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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805299 #
Numero do processo: 13708.000417/90-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO 149 1.03-14.786 """"9104.807 - IRPJ - EX: 1985 R"m"GROSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : n --uRr NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 - AVALIAÇÃO , DE INVEMMENTO RELEVANTE: - A avali açao de investimento relevante em sti ciedades controladas deve ser apura- da pelo critério do valor do patrima nio liquido ou equivalência patrimo- nial, conforme dispa o artigo 258 do RIR/80. Rejeita-se, todavia, a au tuação que não procedeu a apuraçãodi pertinentes reflexos tributarios me- diante a recomposição de saldo de in vestimento relevante desde o momento de sua aquisição na forma prescrita em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GROSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOESSO CIEDADE CIVIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribui7ztes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, os termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jttlgado. ala das Sessées, em 25 de abril de 1994 .(.11-1154".....#00MMIngle SpIPI RO e r- gel3ER - PRESIDENTE VICTOR LUIS IE 11Â'. A S FREIRE - RELATOR (,2 VISTO EM: UMSAJ.'l .. .:Ari s SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 JAN1995 NACIONAL Obs: continua na folha 1.A gr.,....,„„,,_.... t4 t (migo 1? SOVACO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.417/90-78 AC6RDÃO N9 103-14.786 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Cl gvis Armando Lemos Carneiro, Fl gvio Almeida Migowski e Ausente justificadamente a Conselheira Sonia Nacinovic (2i ImmmemNstimal - , • . . 't ' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pa! 13708/000.417/90-78 RECURSO Ne : 104.807 ACORDA() ta: 103-14.786 RECORRENTE: GROSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO GROSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CI VIL LTDA., estabelecida na Rua Padre Ildefonso Penalba, n9 397, Rio de Janeiro - RJ, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 1.821/92, fls. 58/59, que manteve a exigência contida no auto de infração de fls. 02, como resumidamente segue. A autuação decorre de (1) reavaliação espontânea de ativo, apurada na incorreta avaliação de investimento relevante e de (2) exclusão indevida na determinação do lucro real, com ofen- sa aos artigos 327 e 388, I e II, do RIR/80. Na impugnação tempestiva a autuada alega que rela- tivamente ao procedimento, na autuação nominado reavaliação esponta nea, não há o que censurar, visto que desde a aquisição desse inves timento, foi adotada a correção monetária do custo como procedimen- to de atualização de valor. O autuante, avaliando o investimento pe la equivalência patrimonial, precipitou-se ao classificar a diferen ça entre o valor do investimento obtido pelo seus cálculos e o re- gistrado na contabilidade da autuada, como receita. Não procede a exigência, o artigo 327 não 6 aplicável ã especie e não houve. pre- juízo para o fisco. O dispositivo citado - artigo 327 - considera valiação o uso não autorizado da equivalência patrimonial o que -o ./ DAIMEMDI • StC0111 Me 015/10 11.* 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.417/90-78 ACUDA() N9 103-14.786 foi feito pela autuada. No caso, pretende o fisco tratar como rea valiação um erro contábil que não corresponde a aquisição de dis- ponibilidade econômica ou jurídica. Cita artigos 31 e 33 do Decre to n9 1.598/77. A legislação só' considera os ganhos de capital quando há alienação ou liquidação dos investimentos. Na contabili dade o que ocorreu es a retratação, em cifras, do patrimônio e de seus resultados, não há aquisição sci exteriorização, assim, o er- ro contábil não configura aquisição de disponibilidade e portanto não há fato gerador típico. A correção monetária do investimento foi compen- sada pela correção monetária do patrimônio liquido da impugnante e assim, o lucro real não foi afetado e o registro contábil da equivalência patrimonial não tem o condão de afetar a receita tri butável registrada. Pede o cancelamento do auto de infração. Nas fls. 50 e 50 verso, o auditor encarregado da ação fiscal, informa que a impugnante sendo holding de um investi mento, está obrigada a efetuar a avaliação pela equivalência pa- trimonial não sendo possível deixar de considerar o acrescimo pa- trimonial ocorrido pela incorreta avaliação. Reconhecer o erro contábil é conferir licitude ao descumprimento da norma legal. A decisão manteve a exigência com base nas dispo sições do artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.648/78, que tornou obriga téria a avaliação por equivalência nos casos de investimento rele vante. Cita o artigo 258 do RIR/80 e o PN/CST n9 107/78, para con cluir que não estando a pessoa jurídica obrigada aos ajustes da equivalência não lhe cabe alterá-la a seu critério, interesse ou conveniência. O uso de método de correção não autorizado impli cou em reavaliação espontãnea e no consequente aumento do valor do ativo que, quando da realização futura do investimento, impli- cará na redução do lucro então obtido, conforme posto no PN/CST n9 107/78. C;;¡ Immommtim~ 4. • PROCESSO N9 13708/000.417/90-78• Same° rUSIXO FugnAL ACÓRDÃO N9 103-14.786 No apelo a recorrente alega que ao avaliar o in vestimento questionado considerou como valor o custo suportado para adquirir tal participação atualizando-a monetariamente com base nos índices oficiais, consistentemente, assim, sua escritu- ração nem sempre refletiu as modificações ocorridas na investida mas contudo, o procedimento de correção, foi mantido de modo uni forme. No artigo 327, do RIR/80, verifica-se que a ava nação por equivalência, se realizada nos casos não permitidos,& considerada como reavaliação espontânea. No procedimento do fis- co a norma está mudada para impor o - inverso ou seja, tendo sido a correção feita pelo custo de aquisição, o valor excedente da equivalência está sendo tratado como reavaliação espontânea afrontando o artigo 108, incisos e parágrafos„do CTN. No caso, por analogia, pretende-se tratar como reavaliação o que é mero erro contábil. Não há fundamento legal para a cobrança do imposto. O fato gerador g a obtenção de rendi mentos potenciais que nem juridicamente estão là disposição da re corrente. Os ganhos de capital s6 ensejam a tributação quando realizados. Cita artigo 231, do RIR/80. Cita o artigo 33 do DL n9 1.598/77, para concluir que apenas na realizaçãp são tributados os ganhos de capital. Insiste em que o erro contábil não implica alteração no valor do imposto devido e que a contabi lidade não cria o patrománio portanto, não pode ser 'considerada suficiente para caracterizar o fato gerador. A exigência do auto de infração s6 procederia, se no exercício considerado, o lucro real tivesse deixado de re- fletir uma aquisição de disponibilidade efetivamente ocorrida.Na verdade não há ganhos de capital. O lucro líquido (contábil) po- de ter sido afetado porém, o lucro real (fiscal) não foi. Uma análise contábil pode demonstrar que a contabilização pela equi- valência em nada altera o lucro real pois que o ajuste do valor bfiews Nedwal 5.. . ' -. • sEnvico PUBLICO FEDVIAL PROCESSO 149 13708/000.417/90-78 - ACÓRDÃO 149 103-14.786 do investimento, exigido apOs a correção monetária á, conforme disposto no artigo 262, do RIR/80, feito sem influenciar na apuração do lucro real. Não houve prejuízo ao fisco. O argumento da . . decisão (item 2,1 1 c) não procede já que na hipátese de realiza ção do investimento com uso de custo super avaliado, iniciar se-á o prazo para extinção do direito de lançar, na data da alienação. Pede a reforma da decisão e o cancelamento do auto de infração. g o relata/tio. il• , 5 beta Noldcall 6. • SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.417/90-78 ACÓRDÃO N9 103-14.786 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido co- nhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussão, não sem antes es tar atento à limitação da matéria constante deste apelo, enten- deu a Fiscalização, tendo em vista o procedimento adotado pela recorrente na avaliação de seus investimentos confessadamente por ela dado como equivOcado, que a mesma agiu em desconformida de com a legislação vigente, artigo 258 do RIR/80, configuran do-se "reavaliação espontânea do ativo". Todavia, quando da lavratura do Auto de Infra- ção, entendo que o AFTN encarregado incorreu em erro na configu ração da infração, caracterizando de forma defeituosa o fato da do como delituoso. Em primeiro lugar, apesar da parte recorrente não ter procedido a avaliação de investimento relevante em em- presa controlada pelo critério do Valor do Patrimanio Líquido ou equivalência Patrimonial, mas sim pelo critério de seu custo de aquisição, a Fiscalização não poderia ter de plano considerado um dado exercício financeiro para a imposição de penalidade pe- lo fato de a autuada ter agido em desconformidade com a lei. Por outro lado, não poderia ter caminhado para uma suposta "reavaliação espontânea do Ativo" dentro do _crité- rio simplista do lançamento vestibular pela comparação de valo- res incomparáveis diferentes bases de cálculo, com reflexos tri but grios diversos, não sujeitos à comparação. Impmea Nacional „ PROCESSO N9 13708/000.417/90-78 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-14.786 Ao reverso o Auto de Infração Vestibular deveria ter observado o procedimento previsto no RIR/80, ou seja,deveria ter regredido ao ano da aquisição do investimento e então ter calculado o investimento relevante pelo critério de valor de pa- trimônio líquido, trazendo estes valores até exercício de 1985. Somente, assim, seria possível verificar-se-se o procedimento equivocado de contribuinte teve ou não reflexos tri butérios (inclusive saldo. de correção monetária), gerando even- tuais diferenças de impo o. te o e , posto, dou provimento ao vertente apelo. B asíra 65),ed 25 de abril de 1994 VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4805613 #
Numero do processo: 10830.004699/91-23
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17517
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.517 PIS/DEDUCÃO - Mantida a tributação das receitas omitidas e apuradas através de auditoria de produção, procedente a exigência desta contribuição apurada em procedimento decorrente. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ROD IGU ER • RESIDENTE r ea DO CALDEI cka- M CIO MACHADO LATOR FORMALIZADO EM: 20A60 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.699/91-23 ACÓRDÃO N°. : 103-17.517 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria Lória Meira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sa Maria Dias Nunes. 74 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.699/91-23 ACÓRDÃO N°. : 103-17.517 RECURSO N°. : 82.155 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Adere Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., com sede em Campinas/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. - - - - - Trata-se de exigência de PIS/DEDUÇÃO, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. No processo do IPI, que tomou o n° 10830/004695/91-72, a contribuinte não logrou afastar a imputação fiscal, seja em primeiro grau, como no Segundo Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n° 202-07.947, de 22/8/95, negou provimento ao seu recurso voluntário. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuin reporta as suas razões de discordância expendidas no processo do IPI. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.699/91-23 ACÓRDÃO N°. : 103-17.517 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo não logrou provimento, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, exceto quanto a aplicação dos juros de mora. A despeito de não ter sido objeto de questionamento do sujeito passivo, dentro da jurisprudência firmada nesta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TR período de fevereiro a julho de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.699/91-23 ACÓRDÃO N°. : 103-17.517 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 '—yÁRCICMÃCHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021303/90-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.011031/92-39
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17162
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRS EM BELO HORIZONTE - MG SESSAO DE : 28 de fevereiro de 1996 ------------------ VTNSOCTAL - g ilegítima a exigência do FUI-SOCIAL, inci- - dente sobre o !aturamento, com base em aIíquota supe- rior a 0,5% a partir do ano de 1989. TRO - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência COMQ juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. , Vistos, .relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVEPE - PARA DE MINAS VEICULOS E PEÇAS LTDA., . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento -parcial ao recurso para -reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- • lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mi° ide), .• ii Vir 4:- r.s aPRES vir.. " • • trfd9Ii' • D (01.1:VEIRA GLASNER REATOR FOICIALI ?SUS lite 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machado caldeira e Adhemar Moreira. d0 rocesso n" : 10680.011031/92-39 tecurso n" 05.916 ;.córdão n't : 103-17 . 16 2 Recorrente : PA'VEPE-PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração onde se exigiu crédito tributário referente ao FINSOCIAL, por falta de recolhimento, com os acréscimos correspondente a TRD exigida como juros. Tempestivamente, a Autuada Impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, os pronunciamentos do poder judiciário a respeito. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que em sua peça impug,natória, além de argüir que a decisão recorrida era nula porque não apreciou os argumentos da então impugnante. É O RELATÓRIO. Brasília, de fevereiro de 1996 are," OTTO CRISTIANO E aríLIVELRA GLASNER 2 Processo n° : 10680.011031/92-39 Recurso n° : 05.916 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 .1 6 2 Recorrente : PAVEPE-PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade, Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via obliqua, seria alcançado o mesmo objetivo. 3 Processo n° : 10680.011031/92-39 Recurso n° : 05.916 Acórdio n° : 1 O 3-1 7 . 1 6 2 Recorrente : PA'VEPE-PARA DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Como visto a questão, objeto do litígio, versa sobre a correta aplicação da norma jurídica. O que se reserva ao judiciário é o poder de declarar a inconstitucionalidade, com os efeitos e conseqüências disso derivantes. Alegar a preponderância de uma norma de nível ordinário quando ela afronta a Lei maior, é prever a adjudicação de justiça pela metade. A respeito se manifestou Ruy Barbosa Nogueira em "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", Tese para concurso. Revista dos Tribunais, 1963. "...nossos tribunais administrativos fiscais vêm sistematicamente fazendo não só interpretação incompleta das leis e regulamentos por falta de consulta e atenção à Constituição, mais aplicando ilegitimamente leis, regulamentos e atos inconstitucionais. O que os tribunais administrativos não podem exercer é o controle jurisdicional de constitucionalidade, porque o principio assente é de que cabe privativamente ao poder judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato do poder público, como função jurisdicional, o que é muito diferente do dever que têm todas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação preliminar de examinar a lei em cotejo com a Constituição." Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.281/96 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 Processo n° : 10680.011031/92-39 Recurso n° : 05.916 Acórdão n° : 1 O 3-1 7 . 1 6 2 Recorrente : PAVEPE-PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; ifi - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Dou razão, em parte, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de fevereiro a julho, inclusive. Como a recorrente não efetivou nenhum depósito referente a exação tenho que a Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, merece ser revista porque exigiu a Contribuição com base em aliquota superior a 05%. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a aliquota para 0,5% e excluir da tributação a TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília ,28de fevereiro de 1996 Ilear/n 41/ OTT RISTI • kir / E OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17288
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000192/92-99
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10730.002681/89-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12691
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MANSUR S/A. Recorrida : DRF EM NITERÓI — RJ NULIDADES - Tendo sido garantido amplo direi to de defesa, inclusive mencionada no Auto de Infração a possibilidade de apresentação de impugnação, que foi apresentada, e respei tados os prazos processuais, inexistiu ceP ceamento desse direito inocorrendo motivo pa- ra declaração de nulidade. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRA- MENTO DO LUCRO ••• A constataçao de terem sido arrancadas páginas do Livro Diário e inexis- findo outros documentos e registros -contã- beis torna imprestável a escrituração ense jando o arbitramento do lucro. - Preliminares rejeitadas. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CLINICA RADIOLÓGICA J.N. MANSUR S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1492 IN • rinfi RODR irOir4".- UBER - PRESIDENTE I• •• AFFCN DE" ' ' • JCNIOR RELATOR , j1/4,)--. *lb trai 29:1TO HO h DA 13-4 - PROCURADOR DA ?MEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: .1 6 Ni 129Z • v V. DAMEFP/DF- SECOS In 064/90 dl& Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima pessoa de Mello Cartaxo,Sonia Nacinovic, Luiz Henrique. Sarros de 'Arruda.;:j.._..I1 cinel Franco'e'Díclér de Assunção. " gitivor SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO St 10730/002.681/89-82 SECUSSON. : 100.616 ACORDAONE: 103-12.691 RECORRENTE: CLINICA RADIOLÓGICA J.N. MANSUR S/A. RELATORIO Em razão de lapso do Contribuinte, foi juntado a estes Autos Recurso referente a processo deste decorrente, por ter sido nele mencionado tratar-se do Processo n9 . • 10730/002,681/81-82, que é o presente, mas o mérito reporta-se ã autuação reflexa quanto ao IR-Ponte que é objeto do Processo n9 10730/002.683/89-16 no qual se encontra a peça recursal relativa ã questão versada neste Processo. Procedidos os desentranhamentos necessários e juntados os recursos aos seus Autos próprios, passo ao —Relatório do presente Processo. Em termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 14.12.81 As 15,00 horas, foi o contribuinte intimado a _apresentar no prazo de 48 horas elementos relativos ao IRPJ, exercicio 1985, ano base de 1984. Conforme termo da mesma data, às 16.00 horas, foi retido o Livro Diário n9 02 do qual a fiscalizada tomou ciên- cia segundo assinatura nele expostos. A fls. 3 surge Termo de apreensão desse .Livro Diário (14,12.84 as 16.00 horas), cujos lançamentos contrariam os Arts. 159., 160 e 165 do RIR/80, uma vez que dele foram arrancados NI\ 4.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 3. Acórdão n9 103-12.691 às fls. 309 a 316 e 333 a 340, e conforme Termo de lançamento la- vrado a fls. 342 dele ficaram elas invalidadas (ver fls. 30 des- tes Autos). Esse diário está apensado ao Processo. O representan- te da fiscalizada não assinou este Termo. Por AI de 18.02.89, lavrado às 16:00 horas, foi cobrado crédito tributário, no total, de 5.757,99, BTNs incluin- do IRPJ, com base nos Arts. 399, IV e 400 do RIR e Portaria 76/ 79, juros de mora e multa estribada no art. 728, II, do RIR. Foi arbitrado o lucro, tendo em vista a impresta bilidade da escrita contábil demonstrada no Termo de esclarecimen tos anexo ao AI (fls. 10), calculado ele na base de 30% da Recei- ta Bruta de Serviço. Entre as verificações procedidas pela fiscaliza- ção estão a de que a autuada não apresentou Declaração de .Rehdi mentos para o exercrcio de 1985, que ela não possui livros fis- cais e contábeis além do Diário e não exibiu documentação que possibilitasse qualquer exame, que sua escrita foi . inutilizada conforme exposição dos fatos no Termo de Apreensão do livro Diá- rio já citado, entre outras. Observo que no impresso do AI consta, em sua fa ce e com destaque, a possibilidade de impugnar a exigência na for ma dos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Intimada via AR a recolher no prazo . assinalado de 30 dias o crédito tributário em conformidade com o AI cuja c& pia foi anexada a defendente apresentou impugnação , tempestiva (f ].s. 17 e 18), acompanhada de cópias dos Termos já citados e ane xados ao Ar, de cópia desse AI e de cópias dos demonstrativos do crédito tributário. Nela é afirmado que foi intimada em 14,12.89,uma quinta feira as 16:0Q horas conforme:A) Tenro& Inicio de figottlizaçãp 131. Termo de Retenção de Documentos e C) Termo de Apreensão. autuada foi dado o prazo de 48 horas para apresentação de documen XI -a ~40W SERVICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 4. Acórdão n9 103-12.691 tos que terminaria no dia 17, num domingo, o qual,legalmente pas sana para segunda feira. Alega que, dentro do prazo para escla recimentos, o AI foi lavrado dia 18 âs 16:00 horas, por isso re cusou-se a dele tomar ciência, por ter sido cerceada sua defe sa. Como não tomou conhecimento e nem recebeu pelo correio, não há contagem de prazo para impugnação, que só se mi ciou com o recebimento da intimação a qual trouxe os termos do AI. Por essa razão requer reabertura de prazo para prestar_escla recimentos determinados pela Fiscalização. Não atendido __esse pleito diz que "a presente impugnação é tempestivamente apresen- tada porque a suplicante não tomou ciência expressa do AI, vin do, só agora, a conhecê-lo, já que veio anexado ã intimação n9 18/90, recebido em 10.01.R0 (AM." Alega que as justificativas de desclassificação da escrita são incapazes, isoladamente ou em conjunto, de autori zar a imprestabilidade da escrituração. Cita diversos Acórdãos deste Conselho de Contri buintes em apoio a sua tese. Finalizando, requer, preliminarmente, a reaber tura de prazo para prestação de esclarecimentos e, se tal não for acolhido, a realização de "diligência para ilustração do jul gamento".Mas espera o cancelamento do Ar. A Informação Fiscal (fls. 31 e 32) afirma que já existiam indícios de omissão de receitas e que a situação da fiscalizada estava irregular junto ã Receita Federal tendo seu CGC suspenso, pois estava omissa desde o exercício de 1985 a 1987, que estava inoperante e só possuia o Livro Diário n9 2. Constatando que esse Diário apresenta sinais evidentes de adul- teração, tornaM-se,assim, não confiáveis os registros nele poste riormente efetuados. SE RVICO PUZLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 5. Acórdão n9 103-12.691 Quanto ã reabertura de prazo para esclarecimen- tos e diligência requerida, manifestou-se contrariamente. Opinou pela manutenção do feito. A Autoridade de la. Instância, levando em conta' a impugnação, a Informação Fiscal e tudo que consta dos Autos e considerando que: - O Termo de Inicio de Fiscalização foi lavra- do em 14.12.81, às 15:00 horas e não às 16:00 horas como alegado; -0 A.I foi lavrado no dia 18.12.89, às •)1600 horas imediatamente após vencido o prazo legalmente estabelecido e considerado, inocorrendo cerceamento do direito de defesa e. - mesmo satisfazendo as outras exigências regi- mentais, o fato de o Diário ter a sequência numérica de suas fo lhas descontinuadas por terem as mesmas sido arrancadas, condena a escrituração à imprestabilidade e ao abandono, julgou procedente o lançamento (fls. 33 e 341. Intimado, via AR., a recolher o crédito tributá rio com cópia da decisão (sem assinatura do Sr. Delegado na mes mal, ressalvado o direito de recurso 5. Instãncia Superior, apre sentou o Contribuinte Recurso tempestivo. Nele diz que por ter recebido cópia da ' decisão sem assinatura, pode ter o documento como apócrifo e omisso quan- to à autoridade que o emitiu, ensejando o arquivamente do proces- so. Argde outra preliMinar, pois "o Termo de Inicio de flscalizaçáo foi lavrado no dia 14.12.89, às 16:00 horas e, as sim, o prazo para cumprirlo (48 horas) terminaria legalmente, no dia 17.12.89, visto que o dia 16, recaia em domingo. Mas o certo (I\S) 41 suqviconaucontvw. PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 6. Acórdão n9 103-12.691 seria o prazo até dia 17, pois o sábado não conta prazo." Contesta a decisão quando essa afirma que tal termo foi lavrado As 15:00 horas. • Na cópia anexada pela autuada A sua impugnação desse termo não consta a hora de sua lavratura. Ao se reportar ao mérito diz que no AI não é feita menção ao direito de impugnar. Repete Acórdãos deste Conselho em apoio a sua defesa, pede o cancelamento do Are, em caso de insucesso, afir ma que "não arcará com o custo financeiro acrescido em virtude da demora no "julgamento" tquasi (sioï um ano e meio) por ter a "autoridade "a quo" excedido o prazo que, por lei, lhe é assina do para julgamento (30 dias)." E o relatório. iff) ~na Nacional SERVICO "MUCO fEDESSL PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 7. Acórdão n9 103-12.691 VOTO Conselteiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR Conheço do recurso por tempestivo. Não acolho, as preliminares arggidas. Com referência a ter sido anexada ã intimação cê" pia da decisão sem estar essa assinada ou rubricada, não é caso de nulidade. A Intimação foi feita segundo os ditames do § fanico do ART. 31 do Decreto 70.235/72, no qual é determinado que o Or gão preparador darã ciência da decisão ao sujeito passivo, inti- mando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvando o direito, dentro desse mesmo prazo, de recor rer ã Instância Superior. A repartição cumpriu estritamente essa .tbrigaçgo.. E até para .auxi/ lar o sujeito passivo juntou cópia da decisão ã Intimação, o que não é um dever, e, mesmo que essa cópia não es teja assinada, um elemento de informação. Mesmo porque o con- tribuinte pode ter yista dos Autos no órgão fazendário .comó, aliás, está expresso, e com destaque, no formulário desse instru mento de ciência. A Intimação,que é peça obrigatóriasestá cor- retamente preenchida, com assinatura de servidor competente. Rejeito, pois, essa preliminar. A segunda matéria preliminar reporta-se a falsa alegação de ter sido respeitado o prazo para apresentação de es clarecimenots antes da autuação. Em primeiro lugar esse prazo foi respeitado. E as argüições da Recorrente são confusas, quando se compara com as feitas na impugnação a esse respeito, estranhas, ao afirmar que só os sábados não se constam nos prazos, equivocados, quando diz que o Termo de Inicio de Fiscalização não menciona o horário "CO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.681189-82 8. Acórdão n9 103-12.691 de sua lavratura enquanto na irpugnação assevera que o mesmo foi lavrado às 16:0Q horas. Mas esse ponto é irrelevante para confi- gurar cerceamento ao direito de defesa. Ela mesma argüi na impugnação que só tomou co- nhecimento da autuaçao quando recebeu a intimação dela. Se não preparou os esclarecimentos, para o que se debate por mais algumas horas antes da edição do AI., após a fiscalização, poderia apresentá-los dentro do trintidio defe- rido para apresentaçao de sua defesa, prazo esse que poderia ser objeto de prorrogação desde que pedida. Teve a seu dispor todo tempo desde esse momento até receber a intimação da decisão mmocríticamas o prazo para ofe recimento de Recurso e, mesmo assim, não prestou qualquer escla- recimento, o que poderia ter efetuado inclusive na peça recama. É evidente que não ocorreu qualquer tipo de cerceamento ao seu direito de defesa. Rejeito, assim, essa outra preliminar Ao dizer que aborda o mérito, assaca outra ques- tão que também é preliminar. Afirma que a fiscalização . também julga, pois o AI não fala no direito ã impugnação. Não sei qual é a motivação da recorrente ao fa zer essa declaraçao. Basta ler, no AI, em parte impressa com bas tante destaque em seu anverso, o que é informado no item Intima- ção: "Fica o contribuinte intimado a recolher o crédito tributã- rio discriminado..., ou a impugnar a exigência, na forma dos Arts. 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação...". Rejeito mais essa preliminar. Agora, no mérito, esta peça recursal limita-se SERVICO %SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 9. Acórdão n9 103-12.691 tão só a citar dois Acórdãos desta Câmara do Conselho de Contri- buintes, transcrevendo suas ementas. Em um é dito que "fatos isolados e irrelevantes e que, por si só, não descaracterizam ou desvirtuam a apuração do verdadeiro lucro real, não são suficientes para demonstrar evidentes sinais de imprestabilidade para apuração do lucro quido do exercício e conseqüente determinação do lucro real." No outro encontra-se "irregularidades formais que permitam quantificar o total da receita não podem dar cau sa, por si só, ao abandono da escrituração." Ora, será que arrancar pãgs. do Livro Diário,fa to nunca contestado nestes autos, representa fatos isolados e irrelevantes? A meu ver, não. Será que arrancar páginas do Livro Diário cons- titui uma irregularidade formal? A meu ver, não. A recorrente não apresentou Declaração de Rendi mentos do exercício de 1985, não possui livros fiscais e contá beis, além do Diário com páginas arrancadas e não exibiu qual- quer documentação. Nenhum desses fatos foi sequer contestado, nem apresentado um esclarecimento que fosse, pelo que tanto se deba teu em suas improcedentes ar quiçaes preliminares. Pelo Art. 165 do RIR/80 a pessoa jurídica . é obrigada a conservar em ordem, durante o período prescricional os seus livros, documentos e papéis relativos a sua atividade. O § 19 desse dispositivo determina que ocorren- do extravio, deterioração ou destruição de livros, a empresa publicará em jornal de grande circulação do local de seu esta- "co puncon" PROCESSO N9 10730/002.681/89-82 Acúrdão n9 103-12.691 belecimento, aviso concernente ao fato além de outra determil ção. Esses comandos legais não foram respeitados. E . manutenção em boa ordem da documentação contábil também é obriga- ção imposta pelo Conselho Federal de Contabilidade, segundo Reso- lução CFC 597/85. A autuação é correta segundo o Art. 399 do RIR, pois dele decorre a determinação ã autoridade tributária para ar bitrar o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa 'indivi dual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quan do, nos termos de seu inciso IV, a escrituração mantida pelo con- tribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem im- prestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude. A fixação do lucro arbitrado foi procedida de acordo com os ditames do art. 400 do RIR. É impertinente e arrogante a declaração de que a recorrente não arcará com o custo financeiro. E é inaceitável o argumento de ter havido demora no julgamento pela Autoridade de la. Instância, tendo sido ultra- passado o prazo de 30 dias fixado pela lei. O art. 27 do Decreto 70,235/72 diz que o proces- so será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no 'órgão incumbido do julgamento. É claro ser a agilização do seguimento do proces so administrativo fiscal o ndesideratue desse dispositivo. Mas trás fundadas dúvidas a sua aplicação. Quem é incumbido pelo julgamento dos feitos, em • R EMBICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10730/002.681/89-82 11. Acórdão n9 103-12.691 la. instância, conforme o art. 25 desse Decreto, no que tange aos tributos administrados pela Receita Federal, é o titular do Or gão, podendo ser Delegado ou Inspetor de classe especial, bem como os Superintendentes regionais nos casos de recurso de ofi- cio. Na situação deste Processo, foi o mesmo encaminha do ao gabinete do Sr. Delegado em 18.04.91, mesma data em que foi prolatada a decisão. Descabe, então esse questionamento. IMAJ.42- Todavia, se entender que esse prazo refere-se ; co mo termo inicial, à entrada no órgão preparador, que órgão é es- se? 2 a Sessão de preparo e julaamento, que nem certas ' à Repaiti- çOes possuem, é a Divisão de Tributação? $eria outro? Mas em qualquer desses casos, surge a dúvida maior. Se for constatada a necessidade de diligências, ou perl- cias, o que é admitido, e até recomendado, pela legislação, não se teria como respeitar esse prazo. 2, portanto, inexequível esse comando até porque poderia comprometer o amplo direito de defesa, além da boa forma- ção da convicção do julgador. Repito que, "in casu", a Autoridade julgou o liti gio na mesma data em que os Autos foram remetidos a seu gabinete. O fundamental é queinocorreu desrespeito a requi- sitos básicos da peça cbcisOria e não existiu qualquer .cerceamento ao direito de defesa, que seriam razões ensejadoras de nulidade. É indubitãvel que cabe contestação ã atualização. monetária do débito, mas é inadmissível a informação da recorren- te de que não efetuará o seu pagamento. Face a todo o exposto, nego provimento ao Fecurso. Brasília-DF., em 2 41je agos o de 1992 a-S-17PAULO AFFONSE DE BARRO F . IA JÚNIOR- RELATOR Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001540/92-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por WYPEKA REPRESENTAÇOES E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessees, em 19 de agosto de 1994 O ROD'IG EUBER - PRESIDENTE ta— A. AA:r. - FLAVIO ALMEIDA MISOWSK/ RELATOR )0, VISTO Em FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 16sElw91 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13709/001.540/92-40 Acdrdro nr2 103-15.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, CESAR ANTONIO MOREIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001540/92-40 RECURSO NR: 84.798 ACORDAI) NR: 103-15.313, de 19.08.94 RECORRENTE: WYPEKA REPRESENTAÇOES E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso de oficio, interposto pela DRF no Rio de Janeiro, que deferiu pedido de restituição, no valor equivalente a 19.694,95 UFIR, decorrente de valores pagos a maior, a titulo de Finsocial-Faturamento, nos períodos de apuração de setembro de 1991 a janeiro de 1992. No pedido formulado pela interessada, às fls. 2/3, foi assinalado que incorrera em equivoco no tocante à base de càlculo da referida Contribuição. Quadros demonstrativos foram apresentados no referido pedido. DARFs originais foram apensados às fls. 05/10, e, às fls. 11/12, cópia do Livro Registro de Saldas, seguido das competentes notas fiscais de venda. Despacho da DIVTRI às fls. 38, no qual a AFTN, aludindo à imputação de fls. 31/2, relativa ao aproveitamento e os excedentes de recolhimento da Contribuição, todos liquidados em 12.02.92, apontou saldo a favor da empresa. Opinou pelo acolhimento do pedido. Confirmação do parecer através da decisão de fls. 39, tendo a autoridade julgadora,dboficio, dela recorrido. Este, em síntese, o Relatório. 1\. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001540/92-40 Acórdão nr. 103-15.313 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator. O Recurso veio a este Conselho em conformidade com o parágrafo primeiro do art. terceiro da Lei nr. 8.748/93. Como se depreende dos autos, a decisão prolatada pela autoridade "a quo" pautou-se pelo exame percuciente da documentação Probatória juntada pela requerente, confirmando-se, destarte, o direito à restituição da Contribuição recolhida a maior. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento Parcial ao recurso. Brasilia - DF, em 19 de agosto de 1994. ek- /1 • "irt.- . FLAVIO ALMEIDA MIGOaSKI - Relatar Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000004/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11385
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF em JOÃO PESSOA - PB IRPF DECORRÊNCIA. Provido em parte o re- curso do processo principal, igual sorte co lhe este feito decorrente, na medida em qui • não ha fatos ou argumentos novos a enseja - rem conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO TRIGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, em dar provimen to ao recurso para excluir da exigência a quantia de Cz$ -20,18 conforme voto do relator. Venciebs os Conselheiros Luiz Henrique Bar ros de Arruda, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo e Lalcenil Franco, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de julho de 1991 • - -5 , *I MACHADO •EIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ~4 ROLA I BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 6 MAR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e •uLUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. „Lr.] MUP/OF- SECOS Nt 0641g0 . : 'Lett. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO me 10425/000.004/90-07 fteumplet 61.616 ACORDA° Ne: 103-11.385 RECOMIERTEI CASA DO TRIGO LTDA. RELATÓRIO CASA DO TRIGO LTDA., CGC n9 09.157.314/0001-77, com sede em Campina GrandejPB, recorre a este Conselho de Contribuin - tes t pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira ins tància (fls. 25126), proferida no julgamento da impugnação ã exi- gência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de autungo decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-juridica, apurada no processo n9 1 10425/000.003190-36, da mesma empresa.que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.616. O reflexo refere-se a PIS/DEDUÇÃO do imposto de ren- da do exercício de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razOes de de- fesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,acom panhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Notificado desta decisão em 06.08.76, o contribuinte interpôs contra a xesma o recurso de fls. 29133, em 06.09.91, invo cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado - 411107/011 - SECOS Ne 055/ 110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 104251000.004J90-07 2. Acórdão n9 103-11.385 no processo principal. Julgado na sessão de 15.07.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.384 em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.344.963,68. É o relatório. VOTO Conselheiro Mãrcio Machado Caldeira, Relator;• O recurso foi interposto dentro do prazo etpreenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa ,-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial para excluir da exigência a quantia de Cz$ 20,18. Brasília-DF., em 17 de julho de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000115/94-60
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17832
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :20 de setembro de 1996 Acórdão n° : 103-17.832 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo — — Tribunal Federal. — - JURO, DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base • na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de • Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. MULTA DE OFICIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 40., inciso I, da Lei n°. 8218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENACK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Cri"; SIDENTE E OR FORMALIZADO EM: 30 SEI 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Peto Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire -77/# AJPS/ Processo n°: 13942.000115/94-60 2 Recurso n° :6.111 Recorrente : DIBENACK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Acórdão n° : 103-17.832 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 27. Trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de janeiro/90 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 39.484,01 UFIR. Em suas peças de defesa, às fls. 35/36 e 44/49, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Insurge-se ainda contra da incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos, atacando também a exigência da multa de oficio. A contribuinte cometeu um equivoco em seu recurso voluntário, às fls. 37, referindo-se a fatos, documentos e valores não pertinentes a este processo, o que, entretanto, não prejudica a análise do mérito posto que as mesmas alegações contidas na peça impugnatória, às fls. 12 a 24, foram trazidas ao recurso voluntário. É o relatório. . Processo n°: 13942.000115/94-60 3 Recurso n° :6.111 Recorrente : DIBENACK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Acórdão n° : 103-17.832 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a exclusão da multa de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n° 2397/87. No que tange a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legítima a partir de agosto/1991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Descabem ainda as alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, posto que a mesma Lei n°. 8.218/91,. em seu artigo 4°., determina a cobrança deste percentual. A multa de mora de 20%, de que trata o artigo 59 da Lei n°. 8.383/91, aplicava-se aos casos de recolhimento espontâneo por parte do sujeito passivo. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% e excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 20 de setembro de 1996 • D il e - ''RI N : - Relator Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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