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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668240 #
Numero do processo: 10768.001092/2002-05
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de ofício deve ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I gkt* MINISTÉRIO DA FAZENDANzit: tiWte. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ••:i117-'1.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 10768.001092/2002-05 Recurso n° 103-145.023 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.044 — 1* Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO NACIONAL S/A Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR ovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presen julgado. ld I _ n CARLOS ALBER 1 n REITAS B RRETO Presidente • KAREM J •-• INT DI S Relat si a Formalizado em: 2 o MA I 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive- Presidente Substituto). Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 28/02/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/98), contra Acórdão n° 103-22.655, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de dois Autos de Infração referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativo a períodos dos anos-calendários de 1991 a 2000, sendo apuração mensal nos anos-calendário 1993 e 1994 e anual nos demais. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência foi dada ao contribuinte em 28/12/2001 (fls. 434/440 e 441/462). Impugnado os lançamentos (fls. 490/502), o contribuinte, dentre outros fimdamentos, alegou a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos entendeu por bem considerá-lo procedente em parte, determinando a exclusão total da multa relativa ao ano-calendário de 1991 e parcial da multa referente ao ano-calendário 1992, tendo em vista os depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança n° 92.0026783-1 (fls. 669/680). Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 692/716) e o Acórdão n° 103- 22.655 (fls. 752/758) da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/1995 (inclusive), visto que a decadência das contribuições sociais são classificadas na modalidade de lançamento por homologação, submetendo-se, portanto, ao disposto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. A decisão restou assim ementada: DECADÊNCIA. CSLL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CIN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, ,§ 4°, do Código, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em Pá 2 • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 3 relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitando-se, inclusive a multa ex officio e juros de mora. Publicado no D.O. U. n°05 de 08/01/07. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 760/775), não unânime, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento vigente à época, alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais. Alega, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao determinar a não-aplicação da Lei n° 8.212/91. Cita, ainda, enunciado n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando a incompetência deste órgão para se pronunciar sobre inconstitucionalidade.Nesse tocante, requereu a reforma do acórdão proferido. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 777/778), determinando o seguimento do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 784/796), por meio das quais requer a manutenção do acórdão recorrido no tocante à decadência de constituir as contribuições sociais até 31/12/1995, inclusive. Em 23/06/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 4 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal relativa aos fatos geradores até 31/12/1995, uma vez que a ciência dos lançamentos ocorreu em 28/12/2001; (iii) o Recurso Especial não pede a aplicabilidade do artigo 173 do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo previsto na Lei n° 8.212/91; (iv) Conforme se verifica na folha 418, item 4, do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento ocorreu porque na base de cálculo de CSLL, referente aos períodos de 1991 a 2000, a empresa teria deixado de adicionar as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e, dos custos dos bens baixados, correspondente à diferença de correção monetária (IPC/BTNFiscal); e (v) as declarações de IRPJ encontram-se às folhas 15 a 152. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e III e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada gi 4 na forma da lei, incidentes sobre: Processo n° 10768.00109212002-05 CSRF-Tl Acórdão ru.° 9101-00.044 Fl. 5 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149, ambos da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, Hl, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CON7'RIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS I., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. No presente caso temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em especifico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo e • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 6 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado ".' No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra-se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o principio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de "i' Intrudução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. 4 et, Atlas, São Paulo -2003, pg. 212. 6 Processo n° I 0768.001092./2002-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 7 inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carona ("Curso de Direito Constitucional Tributário", I? ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as 'contribuições previdenciá rias 4. Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T1 Acórdão n7 9101-00.044 Fl. 8 Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. E que estabelecer "normas gerais (..) sobre (.) prescrição e decadência significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, IH, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4" e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 1689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÀO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n°108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.0106) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO C7751, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, .4 • Processo n° 10768.00109212002-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 9 hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CM em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 1 Ç da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. A Súmula Vinculante n° 08, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, tem o seguinte teor: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de CSLL, de acordo com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 28/12/2001, constata-se a decadência para o fato gerador ocorrido até 31/12/1995, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. ICAREM JUL1REI I Ir • 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003326/97-93
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE – VÍCIO FORMAL. - É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que devendo ser editado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o motivou. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. (Processo Administrativo Fiscal arts. 10 e 11) Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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IINISTÉRIO DA FAZENDA ÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7XwnRcEIpÀ TURMA Processo n° : 11128.003326/97-93 Recurso n° : 303-120.629 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA. Recorrida : 38 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE — VÍCIO FORMAL. - É nulo o ato administrativo eivado de vicio de forma, já que devendo ser editado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o motivou. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. (Processo Administrativo Fiscal arts. 10 e 11) Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. az- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente JUDIT ia AMARAL MARCONDES ARM DO Relato FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mas Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 Recurso n° :303-120.629 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA. RELATÓRIO Os autos versam de Auto de infração lavrado pela fiscalização da alfa'ndega do Porto de Santos contra a contribuinte em epígrafe para exigência das diferenças correspondentes ao direito anti-dumping, juros de mora e multa de lançamento de oficio do Imposto de Importação (por falta de pagamento). A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e declarou nulidade do lançamento por vício formal, através do Acórdão n°303-29.336, de 20 de junho de 2000, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fundamentos equivocados do auto de infração. A Base legal evocada refere-se a imposto de importação e não a direito anti-dumping. Processo fiscal declarado nulo a partir do auto de infração, inclusive." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 27/05/2004, apresentando embargos de declaratórios em 31/05/2004 e, após ciência de sua rejeição, em 16/12/2004, interpôs Recurso na mesma data), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma oriundo da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "A ausência de citação no Auto de Infração tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponiveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão (sic) do direito de defesa". (Acórdão 203-02.352, Relator Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos) A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - inexiste norma que preveja a declaração de nulidade para os casos de inobservância dos dispositivos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72;r 2 Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 - o Auto de Infração que deu origem ao presente processo foi lavrado por pessoa competente e não consubstancia despacho ou decisão, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - a imprecisão da fundamentação legal invocado no Acórdão, ora recorrido, configura mera irregularidade que não importa em nulidade; Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 26/12/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 10/01/2006, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o fundamento principal da 3* Câmara foi o cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização da SRF lavrou Auto de Infração para cobrar diferenças de imposto de importação, descontando valores que tinham sido recolhidos a título de imposto, e aplicando multa de natureza tributária, o que confundiu a contribuinte; - o paradigma apresentado pela PFN trata de situação diversa, pois se refere aos casos em que, a simples ausência de um dispositivo legal não impede a defesa do contribuinte, o que não ocorreu no caso deste processo; - não se trata de mera imprecisão ou irregularidade que não prejudicou defesa da contribuinte, mas, sim, de cerceamento do direito de defesa. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que expõe o seguinte paradigma: "A ausência de citação no Auto de Infração tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponiveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão (sic) do direito de defesa". (Acórdão 203-02.352, Relator Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos) A contribuinte compareceu aos autos e aprecio suas Contra-Razões posto que, ao final, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência, como se verá. Não pretendo adentrar à discussão ser ou não ser ato nulo o lançamento que não apresenta todos os requisitos formais. No meu entender é nulo, segundo depreendo dos arts. 10 e 11 do Processo Administrativo Fiscal. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. .. . _. Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." No presente caso, é inequívoco o erro de capitulação legal. Como se viu, não se trata sequer de tributo; o objeto da autuação, mas de direito anti-dumping, Mostra ainda o desenrolar do processo que a Delegacia da Receita Federal de _ Julgamento tentou sanar os defeitos do processo mas, não é órgão competente para promover - um novo lançamento, que é o que resultou de todas as correções havidas. Por fim, o paradigma trazido pela Procuradoria da Fazenda Nacional reporta- se a caso em que não houve cerceamento do direito de defesa posto que o contribuinte defendeu- se corretamente do fato que lhe era imputado. Neste caso, o contribuinte apenas passou a defender-se corretamente quando apresentando suas contra razões ao recurso especial valeu-se das informações trazidas pelas instâncias anteriores. Assim sendo, tanto pela ausência de requisitos formais no auto de infração que é a peça inicial deste processo, quanto pelas retificações feitas pela DRJ que não é competente para fazer lançamento, quanto pelo paradigma apresentado que não foi feliz, reportando-se a fato totalmente diferente do presente, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 Dg IP o1/4- • JUDI AMARAL MARCONDES .1 • PO tÇP 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.003111/2003-48
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COMPROVADAS DE PUBLICIDADE - INCABÍVEL — Provam-se dedutiveis as despesas necessárias e incorridas, suportadas por contrato e nota fiscal.
Numero da decisão: 1804-000.104
Decisão: Acordam os membros colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COMPROVADAS DE PUBLICIDADE - INCABÍVEL — Provam-se dedutiveis as despesas necessárias e incorridas, suportadas por contrato e nota fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:05Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:05Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:05Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:05Z; created: 2010-05-03T12:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:05Z | Conteúdo => SI-TE04 I Fl. I \I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003111/2003-48 Recurso n° 159.015 Voluntário . Acórdão n° 1804-00.104 — 41 Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Recorrente GREENN MOTORS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida 62 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COMPROVADAS DE PUBLICIDADE - INCABÍVEL — Provam-se dedutiveis as despesas necessárias e incorridas, suportadas por contrato e nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros doolegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos ch e . • o e voto que passam . a integrar o presente julgado. Árjr AnC7 • r O. 1- IC1US NEDER DE LIMA - Presidente .....,_;,, e rArb A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora .. i TADO EM: IS NA h .( i1 I II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moares. Relatório ! Processo rdi 18471.003111/2003-48 SI-TEM Acórdão o.° 1804-00.104 Fl. 2 Green Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IREI e da CSLL referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1999 (fls. 172/183), no qual constavam ajustes realizados nas bases de cálculo de aludidos tributos no montante de R$ 588.036,16. Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal nas fls. 174/177, o lançamento tributário ocorreu em decorrência das seguintes glosas de despesas: 1) o montante de R$ 174.892,09 — referente a despesas de propaganda, as quais foram consideradas como não necessárias, originadas de rateio de gastos realizados pela Toyota do Brasil S/A, em proveito das concessionárias do grupo econômico, com as quais rateava as despesas que eram repassadas mediante notas fiscais de serviços. A fiscalização entendeu que as notas fiscais e o "contrato de distribuição de veículos automotores, fornecimentos de componentes, de prestação de pós-venda e cessão de uso de marca" (fls. 222/252), não foram suficientes a demonstrar de forma específica e discriminada a natureza das despesas; e 2) o montante de R$ 383.144,07 — referente a despesas com brindes, consideradas indedutíveis, que a Recorrente escriturou aludido valor sob a rubrica "cortesia", impossibilitando a dedução do lucro real. Após ser intimada da autuação em 05/01/04, através de ciência pessoal do seu representante legal (fl. 173), a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 04/02/04 (fls. 192/202), juntando para tanto documentos de fls. 203/268, alegando, em apertada síntese que: 1) não integra o mesmo grupo econômico da Toyota do Brasil Ltda. nem direta e nem indiretamente, fato este facilmente comprovado pelo seu contrato social, o que evidencia tão somente uma relação comercial; 2) portanto, não há que se tomar como base, a falsa premissa de que houve rateio de custos comuns da Toyota decorrentes de gastos gerais com as suas empresas filiadas, ressarcidos pela Recorrente, uma vez que a Recorrente realizou o pagamento de despesas operacionais necessárias, contratadas pela própria Toyota e rateadas entre as concessionárias por esta nomeadas, dentre elas a Recorrente; 3) desse modo, a imprecisão na narração dos fatos, não poderia servir de lastro para se supor que as notas fiscais de rateio de despesas de propaganda seriam gastos comuns, já que os gastos no montante de R$ 174.892,09 se destinaram exclusivamente a despesas necessárias, conforme admite os artigos 299 e 366 do RIR/99; 4) além disso, houve a observância do quanto previsto no artigo 366, §2°, do RIR/99, regulando que as despesas de propaganda só podem ser admitidas quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração contábil/fiscal regular. Aliás, essa é a situação da Toyota do Brasil Ltda;• 5) o ônus da prova de demonstrar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração, a qual observou os dispositivos legais, caberia â fiscalização, conforme previsão dos artigos 923 a 925 do RIR/99; 2 Processo n°18471003111/2003-42 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 3 6) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece que os requisitos essenciais para o direito à dedução da despesa de propaganda são: i) a comprovação efetiva de que a pessoa jurídica suportou os gastos; e ii) que a despesa tenha sido avençada em contrato de franquia; 7) a Toyota ofereceu à tributação os valores recebidos em razão do rateio, como se comprova pelas notas fiscais juntadas por amostragem às fls. 262 a 264, de modo que não houve qualquer prejuízo ao Erário; e 8) no que tange às despesas com cortesia, no montante de R$ 383.144,07, as mesmas são necessárias para a concretização das vendas, pois tratam-se de produtos de comercialização como tapetes e acessórios; e 9)- a jurisprudência do Conselho de- Contribuintes possui entendimento - favorável à dedução de despesas com cortesia. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, inclusive requereu perícia, elencando quesitos e indicando assistente, cumprindo o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°. 70235/72. Em 22 de março de 2007, a 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão n°. 12-13685 (fls. 278/288), proferiu decisão, onde por maioria dos votos, julgou procedente em parte o lançamento, para retificar o ajuste do prejuízo fiscal (1RPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL para R$ 174.892,09, pelo que exonerou o lançamento da glosa do valor de R$ 383.144,07, relativa a despesas com cortesia de produtos de comércio da Recorrente, vez que é indispensável para a consecução de suas atividades. O conteúdo da decisão de 1 instância pode ser assim resumido, restringindo- se tão somente aos fundamentos utilizados para a manutenção da glosa de despesas com propaganda, já que a glosa de despesa com cortesia foi exonerada pela DRJ do Rio de Janeiro: 1) foi indeferido o pedido de perícia, já que os fatos podem ser demonstrados pela juntada de documentos ou pela aplicação da legislação tributária; 2) a cláusula 9, itens 9.1 e 9.2 do "contrato de distribuição de veículos automotores, fornecimentos de componentes, de prestação de pós-venda e cessão de uso de marca", que prevêem a publicidade a ser arcada pelo distribuidor, não tratam de rateio despesas, mas sim de despesas arcadas diretamente pelo distribuidor; 3) o item 9.4, prevê que a Toyota do Brasil poderá promover campanhas de publicidade cooperadas, nas quais a Recorrente se compromete a participar financeiramente e em percentual a ser estabelecido em contrato, no entanto a Recorrente se resumiu a apresentar notas fiscais desacompanhadas dos contratos de compromisso do distribuidor com campanha publicitária específica, do percentual que lhe foi atribuído e demais documentos inerentes a uma operação desse porte; e 4) o que efetivamente motivou a glosa foi a falta de comprovação da efetividade das despesas rateadas, visto que a documentação apresentada não se mostrou suficiente a demonstrar qual campanha, qual seu custo, quem produziu, quem veiculou e que percentual coube à Recorrente. akt 3 igh Processo n° 18471.003111/2003-48 Sl-TE04 Acórdão n.c 1804-00.104 FI. 4 Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 26/04/07 (fl. 289), sendo que em 22/05/07 apresentou recurso voluntário às fls. 250/260, reiterando os argumentos expendidos na impugnação quanto à glosa de despesas de propaganda, somado ao fato de que não entendendo a fiscalização como suficientes as provas e a veracidade dos fatos relatados nos autos, deveria diligenciar na Toyota do Brasil, o que muito embora requerida na impugnação, não foi deferido pela DRJ/RL É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A questão posta à apreciação por esta Colenda Câmara Julgadora do Conselho de Contribuintes refere-se à efetividade na comprovação de despesas de propaganda rateadas entre a Recorrente e a Fabricante (Toyota do Brasil LTDA.), ou seja, se comprovada a efetividade, necessidade e a usualidade da despesa, é admissivel a sua dedução para fms de apuração da base de cálculo do IRPJ. In casu, a Recorrente firmou contrato de "Distribuição de Veículos Automotores, Fornecimento de Componentes, de Prestação de Pós-venda e de Cessão de Uso de Marca" (fls. 226/252). A Recorrente vende portanto veículos da Toyota sendo, mais que necessário, fundamental para sua atividade a propaganda e divulgação desses veículos. O contrato assinado pela Recorrente prevê na cláusula 9 que a Recorrente arcará com a publicidade dos veículos Toyota. A Recorrente comprovou ter arcado com esses custos uma vez que demonstrou ter pago as Notas Fiscais acostadas, de prestação de serviço de propaganda pela Toyota. Diferentemente do que alega a DRJ, a nota fiscal é de prestação de serviço e não de rateio de custos de propaganda. É natural que a Nota Fiscal relativa à propaganda tenha sido emitida pela Toyota, afinal, o produto vendido pela Recorrente ê um produto da Toyota e ninguém mais indicado do que a Toyota para promover a propaganda desse veículo. Por outro lado, conforme contrato, é a recorrente que deve arcar com os custos da propaganda, então, nada mais usual e empresarial do que a concessionária contratar a Toyota para esse serviço e efetivamente pagar por ele, como fez. Vejo presentes na situação em análise os requisitos para a dedução em geral de despesas, nos termos do artigo 299 do RIR/99: necessidade, usualidade, efetividade. O artigo 366 do RIR é expresso ao estabelecer critérios específicos para dedutibilidade de despesas com propaganda da base de cálculo do IRPJ, quais sejam, que a despesa seja diretamente relacionada com a atividade da empresa (caput), e que as despesas pagas ou creditadas recaiam sobre quaisquer empresas (inciso IV), "in verbis": 4 Processo n° 18471.003111/2003-48 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 5 "Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n°7.450, de 1985, art. 54): IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; • (..r Deveras, da análise dos documentos juntados pela Recorrente aos autos (fls. 71 e 72, fls. 226/252), _ constata-se que de fato a concessionária arcou com despesas de propaganda, nos termos do contrato celebrado, e que essas despesas foram pagas à Toyota, nos termos da nota fiscal de serviços emitida. Diante da verificação do que consta nestes autos, vislumbro que a Recorrente logrou a cumprir os requisitos específicos previstos na legislação tributária para a dedução da despesa de propaganda paga à Toyota. Tudo isto se encontra lastreado nos autos por meio de documentação hábil e idônea (Notas Fiscais e Contrato), de modo que não assiste razão à DRJ ao apoiar sua decisão sob o argumento de que não houve a efetiva comprovação das despesas rateadas entre a Recorrente e a Toyota. Não se trata aqui de rateio, mas sim de efetiva prestação de serviços pela Toyota. Outro não é o entendimento deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das decisões transcritas: "1° Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101- 95.524 em 28.042006 IRPJ - Ex(s): 1992 e 1993 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DEDUTIBILIDADE - Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a titulo de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutiveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 22.09.2006 Relator: Mário Junqueira Franco Junior" 4 n Processo n°18471.003111/200348 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 6 "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 21.605 em 12/05/2004 IRPJ - Ex(s): 1990 DESPESA DE PROPAGANDA. Admite-se na apuração do lucro real a dedução de despesas de propaganda e publicidade nos termos do art. 247 do RIR/80. CÂNDIDO RODRIGUES IVEUBER - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 24.062004 Relatos: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA Ademais, pela análise da DIPJ/2000 apresentada pela Recorrente, às fis 08 dos autos, verifica-se que os gastos incorridos com as despesas de propaganda (RS 174.892,09) foram ínfimos se comparados com a receita bruta auferida no ano calendário de 1999 (RS 53.726.003,34), demonstrando a razoabilidade dos gastos com anúncios em jornais, TV, entre outros, ainda mais em uma praça como a cidade do Rio de Janeiro — RJ, cuja população gira em tomo de 6 milhões de habitantes justificando o empenho em propaganda. Por tudo isto, necessário se faz concluir que todos os requisitos legais para dedução de tais despesas na determinação do lucro real foram rigorosamente observados pela Recorrente, motivo pela qual há de ser rejeitada a glosa levada a efeito pela Autoridade Fiscal. Em face do exposto, DOU provimento integral ao recurso voluntário. ilpil ir Ar irORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 ."*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :18471.00311/2003-48 Acórdão n° : 1804-00.104 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 19 de março de 2010 ti a e a - ' i ' . • oin: -s — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. /À.

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Numero do processo: 10935.000705/96-28
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS - A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco detectar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos contidos no PN n° 02/96. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO e GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Não basta o contribuinte apresentar a contabilização dos cheques compensados para a comprovação dos pagamentos efetuados. Deverá apresentar as cópias dos cheques para comprovar a relação existente entre a empresa tomadora dos serviços e o favorecido. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindo de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probrantes, é de se manter a tributação. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - Quando comprovado através dos documentos apresentados pela recorrente, que o aumento de capital ocorreu com suprimentos existentes na contabilidade da prórpria empresa, não há como o fisco tributá-lo como omissão de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A base de cálculo da multa por entrega na declaração é o imposto devido. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE n° 172.058-1/SC sendo, desta feita, insubsistente o lançamento com fulcro no citado artigo da referida lei, quando o contrato social da sociedade por cota de responsabilidade limitada não prevê a imediata distribuição dos lucros apurados aos sócios.
Numero da decisão: 108-04651
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ AS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES ITENS: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS E AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO; 2) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92; 3) CANCELAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88), BEM COMO REDUZIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, PARA CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O IMPOSTO DEVIDO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco detectar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos contidos no PN n° 02/96. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO e GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. • Não basta o contribuinte apresentar a contabilização dos cheques compensados para a comprovação dos pagamentos efetuados. Deverá apresentar as cópias dos cheques para comprovar a relação existente entre a empresa tomadora dos serviços e o favorecido. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probantes, é de se manter a tributação. • IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL. Quando comprovado airavés dos documentos apresentados pela recorente, que. o aumento de capital ocorreu com suprimentos existentes na contabilidade da própria empresa, não há como o fisco tributá-lo como omissão de receitas. •- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A base de cálculo da multa por entrega na - declaração é o imposto devido. 61) PROCESSO N°. : 109935/000.705/96-28 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.651 LANÇAMENTO DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCISAL SOBRE O LUCRO- COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE n°. 172.058-1/SC sendo, desta feita, insubsistente o lançamento com fulcro no citado artigo da referida lei, quando o contrato social da sociedade por cota de responsabilidade limitada não prevê a imediata distribuição dos lucros aprovados aos sócios.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. ALBIERO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para : 1) excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos itens receitas não contabilizadas e aumento de capital não comprovado; 2) ajustar as exigências da contribuição social sobre o lucro, COFINS e e imposto de renda devido na fonte ( art. 44 da Lei n° 8.541/92); 3) cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte (art. 35 da Lei n° 7.713/88), bem como reduzir a multa por atraso na entrega da declaração, para considerar como base de cálculo o imposto devido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G . 1 • DIAS PRESIDENTE d at•'-s: aGUES DE CARVALHO REL.,~ta - • FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N°: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LCISSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 2 Ui! 47 3 irl -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 RECURSO N°. : 114.572 RECORRENTE : V. ALBIERO & CIA LTDA. • • •• RELATÓRIO V. Albiero & Cia Ltda., já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra Decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 490 — IRPJ e seus reflexos — fls 504 - COFINS; 513 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO e 526 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Refere-se ao lançamento de ofício, em consequência de o contribuinte ter incorrido nas seguintes infrações: 1.Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de contabilização do recebimento de nota de empenho, referente ao exercício de 1992; 2. Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, apurado no exercício de 1993 - fato gerador 06/92; 3. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já quitada - exercício de 1992; 4. Glosa de custos e/ou despesas operacionais relativos aos pagamentos efetuados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA., conforme relaciona; 5.Glosa de custos/despesas contabilizadas com base em documentos fiscais inidôneos; 6. Despesas glosadas por falta de apresentação da documentação fiscal idônea; e 7. Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e da • efetiva entrega dos recursos que supriram o caixa, a título de empréstimos e integralização de capital, pelos sócios da pessoa jurídica fiscalizada - fato gerador 06/93; 08/93 e 09/93. 4 jrl _ . _ -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :V•te I :‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 • Impugnação às fls. 541/560, com documentos de fls. 561 a 948. • Em primeira instância a Autoridade Julgadora não acolheu as preliminares de nulidade argüidas e, quanto ao mérito, decidiu: I) não impugnada a matéria contida no item 1° do auto de infração; II) considerou não impugnada a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, razão pela qual manteve a exigência; III) considerou os argumentos apresentados quanto aos erros cometidos na escrituração do passivo considerado fictício — porque demonstrou e comprovou o erro de escrituração havido entre as contas — declarando indevida esta parcela; IV) manteve a glosa dos custos ou despesas não comprovados, referentes aos pagamentos E efetuados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA.; V) reduziu a multa agravada de 300% para 100%; VI) excluiu a parcela tributada com base em saldos ! credores de caixa, em virtude de haver considerado os cheques que foram excluídos da conta caixa por falta de comprovação de sua destinação; VII) da mesma nota excluiu da . tributação a parcela referente a glosa dos custos e/ou despesas operacionais relativas aos fretes, porque entendeu suficiente para comprovar referida despesa o I conhecimento de transporte apresentado; VIII) não considerou as alegações fornecidas na impugnação, com referência ao aumento de capital. Restou assim, em discussão, as seguintes matérias: I) Receitas não contabilizadas; II)Glosa de custos ou despesas não comprovadas; III)Glosa de custos ou despesas IV)Omissão de receitas por suprimentos de caixa; V)manutenção da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos • Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, conforme facultam-lhe os dispositivos da legislação de regência, apresentou recurso voluntário atacando todas as razões apresentadas pela autoridade julgadora, discriminadamente. Alega que a impugnação, tempestivamente apresentada, pedia a nulidade do processo, tanto pela inaplicabilidade dos dispositivos legais citados para seu embasamento, quanto por cerceamento ao constitucional direito de defesa. 5 g/ffrjr1 — _ --rfç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Causou-lhe estranheza a não aceitação do primeiro argumento (inaplicabilidade de dispositivos legais), pela digna autoridade monocrática, pois, efetivamente, o artigo 43 licaputn , da Lei n° 8.541/92 determina a forma de tributação das receitas omitidas, não podendo jamais ser citado como base legal da infração, como constante do Auto de IRPJ e, indevidamente mantido pela decisão singular, além da sua inaplicabilidade às empresas optantes pelo lucro presumido. Informa que não consta do Auto de Infração IRPJ quais os dispositivos legais infringidos relativamente à imputação de receitas omitidas por suprimentos de caixa e insurge-se contra o lançamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido que teve como fundamento o artigo 35 da Lei n°7.713/88, declarado inconstitucional. Com relação ao Auto de Infração de fls. 513 e seguintes de continuação —IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, alega que não constam das mesmas os elementos suficientes para o legítimo exercício do direito de defesa. Referido termo reiàciona pseudas infrações detectadas no ano de 1992, inerentes ao IRPJ, por tratar-se de lançamento decorrente, quando o auto de infração agrega valores do ano de 1992 e do ano calendário de 1993. No subitem 3.2.2 e seguintes, assim se manifesta: "3.2.2 - Por outro lado, carece de legalidade a inovação introduzida pela digna autoridade julgadora de primeira instância que, na tentativa de convalidar o feito, afirma que a omissão de receita por suprimento de caixa deu-se por infração ao artigo n° 181 do RIR/80, pois tal dispositivo não consta do auto em comento e, uma vez inovado, deveria a digna Autoridade de Primeira Instância Administrativa, conceder novo prazo para contestação pela então impugnante, sob pena de invalidar, como inválido é, o crédito constituído. 3.2.3 - Desta forma, em não havendo o saneamento do processo, ficam mantidas como se transcritas estivessem, as razões de nulidade citada pela peça impugnatória em primeira preliminar, acrescida pelo novo cerceamento por parte da Autoridade,Jiilgadora de Primeira Instância. 6y, 6 lrl • -;' MINISTÉRIO DA FAZENDA: cri•- n "3-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 3.3 - Quanto ao cerceamento pela retenção de documentos sem competente termo, tanto no transcorrer da ação fiscal, bem como na fase de impugnação, em que pese o juizo contrário esposado na decisão monocratica, os atos e fatos adotados pelos autuantes demonstram o contrário. 3.3.1 - Os documentos (notas fiscais) de fls. 91, 97 a 99, 105 a 108, 112 a 113 e 115 Usque 121, pelo que se depreende da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tiveram seus originais anexados ao processo de representação fiscal, entretanto, não consta do processo em discussão termo de apreensão dos referidos documentos, ficando claro que os auditores, no cumprimento da obrigação legal, ou seja, a lavratura do termo de apreensão, por entender ser o documento imprescindível aos interesses da Fazenda Nacional, optando de maneira cômoda pela não devolução dos mesmos sem qualquer pré aviso à contribuinte, continuando por outro lado, com as mais diversas solicitações de comprovações, pelas intimações exaradas, razão pela qual a recorrente sempre informava não possuir qualquer documento, eis que, os mesmos encontravam-se em poder do fisco, impossibilitando assim, comprovações no transcorrer da ação fiscal e, da mesma forma, na impugnação." Quanto ao mérito, alega que as receitas não contabilizadas, ao contrário do que afirmado pela Autoridade julgadora, referida parcela foi devidamente impugnada, ficando pendente somente a comprovação documental da inexistência da infração, fazendo-o nesta oportunidade. E, verificado que a Prefeitura efetuou o pagamento da complementação de preços contra recibo, conforme se comprova através da nota de empenho, a impugnante apropriou a receita no mês de Janeiro de 1993, anexando, como prova, o Livro Caixa e a declaração firmada pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, que informa a não efetivação de qualquer pagamento à recorrente no mês de Janeiro de 1993 1 comprovando que a importância registrada refere-se às receitas auferidas no período-base anterior (documento n° 02) Quanto a glosa dos custos e/ou despesas nã comprovadas, as argüições da recorrente estão fundamentadas como se segue: Cfi7 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ejt•-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) PROCESSO N° 10 935-000 705/96-28 ACÓRDÃO N° 108-04.651 4.4 - Parcelas tributadas "glosadas", segundo o fisco pela não comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não aceitou as comprovações constantes da peça impugnatória, afirmando: "Em se tratando de autuação fundada em falta ou insuficiência de prova quanto ao pagamento de fornecedor, a demonstração de sua efetividade não pode se dar com a simples indicação de cheques acompanhados de extratos bancários com registro de compensação. Diante da não apresentação de recibo ou cópia de cheque nominal compensado, ... restaria à autuada demonstrar que os valores foram escriturados e que sua escrituração é regular, pois teria, então, a seu favor, a presunção da veracidade dos registros nela consignados, restando à fiscalização o ônus da prova. Como se observa às fls. 33, a conta caixa do contribuinte é escriturada por partidas mensais (recebimentos diversos/pagamentos diversos) Tal forma de escrituração é admitida pela legislação do imposto de renda, desde que a contribuinte adote livros auxiliares com escrituração individualizada das operações (RIR/80, art. 160, parágrafo primeiro). Ainda que não esteja especificado nos autos, é de se admitir que os boletins de caixa (fls. 218/471) são utilizados pela contribuinte como livro auxiliar... Examinando-se aqueles caixas, observa-se que as notas fiscais que motivaram a autuação neles está escriturada. Todavia, confrontando-se os totais mensais de pagamentos e recebimentos dos boletins de caixa (livro analítico), com os valores escriturados na conta caixa (livro sintético), observa-se que os valores são diferentes. A titulo de exemplo ... (4()/ 61i1 8 irl ,2" n• .„ ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 A deficiência da contabilidade não permite verificar se os cheques foram ou não contabilizados e, por via de conseqüência, impede que a contribuinte se beneficie do disposto no parágrafo primeiro do artigo 174 do RIR/80, segundo o qual escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis..." Rebatendo as justificativas colacionadas pela Autoridade Julgadora na Decisão recorrida, o contribuinte aduz que: Ao contrário do afirmado pela digna autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a contabilidade da recorrente não possui nenhuma deficiência, podendo ser, sim, utilizada em seu favor, como prova da veracidade dos registros nela consignados Equivocou-se a digna autoridade com relação aos valores escriturados pelo livro caixa em fevereiro de 1992, pois os valores constantes de fls. 234 Cr$ 7.042.279,20 e Cr$ 8.213.756,81 correspondem à escrituração dos dias 01 a 07 de fevereiro de 1992, quando o correto seria o somatório dos valores escriturados nestes dias (fls. 234) com os valores escriturados nos dias 08 a 19 de fevereiro Cr$ 7.685.427,52 e Cr$ 7.351.537,17 e 20 a 29 de fevereiro - Cr$ 200.530.570,33 e Cr$ 204.285.867,48 (fls 235/243). Persiste neste mês, a diferença de Cr$ 27.000,00 tanto nos recebimentos quanto nos pagamentos, quando comparados com os valores contábeis (fls. 33), pela não correção da escrituração do livro caixa, diferença esta de impossível comprovação, face ao lastimável estado dos documentos devolvidos após utilização no transcorrer da auditoria fiscal, bem como pela ausência de documentos e exclusão de somatórios. No mesmo diapasão, discorreu sobre as divergências apuradas no mês de Junho, anexando o documento n° 03, que comprova a efetividade dos pagamentos efetuados. Q anto a glosa de custos/despesas, retorna aos argumentos alinhados nos itens 2.3, on anexa também o documento n° 04, para comprovar os pagamentos celebrados. blj 9 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::. PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Por fim, quanto a omissão de receita por suprimento de caixa, o contribuinte sustentou incisivas razões para comprovar que o aumento de capital ocorreu com recursos próprios, oriundos das receitas provenientes da atividade rural. Apresenta, por cópia, o extrato bancário e a cópia do cheque, que fazem parte dos autos às fls. 1.140 a 1.142. Os documentos de fls. 1.016 a 1156, fazem parte do recurso interposto. Apresenta recurso específico para cada lançamento decorrente, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração impugnado. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR, apresentou contra-razões ao recurso, pugnando pela improcedência do recurso interposto. Na Seção de 16 de Setembro de 1997 o contribuinte apresentou razões complementares referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Líquido e para demonstrar que está estatuído na Cláusula décima primeira que "O ano social coincidirá com o ano civil devendo a 31 de dezembro de cada ano, ser levantado balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão mantidos em suspensos ou distribuídos entre os sócios proporcionalmente às suas quotas de capa. ". I)..4 É o Relatório. 6ti 10 jr1 - •;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'•; PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente. Nas preliminares argüidas, o recorrente assim se expressa: "Não consta do Auto de infração do IRPJ, qual/quais dispositivos legais foi/foram infringidos pela recorrente, relativamente a imputação de receitas omitidas por suprimentos de caixa, e, da mesma forma, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, citado como ENQUADRAMENTO LEGAL, para a indevida constituição do crédito tributário do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (...) não dá sustentação legal ao lançamento do referido imposto pela aliquota de 25% (Demonstrativo de Apuração do IRRF sobre Receitas Omitidas e/ou Redução do Lucro Liquido), cerceando o direito de defesa da recorrente, pois como pode ser observado, do referido termo anexo ao Auto de Infração (Descrição dos Fatos...) além do citado artigo 35 da Lei 7.713/88 (inconstitucional por decisões judiciais), não constam quaisquer outros dispositivos legais para dar-lhe suporte. 3.2.2 - Por outro lado, carece de legalidade a inovação introduzida pela digna autoridade julgadora de primeira instância que, na tentativa de convalidar o feito, afirma que a omissão de receita por suprimento de caixa deu-se por infração ao Artigo 181 do RIR180, pois tal dispositivo não consta do auto de infração em comento, e, uma vez inovado, deveria a digna Autoridade de Primeira Instância Administrativa, conceder novo prazo para • contestação pela então impgunante, sob pena de invalidar, co inválido é, o crédito constituído." 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Esclareça-se, de início, que o contribuinte quando impugnou a matéria que se subssume a este enquadramento legal fê-lo de forma a demonstrar que entendeu o motivo da tributação e demonstrou, através de documentos, que os recursos ingressados na pessoa jurídica teriam advindo das receitas da atividade rural. O mesmo aconteceu com a tributação do Lucro Líquido. Naquele auto consta a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Ele está contido às fls. 521 dos autos. Com referência ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92, esta matéria foi tratada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau e, a meu sentir, não está a merecer nenhum reparo. Senão vejamos: 1. PRELIMINARES A verificação dos autos mostra (fls. 500), que, efetivamente, o lançamento por omissão de receitas por falta de comprovação de empréstimos/aumento de capital foi tipificada como infração ao artigo 43.dattei n° 8.541/92. O dispositivo legal em discussão e seu 2° têm o seguinte comando: Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. 2° - o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, e o imposto incidente sobre a omissão será d a r -tivo. 11A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c n-n PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 A alusão, no parágrafo 2°, de que o valor da receita omitida não • comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo, não significa que o artigo 43 não seja aplicável aos casos de omissão de receitas de contribuinte tributado pelo lucro presumido. Pelo contrário, o objetivo do dispositivo é, somente, enfatizar a definitividade da tributação da omissão de receita, ou seja, a receita não comporá a base de cálculo do lucro real e o imposto lançado não poderá ser compensado em tal sistema de tributação." Cabe ressaltar, ainda, que o contribuinte demonstrou perfeito entendimento da matéria tributável, não lhe cabendo o direito de argüir cerceamento do direito de defesa, porque na argüição impugnativa reporta-se aos fatos de forma contundente, sem o menor vestígio de desconhecimento da matéria em litígio. Quanto ao enquadramento legal informado pela autoridade "a quo", em nada acrescentou ao auto de infração impugnado. Razão pela qual deixo de acolher a preliminar argüida. Quanto ao mérito. Pela ordem das autuações e matérias que estão em discussão. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A Autoridade "a quo" entendeu que o contribuinte não havia impugnado este item. Parece-me tratar-se de um equívoco, porque o contribuinte alegou que com ele não concordava e que estava a persistir na procura da documentação comprobatória. O contribuinte apresentou na fase impugnativa documentos que comprovam o efetivo recebimento da receita tributada, considerada omitida. O recibo apresentado não contém data. Porém, às fls. 1016 dos autos consta uma declaração do Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, informando que no mês de Janeiro de 1993 não foi efetuado nenhum pagamento à empresa V. ALBIERO & CIA LTDA. e às fls. 1022, consta a contabiliza do referido 13 k. 41, "...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000305/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 pagamento. Este documento também foi acostado aos autos pela fiscalização, antes da lavratura do auto de infração — fls. 354. É de se concluir, portanto, que não houve omissão de receitas mas • sim, postergação de pagamento por inobservância do regime de competência. • •• Com referência a esta matéria o Coordenador Geral do Sistema de • Tributação aprovou o Parecer Normativo n° 02/96, que dispõe sobre as normas para tributação de receitas postergadas, elencando as formas de como deverá ser lavrado o auto de infração quando a fiscalização deparar-se com fatos desta natureza. Por tratar-se de norma complementar, interpretativa, retroage à data do dispositivo interpretado, nos termos do artigo 106 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Verificado que a fiscalização não adotou os procedimentos contidos nesta norma, entendo que esta parcela do auto de infração deva ser cancelada. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Neste item a fiscalização glosou as notas fiscais de n°s 137; 140; 139; 128; 153; 154 e 155 da empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA., porque a empresa não teria apresentado documentos que provassem a efetiva entrega dos recursos ao prestador dos serviços. Na fase impugnativa o contribuinte demonstrou, às fls. 552 a 553, que as notas fiscais glosadas foram quitadas através dos cheques relacionados, comprovando que os mesmos foram compensados, conforme constam os extratos bancários acostados aos autos às fls 561; 562; 573; 574 e 575. Ao decidir a lide quanto a esta matéria, a Autoridade Julgadora já havia externado o correto entendimento de que a autuada não havia comprovado a efetividade dos pagamentos dos serviços contratados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA e manteve o lançamento argumentando que, em se tratando de autuação furidada em falta ou insuficiência de prova quanto ao pagamento de fornecedor, a demonstração de sua efetividade não pode se dar com a simples indicação de cheques acompanhados de extratos bancários com registro de 14 r 4JJ .. . - -- : •%-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 compensação, pois isto prova que aqueles cheques foram compensados, mas não prova em favor de quem. Quanto aos totais mensais de pagamentos e recebimentos dos boletins de caixa naquele período (mês de fevereiro), verificou que os valores são divergentes. O contribuinte ao se aperceber do lapso cometido pela Autoridade Julgadora, de pronto refutou os argumentos expendidos e assim se expressou: "Ao contrário do afirmado pela digna autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a contabilidade da recorrente não possui nenhuma deficiência, podendo ser, sim, utilizada em seu favor, como prova da veracidade dos valores escriturados pelo livro caixa em fevereiro de 1992, pois os valores constantes de fls. 234 - Cr$ 7.042.27920 e Cr$ 8.213.756,81, correspondem á escrituração dos dias 10 a 7 de fevereiro de 1991, quando o correto seria o somatório dos valores escriturados nestes dias com os valores escriturados nos dias 08 a 19 de fevereiro (...) e 20 a 29 de fevereiro." Assiste razão ao contribuinte quanto a esta alegação. A Autoridade Julgadora deixou de considerar os cheques registrados no caixa, porque os valores contidos nos saldos desta conta, no pêríodo, era bem inferior ao somatório dos cheques emitidos para pagamento das notas fiscais relacionadas. O movimento do caixa correspondente ao mês de fevereiro de 1992 está acostado aos autos às fls. 233/243 e comprovam o equívoco cometido pela Autoridade "a quo". Este fato, isolado, deve ser levado em consideração, principalmente porque a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as alegações impugnativas com referência ao passivo considerado fictício, tributado pela fiscalização, tomando como correta a escrituração contábil apresentada, para justificar o erro cometido na contabilização das contas dos fornecedores. Porém, se a contribuinte deixa de apresentar a prova mor, ou seja, as cópias dos cheques nominais que comprovariam o favorecimento dos mesmos, 1 toma-se impossível levar em consideração os pagamentos efetuados. 15 ik, . 0.W flirl , -^" MINISTÉRIO DA FAZENDA tP. -n ". '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS CONTABILIZADOS COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS • Neste item foram glosadas as despesas incorridas com pagamentos efetuados às seguintes empresas: 1.CARLOS ALBERTO SALVADOR (Engroeixos - Recuperação de peças) —firma individual; 2. S.G. SOUZA & CIA LTDA; — AUTO MECÂNICA E CHAPEAÇÃO UNIÃO; 3.AIRTON L. VALMORVIDA (Edervan Mecanizações) — Firma individual; 4. M.S. ANTONIO & SOUZA LTDA.; — TERRAPLENAGEM VERDE CAMPOS. 5. CIONEK & CELONI LTDA; Este item relaciona-se diretamente com o anterior porque as razões impugnativas e recursais convergem para o mesmo sentido, ou seja, na forma de comprovação dos pagamentos. Por tratar-se de tributação referente ao ano-calendário de 1992, entendo que o contribuinte deixou de oferecer a prova suficiente que seria a cópia do cheque nominal. Tendo em vista que o artigo 1 . da Lei n°8.021, de 12 de Abril de 1990 dispõe que a partir da vigência desta Lei fica vedado o pagamento ou o resgate de qualquer titulo ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado, seria fácil para o recorrente apresentar a ,ia dos cheques comprovando seus beneficiários. 16 &4} jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705196-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Face à omissão das provas, quanto a este item também nego provimento ao recurso. Restou, para o final do deslinde da questão, a omissão de receitas da atividade, no ano calendário de 1993, referente a suprimentos de caixa e aumento de capital. A intimação de fls. 06, solicita ao contribuinte — pessoa jurídica, que informasse a efetividade da entrega dos recursos supridos pelo sócio Vilson Albiero, a título de empréstimos, bem como a origem destes, relacionando que no mês de maio/93 foi efetuado empréstimos no montante de CR$ 1.383.700.000,00. No mês de junho/93 o empréstimo somou em CR$ 286.500.000,00, em agosto/93 R$ 696.140,00 e em setembro/93 importou em R$ 332.400,00. Houve ainda a integralização de capital pelos sócios Vilson Albieiro e lvani Albiero, em setembro/93, sendo ambas as parcelas no valor de R$ 1.516.400,00, o que totalizou, em setembro R$ 3.365.200,00. O auto de infração referente a parcela de receitas omitidas foi efetuado sobre todos os itens acima relacionados. Impugnando este feito, o contribuinte alega que "em que pese a invalidade do lançamento, pela utilização de dispositivo de lei inaplicável ao caso (artigo 43 da Lei n° 8.541192), como amplamente demonstrado, eis que a impugnante neste período apurou resultados pelo 'Lucro Presumido', mesmo assim, na improvável hipótese de não prevalecer a tese esposada, ainda que a titulo de argumentação, ficará comprovado a inexistência da referida omissão, pois a seguir serão comprovados todos os aportes de caixa, efetivados pelos sócios cotistas, seja a titulo de empréstimo e/ou integralização de capital. O suprimento havido no mês de maio, na parcela de CR$ 1.100.000.000,00 refere-se ao valor repassado pelo sócio, diretamente a empresa Paraná Equipamentos S/A, conforme se comprova através do recibo n° 23.300 e nota fiscal n° 23.010, de 04.05.93 (documentos acostados aos autos às fls. 616/619. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 • Os outros suprimentos menores, conforme estão demonstrados nos documentos apensados na peça impugnativa, correspondem a pagamentos de INSS, fornecedores e notas fiscais diversas. ; No mês de maio daquele ano calendário, o contribuinte teve um • rendimento líquido da atividade rural no montante de CR$ 1.591.044.441,81, o que suportava perfeitamente as transferências havidas para a pessoa jurídica. Já nos meses seguintes, o mesmo não aconteceu porque a receita liquida da atividade rural apurada no mês 06/93 importou em CR$ 199.222.08103 e os suprimentos importaram em CR$ 266.500.000,00. Em julho, o contribuinte apurou um prejuízo na atividade rural no valor de R$ 1.558.543.118,90, porque, conforme consta no documento de fls. 211, o contribuinte realizou investimento na compra de equipamentos e pagou, com recursos próprios, a quantia de CR$ 1.208.463.000,00. Em agosto, a receita líquida da atividade rural importou em R$ 139.974,70. Em que pese todos os argumentos acima elencados com referência aos suprimentos de caixa, mesmo os efetuados no mês de maio onde o contribuinte demonstra haver um suporte financeiro para efetuar o suprimento de caixa tributado, não logrou comprovar com documentos idôneos e coincidentes em datas e valores os suprimentos efetuados. Ou seja, não demonstrou a efetividade da transferência bancária da conta particular do sócio para a conta da empresa. Assim posto, também nego provimento ao recurso neste item. Quanto ao aumento de capital, o contribuinte efetuou o seguinte lançamento. Deu saída do caixa da empresa (conforme atesta o documento de fls. 430), no valor de R$ 3.032.800.,00. Este valor foi depositado em dinheiro na conta particular dos sócios —Vilson Albiero e Ivone B. Alviero efou - conta corrente n° 2.118- 8 em 27/09/93 — documento de fls. 1.142 e, no mesmo dia, foram emitidos os cheques de n°s 908.550 e 908.551, ambos no valor de R$ 1.516.400,00 par i tegralização do 18 gigri 1 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 capital, fazendo apenas uma circularização de forma maquiada, para justificar o aumento de capital efetuado. Também ficou provado que a pessoa física do sócio não tinha suporte - financeiro, à época, para efetuar o aumento de capital. Assim sendo, está comprovado que o contribuinte aumentou o capital com recursos próprios da empresa, não sendo cabível a tributação de receitas omitidas. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, • entendo que a mesma deva ser cobrada sobre o valor do imposto devido e não como calculado no auto de infração. Diante das considerações exaustivamente elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: • 1. Rejeitar as preliminares argüidas; 2. Excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos itens Receitas não Contabilizadas e Aumento de Capital não comprovado; Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro COFINS e IRF com fulcro no artigo 44 da Lei no 8.541/92 , devem os mesmos serem ajustados ao que foi decidido no lançamento principal. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, o artigo - 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no •que tange às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por quota de responsabilidade limitada. No caso dos autos, o contribuinte trouxe o Contrato Social e, de acordo com as normas estatuídas na cláusula Décima Primeira, os resultados apurados serão mantidos em suspenso ou distribuídos entre os sócios prol:). r• 'malmente as suas quotas de capital. ..4 19 jrl e •if.yz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Face à dúvida existente na presente cláusula, torna-se necessário desconsiderar o presente lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de cancel- o presente lançamento. Sala das sessões (DF),15 74 itubro de • •7. / 144~MARIA4iDasasza,.._ 44" - - s ORA saw, • 20

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4689442 #
Numero do processo: 10945.007928/99-12
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE RQpR UES 1 PRESIDENTE ( \ \‘, FRANCIS -ir '49: EL IE BUQUERQUE SILVA RELAT - FORMALIZADO EM. 5 MA R ?nn!. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACtLIO DANTAS CARTAXO Processo n° 10945007928/99-12 Acórdão n° C SRF/02-01 551 Recurso n° : RP/201-114549 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 156, Acórdão n° 201-75 804 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, com a seguinte ementa PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144 708 — RS e CSRF) Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000 Recurso a que se dá provimento Às fis 177/184, a Fazenda Pública inter:põe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS Aduz, com fulcro em pretéritas decisões da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau. Às fis 191 195, Despacho n° 201.670 admitindo o seguimento do Recurso Contra-Ra es não apresentadas É o rel‘a. 2 , Processo n° 10945 007928/99-12 Acórdão n° CSRF/02-01 551 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Em razão do expostó,l voto pelo 'mprovimento do Recurso interposto pela( Fazenda Nacional if II 1 j Sala das Sessões-DF,, , m 26 se janeiro • - 20 4 , At4 '.--- F P • , - Ory-r-I____,, itPj : -4/rI: ELII,JD E ALBUQUERQUE SILVA ,------ - 7 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003415/2004-20
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33075
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. et\ •OTACíLIO D • ' • S ARTAXO Presidente ithvakYlfe IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora • Formalizado em. 09 OUT 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • • Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acórdão n° : 131.615 RELATÓRIO A recorrente, tempestivamente, apresenta, às fls. 396/407, Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.036, de 11/08/2005 (fls. 383/392), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que teriam ocorrido omissões e contradições no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como critica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Segundo a embargante, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Alude haver questionado, no recurso voluntário, se os créditos, uma vez aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não teria recebido resposta a tal questionamento. Que dita omissão deveria ser sanada, pois, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, a falta de pronunciamento deste Colegiado sobre o tema acarretaria a devolução dos autos a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/6. Também teria o acórdão recorrido deixado de manifestar-se sobre a jurisprudência de tribunais superiores trazidos à colação no Recurso Voluntário. Outra omissão apontada pela embargante diz respeito aos juros de mora e à correção monetária dos pretendidos créditos. • A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que, apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que os fundamentos utilizados no acórdão não se relacionam com os argumentos suscitados pela recorrente, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra câmara deste mesmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Outro suposto erro material apontado pela embargante gira em tomo da responsabilidade da União, enquanto no voluntário a reclamante teria discorrido sobre responsabilidade solidária, no acórdão embargado fora dito que a recorrente teria alegado a responsabilidade subsidiária da União. Por fim, a embargante alega 2 Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acórdão n° : 131.615 • mais um erro material do acórdão recorrido: a falta dos votos de dois conselheiros que teriam divergido da fundamentação adotada no voto condutor. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. • • 3 • ' Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acó rd ã o n° : 131.615 VOTO - Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. A primeira omissão apontada pela embargante estaria configurada 4111 em vista da não-manifestação, no voto da relatora, quanto à ocorrência ou não da prescrição do direito de a empresa solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4Q da Lei ri 4.156/62. O colegiado, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela interessada, sob o fundamento de não haver previsão legal para a Secretaria da Receita Federál efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório mencionado linhas acima, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Também, asseverou o acórdão recorrido, de passagem, no 40 parágrafo da folha 391, que o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/011/32...). Esses, os motivos do improvimento. No processo administrativo fiscal, vige o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador proferir sua decisão fundamentando-a com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não estando jungido aos argumentos nem o aporte jurisprudencial invocados pelas partes. Sobre o tema, convém transcrever trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do Recurso Especial if 309.612: "Assentou a Corte ser inadmissível "a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico". Na realidade, o que a Embargante parece pretender é rediscutir os fundamentos do julgado, por meio dos embargos, os quais não são o remédio processual adequado para reexame dos fundamentos da decisão e de eventual 4 • • Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acórdão n° : 131.615 correção de erro no julgado. Destarte, como dito linhas acima, o julgador 'não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (Sublinhei). Como bem anotado pelo Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto proferido quando do julgamento dos embargos opostos por esta mesma empresa contra o acórdão n° 301-32.014, "A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual." Ainda segundo asseverou o ilustre conselheiro, no caso análogo ao aqui em exame, a "matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, 41, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF". De tudo o que foi dito, entendo não haver-se configurada a omissão suscitada pela embargante, seja porque a matéria foi enfrentada, ainda que de forma ligeira, seja porque seu enfrentamento seria totalmente desnecessário ao deslinde da questão. No que pertine à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto condutor do acórdão, sobre o disposto no § 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/61, aplicam-se as mesmas razões expendidas na questão da prescrição. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. • No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, motivo pelo qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre o uso da designação responsabilidade subsidiária utilizada no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza solidária da responsabilidade, a meu sentir não influenciou em nada o resultado do decisum, já que o motivo determinante do indeferimento do pedido da interessada foi a falta de previsão legal para que a Secretaria da Receita Federal restitua ou homologue a compensação dos valores pleiteados, já que a esse órgão só compete apreciar os pedidos de restituição/compensação relativos aos tributos sob sua administração, o I RJTJESP, 115/207 5 • ' Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acórdão n° : 131.615 que não trata, defmitivamente, o caso em exame. Destarte, a relatora utilizou a terminologia responsabilidade subsidiária prevista nas cautelas de obrigações, transcrita pela própria embargante na petição que embasou o seu pedido restituição/compensação, fl. 11, item (iv), 40 parágrafo. Esta tennininologia também consta do Recurso Voluntário apresentado pela reclamante, fl. 354, item (iv), subitem 21. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. Outro erro material apontado pela embargante consistiria em divergência entre o fundamento do acórdão e as razões trazidas pela defesa, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra cámara deste mesmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Aqui vale esclarecer que a relatora fez de suas razões de decidir o voto proferido em outro julgamento, de caso semelhante, mas não exatamente igual ao aqui em exame. O cerne da questão de ambos era igual, discrepavam em detalhes irrelevantes para o • deslinde do mérito da matéria posta em debate. O fundamento utilizado naquele voto que fez com que se decidisse por transcrevê-lo como razão de decidir neste processo foi justamente a origem do crédito pretendido, o empréstimo compulsório da Eletrobrás, neste ponto as matérias convergem plenamente, e a razão de lá decidir é exatamente a mesma da daqui. Em assim sendo, não houve o erro material apontado pela embargante. Melhor sorte não merece os argumentos da embargante quanto à ausência da declaração dos votos divergentes quanto à fundamentação, pelas razões seguintes: O contencioso administrativo tributário, em segunda instância, é disciplinado pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que exigem a formalização, por escrito, apenas do voto dos relatores, originários e designados, quando for o caso. Os demais Conselheiros participantes da votação não têm obrigação de declinar, por escrito, as razões que o levaram a se decidir por uma tese ou outra. Basta a manifestação oral, que será registrada em ata. • Se preferirem, aí sim, apresentam declaração de voto, no prazo de oito dias, contados a partir do julgamento. Por outro lado, as sessões são públicas e o representante da empresa pode assistir ao julgamento, e, se quiser, pode dele participar, apresentando defesa oral em plenário, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos no julgamento. Daí, não haver o alegado prejuízo da defesa. Em assim sendo, seja porque a legislação não exige o voto escrito de conselheiro não relator, seja porque as partes podem conhecer na íntegra todos os votos proferidos em plenário, não há como acolher a pretensão da embargante neste ponto. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, como bem Processo n° : 10183.003415/2004-20 Acórdão n° : 131.615 afirmado pelo Conselho Rossari no voto aludido linhas acima, "não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embarganie não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 18 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS" Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 • ittnuMAVW IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • 7 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002722/99-45
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18176
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`k:=1--,N3fir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722199-45 Recurso n°. : 124.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO CARLOS DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.176 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE rp:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 • - (4". 1)0 NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •a-ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:=44451 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.002722/9945 Acórdão n°. : 104-18.176 Recurso n°. : 124.134 Recorrente : PAULO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165198 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à D J de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. 3 - ;¥: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-4:„.,jf:t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recol i os. É o Relatório. 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t3e-cre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. r;Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o mo nto da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu art o 168, 5 • 4?"1,"4 MINISTÉRIO DA FAZENDANy: tei•- . .0.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2.-'1•:,4?t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevant data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inici do prazo extintivo. 6 „,pLiC:zu MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4.0:czt?,:s t..1.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''L-3;41".• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de jud„I 04 2001 '7 4 4 • • JOSE PEREIRA . D0 NASCIM - TO 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010446/96-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.133
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:45:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:45:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:45:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:45:20Z; created: 2009-07-08T12:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:45:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10166.010446/96-83 Recurso n° 106-117441 — (RD/106-0 513) Matéria IPRF — PNUD — EXS 95 Recorrente . ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH Recorrida : 6A CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 133 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27,784, de 16 02 50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. - E g l • PEREIRA ''' IGUES PRESIDENTE MARIA c6RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA , FORMALIZADO EM . 22 dij 2002 Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n°: 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04.133 Recurso n° 106-117441 —(RD/106-0.513) Recorrente ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH RELATÓRIO A Contribuinte interpôs recurso especial às fls, 165/176, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho Contra-razões, fls. 218/221, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-12.072. É o relatório Processo n°: 10166 010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo como impertinente a preliminar suscitada na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso A matéria foi exaustivamente discutida por esta Câmara e inclusive já relatada por esta Conselheira Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683, ratificando a minha posição: Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50• — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país " Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. Cet' Processo n° 10166 010446/96-83 Acórdão n° : CSRF/01-04.133 No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir. "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas. a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02 50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem. "Artigo V ( ) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ . ] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. (")(P Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior, 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas,,,,fw Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização OffP Processo n°: 10166.010446196-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção( 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD 20 exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos anexados posteriormente, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "economista", o que já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 25/28 e 129/137, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. 3A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106- 12 072 nesta Sexta Câmara, de 25 de julho de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas 2correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatorac 3correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora .ryl& Processo no : 10166 , 010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 .133 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m..j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões, DF, em 20 de agosto de 2002 242„,-.7/(4_, MARI , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015238/99-03
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva rã e- E EIR S PRE P); - JOS" CA- OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO • - 'UES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 4 'EL ANTONIO GADELHA DIAS e ti MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1, 2 3 Processo n.°. : 10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 Recurso n°. : 106-123882 (RP/106-0.649) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 63 a 74), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.590 (fls. 75 e 76). A decisão recorrida, da 6" Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.905 (fls. 56 a 61), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO — Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário, sendo irrelevante tratar-se de adesão a programa de estímulo à aposentadoria por não haver restrição legal. Decadência afastada." O Ilustre Relator, Dr. Romeu Bueno de Camargo, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Re osiscais: I - de decisão não unãnime de câmara, quando for contrária u à evidência da prova; e (...) 3 • 4 Processo n.°. : 10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não- incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim independe de ato normativo. Finalmente cabe ressaltar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizató ria, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à desligamentos voluntários, sendo irrelevante tratar-se, o presente caso, de aposentadoria, tendo em vista que além de não haver nenhuma restrição à essa modalidade de desligamento, também aqui temos caracterizado a figura da indenização decorrente de uma perda, não se configurando, assim o fato gerador do imposto de renda. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 74) assim finalizar seu pedido: Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamentt terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade . Quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas' quinto, exatamente porque passados ci. • - nos da data do pagamento (que extinguiu o créot. • contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do eivil• Tributário) e a decisão 4 • • 5 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidow sexto para a intercorréncia da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocado jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex.a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. frt; 5 6 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01 -04.138 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, REATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2, data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), • • . 1.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas a, raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) 6 7 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: °Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas - aos chamados PDV, objetivada na Instrução Norm- iva n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador o o contribuinte nortearam /5" 7 • . . 8 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d.it -ssõe- - DF, em 20 de agosto de 2002 J0-. CARLOS PASSU LLO s Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006591/97-23
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – REQUISITOS LEGAIS – Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ALVANI FERREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-' a - ON %--r-R --- - - -A -ROD r GUES PRESIDENTE , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: r',.., k, n `,0 "`. :V" ,k, Ilf £ Uli / „,„. Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS DE ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 jr1 Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Recurso n°. : 102-117.452 Recorrente : ALVANI FERREIRA BORGES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de interposto pelo contribuinte supra identificado, contra o acórdão 102-43.704, de 14 de abril de 1999, que, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Inconformado com a decisão da Câmara, o contribuinte, conforme facultado no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, apresentou o recurso especial de fls. 302/323, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos do 1° CC n°s: 104-16.813, 104-16.275, 104-16.274 e 104-16.236. No recurso, o contribuinte historia os fatos e, ao final, sustenta em sua defesa que o acórdão dissentiu frontalmente da remansosa jurisprudência consagrada no âmbito de outras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A primeira divergência diz respeito ao critério equivocado e contra legis utilizado no levantamento do acréscimo patrimonial, afirmando que o fisco deveria fazê-lo mensalmente, como determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Transcreve as ementas dos acórdãos trazidos como divergentes e informa que o Acórdão 104-16.813, de 26.01.99, trata dos mesmos fatos e que o autuado é irmão do ora recorrente e que, obteve o provimento do recurso voluntário e que de tal decisão o PFN não recorrera. Transcreve parte do voto e conclui pedindo a reforma da decisão. ."..._ n 3 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CS RF/01-04.199 Como segunda divergência, afirma que a fiscalização contrariou o artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 1990, pois não adotou o critério mais favorável, quando do arbitramento dos rendimentos ditos omitidos. Cita como paradigma também o acórdão 104- 16.813, transcrevendo, para tanto, o inteiro teor da ementa. A terceira divergência apontada trata da subscrição/integralização de ações ou quotas de capital de empresas nas quais participa como sócio. Afirma não ter demonstração cabal quanto à efetiva integralização das cotas de capital em discussão, demonstração essa que só seria possível mediante prova da saída dos recursos de uma conta bancária em nome da ora recorrente e correspondente entrada na empresa suprida, elementos esses que são, normalmente exigidos pelo Fisco às Empresas que recebem suprimento de sócios para integralização. Cita, como paradigma para essa divergência, os acórdãos CSRF/01-0.156, 101-74.146, 101-76.329 e 101-75.814 do 1° CC. Pede o provimento do recurso. O i. Presidente da Segunda Câmara, em despacho de folhas 428/438, deu seguimento integral ao recurso. Intimado o PFN apresentou contra razões ao recurso (fls. 441/442), solicitando, ao final, seja denegado provimento ao recurso especial. 11- - r É o relatório. 4 jr1 Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSR F/01-04.199 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A primeira divergência apontada diz respeito à metodologia utilizada para realizar o levantamento patrimonial. Diz o recursante que a fiscalização utilizou-se de metodologia equivocada pois, de acordo com o art. 2° da Lei n°7.713, de 1998, o confronto de receitas/origens versus aplicações/dispêndios deveria ter sido efetuado mensalmente. O comando previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disciplina a matéria dispõe: "Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Pelo texto acima transcrito está explícito que o imposto é devido mensalmente, e tal disposição foi repetida na Lei n° 8134, de 1990, que criou a declaração de ajuste, conforme o seguinte texto abaixo: "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Analisando os autos, não encontro os mapas de levantamento do fluxo patrimonial mensal, através do qual se deveriam contrapor os recursos disponíveis frente às despesas e investimentos realizados. 5 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Verifica-se que a fiscalização pinçou fatos (subscrição de cotas de capital e aquisição de tratores e confrontou o valor correspondente ao primeiro fato pinçado com o total do valor informado na linha "base de cálculo" do imposto na DIRPF/93 (fls. 31). Esse proceder, todavia, não tem previsão ou autorização legal. Para o atendimento da legislação, no caso em que a autoridade entenda ser necessário verificar a existência, ou não, de acréscimo patrimonial a descoberto, deve partir da declaração do ano anterior, levando em conta os recursos declarados como disponíveis e realizar o fluxo financeiro de entradas de recursos e saídas, mensalmente, Ressalte-se que a jurisprudência predominante, quanto à metodologia de apuração do acréscimo patrimonial, com recursos e dispêndios, mês a mês, a partir da edição da Lei n° 7.713, de 1988, é mansa e pacífica conforme acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pelo próprio recorrente, e também de Acórdãos dessa E. CSRF. Apenas como ilustração, cabe salientar que a Quarta Câmara examinando a mesma matéria, com os mesmos fatos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, através do Acórdão 104-16.813, decisão da qual a PFN não recorrera. Outrossim, em julgado recente neste Tribunal Superior, levou-se a julgamento recurso especial interposto em relação a PAF constituído contra a pessoa física da progenitora do ora recorrente, tendo como Relator o i. Conselheiro José Clóvis Alves, sob a mesma acusação e fatos, tendo este Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso especial então interposto. Estando em desacordo com a legislação de regência, equivocado o procedimento levado a efeito quando da análise da evolução patrimonial, voto no sentido de fprover o recurso especial deste confronto., , 6 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Esse decidir conduz, por decorrência, ao cancelamento de todo o lançamento, motivo pelo qual deixo de efetuar a análise em relação às outras duas matérias também objeto de seguimento quando do exame da divergência argüida. Assim, conheço o recurso especial interposto pelo contribuinte, bem como as contra-razões do PFN e, no mérito DOU-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002 LEILA MARIA SCHER ER LEITÃO 7 irl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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