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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8381109 #
Numero do processo: 11080.005748/2005-95
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo
Numero da decisão: 9303-010.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 234 a 294) contra o Acórdão nº 3202-000.537, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 193 a 220), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: PIS / COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 57 48 /2 00 5- 95 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005748/2005-95 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Na sistemática não cumulativa, a cessão de créditos de ICMS integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 421 a 426) e Reexame (fls. 427 e 428) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente em relação à discussão sobre a incidência das contribuições sobre cessão de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, para períodos anteriores à eficácia da Lei nº 11.945/2009 – que incluiu o inciso VI no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, determinando que não integram a base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos do imposto originados de operações de exportação, o tema não é mais passível de discussão no CARF, na forma regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 606.107/RS, de Relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe 25/11/2013, trânsito em julgado em 05/12/2013): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.453 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005748/2005-95 VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8321002 #
Numero do processo: 17546.000686/2007-59
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8162416 #
Numero do processo: 10215.720038/2006-34
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente.
Numero da decisão: 2202-001.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2003, o valor de R$ 118.171,40.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CHEQUES DEVOLVIDOS ESTORNOS. No âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os cheques devolvidos e os valores estornados não entram no cômputo dos rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte Fl. 964DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. VTN DECLARADO. A partir do ano-calendário 1997, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se custo de aquisição do imóvel rural o valor do VTN efetivamente informado na DITR correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano- calendário de 2003, o valor de R$ 118.171,40. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Juliana Bandeira Toscano, Odmir Fernandes e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 965DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 819 a 825, integrado pelos demonstrativos de fls. 856 a 860, pelo qual se exige a importância de R$465.821,63, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de Multa Regulamentar, no valor de R$1.312,00, referente aos anos-calendário 2002 e 2003, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, a título de comissão de corretagem, no ano-calendário 2003; 2. Omissão de rendimentos em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2002; 3. Omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, em julho de 2003; 4. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2003; 5. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA, a titulo de pró-labore, nos anos-calendário 2002 e 2003; 6. Multa regulamentar, por falta de informação no quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas, no ano-calendário 2002 e 2003. DA AÇÃO FISCAL A fiscalização informa que o contribuinte foi selecionado por apresentar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, a partir dos dados da CPMF (fls. 826 a 827). O procedimento fiscal teve início em 20/09/2004, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 20 a 24), conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 826 a 853, no qual encontram-se descritas as infrações apuradas, conforme a seguir resumido. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 828 a 845): • no Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a fornecer uma série de documentos, dentre os quais os extratos bancários de contas- corrente, aplicações financeiras e de caderneta de poupança, de todas as contas mantidas pelo contribuinte, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, dos anos de 2002 e 2003; • analisando os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte (fls. 31 a 131), a fiscalização intimou-o a comprovar, por meio de documentação Fl. 966DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias constantes do anexo da intimação (fls. 136 a 148); • os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, encontram-se relacionados às fls. 829 a 834 e foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; • parte dos depósitos foi comprovada como receita da atividade rural, comissão de corretagem recebida de pessoas jurídicas e rendimentos recebidos a título de pró-labore. Omissão de rendimentos recebidos a título de pró-labore (fls. 845 e 846): • considerando os fatos descritos pelo sujeito passivo, às fls. 160, 162, 163, 347 e 637 a 649, os depósitos relacionados às fls. 845 e 846, referem-se a rendimentos recebidos à título de pró-labore, os quais foram parcialmente tributados, em virtude da omissão dos valores auferidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA. Omissão de rendimentos recebidos à título de corretagem (fls. 846 a 848): • considerando os fatos descritos pelo sujeito passivo às fls. 345 e 346, os depósitos listados às fls. 847 a 848 foram tributados como rendimentos auferidos a título de corretagem, tendo em vista a omissão dos valores recebidos das empresas compradoras de produtos agrícolas que o contribuinte agenciava entre estas e a empresa Mato Grosso Cereais LTDA. Omissão de rendimentos apurada por acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 848 a 850): • foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, conforme “Demonstrativo de Variação Patrimonial” (fls. 632 a 635) e seus anexos (fls. 636 a 814), cujos itens encontram-se descritos às fls. 848 a 850. Multa regulamentar por falta de informação de pagamento (fls. 850 e 851): • Foi aplicada a multa regulamentar de 20% sobre o valor não informado como pagamento na relação “Relação de Pagamentos e Doações Efetuados”, referente ao pagamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas (quando dedutíveis na declaração de ajuste anual), prevista no art. 13, e seu §2o, do Decreto-Lei no 2.396, de 1987, c/c os arts. 930 e 967 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99; • o contribuinte não informou nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário 2002 e 2003, os seguintes pagamentos: R$300,00 e R$1.260,00 pagos ao agrimensor Nilson Corrêa de Souza (fl. 814), não computados como despesa da atividade rural; e R$5.000,00, pago ao consultor José Roberto Branco Ramos, a título de honorários. • Omissão de ganho de capital na alienação de imóvel rural (fls. 851 e 853): Fl. 967DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 3 5 • foi apurada omissão de ganho de capital da alienação do imóvel rural denominado Sítio Santa Maria (fls. 707 a 715), vendido para o Senhor Alcir Perticelli Júnior, em julho de 2003, conforme consta do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural (fls. 702 e 703), conforme cálculo descrito às fls. 851 e 852. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 867 a 881, instruída com os documentos de fls. 882 a 895, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 902 e 903): No dia 14/11/2006, foi juntada a impugnação de fls. 867/881, instruída com os documentos de fls. 882/895, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Fls. 870 e 871 — Omissão a titulo de corretagem. O impugnante sendo produtor rural, tudo que recebia a título de comissão de corretagem era transformado em produtos. O mesmo emitiu notas fiscais de produtor. Tendo sua atividade principal como produtor rural, deverá ser respeitada a opção do contribuinte, pessoa física, de forma anual e não mensal, como lançado no auto de infração O lançamento está em desacordo com a norma, pois a base de cálculo da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano base; 2) Fls. 870 e 872 — Acréscimo patrimonial a descoberto. No Auto de Infração não foram considerados os saldos anteriores das contas correntes em 31/12/2001, do cônjuge Lisete Maria P. Casagrande, CPF n° 744.311.539-34, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fl. 293, os quais foram declarados em sua DIRPF, anos- calendário 2001 e 2002, como situação em 31/12/2001. Esses valores encontravam-se disponíveis no ano de 2002, Banco do Brasil, c/c e c/c poupança, ambas de n° 6289019-0, valor R$ 3.108,95. Constam licenças prêmios recebidas nos valores de R$ 2.464,11 (30/04/2002), de R$ 2.016,09 (03/05/2002) e de R$ 1.586,80 (09/09/2002) e ainda CDC no valor de R$ 7.495,79 (liberado em 20/03/2002). Se foram considerados os rendimentos líquidos do cônjuge, fls. 665/666, o procedimento correto é considerar todos os recursos disponíveis do mesmo, descaracterizando assim acréscimo patrimonial a descoberto; 3) Fls. 871 e 872 — Ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O valor tributado como ganho de capital pela autoridade administrativa deve ser desconsiderado, pois a fiscalização se equivocou na imputação fiscal contra o contribuinte, pois uma vez tendo extraído os valores da declaração de imposto de renda do autuado, torna-se improcedente a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; 4) Fls. 870, 871/881 - Depósitos bancários. 1.1. O lançamento subsidiou a tributação nos depósitos bancários havidos na conta corrente do impugnante durante o período circunscrito no lançamento, extraindo apenas os depósitos que foram informadas as fontes. O depósito em conta corrente mesmo sem comprovação da Fl. 968DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 fonte ou origem sem a efetiva demonstração da existência de aumento patrimonial a descoberto, torna nulo o lançamento nos termos prescritos na Súmula 182 do TRF. 1.2. Do total dos documentos apresentados para justificar a conta corrente conjunta foi considerado 100%, porém houve equívoco na divisão dessa conta, pois o total era aproximadamente de R$ 4.650.000,00. O correto seria pegar esse valor, dividi-lo por dois (conta conjunta) e desse resultado que seria R$ 2.325.000,00 descontar os documentos apresentados pelo impugnante no valor de R$ 1.795.000,00. Sobraria apenas um saldo de R$ 53.000,00. Além disso houve equívocos na análise da conta corrente, por falta de identificação de vários depósitos devolvidos, onde foram considerados todos os depósitos desbloqueados (fls. 076/131, carreados no auto), não sendo feita uma conciliação bancária para apreciação dos depósitos envolvidos em conta corrente, somando uma quantia aproximadamente de R$ 219.000,00; 5) Fls. 871 e 881 — Omissão de rendimento a título de pró labore. Já foi tributado na fonte. Não cabe nova tributação sobre essa verba, o que implicaria bi-tributação; 6) Fls. 871 e 881 — Multa passível de redução. Cai por terra em face da improcedência do lançamento principal. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) julgo procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-11.360 (fls. 900 a 928), de 23/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos Fl. 969DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 4 7 termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. RETIRADAS PRO LABORE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos e depósitos bancários provenientes de contas bancárias de titularidade da sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro labore e estão sujeitos à tributação ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A decisão a quo acatou os seguintes argumentos do contribuinte: • os saldos anteriores das contas correntes em 31.12.2001 do cônjuge Lisete Maria Casagrande CPF, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial (fl. 293), informados na respectiva declaração de ajuste anual, foram considerados como recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, assim como os valores recebidos a título de licença prêmio liberados em 20.03.2002 (vide fl. 916); e • os depósitos considerados em duplicidade, relacionados pelo contribuinte às fls. 880 e 881, foram excluídos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 923 e 924). Fl. 970DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 22/07/2002 (vide AR de fl. 932), o contribuinte interpôs, em 20/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 933 a 940, acompanhado dos documentos de fls. 941 a 1029, no qual alega, em síntese, que: • o lançamento baseou-se apenas em valores que transitaram a crédito na conta corrente pertencente ao recorrente, sem demonstrar alguma espécie de exteriorização de riqueza ou aumento patrimonial; • a Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, citando precedentes judiciais e administrativos; • a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização; • não foram excluídos os valores dos cheques devolvidos/estornados, que, conforme levantamento apresentado pelo recorrente que montam R$745.746,50; • esclarece que tais devoluções resultaram do desfazimento dos negócios a eles vinculados e apenas uma pequena desses foram consumados com o pagamento feito por substituição por outros cheques. Anexa, ainda, 90 avisos de lançamentos de débitos efetuados pelo Banco do Brasil S/A, Agência 0130-9, Conta 31.521-4, relativo à devolução e/ou estorno de cheques, ressaltando que essas operações constam dos extratos apresentados à fiscalização, porém foram desconsideradas; • na época dos depósitos em comento, os cheques além de não serem individualizados, eram depositados em lotes, de maneira que os detalhamentos nos extratos só passaram a ser feitos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor bancário, criado pela Resolução do Banco Central no 2892/08; • no que se refere à omissão de receitas a título de corretagem, é de se esclarecer que o recorrente, na qualidade de produtor rural, ao receber suas comissões as transformava em produtos, emitindo notas fiscais do produtor, pois nessa atividade o mesmo tem o direito de optar pela declaração anual; • quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano- calendário 2002, afirma que teria decorrida em virtude da desconsideração da existência de saldos anteriores na conta de seu cônjuge, Sra. Lisete Maria P. Casagrande, bem como da indenização de licença premio por ela recebida; • houve, também, uma confusão quanto às declarações da Sra.Lisete que deveria informar a venda do veículo Toyota Hilux, cujos recursos originaram a compra do imóvel, caracterizado Terreno Urbano, Fl. 971DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 5 9 localizado na Vila de Alter do Chão, Mat. 10.704, em 2002, declarou em 2003, cujo comprovante será apresentado em 60 dias; • em relação ao ganho de capital, os imóveis tributados provêem de doação concedida, em 1993, por seu pai, Waldemar Casagrande, já falecido, portador do CPF 015.346.029-68, em 1993. Ressalva que esses imóveis foram adquiridos em 1978, tendo direito a correção do valor prevista no art. 17, inciso I, da Lei 9.249, de 1995, o que elimina por completo o ganho de capital. Requer o prazo de 60 dias para apresentar os documentos comprobatórios dessas operações; • quanto a assertiva da fiscalização de que a empresa MATO GROSSO CEREAIS LTDA, da qual o contribuinte é sócio, estar efetuando venda de produtos agrícolas sem a emissão de notas fiscais, salienta que em 15/10/2007, foi encerrada a ação fiscal instaurada com o seguinte resultado: “... Após a analise por amostragem, dos livros e documentos do sujeito passivo, constatamos a inexistência de irregularidades capazes de gerar lançamento fiscal”, conforme Termo de Encerramento em anexo. Em 26/11/2008, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 1033 a 1035, encaminhando a Escritura Pública de Doação feita por seu Genitor e as declarações de Imposto de Renda (fls. 1038 a 1045), com o objetivo de afastar o lançamento do item referente ao ganho de capital. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 1046 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 972DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Conforme relatado, no presente lançamento foram apuradas seis infrações, das quais duas não foram expressamente questionados no presente recurso: omissão de rendimentos recebidos da empresa Mato Grosso Cereais LTDA, a titulo de pró-labore, nos anos-calendário 2002 e 2003, e multa regulamentar, por falta de informação no quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas, no ano-calendário 2002 e 2003. Assim, as matérias submetidas a apreciação por este Colegiado restringe-se à omissão de rendimentos recebidos a título de comissão de corretagem, no ano-calendário 2003, ao acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2002, a omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos, em julho de 2003 e aos depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2003. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em síntese, o recorrente alega que: (a) o lançamento baseou-se apenas em valores que transitaram a crédito na conta corrente pertencente ao recorrente, sem demonstrar exteriorização de riqueza ou aumento patrimonial; (b) a Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; (c) a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização; e (d) não foram excluídos os valores dos cheques devolvidos e/ou estornados, que, conforme levantamento apresentado pelo recorrente, montam R$745.746,50. Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 3o, §1o, da Lei no 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9o da Lei no 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de Fl. 973DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 6 11 omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei no 2.471, de 1o de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9o, inciso VII: Art. 9o Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: [...] VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei no 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9o da Lei no 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Fl. 974DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 Lei no 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei no 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6o, in verbis: Art. 6o O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1o - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2o - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3o - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4o - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5o - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6o - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5o e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei no 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9o da Lei no 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei no 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei no 2.471, de 1988 (9o, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso (item b), não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei no Fl. 975DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 7 13 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Quanto à necessidade de o fisco demonstrar a existência de acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza (item a), o recorrente não pode transferir para a fiscalização o encargo que a lei lhe impõe. O ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na presunção prevista no art. 42 da Lei no 4.930, de 1996, está bem definido no texto legal, não deixando margens a dúvida. Cabe ao fisco apenas identificar os depósitos e intimar o titular da conta a sobre eles se manifestar, para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Fl. 976DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, passa-se a análise das demais questões. Não obstante alegue o recorrente que a comprovação da origem dos recursos depositados foi feita mediante a apresentação dos extratos e explicações apresentadas e ignoradas pela fiscalização (item c), não é o que dos autos se infere. A fiscalização procedeu a análise criteriosa dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 834 e 835: É de se esclarecer que, para os créditos/depósitos bancários, totais ou parciais, cuja origem dos recursos foi comprovada, passaremos adiante a descrevê- los individuazidamente. Primeiramente, em resposta ao termo de intimação fiscal para comprovar os depósitos/créditos já mencionados, o contribuinte nos apresenta alguns demonstrativos — "demonstrativos de movimentação bancária de 2002 e 2003" — (fls. 160, 162 a 164) e os documentos pertinentes à sua atividade rural. Porém, diante destas afirmações e em conformidade com a realização da receita segundo a legislação do IRPF — Atividade Rural (RIR199, art. 61, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°), para que pudéssemos elaborar o Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 293 a 342), referimo-nos, mais especificamente, ao § 2° do citado artigo, que trata de adiantamentos de recursos: §2o Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Portanto, o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica pendente de evento futuro, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre com o implemento da condição, isto é, com a materialização da coisa futura (produção rural) e sua venda/entrega ao financiador. Tudo de acordo com os arts. 116 e 117 do CTN. Por tais razões, a maior parte dos valores das notas fiscais emitidas nos anos- calendário de 2002 e 2003 poderá se referir à entrega de produtos agrícolas provenientes de contrato de compra e venda de coisa futura. Dessa forma, a receita bruta declarada da atividade rural constituída pelo montante das vendas dos produtos rurais não necessariamente justifica o movimento bancário do mês/ano, de acordo com o descrito nos parágrafos seguintes. Tal situação pode ser ratificada mediante a análise das respostas das empresas Cargill Agrícola S A (fls. 159 e 174) e Bunge Alimentos S A (fls. 183 a 190). Fl. 977DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 8 15 Ainda, na análise individualizada de cada depósito bancário, bem como as dificuldades apresentadas pelo Sr. Casagrande (fls. 157 e 158), consideramos a maioria das suas alegações (fls. 160 a 165 e 344 a 356) carreadas aos autos. Sendo assim, para a elaboração do Demonstrativo de Variação Patrimonial, avaliamos a realização da receita da atividade rural (realização financeira) em consonância com os "demonstrativos de depósitos bancários" apresentados pelo fiscalizado, diferentemente do pretendido pelo mesmo, com a emissão das notas fiscais (realização econômica) (fls. 677 e 678), em conformidade com as tabelas abaixo: [...] Na seqüência foram listados os depósitos que tiveram origem na receita da atividade rural do contribuinte (fls. 835 a 838) e, na seqüência (fls. 838 a 840), encontram-se listados os depósitos excluídos, em virtude da constatação de que se tratavam de rendimentos recebidos a título de comissão e como tal foram tributados. Esclarece o autuante que (fls. 840): Para os outros créditos/depósitos bancários, o sujeito passivo, ainda na condição de corretor, nada trouxe aos autos da presente ação fiscal ou, tão-somente, apresentou os comprovantes de depósitos (fls. 533, 534, 536, e 538 a 586) desacompanhados das notas correspondentes, isto é, não comprovou a origem dos recursos, ou melhor, a natureza das transações que alega. Deixou de aproveitar a oportunidade que lhe foi concedida para provar tais afirmações. Meras alegações não comprovam os fatos que narra. Embora existam métodos estatísticos para a análise de uma amostra (depósitos/créditos bancários de origem comprovada), para o direito tributário não podemos estender o resultado desta para a população (depósitos/créditos bancários a comprovar), sabido que a análise dos depósitos é feita individualizadamente. Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo a mim tão-somente a inquestionável observância da legislação. Em sede de recurso, o contribuinte não questiona objetivamente o procedimento adotado pelo autuante, limitando-se a alegar, de forma genérica, que a origem dos depósitos teriam sido comprovada. Assim sendo, não tendo o interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Por fim, resta analisar os valores dos cheques devolvidos e/ou estornados, que, segundo o recorrente, totalizam R$745.746,50. A decisão guerreada não acatou o pleito do contribuinte sob o argumento de que os cheques devolvidos não guardavam nenhuma conexão com os depósitos feitos (fl. 921). O interessado afirma que, à época, os cheques, além de não serem individualizados, eram depositados em lotes, de maneira que o detalhamento nos extratos só Fl. 978DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 passou a ser feitos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor bancário, criado pela Resolução do Banco Central no 2892/08. Em análise do argüido, assiste razão ao interessado, em parte. De fato, os depósitos em cheques eram feitos em lote e, por esse motivo, muitas vezes os cheques devolvidos não guardavam qualquer relação com os valores da liberação dos depósitos bloqueados, a não ser que os valores fossem exatamente iguais, ou seja, todos os cheques de um mesmo lote fossem devolvidos. No que se refere ao estorno, este normalmente corresponde a uma operação inversa de mesmo valor. Além disso, para que se possa chegar a uma conclusão sobre o assunto, deve- se analisar cada devolução de cheque e estorno que o contribuinte pretende excluir para verificar se houve no mesmo dia um crédito referente a depósito liberado (ou um crédito, no caso de estorno) em valor igual ou superior e se este foi considerado pela fiscalização para fins de tributação. Os cheques devolvidos e os estornos relacionados pelo contribuinte às fls. 942 a 948 foram examinados confrontando-se com os valores tributados pelo fisco como depósitos bancários de origem não comprovada creditados na conta no 31.521-4 do Banco do Brasil (fls. 830 a 834) e com os extratos bancários anexados às fls. 73 a 125. O resultado dessa análise encontra-se sumarizado na tabela a seguir. Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 18/06/03 1.693,00 1.693,00 18/06/03 1.100,00 1.100,00 20/06/03 92,66 0,00 Crédito não tributado 30/06/03 193,74 193,74 16/07/03 10.000,00 10.000,00 21/07/03 11.200,00 0,00 Crédito não tributado 21/07/03 7.640,00 0,00 Crédito não tributado 25/07/03 3.400,00 3.400,00 28/07/03 1.110,00 1.110,00 28/07/03 3.145,00 3.145,00 30/07/03 1.110,00 1.110,00 30/07/03 3.145,00 3.145,00 31/07/03 1.150,00 0,00 Crédito não tributado 04/08/03 150,00 150,00 04/08/03 1.600,00 1.600,00 06/08/03 1.428,00 1.428,00 06/08/03 1.683,00 1.683,00 08/08/03 1.600,00 1.600,00 19/08/03 1.394,50 1.394,50 19/08/03 344,00 344,00 21/08/03 27.610,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 25/08/03 344,00 344,00 27/08/03 900,00 900,00 Fl. 979DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 9 17 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 27/08/03 2.520,00 2.520,00 28/08/03 9.380,90 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/08/03 205,00 205,00 29/08/03 900,00 900,00 29/08/03 2.520,00 2.520,00 01/09/03 394,00 394,00 01/09/03 780,00 780,00 03/09/03 16.750,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 4.050,00 4.050,00 03/03/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 16.750,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 03/09/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 04/09/03 1.080,00 1.080,00 04/09/03 9.380,90 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 08/09/03 4.050,00 4.050,00 08/09/03 7.525,00 0,00 Crédito não tributado 08/09/03 7.525,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/09/03 328,77 328,77 09/09/03 205,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/09/03 2.530,00 2.530,00 09/09/03 205,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 10/09/03 288,50 288,50 17/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 17/09/03 3.438,50 3.438,50 19/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/09/03 1.134,25 1.134,25 18/09/03 951,00 951,00 18/09/03 206,00 206,00 19/09/03 1.350,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/09/03 408,80 408,80 19/09/03 330,00 330,00 19/09/03 288,50 288,50 19/09/03 3.438,50 3.438,50 19/09/03 2.000,00 2.000,00 24/09/03 408,80 408,80 24/09/03 330,00 330,00 24/09/03 1.134,25 1.134,25 26/09/03 2.000,00 0,00 26/09/03 2.000,00 2.000,00 Fl. 980DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 18 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 26/09/03 800,00 800,00 25/09/03 20.500,00 20.500,00 25/09/03 410,00 410,00 02/10/03 927,50 0,00 Crédito não tributado 02/10/03 2.811,80 0,00 Crédito não tributado 02/10/03 1.500,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 13.019,03 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 167,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 800,00 0,00 Crédito não tributado 03/10/03 800,00 0,00 Crédito não tributado 08/10/03 927,50 927,50 08/10/03 2.811,80 2.811,80 08/10/03 800,00 800,00 08/10/03 500,00 500,00 08/10/03 800,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 09/10/03 167,00 167,00 13/10/03 15.933,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 4.286,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 15/10/03 5.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 15/10/03 5.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 17/10/03 4.286,00 4.286,00 17/10/03 2.485,00 2.485,00 17/10/03 2.485,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 3.712,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.430,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/10/03 2.430,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 23/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 23/10/03 2.200,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 24/10/03 600,00 600,00 24/10/03 390,00 390,00 27/10/03 963,00 963,00 27/10/03 76,70 76,70 27/10/03 1.440,00 1.440,00 27/10/03 2.403,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 28/10/03 1.854,00 1.854,00 28/10/03 2.908,00 2.908,00 28/10/03 1.550,00 1.550,00 Fl. 981DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 10 19 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 28/10/03 600,00 600,00 28/10/03 390,00 390,00 28/10/03 603,50 603,50 29/10/03 3.473,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/10/03 3.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 29/10/03 1.000,00 0,00 Crédito não tributado 29/10/03 1.440,00 0,00 Crédito não tributado 29/10/03 2.440,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 30/10/03 1.854,00 0,00 Crédito não tributado 30/10/03 1.550,00 0,00 Crédito não tributado 30/10/03 76,70 0,00 Crédito não tributado 31/10/03 4.500,00 4.500,00 31/10/03 5.763,96 5.763,96 31/10/03 3.730,00 3.730,00 31/10/03 2.906,00 2.906,00 31/10/03 4.380,00 4.380,00 31/10/03 2.572,00 2.572,00 31/10/03 5.577,00 5.577,00 03/11/03 3.000,00 3.000,00 07/11/03 326,00 326,00 07/11/03 300,00 300,00 10/11/03 200,00 200,00 11/11/03 4.500,00 4.500,00 11/11/03 5.763,96 5.763,96 11/11/03 3.730,00 3.730,00 11/11/S3 2.906,00 2.906,00 11/11/03 4.380,00 4.380,00 11/11/03 2.572,00 2.572,00 11/11/03 5.577,00 5.577,00 11/11/03 326,00 326,00 11/11/03 300,00 300,00 11/11/03 2.550,00 2.550,00 11/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 11/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 12/11/03 1.991,00 1.991,00 12/11/05 1.199,00 1.199,00 12/11/03 900,00 900,00 12/11/03 587,00 587,00 12/11/03 440,00 440,00 Fl. 982DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 20 Data Cheque Devolvido ou Estorno Valor a Excluir Observação 12/11/03 100,00 100,00 13/11/03 2.550,00 2.550,00 13/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 13/11/03 24,00 24,00 13/11/03 259,00 259,00 13/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 200,00 200,00 14/11/03 1.199,00 1.199,00 14/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 14/11/03 440,00 440,00 14/11/03 900,00 900,00 17/11/03 96,63 96,63 17/11/03 100,00 100,00 18/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/11/03 24,00 24,00 18/11/03 259,00 259,00 18/11/03 900,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 18/11/03 11.108,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/11/03 31.790,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 19/11/03 44.790,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 20/11/03 96,63 96,63 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 40.000,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 1.000,00 1.000,00 21/11/03 42.850,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 21/11/03 42.000,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 21/11/03 1.000,00 1.000,00 24/11/03 6.196,00 0,00 Débito e crédito do mesmo valor, não tributado 26/11/03 40.000,00 40.000,00 26/11/03 1.000,00 1.000,00 26/11/03 1.000,00 1.000,00 25/11/03 11.847,22 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado 26/11/03 42.000,00 0,00 Dois créditos do mesmo valor, só um tributado Total 745.746,50 236.342,79 Em síntese, os cheques devolvidos foram excluídos sempre que, no mesmo dia, existe um valor corresponde a liberação de depósitos bloqueados em montante maior ou igual àqueles e esse crédito foi tributado pela fiscalização. Os estornos foram excluídos sempre que se identificou que o valor do crédito correspondente foi tributado pela fiscalização. Por outro lado, não houve exclusão nas seguintes situações: Fl. 983DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 11 21 • “Crédito não tributado”: quando não existe liberação de depósitos bloqueados no mesmo dia ou esta é inferior ao valor do cheque devolvido; • “Débito e crédito do mesmo valor, não tributado”: quando existe um débito e crédito do mesmo valor no dia e esse valor não foi tributado; • “Dois créditos do mesmo valor, só um tributado”: quando existe um débito e dois créditos do mesmo valor no dia e apenas um dos créditos foi tributado. Dessa forma, considerando-se que a conta ora analisada é conjunta, deve-se excluir do valor a ser tributado 50% dos cheques devolvidos ou dos estornos acima indicados, ou seja, R$118.171,40, no ano-calendário 2003. 3 Rendimentos recebidos a título de corretagem No que se refere à omissão de rendimentos recebidos a título de corretagem, importa transcrever o Termo de Verificação Fiscal, na parte em que descreve a motivação para tributação desses rendimentos (fls. 838 e 839): Agora, em especial, fazemos referência à conta-corrente conjunta n° 31.521-4, na qual os Srs. Clóvis Rogério Casagrande e Paulo Miguel Jambers informam (fl. 161) que "... faziam uso da mesma para comercialização, em que compravam arroz em casca de produtores e vendiam a cerealista de várias partes do país; ". Entretanto, mais tarde (fl. 345), o Sr. Casagrande afirma que esta conta era utilizada para a prática das atividades sem vinculo empregatício que, tomando a mediação para a realização de negócios mercantis entre terceiros, agenciando propostas ou pedidos com pessoas físicas e/ou jurídicas, as praticou, todavia, como um corretor de grãos; portanto, para os depósitos/créditos bancários cuja origem foi comprovada, terá seus rendimentos tributados na pessoa física sujeito ao pagamento do carnê-leão quando recebidos de pessoas físicas, e, quando recebidos de pessoas jurídicas, deveria haver a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda pela fonte pagadora, se cabível, de acordo com o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tanto isso é verdade que as notas fiscais foram emitidas por terceiros (na maioria das vezes pela empresa Mato Grosso Cereais) para outros terceiros, cujo intermediário era o Sr. Casagrande, caracterizando, desta maneira, que este não comprava e tampouco revendia os produtos agrícolas destacados nas notas, evidenciando ainda mais que este praticava a mediação para a realização de negócios mercantis e que recebia rendimentos do trabalho não-assalariado tais como corretagem (RIR199, art. 45, V). Se não fosse assim, para o ato de comprar e revender, a nota fiscal de venda deveria ser emitida pelo fiscalizado, situação esta que, em nenhum momento, não ocorreu. A essa altura, é oportuno citar o que o Sr. Casagrande afirma (fl. 345): "Quem pagava a comissão/corretagem, eram os compradores, pois a diferença ficava sempre em conta corrente no pagamento". Esta situação está bem evidente com a resposta da empresa Tradição Indústria e Comércio de Cereais LTDA (fl. 620). Fl. 984DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 22 Ainda, o Sr. Casagrande confessa que o lucro na corretagem é de aproximadamente 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da venda (fl. 345). Além dessas afirmações, apresentou alguns comprovantes de depósitos bancários (fls. 357 a 365, 410 a 418, 448 a 449, 458, 497 a 501, 506 a 508, e 523) acompanhados de algumas notas fiscais (fls. 366 a 409, 419 a 447, 450 a 457, 459 a 496, 502 a 505, 509 a 522, 524 a 531, e 532 a 586), para que pudéssemos analisar cada depósito/crédito bancário, e que estão relacionados em uma planilha (fls. 345 e 346) elaborada pelo contribuinte. A fim de que pudéssemos ter uma melhor análise, intimamos algumas das pessoas físicas/jurídicas compradoras de tais produtos (fls. 587 a 630) para as quais fazíamos a seguinte indagação: "especificar a natureza da transação (compra de produtos, prestação de serviços etc.) a que se referem os depósitos...". Esclarecemos também, considerando o princípio da economia processual, que não anexamos as notas fiscais enviadas e que foram emitidas pela empresa Mato Grosso Cereais LTDA, tendo em vista serem as mesmas apresentadas pelo fiscalizado em resposta ao termo que solicitou os documentos da atividade rural. Portanto, de acordo com o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores da tabela abaixo foram computados na base de cálculo do IRPF como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de comissão de corretagem. Como se percebe, o recebimento dos valores a título de corretagem encontra- se perfeitamente caracterizado pelo fisco (1,5% do valor da operação), o que não foi contestado pelo contribuinte. A questão a ser apreciada reside na natureza desses rendimentos e, conseqüentemente, na forma de tributação, sendo oportuno transcrever o art. 2o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre a tributação dos rendimentos da atividade rural: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 985DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 12 23 Como se depreende, a intermediação de animais e produtos não se enquadra no conceito de atividade rural e, portanto, deve ser tributada aplicando-se a regra geral dos demais rendimentos auferidos pelo contribuinte e sujeitos ao ajuste anual. A alegação do contribuinte que, na qualidade de produtor rural, ao receber suas comissões as transformava em produtos, emitindo notas fiscais do produtor, não altera a natureza da operação, pois “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título” (art. 3o, §4o, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988). 4 Acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À Fl. 986DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 24 fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No que se refere aos saldos anteriores na conta de seu cônjuge, Sra. Lisete Maria P. Casagrande, bem como à indenização de licença prêmio por ela recebida, estes já foram considerados pela decisão de primeira instância, como se observa no voto condutor no qual foi refeita a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto já incluindo esses itens (vide fl. 916). Quanto à venda do veículo Toyota Hilux, que a Sra. Lisete deveria ter declarado em 2002 e não o fez, cumpre lembrar que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção impõe ao contribuinte a prova da existência de recursos. Assim, ainda que a alienação tivesse sido declarada, as informações contidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 51, §1o, da Lei no 4.069, de 11 de Junho de 1962, reproduzido no art. 806 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). Assim, visto que não foi apresentada documentação comprobatória da operação, tal valor não pode compor o Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Destarte, mantém o valor do acréscimo patrimonial a descoberto recalculado pelo julgador a quo. 5 Ganho de Capital No que se refere ao ganho de capital de imóveis rurais, cabe transcrever o art. 19 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. De acordo com o dispositivo acima transcrito, a partir do ano-calendário 1997, o custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, será o valor do VTN declarado, podendo o fisco, no caso de falta de apresentação da declaração ou de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, arbitrar o valor do VTN “considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 987DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720038/2006-34 Acórdão n.º 2202-01.475 S2-C2T2 Fl. 13 25 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização” (art. 14 da Lei no 9.393, de 1996). Nas aquisições ocorridas nos anos-calendário anteriores a 1997, o custo de aquisição será aquele constate da escritura pública, “corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data” (art. 17 da Lei no 9.249, de 1995). De acordo com a fiscalização, o valor de alienação do imóvel denominado “Sítio Santa Maria” foi arbitrado em R$35.000,00, a partir do valor de venda constante do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel rural (fls. 702 e 703), deduzido dos valores das benfeitorias e culturas, o que não foi contestado pela defesa (vide Termo de Verificação Fiscal à fl. 851). Foi considerado como custo de aquisição ZERO, por falta de comprovação. O relator de primeira instância manteve o lançamento, uma vez que o contribuinte não havia apresentado a Escritura de Pública comprovando suas alegações, anexada aos autos posteriormente (fls. 1038 a 1040). De acordo com o Contrato Particular de Compra e Venda, anexado às fls. 702 e 703, adquiridos dois imóveis, um deles o “imóvel rural denominado ‘Sítio Santa Maria’, No do lote 296, referente a matrícula 14.369, no livro no 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém, gleba Mojuí dos Campos, com área de 34,0726ha”. Por sua vez, de acordo com a Escritura Pública de Doação juntada às fls. 1038 a 1040, o objeto da doação foi “um imóvel rural com a área de 124.1140 has (cento e noventa e quatro hectares onze ares e quarenta centiáres), denominado Lote no 077-B, desmembrado do lote no 077, situado no Projeto dê Colonização Mutum, 1ª Etapa, neste Município, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso”. Como se percebe, o documento apresentado pelo contribuinte refere-se a outro imóvel, não servindo para comprovar as alegações do contribuinte. Destarte, prevalece o valor do custo de aquisição atribuído pela fiscalização (ZERO), baseado na informação que consta na DIRPF 2003 de que o imóvel teria sido adquirido em 2001, assim como no VTN declarado em 2001 (fls. 707 e 708). 6 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo, no ano-calendário 2003, o valor de R$118.171,40. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 988DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8357209 #
Numero do processo: 44023.000036/2006-02
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.354
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n o 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressal1a-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêncial dó tiú) gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tetcei o isálá .o. ‘,,_ V\ÇÁ, 1(:)_, - n - ‘ JULIO ESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplentel, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). I: Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). , O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto . . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/10/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto,- ' -- Sala das SessQes,( ein 24 de março de 2010. . , \\ à \, 1014 JULIO CESAR n IEvRA GOMES - Relator ;. 2

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8973485 #
Numero do processo: 10983.901954/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-005.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.690, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900395/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.690, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900395/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 54 /2 00 9- 15 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901954/2009-15 O litígio tem por objeto a DCOMP nº 02958.12495.130906.1.7.04- 5760(retificadora da DCOMP 14251.70790.310105.1.3.04-5486), onde o sujeito passivo informa como direito creditório pagamento indevido ou a maior de CSLL . A DCOMP foi homologada parcialmente conforme despacho decisório. Cientificado da homologação parcial da compensação, o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente, conforme ementa e parte decisória do acórdão a seguir reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. A DCTF retificadora apresentada antes da ciência do despacho decisório substitui integralmente a declaração anterior, produzindo efeitos desde a sua entrega. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. (...) O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1º grau, bem como do fato de que o seu direito creditório era insuficiente para extinguir integralmente o débito informado na DCOMP. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte: a) que o saldo a pagar do débito informado na DCOMP tornou-se exigível em 04/05/2009, data em que foi proposta a manifestação de inconformidade; b) que a manifestação de inconformidade suspende apenas o crédito (R$...) objeto de discussão e análise; c) que, em sendo assim, ocorreu a prescrição do referido saldo a pagar, pois passados mais do que 5 (cinco) anos da data em que se tornou exigível; d) que, caso assim não se entenda, ao menos deve ser afastada a incidência de juros Selic sobre o saldo a pagar, a partir de 04/05/2009, haja vista a morosidade no procedimento de cobrança. É o Relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901954/2009-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido em razão de falta de interesse recursal. Há interesse recursal quando a finalidade do recurso é a extinção ou a redução dos prejuízos causados ao recorrente pela decisão de primeiro grau. Ocorre que, no caso, a decisão recorrida homologou integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação ora sob exame, daí porque falta ao sujeito passivo interesse para recorrer dessa decisão. Tendo em vista o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.100839/2009-18
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 10, pela qual se exige a importância de R$10.657,45, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescida de multa e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 10 - verso, verifica-se o lançamento decorre da glosa do valor declarado do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$13.850,85, uma vez que a retenção não foi confirmada em DIRF pela fonte pagadora, nem comprovado pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 6, instruída com os documentos de fls. 7 a 16, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 27 e 28): A ciência do lançamento ocorreu em 27/11/2009 (fls. 17) e, em 28/12/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/16, relatando, inicialmente, os termos do procedimento fiscal. Informa que trabalhou, durante o ano de 2006, para a sociedade empresária Navezon Linhas Internas da Amazônia, mas que jamais teve reconhecido o vínculo empregatício. Continua informando que ajuizou, perante a Vara do Trabalho de Manaus, ação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício com a Navezon. Ressalta que apesar de não ter recebido o comprovante de rendimentos, cumpriu com sua obrigação perante o fisco federal, elaborando sua declaração de acordo com o que determina a legislação. Acrescenta informações sobre a Navezon Linhas Internas da Amazônia relacionadas à localização da empresa, bem como à quantidade de processos existentes contra Navezon na Seção Judiciária do Amazonas. Entende que se a receita não localizou os recolhimentos dos imposto retidos na fonte, há vestígios que a fonte pagadora apropriou-se indevidamente da verba que não lhe cabia. Cita legislação sobre o imposto de renda, soluções de consulta e acórdãos sobre responsabilidade da fonte pagadora quanto à retenção e recolhimento do imposto. Requer o deferimento de sua impugnação. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-20.407 (fls. 26 a 30), de 21/01/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 3 3 Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2011 (vide AR de fl. 33), o contribuinte apresentou, em 14/04/2011, o recurso de fls. 34 a 37, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em virtude do que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 14, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 451. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 40 (fl. 42 da digitalização). Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.100839/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.725 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. De acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, em 14/03/2011 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 33, apresentando recurso voluntário apenas em 14/04/2011(quinta-feira), consoante documentos de fls. 34 a 37. Assim, considerando-se que “os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”, nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 15/03/2011 (terça- feira) e o final, 13/04/2011 (quarta-feira), o que faz com que a entrega em 14/04/2011 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Assim, não tendo sido observado o primeiro requisito de admissibilidade, que é o da tempestividade, não há que se conhecer do presente recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 35368.000087/2005-53
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.869
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d 4-a—C-âmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora ":;.7 77:V7W „,,,MARCE O OLIVEIRA - Presidente 1'4I &dt‘., (P ANA'-MARIA BANDI RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. . A Autuada deixou de infounar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, aquisição de produto rural, valor pago a cooperativa de trabalho. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados em diligência em duas oportunidades o que resultou nas manifestações fiscais de folhas 60/61 e 71/72. Sem que a autuada tivesse oportunidade de manifestar-se a respeito do resultado das diligências, foi emitida Decisão Notificação n° 21.424.4/263/2004 (fls. 74/79) que considerou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 82/87) e após o encaminhamento deste a esta instância de julgamento, a autuada juntou aos autos correspondência onde solicita que seja aplicada a multa mais benéfica nos termos da Med-fia Provisória n° 449/2008, também alega que ocorreu prescrição de parte da penalidade, confoN Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionaliàa4 \ ) dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. J- É o relatório. , 2 • _ Processo ff. 35368.000087/2005-53 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.869 Fl. 141 • Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada em duas oportunidades. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou duas manifestações. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação. Entendo que o resultado das diligências deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO 21.424.4/263/2004 para que o contribuinte seja informado do resultado das diligências fiscais, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 _ iveCPW AN ARTA BANIRA - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA giffi.;4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35368.00087/2005-53 Recurso n°: 150.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.869. Br(sZ30 de junho de 2010 , ELIAS/ AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara - Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ }Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8286303 #
Numero do processo: 10845.000809/2001-42
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

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GEALF COMERCIAL E COMISSARIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1999  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 09 /2 00 1- 42 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão n° 303­34.866, pelo qual a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  afastou a prescrição para postular restituição de valores recolhidos entre novembro de 1987 e  maio de 1988 a título de quota de contribuição sobre operações de exportação de café em grão  cru,  reinstituída pelo Decreto­Lei n° 2.295/86. O pedido  foi  formalizado em 15 de março de  2001.  Para fazê­lo, o colegiado adotou a tese de que o prazo prescricional somente  começaria a fluir a partir do ato que dispensa a constituição de crédito tributário.  No recurso especial, a Fazenda Nacional aponta que a decisão é contrária à  lei, mais especificamente aos arts. 168 e 165 do Código Tributário Nacional, vez que, em seu  entender, o prazo é de cinco anos e se conta de cada recolhimento efetuado.  Não houve contra­razões porquanto a empresa não foi localizada no endereço  constante nos cadastros da SRF tendo sido cientificada do recurso especial por meio de edital.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  especial cumpriu os  requisitos para que  fosse admitido conforme  bem examinado no despacho de fls. 146/147. Deveras, nele se apontou detidamente por que, no  entender da recorrente, a decisão, proferida por maioria, teria contrariado os dispositivos legais  mencionados. Dele conheço, pois.  E uma vez admitido, a ele cabe dar provimento embora por motivo diverso  do nele apontado. Isso porque já definido pelo e. Supremo Tribunal Federal que a regra oriunda  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10845.000809/2001­42  Acórdão n.º 9303­002.321  CSRF­T3  Fl. 5          3 da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa  e,  pois,  não  se  aplica  a  pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  (...)  A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a  tese de que o prazo é delimitado pelo ato que reconhece a  improcedência  da  exação.  Essa  interpretação  tem  de  ser  superada  pela  tese  dos  cinco  mais  cinco visto que o pedido é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Destarte, e por força do quanto disposto no art. 62­A do Regimento Interno  deste  Colegiado,  dou  aplicação  a  esse  entendimento,  o  que  implica  considerar  prescrito  o  direito alegado, vez que todos os recolhimentos ocorreram há mais de dez anos do pedido.  Do  exposto,  é  o  meu  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/10/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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8973721 #
Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/12/2002 a 17/02/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3402-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira com ciência pessoal do Contribuinte em 01/03/2011 (fl. 4), lavrado para exigir o Imposto sobre a Importação (“II”), multa de ofício e juros de mora, além da multa do controle administrativo das importações e da multa regulamentar, referente a declarações de importação registradas no período compreendido entre 09/01/2007 e 27/11/2009 (fls. 31/59). A apuração da multa do controle administrativo das importações (art. 169, I, alínea “b” e § 2º, I do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03) se encontra às fls. 90/118. A apuração da multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001, combinado com os artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003), por sua vez, consta em fls. 119/139. Segundo o relatório fiscal de fls. 146/ 221, o contribuinte importou arroz oriundo de países do Mercosul (Argentina e Uruguai) e solicitou: (i) a redução de 100% no valor da alíquota do II, com base no Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18); (ii) a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 10.925/2004; e (iii) diferimento do ICMS de acordo com o art. 13 inciso L, do Decreto –PE nº 14.876/91. Aduz a Fiscalização que o Contribuinte classificou o arroz da subposição NCM 1006.30 em posições genéricas (outros) e descreveu as mercadorias nas DI de acordo com o informado nas licenças de importação, conforme as faturas emitidas pelo exportador, sendo esta descrição dada nos certificados de origem. Com base na Regra Geral de Interpretação (“RGI”) nº 1, combinada com a Regra Complementar (“RGC”) nº 1, e nas definições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na norma de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura (Portaria nº 269/88), no Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, e nos Laudos Técnicos produzidos pela vigilância agropecuária do Ministério da Agricultura em amostras retiradas no momento da importação, a Fiscalização entendeu que o arroz importado pelo contribuinte é do tipo polido e não “outros” (não polido e não brunido). Com base nesses elementos o arroz importado pelo Contribuinte foi reclassificado do código NCM 1006.30.19 – OUTROS para NCM 1006.30.11 – Polido (parboilizado); e de NCM 1006.30.29 – OUTROS para 1006.30.21 – Polido (não parboilizado). Em consequência, a Fiscalização considerou que as descrições e classificações tarifárias declaradas e constantes nas faturas comerciais e certificados de origem não condizem com as mercadorias efetivamente importadas, o que determina a impossibilidade de concessão da redução tarifária; a aplicação da multa de 30% por importação de mercadoria ao desamparo de LI; bem como e a incidência da multa regulamentar de 1% por classificação fiscal incorreta. Em sede de impugnação, o Contribuinte alega em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) que a controvérsia gira em torno da definição de arroz polido ou não polido, mas que isso não acarreta problema algum no cálculo dos tributos, pois nos dois casos as alíquotas seriam zero; iii) pleiteia a adoção das conclusões dos peritos da Receita Federal para a identificação do Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 arroz que tem sido importado ao longo de sua atividade, pois esses laudos seriam vinculantes, a teor do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72; iv) que existem inconsistências nas normas do Ministério da Agricultura para determinação dos subgrupos inerentes ao grupo do arroz beneficiado; v) não é possível fazer a revisão do lançamento com base em erro de direito; e vi) se a mercadoria foi corretamente descrita, deve ser aplicado o ADN Cosit nº 12/97 para excluir a multa por falta de LI. A DRJ converteu o julgamento em diligência e, quando do retorno do processo, proferiu o Acórdão nº 44.383, de 18/12/2013 (fls. 1987/2013), o qual foi anulado por cerceamento de defesa pelo Acórdão nº 3302-003.251 (fls. 2158/2163). Foi proferido então novo julgamento de primeira instância, culminando no Acórdão nº 54.082, de 28/09/2016, julgando a impugnação do Contribuinte improcedente. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo sido imposta limitação ao direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos e interpretações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.” Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 22/12/2016 (fl. 2207), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/01/2017 (fl. 2208), alegando em síntese: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; 2) Em parecer jurídico da lavra do Professor Humberto Ávila foi confirmado tudo que se alegou na impugnação: (i) erro formal não enseja a revisão do lançamento e tampouco a Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 alteração de critério jurídico, (ii) erro formal não enseja a invalidação do certificado de origem, e (iii) houve violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade; 3) Impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; 4) O arroz importado pelo contribuinte foi corretamente classificado e, ainda que se considere que a classificação proposta pela fiscalização seja a correta, não houve nenhum prejuízo aos Cofres Públicos porque as classificações nos códigos 1006.30.29 ou 1006.30.21 também estão submetidas à alíquota zero. O que importa é que o arroz está na subposição 1006.30 e qualquer arroz nessa subposição está sujeito à alíquota zero, se tiver sido importado de países integrantes do Mercosul; 5) No que tange à classificação propriamente dita, alegou que devem ser observados os laudos emitidos pelos técnicos credenciados pela Receita Federal. Tais laudos foram emitidos a pedido da fiscalização em 2009, nos quais restou comprovado que o produto era não polido, que era apenas branqueado. Esses laudos são vinculantes para o fisco, a teor do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. 6) Os Laudos do Ministério da Agricultura apenas atestam a adequação do arroz às condições higiênico-sanitárias que devem ser observadas para o consumo humano, não sendo específicos para definir a classificação fiscal. Os laudos acostados pela defesa são específicos para classificação fiscal e foram desconsiderados pela DRJ com uma abordagem superficial do assunto; 7) Prosseguindo em seu recurso, a defesa busca demonstrar a incompatibilidade dos conceitos contidos nas normas do Ministério da Agricultura com os conceitos contidos na NCM, concluindo que é impossível adotar os conceitos da Portaria nº 269/1988 do Ministério da Agricultura para enquadrar o arroz na NCM; 8) Se não for possível dizer que o direito está com a Recorrente, também não é possível afirmar que está com a Fazenda, sendo imperiosa a aplicação do benefício da dúvida estabelecido no art. 112 do CTN; 9) Alegou a higidez dos certificados de origem e a inaplicabilidade das multas do controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal. Tendo em vista a juntada do Parecer Jurídico do Professor Humberto Ávila, foi aberta vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Às fls. 2461 e seguintes, a PFN manifestou-se favoravelmente à manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão de mérito versa sobre classificação de mercadorias, no caso concreto arroz importado de países do Mercosul. Mais especificamente, a matéria controvertida não reside Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 na interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM, mas sim se o arroz é “polido” ou “não polido”. Haja vista que a discussão dos presentes autos versa sobre a classificação fiscal de mercadorias, é válido tecer um breve esclarecimento a respeito da sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) para que, em seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias. Pois bem. A sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura: 00 00 00 0 0 Para maior comodidade na análise, é preciso transcrever a suposição 1006.30 e seus desdobramentos: 1006.30 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*) TEC % 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido 12 1006.30.19 Outros 10 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 12 1006.30.29 Outros 10 O dissídio entre o Fisco e o Contribuinte gira em torno do enquadramento nos códigos destacados nas cores azul e vermelha. Enquanto o Contribuinte classificou o arroz nos códigos grifados em vermelho, sob a descrição “outros” por entender que seu produto não é polido, a Fiscalização pretende reclassificar o produto para os códigos grifados em azul com a descrição “polido ou brunido”, porque o Ministério da Agricultura considerou que o arroz era polido. Observe-se que a subposição (1006.30), adotada por ambas as partes, é para o arroz branqueado ou semibranqueado. Ou seja, não há dúvida quanto ao fato de o arroz ser branqueado ou semibranqueado, sendo dispensável neste voto maiores digressões quanto ao ponto. Tampouco se deve enveredar sobre a questão da parboilização, pois as partes não discutem sobre essa modalidade de beneficiamento e, portanto, é desnecessário adentrar nos significados subjacentes ao tema. Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 A dúvida nevrálgica é se o arroz branqueado ou semibranqueado é polido ou não polido. Caso seja polido, a Fiscalização estará correta em preconizar a reclassificação do produto e, caso contrário, se não for polido, estará correta a classificação adotada pelo Contribuinte. Mas o que significa “polido”? Dependendo da significação que se atribua a esse termo, é possível manipular a classificação dos produtos na Nomenclatura. Não é por outro motivo, que quando é necessário definir o alcance e o significado de uma palavra, o Sistema Harmonizado o faz por meio das Notas de Seção e de Capítulo, ou por meio das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) a fim de impedir a importação de conceitos externos à Nomenclatura por parte de quem deve aplicá-la. Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do cálculo do Imposto sobre a Importação, remeteu o aplicador do direito às regras de interpretação do Sistema Harmonizado e foi claríssimo ao estabelecer a forma de determinação das alíquotas, in verbis: Art.90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título. (...) Art.94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei n o 1.154, de 1 o de março de 1971, art. 3 o , caput) E a Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 1 do Sistema Harmonizado estabelece que: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Portanto, como regra geral, não há espaço para a aplicação de conceitos estranhos à Nomenclatura para estabelecer ou modificar a definição de “arroz polido” fornecida pela própria Nomenclatura e, com isso, obrigar o contribuinte a reclassificar os produtos em outros códigos, razão pela qual não procede o entendimento adotado pela Fiscalização e pelo Acórdão da DRJ. Os dispositivos do Regulamento Aduaneiro acima transcritos possuem base legal (Decreto-Lei n. 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º, caput), a qual impede a adoção de significados de termos contidos na Portaria nº 269/88 e no Regulamento Técnico do Mercosul porque ela se volta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para fins de classificação fiscal de mercadorias. A Fiscalização e a DRJ entenderam que tanto a Nomenclatura quanto a Portaria nº 269/88, assim como o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, apresentam a mesma definição para o termo “polido”. Todavia, essa constatação não tem fundamento quando Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 se examina os textos normativos considerando os significados possíveis dos seus termos. Veja- se. Aplicando-se o comando do artigo 94, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro acima transcrito e a RGI nº 1, verifica-se os textos dos desdobramentos da subposição 1006.30 não definem o que se deve entender por “polido”, devendo o intérprete recorrer às Notas de Capítulo e de Seção. Pois bem. As Notas do Capítulo 10 da NCM não definem o termo “polido” e nem remetem o interprete a nenhuma outra norma estabelecida no âmbito do Mercosul ou no âmbito interno de cada país membro do bloco. De igual forma as Notas da Seção II da NCM também não definem o termo “polido” e não remetem o intérprete a nenhuma outra norma estabelecida no âmbito do Mercosul ou no âmbito interno de cada país membro. O próximo passo consiste em buscar subsídios nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 1006, as quais definem o que é arroz branqueado e aproveita essa definição para definir o que se considera arroz polido, in verbis: 4) O arroz branqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados. O arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido, para melhorar-lhe a aparência. O polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua- se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”. A brunidura consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir. Já a Portaria nº 269/88, do Ministério da Agricultura, define arroz polido nos seguintes termos: 3.9. - Arroz polido - o produto que, ao ser beneficiado, retira-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. E por fim, o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, define arroz polido da seguinte maneira: 2.5 Arroz Polido: produto do qual, ao ser beneficiado, se retiram o germe, o pericarpo e a maior parte da camada interna (aleurona), podendo, ainda, apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. A simples leitura das definições com a consideração literal de seus termos permite constatar que as definições adotadas pelo Ministério da Agricultura e pelo Mercosul são bastante diferentes da definição preconizada pela NESH para o termo “polido”. Não se sabe como a Fiscalização e a DRJ chegaram à conclusão de que as definições são equivalentes. A diferença salta aos olhos. Para a Portaria nº 269/88 e o Regulamento Técnico do Mercosul, o “polimento” consiste na simples retirada total das camadas, sendo toleradas a presença de estrias longitudinais visíveis a olho nu nos grãos. O “polimento” neste caso não exige que o grão passe por tratamento em máquinas especiais, como exige a NESH. Além disso, em momento algum a Portaria do Ministério da Agricultura ou o Regulamento Técnico do Mercosul mencionam a presença ou não de opacidade no grão de arroz como requisito ao enquadramento na categoria “polido” ou “não polido”. Para o Ministério da Agricultura e para o Regulamento Técnico do Mercosul, é polido o grão de arroz do qual foram Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 retiradas as diversas camadas constitutivas do grão, não sendo exigido que se elimine o baço, a opacidade do grão. Já para a NESH a noção de polimento, consiste em um processo mais elaborado em que além da eliminação de camadas do arroz, seja eliminado o aspecto baço do grão de arroz branqueado, ou seja, deve ser eliminada a opacidade do grão a fim de torná-lo brilhante, vítreo. Portanto, levando em conta a significação literal dos textos da NESH, da Portaria do Ministério da Agricultura e do Regulamento Técnico do Mercosul, o que se pode concluir é que o “polido” mencionado na Portaria nº 269/88 e no Regulamento Técnico do Mercosul, equivale ao “branqueado” mencionado na NESH. Na NESH branqueado é o que não tem brilho, pois só foram retiradas camadas e polido é o que não é baço, ou seja, o que tem brilho porque perdeu a opacidade após ser submetido a um tratamento em máquinas com escovas. Para que o arroz branqueado se torne polido, é preciso passar por máquinas especiais que retirem a opacidade do grão tornando-o brilhante, vítreo. Já a Portaria nº 269/88 e o Regulamento Técnico do Mercosul se contentaram com mera retirada de camadas do grão. Se todas as camadas foram retiradas o grão já é considerado polido pela Portaria nº 269/88 e pelo Regulamento do Mercosul. Reitera-se assim que a diferença entre os conceitos é clara. Portanto, andaram mal a Fiscalização e a decisão da DRJ, pois existindo definição própria na NESH para o que se deve entender por arroz polido, não poderia ter sido adotada a definição da Portaria nº 269/88 do Ministério da Agricultura e tampouco a do Regulamento Técnico do Mercosul. Para a Nomenclatura “arroz polido” é aquele que não é opaco, ou seja, é aquele que é cristalino, vítreo, que tem brilho, o que não é o caso do arroz importado pelo Contribuinte, que é apenas branqueado. E isso pode ser afirmado com segurança, pois o Contribuinte trouxe ao processo dois Laudos Técnicos elaborados a pedido da própria repartição fiscal durante o ano de 2009, que foram ignorados pela DRJ. Tais laudos são contemporâneos a uma boa parte das declarações de importação registradas em 2009, período abrangido pelo presente processo, e encontram-se anexados às fls. 1711/1719 e 1728/1738. Saliente-se que a consideração desses laudos torna desnecessária a menção e a consideração do Laudo trazido pelo contribuinte que foi elaborado pela empresa Nikkei Classificação Vegetal. Pois bem. A leitura do inteiro teor dos referidos laudos elaborados pela repartição aduaneira revela que o arroz importado pelo Contribuinte era branqueado (apenas o pericarpo havia sido parcialmente retirado) e, obviamente, não era polido porque seu aspecto era opaco. Portanto, esses critérios utilizados nos Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário albergado neste processo, são os mesmos indicados pela NESH (arroz podido é aquele que perdeu a opacidade) e deveriam ter sido considerados (artigo 30 do PAF) em lugar de se tentar substituir o conceito de “polido” existente na NESH pelo “polido” da Portaria do Ministério da Agricultura. Essa questão é de longa data conhecida no CARF. São exemplos de tentativas frustradas de importar conceitos externos para dentro da Nomenclatura, quando essa por si só Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 apresenta os elementos de discrímen necessários para a classificação fiscal, os Acórdãos nº 3403- 000.976 e 3403-003.511. No Acórdão nº 3403-000.976 verifica-se que a fiscalização tentou glosar o benefício de redução de alíquota do IPI para veículos utilitários tipo “jipe” por meio da manipulação do conceito de “potência máxima” existente na NC-87-4 da TIPI, mediante a adoção do resultado de um ensaio de potência do motor realizado pelo Instituo de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, seguindo uma Norma da ABNT, para fins de homologação do motor perante órgãos de metrologia e meio-ambiente. A tentativa da fiscalização foi rechaçada por unanimidade dos Conselheiros, com a fundamentação transcrita in verbis: “(...) O raciocínio empregado pela fiscalização e pela decisão de primeira instância não se sustenta frente ao que determina o art. 13 da Lei nº 4.502/64 e a RGI nº 1 para interpretação do sistema harmonizado, pois os textos da posição 8703 e das notas de Seção e de Capítulo não fazem nenhuma menção às normas da ABNT, à homologação pelos órgãos oficiais de metrologia e meio ambiente, ou ao Código de Defesa do Consumidor, como, aliás, bem apontou a defesa em seu recurso. O texto da Nota Complementar 87-4 simplesmente se refere à potência máxima, sem especificar se é a potência declarada do motor ou a potência do veículo (entenda-se potência do veículo com o significado de potência líquida efetiva, que é a potência disponível do motor quando ele está instalado no veículo). Ora, se tal requisito está contido em uma enumeração que elenca as características do veículo, e, mais, se está em uma Nota Complementar cuja finalidade foi determinar a redução de alíquota para veículos utilitários, é lógico inferir que o texto esteja se referindo à potência máxima desempenhada pelo veículo (potência líquida efetiva), e não à potência líquida máxima que o motor poderia teoricamente desenvolver. Portanto, à luz do art. 13 da Lei nº 4.502/64, da RGI nº 1 e do texto da Nota Complementar 87-4 não vejo como se possa exigir que o contribuinte adote a potência líquida máxima, aferida por meio da aplicação da NBR ISO 1585, utilizada para a homologação do motor, pois esta exigência não consta nos textos da posição 8703 e nem das Notas da Seção XVII (Material de Transporte) ou das Notas do Capítulo 87 da Tabela de Incidência do IPI. Uma coisa é a necessidade de seguir a norma da ABNT para padronizar a medida da potência do motor, a fim de enquadrá-lo em classes de ruído e de emissão de poluentes, com o objetivo de homologá-lo perante os órgãos oficiais de metrologia e de controle do meio ambiente; outra coisa completamente distinta são os requisitos exigidos pela legislação tributária para enquadrar o veículo na Tabela de Incidência do imposto a fim de determinar a alíquota aplicável. Se a norma tributária de redução de alíquota descreve as características do veículo e não do motor e, ainda, se esta norma não é precisa em determinar que se utilize o valor de potência obtido sob as condições específicas da NBR ISO 1585, não vejo como se possa obrigar o contribuinte a utilizar tal valor, que foi obtido em condições ideais, em lugar do valor da potência líquida efetiva que o veículo pode atingir. (...)” Por sua vez, no Acórdão nº 3403-003.511, a Fiscalização tentou manipular o conceito de cimento portland “comum” presente no texto do código NCM 2523.29.10, adotando o significado de “comum” contido nas Normas Técnicas da ABNT. A tentativa foi mais uma vez rechaçada por unanimidade da Turma julgadora, conforme se depreende da ementa do julgado, colacionada abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DA ABNT. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou nas notas de seção ou de capítulo. Por tal motivo, as normas técnicas da ABNT não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos pelo Sistema Harmonizado. Precedentes. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND COMPOSTO DO TIPO CP II F. CIMENTO COMUM. O cimento portland do tipo CP II F, embora seja considerado um cimento composto à luz das normas técnicas brasileiras (ABNT), é um cimento comum à luz das regras para interpretação do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias, enquadrando-se no código 2523.2910 - Cimento comum, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6, combinadas com a RGC nº 1. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A acusação de que o produto importado não se identifica com o produto descrito nos documentos que embasaram as importações só pode ser sustentada mediante prova técnica, sendo insuficiente argumentar com indícios colhidos por meio da comparação de catálogos dos fabricantes no estrangeiro, mormente quando as normas técnicas que regulam a produção do cimento variam de país para país. Recurso voluntário provido. Além do erro na aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, consistente na importação de conceitos e definições extrínsecas às Notas de Seção e de Capítulo e ao conteúdo dos textos das posições e subposições, a Fiscalização fundamentou a reclassificação fiscal em Laudos que teriam sido produzidos pelo Ministério da Agricultura, os quais teriam originado Certificados de Classificação de Produto Vegetal Importado. Contudo, nenhum desses documentos foi juntado pela Autoridade fiscal autuante aos presentes autos. Em outras palavras: a fiscalização não apresentou prova de que o Ministério da Agricultura realmente produziu tais Laudos e Certificados. O único vestígio dos tais Certificados de Classificação de Produto vegetal Importado foi trazido pelo contribuinte às fls. 1709/17010. O exame desses documentos, revela que a “classificação de produto vegetal” objeto desses certificados nada tem a ver com classificação fiscal de mercadorias, mas sim com o enquadramento do produto nas normas do próprio Ministério da Agricultura para fins de comercialização (arroz longo, fino, beneficiado, polido). Mas como foi visto alhures os termos e definições do Mistério da Agricultura não podem ser diretamente importados para o âmbito da Nomenclatura a fim de subsidiar a classificação fiscal para fins tarifários, a menos que exista regra nesse sentido ou omissão da legislação específica sobre o termo. Tendo em vista que se trata de processo de iniciativa da Fiscalização, o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária é do autor do procedimento, a teor do que estabelece o art. 9º, caput, do Decreto nº 70.235/7 e o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 Desse modo, é verdade que o auto de infração ora sob análise também poderia ser cancelado por vício material, em face da ausência de provas das alegações formuladas pelo Fisco. Com efeito, a Fiscalização alegou um fato: o arroz era polido porque os laudos e certificados do Ministério da Agricultura chegaram à conclusão de que era polido. A prova de tal fato só poderia ser feita por meio da juntada dos citados documentos, o que não foi providenciado pela autoridade fiscal. Apenas o contribuinte trouxe duas cópias dos certificados de classificação de produto vegetal, junto com os Laudos Técnicos produzidos pela repartição aduaneira para tentar demonstrar que o arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura era o arroz branqueado ou semibranqueado da NESH (fls. 1709/17010). Basta examinar o conteúdo desses certificados e o conteúdo dos Laudos providenciados pela repartição aduaneira para descobrir a razão pela qual esses últimos foram ignorados pelo Acórdão da DRJ. É que a comparação dos dados contidos nos dois certificados do Ministério da Agricultura, que foram trazidos pelo contribuinte, com os laudos dos peritos oficiais da Receita Federal comprovam a veracidade da afirmação que foi feita no início deste voto, no sentido de que a manipulação de significados de palavras e expressões contidas na Nomenclatura permite a manipulação da classificação fiscal. Na fl. 1709 existe o vestígio de um Certificado do Ministério da Agricultura classificando o arroz do container SUDU 3795682 como sendo “polido”, conforme se pode conferir nas seguintes imagens: Já no Laudo Técnico produzido em 2009 pelo perito credenciado pela Receita Federal (fls. 1711/1719), verifica-se que o mesmíssimo arroz foi considerado pelo perito oficial como semibranqueado. A prova de que se trata efetivamente do mesmo arroz referido no Certificado do Ministério da Agricultura se encontra na fl. 1715 do Laudo oficial, na qual é citado o número do container de onde foi retirada a amostra, in verbis: Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 E na fl. 1717 a conclusão de que o mesmo arroz não é polido: Situação análoga pode ser constatada no Certificado do Ministério da Agricultura de fls. 1710, que considerou o arroz existente no container SUDU 3930669 como sendo “polido”, enquanto que o Laudo Técnico da repartição aduaneira considerou o arroz do mesmo container (fl. 1732) como “não polido” (fl. 1734). A prova de que se tratava do arroz do mesmo container encontra-se nas peças a seguir mencionadas: i) Laudo (fl. 1732): ii) Certificado do Ministério da Agricultura (fl. 1710): Portanto, está absolutamente comprovado o equívoco cometido pela Fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins tarifários no presente caso. Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721448/2011-20 O arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura é o mesmo arroz considerado não polido (semibranqueado) pelos peritos oficiais da Receita Federal, com base nos dizeres da NESH. Dessarte, o cancelamento do auto de infração deve ser integral e abrange o imposto, multa de ofício, juros de mora e multas do controle administrativo e por erro de classificação fiscal porque todos esses encargos foram lançados com base na reclassificação fiscal, considerada improcedente por este voto. A constatação da improcedência da reclassificação fiscal intentada pela fiscalização, dispensa a análise das demais questões levantadas no recurso voluntário. Assim, com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de analisar inclusive a preliminar de nulidade do auto de infração, pois é possível prover o recurso quanto ao mérito. Dispositivo Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002888/2008-87
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se q no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência Çdo fat erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te ei\r ' \ al ri . ESJULIO CAIR VDEIRA GOMES — Presidente e Relator S ' \ 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 31/8/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. -, Sala das ST ssões e 24 de fevereiro de 2010. \; \,,), J\J JULIO SAR , .k,/, É EIRA GOMES - Relator 2

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