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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687178 #
Numero do processo: 10930.001335/00-53
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Maria Goeretti de Bulhões carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRA TURMA *~?' Processo n° : 10930.001335/00-53 Recurso n° : 106-126223 Matéria : IRPF/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON OEDA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Maria Goeretti de Bulhões carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. SON p,EREIR—A- ROD GUES PRESIDENTE fr LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DE"z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. )) 2 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 Recurso n° : 106-126223 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO RELATÓRIO O sujeito passivo protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-12.239, assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Como razões de recorrer, aponta o contribuinte divergência de julgado com o constante nos Acórdãos n° CSRF/01-02.509 e 107-05.691, com fundamentos consubstanciados nas respectivas ementas, a seguir transcritas: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art.138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar." "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Exclui-se a multa por atraso na entrega da declaração tendo em vista a constituição do lançamento ter se efetivado posteriormente à apresentação da declaração de rendimentos." 3 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 Ao recurso deu-se seguimento, conforme Despacho N° 106-1824 - A (fls. 55/57), da lavra da ilustre Presidente da referida Câmara. Convenientemente intimado em 23.05..00 (fls. 57), o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida apresenta suas contra-razões (fls. 58/66), com protocolo em 24.05.02 (fls. 58) e, ao final, requer seja acolhida preliminar para não acolher o recurso especial ou que, no mérito, seja denegado provimento ao mesmo. 1! É o Relatório. 4 Processo n° :10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Incabível a preliminar de não conhecimento do recurso especial pelo simples argumento de que este Colegiado já tenha reformado o entendimento, passando a manter a multa pelo descumprimento de obrigação acessória após o prazo fixado em lei. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é bastante claro ao afirmar que somente o acórdão trazido a confronto para o exame de admissibilidade, caso a matéria tratada nesse acórdão tenha sido reformada, esse acórdão não mais se presta ao confronto. Não é o caso dos autos, haja vista que o Acórdão trazido a confronto, deste próprio Tribunal não foi reformado pelo Pleno. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo i. Representante da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, tratam os presentes autos de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente. 5 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 A exigência está devidamente embasada em legislação vigente. A lide diz respeito tão-somente quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) em relação a descumprimento de prazo quanto a obrigação acessória, ou seja, dispensa de multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei sua entrega. Preliminarmente, entendo ser cabível alguns esclarecimentos quanto à referida matéria. Há tempos atrás, este Tribunal, por maioria de votos, entendia ser legítima a multa aplicável pela administração tributária quando o contribuinte, ainda que espontaneamente, apresentava sua declaração de rendimentos intempestivamente. Filiava-me a essa corrente. Posteriormente, nas sessões realizadas em março de 1998, também por maioria de votos, passou esse Tribunal a decidir em sentido contrário, aplicando o art. 138 do CTN inclusive aos casos de multas por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, de declaração de rendimentos. Naquela assentada, esta Conselheira manteve seu voto, ficando vencida, conforme pode-se verificar no Acórdão CSRF trazido a confronto (fls. 73). Isto é, entendeu ser cabível a multa pela intempestividade da declaração de rendimentos, ainda que antes de qualquer ação fiscal. Não obstante, a partir daquele mesmo mês (março/98), curvei-me ao então decidido por este mais elevado Tribunal Administrativo na qualidade de Conselheira da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dispensando a multa, por uma questão de justiça fiscal, tendo, de início, apresentado declaração de voto para justificar esse fato. A partir de então, assim me posicionei também neste Tribunal. nt 6 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 Tomou-se conhecimento, posteriormente, de julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/0023056-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1 - RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) "Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de 7 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 2 - RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão 8 Processo n° : 10930.001335/00-53 Acórdão n° : CSRF/01-04.267 alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Em face da diretriz firmada por aquele Tribunal, passei a rever meu posicionamento, retornando-o ao inicial, nessemesmo sentido. Portanto, voto no sentido de NEGAR, provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002943/96-97
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR 1994 — PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por força do principio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n° 448.558-3 — PR). NULIDADE - VICIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : ITR 1994 — PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por força do principio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n° 448.558-3 — PR). NULIDADE - VICIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. Recurso especial conhecido e negado.

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Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n° 448.558-3 — PR). NULIDADE - VICIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lgado. A "F r' sti r.; 1 PRESID fora To I oÀMA • ED • ;1n11 RELATOR , Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 FORMALIZADO EM: 21 MAI 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e VALMIR SANDRI (Substituto convoca o). 2 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 Recurso n.°. : 301-121405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERALDO APARECIDO DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.306 (fls. 110/118), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de recursos Fiscais. Processo que se anula ah initio." Do acórdão exarado, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda r. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-34.831) assentou posicionamento de que: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é um instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, aduz que o simples fato da notificação não apresentar a identificação de quem a expediu não a toma nula. Além disso, em nenhum momento dos autos o contribuinte reconhece que teria pago o que está sendo cobrado pelo Fisco ou apresenta qualquer dúVida quanto entificação da 3 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 notificação de lançamento, portanto, não é cabível anular o lançamento devido a inexistência da identificação da autoridade que a expediu. Alega a União que justifica-se a aplicação por analogia do Principio da Instrumentalidade de Formas, isto é, o julgador não se prende às disposições formais e procura agir focado no objetivo principal do processo, além disso, no presente processo, não pairam dúvidas de que a Delegacia da Receita Federal local foi quem realizou lançamento. Ressalta que, até 31 de dezembro de 1996, as notificações de lançamento eram atípicas, divergente do que prega o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, porquanto ela não se refere a um só imposto. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, a Notificação de Lançamento do ITR, não se trata propriamente de uma das formas de exigência de crédito tributário, haja vista que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, logo, não está a ora guerreada notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Face o exposto, a União requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, com a finalidade de cassar o v. acórdão recorrido. Acórdão paradigma, 302-34.831, juntado às fls. 127/134. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 144. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 147, última. É o relatório. 4 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-o mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. Quanto ao Acórdão Paradigma de divergência 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria, verifica-se que este se prestou a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido anulou-se de oficio, por vício formal, a notificação de lançamento, no acórdão paradigma rejeitou-se a preliminar de nulidade, analisando o mérito do recurso, logo, tratam do mesmo assunto. Já que ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Impõe-se anotar que a discussão gira em tomo do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, referente ao ano de 1994, cuja base legal é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a qual, por sua vez, decorreu da Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993. Ocorre que a referida Medida Provisória, em que pese ter sido publicada em 30 de dezembro de 1993, foi omissa em relação às aliquotas, o que fez com que fosse reeditada em 07 de janeiro de 1994, quando foi publicada uma retificação da aludida Medida Provisória no Diário Oficial, agora com seu anexo, c continha informações indispensáveis ao cálculo do tributo. 5 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 Assim, diante do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária — artigo 150, III, "b", da Constituição Federal — forçoso concluir que as regras de tributação dispostas na MP 399/93 tem sua aplicação tão somente a partir do ano de 1995, eis que inaplicáveis ao ano de 1994. Dispõe o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" Previsto na Constituição Federal, o princípio da anterioridade tributária assegura que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que evita que o contribuinte seja surpreendido com o aumento ou instituição de novo tributo, sem que lhe seja dado o devido tempo para ajustar seu orçamento. Garantia fundamental do contribuinte, não pode ser maculado nem mesmo pelo poder de reforma do Congresso Nacional, nas palavras do ilustre ministro Celso de Mello: "O princípio da anterioridade da lei tributária — imune, até mesmo, ao próprio poder de reforma do Congresso Nacional (RTJ 151/755-756) — representa uma das garantias fundamentais mais relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além de traduzir, na concreção do seu alcance, uma expressiva limitação ao poder impositivo do Estado (...) Cabe destacar, neste ponto, na linha do entendimento consagrado pelo acórdão ora impugnadorque a garantia constitucional da anterioridade tributária, mais do que simPleslimitaão ao poder de tributar do Estado, qualifica-se co&o um mais expressivos 6 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 postulados que dão substância ao estatuto jurídico dos contribuintes, delineado, em seus aspectos essenciais, no texto da própria Constituição da República" (Despacho do Ministro-Presidente Celso de Mello, Informativo STF, n° 125— de 21 à 25 de setembro de 1998) Outrossim, é de se considerar que com a Medida Provisória n° 399/93 e com a Lei n° 8.847/94, ocorreu instituição de uma nova configuração do imposto, o que justifica plenamente a aplicação do princípio constitucional da anterioridade. Tratando da mesma matéria, cito trecho de voto proferido no Recurso Extraordinário n°448.558-3 — PR: "A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTI4m/ha), e criaram novas alíquotas. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária." (RE n° 448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) Do acórdão proferido pelo Tribunal Regiona Federa da 41• Região destaco a ementa, ilustrativa à questão: 7 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n°. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original — 30 de dezembro de 1993 — de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas aliquotas constantes na Lei n°. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." Nestes termos, uma vez que a base legal do ITR/94 se perfez tão somente em 07 de janeiro de 1994, com a republicação da Medida Provisória n° 399/93, ao ano de 1994 é vedada a aplicação das alíquotas constantes de seu anexo. Neste sentido, a Súmula n° 67 do Su remo 'bunal Federal: 8 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro." Outra não foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o mencionado RE, cujo teor da decisão encontra-se consubstanciado na seguinte ementa: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Mexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE n° 448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) Tenho por insubsistente, portanto, o lançamento do ITR194. No que tange às contribuições lançadas na notificação de fls. 04, quais sejam, as contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), neste aspecto, entendo relevante a análise do ato administrativo sob seu o aspecto formal. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível, senão vejamos. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 9 Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça, assim, os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive, dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu Delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dis ensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lan ento. 10 \\> Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Dessa forma, pode o julgador declarar a nulidade da notificação de lançamento, e deixar de apreciar o mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Por oportuno, destaco que a matéria, já fora examinada por esta Colenda Câmera Superior de Recursos, no Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de MarcelCaetano * "Manual de Direito N> Processo n.°. :10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato o contrato. 12 . . . . Processo n.°. : 10835.002943/96-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.531 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato, razão pela qual entendo por maculada por vício formal a notificação de lançamento de fls. 04. Isto posto, declaro insubsistente o lançamento do ITR/94, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo a nulidade da notificação de lançamento de fls. 04, quanto às contribuições CONTAG, CNA e SENAR. tAllSala kl, . I ,re de novembro de 2007. g, Wibl i armei ' d iIl ./Y.. 13 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001331/00-93
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.861
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:11:56Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:11:57Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:11:57Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:11:56Z; created: 2009-07-22T13:11:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:11:56Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:11:56Z | Conteúdo => - e 1 CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4%;47tratr>--, QUARTA TURMA Processo e 10435.001331/00-93 Recurso n° 102-131.243 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n• CSRF/04-00.861 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Marcio Pereira da Silva DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI• t • • frj Presidente ARIA HE ENA COT-faert&TA CARIS Relatora rDenfitaftb0; fl 9 juN 2nnQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexand Andrade Lima da Fonte Filho. Processo u° 10435.001331/00-93 CSRFIF04 Acórdão n.° CSRF/04-00.861 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 03 a 06). Cientificado da autuação por meio de correspondência postada em 27/10/2000 (AR — A viso de Recebimento de fls. 32/verso), o contribuinte apresentou, em 24/11/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 37 a 96. Em 05/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, por meio do Acórdão DRJ/REC n° 1.096, considerou procedente o lançamento (fls. 98 a 104). Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2002 (fls. 108), o contribuinte apresentou, em 22/05/2002, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 110 a 114. Em sessão plenária de 18/03/2003, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.972 (fls. 120 a 126), assim ementado: "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do C77V, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de oficio. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz que consideravam não decadente o lançamento." (grifei) Cientificada do acórdão acima em 19/04/2004, a Fazenda Nacional interpôs, em 03/05/2004, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 128 a 140, com fundamento no artigo r_ AZ 2 .. Processo n° 10435.001331/00-93 CSRF/T04 Acórao n.° CSRF104-00.861 ns. 3 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, visando o reexame do julgado. O seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado, conforme Despacho Presi n° 102-055.04 (fls. 142/143). Inconformada, a Fazenda Nacional opôs o Agravo de fls. 145 a 147, acolhido conforme despachos de fls. 151 a 154 Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam a matéria. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte quedou- se silente (fls. 155 a 158). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 160, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. itt._ 3 Processo n° 10435.001331/00-93 CSRF/T04 Acórdao n.° CSRF/0440.861 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Quanto à incidência tributária que ora se analisa, embora pressuponha a apuração mensal dos rendimentos, estes continuam sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, trata-se de tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, que a seguir se transcreve: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não Par prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, no caso em apreço, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1995, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência postada em 27/10/2000 (AR — Aviso de Recebimento de fls. 33/verso), conclui-se que não ocorreu a decadência. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Colenda Segunda Câmara, para julgamento das demais questões constantes do recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 Aket -{o/MARIA HELENA COTTA CARcaD'.- 4 Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002904/95-11
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PAF. CONHECIMENTO.Não se toma conhecimento das matérias cujos paradigmas apontam situações fáticas diversas. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente para verificar o adimplemento do compromisso de exportar no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. PRINCIPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação fisica entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão de tributos e a mercadoria exportada. Mesmo que assim não fosse, o principio da fungibilidade não poderia ser aplicado ao caso, em que a empresa destinou os solados a outros fabricantes de calçados no mercado nacional e não restou comprovado que os calçados foram exportados. Preliminar rejeitada Recurso especial não conhecido e no mérito negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente; 2) Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso quanto ao cumprimento mesmo que parcial do Regime, bem como quanto a exigência das penalidades; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marciel Eder Costa e Valmir Valder acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : 1' CÂMARA DO TERCEIRO C. DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 DRAWBACK SUSPENSÃO. PAF. CONHECIMENTO.Não se toma conhecimento das matérias cujos paradigmas apontam situações fáticas diversas. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente para verificar o adimplemento do compromisso de exportar no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. PRINCIPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação fisica entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão de tributos e a mercadoria exportada. Mesmo que assim não fosse, o principio da fungibilidade não poderia ser aplicado ao caso, em que a empresa destinou os solados a outros fabricantes de calçados no mercado nacional e não restou comprovado que os calçados foram exportados. Preliminar rejeitada Recurso especial não conhecido e no mérito negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXI SOLADOS DE POLIURETANO, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente; 2) Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso quanto ao cumprimento mesmo que parcial do Regime, bem como quanto a exigência das penalidades; e 3) no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marciel Eder Costa e Valmir Valder acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o presente julgado. N ONI‘Gi PRESIDENTECL872 ANELISE DAUDT PRIE RELATORA um= 47- Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Recurso n° :301-119678 Recorrente : MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto por MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA., em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Adoto o relatório da decisão recorrida, de autoria do Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares: "Pelo Auto de Infração de fls. 577/587, foi exigido o crédito tributário decorrente da falta de comprovação de que as matérias primas importadas pela recorrente com o benefício do drawback, modalidade suspensão, foram efetivamente incorporadas aos produtos exportados, eis que o contribuinte informou ao Fisco que não dispunha de controle de produção e estoque. Em sua impugnação (fls. 663/679), a Empresa alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, alegando decorrer a mesma de manifesto equívoco e afronta à legislação. Diz que preencheu os requisitos específicos e condicionais do regime, que o drawback é um incentivo à exportação, que o beneficio lhe foi concedido pela SECEX, para concluir que a exigência fiscal fere seu direito adquirido, no caso, uma vez cumprida a condição resolutiva do beneficio, no caso, a comprovação da exportação. Acrescenta que a competência dos fiscais da Receita Federal fica limitada a exigir o Termo de Responsabilidade e verificar, mediante consulta à SECEX, a efetiva comprovação das exportações. Cita vários dispositivos legais e conclui que a exigência de apresentação dos controles de produção e estoque, para a verificação dada à matéria-prima importada, é totalmente descabida, pois os dispositivos do IPI em questão são aplicáveis apenas quando há inadimplemento da condição resolutiva e porque a legislação lhe faculta comprovar a exportação por outros meios. Conclui afirmando que os autuantes invadiram seara de competência que não era a sua. No mérito, diz que para os autuantes a única forma de comprovar a aplicação das matérias primas seriam os controles de produção e estoque e que, induzida a erro, afirmou não dispor dos documentos solicitados. Diz, ainda, ser inconcebível a conclusão dos AFRF da não comprovação e que o Auto de Infração revela a intenção dos fiscais de arrecadar tributos aleatoriamente e em total desrespeito às normas pertinentes. 3 4/ Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Retoma à alegação de que a efetiva comprovação das exportações é da competência da SECEX, embora a SRF tenha competência para fiscalizar o drawback suspensão. Informa, ademais, que já efetuou a mencionada comprovação e que já foram baixados quatro dos atos concessorios em que se baseou a autuação. Quanto aos outros três, um aguarda a baixa e os outros dois, pedido de prorrogação de prazo, para a comprovação. Agrega que, realizada a exportação, a suspensão tributária transforma-se em isenção de fato. Afirma, ainda, que a SNE deve informar à RF, em tempo hábil, a baixa ou inadimplementos dos compromissos de exportação, conforme previsto na Portaria MEFP 594/92, e como isso não ocorreu a recorrente foi prejudicada, aduzindo que os fiscais capciosamente desconsideraram as mencionadas baixas. Acrescenta que a efetiva utilização das mercadorias foi comprovada pela apresentação das NFE e NFSaida, por laudos técnicos e relatórios de comprovação apresentados à SECEX. A decisão recorrida (fls. 727/741) rejeitou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que as atribuições da SECEX não excluem a competência da SRF para verificar a regularidade das operações de drawback, suspensão. No mérito, manteve parcialmente a exigência fiscal, dada a falta de escrituração do livro Controle de Produção e Estoque ou de fichas que os substituíssem e da inexistência de outro controle de produção e estoque. Refutou, ainda, a alegação de que as Notas Fiscais e eventuais laudos técnicos comprovam a efetiva utilização das mercadorias importadas no processo produtivo da recorrente. As multas foram mantidas, com funamento nos AD (N) COSIT 1/97 e 9/97, mas no percentual de 75%. Não houve recurso de oficio, porque a importância dispensada ficou dentro do limite de alçada. Em recurso tempestivo (fls. 752/772), a Empresa reitera a alegação de incompetência da RF para descaracterizar o drawback, discorrendo sobre o mesmo, na modalidade intermediário, cita os dispositivos que atribuem competência à SECEX para verificar o adimplemento do compromisso, que abrange a comprovação da aplicação dos insumos importados, afirma que a CACEX (sic) antes de dar baixa no Ato Concessório, verifica exaustivamente a aplicação dos insumos importados e que a conclusão em contrário tomaria absurdos os dispositivos legais que menciona. Refere-se, ainda, à possibilidade de exigência de laudo técnico e apresenta um "Boletim de Ocorrência", pelo qual a SECEX lhe exige a comprovação da utilização de determinados insumos. Anexa três relatórios, nos quais a SECEX atesta o adimplemento do compromisso. tiepf • 1. Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Afirma que, se a informação for de descumprimento, a RF certamente exigirá imediatamente o recolhimento dos tributos, não permitindo a defesa na esfera administrativa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a utilização de dois pesos e duas medidas. Afirma, a seguir, que o cerne da autuação reside unicamente na falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, alegando que não guarda correlação direta com as questões aduaneira, que sua escrituração foi declarada dispensável pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para concluir que o autuante não perquiriu exaustivamente todos os meios hábeis para essa comprovação, que é facilmente verificada pelas NF de entrada e saída, pelos documentos apresentados pelos efetivos exportados e pelos laudos técnicos, que ficaram em poder do órgão concedente. Acrescenta que somente fabrica seus produtos com insumos importados, jamais adquirindo-os no mercado interno (fl. 768) e que, portanto, as mercadorias exportadas, cuja efetivação não se contesta, somente poderiam ser industrializadas com os insumos em questão. Aduz que os insumos não empregados em produtos exportados são importados no regime comum de importação. Requer baixa do processo em diligência, dada a grande quantidade de documentos envolvidos, para o envio de oficio à SECEX, a fim de que informe os meios utilizados para verificação do compromisso, amparando-se no art. 329 do R A e para comprovação de suas alegações. Argumenta, finalmente, ser impossível a exigência dos tributos, porque o adimplemento integral da condição resolutiva transforma a suspensão em isenção. A PFN manifestou-se, às fls. 790/792, contrária à diligência, devido a mesma ser prescindível, e pela manutenção da exigência fiscal. Pelo despacho de fls. 799, o ilustre Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, com o zelo que lhe era peculiar, converteu o julgamento em diligência, apenas para afastar dúvidas e incertezas quanto às matérias de fato e para melhor instrução do feito, determinando fosse verificado se a recorrente adquiu insumos da mesma natureza dos importados no mercado interno e se efetuou a venda de produtos finais idênticos aos sob exame no mercado interno. No "Relatório de Diligência", o AFRF informa que houve a compra das mencionadas matérias-primas no mercado interno, com o mesmo nome ou com descrição similar. Apresenta, a seguir, planilha das mercadorias importadas sob o regime de DB e e outros regimes, no período de 07/92 a 10/92, concluindo que sua variação percentual não apresenta lógica, e toma imprescindível o controle de produção e estoque. Afirma, também, que as saídas foram efetivadas muito depois das primeiras importações, dizendo ser lógico concluir que estes produtos não foram feitos com aqueles insumos. Aponta, ainda, incongruências relativas à uma matéria- 5f Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 prima, o disocianato, em dois DB, para concluir que inexiste a devida relação insumo/produto. Quanto às exportações e venda, no período de 07/92 a 07/94, afirma: a) praticamente toda a venda da Empresa se resume ao produto solado em poliuretano; b) as exportações diretas atingem um valor insignificante (72.604 pares) e não há carimbo nas NF que identifique tratar-se de operação de DB; c) a atividade da recorrente está concentrada no fornecimento de produto intermediário aos fabricantes de calçados estabelecidos no RS; d) em algumas NF constam um carimbo com os dizeres "DEPTO DB...CAMPO N° 64 DA GE...INSUMOS IMPORTADOS=SOLADOS DE PU...US$ P/PAR DE CALÇADOS", sendo que em todas elas foi preenchido apenas o valor unitário em US Dólar, delas não constando o número do AC; e) há indistintamente NF para um mesmo adquirente com ou sem o carimbo, ou seja fornecimento do produto para empresas que exportam e também vendem para o mercado interno; e não há documento adicional comprobatório da efetiva exportação do produto intermediário; g) não foi possível fazer verificação dos dados relativos ao AC 0314-92/144-0, em que constam declarações de exportação, presumivelmente por serem exportações de terceiros, pois até 12/92 os documentos de exportação eram em papel e o Siscomex exportação começou em 12/93. Acrescenta o AFRF que: 1) as comprovações de DB estão incompletas e não foram conferidas ou fiscalizadas pela SECEX; 2) conforme dados constantes dos itens 22 a 26, estão comprovados o descumprimento da ordem de 100% em dois AC e de descumprimento de 15,99%, 21,56%, 41,56%, 44,31%, e 40,08%, nos demais, considerados os documentos aceitos pela SECEX; 3) há três relatórios de comprovação que foram produzidos após a lavratura do Auto de Infração; 4) os AC foram concedidos não para DB intermediário, mas para exportação; 5) os produtos a serem exportados são sapatos, botas ou sandálias e o fornecimento foi de solado, sendo que apenas 2 dos AC foram corrigidos por meio de aditivos; 4 ro lp / Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 6) nos relatórios de comprovação as datas de embarque informadas correspondem às datas de emissão das NF de fornecimento, com uma exceção; 7) não há qualquer docurfiento que permita rastrear a efetiva exportação dos fornecimentos intermediários, mesmo tendo sido solicitados, pois a recorrente preferiu "deixar de colocá-los à disposição, até mesmo por já terem sido disponibilizados por ocasião da d. Fiscalização (sic), não sendo o momento processual oportuno para tanto! (fl. 862). Diz ainda o AFRF que a recorrente não se preocupou com as efetivas exportações dos produtos e com sua comprovação, pois apostava na negligência e omissão dos órgãos de controle e fiscalização e que fica cristalino o descumprimento da obrigação de apresentar relatórios parciais. Acrescenta que a CACEX não efetua fiscalização alguma, verificando apenas a consistência dos documentos que lhe são apresentados. Opina pela manutenção do Auto de Infração (!), extrapolando suas funções e condição de responsável pela diligência, nos percentuais de inadimplência constantes da fl. 1010, calculados em função das "quantidades de pares de solados listados nos relatórios de comprovação e aceitos, em tese, pela SECEX". Intimada, a recorrente não se pronunciou, constando do processo, à fl. 862, seu pedido para que os autos fossem remetidos imediatamente após a conclusão da diligência ao Conselho de Contribuintes." A Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário, com base em voto que a seguir transcrevo: "Mantenho integralmente a decisão recorrida, pois não procede a prejudicial de incompetência da SRF e porque não há comprovação da vinculação dos produtos exportados com os insumos em questão. A competência para verificação do adimplemento do compromisso de exportar decorrente de drawback, na modalidade suspensão, atribuída à SECEX, normalmente, restringe-se à verificação documental e não exclui a competência da SRF para o exame da regularidade tributária das operações de importação e de exportação correspondentes, sendo competências distintas e complementares. São inúmeros os precedentes deste Conselho nesse sentido, do que são exemplos os Ac. 301.28112, de 23/07/96 e 301.27801, de 26/04/95. O próprio Boletim de Ocorrência no qual a recorrente pretende fundamentar a alegação de que a SECEX fiscaliza o emprego dos insumos importados corrobora o entendimento contrário, de que esta Secretaria, limita-se a verificar a coerência e consistência dos documentos que lhe são apresentados e só excepcionalmente faz alguma verificação direta. Ademais, mesmo que o fizesse, isso não seria obstáculo para a fiscalização pela RF, por se encontrar 7 te", Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 também em sua esfera de competência e porque nem mesmo por disposição legal pode ser limitada a competência da RF para examinar a regularidade das operações de comércio exterior e sua correção tributária. É correta a alegação da recorrente de que o adimplemento do compromisso de exportação impede a exigência do crédito tributário. Ocorre, no entanto, que isso não ficou comprovado nos autos, embora a recorrente tenha sido reiteradamente intimada a fazê-lo. Insistiu na tese da incompetência da RF e mesmo diante de intimação decorrente da diligência determinada por esta Câmara, optou por não apresentar documentos, devendo, por isso, arcar com o ônus pelo não exercício da oportunidade processual que lhe foi oferecida. Assim, não comprovada a exportação dos insumos importados com o beneficio do DB, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida. Não há fundamento para se acatar a exclusão da exigência fiscal nos percentuais apontados pelo AFRF incumbido da diligência, porque não restou comprovada a vinculação insumo/produto, nem a efetivação da exportação dos produtos fornecidos ao mercado interno. Pelo contrário, estão cabalmente comprovadas o descumprimento total de dois dos atos concessórios e parcial dos demais; há provas de descumprimento das obrigações acessórias decorrente do DB intermediário, caso aceito, cumprindo assinalar que os AC em questão foram concedidos para exportação e não para fornecimento no mercado interno e posterior exportação. É, por outro lado, irrelevante, sem fundamento e inverídica a alegação relativa aos procedimentos da RF quando a SECEX informa o descumprimento do AC. Primeiro, porque o Fisco pode, nesta hipótese, querendo, exigir prontamente os tributos suspensos. Segundo, porque não constituiria dois pesos e duas medidas, por se tratar de situações absolutamente diferentes, sendo que, na hipótese levantada pela recorrente, são suficientes as informações da Empresa e da SECEX para embasar a exigência fiscal, pois o que restaria ao Fisco verificar diante da comprovação, pelo exame documental, de que o compromisso não foi adimplido. Finalmente, porque o Fisco, normalmente, intima o contribuinte antes de autuar, como medida de extremo zelo, para garantia da consistência dos lançamentos. As razões até aqui apresentadas são suficientes para a manutenção da exigência fiscal. Não fossem suficientes, restou também comprovado que há um descompasso temporal entre as importações e as exportações, incongruências em relação a uma das matérias-primas, indicativas de que inexiste a devida relação insumo/produto, dos documentos apresentados não constam a devida vinculação com os AC, as informações básicas da defesa, de que adquiria a totalidade de seus insumos no mercado externo, de que os produtos fornecidos ao mercado interno eram fabricados com insumos importados pelo regime de importação comum e de que as mercadorias exportadas somente poderiam ser fabricados com estes insumos não correspondem à verdade e foram desmentidas pelo exame fiscal efetuada em diligência. Não corresponde, também, à verdade a alegação de que a Fiscalização exigiu, como única forma de comprovação, o Livro de Controle da Produção e a ttry Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Estoque. Do exame do processo e da leitura das diversas intimações resta evidente que se exigiu da recorrente a comprovação da utilização dos insumos importados na fabricação dos produtos exportados, tudo em conformidade com os respectivos AC. Além disso, sem fundamento a afirmativa de que o mencionado Livro não tem correlação com as operações aduaneiras, sendo incompleta a informação de que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes dispensou sua escrituração, pois o fez de fato, mas desde que adotado outro sistema de escrituração para este controle. Fundamental ao deslinde da questão é a venda do produto no mercado interno a empresas exportadoras ou não, com documentos não vinculados a AC e a inexistência de qualquer documento adicional comprobatório da efetiva exportação do produto intermediário e não há qualquer documento que permita rastrear a efetiva exportação dos produtos objeto dos fornecimentos intermediários, mesmo porque o compromisso foi de exportar sapatos, botas e sandálias, e a recorrente deu saída a solados. Nego provimento ao recurso." A contribuinte questiona a decisão, defendendo, em suma, o seguinte: a-) incompetência da SRF para descaracterizar o cumprimento do regime aduaneiro, podendo somente homologar o regular cumprimento dos compromissos pactuados, detectados pela SECEX ou cobrar tributos quando aquele órgão considerar descumprido o regime; b-) cumprimento integral dos compromissos assumidos, não cabendo ao Fisco descaracterizar o cumprimento com base, unicamente, no fato de a empresa não escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque-Modelo 3, que não guarda relação com as questões aduaneiras, desconsiderando outros controles; Não teria ocorrido compra e venda de insumos no mercado interno. A fiscalização apenas presumiu o descumprimento do compromisso avençado, não fazendo prova do fato imputado, e a presunção somente pode ser admitida com graves restrições, desde que estabelecida em lei. Conforme restou comprovado na diligência, as mercadorias importadas e não empregadas nos produtos exportados, comercializadas no mercado interno, não são beneficiadas 9// e , Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 com o regime, tendo a recorrente, efetuado, por ocasião dos seus desembaraços aduaneiros, o regular recolhimento dos tributos aduaneiros. Aliás, mesmo que assim não fosse, a própria SRF entende que não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, a utilização de matéria prima importada com beneficio de drawback na produção de bens destinados ao mercado interno, se a mesma quantidade e qualidade da matéria prima nacional tiver sido utilizada na elaboração do produto exportado. Também seria irrelevante o descompasso temporal entre as importações e as exportações. Finalmente, se ficar entendido o inadimplemento, não pode ser considerado que ele foi de 100%; c-) descabimento das penalidades, já que agiu de acordo com o pactuado junto à CACEX , não há tipicidade e aplica-se ao caso o disposto nos AD(N) COSIT 10/1997 e 13/2002. Traz como paradigmas os acórdãos que receberam as seguintes ementas: "Drawback. Modalidade suspensão. A competência para verificar se houve adimplemento ou não do compromisso de exportação é da CACEX, atual DECEX. Recurso provido. (Ac. 302-32.478, de 01/12/1992, Relator Wlademir Clovis Moreira)." "Drawback Suspensão - Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. - Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias. - Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez que esta atividade é vinculada e obrigatória. - A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei das Falências /97-à0não alcança as penalidades de natureza fiscal. Ia P/ Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 - Não aplicável a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, por falta de tipificação. - Incabíveis, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 521, "a" e "b", bem como os juros de mora. Recurso provido parcialmente." (Ac. 302-33.120, de 24/08/1995, Relator Luis Antonio Flora) "Drawback. Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais. Recurso provido" (Ac. 303-28.174, de 24/04/1995, Relatora Dione Maria Andrade da Fonseca) "Drawback. Suspensão. Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de foram inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão."(Ac. 302-34.195, de 24/02/2000, Relator Luis Antônio Flora) "Drawback. Integralmente cumprido o compromisso de exportar. Os tributos não podem ser exigidos com base em simples presunção de que o produto importado não teria sido o mesmo exportado após beneficiamento. Improcedente a ação fiscal. Recurso de oficio negado para manter a decisão recorrida." (Ac. 301-28.116, Rel Luiz Felipe Gaivão Calheiros) "Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Drawback. Adimplido o compromisso de exportação, consolida-se a suspensão tributária que não pode ser elidida sob a alegação de infração administrativa na importação de produtos utilizados nos produtos exportados." Recurso voluntário provido parcialmente. (Ac. 301-28.844, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) Drawback Suspensão. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e aos valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Recurso voluntário provido." (Ac. 301-27.451, rel. Miguel Calmon Villas-Boas) "Drawback. Suspensão. Tendo sido descumprido parcialmente o compromisso de exportação é de se executar o respectivo termo de responsabilidade, pela correspondente falta. (Ac. 303-26.927, Rel. Malvina Corujo de Azevedo Lopes)" Quanto ao adimplemento parcial, traz ainda o Acórdão 303-28.181. Cita, também, os acórdãos 303-29.058 e 303-29.118, das lavras de Nilton Bártoli e desta Conselheira, no sentido da aplicabilidade do Parecer Normativo CST n° 12/79 e do Ato Declaratório COSIT 20/96. 7"k ti Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Socorre-se de mais cinco acórdãos que exoneram as multas com base no disposto no AD(N) COSIT 10/97. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida, alegando: a-) que não merece prosperar a tese de incompetência da Secretaria da Receita Federal para testar o descumprimento do compromisso de exportar assumido pelo contribuinte no regime de drawback suspensão, por falta de plausibilidade jurídica de tal tese; b-) falta de comprovação do cumprimento do regime e inexistência de divergência jurisprudencial acerca da alegação de cumprimento integral dos compromissos de exportar; c-).falta de divergência jurisprudencial acerca da tese de não aplicação das multas previstas nos artigos 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64. /,40P É o relatório. 12 Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal para proceder ao lançamento deve ser afastada. É fato que a Portaria MEFP n° 594, de 25/08/1992, estabelecia, em seu artigo 2°, ser atribuição da Secretaria Nacional de Economia (sucedida pela SECEX) a concessão do regime, "compreendendo os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar." Porém, ela também deixava claro ser da Secretaria da Receita Federal a atribuição de aplicar o regime e fiscalizar os tributos, "nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." E não poderia ser diferente, já que o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estabelece, em seu artigo 142, que é competência privativa da SRF constituir o crédito tributário. Ora, pelo tipo de documentação apresentada pelas empresas a CACEX só é possível verificar se a empresa exportou determinadas mercadorias. Sua conferência é, via de regra, apenas documental. Não há como ser conferido se o produto importado com a suspensão prevista no regime foi efetivamente exportado naquelas mercadorias, sendo esta fiscalização atribuição da SRF, inclusive por determinação do legislador complementar. Obviamente, porque para fiscalizar o recolhimento dos tributos, torna-se necessária a averiguação do cumprimento dos compromissos assumidos nos atos concessorios e seus aditivos. »CP ,k 13 • . Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Ao contrário do que afirma a recorrente, não é o fato de a SECEX ter verificado o adimplemento do compromisso de exportar que transforma a suspensão dos tributos em isenção É a efetiva exportação dos produtos fabricados com as mercadorias importadas que provoca tal transformação e tal comprovação não foi efetuada pela empresa Aliás, a matéria está totalmente pacificada na atual jurisprudência, tanto desta Turma quanto do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao entenderem que a Receita Federal é competente para efetuar o lançamento dos tributos suspensos, mesmo se existir relatório da SECEX atestando o cumprimento dos compromissos previstos no regime. Assim, rejeito a preliminar argüida. A Douta Procuradoria alega não haver divergência quanto ao alegado cumprimento do compromisso de exportação, haja vista que nos paradigmas apontados as situações são de autuados que lograram êxito em demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos. Com efeito, a empresa alega que meras presunções não configuram prova de que as matérias primas foram vendidas no mercado interno e traz como paradigmas os Acórdãos 301- 28.116, 301-28.844 e 301-27.451. Nos dois primeiros restou clara a comprovação da utilização da mercadoria importada na exportada. No último, a pendenga dizia respeito ao fato de o fisco ter desconsiderado guias de exportação de um ato concessório sem considerá-las no ato concessório anterior. Tratam-se, portanto, de situações fáticas totalmente diferenciadas da que se coloca nos autos. Ademais, todos os acórdãos são da Câmara recorrida e não servem como divergência, conforme rezam os regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A empresa defende, ainda, que deve ser aplicado ao caso o que acabou sendo denominado de principio da fungibilidade. A matéria está abordada no voto recorrido e a empresa apresenta divergência. Assim, a questão deve ser enfrentada. Ressalto, entretanto, existir um lapso no que diz respeito à apontada posição favorável à tese por parte desta Relatora, que no Acórdão 303-29.058 ficou vencida e no Acórdão 303-29.118 somente deu provimento ao recurso em 73TA/decorrência da peculiaridade da mercadoria objeto da lide. 14 Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 Com efeito, o regime de drawback suspensão visa incentivar a exportação por meio da suspensão dos tributos que incidiriam em mercadoria importada utilizada em outra, a ser exportada. Nele, a identidade da mercadoria é fundamental. Se não, vejamos. Dispõe o Decreto-lei n° 37/66, em seu artigo 78: ART. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. O comunicado SECEX n.° 21, de 11 de julho de 1997, em seu subitem 2.1, em consonância com o acima transcrito, ao referir-se à modalidade de Drawback isenção, traz o seguinte: II — ISENÇÃO de tributos incidentes na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto exportado. Esta modalidade também poderá ser concedida, desde que devidamente justificado, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, obedecidos os respectivos coeficientes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituída. Verifica-se, portanto, que, se devidamente justificada, é permitida a importação de mercadoria equivalente àquela utilizada como insumo da anteriormente exportada, no caso de drawback isenção. Entretanto, a questão de que se cuida diz respeito à aplicação do principio da equivalência ao regime de drawback suspensão. Vale dizer, se é permitida ou não a utilização de mercadoria equivalente à importada com suspensão de tributos na exportação. 15 fl"2/R( • Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : C S RF/03 -05.557 Porém, o legislador somente autorizou a aplicação do regime da identidade fisica, em que o produto importado com suspensão de tributos deve ser necessariamente utilizado na mercadoria a ser exportada. Como já visto, o Decreto-Lei n.° 37/66, artigo 78, inciso II foi claro quando determinou que haveria "suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento. ou destinada à fabricacão. complementacão ou acondicionamento de outra a ser exportada." Se pudesse ser trazido o principio da equivalência ao drawback suspensão, não seria necessária a identidade fisica do insumo importado como componente do insumo exportado Bastaria que, por ocasião da exportação, integrasse a mercadoria exportada insumo equivalente, que poderia ser até mesmo ser adquirido no mercado interno. Porém, nosso ordenamento jurídico não ampara tal solução. Tanto é assim que, corroborando, o parágrafo 3.° do artigo 4.° da Portaria MEFP n.° 594, de 25 de agosto de 1992, dispôs que: "§ 3.° Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilizacão das mercadorias a serem importadas". Tais disposições estão também contidas na Portaria MF n.° 36, de 11 de fevereiro de 1982. Fica claro, portanto, que deve haver vinculação física, qualitativa e quantitativa entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão de tributos e a mercadoria exportada. O Acórdão proferido a partir de voto de autoria do Ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.° 31.215, publicado em 23/08/93, apresenta a ementa a seguir, consagrando o princípio da identidade: Constitucional Tributário. Isenção do Adicional de Frete para a Marinha Mercante - AFRMM. Equivalência com o sistema Drawback. Impossibilidade. 16 trieb/ Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em beneficio do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa. Para efeito de isenção do AFRMM, o regime BEFIEX não se equipara, juridicamente, ao sistema denominado drawback. Enquanto, naquele (BEFIEX), o beneficiário do incentivo abriga- se a efetivar, em determinado prazo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados, devendo, na dilação, apresentar saldo positivo de divisas (seja qual for o bem exportado), no re,eime aduaneiro do drawback o que se verifica é o vínculo físico (e não financeiro) entre a mercadoria importada e exportada: aquela deverá ser usada na fabricação komplementação ou acondicionamento) do produto exportado. A lei instituidora do sistema BEFIEX (Decreto-lei n.° 1.219/72) veda, de forma expressa, a cumulação do referido benefício fiscal com outros previstos na legislação tributária. O BEFIEX, segundo a jurisprudência predominante, é coberto, apenas, pelos benefícios fiscais consignados no Decreto-lei n.° 1.219/72, que o instituiu, gozando, tão-só, da isenção do IPI e do Imposto de Exportação. Recurso improvido. Decisão Unânime." ( grifei) Por derradeiro, cabe uma observação a respeito da aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n.° 20, de 17/05/96. Tal Ato, de que vêm se socorrendo os defensores do principio da equivalência, dispõe o seguinte: O Coordenador - Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030 de 5 de março de 1985, e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n.° 12/79, Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria- prima importada com o beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado. Porém, os dispositivos a que se remete o Ato Declaratório são o artigo 315, parágrafo 2.°, do Regulamento Aduaneiro que se refere ao drawback para reposição de estoques (modalidade isenção), e àquele a seguir transcrito, do Parecer Normativo CST n.° 12/79, que tem por objetivo principal dirimir dúvidas quanto ao BEFIEX: tePg 17 Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 "(4 2.1 - Todavia, enquanto a vincula ção a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n.° 37/66, tanto no caso de "admissão temporária" como no de "drawback" é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) devem ter sido ou ser totalmente utilizados na indústria de bens já exportados ou a exportar, o vínculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados. Portanto, entendo que aquele ato normativo não pode ser aplicado no caso dos presentes autos, em que se trata do regime de drawback suspensão. Isto porque determina, em primeiro lugar, que haja a definição do Ministério da Indústria Comércio e Turismo sobre quais os setores que poderão se valer daquele beneficio. Segundo porque o AD CST 20/96 remete-se ao caso do drawback isenção e não foi esta a modalidade de drawback concedida à recorrente. Finalmente, vale lembrar que a exegese aqui realizada segue também o estabelecido pela norma complementar, o CTN, que em seu artigo 111 determina que a legislação que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente, ou seja, a ela deve ser dada uma interpretação estrita, que busca definir o alcance da lei sem amputações e sem acréscimos. Vale lembrar que apesar de o direito tributário, em regra, dever se submeter ao conjunto de métodos interpretativos fornecidos pela teoria de interpretação jurídica nas situações disciplinadas expressamente, o intérprete deve procurar, na medida do possível, dar preferência aos critérios indicados no CTN. Além de tudo isso, lembro que, no presente caso, sequer existe a comprovação de que as mercadorias tenham sido efetivamente exportadas pelos destinatários no mercado nacional dos solados de borracha. Portanto, a aplicação do princípio da fiingibilidade não aproveitaria à recorrente. A empresa solicita ainda, alternativamente, que seja considerado o adimplemento parcial do regime, com base na apuração efetuada pelo diligente. Apresenta como paradigmas os acórdãos 303-26.927 e 303-28.181. Ocorre que nenhum dos dois apresenta a mesma situação fática dos presentes autos, em que a empresa, tendo obtido a concessão para exportar mercadoria fabricada com o insumo importado, faz a sua destinação ao mercado nacional e, além disso, não consegue 18 7411-Pd 4. • Processo n° : 11065.002904/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.557 comprovar que os compradores a exportaram. Considerando que tal constatação foi o principal fundamento da decisão recorrida, entendo não ter sido comprovada a divergência necessária ao conhecimento do recurso. A interessada solicita, também, a exclusão das multas de oficio do II e do IPI. Aponta como divergências os acórdãos CSRF 03.03.281, 301-28.934, 303-29323, 303-29.290 e 303- 2.9270. Deixo de analisar o Acórdão 301-28.934 porque proferido pela Câmara recorrida, não servindo como divergência, nos termos dos regimentos da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes. O acórdão desta Turma da Câmara Superior refere-se à suposta indevida utilização de alíquota do imposto de importação e à decorrente imputação de multa de oficio. Em todos os demais acórdãos, que foram proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, verifica-se que a imputação da multa de oficio decorre de alteração na classificação fiscal da mercadoria importada. Portanto, em todos os acórdãos passíveis de serem apontados como divergência existe solicitação de beneficio ou utilização de classificação indevida no despacho aduaneiro, situação fática totalmente diversa da do presente caso, em que o multa decorre da falta de cumprimento do que foi compromissado no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. À vista de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário quanto cumprimento, mesmo que parcial, do regime, bem como quanto às penalidades, rejeito a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal para lançar e nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à aventada aplicação do principio da fungibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. ANEL:1SE DAUDT PRIETUL • 19 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001522/99-66
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL - Cabível a tributação da omissão de receita apurada em separado no ano 1995, conforme prevista nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92. ARBITRAMENTO – ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. OMISSÃO DE RECEITA DE DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS – Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA DA DIFERENÇA ENTRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTOS CONTABILIZADOS – ESCRITURAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO SIMPLES – os fatos registrados na Contabilidade da pessoa jurídica são presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário. É ônus do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas, os autuantes devem reunir elementos que permitam refutar os enunciados produzidos pela pessoa jurídica e emprestar certeza ao fato constitutivo de seu direito. A fiscalização não apresentou um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento e que afaste possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. IRPJ E CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – APROVEITAMENTO DE CUSTOS – Os valores correspondentes ao custo de aquisição de mercadorias levantados pela fiscalização com relação direta à apuração da omissão de receitas detectada pela falta de escrituração da movimentação bancária devem ser levados em consideração na determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam, no período em questão, de operação vinculada àquela que está sendo tributada pelo Fisco. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíquota de 35%, incidente sobre as receitas omitidas, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento integral ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte quanto ao item arbitramento do lucro e DAR-lhe provimento PARCIAL, para afastar a exigência fundamentada em depósitos contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ARBITRAMENTO — ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. OMISSÃO DE RECEITA DE DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS — Configurada a prática de omissão de receita, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA DA DIFERENÇA ENTRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTOS CONTABILIZADOS — ESCRITURAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO SIMPLES — os fatos registrados na Contabilidade da pessoa jurídica são presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário. E ónus do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas, os autuantes devem reunir elementos que permitam refutar os enunciados produzidos pela pessoa jurídica e emprestar certeza ao fato constitutivo de seu direito. A fiscalização não apresentou um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento e que afaste possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. IRPJ E CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — APROVEITAMENTO DE CUSTOS — Os valores correspondentes ao custo de aquisição de mercadorias levantados pela fiscalização com relação direta à apuração da omissão de receitas detectada pela falta de escrituração da movimentação bancária devem ser levados em consideração na determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam, no período em questão, de operação vinculada àquela que está sendo tributada pelo Fisco. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido. • Processo n° :10120.001522199-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíquota de 35%, incidente sobre as receitas omitidas, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento integral ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte quanto ao item arbitramento do lucro e DAR-lhe provimento PARCIAL, para afastar a exigência fundamentada em depósitos contabilizados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - rá • 11/2ALVE R. DA OR DESIGNADO FORMALIZADO NA: 2 4 Nov 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MAÇHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Recurso n° : 108-122267 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 por 1) omissão de receita apurada a partir de depósitos bancários não contabilizados identificados em contas mantidas pela empresa em instituições financeiras, e 2)depósitos bancários contabilizados sem comprovação de origem.. O lucro foi arbitrado pelo Fisco nos meses de janeiro de 1994 a março de 1995, em virtude da falta de apresentação de livros e documentos fiscais, e apurado pelo lucro real nos demais períodos. Segundo descrito às fls. 755/768 do auto de infração do IRPJ, a fiscalização apurou depósitos bancários não contabilizados cuja origem não foi devidamente comprovada nos meses de maio a dezembro de 1995 e anos de 1996 e 1997. A fiscalização detectou falta de registro da movimentação em diversas contas bancárias, determinando o quantum tributável pela soma dos depósitos nelas realizados. Como indício da existência de receita tributável omitida, os agentes fiscais trazem provas da falta de escrituração das aquisições de mercadorias de fornecedores pela empresa nesses períodos. Explicam os agentes do Fisco que fizeram constar esta omissão de registro de compras para evidenciar e reforçar a ocorrência de omissão de receitas, relacionando, inclusive, a coincidência de datas e valores entre o pagamento por meio 3 g‘f • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 das contas bancárias mantidas à margem da contabilidade e a quitação de inúmeras notas fiscais de aquisição de mercadorias não registradas. Além disso, o Fisco apurou, por meio dos arquivos magnéticos, todos os ingressos de numerários em conta bancária lançados a débito da conta Bancos c/ Movimento no ano de 1996. Para confrontação com o valor apurado, os auditores levantaram o total dos recebimentos da pessoa jurídica no período, originados dos pagamentos de clientes, ressarcimento de ICMS, receitas de ICMS substituição tributária, juros, devolução de mercadorias e cancelamentos de adiantamentos a fornecedores. Conforme descrito às fls. 756/757, foram excluídos dessa apuração todos os lançamentos que não representam ingresso de numerário nas contas bancárias (transferências entre bancos, transferência de caixa para bancos, numerários em trânsito, empréstimos, resgates de aplicações, cheques devolvidos). A partir da constatação de diferenças entre o total de depósitos e de recebimentos contabilizados, a empresa foi intimada a comprovar a origem de tais recursos depositados em bancos que suplantaram os respectivos recebimentos. Na descrição dos fatos da peça acusatória, o Fisco alerta para a existência de lançamentos a crédito na conta Cheques em Cobrança, tendo como contrapartida débitos por valores globais na conta Bancos Conta Movimento, seguida de sistemático estorno de lançamento a cada início de mês, cuja finalidade era acobertar ingressos de numerários não comprovados na conta Bancos. A fiscalização também realizou o arbitramento do lucro tributável relativo aos meses de janeiro de 1994 a março de 1995 pela falta de apresentação dos livros Diário e Razão. A empresa alegou em sua defesa a perda, destruição ou extravio, motivada pela ocorrência de incêndio em seu estabelecimento. Em 24/08/98, a recorrente solicitou prazo para reconstituir os documentos fiscais e livros contábeis destruídos por ocasião do incêndio. A fiscalização indeferiu o pedido em razão de estar obrigado a ter a movimentação contábil arquivada em meio magnético, cuja destruição não consta da ocorrência registrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. Sustenta, ainda, que a contribuinte não comunicou à SRF a destruição de 4 C9/ Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 seus livros e teve o prazo de cerca de três anos para recuperar sua escrituração contábil e fiscal e que só em resposta a intimação da fiscalização requer prazo para providenciar a regularização. No Relatório Fiscal, fls 765, do Laudo do Instituto de Criminalistica (fls 29/30) conta que a violação por completo do local da incidência impossibilitou aos peritos a localização do foco, restringindo-se a informar apenas a descrição do local, por ocasião dos exames. A única prova do sinistro é o Livro de ocorrências produzida pela própria empresa autuada. Em sua defesa, a autuada apresenta alegações que são abaixo sintetizadas, narrando-se apenas os argumentos que interessam ao esclarecimento de fatos relevantes para apreciação do recurso especial ora em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Primeiramente, alega que a autuação como omissão de receitas dos depósitos não contabilizados foi fundamentada na alínea "a" do parágrafo único do art. 228 do RIR194, artigo que não tem matriz legal que o sustente. A recorrente admite a falta de contabilização de algumas operações, principalmente de custos, despesas e a movimentação de quatro contas bancárias. A fiscalização ao constatar a omissão do registro de custos e receitas, optou por considerar integralmente o valor das receitas como se lucro fossem, não observando a legislação de regência que determinava a dedução dos custos não contabilizados. A cobrança de tributos sem a referida recomposição da base de cálculo, em desobediência ao disposto no art. 24 da lei n° 9.249/95, desvirtua a definição de renda insculpida no art. 43 do CTN, segundo a qual o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Mesmo que fosse admitida a forma de tributação dos depósitos bancários como Omissão de receitas, esta só seria possível após a edição do art. 42 da lei n° 9.430/96, bem dizer a partir de 01101/97. Com relação à exigência nos anos de 1995 e 1996, de acordo com o art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, 6211 5 " . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 esta lei não poderia retroagir, não havendo, portanto, norma legal que autorize a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários não contabilizados. Com relação à segunda infração, sustenta a recorrente que a metodologia adotada pelo Fisco, ao apurar a diferença pelos totais registrados, não permite chegar ao montante correto. Na contabilidade, os débitos correspondem a aplicações de recursos e os créditos, às suas origens. A fiscalização, quando deixou de verificar a origem de cada lançamento no livro Diário ao totalizar os valores levados a débito da conta Banco, comparando-os com Clientes, ignorou as contrapartidas onde estão as razões de cada lançamento. O procedimento adotado pela fiscalização, fls. 362, caracterizou apenas a constatação de um indicio que deveria ser averiguado por meio de pesquisa pormenorizada de cada ingresso em sua contabilidade e, só aí, identificar alguma irregularidade que se enquadrasse nas hipóteses legais de omissão de receitas. Não ficou provada a ocorrência de aporte de recursos estranhos às operações normais da empresa, quer feitos por sócios, por terceiros ou se realmente eram advindos de vendas desacobertadas. A fiscalização, ao efetuar sua auditoria por intermédio dos arquivos magnéticos que serviram de base para a emissão dos livros contábeis, sem examinar de perto os documentos, concedendo sete dias para que a empresa explicasse as diferenças encontradas, quando a explicação estava dentro do próprio Diário e Razão, detectou um indício e determinou que a empresa fizesse a auditoria por ela. As hipóteses de omissão de receitas são as previstas na legislação tributária. Não sendo identificada nenhuma hipótese aplicável aos depósitos regularmente contabilizados e não existindo presunção que se amolde à matéria, o Fisco deveria provar em sua auditoria o fato que estava acusando. Assim, permitiria questionar individualmente suas origens, dando oportunidade à empresa de comprová- los e não trazer apenas dúvidas aos autos, com a soma de milhares de depósitos, sem provar nenhuma matéria tributável. a 6 e, Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 No que respeita ao arbitramento do lucro no período de janeiro de 1994 a março de 1995, aduz que a empresa foi atingida por um incêndio que destruiu os livros contábeis, mas já tinha sido entregue a respectiva declaração de rendimentos referente ao ano de 1994, não prejudicando as informações base para o lançamento dos tributos. O sinistro não foi criminoso, não ficando comprovado pelo fisco que as informações prestadas não eram verídicas ou não mereciam fé. Os períodos arbitrados já tinham sido fiscalizados e refiscalizados, sendo que, nesta época, os auditores responsáveis por aquelas fiscalizações não viram a necessidade de arbitramento dos lucros. A empresa solicitou aos auditores prazo para recompor a escrita, o que lhe foi negado. A negativa dos auditores para a recomposição da escrita foi fundamentada pela perda da espontaneidade de que trata o § 1° do art. 7° do decreto n° 70.235/72. No entanto, ela só se aplica às penalidades e não impede a adoção de outras providências, inclusive retificação da declaração de rendimentos. Em 30/11/99 foi prolatada a decisão da Delegacia de Julgamento de Brasília que considerou integralmente procedente os lançamentos. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/12/99, a empresa apresenta recurso voluntário, em cujo arrazoado repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda as seguintes alegações: O contido no artigo 43 § 2° da Lei n° 8.541/92 ofende a definição de renda, definida no CTN, porque receita não é renda ou lucro. Nos anos-calendário seguintes, 1996 e 1997, a matéria é regida pelo art. 24 da lei n° 9.249/95 que manda tributar a omissão de receita constatada no regime de apuração de lucro adotado pela empresa, lucro real, considerando o custo correspondente, independente de estar escriturado. Os valores creditados nas contas-correntes bancárias, considerados omissão de receitas no ano-calendário de 1997, têm relação com transações normais da empresa, acobertados por notas fiscaisis de venda a terceiros. As compras levadas tf) 7 4 • . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 a débito de tais contas também foram acobertadas por notas fiscais emitidas por revendedores. O levantamento efetuado no ano de 1996 com base nos depósitos bancários contabilizados não identificou quais deles correspondiam a omissão de receitas, sendo realizado um trabalho por atacado, quando a legislação exige individualização. Na medida do possível, foi comprovada a destruição dos livros e documentos, não havendo culpa ou dolo pela empresa. Alerta que o art. 39 da lei n° 9.430/96, que possibilitava o arbitramento na ocorrência de perda de livros ou documentos, foi revogado pelo art. 82, inciso I, letra "N" da lei n° 9.532/97 e a recorrente requereu prazo para reconstituição da escrita e foi negado com argumentos Inadequados. Em 17/08/2000 foi prolatado o Acórdão n° 108-06.208, fls. 1.443, em que a Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para: 1) deduzir, na apuração da base de cálculo do IRPJ, nos meses dos anos de 1995, 1996 e 1997, os valores de compras não escrituradas constantes da planilha de fls. 654/677; 2) ajustar a exigência da CSL ao decidido quanto ao IRPJ; 3) reduzir a alíquota do IR Fonte, incidente sobre receitas omitidas, ao percentual de 15%, no ano de 1995. A decisão da Egrégia Oitava Câmara entendeu, em síntese, caracterizada a prática de omissão de receitas detectada pelo Fisco, descritas nos itens 1 e 2 do auto de infração do IRPJ, por entender presentes indícios convergentes, todos levando a mesma conclusão de que as contas bancárias mantidas pela empresa à margem da escrituração serviam como depositárias de omissão de receitas e, além disso, com a falta de comprovação da origem dos valores dos depósitos contabilizados, ficou patente a tentativa de acobertá-la. O procedimento sistemático de estorno na conta Cheques em Cobranças é prova disso. Fácil concluir, que todos os depósitos bancários nestas contas, excluídos os de transferências interbancárias, correspondem a receitas omitidas. çj 8 d, I . • • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 No tocante a infração 2, a decisão sustenta que o procedimento de auditoria comprovou, com base nos elementos cotejados na contabilidade, existirem transferência de recursos, depósitos em contas-correntes, cuja origem não estava albergada em nenhuma dessas fontes de financiamento, cabe, indiscutivelmente, a conclusão de que seu financiamento se deu por meio não convencional, com a provável realização de receitas existentes à margem do controle fiscal, presumidamente derivadas de receitas omitidas e, conseqüentemente, não tributadas. Refuta a argumentação de que não cabia ao Fisco refazer a escrita contábil mutilada por inúmeros lançamentos de estorno, que denotavam a ocorrência de irregularidades. O procedimento de auditoria utilizado foi a comparação dos dados da contabilidade, por meio de cálculos aritméticos simples, devendo a empresa, de posse dos seus livros e documentos, produzir provas que pudessem elidir a presunção simples que o Fisco construíra. O voto reconhece razão à recorrente quanto a erro de determinação da base de cálculo do imposto de renda nos períodos autuados, quanto à exigência descrita no item 1 do auto de infração do IRPJ, omissão de receitas pela falta de contabilização de movimentação bancária. A jurisprudência majoritária deste Conselho permite a dedução na formação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos custos correspondentes às receitas omitidas. Segundo o relator, ficou claramente provado que as contas bancárias não contabilizadas serviram como depositárias da movimentação de compras e vendas omitidas. Ora, se a própria fiscalização vincula inúmeros pagamentos de compras não escrituradas por meio de recursos oriundos destas contas, é de se admitir que na apuração do lucro tributável pelo imposto de renda tais valores correspondentes ao custo das compras omitidas possam ser deduzidos do montante da receita, limitado até o valor destas, sem a pretendida ocorrência de restituição de impostos solicitada pela recorrente. Mantém, por fim, o arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis, uma vez que a empresa ao ser tributada peloor egime 9 er, Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 do Lucro Real, deveria para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, sob alegação de sua destruição por incêndio não regularmente comprovada, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos de 1994 e 1995. Afirma que o próprio laudo do Instituto de Cdminalística, de fls. 29/30, informa a violação completa do local do incêndio, o que impossibilitou aos peritos a determinação e localização da causa técnica originária do sinistro, não existindo comprovação da causa do incêndio, da ocorrência de caso fortuito e da destruição de livros e documentos, inclusive fitas magnéticas geradoras dos livros contábeis e fiscais. Além disso, nenhum comunicado foi efetuado junto à Receita Federal até a data da abertura da fiscalização, nem tentado desde a data do incêndio até o início do procedimento fiscal o refazimento dos livros supostamente destruídos, deixando de ser cumpridos todos os procedimentos previstos no art. 210 do RIR/94. O fisco aguardou durante grande período a apresentação dos livros ou fitas magnéticas, e só depois de consumada a falta da entrega procedeu ao arbitramento do lucro tributável. Este Conselho tem decidido que não basta a ocorrência de incêndio para eximir a empresa de imputação de irregularidades. Faz-se necessária a prova cabal da destruição dos livros e documentos, por meio de laudos conclusivos, o que não dispensa a comunicação tempestiva ao Fisco e a tentativa de refazimento da escrituração. Cientificada da decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF com fundamento no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Suscita a divergência jurisprudencial com relação ao aproveitamento dos custos não registrados para reduzir a receita omitida apurada pela fiscalização nos anos de 1995, 6/I 10 . . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 1996 e 1997 e, também, no que se refere à redução de alíquota de IR-Fonte incidente, no ano de 1995, ao percentual de 15%. Traz como paradigma para comprovar a primeira divergência o Acórdão n° 105-1.424 que, em síntese, sustenta que a omissão de receita de vendas apenas deve ser cotejadas com os custos regularmente contabilizados. Quanto à segunda matéria, traz decisão da Sétima Câmara (ac. n° 107-05743) que mantém a tributação em separado por força da previsão da Lei n° 8.541/92. Pelo despacho n° 108-0.095/2001, de fls 1537, foi dado seguimento parcial ao recurso especial da Procuradoria, admitindo a divergência quanto ao aproveitamento de custos não contabilizados na apuração da base de cálculo do tributo exigido no lançamento fiscal e negou-se seguimento com relação à aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 por entender não configurado o dissídio jurisprudencial no tocante a redução do IR-Fonte. O Presidente da Oitava Câmara aduz que o acórdão paradigma não examinou a questão da retroatividade da Lei n° 9.249/95. A Fazenda, irresignada com a decisão denegatória de seguimento de seu recurso, interpõe agravo à CSRF (fls. 1554), requerendo o reexame da admissibilidade acima referida. Pelo Despacho CSRF n° 082/2002, de 22 de julho de 2002, o Presidente da CSRF reforma a decisão anterior e dá seguimento ao recurso especial, confirmando o Parecer, de fls 1566, no sentido de que a questão central de divergência está na definição do caráter penalizante da Lei 8.541/92 e não da aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95. Cientificada da decisão, a recorrente interpõe contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pedindo a manutenção do despacho de indeferiu seguimento ao recurso, e interpõe recurso especial à CSRF em que suscita divergência quantos as seguintes matérias: 1 — arbitramento de lucros em caso de incêndio; 2 — omissão de receitas com base em depósitos bancários contabilizados superiores às vendas e depósitos bancários não contabilizados. 619 11 e - Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Quanto ao primeiro tema, traz como paradigma decisões da terceira (ac. n° 103-10.718) e da Primeira Câmara (ac. n° 101-93.614) que, em síntese, consideraram improcedente o arbitramento do lucro na hipótese de a contribuinte ter entregue declarações de rendimentos e, posteriormente, ter seus livros fiscais destruídos por incêndio, em que ficou comprovada a ausência de culpa do sujeito passivo na ocorrência do sinistro. Com relação à segunda divergência, traz aresto da Terceira Câmara (ac. 103-19.737) que, em resumo, considerou não configurada a omissão de receita quando apurada com base no somatório da movimentação bancária em confronto com a receita declarada, pois a diferença existente caracteriza mero indício, por si só, não suficiente para formalizar o lançamento do tributo. Em relação à omissão de receitas com base em depósitos não contabilizados, traz decisões 107-05.086, 107.05.545 e 107-05497, que entendem que depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador de imposto de renda. Pelo Despacho n° 108-032/2004, de fls 1.757, o Presidente da Oitava Câmara decidiu pelo seguimento parcial ao recurso especial, admitindo a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao arbitramento do lucro e com relação à omissão de receitas com base em depósitos contabilizados superiores às vendas e com base em depósitos não contabilizados no ano de 1995 e 1996, rejeitando o pedido de seguimento do recurso quanto a esta última omissão no ano de 1997. O indeferimento deve-se a distinta situação jurídica entre os arestos. A decisão recorrida trata de omissão de depósitos bancários não contabilizados apurada sob a égide da Lei n° 9.430/96, enquanto os acórdãos paradigmas referem-se a fatos ocorridos nos períodos-base anteriormente a 1996. Ou seja, apenas a divergência quanto ao julgamento da acusação de omissão de receita relativa aos anos de 1995 e 1996 foi admitida. Inconformada com a negativa de seguimento do recurso especial, o sujeito passivo interpõe recurso de agravo, de fis 1.772, asseverando que, "mesmo com o advento da Lei n° 9.430/96, não é incontroverso de que a simples identificação 12 . - . . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 de depósitos bancários não justificada a sua origem com documentação hábil e idônea implica se considere configurada a ocorrência de fato gerador do imposto de renda". Com fundamento no Despacho n° 103-0.109/2005, de fls 1790, o Presidente da CSRF rejeita o agravo do contribuinte e mantém a negativa de seguimento ao recurso quanto à omissão de receita com base em depósitos não contabilizados no ano de 1997. gÉ o relatório. g( 13 Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. As questões de divergência jurisprudencial a serem solucionadas por este Colegiado foram suscitadas pelos recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. O recurso da douta Procuradoria cinge-se ao exame da validade da tributação da receita omitida com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 e do aproveitamento dos custos não registrados para reduzir a receita omitida apurada, enquanto o recurso especial do sujeito passivo versa sobre arbitramento de lucros em caso de incêndio; omissão de receitas com base em diferença apurada entre depósitos bancários e receitas contabilizados e omissão de receita sobre depósitos bancários não contabilizados nos anos de 1995 e 1996. 1 - Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional 1.1 - A validade da tributação com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 de omissão de receita apurada no ano-base de 1995 em separado dos restantes das receitas tributáveis apuradas em conformidade com o regime do lucro real. Presentes os pressupostos para admissibilidade do recurso especial nesse item, passo a decidir. A decisão recorrida entendeu que a aliquota do IR Fonte, incidente sobre receitas omitidas, deve ser reduzida ao percentual de 15%, no ano de 1995, por aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95. Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis : 91) 14 , . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Sustenta a recorrente que os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram revogados pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades. 15 il Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades". Com o advento da Lei 9.249/95, que, em seu artigo 24, determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Não acompanho esse entendimento. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 3° do CTN já estabelece que tributo não é sanção, tanto que a própria redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto, com os acréscimos legais e as penalidades de lei. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada. É cediço que as leis que estipulam novos critérios para incidência do tributo, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem dispor para o futuro. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. 622 16 • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541192 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). O CTN define como renda a disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8.541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a omissio pela existência de depósitos em conta bancária mantida à margem da escrituração. Daí o legislador considerar não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Dado o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a tributação de omissão de receita em separado. 2.1 — A deduditibilidade. na apuração da base de cálculo do IRRL dos valores de compras identificadas nos autos e não escrituradas pelo sujeito passivo Nesse tópico do recurso especial, verifica-se o inconformismo da Procuradoria no tocante a possibilidade de aproveitamento de custos não contabilizados pela contribuinte para reduzir a base de cálculo do imposto objeto deste lançamento de ofício. 612 17 k Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Com efeito, é fato incontroverso no processo a omissão do sujeito passivo na escrituração de compras efetivamente pagas. Tal fato foi descrito pelo fisco no Auto de Infração apenas para corroborar a presunção de omissão de receitas a partir da identificação da existência de movimentação bancária mantida à margem da escrituração. Ou seja, a omissão de compras foi utilizada como indicio que aponta para o fato de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. A peça acusatória quantificou a infração com base em depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não foi explicada pela contribuinte, e utilizou-os para fundamentar a presunção legal de omissão de receita. Nesse ponto, afigura-se a questão a ser deslindada. Alega a contribuinte que a falta de registro dos custos na época própria não impede que, posteriormente, esses valores sejam considerados para apuração da base de cálculo do imposto de renda a ser exigido pelo Fisco no lançamento, afinal a tributação incide sobre renda e não sobre receita. É bem verdade que a jurisprudência dos Conselhos tem se preocupado com a hipótese de se estar considerando recursos em duplicidade ao somar depósitos, ocorrência imaginável a partir da constatação de uma série de compras omitidas em um determinado período. Na verdade, afigura-se possível que o saldo dos recursos marginais utilizados para fazer face aos dispêndios tenha sido formado a partir de uma omissão inicial acrescido dos ganhos nas vendas das compras não registradas. Ressalte-se, porém, que a tributação do IRPJ tem como pressuposto o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. O tardio reconhecimento pelo julgador administrativo dos custos omitidos deve ser cercado de certos cuidados necessários para que não se favoreça o infrator com anulação dos efeitos da omissão de receita, pois é premissa aceita no direito que a ninguém é dado aproveitar-se da própria torpeza. Verifica-se, nos autos, que a empresa optou pelo regime de lucro real anual e levantou balancetes de suspensão durante todo o período. As mercadorias, 611 18 dig Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 mesmo não registradas pela contribuinte, podem ter sido computadas no levantamento físico de estoques ao final de cada mês e influenciar o custo da mercadoria vendida. Ou seja, em função da sistemática legal de arbitramento do valor do estoque para empresas que não tenham inventário permanente, aproveitar o custo não contabilizado nesta fase recursal pode levar a seu aproveitamento em duplicidade. Segundo penso, recai sobre o autuado o ónus de provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a dedução dos custos não contabilizados. 2 - Recurso especial do Suieito Passivo Antes de adentrar ao exame de cada admissibilidade das divergências argüidas pelo sujeito passivo, cabe examinar uma questão preliminar relativa ao conhecimento do recurso especial. Aduz a recorrente que "essa Egrégia Câmara Superior tem sido resistente aos entendimentos consagrados no âmbito do recurso especial e do recurso extraordinário, desenvolvidos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, de que, uma vez admitidos tais recursos, o conhecimento do órgão ad quem alcança a totalidade da matéria". Em homenagem ao princípio da motivação que informa todo o processo administrativo tributário, passo a examinar tal assertiva. De fato, se admitido for o recurso especial pela Presidência da Câmara a quo, chega o processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde vai ser iniciado, em um segundo momento, o juízo de conhecimento, que começa pelo exame dos pressupostos objetivos, formais e genéricos, pois não há efeito preclusivo do juízo de admissibilidade. A Câmara Superior reexaminará a questão divergente trazida pelo recurso para, a seguir, debruçar-se o relator sobre a razão que deu ensejo ao especial. gre 19 Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Reforça esse entendimento as súmulas trazidas pela recorrente — n° 292, de 1963, e n° 528, de 1969, da Suprema Corte, ambas editadas sob a égide de Constituições pretéritas. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento n° 31.489 da Suprema Corte, que fundamenta a referida Súmula 528, aduz claramente que "admitido o recurso extraordinário, toda a questão objeto do recurso será apreciada pela Turma. Não obstante a manifestação em contrário do Presidente do Tribunal a quo". Ou seja, a decisão da Suprema Corte diz que o exame do recurso não está adstrito a apreciar a matéria admitida pelo juízo a quo de admissibilidade, podendo reexaminar todas as divergências argüidas pelas partes. É nesse sentido que entendo procedente a afirmação do recorrente, pois é pacífico no âmbito deste Colegiado que o juízo de admissibilidade é dúplice. Daí não se pode concluir, no entanto, que o fato de o recurso ter sido admitido com fundamento em uma específica divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento integral do recurso especial pela Turma da CSRF, mesmo daquelas questões alegadas no recurso especial que não comprovaram preencher os requisitos de admissibilidade. O recurso especial não se presta a devolução integral das questões decididas contrariamente ao interesse do sujeito passivo em instância inferior, pois essa é a função do recurso voluntário. Em que pese a relevância do inconformismo do contribuinte contra a exigência fiscal, o duplo grau de jurisdição já oferece plena oportunidade de defesa no âmbito administrativo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais não deve exercer papel de terceira instância de revisão, deve apenas apreciar o recurso especial com relação à divergência argüida já que nem toda a matéria decidida na instância a quo lhe é devolvida pela interposição do recurso especial. O recurso especial de divergência, embora tenha natureza de recurso, não é o remédio adequado para corrigir injustiças em situações concretas, e sim para alcançar a uniformidade na interpretação da lei em situações idênticas. Não devem os Tribunais imiscuírem-se no mérito do julgado, para ponderar sobre o acerto ou o erro do acórdão. Dessa incumbência uniformizadora se extrai, claramente, a necessidade de cotejo das decisões divergentes e a comprovação explícita do (IP 20 Álta Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 prequestionamento da matéria como previsto no Regimento Interno dessa Câmara Superior. Não há falar, portanto, em alargamento do espectro de questões a serem conhecidas nesta instância especial, como quer a recorrente. O dissídio jurisprudencial a ser apreciado por este Colegiado é apenas aquele que preencher todos requisitos de admissibilidade previsto no Regimento Interno dos Conselhos. 2.1 - Arbitramento de lucros em caso de incêndio; Verifica-se que o dissídio jurisprudencial versa sobre a possibilidade de arbitramento de lucro na hipótese de a pessoa jurídica não possuir mais livros e documentos fiscais em razão da ocorrência de incêndio em suas dependências, quando não ficar comprovada sua culpa no sinistro. Primeiramente, deve-se ressaltar que a recorrente não realizou o cotejo analítico, ressaltando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os acórdãos confrontados através de trechos deles extraídos, para que se possa identificar julgados que contenham tese jurídica meritória diversa da que consta no acórdão embargado e a demonstração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Esse fato, por si só, autorizaria a negativa de seguimento do recurso especial, mas penso que o exame da divergência evidenciará mais propriamente a falta de comprovação da divergência. Do relatado, extrai-se os fatos e razões relevantes constantes na decisão recorrida são: - A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, sob alegação de sua destruição por incêndio não regularmente comprovada, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos de 1994 e 1995. - O laudo pericial e os registros no livro Registro de Ocorrências e Utilização de Documentos Fiscais não têm o poder de elidir a constatação efetuada pelo Fisco Federal, porque não restou comprovada a destruição dos livros e documentos. 21 1 Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 - No próprio laudo do Instituto de Criminalística, de fls. 29/30, consta Informação da violação completa do local do incêndio, o que impossibilitou aos peritos a determinação e localização da causa técnica originária do sinistro, e não existindo comprovação da causa do incêndio, da ocorrência de caso fortuito e da destruição de livros e documentos, inclusive fitas magnéticas geradoras dos livros contábeis e fiscais. - nenhum comunicado foi efetuado junto à Receita Federal até a data da abertura da fiscalização, nem tentado desde a data do incêndio até o início do procedimento fiscal o refazimento dos livros supostamente destruídos, deixando de ser cumpridos todos os procedimentos previstos no art. 210 do RIR/94. - O fisco aguardou durante grande período a apresentação dos livros ou fitas magnéticas, e só depois de consumada a falta da entrega procedeu ao arbitramento do lucro tributável. - Faz-se necessária a prova cabal da destruição dos livros e documentos, por meio de laudos conclusivos, o que não dispensa a comunicação tempestiva ao Fisco e a tentativa de refazimento da escrituração. - tendo em vista o longo período entre a abertura da fiscalização até o lançamento ex officio, a decisão recorrida afasta a pretensão da recorrente em apresentar já na fase impugnativa, livros, planilhas e documentos para recomposição da escrita, haja vista que desde a ocorrência do sinistro até a época da apuração de ofício, no longo período em que ocorreu a fiscalização, não os refez na forma exigida em lei. Com relação aos paradigmas, cabe observar que a recorrente traz o acórdão da Terceira Câmara (103-10.718) relativo a fatos ocorridos em 1986. A situação fática narrada no aresto é inteiramente distinta da examinada nos autos. Na decisão da Terceira Câmara o sinistro foi comunicado a SRF, a notícia foi divulgada em jornal local e o laudo policial é conclusivo sobre a causa do sinistro (curto-circuito). Traz, ainda, o Acórdão n° 105-4.128, relativa aos anos de 1984 a 19n6 em que 614:6 22 dM" • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 novamente foi relatada a ocorrência de incêndio, mas a recorrente sustenta a entrega de parte da documentação à fiscalização e que possui os citados documentos solicitados pela intimação fiscal. Na decisão, relata-se que o processo foi encaminhado para diligência para verificação desses fatos alegados pela recorrente e que a diligência não foi cumprida pelo agente designado. Consta da narrativa do fiscal diligenciante a sua recusa em verificar o solicitado pelo Conselho em razão das provas serem suficientes claras. Ressalte-se que esses dois paradigmas reportam-se à legislação vigente a década de oitenta e, portanto, não estão submetidos as regras de arbitramento do lucro que fundamentam a exigência fiscal objeto deste processo - Lei n° 8.383/91, art 41, Lei n° 8.8981/95, art. 47, e Lei n° 9.430/96. Ou seja, não só a situação tática é distinta, como também as normas jurídicas discutidas nas decisões são diferentes. A outra decisão tida por divergente é a plasmada no Acórdão 101- 93.614, de fls. 1640. Nessa decisão, novamente a situação fática é distinta, eis que a fiscalização da pessoa jurídica iniciou-se em 28/11/1991 e a destruição pelo incêndio ocorreu, posteriormente, em 14 de janeiro de 1993. Ou seja, a fiscalização trabalhou com os livros e documentos fiscais por mais de um ano sem relato de problemas e, segundo consta dos autos, outras equipes de fiscalização encerram os trabalhos nesse período com base na mesma escrita. Assim, não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de divergência, eis que a situações táticas e jurídicas dos julgados não são idênticas. 4 - Omissão de receita sobre depósitos bancários não contabilizados nos anos de 1995 e 1996. Nesse item, o sujeito passivo alega divergência quanto à apuração de omissão de receita com base no somatório de depósitos bancários omitidos à contabilidade. Sustenta que, até a edição da Lei n° 9.430/96, a não comprovação de 23 • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 depósitos é apenas o início do caminho para que se chegue à determinação de renda e a incidência do imposto. Na falta de presunção legal que inverta o ônus da prova, estaríamos diante de presunção simples a requer prova da Fazenda. Os acórdãos paradigmas corroboram essa posição ao afirmar que é ilegítima a autuação com base em depósito bancário. • Observe-se que o recurso especial foi admitido apenas em relação aos anos de 1995 e 1996, eis que não restou comprovada a divergência para o ano de 1997, já que a fundamentação da decisão paradigma repousa na presunção legal prevista na Lei n° 9.430, de 1996. Acompanho o despacho de admissibilidade da Presidência da Oitava Câmara por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A acusação pautou-se por documentos e elementos de prova que indicam de forma exaustiva a existência de omissão de receita tributável, em que não foi refutado de maneira convincente pelo sujeito passivo. Após diversas intimações, a recorrente caberia demonstrar a efetividade, composição e origem de cada um dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Os indícios apresentados pelo Fisco são convergentes, todos levando a conclusão de que as contas bancárias mantidas pela empresa à margem da escrituração serviam como depositárias de omissão de receitas. A movimentação de valores utilizados para compras não escrituradas corrobora a omissão de receita. Não se aplica à hipótese dos autos a Súmula 182 do extinto TFR porque o lançamento não está sustentado exclusivamente em extratos ou depósitos bancários e, sim, em bem construída prova indireta, em que os depósitos bancários serviram unicamente para apurar o montante omitido. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial nesse item. 24 49 Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 5- Omissão de receitas com base em diferença apurada entre depósitos bancários e receitas contabilizados A questão guerreada neste tópico versa sobre a possibilidade de se apurar omissão de receita com base apenas na diferença entre ingressos de numerários na conta Bancos e do total de recebimentos contabilizados por períodos mensais. Os arestos paradigmas trazidos pela recorrente refutam tal procedimento, pois entendem que a diferença de depósitos contabilizados e a receita declarada caracterizam mero indício, não suficiente para formalizar o lançamento do tributo. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele , conheço. A acusação baseou-se em detalhado procedimento de auditoria, apoiada em arquivos magnéticos e nos elementos da contabilidade da empresa no ano de 1996, para levantar a existência de transferência de recursos, depósitos em contas- correntes, cuja origem não estava albergada em nenhuma dessas fontes de financiamento. Da constatação de diferenças de valores, a empresa foi intimada a comprovar a origem de tais recursos depositados em bancos que suplantaram os respectivos recebimentos. Observe-se que a fiscalização não individualizou os depósitos que não encontram correspondência com recebimentos registrados na Contabilidade, apenas apurou insuficiências mensais. Diante da ausência de justificação por parte da contribuinte, a fiscalização formalizou a exigência tributária com fundamento em omissão de receita. Para respaldar tal conclusão, a fiscalização apresenta como indicio a existência de lançamentos a crédito na conta Cheques em Cobrança, tendo como contrapartida débitos por valores globais na conta Bancos Conta Movimento, seguida de sistemático estorno de lançamento a cada inicio de mês. Não há, contudo, o cotejo desses estornos com as diferenças mensais apuradas de modo a identificar especificamente quais valores de depósitos não estariam comprovados. 25 (IP . . . Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Estamos, portanto, diante de uma prova de omissão de receita apoiada em presunção simples a requer prova da Fazenda. Tal meio de prova é tido por precário pelo Código Civil Brasileiro, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. A presunção baseou-se nos seguintes Indícios: - o Fisco apurou, por meio dos arquivos magnéticos, todos os ingressos de numerários em conta bancária lançados a débito da conta Bancos c/ Movimento no ano de 1996, excluindo os lançamentos que não representam ingresso de numerário nas contas bancárias (transferências entre bancos, transferência de caixa para bancos, numerários em trânsito, empréstimos, etc).. - o total dos recebimentos da pessoa jurídica no período, originados dos pagamentos de clientes, ressarcimento de ICMS, receitas de ICMS substituição tributária, juros, devolução de mercadorias e cancelamentos de adiantamentos a fomecedores. - ausência de comprovação pela empresa das diferenças mensais entre os depósitos e os recebimentos apurados conforme listado no demonstrativo de fls 362; - comprovação da existência de lançamentos a crédito na conta Cheques em Cobrança, tendo como contrapartida débitos por valores globais na conta Bancos Conta Movimento, seguida de sistemático estomo de lançamento a cada início de mês. Verifica-se que todos levantamentos realizados na apuração da Infração em comento basearam-se em registros contábeis extraídos dos Livros Fiscais. A Contabilidade feita em obediência aos princípios e regras vigentes na legislação societária e fiscal deve refletir a correta apresentação do patrimônio, com apuração de 6tt 26 61' Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 suas mutações e análise das causas de suas variações. O Direito Tributário elegeu o conjunto de enunciados que compõem a escrituração contábil e fiscal das empresas como linguagem competente para expressar a ocorrência do fato jurídico tributário — lucro. Esses registros contábeis, desde que respaldados por documentos inidôneos, devem ser observados por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo de seu conteúdo. Essa afirmação encontra respaldo na legislação fiscal, que prescreve no art. 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1999, com fundamento no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que a presunção relativa de veracidade dos registros contábeis, a saber: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." Assim, os fatos registrados na Contabilidade da empresa são presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário. Nessa linha de raciocínio, afigura-se dever do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas, os autuantes devem reunir elementos que permitam refutar os enunciados produzidos pela pessoa jurídica e emprestar certeza ao fato constitutivo de seu direito ao tributo que deixou de ser recolhido. Vale lembrar, por oportuno, que, caso o número de erros apurados na auditoria for acentuado, a escrita fiscal não se prestará para reproduzir com segurança os eventos econômicos realizados pela contribuinte, deverá o Fisco desconsiderá-la na apuração do lucro tributável. Esse não é o caso dos autos. Os autuantes não expressaram dúvida a respeito da consistência da escrituração da recorrente e a utilizaram para apurar 27 c4.10 dee Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 irregularidades, identificando diversos lançamentos na conta "Cheques em Cobrança" seguidos de estornos que indicavam no sentido da tentativa de ocultação da origem de depósitos na conta Bancos. Em verdade, o relato da fiscalização traz diversas evidências de irregularidade, mas não houve prosseguimento no procedimento de auditoria para confirmar a infração. Pela técnica contábil das partidas dobradas, é possível se identificar cada contrapartida de depósito contabilizado. Ou seja, a partir de indício apurado pela fiscalização ao levantar inconsistências nos grandes números da Contabilidade, deveria o trabalho fiscal ter aprofundado os exames para identificar quais os lançamentos são irregulares. Essa não foi a opção adotada, a fiscalização interrompeu os trabalhos de auditoria e fundamentou suas conclusões por meio de presunção simples. Parte de fato conhecido - diferenças mensais, não esclarecidas, entre o ingresso de numerário nos Bancos e o total dos recebimentos contabilizados — para imputar ao sujeito passivo, baseada na máxima da experiência, a acusação de omissão de receita. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que tal conjunto de indícios permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. Alcançar a certeza sobre o litígio não significa necessariamente conhecer a verdade dos fatos. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos Ressalte-se que, como ensina Moacyr de Amaral Santos, "a certeza não é suscetível de graduação'. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. 2 No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado (tributação) sobre seu patrimônio. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. 1 SANTOS, Moacyr de Amaral. Prova judiciária no eivai e comercial. São Paulo: Saraiva, 1983, 1/63, n 42. 2 Barbosa Moreira sustenta que "a dúvida é um estado de espírito, que traduz na hesitação entre afuroar ou negar algo. Toda dúvida é nernsariamaite subjetiva".(BARBOSA MOREIRA. José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro:Fo e, 1981, vol V, p.617). 28 . .. • • Processo n° :10120.001522/99-66 Acórdão : CSRF/01-05.531 Assim, entendo que, apesar dos indícios apurados pela fiscalização serem relevantes, não são suficientes para estabelecer uma relação de implicação que permita alcançar a certeza necessária da ocorrência dos fatos que lastreiam a acusação. Diante das inúmeras possibilidades, não afastadas pelo trabalho fiscal, remanescem dúvidas sobre o ilícito. São estas razões de decidir que me levam a dar provimento ao recurso especial quanto à exigência de omissão de receita sobre depósitos contabilizados. Dado todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional; não conhecer do recurso do sujeito passivo na matéria relativa ao arbitramento; e dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para afastar apenas a parcela da exigência fiscal relativa à omissão de receitas com base em diferença apurada entre depósitos bancários e receitas contabilizados. Sala das Sessões, 2 de setembro de 2006 400., e if gy M s • ••••• VINICIUS NEDER DE LIMA 29 Ppcesso n.° : 10120.001522/99-66 Acórdão n.° : CSRF/01-05.531 Recurso n° : 105-133.945 Recorrente : FAZENDA NACIONAL VOTO-VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator designado. O presente voto vencedor restringe-se à matéria em que o relator originário ficou vencido em relação ao Recurso Especial apresentado pelo PFN, qual seja a dedutibilidade, na apuração das bases de cálculo do IRPJ dos valores das compras identificadas nos autos pela fiscalização e não escrituradas pelo sujeito passivo, visto que em relação a tributação em separado da omissão de receitas o acórdão foi favorável à Fazenda Nacional, tão somente a Câmara recorrida admitiu os custos. A maioria da turma entendeu correta a decisão que admitiu os custos das mercadorias compradas através da conta bancária não escriturada eis que foram levantados pela própria fiscalização, diferentemente do que ocorreu no acórdão 105- 1.424, em que o recorrente pretendeu a dedução de custos em que a vinculação da omissão de receitas com os custos pretendidos não foram feitos pela fiscalização. No termo de verificação de folha 763/764, a fiscalização deixa claro que a empresa utilizou da conta bancária não escriturada para pagamento de compras, tendo inclusive declinado os valores. Ora a partir do momento em que uma conta bancária não escriturada pode servir para acusação de omissão de receitas, se a própria fiscalização levanta compras contemporâneas pagas através dela, para não admiti-las como custo deveria sim ela demonstrar que os valores de tais compras tenham sido utilizados na apuração do lucro real, sob pena de não se tributar a renda (mais valia — acréscimo), mas a própria receita. A presente decisão não modifica a tese desta Turma de que os custos devam ser comprovados, para serem admitidos, assim não basta no caso de omissão de receitas dentro das presunções legais simplesmente se alegar a existênci de 30 Piçocesso n.° : 10120.001522/99-66 Acórdão n.° : CSRF/01-05.531 custos, é preciso provar, ou seja se o contribuinte alega tem de provar, porém no presente caso foi a própria fiscalização na formação da convicção de que a referida conta bancária servira para a movimentação financeira da empresa é que levantou os custos das compras. Indevida a dúvida levantada no voto vencido de que tais compras poderiam ter sido computadas pois ainda que utilizado inventário periódico, não há mínima possibilidade de se considerar compras não escrituradas, eis que se destina tal levantamento a acerto do estoque escriturado com o físico, não alberga porém a possibilidade de reconhecimento tardio de custos não computados no momento da entrada do produto na empresa. O fato de um custo não ter sido escriturado nem sempre é motivo para não considera-lo no lançamento de oficio, essa é uma regra geral que admite exceções, como no caso de veículos ou máquinas numeradas, em que seja possível a identificação do bem objeto da omissão, se seu custo correspondente não foi utilizado na escrita, deve ser considerado sob pena de não se estar tributando a renda, mas a receita. Da mesma forma se em um levantamento de conta bancária não escriturada a fiscalização se utiliza de presunção legal para considerar os valores depositados como omissão de receitas e ao mesmo tempo levanta compras pagas através da mesma conta bancária, só pode deixar de considera-las na apuração da base de cálculo se provar que tais compras desde que identificáveis, efetivamente foram utilizados na escrita regular como custo, sob pena de violação aos artigos 43 e 142 do CTN. A tese trazida pelo recorrente é a de que os custos seriam considerados como utilizados. Tal seria verdadeiro se o aproveitamento de custos fosse feito pela empresa, sem comprovação ou vinculação com a receita omitida, o que não é o caso dos presentes autos como já ficou demonstrado. Não há nenhuma contradição no voto proferido pela Câmara recorrida como quer o recorrente, pois quando se tem uma conta bancária que abriga pagamentos e recebimentos de operações à margem da contabilidade, têm-se um conta corrente, onde são abrigados tanto as receitas não escrituradas como as 31 ff Pjócesso n.° : 10120.001522/99-664 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.531 compras não registradas, impossível estabelecer uma ordem como quer o recorrente, pois teríamos que retroagir ao inicio das atividades da referida conta não escriturada para detectar de onde veio o depósito inicial, que pode ter tido origem tanto em receitas omitidas pela empresa como de outras fontes como de recursos particulares dos próprios sócios. Assim conheço voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíquota de 35% sobre as receitas omitidas nos termos do voto do relator, mantendo a decisão recorrida quanto à dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos meses dos anos de 1.995, 1996 e 1997, os valores de compras não escrituradas constantes da planilha de folhas 654/677. Não conheço do recurso especial do contribuinte quanto ao item arbitramento do lucro e dou-lhe provimento PARCIAL, para afastar a exigência fundamentada em depósitos bancários contabilizados. Sala das Sessões Brasília, DF 19 de setembro de 2.006. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2.006. C/A9Joi VIS ALVE Redator designado. 32 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4700027 #
Numero do processo: 11131.001246/00-94
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. MULTAS E JUROS DE MORA. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do lançamento das multas e dos juros de mora, é cabível a declaração, de ofício, do direito de lançar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conhecer apenas da questão relativa à multa e aos juros de mora, dado que a questão dos tributos estava submetida ao poder Judiciário, vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator, que tomava conhecimento com relação aos impostos; quanto à multa e aos juros, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Maria Eunice Boda Gondim Teixeira, suplente, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001246/00-94 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 RECURSO N° : 123.831 RECORRENTE : JAMIL FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA. A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. MULTAS E JUROS DE MORA. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do lançamento das • multas e dos juros de mora, é cabível a declaração, de oficio, do direito de lançar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conhecer apenas da questão relativa à multa e aos juros de mora, dado que a questão dos tributos estava submetida ao poder Judiciário, vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator, que tomava conhecimento com relação aos impostos; quanto à multa e aos juros, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Maria Eunice Boda Gondim Teixeira, suplente, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa votaram pela conclusão. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, em 20 de março de 2002 , JOÃO N • LANDA COSTA Presi • te JXNELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 RECORRENTE : JAMIL FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : DREFORTALEZECE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra decisão de fls. 59 a 68, no que tange ao pagamento de juros e multa de oficio que lhe foram exigidos em decorréncia da importação que efetuou de um veículo da marca Ford, modelo Mustang GT, conversível, ano 1995. Na ocasião da importação, o Contribuinte, por não concordar com a alíquota de 70% imposta pelos Decretos 1.391/95 e 1.427/95 para o bem em questão, impetrou mandado de segurança que lhe garantisse o desembaraço do veículo mediante o recolhimento do Imposto de Importação com a alíquota de 20%. Deferida a liminar em 15/5/1995 (fls. 26 a 28) procedeu ao recolhimento na forma desejada e obteve o desembaraço. Mais tarde, em 23/5/96 (fls. 67), o Tribunal Regional Federal da 5.1 Região, proveu o recurso de oficio da Junta da 7' Vara Federal do Estado do Ceará e a apelação da Fazenda Nacional, declarando correta a aplicação da alíquota de 70%. Em ato de revisão da DI que desembaraçara o veículo, a Alfândega do Porto de Fortaleza lavrou o Auto de Infração da fl. 01, para exigir a diferença do imposto de importação, acrescida dos juros de mora e da multa de Lançamento de oficio. • Irresignado com a cobrança de juros de mora e da multa de oficio, o Contribuinte, em 14/08/2000, requereu o cancelamento da Notificação de Lançamento (fls. 41 a 44), alegando que a mesma fora emitida e julgada à sua revelia, jamais tendo chegado às suas mãos por ter sido encaminhada para endereço errado, o que ficou comprovado nos autos. A DRJ/Fortaleza/CE, por Decisão de 30/03/2001, declarou definitiva, administrativamente, a parte do crédito tributário relativa ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, constantes do Auto de Infração, sob o fundamento de que este se refere a "matéria que foi objeto de processo judicial", mantida a multa de oficio de 75% e os juros de mora com base na fundamentação apresentada às fls. 64 a 68 (leia-se). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 Inconformado o Recorrente vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 76 a 79, em que se rebela tão-somente contra a multa de oficio imposta e os juros de mora exigidos. Sustenta que, como já decidido pela Terceira Câmara deste Colegiado (Acórdão n° 301-28.374, de 21.05.1997), "A cassação de liminar tem apenas, como consequência, a exigência do tributo devido, corrigido monetariamente". É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 VOTO VENCEDOR O contribuinte importou automóvel com base em Declaração de Importação registrada em 19/05/95. Recolheu impostos a uma aliquota de 20% para o II, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança. Em 23/05/96 foram providas apelação e remessa oficial, considerando possíveis as alterações das alíquotas do II, estabelecidas pelos Decretos 1391/95 e 1427/95, para 32% e 70%, respectivamente. • Assim, em maio de 2000 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, para exigir as diferenças de II e IPI, as multas de oficio e juros de mora. A decisão monocrática admite que na data da entrega das notificações o endereço para o qual foram enviadas já não correspondia ao domicílio tributário do sujeito passivo (fl. 63). Afirma também que o sujeito passivo só chegou a tomar ciência do lançamento por ocasião da cobrança do crédito, aduzindo não poder identificar com precisão a data em que foi efetivamente cientificado. Ora, a própria autoridade julgadora admite que a impugnação, apresentada em 21/08/00, é tempestiva. Não há prova no processo de regular ciência da autuação. Portanto, deve ser considerado que o contribuinte tomou ciência do lançamento entre 27/07/00 (ver doc. de fl. 38) e 21/08/00 (data da protocolização da impugnação). Introduzidos tais fatos e conclusões, cabe esclarecer o porque da divergência da maioria dos membros desta Câmara com o voto do Ilustre Relator. • A impugnação versou tão-somente sobre a exigência de multa e juros de mora, não abrangendo a questão do lançamento dos tributos. No recurso voluntário tal delimitação fica ainda mais clara, haja vista as próprias palavras do contribuinte: "2- A provida sentença ensejadora do direito do fisco em exigir o tributo não é o que se discute. Descabida, entretanto, é a aplicação da multa de oficio, bem como juros de mora...". Além disso, é pacifica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não se toma conhecimento de matéria objeto de discussão no Poder Judiciário. O arti 038 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 "Art. 38-. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. • Tais dispositivos, aplicados ao caso em tela, levam à conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, no que conceme à diferença dos impostos. Não teria sentido decidir administrativamente algo que já esteve sob a tutela do Poder Judiciário, que tem a competência para emitir a decisão final sobre lides a ele submetidas. Portanto, não deve ser conhecida matéria pertinente aos impostos. Por outro lado, entendo que, por não serem objeto de discussão naquela esfera, devem se apreciadas as matérias referentes às multas e aos juros moratórios exigidos. Em relação a essas, concordo com o Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma que deve ser declarada, de oficio, a decadência do direito de constituir o crédito tributário. • In casu, os lançamentos do II e do IPI são efetuados por homologação, sendo a eles aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Portanto, foram tacitamente homologados cinco anos depois das datas das ocorrências dos fatos geradores. No caso, o fato gerador do II deu-se com o registro da DI, em 19/05/95 e o do IPI com o desembaraço, em 30/05/95. Portanto, os lançamentos de oficio constantes das notificações, que aperfeiçoaram-se com suas cientificações ao contribuinte, a partir de 27/07/00, como já visto anteriormente, ocorreram mais de cinco anos contados das datas das ocorrências dos fatos geradores dos tributos e, conseqüentemente, de seus acessórios, incluídas as multas e os juros de mora. Daí a conclusão de que, então, já havia erdecaído o direito de lançar as multas e os juros de mora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30198 Em decorrência, e à vista de todo o mais exposto, voto por conhecer apenas da matéria pertinente às multas e aos juros de mora, dando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 05,4a—dp#,Ld ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 VOTO VENCIDO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No meu entender não procede a exigência fiscal, porquanto o Recorrente só tomou conhecimento do Auto de Infração em agosto de 2000, como reconhece a própria Decisão recorrida (fls. 63), relativamente a uma importação efetuada em 19/05/1995, cujo ato de revisão se deu em 05/05/2000. Isto é, o Recorrente foi lançado de oficio em 21/08/2000, da diferença de impostos decorrentes • da importação promovida pela DI 3105/95, registrada em 19/05/95, ou seja, foi lançado de oficio em relação a fato gerador ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Em outras palavras, a Fazenda Nacional deveria ter notificado o sujeito passivo sobre a diferença de imposto a recolher pela importação apontada, até 19 de maio de 2000. Não o fazendo nesse lapso de tempo, a Fazenda decaiu do direito de exigir qualquer diferença de tributos, multas e juros de mora relacionados ao fato gerador (II e IPI), pelo desembaraço da mercadoria processada através da DI n° 3105/95, registrada em 19/05/95; ex-vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN. É bem verdade que o Contribuinte poderia ter procurado o Fisco para efetuar o recolhimento da diferença do tributo devido, tão logo tomou conhecimento da reforma da decisão de Primeira Instância, em 23/05/1996. Muito mais ainda, deveria o Fisco proceder logo ao lançamento do crédito tributário devido, o que só veio a ocorrer muito adiante em ato de revisão, de 05/05/2000, cujo aperfeiçoamento se deu em 21/08/2000, com a Notificação ao Contribuinte. • 0 prazo de decadência não se interrompe, diz o professor Aliomar Baleeiro na obra Direito Tributário Brasileiro, P Edição. A circunstância de o Contribuinte não ter invocado a decadência, não impede o julgador de conhecê-la, aplicando a decisão do STF-Pleno, verbis: "Ainda que se trate de direito patrimonial, a decadência pode ser decretada de oficio" (vide Código do Processo Civil comentado, de Teotôneo Negrão, ao artigo 219 do Código de Processo Civil). Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, entendo que o crédito da Fazenda por eventuais diferenças em relação à importação a que se refere a DI n°3105/95, estava extinto desde 20/05/2000. Embora o Auto de Infração seja de 08/05/2000, o contribuinte só dele foi notificado em 21/08/2000, quando a Fazenda não tinha mais direito a constituir o crédito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1" : 123.831 ACÓRDÃO N° : 303-30.198 VOTO, pois, no sentido de declarar extinto o direito da Fazenda de exigir qualquer parcela relativa à importação de que cuidam os autos. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 PAULO DE ASSIS - Conselheiro • 8 • o 5) ec,:, c`ob' /ocaz c ai_ MINISTÉRIO DA FAZENDA MF "Oral TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;Lk11,-, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.0001246/00-94 Recurso n° 123831 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.198. Brasília- DF 15 de abril 2003 J, I " o anda Costa Pres', ente da Terceira Câmara 11, Ciente em: Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002919/99-66
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. 105-15213 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ett o • L • IS ALVE • SIDENTE e R • TOR FORMALIZA z O EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. :105-15.313 Recurso n°. :146.693 Recorrente : CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi intimada a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração de folhas 08 a 08, onde se exige IRPJ„ em virtude da constatação de compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativo de folha 03. O auto de infração contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previsto na legislação processual para sua validade. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por não ter a fiscalização deduzido da base de cálculo do IRPJ a CSL lançada e por não ter obedecido os efeitos da postergação em relação ao reconhecimento do saldo devedor de correção monetária, Lei 8.200/91. Que para a apuração da base de cálculo do I RPJ deve ser feita a exclusão integral da parcela de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, sob pena de submeter a empresa a incidência de tal exação sobre lucros fictícios. Passa a fazer arrazoado para concluir que o índice oficial que efetivamente demonstrava a perda de valor da moeda era o I PC. Diz que o parcelamento no reconhecimento da dedução do saldo devedor de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, configura empréstimo compulsório pois tributa lucro fictício. Fala da correção monetária ao longo dos anos final dos anos 80 e início dos anos 90 para concluir que a legislação tributária na realidade ofendeu o princípio da igualdade, da capacidade contributiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='• pca' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. : 105-15.313 Cita jurisprudência administrativa. Solicita perícia e pede a improcedência do lançamento. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência parcial do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação, nos termos do Acórdão n°3.292 de 29 de janeiro de 2.004, fls 419/436. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou a petição recursal, onde reprisa os argumentos expendidos na inicial. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 3 • 4i 1:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA et "4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tt QUINTA CÂMARA Processo n°. :11020.002919/99 -66 Acórdão n°. :105-15.313 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de novembro de 2.004 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 440v, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 16 do mesmo mês terça feira, e vencimento em 15 de dezembro de 2.004 quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância no dia 16 de dezembro de 2.004 quinta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 461. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de dezembro de 2.004 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172 para interposição de recurso contra a decisão singular. e 4 <0 {% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. : 105-15.313 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessõe DF, em 13 de setembro de 2005. Jir t • I ALVE 5 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000770/2007-40
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Cleusa, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN, com a exclusão das competências apuradas até 09/2001. Nas demais preliminares, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T16:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T16:40:23Z; Last-Modified: 2010-01-14T16:40:23Z; dcterms:modified: 2010-01-14T16:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T16:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T16:40:23Z; meta:save-date: 2010-01-14T16:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T16:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T16:40:23Z; created: 2010-01-14T16:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-14T16:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T16:40:23Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1.670 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4,7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16542.000770/2007-40 Recurso n° 145.253 Voluntário Acórdão n° 2402-00.242 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÃO PREMIAÇÃO Recorrente PORTOBELLO S.A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN, com a exclusão das competências apuradas até 09/2001. Nas demais preliminares, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /(4 MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 16542.00077012007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.671 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 01591 a 01608, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 036 a 045, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na contabilidade da recorrente e referem-se a valores pagos a segurados por cartão premiação, para incentivar os segurados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 20/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0179 a 0219, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01623 a 01659, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); É necessária a exclusão de diretores da recorrente no rol de co-responsáveis pelo suposto crédito tributário; O lançamento é nulo, pois ausente a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; A premiação possui natureza indenizatória, portanto não há integração da mesma ao Salário-de-Contribuição (SC); É inexigível o SAT na alíquota de 3% (três por cento), pois a alíquota deve ser determinada pelo grau de risco de cada estabelecimento da recorrente; 3 Deve ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; Há impossibilidade de cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC; Requer, pelos motivos expostos, que o recurso seja conhecido e provido. Posteriormente, a Delegacia enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01665. É o relatório. 4 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.672 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,55. 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 09/1998 a 08/2006. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 6 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.673 Quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co-responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Outra preliminar alegada pela recorrente e que seria ensejadora de nulidade do lançamento refere-se a ausência de prova sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Analisando o RF verificamos que a fiscalização verificou os contratos da empresa prestadora de serviço do programa de incentivo com a recorrente. Por esse contrato a empresa prestadora teria a incumbência de repassar valores a segurados da recorrente. Ressalte-se que a própria recorrente afirma essa medida em seu recurso, fls. 01637. Ora, se há um contrato entre duas empresas, com um objetivo expresso e se os valores da contabilidade correspondem aos valore pagos pela recorrente à empresa contratada há a demonstração clara que o contrato foi cumprido. O fisco demonstrou, com clareza de detalhes, os motivos, conclusões, que lavaram a lançar de oficio o tributo. Portanto, ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador, pois valores foram repassados aos segurados da recorrente, por empresa contratada e paga pela recorrente, a título de incentivo. Assim, não há razão no argumento. Sobre a necessidade de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que esse Conselho não possui competência para tanto. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas 7 jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu Órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares, na questão da decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que os pagamentos para incentivo não integram o Salário-de-Contribuição (SC), não sendo fato gerador do tributo de contribuição previdenciária, pois esses pagamentos possuem natureza indenizatória. 8 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.674 Para melhor esclarecermos à recorrente, devemos verificar a natureza jurídica desses pagamentos. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em rega, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do salário-de- contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração/Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência. Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: É preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade. Irrelevância do titulo: a Lei 8.212/91 não dá importância ao título da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer título". Significa que importa a natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o salário-de-contribuição. Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de salário- de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de premiação por , produtividade, mesmo se dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois' os mesmos possuem: 9 - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e/ou, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu titulo. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciária social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento ser um indenização. Não há relação desses pagamentos com indenização. Indenização é a reparação de um dano causado à coisa ou à pessoa. A indenização se relaciona com a inexecução de uma obrigação e com a prática de ilícito. O dever de indenizar para ressarcir danos é princípio do direito civil. Para a teoria clássica, a causa da indenização é o inadimplemento da obrigação e o dano é a efetiva diminuição do patrimônio. Para a teoria contemporânea, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização. Portanto, não há indenização em pagamentos feitos por empresa para segurados devido a atingimento de metas, ou pelo fato do segurado cumprir com suas obrigações relativas ao contrato de trabalho. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos io Processo n° 16542.00077012007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl, 1.675 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título ". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer titulo, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido à recorrente ter contratado empresa para intermediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. 11

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4653602 #
Numero do processo: 10435.000532/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara, por maioria de votos, decidido que o recurso dos terceiros arrolados como responsáveis deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação.
Numero da decisão: 101-96.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ de Recife para apreciar as alegações dos responsabilizados, quanto ao termo de responsabilização/ solidariedade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que anulavam o aludido termo. Em primeira votação foi afastada a tese de que não caberia apreciar as alegações dos responsabilizados, sendo vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara, por maioria de votos, decidido que o recurso dos terceiros arrolados como responsáveis deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ de Recife para apreciar as alegações dos responsabilizados, quanto ao termo de responsabilização/solidariedade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que anulavam o aludido termo. Em primeira votação foi afastada a tese de que não caberia apreciar as alegações dos responsabilizados, sendo vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1949N ti PRAGA • PRE li NTE ' SAND • MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 20 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso interposto DPA Miromar Ltda / Wendy e João Florêncio dos Santos, em face da decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou parcialmentes procedentes os lançamentos formalizados para exigência de créditos tributários de IRPJ e de CSLL, em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2005. Os autos de infração foram lavrados com imposição de multa de 150%. A ação fiscal consistiu em verificar o recolhimento/declaração em DCTF dos tributos em cotejo com a escrituração fiscal e contábil. Não tendo o contribuinte apresentado seus livros contábeis, a tributação se deu com base no lucro arbitrado. Informa a fiscalização que, pelos elementos que carreou, a pessoa jurídica foi administrada de fato pelas pessoas físicas dos senhores João Florêncio dos Santos e Wendy Florêncio dos Santos, os quais foram incluídos no pólo passivo da relação tributária na condição de responsáveis solidários (termos de sujeição às fls. 518/519). Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou, em preliminar, nulidade por cerceamento do direito de defesa. Disse não ser possível saber quem realmente foi autuado e do que haverá de se defender, e se insurgiu contra o arbitramento do lucro e contra suposta falta de clareza quanto aos valores das receitas tributadas; Alegou ter ocorrido decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2001, ante a ciência do auto de infração em 07/07/2006; Quanto ao mérito, disse ser indevido o arbitramento do lucro, pois o fiscal poderia ter apurado o lucro presumido. Aduziu não terem sido considerados os recolhimentos havidos em trimestres anteriores. Insurgiu-se contra a multa de oficio aplicada, dizendo-a confiscatória, e contra a aplicação de juros à taxa Selic, dizendo-a inconstitucional. Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112 do CTN), a produção de provas, inclusive a pericial, e a decretação de improcedência do lançamento. As pessoas físicas Wendel Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos, alçados pela fiscalização à condição de responsáveis solidários, apresentaram defesas (fls. 744/752, 767/776, 1342/1350 e 1565/1574), por meio das quais contestam a sujeição passiva que lhes foi atribuída, o que, a seu ver, inquinaria de nulidade os autos de infração. A Turma de Julgamento não se manifestou sobre a matéria relativa à responsabilidade tributária, por entender tratar-se de matéria de competência exclusiva da 2 Processo n°10435.000532/2006-94 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 3 Procuradoria da Fazenda Nacional. Conhecendo da impugnação do contribuinte, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, reduzindo a multa para 75%. Cientes da decisão em 26 de dezembro de 2007, a empresa e as pessoas fisicas ingressaram com recurso em 24 de janeiro de 2008., reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Constam dos autos recursos apresentados pela empresa e pelos senhores Wendy Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos, todos tempestivos,. Recursos de Wendy Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos A Turma de Julgamento não conheceu das impugnações apresentadas pelas pessoas fisicas, ao fundamento de que se trata de matéria de execução, de exclusiva competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A posição dessa DRJ vem ao encontro ao meu entendimento técnico-jurídico formal sobre o assunto, e foi assim que originalmente me manifestei. Porém em reflexões posteriores, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva, e numa interpretação mais elástica, manifestei-me pelo conhecimento da matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Reproduzo, a seguir, minhas razões de voto .trazidas em ocasião precedente. "Mais uma vez esta Câmara é instada a se maniftstar sobre a tormentosa questão da possibilidade de pessoa colocada na condição de sujeito passivo solidário poder comparecer ao processo apenas para discutir essa inclusão. Em uma primeira oportunidade em que enfrentei o tema, manifestei-me no sentido de que só cabe ao Conselho de Contribuintes discutir a responsabilidade nos casos em que o responsável integra o pólo passivo, não naqueles em que a indicação seja apenas de co- responsáveis pelo pagamento da dívida. Ao fundamentar minha posição, ponderei que o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do 3 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.960 ns. 4 montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, a fim de possibilitar a formalização de título para instrumentalizar a execução da dívida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Ressaltei que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo de execução, pode pedir o redirecionamento da execução. Ponderei que a apreciação de impugnações e recursos quanto à co- responsabilização seria inócua, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa. Na seqüência, concluí que unia decisão do Conselho quanto à co-responsabilização dos indicados pela fiscalização não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Numa outra oportunidade mais recente, e depois de participar de um seminário sobre o tema, organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8" Região Fiscal', e no qual ouvi, do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello 2 a declaração de que a manifestação do Conselho não seria meramente opinativa, e que a decisão seria acatada pela PFN, voltei a refletir sobre o tema. Essa nova reflexão não alterou minha conclusão anterior, de que a Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e a faça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa, mas teve por escopo definir se, desde que haja esse ato formal, o interessado tem (ou não) o direito de discuti-lo no processo administrativo. Entendendo que a discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento, e que, sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto às pessoas incluídas no pólo passivo (sujeito passivo), poderei ser importante definir se o ato impugnado importou inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. 1 Ciclo de Palestras da Receita Federal na 8° Região Fiscal. 13 e 14 de novembro de 2006- Responsabilidade Tributária 2 , O Dr, Rodrigo falou sobre o tema "A Responsabilidade Tributária sob a ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", 4 . • Processo IC 10435.00053212006-94 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 5 Na ocasião, no voto condutor do acórdão, teci as seguintes considerações: Os Capítulos IV e V do Titulo Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito _passivo da obrigação tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capitulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tributária", expresso como o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 128 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a uma segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (cujo escopo é rever a legalidade do lapramento , que compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CTN. O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (caput), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único) , a saber: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda dentro do Capítulo IV (sujeito passivo), os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (h) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. 5 • ••I • Processo tf 10435.000532/2006-94 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.960 Fls. 6 O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão, na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição expressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTN), a responsabilidade está em capitulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária do tributo. Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Titulo II (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Nesse caso, a co- responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Com fidcro numa interpretação sistemática do CT1V, conclui que o artigo 124, I, não se presta a definir o sujeito passivo, pois a definição de quem está alcançado pela solidariedade, nos termos do art. 124, é posterior à definição de sua condição de sujeito passivo (corno contribuintes ou como responsáveis), e que a responsabilidade pessoal com base no art. 135 do CTN não coloca os indicados no pólo passivo da obrigação. Assim, não caberia a discussão de sua legitimidade passiva no processo administrativo. E esse é o meu entendimento técnico sobre o tema.. Todavia, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva. Mencionei que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CTN se caracteriza como "sujeição passiva indireta por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo :Mico do art. 121 seria "sujeição passiva indireta por substituição"). Ponderei que essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 128 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio CIN, o qual situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. 6 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.960 Fls. 7 Considerando essa postura doutrinária que aceita que a responsabilidade tratada a partir do art. 128 do CIN constitui sujeição passiva indireta, e mormente tendo em conta o direito constitucional de ampla defesa, conclui que, havendo termo formal da fiscalização nesse sentido, as pessoas nele mencionadas têm direito de ver discutida essa imputação na esfera administrativa." No caso presente, em nome das pessoas fisicas Wendy Floréncio dos Santos e João Florêncio dos Santos foram formalmente lavrados "Termo de Sujeição Passiva Solidária", razão pela qual entendo tenham eles o direito de se defender na esfera administrativa, e conheço dos recursos. Ocorre que a decisão a quo não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, e a apreciação dos recursos dos responsabilizados representa supressão de instância; Assim, voto no sentido de determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ em Recife, para apreciar das razões de impugnação dos responsabilizados, no que se refere aos termos de responsabilidade tributária. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2008. zad -/LIA FARONI. 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000879/99-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IPRF — PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI Sessão de 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 369 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. E O á-,,,''---,,---E;,:-. ;;,0"-- A RODRIGUES PRESIDENTE -ED ' 41,-,L.,2,-5 K----„,--,-,_--e, MARI à f. ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAt • RA , FORMALIZADO EM: - 5 MAR ;R , Processo n° : 10830000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 .369 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° . 10830 000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 Recurso n° 106-123.616 (RP/106-0 690) Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-11978, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte, no que tange a decadência do direito de pedir, formula seu recurso especial de fls 64/75, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada. "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal Decadência afastada " Despacho n ° 106-1.637 às fls 76/77 afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem, para que dê ciência ao Contribuinte do acórdão e do Recurso Especial, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões, retornado os autos à esta E. Câmara com o respectivo AR da ciência do Contribuinte. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 82/85, requerendo a improcedência do recurso especial A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para pedido de restituição de valores pagos a título de PDV. É o relatório. 3 Processo n° : 10830000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 64/75; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28„01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou' A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p„ 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed.., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: 4 Processo n° . 10830.000879/99-11 Acórdão n° CS RF/01-04 369 que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em Pri° 5 Processo n° 10830.000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada," Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 MARIA ziORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT‘ RA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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