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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433438 #
Numero do processo: 10380.100371/2003-78
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao Imposto de Importação e ao IPI Vinculado, em operação não sujeita a Regime Aduaneiro Especial, é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Importação  ­  II  (fls.  01/06)  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado (fls. 07/12), para formalização e cobrança do crédito  tributário neles estipulados, tendo sido incluídos na exigência a  multa de ofício de 75% e os juros de mora.  2.Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  se  baseia  no  fato  do  importador  ter  declarado  em  adições  da  DI  nº  98/0439218­6  diversos  produtos  de  informática  com  valores  inferiores  aos  encontrados  em pesquisas no banco de dados da Secretaria da  Receita Federal, tendo como referência outras importações para  o  Brasil,  no  mesmo  período,  de  mercadorias  similares.  Além  disso,  apesar  de  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações que demonstrasse que o valor declarado na citada  DI  representava  o  real  valor  de  transação  das mercadorias,  o  contribuinte não apresentou resposta.   3.Estão  a  seguir  transcritos  alguns  trechos  do  Termo  de  Desclassificação  de Método  de  Valor  Aduaneiro  de  fls.  59/68,  onde  são  apresentados  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  os  autores  do  procedimento  à  conclusão  de  que  não  seria possível a aplicação do 1º método de valoração aduaneira  para determinadas mercadorias importadas pelo contribuinte:  Das intimações feitas ao contribuinte  “Foram  solicitadas  ao  importador  no  próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização  diversas  informações/documentos  referentes  às  mercadorias importadas através da DI em análise e ao negócio  realizado,  para  comprovação  do  valor  de  transação  utilizado,  todavia, nenhuma informação/documento nos foi apresentado, a  não ser uma cópia de um contrato social da empresa em questão,  de  03.02.1993,  que  em  sua  cláusula  3ª  declara  não  possuir  filiais, embora estejamos analisando justamente a importação de  sua filial de nº 5 e uma cópia não solicitada da DI em questão,  limitando­se  o  importadora  (sic)  às  seguintes  explicações,  a  seguir transcritas: (grifos originais)  Em 14/04/2003  Que os preços declarados nas DI's e adições são os mesmos que  seriam  informados  nas  respectivas DVA. Não  localizei  nenhum  documento  ou  registro  que  me  possibilite  dar  resposta,  as  perguntas  solicitadas,  embora  tenha  pedido  informações  ao  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.100371/2003­78  Acórdão n.º 9303­002.027  CSRF­T3  Fl. 307          3 fornecedor, que iria pedir ao fabricante. em virtude da saída da  fabricação  daqueles  produtos.  Daremos  novos  esclarecimentos  caso nos chegue alguma informação adicional.  Em 15/04/2003  Em virtude de fortes chuvas ocorridas em nossa cidade, o nosso  galpão veio a pique, nos causando um enorme prejuízo, como a  destruição  de  toda  a  nossa  mercadoria  e  a  maioria  de  nossa  documentação foi integralmente danificada. Seguindo, assim, 08  fotos que comprovam o que foi dito acima e a impossibilidade de  mandarmos a referida documentação, solicitada, por V.Sª. Essa  documentação  faz  parte  integrante  daqui  (sic)  se  encontra  em  posse de V. Sª., para a devida avaliação.   Da análise conclusiva do valor aduaneiro  “Em  análise  conclusiva  do  valor  aduaneiro,  concluímos  pela  descaracterização da  invoice/fatura que  instruiu o despacho de  DI nº 98/0439218­6,  já que a mesma só apresenta  informações  genéricas  sobre  as  mercadorias  importadas  e  nem mesmo  nos  foram  apresentadas  as  respectivas  DVA  (DECLARAÇÃO  DE  VALOR  ADUANEIRO),  bem  como  nenhum  dos  outros  documentos  por  esta  fiscalização  solicitados,  (...).  Observamos  que  essa  referida  invoice/fatura  não  dispõe  da  informação  referente ao peso líquido unitário de cada mercadoria declarada  na DI/Adição,  informação  esta  que  nos  possibilitaria  efetuar  o  exato rateio do frete da DI, além do que também foi solicitado ao  importador  informações  complementares  a  respeito  da  mercadoria,  como marcas/modelos, manuais/folder,  para  que a  partir  de  pesquisas  externas  pudéssemos  descobrir  os  pesos  corretos,  para  cálculo  do  rateio  do  frete,  mesmo  sabendo  da  dificuldade  de  tal  procedimento,  haja  vista  que  o  mercado  de  informática é um mercado de tecnologia de ponta de substituição  muito rápida.   Clara  se  apresenta  a  tática  desinteressada  e  postergatória  do  importador, pois é inadmissível que uma empresa desconheça as  características técnicas e físicas das mercadorias que negocia e  não mantenha um cadastro  nem mesmo do  comportamento  dos  preços de seu mercado de atuação. (grifo do original)  Com esses fortes indícios de que o importador estaria sonegando  informações ao Fisco para dificultar a confirmação da apuração  do valor aduaneiro declarado na DI (PREÇO/FOB + FRETE +  SEGURO), através do 1º método de valoração, fizemos a devida  pesquisa  comparativa  de  preços  FOB  DÓLAR,  por  unidade  comercializada  das  mercadorias  de  informática  da  DI,  nos  arquivos  do  banco  de  dados  On­Line  da  SRF,  onde  foi  claramente  constatado  que  efetivamente  os  preços  declarados  pelo  contribuinte/importador  em  questão  são  para  as  referidas  adições  sempre  inferiores  aos  praticados  no  mercado  internacional,  no  tempo  da  referida  importação,  oriundos  do  mesmo país de aquisição, ...”  Da análise comparativa dos preços das mercadorias  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  “As planilhas de “A” a “M” constantes deste Termo contém as  extrações  do  banco  de  dados  SRF  referentes  às  importações  realizadas,  para  cada  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  –  códigos  de  mercadorias  de  informática,  constante  das  adições  analisadas  da  DI  em  questão,  referentes  tanto  às  mercadorias adquiridas pelo importador em questão, bem como  por outros importadores, oriundas do mesmo país de aquisição,  E.U.A, em datas próximas às importações sob análise.   (...)  As  referidas  planilhas  são  auto­explicativas  e  demonstram  claramente  como  os  preços  de  transação  declarados  pelo  contribuinte/importador  (1º método)  estão,  no  tempo da  efetiva  importação, realmente inferiores aos praticados nas importações  para  o  Brasil  (1º  método),  do  mercado  de  informática  americano.  Como se observa, pelo comportamento da empresa, a  forma de  declarar  suas  importações,  sem  especificar  rotineiramente  os  modelos  e  características  das  mercadorias,  bem  como  a  sonegação  de  informações  sobre  a  tabela  de  preços/cotação/negociação  em  si,  sempre  com  o  mesmo  fornecedor Micro  Informática Corp,  que  para  o Brasil  exporta  para a empresa em questão, e principalmente pela comprovada  inferioridade dos preços declarados por esta mesma empresa em  relação às importações de outros importadores brasileiros, não  deixam  dúvidas  de  que  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira declarado como utilizado ­ valor da transação ­ para  as adições não pode ser aceito devendo ser aplicado um método  substitutivo conforme prevê o Acordo de Valoração Aduaneira ­  AVA/GATT, DECRETO 1.355/94.”  Da aplicação de método substitutivo  “No  caso  sob  exame,  tendo  em  vista  os  fundamentos  e  razões  acima expostos, que  inviabilizaram a valoração aduaneira pelo  método  do  valor  de  transação  (1º  método),  e  em  consonância  com  as  disposições  do  AVA,  passou­se  sucessivamente  ao  método  seguinte,  o  2º método  (...), mas  como não  encontramos  no  sistema  extrator  Lince  on­line  SRF,  nenhuma  DI/Adição  paradigma que se enquadrasse totalmente contendo mercadoria  idêntica  à  descrita  nas  adições  da  DI  acima  referida  (...),  passou­se sucessivamente ao método seguinte 3º método – Valor  de  transação  de  mercadorias  similares  (artigo  3  do  AVA).”  (grifo do original)  4.Considerando  o  conjunto  de  indícios  encontrados  durante  a  ação  fiscal,  “que  inviabilizaram  a  valoração  aduaneira  pelo  método  do  valor  de  transação”  (fl.  66)  concluíram  os  agentes  autuantes  pela  desclassificação  do  1º  método  de  valoração  aduaneira,  passando “sucessivamente aos métodos  seguintes,  o  2º  método”  (fl.  66).  Como  não  foi  localizada  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal “nenhuma DI/Adição paradigma  que  se  enquadrasse  totalmente  contendo mercadoria  idêntica  à  descrita nas adições da DI” (fl. 66), decidiram pela aplicação do  3º método para estabelecer o valor das mercadorias declaradas,  em consonância com as próprias disposições do AVA­GATT.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.100371/2003­78  Acórdão n.º 9303­002.027  CSRF­T3  Fl. 308          5 5.Foram  ainda  anexados  aos  autos,  dentre  outros  documentos,  os  seguintes:  planilha  de  cálculo  das  diferenças  de  tributos  devidos pelo contribuinte – Planilha nº 2 (fls. 98); planilhas com  o  valor  aduaneiro  –  DI’s  paradigmas  (fls.  69/96);  Termo  de  Desclassificação de Método de Valoração Aduaneiro e Planilha  nº 1 (fls. 59/68 e 97); e Relatório do Exame Conclusivo do Valor  Aduaneiro (fls. 99).   6.Cientificado  dos  lançamentos  do  II  e  do  IPI  em  26/05/2003,  conforme “AR” de fls. 101, o sujeito passivo insurgiu­se contra a  exigência,  apresentando  suas  impugnações  em  12/06/2003,  conforme documentação acostada aos autos às fls. 102/123, com  idêntico  teor,  expondo  suas  alegações  de  defesa  conforme  a  seguir se resume:  6.1.inicialmente, alega que os valores declarados nas DI’s foram  desconsiderados  pela  fiscalização  sob  o  único  fundamento  de  que  eram  inferiores  aos  verificados  em  pesquisa  no  banco  de  dados on­line da Secretaria da Receita Federal;   6.2.a importação realizada pela autuada não preenche nenhuma  das hipóteses de vedação à aplicação da regra geral (utilização  do  primeiro  método  de  valoração),  que  estabelece  o  valor  de  transação como o valor a ser adotado para fins aduaneiros;  6.3.os fiscais autuantes sequer alegaram quaisquer das exceções  previstas no Acordo de Valoração Aduaneira para desconsiderar  os  valores  informados  nas  DI’s,  o  que  já  é  suficiente  para  demonstrar a nulidade do feito;  6.4.sob a argumentação de que o valor de transação era inferior  ao  detectado  em  pesquisas  feita  em  bancos  de  dados  internos,  que  tratam  de  outras  importações  de  mercadorias  similares,  o  que  a  fiscalização  fez  foi  “inverter  os  métodos  de  valoração  aduaneira  previstos  na  legislação”,  ignorando  o  valor  da  transação das mercadorias;   6.5.ao confrontar o valor da transação declarado nas DI’s com o  valor de operações similares,  sem que esteja presente qualquer  hipótese legal para o seu afastamento, a fiscalização infringiu as  regras do AVA;   6.6.através  de  exame  contábil,  pode  provar  que  o  preço  declarado  é  compatível  com  as  vendas  efetuadas  no  mercado  interno;  6.7.o  princípio  da  legalidade  exige  que  o  lançamento  eventualmente efetuado reflita a verdade real/material dos fatos,  e  desta  forma,  incumbe  ao  agente  do  Fisco  realizar  as  verificações  necessárias,  sendo­lhe  defeso  aproveitar­se  da  inércia do contribuinte para lançar tributos com base apenas em  presunções não demonstradas;  6.8.como ressaltado em manifestações anteriores, não conseguiu  localizar a documentação solicitada pela equipe fiscal, situação  que se tornou mais difícil “após o desabamento de parte de seu  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  estabelecimento,  em  virtude  das  fortes  chuvas  ocorridas  no  período”,  no  entanto,  em  momento  posterior,  conseguiu  encontrar  algumas  notas  fiscais  de  venda,  que  demonstram  a  compatibilidade entre os preços declarados na importação e os  preços pelos quais estas mesmas mercadorias foram revendidas  no mercado interno;   7.Ao  final  de  sua  defesa,  reitera  seu  pedido  pela  produção  de  todas as provas admitidas em Direito, especialmente a produção  de prova contábil, solicitando que seja declarada a nulidade dos  autos  de  infração,  com  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário e o conseqüente arquivamento do processo.  8.Após  adoção  das  providências  ao  seu  encargo,  a  autoridade  administrativa efetuou a remessa dos autos para esta DRJ/FOR,  órgão  competente  para  julgamento,  em  primeira  instância,  do  presente litígio.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/FOR nº  6.650,  de  12/08/05,  (fls. 129/144), assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 08/05/1998  Ementa: PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. PRESCINDILIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação.  Torna­se  prescindível  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do  julgador.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 08/05/1998  Ementa:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODO  SUBSTITUTIVO DO AVA.  Na  falta  de  resposta  ou  sendo  insuficientes  as  informações  prestadas  pelo  importador  para  justificar  o  valor  declarado  como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  importadas,  poderá  a  autoridade  aduaneira  decidir,  com  base  em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do  método do valor de transação.  Ficando demonstrada através do conjunto probatório dos autos  a  inexatidão  dos  elementos  utilizados  para  determinação  do  valor  aduaneiro  declarado  com  base  no  1º  método  (valor  de  transação),  deverá  ser  procedida  nova  valoração  com base  em  método substitutivo, obedecidas as normas previstas no Acordo  de Valoração Aduaneira.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 13/05/1998  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.100371/2003­78  Acórdão n.º 9303­002.027  CSRF­T3  Fl. 309          7 Ementa:  O  lançamento  do  Imposto  de  Importação  implica  na  exigência  reflexa  do  IPI,  uma  vez  que  o  valor  daquele  tributo  compõe a base de cálculo deste.  Lançamento Procedente.  Às fls. 28/11/2005 o contribuinte foi intimado da decisão supra,  motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de  fls. 156/172,  aduzindo  violação  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  caso  fortuito, equívoco na escolha do método de valoração aduaneira  e decadência do direito de lançar os valores.  Realizado  o  arrolamento  de  bens  de  fls.  173/222,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Julgando o feito, a câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 08/05/1998  Ementa:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODO  SUBSTITUTIVO DO AVA.  Os  métodos  do  AVA  somente  podem  ser  aplicados  substitutivamente  diante  da  impossibilidade  da  utilização  do  método anterior. Dessa maneira,  na  falta de  resposta ou sendo  insuficientes  as  informações  prestadas  pelo  importador  para  justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago ou a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  resta  autorizado  o  lançamento  ex  offício  da  diferença  entre  o  tributo  devido  e  o  recolhido  em  cada  importação,  calculado  mediante  o  uso  da  alíquota  ad  valorem  e  do  valor  aduaneiro  apurado  em  conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA).  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 13/05/1998  Ementa:  O  lançamento  do  Imposto  de  Importação  implica  na  exigência  reflexa  do  IPI,  uma  vez  que  o  valor  daquele  tributo  compõe a base de cálculo deste.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Irresignada,  a  autuada  apresentou  recurso  especial,  onde  reitera  o  pedido  relativo à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, e, caso ultrapassada  essa questão, insurge­se contra a aplicação do terceiro método do AVA.  O Especial do sujeito passivo foi admitido pela então presidente da Câmara  recorrida,  que,  após  esclarecer que, quanto  à  decadência,  o  recorrente  apresenta  paradigmas,  no  entanto esta não é o mérito da questão, além do que este fato sobre a decadência, já foi discutido entre  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  as  preliminares  invocadas  pelo  recorrente,  deu  segmento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo. Vide despacho de fls. 289 a 292.  Contrarrazões vieram às fls. 295 a 303.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  teor  do  relatado,  Duas  foram  as  questões  trazidas  no  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo:  a  da  decadência  e  a  do  método  de  valoração  aduaneira  adotado  pela  Fiscalização.  A  então  presidente  da  Câmara  recorrida,  após  afirmar  que  o  recorrente  apresentou  paradigmas  relativos  à  questão  da  decadência,  entendeu  que  essa  não  seria  o mérito  a  ser  discutido,  além  do  que  esse  fato  já  havia  sido  discutido  em  preliminar,  contudo, em seguida, deu segmento ao recurso especial do sujeito passivo.   Nesse  confuso  despacho,  pode­se  entender  que  só  a  questão  da  valoração  aduaneira  fora  admitida,  já  que  a Digna Presidente  da Câmara  recorrida  deixou  de  cotejar  a  decisão  recorrida  com  os  paradigmas  apontados  pelo  sujeito  passivo,  além  de  haver  despendidos os argumentos suso mencionado sobre não ser a decadência o mérito da questão a  ser enfrentada, e desta ter sido examinada em preliminar. De outro lado, contraditoriamente, na  parte dispositiva, ao dar segmento ao recurso especial do sujeito passivo, deixa entender que o  apelo, em sua inteireza, fora admitido.  Na  realidade,  predito  despacho  padece  de  nulidade  por  suas  contradições  inconciliáveis,  todavia,  para  dar  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  deve­se  deixar  de  se  pronunciar  tal  nulidade,  visto  que,  no  mérito,  o  auto  de  infração deve ser cancelado, justamente, em virtude da decadência, conforme demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A Câmara  recorrida  entendeu  que  a  alegação  de  decadência  não mereceria  prosperar posto que a data de início daquele prazo qüinqüenal se deu com o registro da DI, em  08/05/1998,  tendo  como  prazo  final  a  data  de  08/05/2003,  e  que  a  recorrente  teria  sido  intimada do  termo de  início de  fiscalização em 17/03/2003, dentro do prazo decadencial de  cinco  anos,  fls.  38,  o  que  descaberia  falar  em  perda  do  direito  da  Fazenda  em  lançar  os  valores que entende devidos. Esse entendimento seria corroborado pelo parágrafo único do art.  173 do CTN.  Com  as  desculpas  de  praxe,  penso  que  é  totalmente  equivocada  a  interpretação dada pela decisão recorrida ao dispositivo acima aludido, pois, o parágrafo único  do art. 173, não interrompe o prazo de decadência, que aliás, como é de todos sabido, não se  interrompe jamais. Na realidade, predito dispositivo só encontra aplicação nos casos em que o  termo  de  inicio  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  e  a  autoridade  fazendária,  antes  de  iniciado  a  contagem,  intima  o  sujeito passivo de medidas preparatórias do  lançamento. Nessa hipótese, antecipa­se o dies a  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.100371/2003­78  Acórdão n.º 9303­002.027  CSRF­T3  Fl. 310          9 quo do primeiro dia do exercício seguinte para a data da intimação dos atos preparatórios do  lançamento. Todavia,  se  essa  intimação  é posterior  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que o lançamento já poderia haver sido efetuado, não gera qualquer alteração no termo inicial  da  decadência.  Isso  porque,  uma  vez  iniciado  o  prazo  decadencial,  esse  não  se  interrompe.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  intimação  dada  ao  sujeito  passivo  acerca do termo de início de fiscalização, no caso sob exame, não afastou a decadência, cujo  prazo continuou a correr.  Afastada,  pois,  a  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN,  resta  examinar a decadência à luz dos demais dispositivos que a regem.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa é,  justamente, a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede de recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, houve antecipação do pagamento dos tributos em questão,  haja vista o lançamento ter sido efetuado pelas diferenças entre o valor da operação e o apurado  no terceiro método do Acordo de Valoração Aduaneira.  Desta feita, em operação não sujeita a Regime Aduaneiro Especial, o  termo  inicial  da  decadência  para  constituir  o  crédito  relativo  à  diferença  do  imposto  pago  e  o  efetivamente devido, é a data de ocorrência do fato gerador. Assim, considerando que a ciência  do lançamento deu­se em 26 de maio de 2003, e que o fato gerador ocorreu em 08 de maio de  1998, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário encontrava­se decaído.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso do  sujeito passivo para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado de ofício.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13984.000272/00-81
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso, o pedido de restituição foi protocolado em 23 de junho de 2000, o que significa que ocorreu a decadência do direito à restituição apenas dos pagamentos efetuados antes de 23 de junho de 1990. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição dos pagamentos efetuados a partir de 23 de junho de 1990, e determinar o retorno à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para enfrentamento do mérito. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso, o pedido de restituição foi protocolado em 23 de junho de 2000, o que significa que ocorreu a decadência do direito à restituição apenas dos pagamentos efetuados antes de 23 de junho de 1990. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13984.000272/00­81  Acórdão n.º 2801­002.832  S2­TE01  Fl. 108          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Originou­se  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  relativo  ao  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Liquido  (ILL),  no  valor total de R$ 8.796,05, conforme se vê de fls. 1 a 6.  Esse  pedido  se  fundamenta  na  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do  art.  35  da  Lei  n  2  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  instituiu referido tributo.  Instruem o pedido, no essencial, procuração e cópias de Darfs e  de atos societários (fls. 7 a 19).  0 pleito da interessada foi indeferido pela Delegacia da Receita  Federal de Lajes­SC, que exarou o despacho decisório de fls. 30  e 31, datado de 27/02/2003.  Esse  indeferimento  teve  como  fundamento  a  decadência  do  direito de restituição.  Inconformada com o indeferimento de seu pedido, do qual tomou  ciência em 06/03/2003 (Aviso de Recebimento ­ A.R. de fls. 32),  apresenta  a  interessada,  em  31/03/2003,  manifestação  de  inconformidade de fls. 34 a 46, nela argumentando, em síntese:  a)  que os entendimentos expressos no Ato Declaratório SRF nº  96, de 1999, e no Parecer PGFN/CTN nº 1.538, de 1999, não  se  coadunam  com a  legislação  pertinente  à matéria,  sendo  inválidos; e   b)   que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é  de que o prazo para restituição é de 10 (dez) anos.”  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme  Acórdão  de  fls.  62/68,  que  restou  assim ementado:  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO. DECADÊNCIA.  0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13984.000272/00­81  Acórdão n.º 2801­002.832  S2­TE01  Fl. 109          3 inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.168  da  Lei  n2  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  (Cm), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  12  do  art.  150  da  referida Lei.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  19/07/2006  (fl.  70),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 22) , interpôs recurso voluntário de fls. 71/99,  em  03/08/2006.  Em  sua  defesa,  aduz  que  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99  traduz  uma  mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição  de indébito tributário, quando exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do  Poder  Judiciário. Alega que, no caso, o  indébito materializou­se com a edição da  IN/SRF nº  63/97  que,  estendendo  os  efeitos  da  Resolução  do  Senado  Federal  no  82/96,  reconheceu  o  caráter  indevido  da  exigência  prevista  no  art.  35  da  Lei  7.713/88  também  em  relação  às  sociedades por cotas de responsabilidade limitada, na hipótese de o contrato social não prever a  distribuição imediata do lucro para os respectivos sócios. Sustenta que, segundo entendimento  do Superior Tribunal de Justiças, a extinção do crédito tributário opera­se com a homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  10  (dez)  anos  (5  anos  para  a  homologação  tácita  e mais 5  anos para o  exercício do direito). Entende  que o  art.  3° da Lei  Complementar  n°  118/2005  não  tem  nenhuma  relação  com  os  indébitos  originários  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária,  pois  guarda  conformidade  com  os  indébitos  resultantes  de  situação  de  fato,  principalmente  por  pagamento  a  maior.  Pretende,  assim, seja reformada a decisão de 1ª instância para reconhecer o seu direito à restituição dos  pagamentos indevidos efetuados a título de ILL.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  em  recente  decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS (04/08/2011), no seguinte sentido:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13984.000272/00­81  Acórdão n.º 2801­002.832  S2­TE01  Fl. 110          4 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Observe­se que, em relação ao termo e ao critério para incidência da referida  legislação, o STF entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", ou seja,  indevida  a  retroatividade  do  prazo  de  prescrição  qüinqüenal  para  o  pedido  de  repetição  do  indébito relativo a tributo lançado por homologação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13984.000272/00­81  Acórdão n.º 2801­002.832  S2­TE01  Fl. 111          5 A  referida  decisão  do  STF  deve  ser  aplicada  por  este  colegiado,  em  obediência ao art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  23/06/2000.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  os  recolhimentos indevidos a que se refere ocorreram no período entre 30/04/1990 a 31/03/1993, é  de  se  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  à  restituição  apenas  dos  pagamentos  efetuados antes de 23 de junho de 1990  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a  decadência do direito de pleitear restituição dos pagamentos efetuado a partir de 23 de junho de  1990,  e  determinar  o  retorno  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  enfrentamento do mérito.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4620035 #
Numero do processo: 13766.000511/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA MÍNIMA. A multa mínima, aplicada ao contribuinte que não se desincumbe a contento de entregar a DCTF tempestivamente, não tem o caráter confiscatório que se lhe pretendia imprimir, não só por estar devidamente prevista no direito positivo, mas também por ser, hodiernamente, em valor razoável e compatível com a sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, sob pena de não ter qualquer efeito sua aplicação, seja punitiva ou preventivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.296
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA MÍNIMA. A multa mínima, aplicada ao contribuinte que não se desincumbe a contento de entregar a DCTF tempestivamente, não tem o caráter confiscatório que se lhe pretendia imprimir, não só por estar devidamente prevista no direito positivo, mas também por ser, hodiernamente, em valor razoável e compatível com a sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, sob pena de não ter qualquer efeito sua aplicação, seja punitiva ou preventivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Segunda Câmara

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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Numero do processo: 19515.000477/2003-74
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise, naquilo que não for concomitante com o feito judicial, independe do resultado da ação. Não há qualquer relação de prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual resultado final da ação judicial a favor do sujeito passivo não condiciona os julgados administrativos, mas sim sobre eles prevalece. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com processo judicial, vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise, naquilo que não for concomitante com o feito judicial, independe do resultado da ação. Não há qualquer relação de prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual resultado final da ação judicial a favor do sujeito passivo não condiciona os julgados administrativos, mas sim sobre eles prevalece. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de concomitância com processo judicial, vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000477/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.  O processo administrativo deve seguir seu curso normal, pois a sua análise,  naquilo  que  não  for  concomitante  com  o  feito  judicial,  independe  do  resultado  da  ação. Não  há  qualquer  relação  de  prejudicialidade  entre  um  e  outro  processo,  pois  o  eventual  resultado  final  da  ação  judicial  a  favor  do  sujeito  passivo  não  condiciona  os  julgados  administrativos,  mas  sim  sobre  eles prevalece.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALIDADE.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  concomitância  com  processo  judicial,  vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 77 /2 00 3- 74 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  73/86,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 271.684,47.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Preliminarmente, em razão do mandado de segurança impetrado  junto  ao  D.  Juízo  da  7ª  Vara  da  Justiça  Federal,  processo  nº  2002.61.00025348­9,  onde  se  questiona  a  legalidade  do  procedimento adotado pela fiscalização, mandado de segurança  em  fase  de  julgamento,  requer  seja  suspenso  o  prosseguimento  do  presente  procedimento  administrativo  até  que  há  a  decisão  judicial, em definitivo.  É  advogada  e  todos  os  créditos  recebidos  e  movimentados  em  sua  conta  bancária  são  feitos  na  qualidade  de  mandatária  de  seus clientes. Não são créditos da impugnante.  Praticamente  sua  receita  decorre  do  patrocínio  de  ações  judiciais  e  cobranças  extra  judiciais  intentadas  para  a  sua  clientela.  Pode  se  afirmar  que  os  valores  recebidos  em  conta  corrente  de  valores  inferiores  a  R$  500,00  referem­se  a  adiantamento de custos e despesas processuais ou ressarcimento  de custas de despesas processuais.  Em  alguns  casos,  quando  são  efetivadas  perícias,  editais,  imissões na posse, etc. valores maiores são depositados em sua  conta corrente..  Toda vez que a impugnante efetiva um levantamento judicial ou  cobrança extra judicial, efetua o depósito em sua conta corrente  bancária e depois repassa o valor para o cliente.  Nesse  exercício  recebeu  de  empréstimo  e  doação  cerca  de  R$  50.000,00 de seu irmão Eiti Sato. Também seu outro irmão Rues  Sussumi Sato colaborou com empréstimo e doação.  Em  razão  do  tempo  decorrido,  tanto  a  impugnante  como  seus  irmãos,  ainda  não  conseguiram  localizar  a  documentação  que  indique o valor doado e emprestado.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000477/2003­74  Acórdão n.º 2201­002.042  S2­C2T1  Fl. 3          3 Apurou,  também, que  neste  exercício  vendeu  um  imóvel  de  sua  propriedade  no  valor  de  R$  40.000,00,  conforme  escritura  anexa.  A legislação que permitiu o exame da documentação financeira e  bancária teve vigência a partir do ano 2001, de forma que para  o ano­calendário 1998 como não era permitido  tal acesso, não  estava  preparada  para  confrontar  dados,  receitas,  não  tendo,  por óbvio, arquivado documentação comprobatória da exigência  fiscal.  Observe­se  a  ilegalidade  na  consideração  do  valor  de  R$  10.828,50, onde conta o histórico como liberação de veículo, no  banco  237,  agência.  131  em  09/06/1998,  como  sendo  receita  tributável. A alienação de um veículo não pode ser considerada  renda, mas mero  ganho de  capital,  se  efetivamente desse  lucro  na alienação.  Está  evidenciada  a  total  ilegalidade  do  auto  de  infração.  Não  foram  excluídos  os  valores  de  R$  10.828,50  (liberação  de  veículo) e R$ 40.000,00 (venda de imóvel).  Também,  o  valor  que  deveria  ser  desprezado  para  não  considerar como receita ou renda, não seria valores inferiores a  R$ 500,00, mas sim os valores inferiores a R$ 12.000,00 limitado  ao valor anual de R$ 80.000,00, conforme §3º do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996.  E, mais,  foi considerado o extrato bancário do banco Banespa,  lançando  todos  os  créditos  como  receita,  quando  este  mesmo  Banco declarou expressamente que não consta movimento em c/c  no período de janeiro a dezembro de 1998, na conformidade do  documento em anexo.  É  tradicional  a  jurisprudência  que  decreta  a  ilegalidade  do  procedimento  fiscal  em  que  se  baseia  exclusivamente  em  depósitos  e  extratos  bancários.  Os  Tribunais  não  aceitam  a  presunção, baseada exclusivamente  em depósitos  e  extratos,  de  omissão  de  receita.  O  arbitramento  da  receita,  efetivado  com  base apenas em depósitos bancários é inválido, ilegal.  Apresenta vasta jurisprudência judicial sobre o assunto.  Requer, assim, o cancelamento do auto de infração.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em relação ao julgamento singular, destaca­se:  Com  a  impugnação,  foi  apresentado  os  comprovantes  de  depósitos de fls. 105 a 113.   O documento apresentado à fl. 108, comprova que o depósito no  valor de R$ 800,00, em 08/05/1998, refere­se a ressarcimento de  despesas processuais, devendo ser excluído do lançamento.  Quanto  aos  demais  comprovantes  de  depósitos  apresentados,  todos  são  de  valores  inferiores  a  R$  500,00  e  portanto  não  incluídos no lançamento.  Em  relação  à  venda  de  um  imóvel  da  contribuinte,  verifica­se  pela escritura – fls. 117 e 118 – que referido imóvel foi alienado  pelo  valor  de  R$  40.000,00,  tendo  o  valor  sido  recebido  em  09/09/1998.  Observa­se que não pode ser aceita a alegação da contribuinte,  pois em setembro de 1998 não houve nenhum depósito no valor  de  R$  40.000,00.  Deveria  haver  a  comprovação  de  que  determinado depósito corresponderia à venda efetuada naquela  data ou em data próxima. Isso, no entanto, não foi  feito, pois o  contribuinte alega o fato, genericamente.  No  que  tange  a  alegação  de  empréstimos  efetuados  a  contribuinte  pelos  seus  irmãos,  saliente­se  que  não obstante as  doações  e  empréstimos  entre  irmãos  sejam  quase  sempre  informais,  para  efeitos  fiscais  devem  ser  comprovadas,  por  comprovante  de  depósito  ou  emissão  de  cheque  nominativo,  dando conta da transferência do numerário..  No  caso  em  questão,  a  interessada  quer  fazer  prova  do  recebimento dos  empréstimos,  simplesmente  trazendo aos autos  uma declaração firmada pelos pretensos doadores em janeiro de  2003,  há  mais  de  quatro  anos  da  data  em  que  teria  sido  efetivada.  Não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em  cartório  e  sem  autenticação de  assinaturas,  formalidades  essas  relevantes,  porque,  quando  existentes,  constituem  um  reforço  para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no  mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado.   É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios  celebrado  entre  as  partes  pode  eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito,  apenas,  a  garantias  mútuas  que  deixam de  ser  exigidas  em  razão  da confiança  entre  as  partes,  mas  não  se  pode  querer  aplicar  a  mesma  informalidade  ou  vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda  Pública.   Entretanto, quanto ao crédito sob o histórico Lib. Veículo outros  bens, no valor de R$ 10.828,50, em 09/06/1998, assiste razão à  impugnante,  pois  não  há  como  considerar  como  depósito  de  origem  não  comprovada  um  valor  referente  à  alienação  de  veículo.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000477/2003­74  Acórdão n.º 2201­002.042  S2­C2T1  Fl. 4          5 Finalmente, não procede o argumento da impugnante quanto aos  créditos  no  Banco  Banespa,  conta  corrente  0248/01/025364/7,  pois conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do  auto  de  infração,  os  depósitos  nesta  conta  corrente  não  foram  objetos de lançamento.  Destarte,  após  a  análise  das  justificativas  bem  como  dos  documentos  apontados  pela  impugnante,  são  aceitos  como  de  origem efetivamente comprovada os depósitos nos valores de R$  800,00, em ,08/05/1998, e de R$ 10.828,50, em 09/06/1998.  Desta  forma,  deve  ser  cancelado  o  imposto  no  valor  de  R$  3.197,84 (R$ 11.628,50*27,5%).  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2008  (fl.  141),  Tereza  Hideko  Sato  Hayashi  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/06/2008  (fls.  144  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 1998.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, a  preliminar de concomitância arguida pela defesa. Alega a recorrente, em linhas gerais, que por  meio do mandado de segurança o Juiz Federal, Dr. Djalma Moreira Gomes, afastou a exigência  feita pela Receita Federal, não só quanto o Procedimento Fiscal (08.1.90­2001­03487­4), como  também de outros porventura instaurados, relativamente ao imposto de renda de pessoa física  do exercício de 1999, ano base 1998, determinando,  inclusive, a exclusão dos dados  sobre a  movimentação financeira da recorrente. Assevera, ainda, que “há impedimento judicial para o  prosseguimento do processo administrativo em razão do mandado de segurança. O mandado  de segurança objetivou a suspensão da cobrança e que, por isso, o julgamento não poderia ter  ocorrido em razão da concessão da segurança”.   Em  que  pese  a  irresignação  da  contribuinte,  a  preliminar  suscitada  não  merece acolhimento. No caso dos autos, penso que o processo administrativo deve seguir seu  curso  normal,  pois  a  sua  análise,  naquilo  que  não  for  concomitante  com  o  feito  judicial,  independe  do  resultado  da  ação.  No  caso  em  apreço,  não  há  qualquer  relação  de  prejudicialidade entre um e outro processo, pois o eventual  resultado  final da ação  judicial a  favor  do  sujeito  passivo  não  condiciona  os  julgados  administrativos,  mas  sim  sobre  eles  prevalece.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Nessas  condições,  entendo  que  o  pedido  de  suspensão  do  julgamento  administrativo até o trânsito da ação judicial não merece acolhida.  No  mérito,  a  presente  omissão  de  rendimentos  está  sendo  exigida  do  contribuinte em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­ se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  na  forma  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional1.  Passando as questões pontuais de mérito, alega a suplicante que é advogada e  que recebia, em sua conta bancária, valores relativos a despesas processuais (custas, honorários  periciais, imposto "causa mortis", etc.), para posterior recolhimento. Assim, todos os créditos  aportados e movimentados em sua conta bancária são efetuados na qualidade de mandatária de  seus clientes, não sendo, consequentemente, seus os créditos. Além do mais, afirma que vendeu  um  imóvel  no  valor  de R$ 40.000,00,  conforme  escritura  de  fls.  117/118,  razão  pela  qual  o  referido valor deve ser excluído da exigência. Por fim, aduz que “os Membros Julgadores da  2ª  Turma,  não  analisou  individualmente  cada  crédito,  considerando  apenas  os  valores  inferiores  a  R$  500,00  como  sendo  não  tributável,  quando  deveria  considerar  os  valores  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  limitado ao valor anual de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais), em afronta a Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e § 3°, inciso II do art. 42 da Lei  do Ajuste Fiscal – Lei 9.430/96”.  Pois  bem,  compulsando­se os  autos,  constato,  pois,  da mesma  forma que  a  autoridade recorrida, que o valor de R$ 40.000,00, relativo à venda de um imóvel, não transitou  pela conta bancária da suplicante, razão pela qual não há como excluí­lo.  Com efeito, conforme se observa da Escritura de Compra e Venda lavrada à  fl.  62,  o  valor  foi  recebido  em  “moeda  corrente  nacional”.  Neste  caso,  para  a  exclusão  do  referido valor, deveria a contribuinte estabelecer uma vinculação entre o crédito em conta e o  montante  recebido  pela  venda  do  imóvel.  Na  presunção  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000477/2003­74  Acórdão n.º 2201­002.042  S2­C2T1  Fl. 5          7 9.430/1996,  não  há  como  considerar  como  comprovada  a  origem  apenas  com  a  indicação  genérica da fonte do crédito.  No que tange a suposta infringência ao art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/1996,  verifica­se às fls. 78/80 que, no ano­calendário 1998, os depósitos sem comprovação de origem  totalizaram R$ 425.801,85, valor este superior ao limite de R$ 80.000,00 do art. 42, § 3º, II da  Lei nº 9.430/1996.  Ressalte­se que a determinação contida no referido dispositivo legal é de que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, os de  valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Frise­se que as decisões judiciais trazidas à colação, relativamente a Súmula  nº 182 do antigo TRF, ocorreram sob vigência da Lei nº 8021/1990, não sendo mais aplicáveis  aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei n° 9.430/1996,  que concedeu aos depósitos bancários  força  jurídica para suportar o  lançamento. Afastar esta  assertiva dependeria da recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas  dos fatos.  Destarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de concomitância e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.000886/2006-13
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO VÁLIDA. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA. A comprovação da existência de depósitos bancários na conta do contribuinte sem que haja comprovação de origem que os configure como já tributados ou não-tributáveis autoriza o lançamento de Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários sem origem justificada. Tal presunção não possui limitação em relação ao critério pessoal, podendo ser inclusive imputada a pessoas físicas. No entanto, uma vez comprovadas as origens através de suporte probatório suficiente, os depósitos devem ser desconsiderados como omissão. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 345.170,09. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO VÁLIDA. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA. A comprovação da existência de depósitos bancários na conta do contribuinte sem que haja comprovação de origem que os configure como já tributados ou não-tributáveis autoriza o lançamento de Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários sem origem justificada. Tal presunção não possui limitação em relação ao critério pessoal, podendo ser inclusive imputada a pessoas físicas. No entanto, uma vez comprovadas as origens através de suporte probatório suficiente, os depósitos devem ser desconsiderados como omissão. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas, o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2) Recurso voluntário parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 223          1 222  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000886/2006­13  Recurso nº  500.784   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.914  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF. Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários.  Recorrente  ALFREDO GOMES FERRAZ FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ART.  42  LEI  9.430.  PRESUNÇÃO  VÁLIDA. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA.  A comprovação da existência de depósitos bancários na conta do contribuinte  sem que haja comprovação de origem que os configure como já tributados ou  não­tributáveis  autoriza  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  configurada  por  depósitos  bancários  sem  origem  justificada. Tal presunção não possui limitação em relação ao critério pessoal,  podendo ser inclusive imputada a pessoas físicas.  No entanto,  uma vez  comprovadas  as origens  através de  suporte probatório  suficiente, os depósitos devem ser desconsiderados como omissão.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  VIOLADOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A análise de constitucionalidade de ato que ocorreu de acordo com as normas  de direito tributário demanda a análise de constitucionalidade destas normas,  o que é vetado neste Conselho. (Súmula CARF nº 2)  Recurso voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de  2001,  o  valor  de  R$  345.170,09.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 86 /2 00 6- 13 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco  de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 224          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O recorrente foi intimado em 11/01/06 a apresentar os seguintes documentos:  a)  extratos  bancários  relativos  à  conta  no  Banco  Bradesco  S/A  que  movimentou R$ 806.524,86 no ano­calendário de 2001 e R$ 485.659,04 no ano­calendário de  2002;  b) provas da origem dos recursos depositados nas contas bancárias;  c) provas de que os valores especificados foram tributados.  Em  31/01/06,  o  recorrente  apresentou  os  extratos  bancários  e  requereu  prorrogação do prazo em 20 dias para a apresentação dos demais documentos.  Em 02/03/06,  o  recorrente  foi  intimado novamente. Esta  intimação  trazia  a  lista detalhada de depósitos sem origem identificada que o recorrente deveria justificar.  Em 21/03/06, o recorrente respondeu à intimação apresentando e expondo o  que segue:  a)  uma  série  de  depósitos  corresponde  a  cheques  devolvidos  ou  estornados  (tabela à fl. 48);  b)  o  depósito  de  R$  0,85  em  14/09/01  foi  realizado  pela  Receita  Federal,  oriundo de devolução de tributos pagos a maior;  c) vendeu em 10/12/00 direitos de parceria sobre 446 cabeças de gado Nelose  macho  a  Affonso  Cáfaro,  ex­cunhado  do  recorrente,  pelo  valor  de  R$  105.000,00.  Em  15/12/00, foi efetuado novo negócio entre as mesmas partes, onde o recorrente vendeu direitos  de parceria sobre 1.000 cabeças de gado Nelore macho, pelo valor de R$ 255.000,00. Ou seja,  ao fim do ano de 2000, o  recorrente possuía um crédito de R$ 360.000,00 em relação ao Sr.  Affonso Cáfaro, crédito este registrado nas declarações de ambos;  d) não obstante o negócio tenha ocorrido em 2000, os pagamentos só foram  efetuados  ao  longo  do  ano  de  2001,  tendo  sofrido  ajuste  pelo  IGP­M  (de  aproximadamente  9,2%  de  janeiro  a  outubro  de  2001)  equivalente  a  R$  30.000,00  que  foi  pago  em  novembro/2001, conforme depósitos identificados em tabela às fls. 50 e 51;  e) além do dinheiro recebido das vendas de gado, o recorrente ainda auferiu  renda no ano­calendário equivalente a R$ 17.144,00 pelo desempenho de sua função principal:  vendedor autônomo. Sobre tal rendimento, o recorrente recolheu carnê­leão;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 f)  durante  o  ano­calendário  de  2002,  o  recorrente  percebeu  parte  do  pagamento  efetuado  por  Othelo  Participações  Ltda.  decorrente  da  venda  de  quotas  da  sociedade Panfilm Embalagens Ltda., conforme consta na DIRPF;  g) adicionalmente, o recorrente auferiu renda de R$ 17.593,83 a partir de sua  atividade  principal,  vendedor  autônomo.  Sobre  tal  rendimento,  o  recorrente  recolheu  carnê­ leão.  2  Auto de Infração  A  partir  dos  extratos  do  recorrente  e  da  análise  das  justificativas  dadas,  o  Fisco lavrou auto de infração (fls. 85­91) por omissão de rendimentos apurados com base em  rendimentos  bancários  sem  origem  definida  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  crédito  tributário constituído foi de R$ 429.060,08, incluídos imposto, multa de 75% e juros.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  79­84),  alguns  dos  depósitos  relativos  a  cheques  devolvidos  já  haviam  sido  excluídos  do  cálculo,  e  um  dos  depósitos seria em dinheiro, não sendo passível de estorno.  Quanto  à  venda  de  participação  sobre  cabeças  de  gado  Nelore  macho,  a  justificativa foi afastada por falta de comprovação da celebração do negócio, como contrato de  compra e venda, embora haja compatibilidade entre as declarações apresentadas.  Não puderam ser identificados os depósitos que correspondiam à atividade de  vendedor do recorrente.  Por  fim,  foi excluída a quantia de R$ 0,85  referente à devolução de  tributo  pago a maior da lista de depósitos.  O recorrente foi notificado do auto de infração em 11/05/06.  3  Impugnação  O  recorrente,  discordando  do  resultado  da  fiscalização,  apresentou  impugnação (fls. 94­108) em 12/06/06, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  foi  lavrado  em  04/05/06,  referindo­se  a  termo de verificação fiscal da mesma data, enquanto que o  termo de verificação  fiscal que o  recorrente recebeu foi lavrado em 04/05/05, antes até da primeira intimação. Esta disparidade  na descrição do fato impossibilita a defesa do contribuinte, que não teve acesso ao AIIM que  baseou o auto de infração;  b) ainda, em relação à nulidade, o auto de infração, ao rejeitar os pagamentos  recebidos  do  Sr.  Cáfaro  como  origem,  refere­se  a  um  tal  de  Sr.  Amaury,  pessoa  que  o  recorrente desconhece. Estes erros na descrição fatos confundem o recorrente, e impedem uma  defesa razoável;  c) o histórico das negociações relativas a direitos sobre gado é a seguinte:   c.1.)  o  recorrente  firmou  contrato  em  15/06/97  com  o  Sr.  Alcery  Abrahão Dutra,  construindo parceria agropecuária,  vinculando 1.000 cabeças  de gado  de diversos  tipos e qualidade, como declarado no ano exercício de 1998, ano­base de  1997;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 225          5 c.2) em 10/02/98, nova parceria  foi  firmada com o Sr. Alcery, desta  vez em relação a 980 cabeças de gado, conforme declarado no exercício de 1999, ano­ base 1998;  c.3) no ano seguinte, o último acordo  foi  reduzido para 466 cabeças  de gado;  c.4) em 10/12/00, ocorreu a cessão onerosa das 466 cabeças de gado  Nelore macho do último contrato firmado com o Sr. Alcery, para o Affonso Cáfaro, por  R$ 105.000,00, pagos durante o ano de 2001;  c.5) em 15/12/00, o impugnante vendeu seus direitos na parceria sobre  1.000 cabeças de  gado  a Affonso Cáfaro por R$ 255.000,00, pagos durante o  ano de  2001;  d) por serem do círculo familiar à época – Affonso Cáfaro é ex­cunhado do  recorrente –, os únicos instrumentos formais que atestam a cessão de direitos são instrumentos  particulares  assinados  pelos  dois  negociantes  (fls.  132  e  133).  No  entanto,  os  instrumentos  particulares,  junto  aos  depósitos  bancários  e  a  simetria  das  declarações  de  imposto  de  renda  demonstra a existência do negócio;  e)  os  R$  360.000,00  do  negócio  foram  pagos,  com  correção  monetária,  conforme as tabelas de fls. 103 a 105;  f) devem ser excluídos R$ 17.144,00 em relação ao ano­calendário de 2001 e  R$ 17.593,83 em relação ao ano­calendário de 2002, referentes aos rendimentos já tributados  via carnê­leão e decorrentes da atividade de vendedor autônomo;  g) o recorrente vendeu suas participações societárias na Panfilm Embalagens  Ltda. para a Othelo Participações Ltda em 04/07/97,  tendo parte do crédito sido recebido em  2002, mas não pode ser  tributado, pois o valor  é  inferior  à venda,  logo não houve ganho de  capital.  Em anexo à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  Declaração de bens e direitos (fl. 129) em 1996­1997;  b)  Declaração de bens em direitos (fl. 130) em 1997­1998;  c)  Declaração de bens e direitos (fls. 131) em 1998­1999;  d)  Instrumento  de  Cessão  de  Direitos  de  Contrato  de  Parceria  a  Affonso  Cáfaro, mediante pagamento de R$ 105.000,00 (fl. 132);  e)  Instrumento  de  Cessão  de  Direitos  de  Contrato  de  Parceria  a  Affonso  Cáfaro, mediante pagamento de R$ 255.000,00 (fl. 133);  f)  DARF’s de recolhimento de carnê­leão (fls. 138­145);  g)  Alteração  de  Contrato  Social  da  Panfilm  Embalagens  Ltda.  (fls.  146­ 147).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 4  Acórdão da DRJ  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belém  julgou  (fls.  156­169),  por  unanimidade,  improcedente a impugnação do recorrente, com base nos seguintes fundamentos:  a)  os  vícios  apontados  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  não  importam  nulidade do auto de infração, pois não são causas listadas no Decreto 70.235/72;  b)  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  presunção  legal  introduzida  no  sistema  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96,  que  permite  ao  Fisco  lançar  imposto  de  renda  sobre  depósitos bancários sem origem comprovada;  c)  desconsidera  a  alegação  da  negociação  de  participação  em  cabeças  de  gado, uma vez que pífias as alegações apresentadas pelo impugnante no sentido de que realizou  operações  de  consideráveis  valores,  sem  a  emissão  de  documentos,  além  de  que,  se  fossem  realmente  existentes,  deveriam  ser  tributados  como  rendimentos  de  exploração  de  atividade  rural, ao invés de ganho de capital;  d) desconsidera as origens da venda de quotas e de rendimentos do trabalho,  uma vez que não foram identificados os depósitos relacionados ao negócio. Ainda, acerca das  quotas, foram desconsideradas pois a alteração no contrato social consta que “o sócio retirante  retira­se  da  sociedade  dando­se  por  satisfeito,  recebendo  ao  mesmo  tempo  quitação  da  sociedade e dos sócios  remanescentes”, ou seja,  a quitação  teria se dado à época da saída da  empresa, em 1997.  5  Recurso Voluntário  Notificado  do  resultado  do  julgamento  na  DRJ  em  30/06/09,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário (fls. 178­) em 29/07/09, reiterando os argumentos alinhados em sua  impugnação, adicionando os seguintes fatos:  a)  inocorreu omissão, pois  todos os valores presentes nas contas bancárias  estão  declarados  na  DAA  do  recorrente.  Deste  modo,  a  autuação  deveria,  se  existente,  ser  relativa ao não recolhimento de IRPF sobre o ganho de capital nos contratos entre o recorrente  e o Sr. Affonso Cáfaro;  b)  a decisão  em nenhum momento afastou a  legalidade ou a possibilidade  jurídica  dos  contratos,  apenas  os  considerou  insuficientes  à  comprovação  da  ocorrência  dos  negócios jurídicos de venda de parceria sobre cabeças de gado;  c)  se a autuação se baseou em presunções, não podem elas subsistir quando  são comprovados os fatos alegados;  d)  ademais,  se  o  Fisco  queria  provas  específicas,  deveria  ter  referido  exatamente quais, ao invés de se restringir a desqualificar as provas apresentadas;  e)  pelo  lançamento  ter sido realizado somente em maio de 2006, decaiu o  direito da Fazenda de lançar tributo relativo aos períodos de 01/01/01 e maio de 2001;  f)  a  presunção  de  omissão  com  base  em  depósitos  bancários,  embora  permitida, não pode ocorrer desacompanhada da comprovação de sinais exteriores de riqueza;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 226          7 g)  a  cessão  foi  relativa  a  direitos  sobre  cabeças,  não  venda  das  próprias  cabeças  de  gado,  ou  seja,  não  existem notas  fiscais  que  amparem  tal  venda,  pois  não  houve  venda de mercadoria. Assim, a comprovação mediante notas fiscais seria impossível;  h)  quando o contrato social refere que os sócios remanescentes dão quitação  ao  sócio  retirante,  isto  significa  que  o  recorrente  não  possui  mais  obrigações  para  com  a  sociedade, mas a recíproca não é verdadeira, tanto que o recorrente somente veio a receber os  valores posteriormente;  i)  é irrazoável pedir ao recorrente que, passados cinco anos, proceda com a  identificação de  todos os depósitos provenientes de  sua  atividade de vendedor  autônomo, os  valores declarados como renda deveriam simplesmente ser excluídos da autuação;  j)  o recorrente não sonegou imposto, e merece ter sua multa revista;  k)  é inadequada a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo  qual merece ser conhecido.  O  recurso  traz  cinco  questões  a  serem  analisadas:  decadência  parcial,  alegadas  vendas  de  participação  em  cabeças  de  gado,  alegada  venda  de  quotas  da  empresa  Panfilm Embalagens Ltda, alegada renda auferida como vendedor autônomo, plausibilidade da  multa e aplicação da taxa SELIC. Deste modo, passo à análise tópica.  1  Da Decadência  Alega  a  recorrente  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise teria precluído em relação ao período de 1º de janeiro a maio do ano de 2001, em razão  da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN, vez que o fato gerador do imposto seria mensal.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, o procedimento considera­se tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150,  do  CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  em  caso  de  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito  de  efetuar  eventual  lançamento  de  ofício  encontra­se  atingido  pela  decadência.  Nesse  sentido,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  analisando o  assunto  no  rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que, no caso de  tributo sujeito ao lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento antecipado, é  aplicado  o  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  contagem  da  decadência,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 227          9 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 Conforme  se  verifica  na Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  2001  (fl.  5),  houve  recolhimento  antecipado,  fato  que,  conforme  o  entendimento  jurisprudencial consolidado, atrai a  incidência do art. 150, §4º, do CTN. Não obstante,  tendo  ocorrido em 11/05/06 a notificação do lançamento, não há que se falar em decadência.   Quanto  ao  argumento  de  que  o  fato  gerador  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto se daria mensalmente, não assiste razão ao recorrente.   É que, como bem salientou a decisão recorrida, apesar de a Lei nº 7.713/88  determinar que os acréscimos patrimoniais não declarados devam ser apurados mensalmente,  tais  valores  caracterizam­se  meras  antecipações,  já  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física  somente se verifica no último dia do exercício, em 31 de dezembro.  Nesse sentido é o entendimento pacífico dessa E. Corte:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10616064 do Processo 10845004198200292   Data: 24/01/2007  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base mensal  e  tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz  em 31 de  dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º  do CTN).  FORMA DE APURAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713, 1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de ofício. Recurso negado. (Grifamos)  Portanto,  não merece  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  com  relação  aos depósitos anteriores a maio de 2001.  2  Da  Impossibilidade  de  Configurar  Depósitos  Bancários  como  Fato  Gerador do Tributo  Não  possui  razão  o  Recorrente  ao  asseverar  pela  impossibilidade  de  caracterização do depósito bancário como fato gerador do Imposto de Renda.  Veja­se que,  anteriormente  à Lei n° 8.021/90,  assentou­se que os  depósitos  bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 228          11 Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     12 Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  De  tal  sorte,  não  assiste  razão  ao Recorrente  neste ponto,  tendo  em vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos e, portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda.  3  Da Venda de Participação em Cabeças de Gado  O  recorrente  afirma  que  grande  parte  dos  depósitos  destacados  pela  Fiscalização, referentes ao ano­calendário de 2001, tem como origem a venda de participações  em  cabeças  de  gado  a  Affonso  Cáfaro,  no  total  de  R$  360.000,00,  acrescidos  de  correção  monetária, já que o negócio teria ocorrido ao final do ano de 2000, e o pagamento realizado em  parcelas ao longo de 2001.  O recorrente recontou o histórico destas participações adquiridas entre 1997 e  1998, que foram negociadas junto ao Sr. Alcery. Posteriormente, tais participações em cabeças  de gado Nelore foram cedidas mediante pagamento para seu ex­cunhado Affonso Cáfaro.  Como evidências, o recorrente traz suas declarações que retratam a aquisição  (fls. 129­131) e a venda (fls. 134 ­135) das participações. Adiante, demonstra que apurou no  ano­calendário de 2000 ganho de capital na operação no valor de R$ 10.000,00 (fls. 136­137).  Além disso, apresentou os instrumentos particulares de cessão (fls. 132­133).  Deste modo, pode­se dizer que as operações foram claramente declaradas à Fazenda, tendo sua  efetividade no campo financeiro sido comprovada pelos depósitos identificados pelo recorrente  como sendo relativos à negociação (fls. 103­105).  Sendo  assim,  fica  claro  que  o  negócio  está  suficientemente  comprovado  e  configurado,  devendo  ser  excluídos  os  valores  relativos  aos  R$  345.170,09  listados  na  impugnação (principal e atualização).  A tributação como ganho de capital faz­se necessária, pois a operação não é  atividade  rural,  vez  que  o  recorrente  não  possuía  animais  em  si,  mas  sim  direitos  de  participação sobre eles. Tais participações são análogas a participações societárias por meio de  ações em uma empresa agrícola. A venda destas ações é tributada como ganho de capital, não  como rendimentos de atividade rural.  4  Da Alienação de Cotas da Panfilm Embalagens Ltda.  O recorrente alega que parte dos depósitos sem origem encontrados em sua  conta  no  ano­calendário  de  2002  são  referentes  ao  recebimento  do  pagamento  da  venda  de  cotas  na  empresa  Panfilm  Embalagens  Ltda.  à  Othelo  Participações  Ltda.  Tal  negócio  teria  ocorrido em 1997, mas o pagamento só teria ocorrido em 2002.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 229          13 Antes  de  entrar  no  mérito  quanto  à  existência  do  negócio,  ou  quanto  ao  momento  do  recebimento  do  pagamento,  deve­se  ressaltar  que  é  impossível  a  exclusão  do  montante lançado no auto de infração, pois, uma vez constituído auto de infração com base em  depósitos bancários sem origem identificada, faz­se mister ao autuado não apenas justificar as  entradas  financeiras, bem como identificar quais depósitos correspondem ao negócio  jurídico  alegado. Desse modo, mesmo  que  a  alegação  de  que  foram  recebidos  no  ano­calendário  de  2002 as quantias referentes à alienação de participações societárias em 1997, seria impossível  excluir  estes valores da autuação, vez que no  caso de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários  devem  ser  identificados  os  depósitos  bem  como  suas  origens  para  que  sejam excluídos da autuação, e esta identificação não foi realizada pelo recorrente.  Ademais,  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  que  demonstre  que  a  Othelo  Participações  Ltda.  realizou  efetivamente  o  pagamento,  nem  sequer  declaração  da  própria  empresa.  Os  únicos  indícios  presentes  no  processo  –  declaração  de  ajuste  anual  do  recorrente  e  seus  esclarecimentos  –  são  insuficientes  para  configurar  os  depósitos  como  recebidos a título de pagamento das quotas da Panfilm Embalagens Ltda., alienadas em 1997.  Sendo assim, incabível a exclusão destes valores do auto de infração.  5  Da Renda Auferida como Vendedor Autônomo  O recorrente defende, ainda, que, dentre os depósitos, encontram­se quantias  decorrentes de sua atividade principal – vendedor autônomo – equivalentes a R$ 17.144,00 em  relação ao ano­calendário de 2001 e R$ 17.593,83 em relação ao ano­calendário de 2002, que  já foram tributadas por meio de carnê­leão.  Não obstante,  o  recorrente novamente não  identifica quais os depósitos  são  referentes  a  esta  atividade. Em que pese a  reclamação do  recorrente de  que  seria  impossível  identificar  dentre  os  depósitos  os  referentes  a  vendas  ocorridas  cinco  anos  atrás,  verifica­se  que,  ainda  que  complicado,  tal  expediente  não  é  impossível.  Ora,  se  o  recorrente  realmente  exerce  a  atividade  de  vendedor  autônomo,  deve  manter  algum  tipo  de  contabilidade  que  demonstre as vendas efetuadas. Com base nesta contabilidade, o recorrente poderia comparar  os valores escriturados como vendas e identificar os depósitos de valor igual ou semelhantes.  Tal formalidade nem seria necessária, desde que ele pudesse simplesmente indicar os depósitos  que, somados, totalizassem valor igual ou semelhante ao declarado. No entanto, nada disso foi  feito.  Ainda,  o  recorrente  nem  se  dignou  a  prestar mais  esclarecimentos  sobre  a  profissão  que  permitissem  elucidar  os  fatos  e  identificar  os  depósitos  provenientes  de  sua  atividade.  Sendo  assim,  é  impossível  a  exclusão  destes  valores  da  autuação,  por  não  terem sido identificados os depósitos correspondentes às vendas.  6  Da Multa  Quanto à multa, o contribuinte alega que esta deve ser revista, já que ele não  sonegou imposto. Tal argumento, entretanto, não é suficiente para afastá­la.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     14 A multa aplicada no auto de infração foi de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430/96, conhecida como multa de ofício formal.   O dispositivo que a institui tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A  redação  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  de  que  a multa  se  relaciona  à  declaração  inexata,  e  não  coloca  o  elemento  doloso  como  requisito  de  sua  aplicação.  Sendo  assim, a única defesa em relação a esta multa seria no sentido de que a declaração foi correta e  o pagamento efetuado, o que excluiria a multa; ou que, apesar da declaração correta, não foi  efetuado pagamento, o que a converteria em multa de mora.  Sendo  assim,  uma  vez  constatada  omissão,  independentemente  do  dolo,  é  cabível a multa de mora sobre o imposto apurado.  7  Da Aplicação da Taxa SELIC  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  estando inclusive consolidada em Súmula a possibilidade da aplicação da Taxa SELIC como o  índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000886/2006­13  Acórdão n.º 2202­001.914  S2­C2T2  Fl. 230          15 Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento consolidado em Súmula  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim, a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, por se tratar de  tema constitucional, não pode ser analisado neste julgamento.  Com base no acima exposto, voto no sentido de, REJEITAR a preliminar de  decadência  e,  no mérito,  dar PARCIAL PROVIMENTO para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ano­calendário  2001  o  valor  referente  a  R$  345.170,09,  referentes  a  cessão  de  cotas  participação sobre cabeças de gado a Affonso Cáfaro.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10680.004497/2003-38
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA. NATUREZA DE DOAÇÃO. ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Assim, a bolsa de estudos percebida por professores e pesquisadores para realização de estudos e pesquisas, constitui doação com encargo não tributável pelo imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA. NATUREZA DE DOAÇÃO. ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, para fins tributáveis, os valores percebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagens para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Assim, a bolsa de estudos percebida por professores e pesquisadores para realização de estudos e pesquisas, constitui doação com encargo não tributável pelo imposto de renda. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     2 JOSÉ  ALBERTO  MAGNO  DE  CARVALHO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF 011.285.586­53, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte ­ Estado de Minas  Gerais,  na Rua  Professor Pimenta  da Veiga,  nº  916  – Bairro Cidade Nova,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte ­ MG, inconformado com a decisão  de Primeira Instância de fls. 43/46, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  – MG,  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 54/56.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/01/2003, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  02/04),  com  ciência,  em  08/03/2003,  através de AR (fls. 10), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$  11.838,77  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de  2001, correspondente ao ano calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO:  Omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$ 25.200,00,  conforme  informações  prestadas  à SRF,  através da Declaração de Imposto Retido na Fonte ­ DIRF, pela Fundação de Desenvolvimento  da Pesquisa, CNPJ nº 18.720.938/0001­41.  Infração capitulada nos  artigos  1º a 3º,  da Lei nº  7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990; artigos. 3º, 11 e 32, da Lei nº 9.250,  de 1995 e artigo 21 da Lei nº 8.532, de 1997.  2 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO: Dedução indevida no valor de  R$ 60,00 da beneficiária indicada na DIRPF ­ União Protetora dos Carentes ­ não se encontra  autorizada pela legislação em vigor a receber doações dedutíveis do imposto de renda a titulo  de doação ­ Estatuto da Criança e do Adolescente ­ podem ser dedutíveis, ate o limite de 6% do  imposto  de  renda  apurado  na  declaração,  as  contribuições  aos  fundos  controlados  pelos  conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente. Infração  capitulada no artigo 12, incisos I a III, e parágrafo 1º da Lei nº 9.250, de 1995 e artigo 22 da  Lei nº 9.532, de 1997.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  05/07,  apresentada,  tempestivamente,  em  07/04/2003,  o  contribuinte  se  indispõe,  de  forma  parcial,  contra a exigência  fiscal,  solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a  insubsistência parcial do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que no  auto  de  infração  foi  lançado o  valor  de R$ 25.200,00,  pagos  pela  FUNDEP  como  receita  tributável,  quando  na  verdade  trata­se  de  rendimento  isento  ou  não  tributável,  conforme  a  própria  declaração  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa  FUNDEP, CNPJ  181720.938/0001­41  (anexa)  e  do  art.  39,  inciso VII,  do Decreto  1000,  de  26/3/1999;  ­ que no mesmo auto de Infração, há indicação de que fiz "dedução indevida  do imposto no valor de R$ 60,00. Beneficiária indicada na DIRF­ União Protetora dos Carentes  — não se encontra autorizada pela legislação em vigor...". Neste caso, reconheço o equivoco,  já  tendo  feito  o  recolhimento,  conforme  DARF  em  anexo,  beneficiando­me  da  redução  da  multa em 50%.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.004497/2003­38  Acórdão n.º 2202­002.243  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  que demonstrada a  insubsistência  e  improcedência parcial  do  lançamento,  requer que seja acolhida a presente Impugnação.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  decide  julgar  procedente,  em  parte,  o  lançamento  mantendo  parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que se esclareça que na relação jurídico­tributária o ônus da prova incumbe  a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez,  cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do  direito  alegado,  bem  como  hábeis  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade  apontada.  Ao  julgador  administrativo  tributário,  somente cabe complementar e  ir  em busca de provas para  formar  o  seu  livre  convencimento,  não  lhe  competindo  suprir  elementos  que  deveriam  ser  trazidos aos autos pelas partes do processo;  ­  que,  no  caso,  não  obstante  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  Fundação  de Desenvolvimento  da  Pesquisa, mediante Dirf  (fl.  30),  o  interessado  argumenta  que  os  rendimentos  lançados,  R$  25.200,00,  seriam  isentos  e  não­tributáveis,  consoante  documento de fl. 07;  ­  que se  examinando o Comprovante de Rendimentos de  fl.  07,  constata­se  inconsistência  nas  informações  prestadas,  pois,  embora  os  rendimentos  tenham  sido  informados  como  isentos  e  não­tributáveis  (Outros  —  Aviso  Prévio,  Bolsas  de  Estudo),  o  código  da  natureza  do  rendimento  seria  0588  (rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregando);  ­ que esta julgadora solicitou que a fonte pagadora fosse intimada a elucidar a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  ao  interessado,  tendo  em  vista  as  inconsistências  verificadas na Dirf e no Comprovante de Rendimentos (fl. 31). Além disso, solicitou que, na  hipótese de os pagamentos terem sido efetuados a titulo de bolsa de estudo e pesquisa isenta do  imposto de renda, a fonte pagadora declarasse, sob as penas da lei, que as disposições contidas  no art. 26 da Lei n°9250, de 1995, teriam sido observadas;  ­  que  apesar  de  intimada  e  reintimada,  fls.  33  a  36,  a  fonte  pagadora  permaneceu  silente. O  silêncio,  contudo,  não  obsta  a  apreciação  do  lançamento,  eis  que  não  representa, necessariamente, ausência de resposta, conforme se demonstrará a seguir;  ­ que no caso em apreço, conforme se vê dos documentos de fls. 38 a 42, a  fonte  pagadora,  em  28/02/2001,  promoveu  a  entrega  da  Dirf  original  para  o  ano­calendário  2000;  ­  que  naquela Dirf,  no  tocante  ao  interessado,  os  rendimentos  pagos  foram  informados  como  tributáveis  (código  de  retenção  0588).  A  partir  daí,  a  fonte  pagadora  promoveu dez  retificações  na Dirf original. Em  todas  elas,  inclusive na  última  retificação,  a  que permanece válida (aceita) para o contribuinte, datada de 06/06/2005, informou que os R$  25.200,00  pagos  ao  contribuinte  eram  rendimentos  tributáveis  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício (código de retenção 0588).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  ao  receber  a  intimação  motivada  por  pedido  formulado  por  esta  julgadora  se  tivesse  constatado  erro  nas  informações  constantes  da  última  Dirf  retificadora  apresentada,  teria  excluído  as  informações  equivocadamente  prestadas  entregando  nova Dirf  retificadora. Entretanto, ao confirmar o acerto das informações constantes da Dirf, instrumento  hábil para ai fontes pagadoras  informarem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  a  pessoas  físicas  e  outras  pessoas  jurídicas,  permaneceu silente. Igualmente, não declarou, sob as penas da lei, que as disposições contidas  no  art.  26  da  Lei  n°  9250,  de  1995,  teriam  sido  observadas  em  relação  aos  pagamentos  efetuados ao  interessado, pois  sempre  informara à RFB que a natureza dos valores pagos  ao  interessado  era  rendimento  tributável  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  (código  de  retenção 0588);  ­  que  feitas  essas  considerações,  bem como que na apreciação da  prova  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (art.  29  do  Decreto  n°  70.235;  de  1972),  cabe  manter  o  lançamento  corretamente  embasado  nas  informações  prestadas  pela  Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, CNPJ 18.720.938/0001­41, à RFB, mediante Dirf.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO­ SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como salários, vantagens, subsídios e  bolsas de estudo e de pesquisa.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/08/2007,  conforme  Termo constante às fls. 50/52, o recorrente interpôs, tempestivamente (19/09/2007), o recurso  voluntário de fls. 54/56,  instruído pelo documento de fls. 57, no qual demonstra irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados  na fase impugnatória.  Na Sessão de Julgamento de 22 de setembro de 2010, resolvem os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Intime  a  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa  (FUNDEP),  CNPJ/MF nº 18.720.938/0001­41, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, 6627 – Um.  Adm. II – Campus UFMG – Fone (31) 3499­4200, Caixa Postal 856 – CEP 30123­970 – Belo  Horizonte – MG, dando um prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça, comprove e apresente  de forma detalhada e objetiva toda a documentação que possa esclarecer a natureza dos valores  pagos, no ano­calendário de 2000, ao Sr. Jose Alberto Magno de Carvalho, a exemplo de: são  rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregatício (código do tributo 0561)? São  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  do  tributo  0588)?  É  bolsa de estudo e/ou pesquisa (isentas do imposto de renda)? No caso de retificação das DIRF,  apresentar cópias, etc.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.004497/2003­38  Acórdão n.º 2202­002.243  S2­C2T2  Fl. 4          5 2 ­ Na hipótese de se  tratar de pagamento de bolsa de estudo e/ou pesquisa  isenta do imposto de renda, a fonte pagadora (FUNDEP) deverá confirmar, sob as penas da lei,  que  todas as disposições contidas no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a  seguir  transcrito,  foram observadas: Art. 26. Ficam  isentas do  imposto de renda as bolsas de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder a estudos ou pesquisas e desde que os  resultados dessas atividades não representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços;  3  –  Examine  a  documentação  apresentada,  na  fase  de  diligência,  manifestando­se quanto à comprovação da isenção (bolsa de pesquisa);  4  –  Realização  de  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação de convencimento;  5  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Observando o recorrente deverá ser  comunicado,  com  igual  prazo  para  as  devidas  providências,  na  hipótese  da  diligenciada  não  atender  a  intimação  (precedentes). Após  vencido  os  prazos,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Em 09 de novembro de 2012 a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo Horizonte – MG, através da Divisão de Fiscalização, emite o Termo de Encerramento de  Diligência onde, entre outras, apresenta as seguintes considerações:  ­  que  analisando os  documentos  constantes  dos Autos  e  os  declarados  pela  Fundação em época própria (DIRF e Declaração de Rendimentos), tendo como beneficiário o  Sr. José Alberto Magno de Carvalho – CPF 011.285.586­53, temos que tanto na “Declaração  de Rendimentos 2000”. Campo 4 – Rendimentos  Isentos  e Não Tributáveis – Outros  (Aviso  Prévio, Bolsa), como na “DIRF” não foram declarados valores a titulo de Imposto Retido;  ­  que  recorrendo  a  tela  “DIRF  –  Consulta  Declarações  –  Beneficiário  –  Declarações” emitida pelo Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, onde constam  as  tentativas  da  FUNDEP  em  sanar  o  erro  cometido,  também  não  constatamos  valores  impressos  a  título  de  Imposto  Retido,  em  nome  do  beneficiário  José  Alberto  Magno  de  Carvalho;  ­ que de posse dos documentos apresentados pela Fundação – “Comprovantes  do pagamento Bolsa de Pesquisa”, que ora integram os autos, temos recibos mensais, relativo  ao período de 26/01/00 a 20/12/00, onde, apesar de existir o campo “IRPF retido”, este não foi  preenchido,  sendo preenchido no campo “Identificação do Pagamento”,  tão  somente, o valor  bruto, data de pagamento e o valor líquido que representa o mesmo valor constante do campo  Valor Bruto, portanto sem destaque de retenção;  ­ que dos documentos “Pagamento de Bolsistas” em nome do beneficiário em  pauta,  observamos  que  os  valores  constantes  das  duas  últimas  colunas  são  iguais,  ou  seja,  o  Valor Bruto = Valor Líquido, ou seja, não houve nenhuma dedução;  ­ que juntamos aos Autos cópia  reprográfica do documento supracitado, em  idioma Inglês, e fornecido pela Fundação, onde consta a proposta que disciplinou a doação de  recursos  de  uma  Instituição  estrangeira  “The William  and  flora  Hewlett  Foundations”,  para  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     6 fomentar o  trabalho cientifico desenvolvido pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento  Regional da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais, que  abriga os programas de pós­graduação (mestrado e doutorado) em Demografia e Economia e  desenvolve  programa  de  pesquisas  nestas  áreas,  e  que  ensejou  a  concessão  de  bolsa  pela  FUNDEP ao professor José Alberto Magno de Carvalho;  ­ que diante do exposto, concluímos que os valores pagos ao Sr. José Alberto  Magno de Carvalho, pela FUNDEP, no período de janeiro a dezembro de 2000, referem­se a  pagamento de bolsa de estudo, para fins de desenvolvimento de pesquisas.  É o relatório.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.004497/2003­38  Acórdão n.º 2202­002.243  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  O  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe,  tão  somente,  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  25.200,00,  conforme  informações  prestadas  à  SRF,  através  da  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa, CNPJ nº 18.720.938/0001­41.  Observa­se,  da  análise  dos  autos,  que  as  informações  constantes  do  Comprovante de Rendimentos de fls. 07 e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf)  —  ano  de  retenção  2000,  apresentada  pela  Fundação  Desenvolvimento  da  Pesquisa,  CNPJ 18.720.938/0001­41 (fls. 30) apresentam inconsistências, uma vez que os valores pagos  ao  contribuinte  seriam  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregando  (código  do  tributo  0588), contudo, não houve retenção na fonte (Dirf) ou o total pago foi informado como sendo  pagamento de bolsa de estudo isenta do imposto de renda (Comprovante de Rendimentos).  Por  outro  lado,  o  suplicante  continua  insistindo  que  os  valores  recebidos  foram a  título de bolsa de pesquisa e que ao  tomar conhecimento do  julgamento de primeira  instância e sentindo­se prejudicado, dirigiu­se a sede da FUNDEP no sentido de compreender o  que de fato ocorrera. A referida entidade verificou o equívoco, se reportou a este Contribuinte  acerca do  erro  (documento  anexo),  e,  ato  contínuo,  expediu  a Dirf Retificadora  e que diante  desses  desdobramentos,  aliados  aos  esclarecimentos  pertinentes,  a  reforma  do  Acórdão  se  impõe,  no  sentido  de  descaracterizar  o  lançamento,  eis  que  as  Bolsas  percebidas  pelo  Contribuinte, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa — FUNDEP, no ano de 2000, tem  a natureza legal de isenção, nos termos do art. 26, da Lei no. 9.2 não cabendo por conseguinte a  incidência da tributação do Imposto de Renda.  Sem dúvidas, de que na linha do pensamento lógico, conclui­se da leitura do  art. 26 da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, que ficam isentas do imposto de renda a  bolsa de pesquisa caracterizada como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  para  o  doador, nem importem contraprestação de serviços.  Diante das dúvidas  surgidas no  julgamento do presente processo, em 22 de  setembro de 2010, resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Intime  a  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa  (FUNDEP),  CNPJ/MF  nº  18.720.938/0001­41,  estabelecida  na  Av. Presidente Antônio Carlos,  6627 – Um. Adm.  II  – Campus  UFMG – Fone (31) 3499­4200, Caixa Postal 856 – CEP 30123­ Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     8 970 – Belo Horizonte – MG, dando um prazo de 10 (dez) dias,  para que esclareça, comprove e apresente de forma detalhada e  objetiva  toda  a  documentação que  possa  esclarecer a  natureza  dos  valores  pagos,  no  ano­calendário  de  2000,  ao  Sr.  Jose  Alberto  Magno  de  Carvalho,  a  exemplo  de:  são  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício  (código  do  tributo  0561)?  São  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  do  tributo  0588)?  É  bolsa  de  estudo e/ou pesquisa (isentas do imposto de renda)? No caso de  retificação das DIRF, apresentar cópias, etc.  2  ­  Na  hipótese  de  se  tratar  de  pagamento  de  bolsa  de  estudo  e/ou  pesquisa  isenta  do  imposto  de  renda,  a  fonte  pagadora  (FUNDEP) deverá confirmar, sob as penas da lei, que todas as  disposições  contidas  no  art.  26  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  seguir  transcrito,  foram  observadas:  Art.  26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços;  3 – Examine a documentação apresentada, na fase de diligência,  manifestando­se  quanto  à  comprovação  da  isenção  (bolsa  de  pesquisa);  4 – Realização de intimações e diligências julgadas necessárias  para formação de convencimento;  5  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Observando  o  recorrente  deverá  ser  comunicado,  com  igual  prazo para as devidas providências, na hipótese da diligenciada  não atender a intimação (precedentes). Após vencido os prazos,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta  de julgamento.   Em 09 de novembro de 2012 a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo Horizonte – MG, através da Divisão de Fiscalização, emite o Termo de Encerramento de  Diligência onde, entre outras, apresenta as seguintes considerações:  ­  que  analisando  os  documentos  constantes  dos  Autos  e  os  declarados  pela  Fundação  em  época  própria  (DIRF  e  Declaração de Rendimentos), tendo como beneficiário o Sr. José  Alberto Magno de Carvalho – CPF 011.285.586­53,  temos que  tanto  na  “Declaração  de  Rendimentos  2000”.  Campo  4  –  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis – Outros  (Aviso Prévio,  Bolsa), como na “DIRF” não foram declarados valores a titulo  de Imposto Retido;  ­  que  recorrendo  a  tela  “DIRF  –  Consulta  Declarações  –  Beneficiário – Declarações” emitida pelo Sistema Informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  constam  as  tentativas  da  FUNDEP  em  sanar  o  erro  cometido,  também não  constatamos  valores  impressos  a  título  de  Imposto  Retido,  em  nome  do  beneficiário José Alberto Magno de Carvalho;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.004497/2003­38  Acórdão n.º 2202­002.243  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­  que  de  posse  dos  documentos  apresentados  pela  Fundação  –  “Comprovantes  do  pagamento  Bolsa  de  Pesquisa”,  que  ora  integram os autos, temos recibos mensais, relativo ao período de  26/01/00  a  20/12/00,  onde,  apesar  de  existir  o  campo  “IRPF  retido”,  este  não  foi  preenchido,  sendo  preenchido  no  campo  “Identificação do Pagamento”, tão somente, o valor bruto, data  de  pagamento  e  o  valor  líquido  que  representa  o mesmo  valor  constante  do  campo  Valor  Bruto,  portanto  sem  destaque  de  retenção;  ­  que  dos  documentos  “Pagamento  de  Bolsistas”  em  nome  do  beneficiário em pauta, observamos que os valores constantes das  duas últimas colunas são iguais, ou seja, o Valor Bruto = Valor  Líquido, ou seja, não houve nenhuma dedução;  ­  que  juntamos  aos  Autos  cópia  reprográfica  do  documento  supracitado, em idioma Inglês, e fornecido pela Fundação, onde  consta a proposta que disciplinou a doação de recursos de uma  Instituição  estrangeira  “The  William  and  flora  Hewlett  Foundations”, para fomentar o trabalho cientifico desenvolvido  pelo  Centro  de  Desenvolvimento  e  Planejamento  Regional  da  Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de  Minas  Gerais,  que  abriga  os  programas  de  pós­graduação  (mestrado  e  doutorado)  em  Demografia  e  Economia  e  desenvolve programa de pesquisas nestas áreas, e que ensejou a  concessão  de  bolsa  pela  FUNDEP  ao  professor  José  Alberto  Magno de Carvalho;  ­ que diante do exposto, concluímos que os valores pagos ao Sr.  José Alberto Magno de Carvalho, pela FUNDEP, no período de  janeiro a dezembro de 2000, referem­se a pagamento de bolsa de  estudo, para fins de desenvolvimento de pesquisas.  Como  visto  a  diligência  realizada  é  abrangente  e  elucida  todos  os  pontos  duvidosos que existiam no processo.  Esclarecido  o  aspecto  da  prova  material,  entendo,  que  a  controvérsia  dos  autos deve ser dirimida em face do disposto no artigo 39, inciso VII do RIR/99, que preceitua,  verbis:   Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]   VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Dispõe a Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     10 que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Não tenho dúvidas, que a bolsa de estudo ou da pesquisa será doação civil,  negócio  de  liberdade,  desde  que  o  pagamento  feito  pelo  doador  atribuindo  o  encargo  da  realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador  ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à  pessoa, sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio, sem  que o resultado do estudo ou da pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo  doador. Ao  contrário,  se  o  resultado  do  estudo  ou  da  pesquisa  reverter  ao  doador,  estar­se­á  diante de relação de emprego contra salário.   A isenção de imposto de renda alcança somente as doações sem encargo e as  doações com encargo ou remuneração, desde que a prestação devida pelo donatário não reverta  economicamente  ao  doador.  Se  a  prestação  devida  pelo  donatário  reverter,  de  algum modo,  economicamente, para o doador, não será doador, mas emprego com salário, sujeito às normas  do imposto de renda devido pela pessoa física.  Segundo o artigo 1.165 do Código Civil: “considera­se doação o contrato em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra, que os aceita”.  Desta  forma,  somente  as  bolsas  de  estudo  caracterizadas  como  doação,  ou  seja,  oferecida por  liberalidade do doador  a uma pessoa,  não  são  tributadas pelo  imposto de  renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o  doador ou que importe em contraprestação de serviço.  Assim,  se  o  resultado  da  atividade  desenvolvida  pelo  bolsista  importar  em  vantagem,  assim  entendido  como  “o  ganho,  a  utilidade,  o  proveito,  o  lucro,  que  se  possa  auferir,  ou  tirar,  de  um  ato  jurídico,  de  um  negócio”  (cf Vocabulário  Jurídico De  Plácido  e  Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não  se  estará  diante  de  uma  doação,  pois  se  perde  o  caráter  de  liberalidade,  no  primeiro  caso,  podendo  configurar­se  como  pagamento  de  royalties,  direitos  autorais  ou  consultoria,  e  no  segundo, pagamento por trabalho prestado.  Pelo visto na diligência realizada, o suplicante recebe daquela instituição com  objetivo  de  fomentar  o  trabalho  cientifico  desenvolvido  pelo  Centro  de  Desenvolvimento  e  Planejamento  Regional  da  Faculdade  de  Ciências  Econômicas  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais,  que  abriga  os  programas  de  pós­graduação  (mestrado  e  doutorado)  em  Demografia  e  Economia  e  desenvolve  programa  de  pesquisas  nestas  áreas,  e  que  ensejou  a  concessão de bolsa pela FUNDEP (FAEPA ­ FMRPUSP).   A  autoridade  fiscal,  que  realizou  a  diligência  observou  que  analisando  os  documentos  constantes  dos Autos  e os declarados pela Fundação em  época própria  (DIRF  e  Declaração de Rendimentos), tendo como beneficiário o Sr. José Alberto Magno de Carvalho –  CPF  011.285.586­53,  temos  que  tanto  na  “Declaração  de  Rendimentos  2000”.  Campo  4  –  Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Outros (Aviso Prévio, Bolsa), como na “DIRF” não  foram declarados valores a titulo de Imposto Retido.  Observou,  ainda,  que  recorrendo  a  tela  “DIRF  –  Consulta  Declarações  –  Beneficiário – Declarações” emitida pelo Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil,  onde constam as tentativas da FUNDEP em sanar o erro cometido,  também não constatamos  valores impressos a título de Imposto Retido, em nome do beneficiário José Alberto Magno de  Carvalho.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.004497/2003­38  Acórdão n.º 2202­002.243  S2­C2T2  Fl. 7          11 Assim,  de  posse  dos  documentos  apresentados  pela  Fundação  –  “Comprovantes do pagamento Bolsa de Pesquisa”,  que ora  integram os  autos,  temos  recibos  mensais,  relativo  ao período de 26/01/00 a 20/12/00, onde, apesar de existir o campo “IRPF  retido”,  este  não  foi  preenchido,  sendo preenchido  no  campo  “Identificação  do Pagamento”,  tão somente, o valor bruto, data de pagamento e o valor líquido que representa o mesmo valor  constante do campo Valor Bruto, portanto sem destaque de retenção.   Assim,  verifica­se  que  o  valor  da  bolsa  de  estudo,  concedida  para  desenvolvimento  de  Projetos  de  Pesquisa  para  desenvolvimento  de  atividades  de  natureza  didática,  não  constituiu  contraprestação  de  serviços,  na  medida  em  que  o  suplicante  permaneceu percebendo os seus salários da Universidade Federal de Belo Horizonte.   Sendo  assim,  ele  não  prestou  serviços  sem  vínculo  empregatício  para  a  FUNDEP, e sim recebeu uma ajuda financeira, por meio de uma bolsa de estudos, equivalente  a uma doação para desenvolver pesquisas. Ou seja, para o recebimento dos valores pagos pela  FUNDEP,  não  fez  qualquer  contraprestação  de  serviços  para  aquela  entidade,  a  qual  não  usufruiu qualquer vantagem financeira com as pesquisas desenvolvidas por seus bolsistas.   A  doação,  no  caso,  a  bolsa  de  estudo,  também  não  representou,  no  meu  entender,  qualquer  vantagem  para  o  doador,  pois  esta  Universidade  não  irá  auferir  lucro,  ganho, proveito ou utilidade com o desenvolvimento intelectual do seu funcionário.  O Projeto de Pesquisa para FUNDEP realizado pelo suplicante é decorrente  de sua própria função, não representando qualquer vantagem específica para aquela instituição,  mas tão somente para o professor se e quando for promovido.   Não há  duvidas,  que  a  doação  poderá  ser  onerosa,  também denominada  de  modal, quando se impõe ao donatário determinada obrigação, encargo, condição ao donatário.  Da mesma forma, o vínculo do donatário com o doador não descaracteriza a  doação, como alega aquela autoridade.   Cabe ressaltar, que ao intérprete da legislação tributária é defeso desprezar os  institutos consagrado no direito, como é o caso do instituto da doação previsto no Código Civil,  ex vi da expressa disposição do artigo 110, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.110  ­  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Desta forma, não podem as autoridades administrativas mudar a natureza das  coisas, no caso, alterar o  instituto doação, para exigir sobre a bolsa de estudo percebida pelo  suplicante, que tem nítida natureza de doação, tributo que a lei expressamente afasta.  Desta, forma é de se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela  recebida a título de bolsa de estudo pelo suplicante.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN     12 Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13976.000903/2003-66
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal expressa objeto de vedação legal expressa.
Numero da decisão: 1801-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal expressa objeto de vedação legal expressa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 131          1 130  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000903/2003­66  Recurso nº  140.284   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.202  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SBS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos legais e que não incorra em circunstância objeto de vedação legal  expressa objeto de vedação legal expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 09 03 /2 00 3- 66 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 132          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOI/SC  nº  463.820,  de  07.08.2003,  fl.  95,  com  efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 05/04/2001  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  6340­1/39  Outras  atividades  relacionadas a organização do transporte de cargas  Data da ocorrência: 05/04/2001  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS,  fls. 92­93, com pedido de revisão do  ato em rito sumário, ao argumento de que se dedica ao exercício de funções relacionadas ao  transporte de carga, que não são vedadas.   Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 08, as informações relativas  à opção pelo Simples  foram analisadas das quais  se pelo  indeferimento do pedido,  tendo em  vista que a Recorrente exerce atividade de agenciamento de cargas, cuja prestação de serviço  profissional é assemelhada a corretor ou representante comercial.  Cientificada  em  11.11.2003,  fl.  94,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 09/12/2003, reiterando as alegações expostas na SRS, fls. 01­02.   Conclui  Diante do acima exposto REQUER­SE:  1)  A  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Micro empresas e das empresas de pequeno porte  ­ SIMPLES à  partir  de  01/0412001,  por  não  ter  atuado  no  ramo  de  agenciamento  de  cargas,  mesmo estando previsto em nosso contrato social, conforme nossos blocos de notas  fiscais, sendo o contrato alterado em 12/nov./2003, não constando mais a atividade  de  agenciamento  de  cargas  e,  e  por  não  possuir  nenhuma  atividade  impedida  de  opção.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 133          3 Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  2ª  TURMA/CTA/PR  nº  06­ 14.262, de 31.05.2007, fls. 101­103: “Solicitação Indeferida”.   Consta no Voto condutor   [...]a atividade de agenciamento de cargas veda a opção pelo sistema, por se  tratar de serviço profissional de despachante, corretor ou agente comercial.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   ATIVIDADE VEDADA.  A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços relacionada  à  organização  de  transporte  rodoviário  de  cargas  (logística),  assemelha­se  à  atividade de agenciador, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.  Notificada  em  21.06.2007,  fl.  104,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  108­125,  em  23.07.2007,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  a  decisão  é  nula  por  falta  de  fundamentação  legal  e  motivação (art. 97 da Constituição da República), solicitando:  a  análise  mais  detida  e  a  reconsideração  da  decisão,  a  qual  concluirá  em  definitivo que a Recorrente vem sofrendo ato coator emanado de autoridade pública,  que  vem  desrespeitando  direitos  líquidos  e  certos,  fundado  em  normas  constitucionais  e  infralegais  e,  como  tal,  representam  grave  lesão  de  difícil  reparação.  Suscita que houve interpretação equivocada da Lei nº 9.317, de 1996 (art. 97  e art. 111 co Código Tributário Nacional), afirmando que  [...] a atividade da empresa Recorrente está relacionada com carga, descarga,  coletas de mercadorias, depósito de mercadorias de  terceiros,  transporte rodoviário  de cargas em geral e demais atividades constantes em seu contrato social [bem como  que]  fica  bem  nítido  que  a  ora  recorrente,  em  face  da  sua  atividade  empresarial  consistente em transporte rodoviário de carga, não tem nada a ver com as exclusões  previstas  na  Lei,  nem  mesmo  possui  semelhança  com  aquelas  mencionadas  no  dispositivo retro­transcrito.  Afirma  inexistir  vedação  a  opção  pelo  Simples,  pois  não  desenvolve  atividade impeditivas e que tem direito de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e  isonômico dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da Constituição  da República), sob pena de ferir o princípio da legalidade. Defende que a exclusão do Simples  foi arbitrária e que cabe ao Erário provar que ela presta serviço profissional vedado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 134          4 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.   Conclui  Da análise sintética do exposto conclui­se que a exclusão da  impugnante do  SIMPLES é improcedente [...].  Posto  isto,  demonstrado  de  plano  o  direito  da  impugnante,  ora  recorrente,  apelando sempre ao notório conhecimento jurídico deste douto colegiado julgador,  requer­se  a  reforma  da  Decisão  materializada  no  Acórdão  n°  06­  14.262  da  2ª'  Turma da DRJ/CTA, com a conseqüente  IMPROCEDÊNCIA do Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA a°  463.820,  de  07/08/03,  bem como da  decisão  proferida  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples,  MANTENDO  A  ORA  RECORRENTE COMO OPTANTE PELO SIMPLES — Sistema Simplificado  de  Pagamento de Impostos, pelas razões de fato e de direitos declinadas outrora, com a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  notadamente  a  documental, com a juntada de novos documentos no curso do processo.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.036, de 04.08.2010, fls. 131­134 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002; e  ­ verifique se a pessoa  jurídica exerce atividade de agenciamento de cargas,  assemelhada  A  prestação  de  serviço  profissional  de  consultor  ou  representante  comercial.  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fl.  151,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada, fls. 152­153, porém permaneceu silente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O declaratório executivo foi lavrado por servidor competente que verificando  a ocorrência da causa de vedação emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 135          5 intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  foram  examinadas  as  questões  litigiosas  e  este  ato  está  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento das questões nas peças de defesa denotam perfeita compreensão  da descrição dos  fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram o procedimento de ofício.  Por estas razões, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas1. A proposição afirmada pela defendente,  desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo2.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário, fisicultor, e de qualquer outra profissão cujo exercício. Há impedimento  à  opção  pelo  Simples  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  preste  os  serviços  profissionais  expressamente  listado  ou  assemelhados  àqueles  expressamente  listados  ou  ainda  que  não  expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida3.   A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo4.  Ficam  excetuadas  da  restrição  a  prestação  de  serviço  de  manutenção,  de  assistência  técnica,  de  instalação  ou  de  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  4 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 136          6 serviços  de  usinagem,  de  solda,  de  tratamento  e  de  revestimento  de metais.  Também  ficam  afastadas do impedimento as atividades de serviços de manutenção e reparação de automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados tais como caminhão­trator, trator de rodas, trator  de esteiras e trator misto, de serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para  veículos  automotores,  de  serviços  de manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas,  de  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de máquinas de  escritório  e de  informática  e  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos,  assegurada  a  permanência  no  Simples  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  da  pessoa  jurídica5.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica6.   Tem cabimento a análise da situação fática.  No  Contrato  Social  está  consignado  o  seguinte  objeto:  “carga  e  descarga,  coletas de mercadoria, depósito de mercadoria de terceiros; agenciamento de cargas, atividade  relacionadas  a  organização  do  transporte  de  cargas,  transportes  rodoviário  de  cargas,  oficina  mecânica, manutenção de veículos em geral e comércio de peças e acessórios”, fls. 96­97.  Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços consta como descrição: “serviços  prestados”, fls. 11­90.  Na  Informação Fiscal originária da  realização de diligência determinada  de  ofício pela autoridade julgadora, fl. 151, está registrado   Intimados  os  tomadores  de  serviço  indicados  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela interessada informaram aqueles ter sido a "MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS"  o  serviço  prestado  objeto  dos  documentos  fiscais  em  pauta,  nunca  ter  ocorrido  o  agenciamento de cargas e não ter sido celebrado contrato entre as partes (fls. 136 a  150).  Pelas  informações  prestadas  confirma­se  a  alegação  do  não  exercício  da  atividade  de  "AGENCIAMENTO  DE  CARGAS"  pela  empresa  no  período  em  análise  (10  de  junho  de  2002  e  31  de  outubro  de  2003)  o  que  torna  indevida  sua  exclusão do SIMPLES pelo exercício de atividade econômica vedada.  Analisando  todos  os  elementos  de  prova  que  instruem  os  autos,  pode­se  deduzir  que  a  Recorrente  aufere  receita  bruta  proveniente  de  atividade  permitida,  qual  seja,  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis.  Logo,  o  procedimento  de  ofício não se confirma.                                                              5 Fundamentação  legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 e Lei nº 6.496,  de 07 de dezembro de 1977.  6  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13976.000903/2003­66  Acórdão n.º 1801­001.202  S1­TE01  Fl. 137          7 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4616422 #
Numero do processo: 10209.000550/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2000 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.547
Decisão: acordam os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10735.000961/99-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 15586.000641/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.588
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­21.793 da  13ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  com  a  aplicação  da  decadência  conforme a regra do artigo 150, §4° do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD  n°  37.020.414­0)  na  qual  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  as  rubricas  empresa  e  contribuinte  individual  (contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais);  contribuições  da  empresa incidentes sobre remunerações pagas a transportadores  autônomos; contribuições devidas pelos segurados contribuintes  individuais, cuja responsabilidade tributária é atribuída empresa  tomadora  de  serviços;  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos (Terceiros).  2.  Esclarece  o  Auditor  Fiscal  notificante,  em  relatório  de  fls.  89/96, que as diferenças apuradas decorrem do cotejo entre as  informações  declaradas  pela  Notificada  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP  e  apuradas  em  suas  folhas  de  pagamento  e  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados  em Guias da Previdência Social ­ GPS.  3.  0  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  212.317,80,  consolidado em 14/08/2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Questiona a contribuição para o INCRA.  · Compensação do recolhido indevidamente (contribuições inexigíveis)  para o INCRA.  · SELIC.  É o relatório.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      INCRA     Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 4          5 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:    Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 5          7 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:    “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”      COMPENSAÇÃO    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 6          9 Abaixo ficará demonstrado que a compensação efetuada foi indevida.  O  instituto  da  compensação  tributária,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, está previsto no art. 156, II, e 170, e 170A do CTN, e constitui um dos mecanismos  legais utilizados face à apuração de crédito pelo sujeito passivo. Segundo o CTN, a  lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Para  o  caso  de  ação  judicial,  o  CTN  impôs  a  vedação  da  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.     Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar   A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por medida liminar.    A  compensação  tributária  depende  de  autorização  legal  específica  e,  em  princípio,  se  opera  automaticamente,  entre  créditos  líquidos  e  certos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  cujo  prazo  para  a  homologação  da  compensação será de cinco anos.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 No ordenamento legal, encontramos o artigo 66 da Lei 8383/91, que trata de  compensação de  tributos  federais e o artigo 89 da Lei 8.212/91 que  trata especificamente de  compensação de contribuições previdenciárias.    LEI 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)    LEI 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.   §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.(grifei)   § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.   §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 7          11 §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.   § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.   §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.     O § 4º do artigo 66 da Lei 8383/91, estabelece que As Secretarias da Receita  Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão as  instruções necessárias para a execução da compensação.  Nesse contexto e tendo por base o artigo 100 do CTN, que trata das normas  complementares  das  leis  e  dos  decretos,  foram  editadas  as  Instruções  Normativas  para  a  adequada operacionalização da compensação.  CTN  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    IN INSS 100/2003  Art. 201. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  202.  Havendo  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades e fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  (AI),  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), de Débito  Confessado em GFIP (DCG); (Redação dada pelo Art. 1º da IN  INSS/DC nº105/2004)  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto  no  art. 227.  V  ­  A  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  aqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Havendo  recolhimento  indevido  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  matrícula  CEI  de  obra  de  construção  civil  já  encerrada,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica, a compensação poderá ser realizada em documento de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pela obra.  § 3° A empresa, a equiparada na  forma do § 3º do art. 7º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.  §  4°  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  203.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 227, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 8          13 competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  230;  II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo “valor do INSS” do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 202.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  na  competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da  GFIP.(grifei)     Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas para outras entidades ou fundos;  II  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  e  débito  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 decorrente  de  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado ­ LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG, de Débito  Confessado em GFIP ­ DCG;  III  ­  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas ao acordo de parcelamento de contribuições objeto dos  lançamentos de que trata o inciso II, considerados todos os seus  estabelecimentos e obras de construção civil;  IV  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos  arts. 218 e 219;   V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente.  §  1º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições  sociais previdenciárias devidas,  desde que a  compensação seja declarada em GFIP.   §  2º  Caso  haja  recolhimento  indevido,  comprovado  mediante  documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  relativo  à  obra  sem atividade,  ou  seja,  para  a  qual  tenha  sido  entregue GFIP  sem movimento ou que  tenha sido  encerrada, a  compensação  poderá  ser  realizada  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  o  CNPJ  do  estabelecimento  responsável pelo faturamento da obra.  § 3º A  empresa, o equiparado na  forma do § 4º do art. 3º,  e o  empregador doméstico, poderão efetuar a compensação de valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito  passivo.   §  4º  É  vedada  a  compensação  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  de  valor  recolhido  indevidamente  para  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  mesmo  aquelas  decorrentes da opção pelo SIMPLES.  Art.  194.  A  compensação,  observada  a  prescrição  estabelecida  no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente da data do  recolhimento, e de  acordo com as seguintes disposições:  I  ­  o  valor  originário  integral  a  ser  compensado  pelo  sujeito  passivo  será  atualizado  com  juros  calculados  na  forma  do  art.  221;   II  ­  para  os  fins  deste  artigo,  consideram­se  contribuições  devidas à Previdência Social as dos segurados, as arrecadadas  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 2403­001.588  S2­C4T3  Fl. 9          15 mediante  a  sub­rogação  e  as  da  empresa,  excluídas  as  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos;  III  ­  o  percentual  de  trinta  por  cento  será  calculado  antes  da  dedução  do  valor  relativo  ao  salário­família,  ao  salário­ maternidade  e  antes  da  compensação  dos  valores  retidos,  na  competência, pelos contratantes de serviços com cessão de mão­ de­obra ou por empreitada;  IV  ­  o  valor  a  ser  efetivamente  recolhido  após  a  compensação  deverá ser lançado no campo "valor do INSS" do documento de  arrecadação.  §  1º O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no  art. 193.  §  2º O  valor  total  a  ser  compensado  deverá  ser  informado  na  GFIP,  na  competência  de  sua  efetivação,  conforme previsto  no  Manual da GFIP.(grifei)     Conforme  demonstrado,  as  normas  que  regem  a  compensação  exigem,  crédito líquido e certo associado a recolhimento indevido, a compensação de contribuições da  mesma espécie. Nada disso foi observado.    SELIC ­ SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.    “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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