Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615438 #
Numero do processo: 35009.000732/2006-06
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35009.000732/2006-06

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6289693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.117

nome_arquivo_s : 230200117_143856_35009000732200606_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 35009000732200606_6289693.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615438

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930564300800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:01:02Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:01:02Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:01:02Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:01:02Z; created: 2009-10-15T20:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:01:02Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 61 • 1.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ; Processo n° 35009.000732/2006-06 Recurso n° 143.856 Voluntário Acórdão n° 2302-00.117 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Públicó Recorrente FRANCISCO GREGORIO DA SILVA FILHO Recorrida DRP/RIO BRANCO/AC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1 , Processo n° 35009.00073212006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 62 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e e.. • LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 - Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 63 Relatório Trata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em 12/12/2005, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3°. e 9°. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter o Município entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP das competências de 05/2004 a. 0 1/20 05 , na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parãgrafos 1°. e 2°. do caput que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS n° 822, de 11 de maio de 2005. A autuação foi lavrada na pessoa do dirigente da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e dos Desportos, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão—Notificação julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos do recorrente, impedindo o contraditório; em obediência aos princípios constitucionais deve ser prolatada novva decisão que rebata os argumentos expendidos pela defesa; que a decisão não possui fundamerztação; que os servidores do estado passaram a ser estatutários a partir de 1993, sujeitos a regime próprio de ,previdêneia, i,-,existindo a obrigação da entrega da GFIF para o INSS,- os servidores chamados "irregulares ' nela se sujeitam ao regime de emprego público, não haverido vinculo enzpregatício; que caso se mantenha a multa deverá ser realizada corrzpensação financeira entre os regimes INSS e reginle. próprio. Requer a insubsistência o alatoa de infração e da multa aplicada. É o relatório. 3 Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 • Fl. 64 Voto Conselheira LIÉGE LACROD( T1-10154ASI, Relatora • Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei ri.° 11941/2009: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da adrytinistraçã o federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu reg-u lamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em _folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisiçao_ (Revogado pela Medida Provisória n°449,. de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso TI do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário cz qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado etrz falta cle pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática_ Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art... 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações qui.e geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá. como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTIN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infi-acional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia if 4 Processo n° 35009.000732/2006-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.117 Fl. 65 fazê-lo em função da MP n° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 • LIÉGE LAC OIX THOMASI - Relatora 5

score : 1.0
4613185 #
Numero do processo: 10783.005540/98-88
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.005540/98-88

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5299025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-000.015

nome_arquivo_s : 330100015_143971_107830055409888_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Núbia Matos Moura

nome_arquivo_pdf_s : 107830055409888_5299025.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4613185

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930575835136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:21Z; created: 2009-09-09T15:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:21Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 3.742 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7\RE „ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10783.005540/98-88 Recurso n° 143.971 Voluntário Acórdão n° 3301-00.015 — 3' Câmara 1 l' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente RODRIGO SARLO ANTONIO Recorrida 3' TURM.A/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutiveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n°. 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Processo n° 10783.005540/98-88 83-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.743 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$ 4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 el 996, respectivamente, nos termos do voto da relatora. fié 'gr TEM • LA • S PESSOA MONTEIRO residente 4405aw, NÜBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra RODRIGO SARLO ANTONIO foi lavrado Auto de Infração, fls. 1788/1798, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário 1994 a 1996, exercícios 1995 a 1997, no valor total de R$439.490,31, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/1998. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador examinando impugnação apresentada pelo contribuinte julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário e em sessão plenária, realizada em 24/01/2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n" 102-02.326, fls. 3531/3544, que por pertinente, a seguir se transcreve: RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 439.490,31, resultante do tributo incidente sobre a renda considerada omitida em todos os meses dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, identificada por meio 2 Processo e 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.744 de aplicação dos preços da tabela de custas aos serviços prestados indicados nos livros de registros do cartório em confronto com a renda tributável declarada; e da glosa de valores escriturados nos livros Caixa a título de despesas para a prática dos serviços prestados, nos mesmos períodos das omissões de rendimentos, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração,fls. 1.789a 1.791, v-VIL Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 10 de setembro de 1998, com ciência na mesma data, fl. 1.788, v- VI!. composto pelo tributo, a multa de oficio prevista nos artigos 4°. I, da Lei n°8.218, de 1991, e 44,!, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. Compõe o ato administrativo o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 1.784 a 1.787, v- VII, no qual explicitados os motivos que conduziram o posicionamento das autoridades fiscais quanto aos fatos que integraram a exigência. Verifica-se que as autoridades fiscais elaboraram um demonstrativo analítico das receitas omitidas, separando-as por ano-calendário de apuração, por meses e por espécies de serviços que as produziram: "Procurações", "Casamentos", "Nascimentos e Óbitos" e "Escrituras", fls. 1.775 a 1.780, v- 1/11. Da mesma forma, construídos "Demonstrativos de Glosas das Despesas Escrituradas em Livro-Caixa", fls. 1.644 a 1.662, v- VII, nos quais separação por ano-calendário de verificação, mês de referência e tipos de operações, valores e localização dos documentos. Dessa forma, facilitado o acesso aos dados para fins de identificação de receita ou de custos. Integram o processo cópias dos livros Caixa utilizados para registro das receitas e despesas com o exercício da profissão, fls. 3 a 21, v-I, AC-1994, 194 a 226, v-I, AC-I995, e 655 a 706, v-II, AC-I996, e nela; é possível constatar que as receitas mensais foram registradas por agrupamento mensal. Para identificar os efetivos valores cobrados a autoridade fiscal intimou a pessoa fiscalizada para informar de maneira analítica a receita auferida,fls. 1.663 e 1.668, v-VII, na qual esclarecido que a falta de atendimento implicaria em lançamento de oficio com os dados de que dispusesse a Administração Tributária, na forma dos artigos 889, II e III e 895, ff 1 °a 6°, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 - RIR/94. O contribuinte informou que os preços máximos praticados eram aqueles autorizados pela Lei n°4.847, de 1.993, fls. 1.678, v- VII, e como reiterada a solicitação pela autoridade fiscal, informou sobre a impossibilidade de fornecimento da composição analítica das receitas mensais, fls. 1.683, v- VIL Impugnado o lançamento e instaurado o litígio, este foi julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da 3° Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n° 5.461, de 15 de julho de 2004, fls. 1.839, v- VII, oportunidade em que decidido, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. 3 Processo n°10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 EL 3.745 Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo, por meio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13 de agosto de 2004, conforme AR, fls. 1.849, v-VI1, enquanto a recepção desse documento, em 13 de setembro desse ano, fls. 1.859, v- VIII. e O recurso conteve uma alegação em preliminar, e outras tantas dirigidas ao mérito, a seguir identificadas, em síntese. I. Pedido pela ineficácia do lançamento pela ocorrência de prescrição intercorrente que estaria caracterizada pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos entre a interposição de Impugnação em 13 de julho de 1998 e a análise da lide em 15 de julho de 2004. Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (não referenciada) na qual há menção ao referido prazo e ao julgado no RE 99.867-5-SP. Jurisprudência do Poder Judiciário. 1. Quanto à forma utilizada pelas autoridades fiscais para identificação das receitas auferidas protesta o recorrente pela presença de falha caracterizada pela incorporação dos serviços gratuitos no conjunto tributável. Esse benefício estaria fundamentado na LC n° 6.015, de 1973, artigo 30, mantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, e pelas Leis n°8.935, de 1994, 9.265, de 1996 e 9.534, de 1997, esta última denominada Lei de Gratuidade dos Atos do Registro Civil. O recorrente protesta pela manutenção dos valores escriturados em livro Caixa em detrimento daqueles arbitrados pelo fisco porque não afetados pelos serviços gratuitos. 3. A fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelo contribuinte. Informado sobre a conformação dos preços de serviços pela Lei n° 3.625, de 1983, que continha valores máximos para fins de cobrança; esta fora revogada pela Lei n° 4.847, de 1993, que teria mantido o referido teto, mas deixado de prever a vedação à concessão de descontos contida na lei anterior. Como o quantitativo de receitas decorreu do cálculo pelo total do serviço produzido, teria ocorrido equívoco caracterizado pela falta de consideração dos recebimentos em importância inferior ao máximo contido na dita tabela. 4. Através da Lei n" 5.011, de 1995, teria sido instituído o regimento de custas, no qual, por força do artigo 49, o valor apropriável aos serventuários seria apenas de 90% do preço tarifado. Essa determinação permitiria reduzir, no mesmo percentual, a receita auferida calculada pelas autoridades fiscais. Como o levantamento que serviu de base para o cálculo da renda percebida nos anos-calendário não conteve desconto desse percentual, o montante tributável estaria acrescido indevidamente do correspondente valor. A defesa não indicou, nem comprovou quais seriam os serviços recebidos com descontos. r7)4" 4 Processo ri• 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.746 5. Afirma o recorrente que foram glosadas "despesas de custeio pagas" comprovadas e necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em livro Caixa. A documentação constante dos Anexos 1 a XXXII contêm documentos que evidenciariam pagamentos subsumidos ao conceito de despesas dedutíveis. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo havia autorizado o lançamento de despesas relacionadas com a unidade de serviço notarial e de registro, sem restrições, ordem que, apesar de não aplicável à situação, revelaria o espírito das normas que norteiam as atividades de notas e serviços no tocante à dedutibilidade das despesas. Com fundamento nos artigos 81 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto na 1.041, de 1994 - RIR/94, entende o recorrente que três requisitos devem ser preenchidos para que o gasto seja considerado dedutivel. (a) Quanto à sua natureza, que ele seja considerado necessário à percepção da receita ou manutenção da fonte produtora. (b) Quanto à sua situação, que ele esteja efetivamente pago. (c) Quanto à sua existência, que ele esteja comprovado mediante documentação idónea. 6. Despesas com leasing ou arrendamento mercantil deveriam constituir dedução porque referentes à locação de copiadoras, com opção de compra ao final do contrato. Nesta situação, os bens de referência teriam sido devolvidos ao cedente. Os objetos locados seriam utilizados para a prática de serviços cartorários. A venda de tais equipamentos não geraria lucros, mas prejuízos porque de preços irrisórios. Em razão do curto tempo de vida útil desses equipamentos, fundamentado o pedido, também, no artigo 244 do RIR/94 - em que previsto considerar-se o bem como despesa operacional quando de valor inferior a 294,13 UF1R, ou quando tenha prazo de vida útil inferior a 1 (um) ano. A respeito dos pagamentos por força de contratos com a Xerox do Brasil Ltda, conveniente trazer os esclarecimentos prestados pelas autoras do feito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 1.786, "As despesas pagas à Xerox do Brasil Ltda, relativas às máquinas copiadoras séries 71v-210111, 71v-203044, OUU- 003512, OUU-003476, OUU-003 .1 87, OWY-115908, 99P- 264550 e 8CP-100762 são decorrentes de aluguel de equipamento com opção de compra — "leasing", conforme se depreende da leitura da cláusula 6" prevista nos contratos anexos às fls. 82/87, 122/12 7; 487/491 e 568/573. Sobre a abrangência do prazo contratual, esclareceu o contribuinte no documento anexo às fls. 1653 que, por uma falha de controle, os contratos firmados com a Xerox do Brasil Ltda, relativos à locação dos equipamentos acima f44.7) 5 Processo n° 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.747 discriminados, se prorrogaram por todo o ano de 1996, e isto pode ser observado na cláusula 5° dos referidos contratos. Do valor total de CR$ 2.815.104,18 escriturados no Livro- Caixa em 30/06/94 como pagos à Xerox do Brasil Lida (fls. 09), apenas CR$ 1.402.426,26 referem-se a aluguel de equipamento (fls. 52/53) e, portanto, foram somados ao restante das despesas escrituradas como "leasing" e pagas à Xerox, naquele mês de junho/94, no valor de CR$ 972.758,76, totalizando o valor ele CRS 2.375.185,02 para efeito de glosa." 7. Despesas com recolhimentos de PIS. Como as contribuições decorreram de obrigação legal prevista nos DL n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, esses valores devem constituir custos do exercício da atividade. 8. Despesas com vale-transporte. Como esses encargos constituem obrigação com o empregado por força dos artigos 1° e 40 da Lei n° 7.418, de 1985, os correspondentes valores deveriam compor os custos do exercício da atividade. Fundamento no artigo 81, do RIR/94 9. Os recolhimentos de contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM deveriam, na forma do artigo 80, do RIR/94 (por equiparação às contribuições à previdência dos Estados), constituir custos porque o referido instituto é gestor único do sistema de previdência do estado, por determinação da LC n° 282, de 2004. 10. As despesas com o aluguel de garagem deveriam ser acolhidas como custos porque referido local presta-se para abrigar os veículos dos usuários dos serviços do cartório. Fundamento na norma do artigo 4°, da Lei n°8.935, de 1994, no sentido de que os serviços notariais devem ser prestados de modo eficiente e adequado e serem instalados em locais de fácil acesso ao público. I I . Os materiais de escritório ou de expediente seriam necessários ao desenvolvimento da atividade. Com fundamento na isonomia, pedido pela extensão dos delimitadores contidos na norma do artigo 244, do RIR194, à situação em tela. Em complemento, a interpretação da Administração Tributária posta na pergunta n°388. do Perguntas e Respostas - Receita Federal (não identificado para qual ano-calendário dirigida a obra); nesta a aplicação de capital excepciona os bens de vida útil inferior a um ano. 12. Despesas com refeições dos funcionários, uma vez que passou a constituir direito trabalhista dos empregados, pela habitua !idade, na forma do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No mesmo sentido, a Súmula 241 do 737. Sob outra perspectiva, em termos de Imposto de Renda, o pagamento da alimentação incorpora a renda não tributável do empregado e constitui despesa dedutível de quem o paga na forma do artigo 40, do RIR194. Adita a defesa que na forma do .4ip 6 Processo n°10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.748 artigo 81, 1, do RIR/94, possível a dedução da remuneração paga a terceiros e os encargos trabalhistas. 13.As despesas com livros e papelaria seriam dedutíveis porque necessárias ao bom desempenho da profissão. A reforçar o entendimento, a resposta à pergunta n° 392, do Perguntas e Respostas (não identificada a referência). 14.As despesas com hotéis não constituiriam pagamentos de hospedagens, mas de custos com alimentação de funcionários em restaurantes de hotéis localizados próximos à Serventia. A mesma argumentação dirigida à alimentação é colocada quanto à esses valores. 15.As despesas com publicidade glosadas tiveram por objeto a identificação do local onde prestados os serviços e por esse motivo os gastos guardaram nexo com o exercício da atividade. 16. Doações. Com fundamento na norma do artigo 87, do R1R/94, entendimento no sentido de que as doações são permitidas para fins de dedução na Declaração de ajuste anual, situação que anularia a impossibilidade quanto à dedução a título de custos pelo exercício da atividade. 17.Despesas com filtro de água. Equipamento seria necessário para disponibilizar água pura aos funcionários. 18.Despesas com cestas básicas oferecidas aos empregados poderiam ser dedutiveis porque cumprimento de norma trabalhista contida no artigo 458, da CLT e com fundamento no artigo 81, do RIR/94 e na orientação contida para a pergunta n° 388, do Perguntas e Respostas da Receita Federal (de referência não explícita). "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fórça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) § 1° Os valiires atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2 .1967) § 2° Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967) ,§ 3 0 A habitação e a alimentação fornecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não 4-62 7 Processo n° 10783.005540198-88 53-C3T1 Acórdão n°3301-00.015 Fl. 3.749 poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.1994) sç 4° Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário- utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.860, de 24.3.I994)" 19. As despesas com exames médico seriam decorrentes da obrigação contida no artigo 168. III, da CLT. "Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) 1— a admissão; (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) II — na demissão; (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) • III — periodicamente (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 1 0 - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) a)por ocasião da demissão; (Redação dada pela Lei n° 7855, de 24.10.1989)• b) complementares. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 2° - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 3 0 - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) •§ 40 - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário á prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989) § 5° - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)" 412 8 Processo n° 10783.005540198-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.750 20.As despesas com combustíveis decorreriam de visitas (sic) aos clientes assíduos tomadores dos serviços do Tabelionato através do qual realiza atividades de escrituras e procurações, por mais das vezes em demandas elevadas. Fundamenta a dedutibilidade dessas despesas no artigo 81, do RIR/94. 21.As despesas com material de construção destinaram-se à manutenção das instalações no local do cartório. Também estas encontrar-se-iam no âmbito da diretriz do bom atendimento e eficiência dos serviços. 22. Os pagamentos de pedágio decorreriam de deslocamentos para atendimento a clientes de difícil acesso à Serventia. Fundamento no artigo 81, do RIR/94. • 13. As despesas com imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado também constituiriam custos dedutíveis, porque obrigação decorrente da lei. Fundamento no artigo 115, § 1°, do RIR/94. 24. As despesas com ala. rmes também constituiriam custos indispensáveis ao exercício da atividade. 25. As despesas com táxi decorreram de deslocamentos de fitncionários para execução de serviços da Serventia e por esse motivo, indispensáveis ao exercício da atividade. 26.As despesas com pagamento de planos de saúde para os funcionários constituiriam ónus do empregador e beneficio aos funcionários. Fundamento no artigo 40, XXXVIII do RIR/94. 17. Despesas com medicamentos. Tais custos decorreriam de norma contida na Lei n" 6.514, de 1977, que conteve determinação no item 7.5.1 da norma regulamentadora: "Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado, e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim." 28.Despesas com aparelhos médico hospitalar - Caprome. Esse custo decorre da aquisição de um kit de primeiros socorros, necessário para atender a determinação contida no artigo 168, § 40 da CLT. Aplicam-se também as justificativas da questão anterior. 29.Despesas com projetos de interiores. Aplicam-se as mesmas justificativas colocadas na questão relativa aos gastos com Materiais de Construção. 30. Despesas com ventiladores. Aplicam-se as mesmas justificativas com fundo no bom atendimento aos clientes e na curta vida útil do bem, já postas nas questões anteriores. 31. Despesa com quadros. Justificativa com fundo no bom atendimento aos clientes. (4IP 9 Processo n° 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.01S 11. 3.751 32. Despesas com peças. As peças foram utilizadas para manutenção da estrutura da Serventia, restauração do ambiente de trabalho dos funcionários, com objetivo no melhor atendimento. Não especificadas no recurso o conceito das ditas "peças". • 33. Despesas com reformas de cadeiras. Justificativa com fundo no bom atendimento. 34. Despesas com tapetes. Mesma justificativa fundada no bom atendimento. 35. Despesas com aluguel de equipamentos. Argumentos em linha de raciocínio idêntica àquela posta no item 6. 36. Despesas com "Salade Verte" - Argumentos na mesma linha daqueles relativos ao item 12. 37.Alguns valores teriam sido indevidamente classificados como despesas não específicas pela autoridade fiscal; no entanto, constituiriam pagamentos de custos à: 37.1. Xerox do Brasil Ltda, por leasing de máquina copiadora; 37.1. Urhnjak e Souza Ltda, despesa obrigatória por força do artigo 458, da CLT; 37.3. SISCART Com. Serv. Inf. R2V2 Informática Lida e Cosmo Center Esc Proces. de Dados, despesas justificadas no Anexo VII, com materiais permanentes, classificáveis na norma do artigo 244, do RIR/94. 37.4. Multimaq Máquinas e Eq. para Escritório, Eletrotintas Comercial Ltda e Telecor Representações Lida - idem ao anterior. 37.5. Gigasystem Cons. E. P. Ltda - idem ao anterior (alarmes). 38. Inconstitucionalidade dos juros de mora com suporte na taxa SEL1C — Como correção monetária, por ofensa ao artigo 192, § 3", da CF188, por ofensa aos princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. É o Relatório. VOTO Conselheiro MAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar Verifica-se que o processo requer documentos complementares a serem obtidos em diligência a ser realizada por funcionário da unidade de origem. Algumas das despesas glosadas pelas autoridades fiscais podem ter características que as incluam no conjunto daquelas que são consideradas para fins tributários, em termos da legislação do Imposto sobre a Renda. Nessa linha de raciocínio, necessário verificar se as aquisições de vale-transporte constituíram efetivamente ónus do 41P 10 Processo n°10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.752 empregador, nos termos da legislação de regência, Lei n° 7.418, de 1985. Para esse fim, a verificação a) por amostragem, se os recibos utilizados pelo fiscalizado foram emitidos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Espírito Santo, 6) se houve desconto desses valores dos salários dos funcionários a esse titulo e, c) se houve cumprimento correto da lei quanto à concessão desse benefício e quais valores constituíram ônus do fiscalizado e poderiam ter sido apropriados a titulo de dedução em cada mês. Quanto às despesas com alimentação, necessário que se verifique junto aos contratos de trabalho dos funcionários atuantes durante os períodos fiscalizados se havia previsão de pagamento adicional a titulo de alimentação, e, caso positivo, se houve observação das normas previstas na CLT a respeito do assunto, ou em norma resultante de convenção coletiva de trabalho. Juntar cópia do contrato relativo ao plano de saúde junto à Unimed, ao qual corresponde o recibo aj .!. 3.422, v-15; e, ainda, verificar, por amostragem significativa, se houve desconto na folha de pagamento dos funcionários a esse título. Verificar junto à Prevent Clínica de Medicina Preventiva Ltda o detalhamento técnico dos serviços de medicina ocupacional constante dos documentos de fls. 3.262 a 3.275, v-15, e se estes encontravam-se abrangidos pelas normas da CLT, artigo 168, HL Elaborar parecer conclusivo ou informação fiscal sobre as verificações complementares efetivadas, com objeto no confronto entre os documentos obtidos e a possibilidade de subsunção do correspondente gasto em termos de dedução relativa ao exercício da profissão, dar ciência ao sujeito passivo desses dados, conceder-lhe prazo para manifestação e, após a extinção deste, encaminhar o processo a esta E. Cámara para julgamento da lide. Em atendimento à Resolução acima transcrita a autoridade fiscal procedeu à diligência solicitada, elaborando ao fim relatório, fls. 3735/3737. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a defesa suscita a prescrição intercorrente, matéria já pacificada neste Conselho de Contribuintes, que, inclusive, já editou súmula aplicável ao caso: Processo e 10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.015 Fl. 3.753 Súmula VCC tr. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Publicada no DOU. Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada, passando-se a seguir a análise das argüições de mérito trazidas pela defesa. No que concerne à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas a defesa alega que o Demonstrativo de Receitas Omitidas, fls. 1775/1780, elaborado pela autoridade fiscal, não levou em consideração os atos gratuitos praticados, o percentual de 10% devido ao Estado do Espírito Santo, conforme previsto na Lei Estadual n° 5.011, de 17 de novembro de 1995 e os descontos concedidos. Ocorre que as alegações trazidas pela defesa carecem de comprovação. Em nenhum momento, seja durante o procedimento fiscal ou na fase de impugnação ou de recurso, o contribuinte logrou comprovar que praticou atos gratuitos ou que tenha concedido descontos aos seus clientes, tampouco apresentou comprovantes de repasses efetuados ao Estado do Espírito Santo. De sorte que, a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas não merece reparos. Quanto à infração de dedução indevida de despesas escrituradas no Livro Caixa, o contribuinte apresentou várias alegações, que serão a seguir examinadas, de forma individualizada. Das despesas com arrendamento mercantil e com copiadora — Em síntese, afirma o recorrente que os bens arrendados foram ao final dos contratos devolvidos, de modo que os valores glosados se referem a despesas de aluguel de equipamentos e, portanto, dedutiveis. Tal matéria (dedutibilidade de despesas de arrendamento mercantil no Livro Caixa das pessoas fisicas) já foi enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/04-00.467, de 13/12/2006, que concluiu no sentido de que as despesas de arrendamento mercantil são dedutíveis até 31/12/1995, data em que passou a vigorar a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Por pertinente, transcreve-se a seguir trecho do acórdão mencionado, que muito bem esclarece a questão: Remanesce em discussão no apelo especial a matéria concernente ao restabelecimento das deduções com despesas de arrendamento mercantil de equipamento de informática realizadas até 31 de dezembro de 1995. A Fazenda Nacional pretende a reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a decisão prolatada é contrária à Lei n°. 8.134/1990. art. 6.", caput e inciso HL Não vejo reparos a serem feitos no Acórdão n". 106-13.318, da Colenda Sexta Cámara, mormente porque o voto condutor deu a correta interpretação às Leis n. "5 8.134/90 e 9.250/95. Com efeito, são os seguintes dispositivos ora em cotejo, na parte em que se estabeleceu a controvérsia: fa11.) 12 Processo n° 10783.0135540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.015 Fl. 3.754 Lei n". 8.134/90 (redação original) "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de I° de janeiro de 1991." Lei n". 9.250/95 "Art. 34. As alíneas a e b do § I° do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: § 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo "." Como pode ser claramente visto e, como bem ressaltado no acórdão recorrido, a Lei e. 8.134/90 não excluía da dedutibilidade as despesas de arrendamento mercantil, óbice surgido apenas a partir da Lei n°. 9.250/95, cabendo transcrever o seguinte: "Em hipótese alguma tais despesas devem ser consideradas como de investimentos, posto que ao final de um ano esses equipamentos já não têm mais qualquer valor, dado a sua quase que total obsolescência, não se extinguindo pela mera utilização, mas tornando-se ultrapassados e de quase nenhuma utilidade. 4J2 3 Processo rr 10783.005540/98.88 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.015 A. 3.755 Por outro lado, a legislação vigente à época dos fatos, não fazia qualquer restrição a que se deduzisse da receita decorrente do exercido da atividade notarial, as despesas com arrendamento. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250/95, que ocorreu em 1° de janeiro de 1996, é que se tomaram indedutiveis as despesas de arrendamento, ficando devidamente esclarecido, que até então, não havia qualquer vedação para esse tipo de dedução." Assim, com as presentes considerações e não vendo reparo algum a fazer no Julgado recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Nestes termos, há de se concluir que são dedutíveis as despesas com arrendamento mercantil e com copiadoras realizadas nos anos-calendário de 1994 e 1995, nos seguintes valores: 13.040,4256 UFEFt e R$12.448,08, respectivamente. Das despesas com recolhimento de PIS — O recorrente afirma que os recolhimentos ao Programa de Integração Social — PIS são dedutíveis, dado que seu recolhimento se deu em razão da legislação de regência. Nesse tópico assiste razão à defesa. Os recolhimentos ao PIS são despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo, portanto, dedutíveis. Deve-se, em conseqüência, restabelecer a dedução nos seguintes valores: ano-calendário 1994 — 1.845,0982 UFIR, ano-calendário 1995 — R$1.535,68 e ano-calendário 1996- R$703,36. Das despesas com vale-transporte — Da diligência determinada por esta Câmara, restou comprovado que parte das despesas com vale-transporte foi descontada dos salários dos funcionários, conforme se extrai do relatório, fls. 3735/3737, produzido pela autoridade fiscal que realizou a diligência. De sorte que, somente as despesas com a aquisição de vale-transporte, cujo ônus foi do contribuinte, são dedutíveis. Nestes termos, os seguintes valores devem ser excluídos do lançamento: ano-calendário 1994 — 7.164,8891 UFIR, ano-calendário 1995 — R$4.189,64 e ano-calendário 1996 — R$3.958,95 (valores extraídos do relatório da diligência). Das despesas com recolhimento de IPAJM — A defesa afirma que o Instituto de Previdência e Assistência Jen:mimo Monteiro - IPAJM é gestor do sistema de previdência dos servidores do Estado c que, em assim sendo, tais despesas se enquadram como contribuições previdenciárias e, portanto, dedutiveis. De pronto, cumpre esclarecer que o contribuinte não logrou comprovar que tais contribuições sejam de caráter oficial e, considerando que tais despesas foram realizadas no ano-calendário 1994 e que à época somente as contribuições à previdência oficial eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, há de se concluir pela não-dedutibilidade de tais despesas. i-dtP 14 Processo n• 10783.005540/98-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.756 Das despesas com aluguel de garagem, das despesas com combustíveis, das despesas com pedágios e das despesas com táxi — O recorrente afirma em seu recurso que as despesas de aluguel se referem a vagas destinadas aos clientes do cartório. Entretanto, dos comprovantes, fls. 2208/2246, infere-se que as despesas são relativas a apenas uma vaga de garagem, não se prestando, portanto, para estacionamento de clientes. Por outro lado, as Leis n''s 9.134, de 1990 e a 9.250, de 1995, acima transcritas, vedam a dedução de despesas com locomoção e transporte, com exceção apenas para o caso de representante comercial autônomo, que não é o caso. Por igual razão também não podem ser admitidas as despesas com combustíveis, pedágios e táxi. Das despesas com materiais permanentes, com filtro, com material de construção, com alarme, com projeto de interiores, com ventiladores, com quadro, peças, reforma de cadeiras e com tapete — Como é sabido apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no Livro Caixa. Dispêndios realizados com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, são considerados aplicação de capital. Nestes termos, tem-se que as despesas referidas neste item são indedutiveis. Das despesas com refeições, das despesas com hotéis e das despesas com supermercado — Em diligência solicitada por esta Câmara determinou-se que se verificasse junto aos contratos de trabalho dos funcionários se havia previsão de pagamento adicional a título de alimentação, e, caso positivo, se houve observação das normas previstas na CLT a respeito do assunto, ou em norma resultante de convenção coletiva de trabalho. Contudo, a autoridade fiscal informou em seu relatório, fls. 3735/3737, que o contribuinte, embora intimado, deixou de apresentar os contratos de trabalho, de modo que restou prejudicada, neste aspecto, a diligência solicitada. Assim, por não restar comprovado que o contribuinte encontrava-se obrigado a fornecer alimentação aos seus funcionários, não-dedutíveis são as despesas com refeições. Da mesma forma também são indedutíveis as despesas com hotéis e com supermercados, que o recorrente afirma também se tratar de refeições para seus funcionários. Das despesas com livros e papelaria — Os comprovantes apresentados, fls. 3023/3024, se referem a livros didáticos, sendo, portanto, despesas estranhas às atividades do cartório. Das despesas com publicidade — Não foram apresentados os comprovantes de tais despesas, portanto, não há que se falar em dedução. al4P 15 Processo n° 1 0783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n. • 3301-00.015 Fl. 3.757 Das despesas com doações — Inicialmente cumpre destacar que doações não podem ser aceitas como deduções escrituradas em Livro Caixa por absoluta falta de previsão legal. Já no que tange à solicitação do recorrente de admitir tais despesas com deduções de contribuições e doações, implicaria em admitir a retificação de declaração, assunto este que refoge à competência deste Conselho. Das despesas com exames médicos — Tratam-se de despesas realizadas junto à Prevent Clinica de Medicina Preventiva Ltda e na diligência requerida por esta Câmara solicitou-se o detalhamento técnico dos serviços de medicina ocupacional a que se refere as respectivas Notas Fiscais apresentadas, fls. 3262/3275, e se estes serviços são abrangidos pelas normas da CLT, artigo 168,111. Em atendimento ao solicitado a autoridade fiscal esclareceu que a Clinica se encontra atualmente inapta, sem informação do quadro societário, de modo que não se realizaram as diligências pretendidas. Nestes termos, não se pode admitir a dedução de tais despesas, por não restar comprovado tratar-se de despesas de custeio, necessárias à percepção • da receita e à manutenção da fonte produtora. Das despesas com impostos — Dos DARF apresentados, fls. 3397/3413, constata-se que tais despesas se referem ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho com vinculo empregatício. Ora, o imposto de renda é ônus do funcionário, de modo que tal quantia já foi deduzida mediante registro da folha de pagamento no Livro Caixa. Das despesas com plano de saúde — Da diligência realizada a pedido desta Câmara restou comprovado que as despesas com a Unimed foram repassadas aos funcionários, mediante descontos em folha de pagamento, conforme relatório, fls. 3735/3737. Das despesas com medicamentos e aparelhos médico-hospitalar — Tais valores não correspondem a despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de modo que são indedutiveis. Das despesas não identificadas — Para comprovar tais despesas o contribuinte juntou aos autos, documentos, fls. 3486/3510, que não identificam a mercadoria ou o serviço prestado. Trata-se de duplicatas, que, desacompanhadas das respectivas Notas Fiscais, não se prestam para comprovar despesas escrituradas em Livro Caixa. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de intuiimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) nig 16 Pror"so e 10783.005540/98-88 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.015 Fl. 3.758 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, nos valores de 22.050,4129 UFIR, R$18.173,40 e R$4.662,31, nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009 4/ 92iAtt°1 — NUBIA MATOS MOURA 17 1.4,5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10783.005540/98-88 Recurso n° 143.971 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.015. Brasília, J 1 alnilrIQUE PINHEIRO ant Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência 1 Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4611941 #
Numero do processo: 13808.001890/2001-12
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.015
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.001890/2001-12

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 5486288

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : PLENO/00-00.015

nome_arquivo_s : 40000015_13808001890200112_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 13808001890200112_5486288.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4611941

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930581078016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:33Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:33Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:33Z; created: 2009-09-30T11:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:33Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. 1 4/404 /...._•'1:..-t-e,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rii4,;,0) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,,, Nt ÇJ or,W PLENO Processo n° 13808.001890/2001-12 Recurso n° 101-130.950 Extraordinário Matéria DECADÊNCIA Acórdão n° 00-00.015 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08/STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e em análise de recurso em repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não se podendo reformar o acórdão recorrido nos termos em que reclamado. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN), vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR prov . ento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres: te julgado. A 0> °ti '' 9 AGA residente Processo n° 13808.001890/2001-12 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.015 Fls. 2 IMPÀ DALTON — • '• COR RO DE h / I ' • sIDA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjào Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). • Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com os termos do Acórdão n° CSRF/01- 04.945, com fundamento nos artigos 90, 43 e seguintes do R.I.C.S.R.F., interpõe recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega que o acórdão recorrido não poderia ter aplicado o artigo 150, parágrafo 4°, do C.T.N., para fins de decadência da CSLL, em detrimento do artigo 45 da Lei n°8212/91, que defende ser constitucional. Fundamentou seu recurso com o suposto divergente Acórdão n° CSRF/02-01.665, que aplicou o prazo de dez anos para afastar a decadência para a COFINS. Por Despacho presidencial o apelo extraordinário foi admitido. Com contra-razões da interessada, o recurso a mim foi distribuído. É o relatório. 2 Processo n° 13808.001890/2001-12 CS RFrroo Acórdão n.° 00-00.015 Fls. 3 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o apelo extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em acórdão divergente ao recorrido, pois que este reconheceu o artigo 45 da Lei if 8212/91 para fins de afastar a decadência da COFINS, busca neste órgão Plenário o mesmo reconhecimento, ou seja, o afastamento do CTN (art. 150, parágrafo 4°) em face do comando legislativo acima relatado. Improcedentes são os argumentos da recorrente, dai a necessidade de se manter o acórdão recorrido em sua integralidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e por ocasião do julgamento de matéria de repercussão geral, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8212/91, com posterior edição da Súmula Vinculante n° 08/STF. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso extraordinário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. leb DALT• • ODE' IRA4DA 3

score : 1.0
4615381 #
Numero do processo: 19515.004359/2003-35
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data.
Numero da decisão: 1101-000.130
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.004359/2003-35

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5273293

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.130

nome_arquivo_s : 110100130_164169_19515004359200335_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 19515004359200335_5273293.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4615381

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930584223744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:50:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:50:28Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:50:28Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:50:28Z; created: 2009-08-25T20:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T20:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:50:28Z | Conteúdo => CCO I/C01 Fls. I fritC4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.004359/2003-35 Recurso n° 164.169 Voluntário Matéria IRPJ- Ano-calendário 1998 Acórdão n° 1101-00.130 Sessão de 18 de junho de 2009 Recorrente São Rafael Comércio e Incorporações S.A. Recorrida 5" Turma de Julgamento da DRF em São Paulo ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA- TERMO INICIAL- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de oficio é a data de ocorrência do fato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização, que deixou de ser o BTN fiscal, passando a adotar o [PC para o período-base de 1990. Nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. RECOMPOSIÇÃO DA BASE. PERÍODOS ANTERIORES. - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 31/12/1995 as realizações não mais sofrem influência das baixas, pois são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por São Rafael Comércio e Incorporações S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação [ Processo rf I 9515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acórdão n°1101-00.130 Fls. 2 aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rel. irio e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ON ah • • A • P esidente - — SANDRA MARIA FARONI Relatora ey A nn Formalizado em: I Pin 2 rj n9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Percinio da Silva, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). 2 . . Processo n° 19515.004359/2003-35 CCO1/C01 Acerdào n.° 1101-00.130 Fls. 3 Relatório Contra a empresa São Rafael Comércio e Incorporações S.A. foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998. A empresa foFacusada de não ter adicionado ao lucro líquido no ano-calendário de 1998 a realização mínima (10%) do lucro inflacionário, determinada por lei, calculada sobre o saldo acumulado em 31/12/1995. Consta dos autos que, intimada a esclarecer a não realização, a interessada alegou que seu saldo de lucro inflacionário se encontrava esgotado desde o terceiro trimestre de 1997. Consta, também, que em 07/10/2003, já sob fiscalização, a contribuinte apresentou declaração retificadora relativa ao ano-base 1998, que não foi considerada em razão da perda da espontaneidade. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência para os três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que o saldo de lucro inflacionário considerado pela fiscalização contemplou a - incorporação, ao saldo do lucro inflacionário a realizar a partir de janeiro de 1993, da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei 8.200, de 1991, mas que a faculdade prevista nos artigos 2° e 3"da Lei não foi por ela exercida, conforme se observa nas cópias dos balanços de encerramento dos anos de 1990 e 1991, que juntou. Aduziu que, caso a correção IPC/BTNF fosse obrigatória, o seu valor não poderia ser, como foi, corrigido monetariamente até janeiro de 1993 , quando foi adicionado ao saldo de lucro inflacionário anterior. "Demais disso, a correção monetária pelo lPC não afetaria somente o saldo do Lucro inflacionário a ser realizado ao longo dos anos, mas também todas as contas do ativo que estariam sujeitas a correção monetária, como as obrigações assumidas pela sociedade, valores constantes do Património Líquido, etc... E a contrapartida dessa correção deveria ser realizada em item apartado no balanço de encerramento." Alegou, ainda, que a alteração do lucro inflacionário pela autoridade fiscal, com o acréscimo da correção IPC/BTNF, obriga a consideração das realizações mínimas obrigatórias nos períodos anteriores aos do lançamento, calculadas sobre esse saldo alterado, bem corno das realizações efetuadas pela contribuinte em declarações de rendimentos: CR$ 4.676.076,00 realizados em julho de 1993 e realizações efetivadas ao longo do ano de 1996, que estão devidamente espelhadas no SAPLI. Lembrou que esses argumentos já foram expostos nos autos do processo n° 19515.000091/2003-62, em que foi retificado o lucro inflacionário realizado no ano-base 1997 também de forma injustificada; Os autos foram baixados em diligência, e a contribuinte foi cientificada do relatório final da diligência, não tendo apresentado manifestação. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência e deu provimento parcial ao recurso, apenas para considerar as realizações obrigatórias não efetuadas pelo contribuinte a partir de 1993 em virtude de não ter reconhecido a diferença IPC/BTNF do ano- base 1990, cujo efeito foi a amortização sobre o saldo acumulado em 1995. 3 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01• Acórdão o.' 1101-00.130 Fls. 4 Ciente da decisão em 02 de outubro, a interessada ingressou com recurso em 22 do mesmo mês. Em sua peça recursal reitera a preliminar de decadência para os três primeiros trimestres de 1998, por ter sido notificada do lançamento em 25 de novembro de 2003. No mérito, reedita as razões de defesa declinadas na impugnação, quais sejam: não obrigatoriedade de reconhecimento da diferença IPC/BTNF, não aplicação do Decreto n° 332/91, descabimento da correção complementar sobre os valores controlados na Parte B do Lalur. Além disso, reflita a decisão recorrida que, não obstante tenha recomposto a base para calcular as realizações obrigatórias mínimas, deixou de adotar esse procedimento em relação ao ano-calendário de 1996. É o relatório. r 4 Processo n° I 95 15.004359/2003-35 CC0I/C0 I Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 5 Voto SANDRA MARIA FARONI. RELATORA. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A interessada suscitou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998. A decisão recorrida-rejeitou-a ao argumento de que, por se tratar de lançamento de oficio, a decadência deve ser examinada, exclusivamente, à luz do que prescreve o inciso 1, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Tem razão a Relatora quando diz que o lançamento feito corresponde à modalidade de "lançamento de oficio". Efetivamente, qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação especifica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de oficio. Mas nada permite concluir que, em se tratando de lançamento de oficio, a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN. O lançamento de oficio para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. A natureza do lançamento a que se submete determinado tributo é aquela prevista em sua legislação específica, e, conforme a participação do contribuinte, pode ser por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de oficio (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação) e, portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). Assim, ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade , efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147), ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), V 5 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acerao n.° 1101-00.130 Fls. 6 o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. 1); (2) da data em que se tomou definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior por vício formal (art. 173, inc. II);; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 40, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio não se rege sempre pelo art. 173, I, do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, a regra é a do § 4° do art. 150, e em 25 de novembro de 2003 a autoridade tributária não mais estava autorizada a rever o lançamento relativo aos três primeiros trimestres de 1998. Acolho a preliminar. Passo ao mérito. Alega a Recorrente que o art. 2' da Lei n° 8.200, de 1991, instituiu obrigação de efetuar a correção monetária especial das contas de Ativo Permanente com base em índice que reflita a variação geral de preços, mas apenas a facultou. Ar gumenta que o art. 32 do Decreto n° 332, de 1991, ao obrigar a correção especial, extrapolou a lei. E que o art. 40 do mesmo Decreto, ao determinar que todas as pessoas jurídicas deveriam reconhecer a diferença IPC/BTNF sobre as adições, exclusões e compensações controladas no LALUR desde 1989, o fez sem fundamento legal. A Lei n° 8.200/91 estabelece duas formas correção monetária, de maneira a considerar os expurgos inflacionários que afetaram os balanços das empresas a partir do ano de 1990. 6 Processo n° I 95 15.004359/2003-35 CCO I/C0 I Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 7 A primeira, denominada "correção especial do ativo permanente', prevista no art. 2° da Lei, é facultativa, e permitia que as empresas, independentemente de laudo, atualizassem seu ativo permanente, em 31.01.91, por quaisquer índices que refletissem a variação geral dos preços. A segunda, conhecida como "correção monetária complementar IPC/BTNF- 90", prevista no art. 3' da Lei n° 8.200/91, é obrigatória, e deveria ser feita em 1991, mas referida ao balanço de 1990. Determinou, o art. 3° da Lei, que os efeitos fiscais do resultado (credor ou devedor) dessa correção monetária complementar fossem extra-contábeis. De acordo com o inciso 11 do art. 3° da Lei n° 8.200, de 1991, se o saldo dessa correção complementar resultasse credor, seria computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Improcedente, pois, a alegação de que o art. 32 do Decreto n° 332, de 1991, extrapolou a lei, pois não está ele regulamentando a correção facultativa, tratada no art. 2° da Lei, e que era restrita aos bens do ativo permanente. Todavia, conforme já apontou a decisão recorrida, a divergência de valores registrados a título de saldo de lucro inflacionário acumulado tem origem na aplicação da diferença IPC/BTNF sobre o "Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/89", e não sobre o balanço encerrado em 31/12/90. Alega a recorrente descabimento da correção complementar sobre os valores controlados no LALUR. O art. 40 do Decreto 332/91 regulamenta a Lei n" 8.200/91, cujo art. 1° se reporta à correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89. A Lei n° 7.799, de 1989, dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, estabelecendo, no seu artigo 3°, que tal correção tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Seu art. 4' determinou que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real. • O inciso I do referido art. 4°, ao relacionar as contas sujeitas à correção, mencionou, na alínea "f", outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem. E o inciso IV determinou o cômputo, no lucro real, do saldo da conta especial destinada ao registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária, se credor. O art. 15 da lei criou a obrigação, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, de manter Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária seriam escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal. O art. 19 estabeleceu que, por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão ao 7 Processo n° 19515.004359/2003-35 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.130 Fls. 8 padrão monetário, dos saldos do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, com base no valor do BTN Fiscal no dia do balanço a corrigir. O art. 20 determinou que o saldo credor da conta de correção monetária seja computado na determinação do lucro real, mas assegurou ao contribuinte opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. O § 3° do art. 21 determinou que o lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção. O art. 28 dispôs que os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, sejam corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Corno visto, a Lei n° 8.200/91, que trata da correção monetária de balanço pelo IPC, reporta-se à correção monetária prevista na Lei n° 7.799/89 que, em seu artigo art. 3 0, prevê que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base". E os dispositivos da Lei n° 7.799/89, referidos neste voto, demonstram ser equivocado o entendimento de descabimento da correção complementar dos valores controlados no LALUR. Portanto, nos termos da Lei n° 7.799/89 (art. 21, § 3°) e Decreto n° 332/91 (art. 40), o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89 deve ser corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. A Lei n° 7.799, de 1989 é dirigida a toda a escrituração do contribuinte em que estejam registrados valores sujeitos à correção monetária pelo BTNF e que devam ser levados em consideração na apuração do lucro real e, portanto, do imposto de renda devido. Assim, não merece acolhida a alegação de que o art. 40 do Decreto n° 332/91 não teria base legal. A sistemática de correção monetária do saldo do lucro inflacionário a realizar já estava prevista na Lei n° 7.799/89, sendo que a Lei n° 8.200/91 alterou o índice de atualização para o período-base de 1990, que deixou de ser o BTN fiscal, e passou a adotar o 1PC. Quanto à alegação de que a decisão recorrida, ao recompor a base para calcular as realizações obrigatórias mínimas, deixou de considerar as baixas por decadência em relação ao ano-calendário de 1996, não tem razão a recorrente, pois a partir de 31/12/95 as realizações não mais sofrem influência das baixas, uma vez que são calculadas sempre sobre o saldo acumulado naquela data. Processo n° 19515.004359/2003-35 CCO 1/C01 Acôrdào n.° 1101-00.130 Fls. 9 Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998, e quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2009 SANDRA. MARIA FARONI À • 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4614630 #
Numero do processo: 13819.001815/00-15
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13819.001815/00-15

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5293481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-000.075

nome_arquivo_s : 930300075_126784_138190018150015_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138190018150015_5293481.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4614630

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930587369472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:19:38Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:19:38Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:19:38Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:19:38Z; created: 2009-10-15T20:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T20:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:19:38Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 449 Skts " " MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13819.001815/00-15 Recurso n° 302-126.784 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.075 — 3' Turma Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Iochpe Maxion S.A. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de tos, em neg. provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. i.4 CARLOS ALBER e "E FREITAS ARRETO 1Presidente HENÉQUE PINHEIRO, TORRES Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais Iffi -- (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice- Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra a Decisão DRJ/CPS ri 1.021, de 20/7/2001 , proferida pela AFRF Maria Inês Dearo Batista, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/032/ 1998 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Nesse julgamento foi julgado procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 371.528,17, ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração (lis. 131/142), a exigência fiscal decorre do fato de que os pagamentos a maior efetuados com base em alíquota superior a 0,5% foram insuficientes para cobrir os períodos de 01/12/91 a 31/3/92 correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao FinsociaL Os valores foram apurados a partir da análise da Ação Ordinária n' 94.0025146-7 e da Medida Cautelar n' 94.0013710-9, nas quais a contribuinte recebeu autorização judicial para compensar o que pagou a maior, com tributos da mesma espécie. Em decorrência, os recolhimentos, depósitos administrativos e depósitos judiciais efetuados para cada estabelecimento da empresa foram objeto de imputação, e os débitos remanescentes constantes do demonstrativo de fl. 129 foram exigidos no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/Campinas/SP foi assim redigida, verbis: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. A compensação de um estabelecimento com outro da mesma empresa, a qual não recolhe centralizadamente a contribuição social, deve seguir os procedimentos prescritos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância concluiu no sentido de que o art. 45 da Lei ng 8.212/91 estabeleceu em 10 anos o prazo 2 Processo n° 13819.001815/00-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.075 Fl. 450 decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído e de que, anteriormente, o art. 3' do Decreto-lei n 2.049/93 estabelecera em 10 anos o prazo decadencial no caso do Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. E considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 31/8/2000, os períodos lançados (dezembro/9 1 a março/92) não estão abrangidos pela decadência. Considerou, também, que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no Auto de Infração, o qual está de acordo com a sentença judicial prolatada na Ação Ordinária 94.0025146-7. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 238/260, acompanhado dos documentos de fls. 261/374, em que alega basicamente: a) não assistir razão à decisão, tendo em vista que os fatos geradores do Finsocial ocorreram há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração, do que restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário, em face de se tratar de tributo cujo lançamento é por homologação, sujeito à regra do art. 150, § 4', do CTN; que ainda que não seja esse o dispositivo a ser aplicável, mas a regra do art. 173, I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário, pois esse dispositivo - igualmente prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário; que não argüiu em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei /e 8.212/91, apenas fez uma interpretaçã o sistemática das normas que tratam da decadência; que em matéria de tributos a norma competente para tratar de decadência é a lei complementar (art. 146 da CF/88): b) que no caso em tela não está presente o atributo da exigibilidade necessária ao ato administrativo do lançamento, visto que existem imperfeições que o viciam; que o lançamento levado a efeito é nulo porque em desacordo com critérios mínimos estipulados no ordenamento jurídico; que quando interpôs as ações judiciais mencionou expressamente que incluía a matriz e as filiais Alvarenga, Simonsen e Diadema, mas que, inexplicavelmente, o levantamento foi feito por estabelecimentos e os saldos credores em favor da recorrente apurados na filial Simonsen foram desconsiderados para fins de quitação do Finsocial eventualmente por ela devido, conforme apurado nos outros dois estabelecimentos citados; que ao não levar em conta os créditos da recorrente apurados na filial Simonsen, o agente fiscal violou a decisão judicial que autorizou a compensação à empresa como um todo; que a recorrente foi prejudicada pelo critério utilizado pela fiscalização; c) que ao proceder aos cálculos de compensação a fiscalização deixou de corrigir os créditos da recorrente por fator que reflita efetiva e realmente a inflação no período, visto que utilizou índice que não demonstrou a real desvalorização ocorrida em 1990, quando os expurgos inflacionários alcançaram 93,37%; que, conforme se vê do próprio Auto de Infração, o juiz deferiu a 1 3 correção monetária plena, ao contrário do que consignou a decisão recorrida; que, além disso, os créditos da recorrente devem ser acrescidos da Selic; e d) que caso não seja acolhida a argumentação supra, jamais seriam devidos os juros morató rios na dimensão pretendida, porque a taxa Selic além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes aremuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo; que a taxa Selic extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CIN; Pelo exposto, solicita a reforma da decisão de primeira instância para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência, ou caso assim não se entenda, para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da correção do procedimento que adotou, se antes não for decretada a nulidade do Auto de Infração, em face dos vícios que apresenta, afastando em qualquer hipótese a taxa Selic. A Câmara a quo acolheu a preliminar de decadência argüida no Recurso Voluntário através do Acórdão n° 302-36.851 (fls. 394/399), de 14/06/2005, cuja ementa transcrevo: FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. ACOLHIDA A PRELIMINAR. A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial (fls. 401/410) contra decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por meio da informação técnica juntamente ao Despacho n° 302- 0.082 (fls. 411/415), deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Cientificado, o interessado apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria às fls. 419/440. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator, 4 _ Processo n° 13819.001815/00-15 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.075 Fl. 45 1 O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Nessa matéria, o meu posicionamento era no sentido de que predita contribuição está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/199 1 , como vinha votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n°08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira delas, o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento; e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no art. 150, § 4°, do CTN, já que, pelas informações dos autos, houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é de 5 anos contados da data do fato gerador. De outro lado, a exação aqui em debate refere-se a fatos geradores ocorridos no mês de março de 1992, enquanto a ciência do lançamento deu-se em 14 de abril de 2000. •Assim, na data em que se deu a ciência do lançamento, o direito dc a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já havia sido extinto pelo decurso do prazo decadencial. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. cr ; .f.g ENRIQUE PINHEIR g ORRES 5

score : 1.0
4613535 #
Numero do processo: 10880.039173/90-98
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1984, 1985 Ementa: PAF RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita as matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. DECADÊNCIA - FINSOCIAL — antes da Constituição Federal de 1988 o Finsocial possuía natureza jurídica de imposto, instituído via competência residual da União Federal, aplicando-se, em relação à decadência a regra do art, 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA — PIS — a contribuição ao PIS, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não estava destinada ao custeio da Previdência Social e, por isso, mesmo após a Emenda Constitucional nº 8/77, manteve sua natureza tributaria, aplicando-se, em relação à decadência a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa, votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Joao Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1984, 1985 Ementa: PAF RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita as matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. DECADÊNCIA - FINSOCIAL — antes da Constituição Federal de 1988 o Finsocial possuía natureza jurídica de imposto, instituído via competência residual da União Federal, aplicando-se, em relação à decadência a regra do art, 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA — PIS — a contribuição ao PIS, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não estava destinada ao custeio da Previdência Social e, por isso, mesmo após a Emenda Constitucional nº 8/77, manteve sua natureza tributaria, aplicando-se, em relação à decadência a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.039173/90-98

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5275033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.277

nome_arquivo_s : 1802000277_108800391739098_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800391739098_5275033.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa, votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Joao Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4613535

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930589466624

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T13:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T13:30:14Z; Last-Modified: 2011-08-24T13:30:14Z; dcterms:modified: 2011-08-24T13:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d348757d-eee7-48e7-bebf-5591422135d9; Last-Save-Date: 2011-08-24T13:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T13:30:14Z; meta:save-date: 2011-08-24T13:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T13:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T13:30:14Z; created: 2011-08-24T13:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-24T13:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T13:30:14Z | Conteúdo => — Presidente S1 -TEO2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.039173/90-98 Recurso n" 164..062 Voluntário Acórdão n" 1802-00.277 — 2" Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente Participações e Imóveis São José Ltda. Recorrida 3a Turma - DRJ Sao Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1984, 1985 Ementa: PAF RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita as matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recall ente. DECADÊNCIA - FINSOCIAL — antes da Constituição Federal de 1988 o Finsocial possuía natureza jurídica de imposto, instituído via competência residual da Unido Federal, aplicando-se, em relação à decadência a regra do art,. 173, I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA — PIS — a contribuição ao PIS, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não estava destinada ao custeio da Previdência Social e, por isso, mesmo após a Emenda Constitucional n" 8/77, manteve sua natureza tributaria, aplicando-se, em relação h decadência a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa, votou pelas conclusões.. Vencidos os Conselheiros Joao Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso Kichel (suplente convocado) C' LEONARDQLOBO DE ALMEIDA - Relator EDITADO EM: JAN 8 j -• • Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), Josó de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Jimior, Joao Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo re 10880 039173/90-98 SI-TE02 Acórao n.° 1802-00.277 Fl 2 Relatório Cuida o presente de Autos de Infração de IRPJ (fls. 118), FINSOCIAUIR DEVIDO (fls.. 152), PIS/REPIQUE (fls. 185), IRRF (fls.218) e PIS/DEDUÇÃO (fls. 253), em razão da constatação das irregularidades descritas no Termo de Verificação (M. 97), relativas aos períodos-base de 1984 e 1985. Devidamente cienti ficado da lavratura do Auto de Infração, foi apresentada Impugnação, alegando, em síntese, que: - a legislação vigente permitiria que pequenos gastos com a aquisição de materiais e serviços com a manutenção do imobilizado sejam apropriados a despesas operacionais, sendo esses gastos necessários à manutenção de qualquer imóvel; - impossibilidade de se comprovar pequenas despesas, em razão do prestador de serviços ou pequenas compras nem sempre dispõem de comprovantes, tendo sido realizado os devidos lançamentos contábeis; - as depreciações dos imóveis foram feitas de acordo com os indices oficiais; e - ocorrência da decadência prevista no artigo 711 do Decreto no 85.450, de 04/12/1980. Às fis. 125/127 constam as informações prestadas pelo Auditor Fiscal, que sustenta que as alegações de defesa constituem-se em medida meramente protelatória, inexistindo a alegada decadência, pois o prazo decadencial só começa a ser contado no primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirma ser inaplicável o prazo de 5 anos previsto no § 2 0 do artigo 711, ern razão de ter a declaração sido entregue no prazo (31.05.1985), sem imposto a pagar, do que decorre a ausência de lançamento. Dessa forma, o prazo decadencial inciar-se-ia em 01/01/86, expirando-se em .31/12/1990, tendo o Auto de Infração sido lavrado em .31/10/1990. A 3" Turma da DRI/SP I, por unanimidade de votos, acatou parcialmente a preliminar de decadência, exonerando o IRPJ relativo ao período-base de 1984 e julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - o RIR aprovado pelo Decreto n.° 85.4500/80 prevê expressamente, em seu artigo 711, que o prazo decadencial para se proceder ao lançamento do IRP1 extingue-se após 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", estabelecendo o § 1 0 do referido artigo a antecipação do inicio do prazo com a entrega da declaração de IRPI; assim, no que se refere ao exercício de 1985 (período-base 1984) a declaração de rendimentos foi entregue em 31/05/1985, motivo pelo qual considera-se decaído o direito de lançar o imposto em 31/05/1990, não podendo, portanto, a Fazenda lançar o imposto em 31/10/1990 (data da ciência do Auto de Infração); , \ - quanto ao PIS/REPIQUE e PIS/DEDUÇÃO, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4' do CTN, qual seja de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo a existência de lei estipulando prazo diverso; - a legislação ordinária de regência do PIS — Decreto-Lei n.° 2.052183, prevê, ern seu artigo 3' prazo de 10 anos para que os contribuintes sejam compelidos ao pagamento da contribuição; - o artigo 3° do Decreto-Lei n.° 2.049/83, que trata do FINSOCIAL estabelece igual prazo para ocorrência da decadência; - o IRRF exigido tem previsão no artigo 8° do Decreto-Lei n.° 2.065/83, contando-se a decadência pelo prazo previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - os artigos 193 e 227 do RIR/80 estabelecem que, para serem considerados dedutiveis os gastos realizados, este devem ser necessários à conservação do imóvel e deles não deve resultar aumento, superior a um ano, da vida útil do bem prevista no ato de sua aquisição; - caberia à Impugnante comprovar que os gastos demonstrados nas fls.. 98 e 107/108 realmente se enquadram na hipótese legal; - a dedutibilidade de despesas deve ser devidamente comprovada por meio de documentação hábil (artigo 174, § 1° do RIR/80); - a ausência de comprovantes que venham a fundamentar a escrituração impede que a 'fiscalização venha a averiguar documentalmente se os gastos enquadram-se nos pressupostos dos artigos 191 e 192 do RIR/80; e - o contribuinte pretendeu depreciar terrenos, o que não é permitido pelo artigo 199, I, "a" do RIR/80. Inconformada, em 11.06.2007, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário, com base nos seguintes argumentos: - o procedimento administrativo de lançamento das contribuições sociais e denominado lançamento por homologação, tendo o contribuinte a obrigação legal de efetuar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, esta ao tomar conhecimento do ato praticado, homologa-o, constituindo e excluindo o credito tributário; - aplicação ao caso do artigo 150, § 4° do CTN que estabelece prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do trributo, para homologação do lançamento; - impossibilidade de aplicação do prazo de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, em razão do fato gerador no caso corresponder ao ano de 1985, antes, portanto, da edição da lei; - o artigo 3° do Decreto-lei n.° 2.052/83 em momento algum faz referencia a decadência, mas sim ao prazo para conservação de documentos comprobatórios de pagamento; e 4 Processo n° 10880 039173/90-98 S 1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.277 II 3 - considerando o prazo decadencial de 5 anos, a totalidade das contribuições exigidas seriam descabidas, devendo ser julgadas improcedentes e excluídas da autuação fiscal .t o relatório. Voto Conselheiro Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. De plano, para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito As matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada. Como visto, em seu apelo, o ora recorrente limita-se a se insurgir quanta ao não reconhecimento da decadência no que tange As contribuições sociais (PIS Repique, PIS Dedução) e ao FINSOCIAL, que, à época dos fatos geradores (anteriores A Constituição de 1988), possuía natureza jurídica de imposto. Neste aspecto, considerando o efeito devolutivo parcial do presente recurso, sua análise restringir-se-á à questão do prazo decadencial para lançamento dos aludidos tributos. Inobstante, antes de adentrar-se na discussão trazida a baila, deve-se mencionar que tanto o ora recorrente quanto a DM labutaram em grave equivoco, pois trataram do tema como se os fatos geradores tivessem ocorrido posteriormente à Constituição Federal de 1988, o que, à toda evidência, não é o caso, já que a exigência fiscal é referente aos anos-calendário de 1984 e 1985. A primeira conseqüência de tal fato é que, à época, o lançamento de tais tributos dava-se através da modalidade de declaração e não por homologação, como ocorre hoje em dia. Destarte, inaplicável o § 40 do artigo 150 do CTN, como pretende o recorrente, sendo hipótese de utilização do artigo 173, I, daquele Código. Ainda assim, entendo procedente o seu pleito em relação ao ano-calendário de 1984, exercício 1985, pois mesmo que se considere que o prazo para o lançamento tenha se iniciado com a entrega da declaração pelo contribuinte em 31/05/85, estaria decaído o direito do Fisco em 31/05/90, como aliás reconhecido pela DRJ quanto ao IRPJ. O problema encontrado na decisão de l a Instancia é que, para justificar a cobrança consubstanciada no auto de infração, além de considerar aplicável o citado artigo 150, § 40, do CTN, ainda valeu-se de legislação que nada tem a ver com a estipulação de prazo de decadência tributária, mas que dispõe tão somente do cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes prazo para a guarda de documentos. Como é inequívoco que em 1984 o FINSOCIAL era considerado imposto, instituído via competência residual da União Federal, óbvio que a ele devem ser aplicadas as regras do CTN, inclusive quanto ao prazo decadencial de lançamento. A imica disputa que poderia existir in casu, a meu ver, é quanto ao PIS relativo ao ano de 1984, uma vez que tal contribuição, após a Emenda Constitucional no 8/77, passou a ser alvo de acirrada polêmica doutrinária, no sentido de haver mantido ou não a sua natureza tributária: 6 Processo IV 10880 039173/90-98 S1-1102 AcOrcrdo rt.° 1802-09177 Fl 4 Pedindo vênia aqueles que entendem diferentemente, no tenho dúvida em afirmar que a contribuição ao PIS jamais deixou de ser tributo e, como tal, também sujeita ás disposições do CTN, em especial o já por diversas vezes referido artigo 173, I. Neste exato sentido posicionou-se a minoria do Supremo Tribunal Feder al, merecendo ser citados sobre o tema os votos do Ministro Oscar Dias Correa no RE 100790, bem corno os dos Ministros Carlos Velloso e Paulo Brossad no RE 148754 De toda sorte, uma vez que a decisão agora atacada, especificamente no tocante à decadência que teria ocorrido em relação ao fato gerador do ano de 1984, esta errada, merece ser reformada. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência de o Fisco efetuar o lançamento do FINSOCIAL„ do PIS Repique e do PIS Dedução no ano-calendário 1984, exercício 1985. z Relator LEONARDOLEONARDO LOBO DE ALMEÍDA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10880.039173/90-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 CLAUDE MALAQUIAS RODRIGUES Presidente da 2' Amara da rimeira Seção de Julgamento Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [3 com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4614374 #
Numero do processo: 13609.000718/2002-79
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integra a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. GLOSA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido relativa a aquisições não comprovadas, à vista de intimação especifica da Fiscalização quanto à efetiva existência das operações e seus pagamentos, fundamentada na suspeita da inexistência de fato da empresa fornecedora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integra a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. GLOSA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido relativa a aquisições não comprovadas, à vista de intimação especifica da Fiscalização quanto à efetiva existência das operações e seus pagamentos, fundamentada na suspeita da inexistência de fato da empresa fornecedora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000718/2002-79

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5449300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.246

nome_arquivo_s : 330200246_148745_13609000718200279_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13609000718200279_5449300.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4614374

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930592612352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:15:35Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:15:35Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:15:35Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:15:35Z; created: 2010-03-29T19:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:15:35Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7 ; O?' (. :`: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ":3'; tlf':' Processo n° 13609.000718/2002-79 Recurso n° 148.745 Voluntário Acórdão n° 3302-00.246 — 3' Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente Calsete Siderúrgica Ltda. Recorrida DRJ Santa Maria / RS ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IH Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integra a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. GLOSA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido relativa a aquisições não comprovadas, à vista de intimação especifica da Fiscalização quanto à efetiva existência das operações e seus pagamentos, fundamentada na suspeita da inexistência de fato da empresa fornecedora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3a Câmara / r Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento. 1. e, I k -Mir -1 I .2 .tC tv '1\2. I•-L-3 WAL ER ÍOSE DA LVA — Presidente em Exercício ---/„c ":". 1 JOSÉ Aislrdirl FRANCISCO - Relator ,/5-- Pdiciparam do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente em Exercício), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Relatório' Trata-se de recurso voluntário (fls. 298 a 321) apresentado em 10 de outubro de 2007 contra o Acórdão n° 18-7.544, de 09 de agosto de 2007, da P Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria / RS (fls. 283 a 288), do qual tomou ciência a Interessada em 13 de setembro de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 10 trimestre de 2000, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP! Período de apuração: 01/01/2000 a 3 1/03/2000 IN CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Os bulimos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IP!, aplicados na industrialização de produtos exportados, cuj as aquisições estejam cabalmente comprovadas, com base em documentos idôneos. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPL RESSARCIMEN7'0. CRÉDITO PRESUMIDO. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRM Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Solicitação Indeferida O pedido foi apresentado em 22 de agosto de 2002 e inicialmente indeferido em parte pelo despacho decisório de fls. 252 e 253, com base nos relatórios de fls. 214 a 223 • 247 e 248, segundo os quais a Interessada incluiu indevidamente na apuração do crédito presumido aquisições de energia elétrica e outras lastreadas em notas fiscais inidôneas, relativas a supostas aquisições da empresa Siderglobo Ltda., a respeito das quais a Interessada não apresentou contrato de compra e venda, nem documentos comprobatórias dos pagamentos efetuados. A referida empresa, segundo relatórios obtidos pela Fiscalizaçao do Fisco estadual, "foi declarada inexistente de fato em 08/08/2000 e teve todos os documentos fiscais emitidos a partir de 14/09/1999 declarados como inidôneos". Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que a energia elétrica seria insumo e deveria ser considerada na apuração. Ademais, a Lei n. 10326, de 2001, M, 2 Processo n° 13609.000718/2002-79 53-C3T2 Acórdão n.°3302-00246 Fl. 325 teria ampliado a possibilidade de sua "utilização na base de cálculo do crédito presumido de IP1". Citou ementas de acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que trataram da matéria. Quanto às notas inidemeas, alegou que, conforme a própria Fiscalização haveria relatado, "a empresa SiderGlobo Ltda foi declarada inexistente de fato em 08/08/2000 pelo fisco estadual, e apenas em 22/02/2003 foi declarada inapta pela Receita Federal". • Ademais, teria apresentado o livro Diário com os registros das operações e "comprovado todos os pagamentos realizados com o fornecimento de coque, demonstrando de forma incontroversa a ocorrência das operações". Também citou ementas de acórdãos administrativos sobre a matéria. Por fim, requereu a incidência da Selic. A DRJ manteve a decisão, conforme relatado, e, no recurso voluntário, a Interessada repetiu as alegações da impugnação, fazendo análise dos objetos da Lei n. 9.363, de 1996, e da interpretação segundo o art. 5" da Lei de Introdução ao Código Civil, e sobre o conceito de produto intermediário e a inexistência de previsão legal exigindo o contato físico • do insumo com o produto. Quanto às notas fiscais, após reproduzir trecho do voto do relator do acórdão de primeira instância que afirma não provar a escrituração do diário que as aquisições tenham de fato ocorrido, repetiu as alegações da impugnação e citou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a matéria, no que diz respeito ao ICMS. Por fim, requereu a incidência da Selic. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de três matérias no presente recurso: inclusão das aquisições de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido; notas fiscais iniclôneas; e incidência da taxa Selic. Quanto à energia elétrica, o 2° Conselho de Contribuintes aprovou, em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n. 12, cujo teor é o seguinte: Súmula n. 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ktçkrti 3 Conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, as súmulas aprovadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Carf e insuscetíveis de recurso: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. b.1 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. 11.,1 Quanto às notas fiscais consideradas inidâneas, há que se esclarecer que tal consideração não foi adotada apenas em função de aspectos formais. Como é cediço, a declaração de inaptidão e a declaração de inidoneidade são suficientes para garantir a inversão do ônus da prova. Mas não é o caso dos autos como faz supor a Interessada. Conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000, de 1999), os registros contábeis devem ser baseados em documentos, que devem ser guardados em boa ordem pelo contribuinte: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. §32 Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n 2 9.430, de )99& art. 37). O art. 527, que trata do lucro presumido, traz disposição semelhante. çl 4 Processo n0 13609.000718/2002-79 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.246 Fl. 326 Portanto, a escrituração em si faz prova contra o sujeito passivo. Entretanto, se a Fiscalização encontra elementos que coloquem em dúvida as operações escrituradas, poderá requerer do sujeito passivo a apresentação dos documentos que comprovem as operações escrituradas. Foi o que oco= no caso dos autos, uma vez que a Fiscalização demonstrou que a empresa fornecedora havia sido considerada inexistente de fato pelo Fisco estadual. Embora a formalidade tenha sido declarada após o período de apuração eia questão, era situação suficiente a colocar em dúvida a legitimidade das operações. Daí a necessidade de comprovação específica das operações escrituradas no Diário, o que levou à intimação da Contribuinte. Entretanto, a Interessada não apresentou documentos que demonstrassem a realização das operações. Portanto, não se trata aqui de presunção com base em declaração formal de inexistência da empresa fornecedora, nem com base em sua inaptidão, mas em pura e simples falta de comprovação das operações realizadas. Finalmente, em relação à Selic, não ha previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em regra, na data do pedido. O texto da Lei ri. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Por fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não se confunde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito presumido, as contribuições PIS e Cofins são devidas nas vendas dos produtos para o produtor-exportador. Se não fossem, caberia o pedido de restituição. ÇI51 5 Algo totalmente diverso é o incentivo fiscal instituido por lei especifica, cuja natureza é de crédito presumido de IPL Como a incidência de juros depende de expressa previsâo legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso. JOSÉ-- -0N10 NCISCO • • 13,1- 6

score : 1.0
4573755 #
Numero do processo: 10920.902999/2008-61
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.

numero_processo_s : 10920.902999/2008-61

conteudo_id_s : 5219873

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.055

nome_arquivo_s : Decisao_10920902999200861.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10920902999200861_5219873.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4573755

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930594709504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902999/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  compensação/restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005 deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  emitida em 10/11/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada,  intenta  ter compensado um débito,  referente ao mês de novembro de 2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou a maior de PIS efetuado em 09/11/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  2.689.254,28,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/03/1993;  data  de  vencimento  20/04/1993; data de arrecadação 09/11/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  onde  traz  argumentos  de  variada ordem em defesa de seu direito ao crédito decorrente de pagamentos  indevidos  de PIS,  que  seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento da manifestação apresentada e da  suspensão,  em  face desta,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  cuja  compensação  não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade da exigência  de prévia habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial. No mais, por  meio  de  remissão  ao  artigo  66  da  Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88 e 2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal. Ao final pugna pela “concessão da medida liminar” a fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação”  e  “declarar  nulo  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.902999/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.055  S3­C2T1  Fl. 2          3 lançamento  de  ofício,  objeto  da  compensação  tributária  e  dito  como  não  compensado”.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.055,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1993  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido da não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 10/11/2004, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, referente ao  mês de novembro de 2004, com crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS efetuado em 09/11/2004.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de não  ter sido  localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil –  RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado: valor R$ 2.689.254,28, código receita  3885; período de apuração 31/03/1993; data de  vencimento 20/04/1993; data de  arrecadação  09/11/2004.  Ratifico a informação que nada há nos autos que indique que houve o pleito  expresso  na  esfera  judicial  da  demandante  de  reconhecimento  da  existência  de  quaisquer  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 valores,  desta  natureza,  recolhidos  a  maior,  e  muito  menos  de  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tratando de declarar  a  existência  concreta  de  créditos,  desta natureza, da recorrente contra a Fazenda Nacional.   Destarte,  tendo  em  vista  a  falta  de  liquidez  e  de  certeza  dos  créditos  pleiteados, mesmo assim, persistiria um sério obstáculo à pretensão em comento, a decadência  dos supostos créditos objeto do pedido, uma vez que, à data do envio da Dcomp, a recorrente  não mais possuir o direito a pleitear o crédito pretendido.   Passo  ao  exame  do  prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição.  Inicialmente,  ressalto,  que  esta  conselheira  votava  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.902999/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.055  S3­C2T1  Fl. 3          5 contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  10/11/1994, que é o caso, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o  seu pedido de restituição/compensação em 10/11/2004, ou seja, decorridos mais de 10 anos já.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4613293 #
Numero do processo: 10830.003637/2004-71
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão de oficio. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgler.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão de oficio. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003637/2004-71

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5672656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.004

nome_arquivo_s : 180400004_161191_10830003637200471_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10830003637200471_5672656.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgler.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 4613293

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930596806656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:01:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:01:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:01:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:01:17Z; created: 2009-09-09T16:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:01:17Z | Conteúdo => SI-TE04• Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 10830.003637/2004-71 Recurso n° 161.191 Voluntário Acórdão n° 1804-00.004 — 4 a Turma Especial Sessão de 18 de matço de 2009 Matéria PIS/PASEP - Exs.: 2000 a 2003 Recorrente INSTITUTO GRAMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão de oficio. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- wre s da 4" Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEG • kAlre vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgler. MA ' O INICIUS NEDER DE LIMA Pr side te ajiller~ -• E FERREIRA DE MORAES Processo n°10830.003637/2004-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl 2 Relatora Formalizado em: 19 juhi 2009 Participou, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de PIS, no valor de R$ 12.109,19, lavrado em decorrência da decisão definitiva exarada nos autos do processo n° 13842.000417/99-43, pela qual a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES, a partir de 01/03/99, por exercer atividade econômica vedada à opção. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Resta impossível que os efeitos da exclusão do SIMPLES retroajam, implicando a apresentação de documentos solicitados pela Receita Federal, tendo em vista que a legislação à época dos fatos é taxativa no sentido de que a exclusão do SIMPLES gerará efeitos no exercício seguinte ao que se tomar definitiva. b) Se o recurso administrativo com relação ao SIMPLES foi recebido com efeito suspensivo, como pode haver a cobrança de multa punitiva. c) A legislação aplicável ao presente caso é o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista que referido art. 73 não existe no mundo jurídico até a presente data. d) Foram efetuados pagamentos com relação ao tributo cobrado, sendo que, pela análise do auto de infração, é possível notar que não houve o correspondente abatimento desses valores. e) Requer que seja reconhecido seu direito de recolher o PIS cobrado nos moldes previstos na Lei Complementar 7/1970, reconhecendo-se a inaplicabilidade das disposições constantes das Lei n° 9.715/1998 e 9.718/1998, que alargaram a sua base de cálculo. f) Resta evidente seu direito de proceder ao cálculo do PIS com a exclusão dos valores referentes ao custo de aquisição e/ou produção de suas mercadorias, requerendo que seja reconhecido a possibilidade do recolhimento do PIS pela sistemática da não- cumulatividade. g) A incidência da taxa Selic sobre o débito não encontra respaldo jurídico. h) A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, e da proibição do confisco previstos na Constituição Federal. Processo e 10830.003637/2004-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl. 3 i) Requer que ao menos seja determinada a exclusão do auto de infração dos valores concernentes a "outras receitas", relevando-se que os mesmos são manifestamente indevidos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) O art. 15 da Lei n° 9.317/1996, ao determinar que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente, está considerando como exclusão a expedição do ato declaratório pela autoridade competente e não o julgamento de eventuais recursos ao ato que determinou a exclusão. Portanto, os efeitos do Ato Declaratório não se dão com a decisão final da controvérsia na esfera administrativa, mas sim com a expedição do ato excludente. b) A empresa, ao ser excluída do SIMPLES, estava obrigada a apurar os tributos e contribuições devidas observando-se a sistemática de apuração pelo lucro real ou presumido, gerando, em conseqüência, o dever de proceder a escrituração fiscal e contábil, a qual não foi apresentada, apesar de intimada e reintimada pela autoridade fiscal. c) Devem ser excluídos os recolhimentos efetuados dentro da modalidade do SIMPLES, aplicando-se os percentuais legais de distribuição. d) Quanto ao pleito de exclusão dos custos de aquisição e/ou produção da base de cálculo da contribuição, cabe esclarecer que as normas da não-cumulatividade do PIS somente passaram a vigorar com edição da Medida Provisória n° 66/2002, a qual estabeleceu que esta sistemática seria aplicável a partir de 1° de dezembro de 2002. e) Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis validamente editadas, exorbitam da competência das autoridades administrativas. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, argumenta que não basta excluir os pagamentos efetuados pelo SIMPLES, pois o equívoco toma o lançamento nulo. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. São quatro as questões principais a serem enfrentadas no presente recurso: (i) efeitos da exclusão do SIMPLES; (ii) base de cálculo do PIS; (iii) aplicação da taxa Selic; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Processo n°10830.003637/2004-71 S 1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl. 4 Conforme consta dos autos o ato declaratório de exclusão foi exarado em fevereiro de 1999 quando vigorava o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pela Lei n°9.732/1998, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos Hl a XVIII do art. 9"; (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998). (.) 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (incluído pela Lei n° 9.732, de I998)" Por expressa disposição legal, a exclusão do SIMPLES surtiu efeitos a partir do mês de março de 1999, ou seja, do mês subseqüente àquele em que foi editado o Ato Declaratório n° 162.797/99. A autoridade administrativa constituiu o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1999. Portanto, não há que se falar em retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES. Por outro lado, ainda deve ser ressaltado que na data da lavratura do auto de infração — 26/07/2004, já havia decisão definitiva desfavorável à contribuinte nos autos do processo administrativo n° 13842.000417/99-43. Note-se que a contribuinte tomou ciência da decisão do Conselho de Contribuintes em 26/09/2003. Por conseguinte, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do tributo, mas não tem o condão de alterar o texto legal quanto ao termo inicial dos efeitos da exclusão de oficio. Insurge-se a recorrente contra as alterações introduzidas pelas Leis n° 9.715/1998 e 9.718/1998. Ocorre porém, que tais dispositivos não afetaram os contribuintes tributados pelo SIMPLES, visto que para fins de apuração do montante devido neste sistema, considera-se receita bruta "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos" (art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.317/1996). Ou seja, a receita bruta não inclui as demais receitas auferidas pela contribuinte, tais como ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, ou resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. yr Processo n°10830.003637/2004-7! S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 A. 5 Assim, quanto ao pedido de exclusão dos valores concernentes a "outras receitas", deve ser observado que o montante tributável foi apurado a partir da receita bruta mensal, declarada pela recorrente (fls. 55, 56 verso, 58 v, 60 v), e como o lançamento tomou por base os valores de receita bruta mensal constante da Declaração Anual Simplificada, deduz-se que neles não foram incluídas as "outras receitas" mencionadas pela recorrente. Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O mesmo ocorre em relação ao pleito da recorrente de exclusão dos custos de aquisição e/ou produção da base de cálculo. O lançamento aplicou corretamente a legislação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores, sendo que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a incidência de norma legal validamente posta no ordenamento jurídico. Por fim, a desconsideração dos pagamentos efetuados no momento da lavratura do auto não toma o lançamento nulo, bastando a redução do montante exigido tal como foi procedida pela Delegacia de Julgamento, sendo que, está correto o arbitramento efetuado, visto que, apesar de intimada mais de uma vez, a contribuinte não apresentou escrituração contábil e fiscal. 9/4 • Processo n° 10830.003637/2004-71 SI-1E04 Acórdão o.° 1804-00.004 Fl. 6 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 18 de março de 2009 _a ~gr.' :c er-1,7 • MORAES • 6 • Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4296469 #
Numero do processo: 10660.720097/2007-35
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALIDADE DO ADA. RETIFICAÇÃO. PRAZOS. Até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita uma única vez, só sendo necessária sua retificação (ou apresentação de novo ADA) quando fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA. Até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme estabelecidos nas instruções normativas da Receita Federal e, a partir do exercício 2005, aplicam-se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.
Numero da decisão: 2202-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer como sendo área de preservação permanente o equivalente a 277,9 ha (nos termos do pedido). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALIDADE DO ADA. RETIFICAÇÃO. PRAZOS. Até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita uma única vez, só sendo necessária sua retificação (ou apresentação de novo ADA) quando fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA. Até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme estabelecidos nas instruções normativas da Receita Federal e, a partir do exercício 2005, aplicam-se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10660.720097/2007-35

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-001.952

nome_arquivo_s : Decisao_10660720097200735.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10660720097200735_5172655.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer como sendo área de preservação permanente o equivalente a 277,9 ha (nos termos do pedido). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4296469

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930599952384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 245          1 244  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720097/2007­35  Recurso nº  502.361   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.952  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Ato Declaratório Ambiental  Recorrente  BEAMARC RURAL II LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  área  total  tributável  para  fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA correspondente.  VALIDADE DO ADA. RETIFICAÇÃO. PRAZOS.  Até  o  exercício  2006,  a  apresentação  do ADA  era  feita  uma  única  vez,  só  sendo  necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo  ADA)  quando  fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007,  o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA.   Até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses  após  o  prazo  da  entrega  da DITR  corresponde,  conforme  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  e,  a  partir  do  exercício  2005,  aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 97 /2 00 7- 35 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 246          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  restabelecer  como  sendo  área  de  preservação permanente o equivalente a 277,9 ha (nos termos do pedido).  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 247          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 a 5, pela qual se exige a importância de R$46.671,46, a título de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  exercício 2005, acrescida de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Quinhão 6, cadastrado na Secretaria  da Receita Federal sob no 4.929.813­5, localizado no município de Sapucaí­Mirim/MG.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2005 no qual  foi solicitado ao contribuinte apresentar (fls. 6 e 7):   · cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA;  · Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o  art.  2o  da Lei  no  4.771,  de  1965  (Código Florestal);  · certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos  do art. 3o do Código Florestal, acompanhada do ato do poder público que  assim a declarou;  · Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  comprovando  o  valor  da  terra  nua  declarado, que atenda às normas da ABNT.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR:  Área de Preservação Permanente: glosa total da área declarada  ­  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel,  vários Laudos  de Vistoria  do  Instituto Estadual  de Florestas  ­  IEF,  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Ambientais  ­  ADA  (1997  e  2005)  e  várias  Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG;  ­  esclareceu,  ainda,  que  houve  alteração  de  áreas  em  decorrência  da  venda  parcial ocorrida no ano de 2005;  ­  analisando  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  verificou  que  as  alterações  nas  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  ocorridas  em  2005,  constam  de ADA com data  de  emissão  de  24/07/2007,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 248          4 documento  sem  data  de  protocolo  junto  ao  IBAMA,  considerado  intempestivo;  ­ em relação à área de Utilização Limitada, o autuante ressalta que além desta  área  não  estar  consignada  no  ADA,  a  averbação  no  Registro  de  Imóveis  apenas  foi  providenciada  em  24/08/2007,  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Valor  da  Terra  Nua:  valor  alterado  para  R$1.441.053,60  (520,8ha  x  R$2.767,00/ha),  conforme  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  devidamente  registrado  no  CREA  e  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART, apresentado pela contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  113  a  120,  instruída com os documentos de fls. 121 a 193, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  201 e 202):  Após tomar ciência do lançamento, em 20/12/2007 (às fls. 196), a contribuinte  interessada,  através  de  advogados  e  procuradores  legalmente  constituídos  (às  fls.  126/127),  protocolou,  em  18/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  113/120,  na  oportunidade  instruiu  a  sua  defesa  com  os  documentos  de  fls.  121/125,  128/134,  136/167, 168/169, 170, 171/177, 178, 179/186, 187, 188, 189/191, 192 e 193/195,  alegando e requerendo o seguinte, em síntese:  •  faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  das  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  conforme  descrição  dos  fatos,  de  fls.  02/03;  concluindo  que  está  sendo  compelida  a  pagar  tributo  equiparado  a  quem  desmata  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, fato este que não condiz com a realidade, corroborado  inclusive com prova já carreada aos autos ­ Laudo de Avaliação do Imóvel;  •  ao  contrário  de  adotar  qualquer  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente,  está  considerando,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  uma  área  de  preservação  permanente  menor  do  que  a  apurada  no  referido  laudo,  conforme  demonstrado;  • o agente fiscal utilizou, equivocadamente, como base legal para fundamentar  a glosa das áreas de preservação permanente e  reserva  legal  (extemporaneidade da  entrega do ADA referente ao ano de 2005), a Portaria Ibama nº 0162/1997, tendo em  vista que ela foi revogada pela IN n° 076/2005, também expedida pelo Ibama;  • portanto, o agente fiscal incide em erro formal ao utilizar base legal que não  mais faz parte do nosso ordenamento legal;  • mesmo que agente fiscal tivesse utilizado a base legal não revogada, ainda  assim  estaria  incidindo  em  erro,  pois  norma  inferior  (Instrução  Normativa  ou  Portaria)  jamais  pode  legislar  além  daquilo  que  foi  celebrado  em  uma  Lei,  em  respeito ao principio Constitucional da Hierarquia das Normas;  •  no  caso,  a  norma  a  ser  observada,  cujo  entendimento  foi  indevidamente  estendido, é a Lei 9.393/93, transcrevendo os dispositivos que tratam da apuração do  imposto,  inclusive  o  §  7°,  do  art.  10,  que  estabeleceu  que  essas  áreas  não  estão  sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 249          5 • em consonância com esse dispositivo (§ 7º, do art. 10, da Lei 9.393796), cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  (TRF  –  lª  Região,  Data  do  Julgamento  06/03/2007,  Processo  n°  2005.35.00.011206­7,  Relatora:  Maria  do  Carmo  Cardoso;  TRF  lª  Região,  Data  do  Julgamento  06/03/2007,  Processo  nº  2003.35.00.005016­3, Relatora: Maria do Carmo Cardoso e TRF — 5ª Região, Data  do Julgamento 18/04/2006, Processo n° 2005.05.00.030358­6);  • o agente fiscal se ateve apenas aos documentos que lhe foram entregues, não  realizando qualquer diligência para a constatação e fundamentação de sua conclusão,  agindo de forma arbitrária e parcial; citando, nesse sentido, ensinamentos de Samuel  Monteiro;  •  também  a  favor  da  exclusão  das  áreas  ambientais  de  tributação,  independentemente de comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal  e da protocolização,  também  tempestiva,  do ADA junto  ao  IBAMA, cita parte do  voto condutor do Acórdão 303­33.393, sessão de 13/07/2006, do Terceiro Conselho  de Contribuintes;  • a favor da responsabilidade do sujeito ativo (Fisco), quando à apuração dos  fatos, a determinação da base de cálculo, ou seja, da matéria  tributária, nos termos  do art. 142 do CTN, cita ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins;  •  nesse  aspecto,  ressalta mais uma vez,  que o  laudo de  avaliação do  imóvel  rural foi utilizado pelo agente fiscal, exclusivamente para coleta do valor atualizado  do  imóvel,  porém,  quanto  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  detalhadamente descritas, elas foram ignoradas;  • questiona o fato de que em relação ao ITR/2004,  também fiscalizado, doc.  anexo, as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente terem sido aceitas, e,  no ano de 2005, objeto da presente impugnação, elas desapareceram?  •  na  realidade  elas  desapareceram  apenas  para  fins  de  cálculo  do  ITR  promovido pelo agente fiscal, na saga de arrecadação, fato este que não se coaduna  com a realidade, e motiva o presente recurso, e   • por fim, pelas razões apresentadas, requer seja tornado nulo ou insubsistente  a Notificação  de  Lançamento  que  ora  se  ataca,  tornando­se  sem  efeito  o  imposto  exigido,  bem  assim  os  encargos  decorrentes.  Também  requer  juntada  da  planilha,  recalculando  o  valor  que  entende  ser  correto,  ou  seja,  apenas  com  os  efeitos  do  reajuste no preço do imóvel, na base de cálculo do ITR.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­30.285 (fls. 199 a 212), de 08/04/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DO PROCEDIMENTO FISCAL   O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 250          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As novas áreas ambientais do imóvel (preservação permanente e  de  reserva  legal),  informadas  na  DITR/2005,  somente  serão  consideradas,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  se  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  de  novo  ADA  (com natureza de retificador), junto ao IBAMA.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 07/08/2009 (vide AR de  fl.  223),  a  contribuinte apresentou,  em 31/08/2009,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  224  a  233, no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  Inicialmente,  a  recorrente  informa que não  foi  impugnado o  reajuste do VTN efetuado  pela  fiscalização,  acostando  aos  autos,  na  fase  impugnatória,  planilha  recalculando  o  valor do ITR e efetuando o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis,  no valor total de R$ 8.218,20.  2.  A contribuinte alega que o agente fiscal utilizou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural  apenas  para  fins  do  valor  do  imóvel,  desconsiderando  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  descritas  pelo  engenheiro  que  elaborou  referido  laudo.  Aduz que as áreas de preservação permanente e de reserva legal identificadas no referido  laudo totalizam 319,4ha enquanto que a área declarada foi de somente 277,9ha, deixando  de excluir 41,5ha.  3.  Defende  que  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ocorreu  porque a fiscalização entendeu que os valores informados não seriam legítimos tendo em  vista a extemporaneidade da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA referente ao  ano de 2005.  4.  A  recorrente  sustenta  que  a  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente, vinculada à apresentação do ADA, fere o disposto no caput do  artigo  10,  bem  como  no  seu  parágrafo  7o  da  Lei  no  9393,  de  1996  e  que  a  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa  no  73,  de  2000,  aplicar­se­ia  apenas  para  áreas  relacionadas no art. 3o do Código Florestal.  5.  Afirma que comprovou a existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva  Legal  por  meio  de  laudo  acostado  aos  autos,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  devidamente habilitado, e pelo Laudo de Vistoria do IEF.  6.  Transcreve trechos da decisão de primeira instância para concluir que a fundamentação  do  relator  a  quo  “para  manutenção  da  notificação  de  lançamento  que  glosou  áreas  realmente  existentes  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  é  a  entrega  intempestiva  da  obrigação  acessória  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental.”  (fl.  230),  alegando  que  restou  demonstrado  no  próprio  acórdão  a  real  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Acrescenta  que  o  ilustre  relator  olvidou  precedentes  administrativos  e  judiciais  no  sentido  de  que “a  entrega  do ADA,  emitido  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 251          7 pelo  Ibama,  não  é  indispensável  para  excluir  as  áreas  de  preservação  e  a  de  reserva  legal do cálculo do ITR.” (fl. 231).  7.  No que diz respeito à averbação da reserva legal, a contribuinte alega que a exigência de  averbação da área de reserva legal prevista no §2o do art. 16 da Lei no 4.771, de 1965,  incluído  pela  Lei  no  7.803,  de  1989,  visa,  tão­somente,  vedar  a  alteração  de  sua  destinação em caso de  transmissão do  imóvel a qualquer  título ou de desmembramento  da  área,  nada  tendo  a  ver  com  a  apuração  e  fiscalização  do  ITR,  mas  sim  com  a  preservação do meio ambiente.   8.  Afirma, ainda, que não há qualquer dispositivo na Lei no 9.393, de 1996, no sentido de  que a exclusão da área de reserva legal esteja condicionada a apresentação de ADA e a  sua  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente.  Aduz  que  “as  normas  complementares,  como  é  o  caso  das  Instruções  Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes  sendo permitido  criar direito,  logo não pode, o  fisco  fundamentar  sua exigência  fiscal  com base em Instrução Normativa que contraria o texto de Lei que rege a matéria.” (fl.  232).  9.  Por fim, a contribuinte requer que seja acolhido o presente recurso para que seja excluída  da  área  tributável  a  área  de  277,9ha  declarada  a  título  de  utilização  limitada  (área  de  preservação permanente).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  14,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  244  (última folha digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 252          8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  A  contribuinte  admitiu  expressamente  que  não  impugnou  o  valor  do VTN  considerado pela fiscalização, restringindo­se a lide à glosa da área de preservação permanente  originalmente declarada.  2  Exclusão das áreas não tributadas    A área de preservação permanente inicialmente informada na DITR/2005 era  de 277,9ha, conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido (fl. 4),  fato este inconteste.   A área declarada foi integralmente glosada pela fiscalização, conforme consta  da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 2 e 3, pelos motivos a seguir expostos:  A proprietária do imóvel foi regularmente intimada a comprovar  as  informações  acima  mencionadas,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  0023/2007,  cuja  ciência  ocorreu  através  dos  correios.  Em  atendimento,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel,  acompanhado  de  ART,  vários  Laudos  de  Vistoria  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  IEF,  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Ambientais ADA (1997 e 2005), várias Certidões do Cartório de  Registro  de  Imóveis  de  Paraisópolis/MG.  Apresentou  ainda  esclarecimentos  quanto  à  aplicação  do  valor  de  avaliação  do  imóvel  constante  do  Laudo  aos  exercícios  de  2003  a  2005  e  alterações  de  áreas  em  decorrência  da  venda  parcial  ocorrida  no ano de 2005.  Com relação às áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (art.  2°  da  Lei  4.771/65  ­  Código  Florestal)  e  de  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  cabe  esclarecer  inicialmente  que  prazo  para  a  protocolização  do  ADA  junto  ao  IBAMA  expira  em  seis  meses  após o prazo final para a entrega da DITR (art. 17­0, §1°, da Lei  6.938/81, com redação da Lei 10.165/2000 e Portaria Ibama n °  162/1997).  A  Coordenação­Geral  de  Tributação,  que  tem  competência  de  interpretar a legislação no âmbito da SRF, editou a Solução de  Consulta  Interna  ­  SRF  12,  de  21/05/2003,  ratificando  o  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 253          9 entendimento  de  que  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive  o  ADA  protocolado  tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante  de protocolização tempestiva de seu requerimento.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  as  alterações nas áreas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada,  ocorridas  em  2005,  constam  de  ADA  com  data  de  emissão  de  24/07/2007  estando  este  documento  sem  a  data  de  protocolo junto ao IBAMA.  Portanto, o referido ADA é intempestivo. Em relação à área de  Utilização  Limitada,  verificamos  ainda  que  o  ADA  não  especificou esta área e que a averbação no Registro de Imóveis  apenas foi providenciada em 24/08/2007, quando o correto seria  até a data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 1 ° de janeiro  de 2005 (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8 ° , com redação da Medida  Provisória 2.166­67, de 2001; RITR/2002, art. 12, caput e § 1º;  IN SRF 256, de 2002, art. 11, § 1 ° ).  Como se percebe, no que se refere a área de preservação permanente, a glosa  decorreu da falta de apresentação de ADA tempestivo e, no que diz respeito à área de reserva  legal, pelo fato da mesma não estar registrada no ADA apresentado e ter sido averbada após a  data do fato gerador do exercício autuado (01/01/2005).   A  contribuinte  defende  que:  (a)  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  foi  comprovada  pelo  laudo  acostado  aos  autos  elaborado  por  engenheiro agrônomo devidamente habilitado e pelo Laudo de Vistoria do IEF; (b) a  isenção  do ITR relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente vinculada à apresentação  do ADA contraria  o  disposto  art.  10,  caput  e  §7o,  da  Lei  no  9393,  de  1996;  (c)  a  exigência  prevista na Instrução Normativa no 73, de 2000, aplicar­se­ia apenas para áreas relacionadas no  art. 3o do Código Florestal; (d) conforme precedentes administrativos e judiciais a entrega do  ADA não é  indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal da na apuração do ITR; (e) a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no  Código Florestal não tem efeitos tributários, visando apenas a preservação do meio ambiente;  (f) não há qualquer dispositivo na Lei no 9.393, de 1996, condicionando a exclusão dessas áreas  à  apresentação  do  ADA  ou  à  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel;  (g)  as  instruções normativas, como normas complementares que são, devem estar subordinadas à lei a  que se referem, não podendo criar direito que contrarie o texto legal que rege a matéria.  Por  fim,  requer  que  seja  restabelecida  a  área  de  preservação  permanente  originalmente declarada (277,9ha), apresentando Laudo de Avaliação em que consta uma área  de  preservação  permanente  de  196,64ha  e  de  reserva  legal  de  123,0ha  (fl.  17),  e  Laudo  de  Vistoria  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  (fl.  54),  no  qual  o  órgão  ambiental  confirma  a  existência de uma “Reserva Florestal Legal” de 123,0ha, assinada em 08/08/2007.  2.1  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 254          10 previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as como  de preservação permanente.  As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional  habilitado,  observando  os  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização,  examinando  a  documentação  apresentada pela contribuinte, efetuou a glosa da área de preservação permanente pela falta de  apresentação de ADA tempestivo, não discordando de sua existência material (item “a”).  Assim,  a  dissensão,  no  que  diz  respeito  à  exclusão  da  área  de  preservação  permanente, reside na obrigatoriedade ou não da apresentação do ADA (art. 17­O, §1o, da Lei  no 6.938, de 1981), o que será abordado em item específico.  2.2  RESERVA LEGAL  Importa recordar que a contribuinte não havia declarado área de reserva legal  em  sua  DITR  e,  portanto,  o  reconhecimento  da  existência  de  uma  área  de  reserva  legal  de  123,0ha equivale a um pedido de retificação e como tal deve ser analisado.   Trata­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  “independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior”  (art.  10  da  Lei  no  9.393, de 1996).  É  sabido  também que,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  não  cabe mais  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  de  espontaneidade, nos  termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento  (art.  145,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração.  Muito  embora  a  contribuinte  entenda  a  existência  da  reserva  legal  estaria  comprovada  pelos  laudos  apresentados  (item  “a”),  verdade  é  que,  para  fins  de  apuração  do  ITR existem outros requisitos que devem ser cumpridos.  No que se refere aos efeitos tributários da averbação da área de reserva legal  prevista no Código Florestal  (item “e”)  e  falta de dispositivo na Lei no  9.393, de 1996, que  condicione  a  exclusão  dessa  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel(item “f”), convém fazer uma retrospectiva da legislação que rege a matéria.  Para fins de apuração do ITR, excluem­se, dentre outras, as áreas de reserva  legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 255          11 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 256          12 O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 257          13 margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada  ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.   Por fim, cabe lembrar que no caso de posse, o Código Florestal permite que a  reserva legal seja assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor  com o órgão ambiental estadual ou federal competente, no qual esteja consignado, no mínimo,  sua localização e características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação  (art. 16, §10).  Vale mencionar, também, o art. 12, §1o Decreto no 4.382, de 19 de setembro  de  2002,  que  consolidou  toda  a  legislação  do  ITR,  assim  dispondo  quanto  à  averbação  da  reserva legal (grifei):  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001).   §1o Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  §2o  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão de sua vegetação (Lei no 4.771, de 1965, art.16, §10,  acrescentado pela Medida Provisória no 2.166­67, de 2001, art.  1o).  Conforme  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  (fls.  73  a  80),  no  imóvel  ora  tributado  existe  uma  área  de  reserva  legal  de  123,0ha  averbada  em  24/08/2007  e,  portanto,  depois  do  fato  gerador  referente  ao  exercício  2005  e  depois  de  instaurada  a  ação  fiscal,  por  meio  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  06106/00023/2007  (fls.  6  e  7),  em  09/08/2007  (vide  AR  anexado  à  fl.  9).  Consta,  ainda,  do  referido  documento,  uma  área  de  reserva legal de 84,0ha averbada em 17/09/1998 (fl. 75), porém, pelo que dos autos consta, não  se inferir se esta área está  inserida na propriedade que permaneceu em nome da contribuinte,  objeto  da  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  houve  uma  alienação  parcial  registrada em 29/09/2004 (fl. 79).  Além disso, a exclusão da reserva legal da área tributada para fins de ITR tem  uma segunda condição que é a apresentação tempestiva do ADA, como adiante se demonstrará.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 258          14 2.3  NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA  Não  obstante  alegue  a  recorrente  que  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA contraria o disposto art. 10, caput e §7o, da Lei no 9393, de 1996 (item “b”) ou que não  exista na referida norma qualquer dispositivo nesse sentido, com a devia vênia dos que pensam  em contrário, não é o que se depreende de uma análise sistemática da legislação.  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 259          15 [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente  (item”d”),  cumpre  lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam  decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009  (publicada  no  DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em  vigor  desde  22/12/2009,  dispondo  que  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 260          16 Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento  de  ofício”,  aplica­se  tão  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  enquanto que o presente lançamento refere­se ao exercício 2002.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa no 73, de 2000, se aplica apenas às áreas relacionadas no art. 3o do Código Florestal  (item “c”), cabe transcrever seu art. 17 (grifos nossos):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965;  II – o contribuinte  terá o prazo de seis meses, contado a partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e  III  –  se o  contribuinte não  requerer,  ou  se o  requerimento não  for  reconhecido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Numa  leitura  atenta  do  dispositivo  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  apresentação do ADA alcança, indiscriminadamente, todas as áreas de interesse ambiental de  preservação permanente ou de utilização limitada, ao contrário do alegado. As normativas  seguintes, mantiveram o mesmo entendimento  (art.17 da  Instrução Normativa no 60, de 6 de  Junho de 2001, e art. 9o, §3o,  inciso  I da  Instrução Normativa no 256, de 11 de dezembro de  2002).  Por  fim,  diferentemente  do  alegado,  as  instruções  normativas  estão  em  perfeita consonância com o texto legal que lhe deu origem (item “g”).  2.4  TEMPESTIVIDADE DO ADA E SEUS EFEITOS  Resta, ainda, analisar a tempestividade do ADA e seus efeitos.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, observa­se que a Lei no 6.938,  de 1981, não fixou qualquer limite temporal.   Considerando­se  que  a  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  requer  o  reconhecimento  por  parte  do  IBAMA, o  que no  caso  é  feito  por meio  da  emissão  do ADA,  caracterizando uma  isenção especial  (não  concedida  em caráter geral),  importa  transcrever o  art. 179 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 261          17  § 1o Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.   §  2o  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  Sendo o ITR um imposto lançado por período certo de tempo, em que a lei  considera  ocorrido  o  fato  gerador  em 1o  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1o  da Lei  no  9.393,  de  1996),  a  princípio,  a  exigência  de  ADA  contemporâneo  a  DITR  prevista  nas  diversas  instruções  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (protocolizado  até  seis meses  após o prazo da entrega da DITR) encontra amparo no art. 179 e §§ do CTN.  Contudo,  há  que  se  observar  as  normas  sobre  o  assunto  expedidas  pelo  IBAMA, a quem compete a execução das política e diretrizes governamentais  fixadas para o  meio ambiente e é responsável pela emissão e controle do ADA.  Segundo o art. 2o da Portaria  IBAMA no 152, de 1998, devem apresentar o  ADA, relativo ao ITR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização  Limitada e quem não  tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação  de  novo  ADA  (ADA  de  retificação),  caso  haja  alteração  do  DIAT  em  relação  às  áreas  originalmente informadas em anos anteriores.   Tal determinação  foi  ratificada pela  Instrução Normativa  IBAMA no 76,  de  31 de outubro de 2005, que institui prazo para a apresentação do ADA, in verbis:  Art 9o O prazo de entrega do ADA será de 1o de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1o  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 262          18 Assim,  a  partir  do  exercício  2005,  embora  o  ADA  continuasse  a  ser  apresentado uma única vez e nos casos em que  fossem alteradas as  informações na DITR, o  IBAMA passou a definir um período para sua entrega que, em regra, era de 1o de janeiro a 31  de  setembro  do  ano  em  exercício.  Excepcionalmente,  para  o ADA  relativo  a DITR/2005,  o  prazo  foi  estendido  até  31  de  março  de  2006  (seis  meses  da  data  da  entrega  da  DITR  correspondente).  Importa  registrar que a necessidade de se apresentar o ADA uma única vez  ou  no  caso  de  alteração  de  área  de  interesse  ambiental  já  constava  dos  atos  normativos  da  Receita Federal, desde a Instrução Normativa SRF no 73, de 20 de julho de 2000, que dispôs  sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  do exercício de 2000, como se observa pelo teor do art. 11:  Art.  11.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, no prazo de seis meses, contados do prazo  estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental – ADA – a  que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se:  I  –  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior; ou  II – o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.   Nas  instruções  normativas  referentes  aos  exercício  seguintes,  existe  dispositivo semelhante, até 2005. A partir da Instrução Normativa SRF no 659, de 11 de julho  de 2006, referente ao exercício 2006, adotou­se uma redação mais genérica (grifei):  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Apenas com a edição da Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30 de março  de  2006,  com  vigência  a  partir  do  exercício  2007,  o  órgão  ambiental  passou  a  exigir  a  apresentação anual do ADA,  como  se observa pelo  teor do  art.  9o  (atual  art.  9o  da  Instrução  Normativa IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009):  Art. 9o As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  § 1o No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de  2006,  informações  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  as  áreas  de  Relevante  Interesse  Ecológico  ­  ARIE  e,  quando  for  o  caso,  as  áreas  sob  manejo  florestal sustentável ou de reflorestamento.  [...]  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 263          19 (grifei)  De acordo com a Instrução Normativa IBAMA no 5, de 25 de março de 2009,  foi mantido o prazo para entrega do ADA de 1o de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,  cabendo sua retificação até 31 de dezembro do mesmo exercício (art. 6o, §3o).  Conclui­se, assim, que até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita  uma única vez,  só  sendo necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo ADA) quando  fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a  ser exigido anualmente pelo IBAMA. Quanto ao prazo, até o exercício 2004, há que se admitir  o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  e,  a  partir  do  exercício  2005,  aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.  À  fl.  106,  encontra­se  acostado o  requerimento  do ADA, protocolado  junto  ao IBAMA/RJ, em 20/10/1998, para o imóvel em discussão, no qual consta área total de 854,9  ha e área de preservação permanente, de 456,2 ha. Este ADA, como bem salientou o julgador a  quo tem validade em relação as áreas ambientais nele informados até o exercício de 2004.   De  acordo  com  a  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  (fls.  73  a  80),  a  propriedade da  contribuinte  foi  parcialmente  alienada,  conforme averbação a AV­6­7.641 de  29/09/2004 (fl. 79), reduzindo a área original de 854,98ha para 520,81ha e, portanto, deveria  ter  apresentado  novo ADA para  retificar  as  áreas  anteriormente  informadas  e  para  efetuar  a  DITR do exercício de 2005, nos termos da legislação acima transcrita.  Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  o prazo  de entrega do ADA para o  exercício 2005 era 31/03/2006.  À  fl.  11,  encontra­se  acostado  ADA  para  o  exercício  2005,  emitido  em  24/07/2007,  sem  data  de  protocolo  junto  ao  IBAMA,  informando  uma  área  de  preservação  permanente  de  277,90ha  e  área  total  de  520,80ha,  o  qual,  ainda  que  se  considere  a  data  de  emissão, esta intempestivo para o exercício 2005.  Dessa  forma,  ainda  que  fosse  admitida  a  existência  material  da  área  de  preservação  permanente  informada  na DITR/2005  (277,9  ha),  conforme  pleiteado,  a  falta  de  apresentação  de  ADA  retificador  e  tempestivo,  exigido  em  decorrência  das  alterações  das  áreas, impede o contribuinte excluir tais áreas para fins de apuração do ITR.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 264          20                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

score : 1.0