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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662980 #
Numero do processo: 10675.001899/96-88
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE – São insuficientes para decretar a nulidade total do procedimento, possíveis imperfeições na determinação da base de cálculo, nem exigência com base em dispositivo legal eventualmente equivocado, uma vez que não caracterizam hipótese de vício insanável e, portanto, se de fato ocorridas, são passíveis de correção via enfrentamento do mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .- E ON PERE -., Re o RIGUES ,,ppit,' RESIDENTE , REMIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 so4N• MINISTÉRIO DA FAZENDA.;tw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4'W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUE Syl,?--;_ye, 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Recurso n°. : 102-128.241 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.539, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 184/188, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Assim ocorre porque, ao mesmo tempo em que o imposto é descontado na medida do recebimento dos rendimentos, deve o contribuinte fazer uma espécie de "prestação de contas" anual com o Fisco. Esse fato parece, tanto para uns quanto para outros, ser absolutamente inafastável: o regime jurídico do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de uma cobrança mensal com um ajuste de contas anual. Utilizando tal fato como premissa, algumas importantes conclusões podem ser tiradas. Uma delas — e a que verdadeiramente importa para o deslinde da presente questão — é que, se temos um IRPF com regime tributário dúplice, fazendo com que o regime se torne, na prática, unitário, coisa que a legislação tributária, como já se disse, não prever e, sobretudo, não quer. Seja como for, o certo é que não poderemos mais fechar os olhos para esta realidade inafastável: primeiro, o IRPF possui regime tributário dúplice e, se assim é, não podemos privilegiar um em detrimento do outro, sob pena de tornarmos letra morta um dos regimes; segundo, exatamente porque há essa duplicidade, é preciso, na realidade concreta do caso posto no PAF, harmonizar os dois elementos. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;kt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CS RF/01-04.801 E a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2.° da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento de disposições e frontalmente contrário a descrição dos fatos que lhe deram origem. AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL — APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1. 0 e 3.° e parágrafos e 8.° da Lei n.° 7.713/1988; artigos 1. 0 a 4.° da Lei n.° 8.134/1990; artigos 4.°, 5.° e 6.° da Lei n.° 8.383./1991 c/c artigo 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/1990, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Contudo é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto advindos única e exclusivamente da atividade rural com base nas prescrições legais retro-mencionadas. O fato gerador da obrigação tributária oriundo de rendimentos da atividade rural é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro de cada ano-calendário, "ex-vi", das disposições legais contidas na Lei n.° 8.023 de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores. A evolução patrimonial decorrente da atividade rural deve ser apurada anualmente tomando-se por base todos os recursos e aplicações ocorridos no curso do ano-calendário. AUTO DE INFRAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NULIDADE — Auto de Infração que imputou ao sujeito passivo da obrigação tributária exigência de tributos oriundos de omissão de rendimentos da atividade rural quando estes não estão perfeitamente caracterizados e frontalmente contrários aos fatos descritos pelo Autuante, 4 jrl ,t1,iekk MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *kl:.=-- ; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 pois trata-se na verdade de omissão e reclassificação de rendimentos e acréscimo, glosa e reclassificação de despesas e investimentos, deve ser declarado nulo por conter vício formal insanável. Preliminar acolhida." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões apresentando as seguintes considerações: "Pretende-se com o Recurso Especial, demonstrar contrariedade da decisão ao artigo 2.° da Lei 8.134, de 27.12.90. No entanto, a decisão em referência pautou-se pela nulidade do Auto de Infração lastreada em fundamentação diretamente dirigida à tipificação dos fatos. A descrição dos fatos contida na peça acusatória não se harmoniza com a realidade da situação ocorrida e, muito menos com os dispositivos legais apontados como infringidos. Outrossim, o que se levou ao Recurso Voluntário foi apenas parte do Auto de Infração, já que, em primeira instância, a peça impugnatória logrou êxito na parte restante da exigência tributária. Desta forma, a controvérsia levada ao Conselho restou apenas sobre: I. Omissão de Rendimentos da Atividade Rural de 77.727,78 Ufir; e II. Omissão de Rendimentos — Acréscimo Patrimonial de 2.537,24 Ufir." É o Relatórioy~, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Nws_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Considerando que a decisão recorrida foi tomada por maioria de votos, que o recurso especial é tempestivo e está fundamentado, tenho como atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade e, portanto, deve o apelo ser conhecido. A matéria remanescente nos autos versa sobre "omissão de rendimentos da atividade rural", apurado anualmente, e "sinais exteriores de riqueza", apurados mensalmente, eis que a decisão da Delegacia de Julgamentos já havia reduzido a exigência inicial. Pois bem, decidiu a Câmara recorrida acolher preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo relator, centrada basicamente em dois fundamentos: a) que a omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza não poderia ser apurada mensalmente, por se dedicar o contribuinte, exclusivamente ã atividade rural. b) Que eventual omissão de rendimentos da atividade rural não poderia ser apurada através de glosa, reclassificação e acréscimo de despesas e/ou investimentos. 6 jrl 4:14' :1;•"', MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *A"~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10675.001899/96-88 Acórdão n°. : CSRF/01-04.801 Com todo o respeito que merece a egrégia Câmara recorrida, nenhum desses fundamentos são suficientes para determinar a nulidade do procedimento, eis que não correspondem a realidade e nem comportam vício insanável. Em primeiro lugar, a glosa, reclassificação e alocamento de despesas são formas legítimas de se apurar omissão de rendimentos, sendo certo que eventuais distorções podem e devem ser sanadas via exame do mérito. Em segundo lugar porque o fato do contribuinte se dedicar exclusivamente à atividade rural, certamente é motivo para prover o recurso voluntário em relação a lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, jamais para decretar a imprestabilidade total do lançamento que registra outras omissões de rendimentos apuradas anualmente. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional, determinando a remessa dos autos à Câmara de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2003 REMIS ALMEIDA EST L 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4670472 #
Numero do processo: 10805.001326/94-04
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – MULTA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 729, II, do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista.
Numero da decisão: CSRF/01-04.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do • relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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IRF — MULTA — Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 729, II, do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do • relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. r• ON P • P A- ', OD GUES - PRESIDENTE , 7 , i VERINALD ,-7 (NRIQUE DA SILVA - RELATOR i /, FORMALIZADO EM: 2 5 NOV 200? PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Victor Luís de Salles Freire, Cândido Rodrigues Neuber, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonç . s Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júni 2 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 230 RECURSO N.°: RD/104-0.850 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VIAÇÃO DIADEMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 104-14.644, de 21/03/97, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n.° 111.655 interposto nos presentes autos. No que interessa, o acórdão guerreado está assim ementado: "IRF. DECORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. Nem o conceito, nem os efeitos da solidariedade, artigos 124 e 125 do C.T.N., nem a legislação tributária ordinária autorizam a extensão a terceiro contribuinte, do agravamento de sanção tributária, imposta a infração qualificada, sob fundamento de lançamento por presuntividade decorrente, legalmente autorizado." As razões do recurso estão elencadas às fls. 268/269 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sra. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 284/289, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões, do que ele se dispensou. É o relató * sJ , • 3 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 230 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria discutida nos presentes autos (IRPJ x multa qualificada x IRF) vem sendo solucionada da seguinte forma: 1 — Acórdão CSRF/01-01.801 "IRF - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA — Aplica-se multa agravada, no processo decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos, omitidos na escrituração em virtude da utilização de documentos inidôneos ("notas frias" )." 2 — Acórdão CSRF/01-02.804 "IR FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE- MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inafastável vinculação estabelecida entre o processo dito principal e o decorrente é determinada pelo fato de repousarem ambas as exigências sobre a mesma base fática. Trazendo o feito principal a mácula do dolo, o vício contamina todos os procedimentos decorrentes, fazendo com que, também sobre eles, recaia a penalidade qualificada." 3 — Acórdão CSRF/01-02. 808 "FONTE - MULTA QUALIFICADA — Comprovado nos autos que a socieda4 no 4 PROCESSO N.° 10805.001326/94-04 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.230 ! processo matriz omitira receitas com evidente intuito de fraude, com sub-reptício repasse de lucros aos sócios, a multa qualificada aplicada no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, com fulcro no art. 728, III, do RIR/80, também tem lugar no lançamento do imposto de renda de fonte, com base no art. 729, II, do referido Regulamento." As teses oferecidas pelo decisum atacado, acerca da legislação tributária que disciplina a extensão a terceiros do agravamento da sanção tributária e do conceito e efeitos da solidariedade, foram rebatidas até à exaustão nesses três acórdãos, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos. Por conta dessas considerações, adoto a mesma linha das reiteradas decisões desta Egrégia Câmara, e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Brasília/DF, em 15 de outubro de 2002. VERINALD9, 1 NR1QUE DA SILVA RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4641861 #
Numero do processo: 10070.001245/00-49
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10070.001245/00-49 Recurso n° 135.046 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-33.643 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Embargante LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA. Interessado LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000 Ementa . EMBARGOS — OMISSÃO — A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA — A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem • ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo- se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher em parte e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Processo n.• 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.643 Fls. 394 Itt\ OTACíLIO DANT • RTAXO - Presidente dleartalreg O LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Presente o Procurador da Fazenda Nacional o José Carlos Dourado Maciel. o • Processo o. 10070.001245/00-49 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-33.643 Fls. 395 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte Recorrente, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-33.352, de 17 de outubro de 2006. Alega a Embargante que o voto deixou de pronunciar-se sobre a questão da homologação tácita da compensação dos créditos de In referente às Dls não analisadas pela SRF, ante o decurso do prazo de 5 anos contados da data do seu protocolo (17/10/2000), considerado como "Declaração de Compensação"desde aquela data. A matéria refere-se às DIs não apreciadas pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro que não foram ainda objeto de apreciação pelas respectivas autoridades competentes segundo a origem. • Em despacho entendeu este Conselheiro Relator a necessidade de afastar a omissão alegada como o fim de possibilitar a plena jurisdição. É o Relatório. • Processo n.' 10070.001245/00-49 CCO3/C01 Acerclão n.• 301-33.643 Fls. 396 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os embargos de declaração por serem tempestivos e conterem argumentos que demonstram a existência de omissão no acórdão. Alega a embargante que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ ao apreciar o pedido de restituição haviam DI's que não eram da competência da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro assim se pronunciando: "A autoridade que tomou conhecimento do conflito de jurisdição deveria ter procedido ao apartamento dos autos para que o pedido de restituição fosse examinado nas diferentes unidades aduaneiras de registro das DI's. • Assim entendo que é possível sanear o presente processo dando seguimento ao feito em relação as DI's examinadas pela Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro e após o julgamento por este colegiada deverá o mesmo ser devidamente apartado, instruído e encaminhado para as unidades de despacho onde houveram os registros das demais DI's para seguimento do pedido de restituição já formulado em 17/1012000, mantendo-se esta data pata efeitos de interrupção da prescrição" Em seu recurso voluntário o contribuinte requereu a efetiva apreciação pela Secretaria da Receita Federal da parte que não foi objeto de apreciação pela decisão de primeira instância, uma vez que, efetivamente os autos não foram apartados na forma daquela decisão. Tal questão por si só demonstra que é conveniente regularizar a questão processual antes do julgamento das demais alegações aduzidas nos embargos opostos. • Assim sendo acolho a alegada obscuridade em relação a não apreciação do pedido de restituição atinentes às DI's não desembaraçadas pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e como forma de resolvê-la determino sejam desentranhadas as DI's atendendo ao expedido pela DRJ as fls. 279: "Assim entendo que é possível sanear o presente processo dando seguimento ao feito em relação as DI's exami n ein s pela Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro e após o julgamento por este colegiada deverá o mesmo ser devidamente apa nado, instruído e encaminhado para as unidades de despacho onde houveram os registros das demais DI's para seguimento do pedido de restituição já formulado em 17/10/2000, mantendo-se esta data pata efeitos de interrupção da prescrição" Quanto à questão da homologação tácita, entendo que esta não foi alçada para julgamento desta Câmara, haja vista que a matéria recursal está limitada à DI n°. 98/0364647-8 que foi objeto de apreciação da Alfândega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e que foi objeto de Impugnação e Recurso Voluntário, nos termos do que foi ratificada pela Decisão 4 . • Processo n.• 10070.001245/00-49 CO33/C01 Acórdão n.°301-33.643. Fls. 397 da DRJ/Florianópolis-SC. Tal matéria deverá ser apreciada pelas respectivas delegacias competentes em razão da origem em relação às demais DI's que ampararam o pedido de restituição. Diante do exposto, acolho em parte os embargos e, na parte conhecida dar-lhes parcial provimento para determinar o desentraahamento na forma acima, mantendo, no mais, o Acórdão embargado, e - lirSala e • , ; aApi feve iro de 2007 .<7.f‘fles;0 ar Al---". • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator e (1) • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008569/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.818
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 - Fls. 32 ,,' Ik•-,:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',,, • -, 'ff) '''. 1 n -< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008569/2005-88 Recurso n° 141.459 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.818 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente IMAGEM VIEIRA FRANÇA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para • redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH DO • • ' • L MAR' ONDES ARMANDO - Presidente (t. — LUCIANO LOPES DE A ! 'D • MORAES – Reda or Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 33 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 07, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.200,00. Como enquadramento legal foram citados: ,f 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005 (AR de fl. 13). Em 08/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 01 e 02. Nela, constam os seguintes argumentos: A empresa declarou dentro do exercício e os tributos declarados foram todos pagos pontualmente. A empresa nunca deixou de recolher seus impostos e contribuições desde sua criação, é uma micro-empresa com baixo faturamento e, só • agora pretende admitir seu primeiro funcionário. Solicita o perdão da multa, que no total corresponde a 2,07 do montante recolhido na ocasião. Pede, ao final o cancelamento do débito fiscal. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa de seus julgadores: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. 2 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 34 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 411 3 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 35 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente recurso trata de aplicação de multa mínima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posição original em julgamentos anteriores neste colegiado foi de aceitar • a legalidade da aplicação da multa mínima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo com a análise fática deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legítimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; 111) II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa -fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 4 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 36 . IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). • Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta com outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° • da Lei n° 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como princípio que norteará sua formação de juízo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacífica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Câmara tem precedentes neste mesmo sentido. Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica às multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-39.818 Fls. 37 5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia às multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3°, exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5°, XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5°, XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional..." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n° 82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n°81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, • feição confiscatória." (STF, 2 a Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro limar Gaivão: "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a titulo de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não 6 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 38, é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância com a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso específico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de • interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. É possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara. A título meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, IH, DOS ADCT. LEI N° 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da • Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n° 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n° 139.335, 3 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, 7 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 39 enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2° da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário provido. (Recurso Voluntário n° 147.747, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno) A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária com base em princípio constitucional da imunidade recíproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionais que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDAD E CONSTITUCIONAL. Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do • art. 150, VI, letra "h" da Constituição Federal Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário n° 125.748, 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência • direta da norma constitucional restritiva, isto é, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei n° 9.784/99 acima transcrito. O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", 8 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 40 previsto no inciso XIII do referido artigo 2° e que representa o Princípio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tão—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa." (In Curso de Direito Administrativo. 5a ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o • interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a • uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse arrecadatório. Muito próximo a este conceito, está o do princípio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode 9 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 41 aplicar uma interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender, a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com as demais normas vigentes. No que se refere ao princípio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: • "Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5' ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atraso com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do princípio da razoabilidade no caso em discussão. • Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou àqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito 10 Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 AcórdAo n.° 302-39.818 Fls. 42 maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior às receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o princípio e critério norteador da administração pública da finalidade. Mas não se encerram aí as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o princípio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". • O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Princípio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 • É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade específica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise fática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a mínima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. 11 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 _ Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 43 E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do princípio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. O conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 A/Q2Q,-civo . .., . MARCELO IBEIRO NOGUEI Relator • 12 . . Processo n° 10680.008569/2005-88 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.818 Fls. 44 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. • A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, 111 sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e d- ais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estiv:. sem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argume os. Sala das Sessões, em 12 de s lembro de 2008 fLUCIANO LOPES D : 4 D A MORAES - Redato Designado 13

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4677336 #
Numero do processo: 10840.004282/97-37
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ON P-E • ROD • UES PRESIDENTE NI,120—N—L BAR—T—OL RELATO FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 Recurso n° : RD/301-122.582 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.091, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR —NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97)." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2'. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação 2 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a selem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 79. Às fls. 88 junta Laudo do Instituto Estadual de Florestas de Passos - MG, requerendo por sua consideração no julgamento do processo. É o Relatório. 3 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 VOTO Conselheiro NILTON LIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da 5 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei 6 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : C SRF/03-03 .914 faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da - administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n o. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : C S RF/03 -03 .914 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n0 : 10840.004282/97-37 Acórdão n° : CSRF/03-03.914 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. .<1,2TON BARTOP ELAT 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006128/2007-94
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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IMPUGNAÇÃO. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. I - Apresentada à impugnação fora do prazo concedido na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal, correto o seu não conheço em decorrência da sua intempestividade; II - A justificativa para apresentação extemporânea da peça de defesa deve estar assentada em elementos probatórios que confirmam os fatos alegados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção 4eJulgamento, -por-unanimidade de-votos, em_não_eonhecendo_recurso, nos termos_do ----- 'ay ow ...., .......... )7/-'- /6C.--1 6 ARC LO OLIVEIRA - Presidente f 1 .., ja lÍ / RO ' PÕE LELLIS FINTO - Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 19647.006128/2007-94 S2-C4T2 Acórdão ri. ° 2402-00367 Fl. 93 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENO — SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA, contra decisão exarada pela douta T Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e solicitados em ação fiscal. A empresa recorre questionando a Decisão recorrida que teria equivocadamente considerado intempestiva a impugnação apresentada. Argumenta que na data fatal do prazo para impugnação, teria se dirigido a uma das unidades do Orgão arrecadador, sendo que um funcionário teria se negado a recebê-la sob alegação de que deveria apresentada em outro endereço. Aduz que dirigindo-se ao local informado, não conseguiu dar entrada em sua defesa uma vez que por determinação interna da unidade, as impugnações somente poderiam ser apresentadas até às 17:00, o que a levou a dar entrada na sua defesa apenas no dia seguinte. Coloca que a repartição pública pode alterar o horário de atendimento ao público, mas tal prerrogativa não pode significar esteio para a não prorrogação de defesas fora do horário especificado, especialmente oportunizando a apresentação no dia útil seguinte, sob pena de configurar-se cerceamento do seu direito de defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório. j_, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não há como conferir-lhe razão na sua insurreição contra a reconhecida intempestividade da peça impugnatória. Segundo as normas que regulam o contencioso administrativo fiscal, ao contribuinte autuado é concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, para a apresentação de impugnação (art. 15, do Dec. 70.235/72). Está assim escrito no Decreto: Aras - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A contagem de tal prazo, segundo o art. 5 0 e o seu parágrafo único do mesmo Decreto, será continua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final, observando-se ainda que tanto o inicio quanto o fim do prazo, devem se dar em dia de expediente normal no Órgão em que o ato tenha que ser realizado. No caso dos presentes autos, a empresa foi notificada do lançamento, segundo as fls. 104, no dia 28/06/07, uma quinta-feira, findando-se os 30 dias em 28/07/07 (um sábado), prorrogando-se o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 30/07/07 (segunda-feira). A impugnação, por sua vez, somente foi apresentada ao Órgão competente, no dia imediatamente subseqüente (dia 31/07, fls. 107), o que toma nítida a extemporaneidade da defesa apresentada. A Recorrente sustenta que teria se dirigido a uma das unidades do Órgão autuante no dia 30/07 apara apresentar sua impugnação, mas que o servidor público que a atendeu teria se negado a receber a defesa, em razão de não ser a unidade competente, tendo então se dirigido a outra repartição, onde chegou após as 17:00 horas, horário em que já não havia mais expediente. Todavia, ainda que consideremos razoáveis as alegações do contribuinte, não se dignou este a carrear aos autos elementos comprobatórios sequer quanto a suposta ida a repartição pública no dia mencionado, quanto mais a negativa do dito servidor em receber sua impugnação, sendo seus argumentos, nesse sentido, meras hipóteses, insuficientes para desconstituir a intempestividade reconhecida na decisão recorrida. Com efeito, é uníssono que em terreno processual, a argumentação, para ter força desconstitutiva de um fato ou de reconhecimento, deve estar calcada em um suporte probatório suficiente para lhe conferir a certeza da sua existência, já que não se basta alegar, é necessário também provar, o que não foi observado pelo Contribuinte). 4 Processo n° 19647.006128/200 7-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.367 Fl. 94 Não se trata, é obvio, de simplesmente duvidar daquilo que sustenta a recorrente, mas sim da exigência processual de se trazer ao julgador por intermédio dos autos, a comprovação de que aquilo que se está alegando efetivamente ocorreu, até porque não há corno conferir presunção de veracidade nesses casos. Desta feita, como não há comprovação quanto aos supostos acontecimentos do dia 30/07/07, não há porque considerarmos a possibilidade de prorrogação do prazo de defesa para o dia útil imediatamente subseqüente, como requer a empresa, de forma que agiu acertadamente a douta DRJ ao considerar intempestiva a impugnação apresentada. Diante do exposto, voto no sentido não conhecer do recurso. Sala das Se em 2 de dezembro de 2009 deu R 11 • DE LELLIS PINTO - Relator — — 5

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Numero do processo: 10935.000492/99-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44058
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA, URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEVINO RANGEL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Ursula Hansen e José Clóvis Alves que negavam provimento à multa do exercício de 1995. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE / Á '01 P4 'oe (Çç- := • NARD SSI DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: -2-6 MAI 2:0C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. :102-44.058 Recurso n°. : 119.798 1 Recorrente : VALDEVINO RANGEL DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. iC%4A 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. 102-44.058 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paaamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. ALA r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°, 102-44.058 De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA, • Processo n°. :10935.000492/99-31 Acórdão n°. 102-44.058 "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislacão tributária referentes a obrigacões tributárias acessórias: (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusávels'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco kali" - 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000492199-31 Acórdão n°, 102-44.058 garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscaL E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco- ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseauimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punicão de infracão fiscalmente tão grave aual seja a de falta do paaamento do imposta e não tratar com a mesma brandura as infracões de obrigacões tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR194, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5 0, inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é 6 /31(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';•-•, Processo n°. : 10935.000492/99-31 Acórdão n°. :102-44.058 inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso 11 do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836). Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. tÀ ) 1, 0,(9 L d • NARDO M SSI DA VA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002094/99-01
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ALÍQUOTA — MULTA DE OFÍCIO - A matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da alíquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da alíquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.227 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ALíQUOTA — MULTA DE OFÍCIO - A matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da aliquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da aliquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCE IND. E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1, LUI à AN 11‘ • e -A RE st T • R I ' FORMALIZADO EM: • 29 NOV 2007 mie •• Processo n° :10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.227 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado) e ANELISE DAUDT PRIETO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior 2 ; . Processo n° :10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.227 Recurso n° : 303-125.225 Recorrente : CCE IND. E COM. DE COMPENENTES ELETRÔNICOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte acima identifica, contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 303-30.676, que, por por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em questão relativa a classificação de mercadorias importadas e aplicação incorreta da respectiva aliquota. Na operação de nacionalização de uma máquina a recorrente utilizou o código NBM 8477.10.9900 (NCM 8477.10.10.99), com aliquota de 15%. A exigência (em revisão aduaneira), em suma, diz que sobre a mercadoria importada (máquina injetora para termoplástica de fechamento vertical) deveria incidir a aliquota de 19%, conforme Decreto 1.490/95 (DOU 16/05/95), vigente até 31/12/95. A DI foi registrada em 07/08/95. Em seu apelo recursal, a recorrente, requer, exclusivamente a exclusão da multa de oficio (de 75%) , consoante precedentes desta Câmara Superior. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdãos CSRF 03.02.695 e 03.03.391, que firmam entendimento no sentido é incabível o lançamento de oficio quando da ocorrência de errônea classificação de mercadorias, quando não descaracteriza declaração inexata e ausentes qualquer intuito doloso ou de má-fé. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 179/182. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões de recursos (fls. 185/189, propugnando pela manutenção da exigência, sob a alegação de que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas em lei. É o relatório. é 3 _ % • • Processo n° : 10314.002094/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-05227 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Em apertada síntese, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se sobre a operação de importação deve incidir ou não a multa punitiva de que trata o art. 4° da Lei 8.218/91. Portanto, a questão da classificação fiscal é incontroversa. Sobre a multa de oficio diz a decisão recorrida que a mesma é claramente devida, uma vez que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas no art. 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91. Em que pese os combativos argumentos trazidos no apelo recursal entendo que a decisão recorrida deve ser mantida e confirmada. A jurisrirudéncia indicada pela recorrente, a meu ver, não a socorre, vez que neste caso houve evidente falta de recolhimento. O Decreto que estabeleceu a aliquota de 19% foi editado em 16/05/95 e a importação ocorreu em 07/08/95. Aliás, o documento de fls. 21, como bem destacado na decisão recorrida, esclarece que, em relação à mercadoria importada pela recorrente, não houve qualquer negociação de aliquotas no âmbito do GATT, ao contrário do que foi alegado na peça recursat Dessa maneira, a matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da aliquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da aliquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 io f1/4LUI )84 • LORA Igf) 4 _ Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007327/2002-35
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fean MARIA TERE A MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁ" O BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ. Processo n. g :10930.007327/2002-35 Acórdão ng : CSRF/02-02.542 Recurso n. 2 :201-125274 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n e 55, de 12/03/98, contra decisão não unânime consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não reconheceu a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, pela Taxa SELIC. A ementa do Acórdão recorrido possui a seguinte redação: !PI- RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. A recorrente invoca farta jurisprudência do Segundo Conselho e, já confirmadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, todos no sentido oposto ao Acórdão recorrido. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 201-012 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, Fazenda Nacional, foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. (4) 2 Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Relatora. O recurso especial interposto contra decisão consubstanciada no Acórdão rf 201-125274, de 13 de setembro de 2005, atende as formalidades legais e dele tomo conhecimento. O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que entendeu ser devida a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, conforme jurisprudência trazida pela empresa recorrente, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. 3 1 . . Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente, mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. 4 ( . . Processo n. 2 :10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n 2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 5 it0 . . Processo n.2 : 10930.007327/2002-35 Acórdão n2 : CSRF/02-02.542 Conclusão: Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. MARIA TERE as'At.A.LART„....EZ LÓPEZ 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002088/97-53
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.º 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:41:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:41:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:41:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:41:57Z; created: 2009-07-07T23:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:41:57Z | Conteúdo => - ),,e,•/%‘C'44, • W, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10840.002088/97.53 Recurso n° : 202-108027 (RD/202-0.450) Matéria : IPI - Crédito Presumido Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. SON PER ,r.UES (7) PRESIDENTE 7- FRANCIS - e A • : D . • BUQUERQUE SILVA RELATOR \ o Rei rj\i\f3 FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Recurso n° : 202-108.027 (RD/202-0.450) Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 369, Acórdão de n° 202-12.551, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso, por unanimidade de votos quanto às receitas de exportação e por maioria de votos negando provimento quanto a inclusão de não contribuintes, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) COMERCIAL EXPORTADORA — Computa-se como receita de exportação as vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2) PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS no /fornecimento ao produtor/exportador. Recurso parcialmente provido. Inconformada, às fls. 411/435, o Contribuinte interpõe Recurso Especial discordando da decisão do Acórdão de fls. 369, que apenas excluiu do lançamento fiscal a glosa do crédito presumido pela inclusão das vendas à comercial exportadora no cálculo do incentivo. Entendeu o dito julgado que o Recorrente não faz jus ao ressarcimento previsto na Lei n° 9363/96, no que diz respeito à aquisições insumos de pessoas flsicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Em seu Recurso, repete as razões esposadas na Impugnação e no Recurso Voluntário, no sentido de o referido ressarcimento também ser cabível quando as aquisições forem feitas de pessoas flsicas. Alega que, apesar destas não estarem sujeitas ao recolhimento de PIS/PASEP e COFINS, encontram-se oneradas por estas contribuições, pelo fato de haver a incidência nas operações anteriores, afetando o insumo fornecido ao produtor-exportador. Requer, pelo exposto, a anulação do lançamento efetuado. As divergências estão contidas nos Acórdãos n's 201-72.7 e 201-75.589 (fls. 437/467). À fl. 422, Despacho n° 202.0.065 recebendo o Recurso int- go o o. — / 2 - Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 Às fls. 424/439, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, defendendo a tese de que o ressarcimento em questão apenas poderá acontecer na hipótese de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS-PASEP e COFINS. É o rela 18"-- 3 Processo n° : 10840.002088/97.53 Acórdão n° : CSRF/02-01.442 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso preenche condições de admissibilidade. A matéria em debate cinge-se tão somente à possibilidade de se incluir o montante referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.° 9363/96, quando adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COF1NS, diante da restrição imposta pelas IN SRF n.° 23/97 e IN SRF n.° 103/97. Entendo como equivocado o respeitável posicionamento dos votos vencedores do Acórdão recorrido. Com efeito, não trazendo a lei qualquer restrição ao gozo do beneficio fiscal em tela, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio de mera Instrução Normativa, restringir o cálculo do crédito presumido, excluindo se seu cômputo as compras efetuadas junto às pessoas fisicas, inovando indevidamente na ordem jurídica. Desse modo, plenamente possível o ressarcimento previsto na lei 9363/96, ainda que os insumos tenham sido adquiridos pela empresa exportadora a não contribuintes do PIS a da COFINS, uma vez que o art.1° da Lei 9.363/96 não faz qualquer restrição a tal inclusão, mencionando, ao revés, o cômputo do total das aquisições dos insumos para fins de cálculo do crédito. Diante do exposto, dou s roviment • ào Recu so. ï/77 1 Sala das Sessões-DF, , 08 de set ,mbro de/2.003. \ I ii / FRANCISCO MAU 1 PIGRABELO D, - ALBUQUERQUE SILVA ____________ _______ \_ - _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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