOS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  presente Auto  de  infração  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade  Social não declaradas em GFIP, incidentes sobre os valores das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal,  correspondente  à  parte  devida  pelos  segurados.  Na competência 13/2008, foi constatado que os valores pagos em  GPS —Guia da Previdência social, que totalizaram R$ 7.871,96,  não  superaram  os  valores  efetivamente  descontados  dos  segurados empregados a titulo de contribuição de segurados (R$  20.992,94) o que constitui, em tese, o  ilícito penal constante no  art.  168A  do  Código  Penal  Brasileiro  (apropriação  indébita),  motivo pelo foi formalizada uma Representação Fiscal Para Fins  Penais junto ao Ministério Público Federal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  • Conforme requerimento protocolado junto à Receita Federal  do Brasil, parte dos débitos observados no presente AI devem ser  consolidados  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  junto  à  esta  Receita  Federal,  uma  vez  que  compreendidos dentro do prazo do art. 96 da lei 11.196/05 que  concedeu  parcelamento  especial  com  redução  da  multa  do  período até janeiro de 2009.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Ao fim, requer:  • O recebimento da presente defesa, por ser tempestiva.  A suspensão do crédito, nos  termos do art. 151, II do CTN, até  decisão final deste processo.  • A inclusão dos débitos compreendidos no período albergado  pelo  parcelamento  especial  da  lei  11.960/09  nesta  modalidade  especial de pagamento e conseqüente retirada do presente AI.  • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas. • Em  assim  não  entendendo,  que  sejam  determinadas  diligências para averiguação das incongruências indicadas.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente que reconheceu, através da  inclusão das  rubricas  salariais e pro  labore no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10315.000039/2011­06  Acórdão n.º 2402­02.694  S2­C4T2  Fl. 94          7 contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de  cálculo considerada pela fiscalização coincide com os valores informados pelo recorrente.  Embora  tenha  alegado  a  recorrente  não  trouxe  em  suas  peças  recursais  a  qualquer comprovação de  ter aderido a alguma  forma de parcelamento dos valores objeto de  suas autuações.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os  eventuais  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento.  Pela  mesma  razão  já  aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais. Neste mesmo  sentido  é  a  legitimidade  da  incidência de  juros  e  multa de mora. Os artigos 34, 35 e 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram  regras claras  para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de  lei.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Ressalta­se  a  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.726543/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante.
Numero da decisão: 2301-009.722
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) NULIDADE. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO PARA ARRECADAÇÃO DO ITR. DIVULGAÇÃO. Não há nulidade por não juntar, aos autos, o convênio entre o município e a União para a arrecadação do ITR, porquanto essa informação é desnecessária ao lançamento e está disponível na internet. NULIDADE. DIVULGAÇÃO DO SIPT. Os valores constantes do Sipt são parâmetros internos do Fisco para identificar possível subavaliação do valor da terra nua. Cabe ao contribuinte informar o valor adequado para o lançamento, e não o valor constante do Sipt. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. É na impugnação que se instaura o litígio. Em face da preclusão, não se conhece de matéria recursal que não tenha sido prequestionada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de florestas nativas para efeito de exclusão dessa área da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 65 43 /2 01 9- 34 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Não cabe perícia para produzir prova cujo ônus recai sobre o alegante. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.720, de 12 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723568/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR (Exercício: 2015) incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Nirf nº 7.784.242-1. O contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 130.896,99, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Francisco de Assis” (NIRF 7.784.242-1), com área declarada de 875,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada Improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque não foi juntado o convênio entre o município de Barreiras-BA e a União; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento porque o valor do VTN/ha. utilizado para o arbitramento não foi disponibilizado ao contribuinte; c) que o laudo apresentado junto à impugnação não poderia ter sido desconsiderado apenas pela falta de Anotação de Responsabilidade Técnica – Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 ART, em razão do princípio da verdade material e do que consta no art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN; d) que o VTN que deveria ser considerado é o que consta do laudo, ou seja, R$ 875.000,00; e) que o laudo apresentado comprova área de preservação permanente de 23,4 ha. e área de floresta nativa de 633,0 ha.; f) que a multa é confiscatória; g) que a forma de cálculo dos juros é ilegal. Requereu perícia para constatação, no local, das áreas de produção vegetal e de floresta nativa. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Considerando a modificação da data da ciência da decisão recorrida em face da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, o recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço das alegações de ofensas a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço da alegação acerca da área de reserva legal, pois não constou da impugnação e, portanto, quedou-se preclusa. Quanto às nulidades apontadas, não as observo. A questão do convênio em nada modificou o lançamento e nem foi determinante para a sua ocorrência, além do quê, o contribuinte se defende dos fatos apontados na acusação fiscal, o que de fato o fez. Ademais, os convênios estão, todos eles, disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Quanto ao valor do Sipt, trata-se de parâmetro interno do Fisco para identificar subavaliações de imóveis, não se trata de informação pública. Em se tratando de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte informar, na sua declaração, o VTN adequado, e não o valor constante do Sipt. O contribuinte pode contestar o valor utilizado, e o fez no presente caso, mediante apresentação de laudo que aponte o valor correto da terra nua. Não há cerceamento de defesa ao não disponibilizar ao contribuinte o valor de pauta. Afasto, pois as nulidades. Quanto ao laudo apresentado, ele não veio acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, requisito essencial para a sua validade, o que invalida sua utilização como prova processual. Além disso, ainda que se admitisse o documento, a área de florestas nativas ali informada não consta de Ato Declaratório Ambiental – ADA, o que impede que sejam deduzidas da área tributável, ao teor do §1º, do art. 17- O, da Lei nº 6.938, de 1981. Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, observo que a informação utilizada pela Autoridade Lançadora constante do Sipt teve origem na média dos valores declarados pelos contribuintes da localidade (e-fl. 145); ou seja, não respeitou a aptidão agrícola. O recorrente contestou o VTN arbitrado e afirmou que o VTN a ser considerado deveria ser R$ 302.871,10, conforme constaria do laudo apresentado. Ocorre que o valor constante do Sipt, derivado da média dos valores informados pelos contribuintes, e que sustentou o lançamento não obedeceu ao que estabelece o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 1 . Sendo assim, não levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. 1 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726543/2019-34 Dou, então, provimento ao recurso na matéria para que seja considerado o VTN pleiteado pelo recorrente. Quanto aos juros, invoco a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Afasto o pedido de perícia porque a prova do alegado caberia ao contribuinte, que deveria ter apresentado laudo válido, com as formalidades exigidas, a fim de contrapor os elementos da acusação fiscal. Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, por rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para alterar o VTN utilizado no lançamento para o valor pleiteado no recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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