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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841378 #
Numero do processo: 36984.000617/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2006 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO – PENALIDADE. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA – NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à relevação da multa prevista no § 1º do art. 291 do RPS, o autuado deverá cumprir, cumulativamente, os requisitos dispostos na legislação. A ausência de pedido formal de relevação, dentro do prazo de defesa, representa óbice à concessão do benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.351
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siado 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr .:;xx SEXTA CÂMARA Processo n° 36984.000617/2006-40 sante% Recurso n° 143.673 Voluntário cor „No Matéria AUTO DE INFRAÇÃO co 0,6:0° Acórdão n° 206-00.351 gresi* çbtoc Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente EDIVALDO LOPES DOS REIS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM GOVERNADOR VALADRES - MG Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2006 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — INFRAÇÃO — PENALIDADE. A elaboração de GFIP em desacordo com as formalidades especificadas pela SRP, constitui infração ao prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. AUTO DE INFRAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA — NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS — IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à relevação da multa prevista no § 1° do art. 291 do RPS, o autuado deverá cumprir, cumulativamente, os requisitos dispostos na legislação. A ausência de pedido formal de relevação, dentro do prazo de defesa, representa óbice à concessão do beneficio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. et) 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE IOM O ORIGIN • .• Processo n.° 36984.000617/2006-40 Brasília 04 / &is k • CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.351 yr. mins Maria de Fatima Fe - • rvalho Fls. 132 Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente a del RIA BAN EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°36984.000617/2006-40 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.351 .-Sanex otacoCienGaipiraA 133, Eis CO20NGFCERVIES,, 0 F aranha. (.)+" / IPA uri n/ Maria ele Fátima Fe -Ire •e a aho MaIr. Siape 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em apresentar a GETP/GRFP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05) informa que, em ação fiscal efetuada na Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz-MG, foi verificado que as GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social entregues pelo órgão continham, mensalmente, segurados não identificados nos documentos de registro como folhas de pagamento, notas de empenho e recibos de pagamento. A autuação se deu na pessoa do dirigente, conforme dispõe o art. 41 da Lei n° 8.212/1991, porque não foi apresentado à fiscalização, apesar da solicitação formal, nenhum ato normativo suficiente para identificar, de forma expressa e segura, o responsável pela infração verificada. A multa aplicada está prevista nos art. 92 e 102 da lei n° 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 30 e art. 373 do Decreto n°3.048/1999. O autuado não apresentou impugnação e pela Decisão-Notificação n° 11.424.4/0306/2006 (fls. 38/40), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 45/48) onde alega que foram apontadas falhas em diversas competências de fatos geradores informados nas SEFIPs, versões anteriores a 8.2, com números de inscrição junto ao INSS equivocados. Informa que refez todas as competências apontadas no relatório remetendo as SEFIPs corretamente. Em seguida, elenca as correções efetuadas e solicita a relevação da multa. Em contra-razões (fls. 129/130), a SRP manteve a decisão recorrida, salientando que o recorrente solicita relevação de multa, entretanto, como não apresentou impugnação na primeira etapa do processo administrativo, não faz jus à relevação e nem mesmo atenuação da multa aplicada. É o Relatório. Processo n.0 36984.000617/2006-40 CCO21C06 Acórdão n.°206-O0.351 Cl s. 134Corp4CFCE/RNIEFC-OSmexota0CRaimGamrakL .01 ta 991°Brasília, li ffMaria de Fátima Ferr- •r• Carvalho Voto Metr. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § I° do art. 126, da Lei n° 8.213/1991 em razão da condição de pessoa fisica do recorrente. Assim, o mesmo deve ser conhecido. O recorrente nada questiona quanto ao mérito e a legitimidade passiva do mesmo. O recurso resume-se à informação de que teria providenciado a correção da falta e, dessa forma, solicita a relevação da multa aplicada. A relevação da multa é beneficio sujeito aos requisitos que estão previstos no § 1° do art. 291 da Lei n°8.212/1991, in verbis: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. sç' 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." No caso, o recorrente não atendeu o contido no dispositivo legal, pois não efetuou pedido dentro do prazo de defesa. Assim, não faz jus à relevação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 ANMARIA DEIRA

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8409605 #
Numero do processo: 15504.011784/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 17 84 /2 01 0- 88 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011784/2010-88 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento, mediante a qual é exigido do contribuinte acima identificado, crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Mensal referente à março/2010, no valor de R$ 74.469,48. Ciente do lançamento o contribuinte ingressou com impugnação (fl. 2/9) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que: a) a impugnante não deve se submeter ao seu cumprimento em razão da imunidade tributária recíproca; b) inexiste base de cálculo, já que a impugnante encontra-se exonerada do recolhimento do Pasep, em virtude de decisão judicial; c) ocorreu a denúncia espontânea, já que regularizou sua entrega antes da adoção de qualquer medida por parte da Administração Fazendária Federal, conforme art. 138 do CTN; d) a contribuição devida não pode jamais servir de parâmetro de base de cálculo por manifesta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e) embora o art. 113, §2° do CTN prevê que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, não pode por instrução normativa da Secretaria da Receita Federal exigir de um ente federativo outra obrigação que não a prevista em lei. Que a LC n° 8/1970 não instituiu tal obrigação acessória. Requer por fim, que seja conhecida e provida a impugnação, determinando o cancelamento do lançamento consubstanciado na notificação em questão. Em 30/01/2014, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. A imunidade recíproca, fundamentada no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, veda aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não albergando as obrigações tributárias acessórias. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. BASE DE CÁLCULO. No caso da DCTF, uma vez não observado o prazo definido na legislação para a entrega, a multa decorrente do atraso incide sobre o montante dos tributos e contribuições informados em tal declaração, ainda que integralmente pago, pois a obrigação acessória tem como fato gerador situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF; porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011784/2010-88 INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento da legislação. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A multa pela entrega intempestiva da Declaração DCTF tem respaldo em lei, além de disciplinada em Instrução Normativa, cuja competência o legislador atribuiu à Secretaria da Receita do Brasil, para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão em 21/02/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, e como não apresentou recurso voluntário em 30 dias, foi lavrado Termo de perempção e iniciado procedimento de cobrança amigável. Ato seguido, é interposto recurso voluntário pela recorrente supra mencionada em 22/04/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, pois a ciência do acórdão realizada não seria válida, uma vez que não teria endereço correto (juntou tela de sistema de computador “Contribuinte PJ – Consulta Estabelecimentos por CNPJ” – em que consta o endereço da recorrente); ainda em preliminar, alega nulidade da decisão recorrida, por incompetência territorial da DRJ, e nulidade da autuação, por ofensa ao princípio da isonomia entre os entes federados; no mérito, reprisou parte das alegações ofertadas na impugnação (imunidade recíproca e impossibilidade de exigência de obrigação acessória entre os entes federados), ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para cancelar o débito fiscal ou, sucessivamente, seja cassada a decisão de primeira instância. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Conforme relatado anteriormente, a recorrente defende a tempestividade do recurso, porque a ciência realizada em 21/02/2014 não seria válida, uma vez que não teria endereço correto (juntou tela de sistema de computador “Contribuinte PJ – Consulta Estabelecimentos por CNPJ” – em que consta o endereço da recorrente). Com isso, o recurso voluntário apresentado espontaneamente em 22/04/2014 seria tempestivo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011784/2010-88 Ao meu sentir, a alegação da recorrente não merece acolhida, porque o endereço constante do Aviso de Recebimento constante dos autos, em que a data de recebimento é 21/02/2014, é o mesmo da tela de sistema de computador “Contribuinte PJ – Consulta Estabelecimentos por CNPJ”, juntada aos autos pela recorrente para tentar comprovar o erro de endereçamento: Av. Afonso Pena, 1212 sl 318 – Centro – BH – MG. Nessa moldura, o recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolizado em 22/04/2014, sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade do referido recurso. Todavia, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 25/03/2014, quinta-feira, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 21/02/2014, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante dos autos. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 21/02/2014 (sexta-feira) 24/02/2014 (segunda-feira) 25/03/2014 (terça-feira) 22/04/2014 (terça-feira) Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/02/2014, e somente apresentou recurso voluntário em 22/04/2014, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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7548142 #
Numero do processo: 13807.011394/2001-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA. A teor da Súmula nº 22 do CARF, é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa
Numero da decisão: 1202-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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SÚMULA,. A teor da Sninula n" 22 do CARF, é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente .julgado. Nelson U..so - Presidente. Carlos Alberto Do ssolo - Relator. EDITADO EM: 5 AEU 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçon, Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma), Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto parte do relatório da Resolução u" 303-01,212, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, de lIs. 63 a 69: "Trata-se de M.anile.stação de Inconformidade (fis 1/3) face ao indeferimento da Solicitação de Revisão da ViWação/Exclus.ão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Illicroenyrre.sas e das Enyn esa.s de Pequeno Porte - Simples (lis 21), que manteve a evclusão do Simples realizada através do Ato .Declaratório Executivo - ADE n° 386.509 16), de 02/10/2000, em razão de "Pendências da Empresa r,/ou Sócios junto a PGPN" Ciente da decisão exarado (AR de fls. 22), o contribuinte interpôs tempestivamente a Impugnação de fls, 1/3, acompanhada dos documentos de lis 4/19 e 21/36, alegando que o Inativo pelo qual . frri mantida .tiTta eXChIsão não pro.spera, pois de acoido com o Protocolo do Ministério da Fazenda de /is 11 se pode constatar que o.s débitos para com a União se encontram subjudice do Segundo Conselho de Contribuinte.s, lu?ja vista .serem objetos de compensação/restituição do.s tributo.s rpre embasam a decisão ora impugnada (doe. 5, lis- 12/14). Inlarma que, em 30/06/9.9, ingressou com "Pedido de Compensação" (doe 05) dos tributos ali referidos, nos valores originais de RS 341,39, 1/$114,70, R$390,16, R$131,10 e .1/$252,98, os quais totalizavam a importância de R$1.230,33 Ademais, engana-se a Secretaria da Receita Federal, através da sua digna Divisão de hibutação, muito provavelmente em decorrência de não ter havido a necessária e indispensável comunicação entre a PG».711 e a Divisão em apreço. Nestes termos, requer seja afim-muda a decisão da DR1, ', consolidada na SRS, para ser mantido no Simples Segundo a inlarrnação de fls 38, os autos foram encaminhados à EQCAD/DICAT/DERATÁST para a anotação da .susperisão dos efeitos rio A.DE em discussão Em .seguida, a Delegacia da Receita l'ederal de Julgamento em São Paulo incielà-.ia o pedido do contribuinte (lis. 44/47), em razão de entender que o mencionado processo que está "sub judice" no Segundo Conselho de Contribuintes, trata de restituição de Finsocial, enquanto que as. pendências da impugnante na PG.FN dizem respeito 005 processo.s FI ('S' 10880.351172/99-84 e 10880..351171/99-11 Assim, os débitos não foram regularizados no prazo de apre.sentação da SRS, devendo ser mantido o Ato Declarató rio. Inconfarmado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs às fls. 49/52, tempestivamente, Recurso. Voluntário, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados, bem como aduz, que o fundamento aludido na r decisão recorrida ., qual seja, o artigo 12 da IN SRP n° 09 não .se ajusta ao caso. haja vista este tratar que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica nas condições que especifica. Ressalta que já estava enquadrado neste regime e não na condição de optar, tanto que ataca a medida que trata da sua exclusão/desenquadramento Acrescenta que, a data da inscrição na Divida Ativa (20/08/99) foi bem posterior ao pedido de compensação (30/06/1999), o que pode .YeT atestado pela "Tela da PG1W" - 2 Processo n" 13807 011394/2001-87 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00.321 Fl Ainda que pendente de julg,amento o processo de restituição/compensação, ejçtuomm o recolhimento dos tributos, cru 27/06/2005, com os acréscimos devidos. Ressalta que conforme Ne pode verificam- da Certidão de fls . 58, esta registra a "não existência de inscrições- na "Dívida Ativa" Na busca de um prosseguimento mais tranqüilo das suas- atividades, promoveu, inclusive, o recolhimento de tributos que a "Tela da PGEN" apontava, independentemente do desfecho dojulgamento do seu Recurso pela restituição/compensação, que ainda se encontram "subjudiee". Nestes termos, requer o acolhimento integral do presente recurso, revogando o desenauadramenio/exclusão do Simples Anexa o.s documentos de fls. 53/60, entre os quais, Dart s e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Persistindo dúvidas em relação aos débitos inscritos em dívida ativa que motivaram a exclusão do SIMPLES, constantes dos processos n"s 10880.351172/99-84 e 10880.351171/99-11, e dos débitos Constantes do processo ri' 13807.006411/99-24, que trata de restituição/compensação, o antigo Terceiro Conselho de Contribuinte aprovou a mencionada Resolução, decidindo por retornar o processo em diligência à unidade de origem, para esclarecer os seguintes pontos: "Isto posto, visando garantir o direito de permanência do contribuinte no Simples, em razão da :suspensão de :s-eus débitos, entendo por converter ()julgamento em diligência à repartição de origem para que sejam verificados e infirmados a este órgão julgador o que .segue: 1) data de apresentação de Impugnação nos aulas do processo fio 13807.0064.11/99- .?4,- 2) se há correspondência entre os débitos que geraram o Ato Declamatório de .Fxclusão n° 386.509, de 02/10/2000, e os pretensos débitos a serem compensados com créditos constantes do proces.so n° 13807.006411/99-24. Em atendimento à diligência solicitada, foi emitido o 'Despacho da 1.1 . 86, com o seguinte teor: "Em atendimento ao Acórdão de fls 63/69, infirmamos que a data da impugnação do processo 1.3807 006.411/99-24 é 26/01/2001 01 85) e os pretensos débitos compensadas são os de .11:s- 75/81, proponho que o presente processo seja encaminhado a EQCAD/DICAT/DERAT/SPO (01143115) para prosseguimento.. Na seqüência, o processo retornou a este órgão julgador e redistribuído a esta l' Seção face às novas competências atribuídas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CA RF. É o relatório. • Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Relator A controvérsia do presente processo gira cm torno de esclarecer se os dos débitos inscritos em dívida ativa, constantes dos .processos n"s 10880.351172/99-84 e 10880.351171/99-1, se referem aos mesmos débitos intbrinados nos pedidos de restituição/compensação do processo n° 13807,006411/99-24, este último com sua exigibilidade suspensa por Idrea d apresentação tempestiva, da impugnação/manifestação de ineontOrmidade, de lis.. 84/85 Ja o despacho emitido pela DERAVSão Paulo, de Os. 86, como resultado da diligência, solicitada pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, não Ibi suficientemente claro em informar se havia correspondência entre os débitos inscritos em divida ativa, que geraram o Ato .Dcelaratorio de Exclusão n" 386.509, de 02/ -10/2000, e Os pretensos débitos a. serem compensados no processo n.'13807.006411/99-24, como solicitado pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes.. Como se percebe, até o presente momento não se sabe exatamente quais são os débitos inscritos en dívida ativa, proces:som n c's 10880_331172/99-84 e 10880,351171/99-1, que motivaram a expedição do o Ato Declaratório de Exclusão IV 386,509, de 02/10/2000, lis. 09/1.0 e .16. Com efeito, foi editada a Súmula CARF n" 22, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: ,SYrinttla (ARE n" 22: L nulo o alo declaratório de evaiisão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos iriso. itos cuja exigibilidade não esteja 111,NpellSa Dessa forma, demonstrado que não houve a indicação dos débitos inscritos em divida ativa, cuja exigibilidade não. estava suspensa (fls. 09/10 e 16), deve ser aplicada a. Súmula CARF acima transcrita, de observância obrigatória nos termos do art.72, Anexo 11 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009 e alterações.. Em vista do que foi acima exposto, voto por anular o Ato Declaratorio de .Exclusão n° 386.509, de 02/10/2000, de fis, 16, para que seja dado provimento ao recurso vol untário. OLf • • Carlos Alberto Doi :solo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADM. /MS -MA.11V° DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PR [MEAR A SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Pi ocuradotes da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão sairia, nos termos do ait 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CAR.F, apt ovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de .junho de 2009. Btasilia, 09 de agosto de 2010, Maria Conceido Ide Sousa Rodrigues - Secretária da Carnal a Ciência Data: Nome: Piocurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: 1] apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; I- 1 com Embargos de Declaração.

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4624848 #
Numero do processo: 10805.002009/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 14052.000734/94-41
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA - Havendo decisão judicial que entende não ser cabível o imposto, não há como prosseguir a exigência, por falta de objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:30:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:30:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:30:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:30:22Z; created: 2009-07-07T23:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:30:22Z | Conteúdo => -~ o MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tlofW4-1" SEGUNDA TURMA Processo n : 14052.000734/94-41 Recurso n' : 202-98.980 Matéria : IOF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 28 de janeiro de 2003. Acórdão : CSRF/02-01.257 I0F. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA - Havendo decisão judicial que entende não ser cabível o imposto, não há como prosseguir a exigência, por falta de objeto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ON PEREI • 01! UES PRESIDENTE • o juaiet. Ckd SEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: " 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. rcs Processo n : 14052.000734/94-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.257 Recurso n' : 202-098.980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão n 202-12.370, de 16 de agosto de 2000 (fls. 4.754/4.814), cuja ementa é a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS — AUTORIDADE COMPETENTE — O titular da delegacia de julgamento em cuja jurisdição situa a sede de empresa que realizou recolhimentos centralizados do imposto é competente para julgar a exigência independentemente do local dos atos e fatos que deram origem à obrigação. FUNDAMENTOS LEGAIS — O instrumento próprio para sediar os fundamentos legais da exigência e dos acréscimos legais é o lançamento. TAXA REFERENCIAL — TR — Argüição de ilegalidade desta taxa para o cálculo dos acréscimos legais da exigência não é pressuposto de nulidade do lançamento, sendo que eventual inadequação no seu uso é sanável no exame do mérito da exigência. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA — Não é nula a decisão que nega a realização de diligência que resultaria em detalhamento irrelevante para a apuração da base de cálculo do imposto. Preliminares de nulidade rejeitadas. IOF — RECURSO DE OFÍCIO — Nenhum reparo cabe à decisão singular que reduz a exigência no montante dos recolhimentos comprovados e da correção de falha na indexação de uma de suas parcelas. Recurso de ofício negado. LEI N° 8.033/90 — FALTA DE RECOLHIMENTO — Não comprovado o recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários (CDBs), de cujo principal o contribuinte era titular em 16/03/90, mantém-se a exigência. IMUNIDADE RECIPROCA — É de se reconhecer a proteção que goza os entes públicos em face dessa imposição, por força de entendimento inequívoco do STF nesse sentido. ITAIPU BINACIONAL — As aplicações financeiras de sua titularidade são livres desse gravame em decorrência de cláusula em tratado internacional que isenta essa entidade de quaisquer impostos brasileiros. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Não há como se exigir o imposto que deixou de ser recolhido por força de decisão judicial. ENCARGO DA TRD — Não é de ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso voluntário provido em parte. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidido, por I) unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao Recurso de Ofício; e II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora-Designada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n' 55, de 1998, na parte que excluiu a exigência de IOF nas aplicações da Caixa de Previdência dos 2 4Vh` Processo n : 14052.000734/94-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.257 Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, no período anterior à concessão da liminar e, em conseqüência, manter a exigência do IOF nas referidas aplicações, em conformidade com o entendimento do voto do Conselheiro vencido. Através do Despacho tf 202-0.075 (fls. 4.823), o Presidente da 2" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7, parágrafo 1") e tempestividade (artigo 7'). Encaminhados os autos à DRF em Brasília /DF, procedeu-se A solicitação contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando, em síntese que: 1 a controvérsia que se coloca entre o voto vencido e o voto vencedor diz respeito à extensão dos efeitos da decisão judicial proferida no MS n° 91.20568-0, de 21-10-1991, que reconheceu a imunidade tributária da PREVI; 2 a PREVI ajuizou o mandado de segurança em 27/05/1991 tendo como objeto a discussão da sua condição de entidade de previdência e assistência social imune frente ao IOF criado pela Lei n° 8.033, de 1990, sobre o resgate e transmissão de títulos e aplicações financeiras existentes em 16/03/1990; 3 a PREVI teve liminar concedida em 01/07/1991 no sentido de ser desobrigada de recolher a exação em discussão. A sentença foi prolatada em 21/10/1991 estabelece que a entidade goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF188, não estando sujeita à incidência do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS — IOF — criado pelo artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.033/90; (Grifei) 4 a imunidade tributária refere-se ao contribuinte, sujeito passivo da relação jurídico-tributária, que o exclui do campo de incidência tributária não importando ser o fato gerador pretérito ou futuro; 5 a eficácia da decisão judicial que reconhece a imunidade tributária da PREVI, eminentemente declaratória, atinge qualquer fato gerador no tempo, não obstante atingir diretamente o crédito tributário, conforme demonstrado no histórico; 6 a manutenção da exação embasada em legislação inconstitucional contraria os mais comezinhos princípios constitucionais e tributários, institucionalizando o enriquecimento sem causa do Estado, o que, data maxima venha, é um disparate total. Finaliza, requerendo a manutenção da decisão no sentido de que seja excluída da base de cálculo do I0F, criado pela Lei n 8.033/90, a parcela referente ao resgate e transmissão de títulos e aplicações financeiras da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI — por ser de direito e justo. É o relatório. 3 Processo n : 14052.000734/94-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.257 VOTO Conselheira-Relatora: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Trata-se da incidência do TOF da Lei n° 8.033/1990 sobre o valor das aplicações financeiras da PREVI existentes em 16-03-1990 e resgatadas em 19-03-1990. O voto vencedor é exclusivamente em relação à matéria em discussão e diz: „(..) Portanto, havia sim uma ordem judicial, declarando à impetrante a imunidade, e como tal não estando sujeita à incidência do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS — IOF criado pelo artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.033/90. A decisão proferida pela justiça foi suficiente para afastar a tributação pretendida, de forma genérica, sem que houvesse referência a um ato concreto ou estivesse delimitado no tempo. Há no caso uma decisão normativa com eficácia para os casos pendentes (em que a instituição não tivesse pmcedido ao recolhimento) e aos casos futuros (efeito continuado). Neste casos, tem-se que o Mandado de Segurança possui finalidade declarató ria. (..)" A decisão no Mandado de Segurança foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região em 02/09/1992, negando seguimento à remessa de oficio. Tal decisão transitou em julgado em 13/10/1992. O auto de infração foi lavrado pela DRF de Brasília-DF, em 07/03/1994, data essa em que a PREVI já possuía a sentença transitada em julgado pela qual não estava sujeita à incidência do I0F. E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Havendo decisão judicial que entende não ser cabível o imposto, não há como prosseguir a exigência, por falta de objeto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, em 28 de janeiro de 2003. , ' • QikQ/01~.., lOtieth,r4 iOSEF • MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4660277 #
Numero do processo: 10640.002546/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO DE FATO — Por força dos princípios da legalidade e da autotutela o erro de fato deve ser levantado e conhecido em qualquer momento durante o prazo em que possível rever o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS — MOTIVO — Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
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Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO DE FATO — Por força dos princípios da legalidade e da autotutela o erro de fato deve ser levantado e conhecido em qualquer momento durante o prazo em que possível rever o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS — MOTIVO — Falta motivo à exigência quando centrada em acréscimos legais pelo recolhimento de tributos a destempo e o processo contém provas de que os pagamentos de referência foram efetuados com observância das determinações legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente I 1 Processo n.° 10640.002546/2001-117..................... CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.135 Fls. 2 Q---- NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: O 2 11 A 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 10640.002546/2001-11 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.135 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 4.132,67, resultante de tributos declarados mas considerados não recolhidos, tributos recolhidos a destempo e com cálculo de juros de mora incorreto, ou sem os acréscimos legais pertinentes, no ano-calendário de 1997, conforme Anexos la, III, e IV, fls. 3 a 5. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração n° 0000235, de 30 de outubro de 2001, fl. 2, e composto pelo tributo não recolhido, multa de oficio, a multa isolada e os juros de mora. Após a impugnação, a exigência foi revisada de oficio na unidade de origem e dessa atitude resultou proposta pela improcedência das infrações por falta de recolhimento de tributo, conforme demonstrativos às fls. 12 a 15. Na peça impugnatória fora contestada apenas a parte da exigência relativa à falta de recolhimento de tributo, fl. 1, e por esse motivo, o respeitável colegiado julgador da 2" Turma da DRJ Juiz de Fora considerou o lançamento procedente em parte e, para esse fim, afastou a incidência considerada incorreta na unidade de origem, mas considerou matéria não impugnada a relativa à multa isolada, conforme consta do Acórdão 6.948, de 22 de abril de 2004, fl. 29. Em sede de recurso, contestada a exigência da multa isolada porque o recolhimento a destempo que serviu de fundamento à penalidade, no entender da defesa, teria sido feito com observação do prazo legal, uma vez que houvera erro na informação prestada na DCTF, quanto à semana do fato gerador. Argumento no sentido de que a retenção de IR sobre a folha de pagamento, de R$ 94,40 e a retirada pró-labore de R$ 1.866,76, esta em 3 de março de 1997, e a primeira em 6 desse mês e ano, que corresponde à 2' semana desse mês, teriam limite para recolhimento em 12 de março desse ano, por força da localização na dita semana. No entanto, fora informado na DCTF, para tais fatos, a 1' semana de março de 1997, para a qual o prazo para recolhimento estende-se até 5 desse mês e ano. Juntados ao recurso, cópias dos DARFs de recolhimento desses valores, fls. 35 e 41, dos controles internos de pagamentos de salários e de retiradas pro-labore; fls. 39, 40 e 42; da DCTF retificadora para o 1" trimestre de 1997, fls. 43 e 44, do contrato social, 20 alteração, fls. 45 a 51, do auto de infração, fls. 52 a 54, da impugnação, fl. 55, e da decisão de primeira instância, fls. 56 a 58. Nesta parte do relato, cabe esclarecer que os débitos a fundamentar a referida multa encontram-se identificados nos Anexos lia, fl. 22; e IV, ti. 5; não consta demonstrativo relativo à revisão pela unidade de origem quanto à multa isolada, lis 12 a 16; e, finalmente, que as cópias dos DARF's. acima identificadas, contêm identificação dos fatos de referência coincidentes com aqueles indicados no recurso e data de chancela em 12 de marco de 1997. O recurso voluntário é tempestivo porque interposto em 4 de maio de 2005, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 20 de abril desse ano, fl. 35. É o Relatório. /41 Processo n.' 10640.002546/200141 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.135 Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Analisa-se neste voto, dois aspectos: a) a possibilidade da revisão do ato administrativo independente do protesto constar na peça impugnatória, porque esta não conteve menção à multa isolada; e b) ultrapassado o óbice posto no primeiro aspecto, os argumentos quanto à improcedência do feito na parte tocante à multa isolada. Quanto ao primeiro aspecto, em razão da conformação dos atos administrativos e da ação dos representantes da Administração Tributária ao princípio da legalidade, a constatação por qualquer destes de que a exigência encontra-se à margem da lei, deve ser seguida de representação à autoridade competente para o devido saneamento, caso ainda no prazo legal em que possível rever o feito. Não se pode exigir algo comprovadamente sem previsão legal de fundo, pois atitude ilícita. Nessa linha de raciocínio, os ensinamentos de Maria Silvia Zanella di Prieto (Direito Administrativo, 10.* Ed., São Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66): "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal FederaL Pela de n°346. "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n°473, "a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judiciaL" Vindo o processo a este órgão e estando ainda na fase litigiosa, a constatação e comprovação de ilegalidade na exigência tributária, independente do protesto em primeira instância, deve ser objeto de análise nesta instância. Passando ao segundo aspecto, deve-se esclarecer que o recolhimento do IR- Fonte tem periodicidade semanal, de acordo com o artigo 83, I, "d", da Lei n°8.981, de 1995, transcrito. "Lei n° 8.981, de 1995 - Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do imposto de renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF: , • Processo n.• 10640.002546/2001-11 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.135 Fls. 5 (...) d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;" Na seqüência, que a semana tem início no domingo e término no sábado e aquelas que comportam mudança de mês de referência devem constituir período de apuração na DCTF correspondente ao do último dia da semana, segundo orientação contida no Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 1997, no sentido de que : "Nos casos em que o início e o término do período de apuração recaírem em meses diferentes, os valores correspondentes deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração. ( I ) ". Melhor explicando, se o fato gerador ocorre no dia 30, mas a semana que o contém termina no sábado, dia 2 do mês subsqüente, a semana de apuração é a l s do mês subseqüente. Como nesta situação, o dia 1° de março de 1997, foi um sábado, a l' semana do mês de março desse ano abrangia também os últimos dias do mês de fevereiro, enquanto a 2" semana de março, o período entre os dias 2 e 8, inclusive. Contendo os DARFs apresentados indicação de que os fatos ocorreram nos dias 3 e 6, estes deviam ser declarados como pertencentes à 2. semana de março de 1997 e não como pertencentes à 1" semana. Assim, constata-se e comprova-se que houve erro no preenchimento da DCTF, motivo para que a exigência da multa isolada seja afastada. Sob outra perspectiva, a multa isolada também não poderia ser exigida em razão da extensão dos efeitos da alteração posta pelo artigo 18 da MP n° 303, de 2006, que embora não transformada em lei teve vigência durante o período em que aguardou a aprovação. Ressalte-se que a referida alteração integrou a MP n°351, de 2007, ainda em análise. Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso quanto à matéria nele contida para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2007 1... )NAURY FRAGOSO TAN 'Coletânea da Legislação Imposto de Renda 1997, v-1, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 336. Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15940.000501/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).
Numero da decisão: 3803-003.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emitilas. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de COFINS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, por expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias destinam-se à elucidação de questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao caso concreto, por carência de interesse recursal. DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  matérias  impassíveis  de  deslinde  a  partir  do  conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir a produção de prova  que, segundo a distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto, por carência de interesse recursal.  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  couro a fornecedores inexistentes de fato. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis,  que negaram provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado   Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  VITAPELLI  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor de Contribuição para o PIS/Pasep, relativo a receita de exportações, apurado no regime  de incidência não cumulativa, no valor de R$ 1.044.627,83, referente ao período de apuração  de 01/10/2006 a 31/12/2006, cumulando­o com Declaração de Compensação (DComp) desse  direito creditório com diversos tributos. A DRF/Presidente Prudente­SP deferiu parcialmente a  solicitação  da  contribuinte,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  986.540,36  e  homologando  compensações até esse limite. Segundo o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos (fls.  1.630 a 1.663), o deferimento parcial do pedido foi devido à:  a)  inclusão na base de cálculo de valores relativos à venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  valor  do  Crédito  Presumido  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 3          3 do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (CP­IPI)  aproveitado;  b)  apuração de créditos  referentes  a compras de matérias­ primas  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada na Secretaria de Fazenda estadual, omissa na  entrega das declarações etc.;  c)  apuração  de  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  sócios  e  a  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  seus  imóveis.  Sobreveio reclamação, por meio da qual se alega, em resumo, que o valor do  crédito presumido de IPI não é de receita, mas recuperação de custos, não sendo tributado pelas  contribuições sociais de que se trata, conforme julgados que transcreve. Quanto às glosas das  aquisições  a  pessoas  jurídicas  irregulares,  alega  que  as  operações  de  compras  foram  comprovadas,  conforme  documentos  que  demonstram  o  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias. Argúi que a Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002, em seu art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedade  tida  como  inapta  somente  são  considerados inidôneos a partir da publicação do ato que declarou a inaptidão e que a maioria  das declarações de inaptidão ocorreram a partir de dezembro de 2007, ou seja, posteriormente à  realização das operações glosadas. Acrescenta que o art. 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  sociedades  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros  desde  que  a  operação  seja  comprovada,  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo nesse sentido, conforme ementas de julgados  que  transcreve.  Diz­se  terceiro  de  boa­fé.  Explica  que  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Fazenda estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época  das  operações,  as  sociedades  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da Receita Federal  e do  sistema  Sintegra da Fazenda estadual, que anexa, não cabendo ao contribuinte provar a existência e a  regularidade dos  emitentes das notas  fiscais, de acordo com decisões do STJ que  transcreve.  Anexa cópias dos depósitos bancários,  tickets de pesagem, RPAs e planilha, onde vincula os  dados das notas fiscais glosadas com os respectivos comprovantes bancários, para comprovar a  regularidade das operações. Argúi  ainda que  a Fiscalização não procurou certificar o  efetivo  ingresso dos produtos adquiridos, cujas notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da  verdade  material.  Argumenta  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  com  a  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  do  Selic  ao  valor  deferido,  em  obediência ao princípio da  isonomia para com a Fazenda Pública, que os cobra nos casos de  inadimplência e acresce de juros moratórios as restituições de pagamentos indevidos, nos dois  casos  com  juros  do  Selic.  Transcreve  julgados  nesse  sentido.  Por  fim,  requer  diligência  e  perícia, formulando quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente . O Acórdão nº 14­036.058, de 12 de dezembro de 201, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  quando  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.  FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.  Glosa­se  o  crédito  referente  ao  PIS/Cofins  não­cumulativo  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negocial com a beneficiária do crédito.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  de  cisão  da  DRJ/RPO­4ª  Turma.  O  arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados à lide e protesto de tempestividade,  controverte a inclusão, na base de cálculo da Contribuição, do valor do CP­IPI, as glosas dos  créditos  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  a  sociedades  inaptas  e  dos  recebidos  em  cessão  de  terceiros  e  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  pelo  abono  de  juros  calculados pela taxa Selic, esgrimindo os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação  de Inconformidade.   Pede  provimento  para  o  efeito  de  autorizar­se  o  ressarcimento  dos  valores  glosados.  É o Relatório.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  O valor da matéria recorrida monta a R$ 58.087,47, que se conforma à alçada  desta  Turma  Especial,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI/CARF.  Presentes  os  demais  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­036.058, de 12  de dezembro de 201.  Matéria litigiosa  A  matéria  devolvida  a  esta  instância  recursal  cinge­se  nas  questões  relacionadas com a inclusão dos valores aproveitados a título de Crédito Presumido de IPI na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas,  com  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  insumos  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  entre  eles,  os  relacionados  a  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  não  fornecedores,  por  cessão  de  crédito,  e  com o direito à correção monetário do valor do ressarcimento.  Tributação  pelas  contribuições  sociais  dos  valores  aproveitados  a  título  de  Crédito  Presumido de IPI  Apesar  de  o  recorrente  insistir  na  exclusão  do Crédito  Presumido  de  IPI  –  CP­IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  desde  01/02/2004,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e  do PIS não­cumulativo o direito à  fruição do  referido benefício, nos  termos dos arts. 14, 93,  inc. I, e 94, inc. VI, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   "Art.  14.  O  disposto  nas  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  10.276,  de  10  de  .setembro  de  .2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2° e 3º da Lei nº 10 637, de  30 de dezembro de 2002.  A vedação  é  lógica,  já  que,  na  sistemática  não  cumulativa  de  apuração,  há  previsão  legal  de  ressarcimento  da  contribuição  incidente  na  cadeia  produtiva  de  produtos  exportados. Admitir a exclusão da tributação de valores indevidamente aproveitados a titulo de  ressarcimento  de  CP­IPI  implicaria  duplo  ressarcimento  e  enriquecimento  sem  causa,  repugnado pelo ordenamento jurídico.  Carente  de  sentido,  a  controvérsia  surpreendeu­me. Compulsando  os  autos,  na  planilha  de  cálculo  anexa  à  Informação  SAFIS  nº  35/2008,  fls.  1.628,  constatei  que  não  houve qualquer acréscimo a esse título na base de cálculo da contribuição. Concluo, assim, que  o  ajuste  referente  à  inclusão  do  CP­IPI  na  base  de  cálculo  não  diz  respeito  ao  período  de  apuração de interesse, razão pela qual a controvérsia não será conhecida.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002  ao  2º  trimestre  de  2007,  que  Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc. A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se  que  a  maioria  deles  era  inexistente  de  fato,  posto  que  não  se  localizavam  nos  endereços  informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Tabela 1: Pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 5          7 Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas  Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  O  recorrente  objeta,  alegando  que  documentos  acostado  aos  autos  comprovariam  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento  das  mercadorias, o que se pode aferir pelos RPA's, Tickets de Pesagem e também os comprovantes  de  pagamento  e  planilhas  vinculando os mesmos  às  respectivas  notas  fiscais.  Lança mão de  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  entende  amparar­lhe,  especialmente  no  tocante  à  modulação dos efeitos da declaração de inidoneidade no tempo e nos casos de adquirentes de  boa­fé. Ainda,  invoca  a  IN­SRF nº  200,  de  2002,  para  tachar  de nulos  os  procedimentos  de  declaração de inaptidão dos fornecedores, por desobedecimento de suas prescrições. Refuta as  conclusões da Fiscalização a respeito da inexistência de fato, contrapondo­as com as próprias  operações descaracterizadas, que teriam efetivamente ocorrido. Entende que a Fiscalização foi  desidiosa, não diligenciando a busca da verdade material.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19931 e no art. 822 da Lei  nº 9430, de 1996, diploma que instituiu também (art. 813) a Declaração de Inaptidão de Pessoa  Jurídica.  No  período  de  apuração  de  interesse,  01/10/2006  a  31/12/2006,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005  (mais  tarde  revogada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 ­ DOU de 2.7.2007, referida pela Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria MF  recém mencionadas,  assim dispunha:  IN SRF 568, de 2007 Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos                                                              1 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  2  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  3 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 6          9 recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  –  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  assim  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda, a IN­RFB nº 568, de 2005, estabelece que é presumidamente idôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica declarada inapta. O § 3º do seu art. 48 dispõe sobre os efeitos temporais da declaração  de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e IV – utilizados para justificar qualquer outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Quanto  à modulação  temporal  objetada  pelo  recorrente,  frise­se  que,  de  no  caso de créditos por compras de matéria­prima a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de  fato, segundo a IN vigente, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição das  mesmas, não havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.   Quanto às glosas de créditos por compras apoiadas em documentação fiscal  emitida por fornecedores com inidoneidade declarada por outros motivos, com efeitos ex nunc,  a  insurgência  do  recorrente  é  abstrata,  sem  indicar  precisamente  em  que  casos  o  marco  temporal  dos  efeitos  da  declaração  teria  sido  violado.  Ao  contrário,  analisando  diversos  recursos  sobre  a mesma matéria  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  percebi  que  a  decisão  recorrida  foi  ciosa  e  reverteu  a  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de  couro  a Ki Belo Couro  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 7          11 Comercial Ltda., único caso em que não se observou o termo inicial dos efeitos da declaração  de inaptidão.  O Recorrente refuta ainda a conclusão a que chegou a Fiscalização quanto à  inexistência de  fato dos fornecedores. Consta dos TVF que a Fiscalização  foi aos domicílios  fiscais registrados no CNPJ e lá constatou que as pessoas jurídicas listadas na Tabela 1 (acima)  não  existiam  de  fato.  Providenciou  também  a  circularização  expedientes  às  secretarias  de  fazenda de diversos estados e municípios e requereu diligências a repartições fiscais em outras  Regiões Fiscais, pela qual constatou que as pessoas jurídicas arroladas na Tabela 2 e na Tabela  3,  ou  eram  declaradas  inaptas  pelo  Fisco  Estadual,  ou  não  estavam  autorizadas  a  emitir  documentação  fiscal.  As  providências  adotas  pela  Fiscalização  são  plenamente  suficientes  e  hábeis para as conclusões a que se chegou.  Nesse  ponto,  não  se  fale  em  exigência  de  que  a  Fiscalização  diligencie  a  produção  da  prova  que  tocaria  ao  interessado  produzir.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  créditos, causa de exclusão do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso,  com o qual o interessado deve fazer prova das condições e dos cumprimentos das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Diligências existem para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha  como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as  perícias  existem  para  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das  partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900, de 30 de dezembro de 2008, admite "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer que, diante de qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado.  O  que  o  ato  legal  quer  dizer,  e  isto  sim,  é  que,  apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos e registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização das diligências, transferir para a autoridade fiscal ou para o julgador administrativo a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é  isso  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de créditos  e  uma massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito  de  ressarcimento  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  crédito  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Nesse passo, indefiro o pedido de perícia.  Note­se que, em vez de opor objeções genéricas e vazias, o interessado, ora  recorrente,  poderia  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos,  fazendo  a  prova  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento das mercadorias. Entretanto, não há nos autos  documentos  que  comprovem  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  na  empresa.  As  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  (RPA’s),  sem  respaldo  na  escrituração contábil fiscal, não são hábeis para comprovar a entrada das mercadorias.  Nada a  reparar no procedimento  fiscal  e na decisão  recorrida quanto  a  esta  matéria.  Pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor  Conforme  já  relatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  analisou  os  pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes  de  fato.  Apurou­se  então  que  vários  desses  pagamentos  foram  feitos  a  terceiras  pessoas,  alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Intimados  os fornecedores, pretensos cedentes do crédito, a confirmar a operação, nenhum se manifestou.  Os  beneficiários  desses  pagamentos  –  pretensos  cessionários  ­  de  outra  banda,  não  reconheceram qualquer relação comercial com o cedente, nem com o ora recorrente, razão pela  qual as operações comerciais subjacentes às notas fiscais foram descaracterizadas e os créditos  respectivos, glosados. Consta dos autos, por exemplo, a informação que os fornecedores Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Pro  Boi  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.,  entre  outros,  cujas  compras  foram  glosadas,  foram  intimados  a  informar  se  mantiveram  relações comerciais com a Vitapelli, mas não houve resposta, provavelmente porque boa parte  se trata de pessoa jurídica inexistente de fato. Essa conclusão acabou corroborada pelo fato de  inúmeros pagamentos, em vez de ao fornecedor, terem sido efetuados a terceiras pessoas, sem  autorização daquele.  Nada obstante, a insurgência recursal contra essa glosa não será conhecida.  É  que,  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  em  questão  refere­se  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  em  que  foi  lavrado Auto  de  Infração,  com  a  finalidade  de  constituir o crédito tributário. Para o período de interesse, referente a 01/10/2006 a 31/12/2006,  não consta ter ocorrido a referida glosa.  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 8          13 Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern    Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são:  1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de  crédito presumido de IPI;  2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais;  3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor;  e  4) abono de juros sobre valor do ressarcimento.  Não  foram  conhecidas  as  matérias  referentes  aos  itens  “1”  e  “3”,  por  impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao  abono  de  juros  sobre  o  ressarcimento.  Portanto,  o  voto  do  i.  Relator  foi  acompanhado,  à  unanimidade, quanto ao item “4”.  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo ao  item “2”,  acima,  a  abordagem do voto do d. Relator  fez  três  análises  envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam:  a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14 b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual –  Representação  da Delegacia Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente)  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado de São Paulo;  c)  pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA).  No  que  tange  ao  fato  tratado  segundo  a  letra  “b”,  acima,  foi  unânime  a  convergência com voto proposto,  tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem  “a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral  que ensejou a representação”.   A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item “c”, para  manter  as  glosas  relativamente  aos  “créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não  estavam autorizadas a emitir documentos  fiscais. As glosas operaram­se a partir da data da  entrada na situação “não habilitada”.”  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n. Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como  inexistente  de  fato,  segundo  a  regulamentação  trazida  pelo  art.  34  da  IN  RFB  nº  568,  de  2005,  para,  a  partir  desse  enquadramento,  aplicar  o  efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições de matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da  Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para  sustentar  este  fundamento  serviu­se  o  nobre  relator  do  que  já  fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida  Compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal,  vê­se que  foi empreendida  uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 9          15 apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas.   Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­ se  perceber  que  não  há  elementos  suficientes  para  que  esta  conclusão  restasse  consignada.  Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais.[grifo nosso].  Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas  jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário  enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para o  fim de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade  dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  [...]  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  e  não localizada.  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16 II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III  –  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua  constituição, se ela jamais houver exercido atividade; [...].[grifo  nosso].  Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, §  3º,  I,  letra  “b”,  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  preceitua  o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta  de voto.   Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543­C e representativo de controvérsia, uma  vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente  ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante  para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  para  considerar  o  efeito  da  inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas  declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes,  a  partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Sala da sessões, 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15940.000501/2007­28  Acórdão n.º 3803­003.340  S3­TE03  Fl. 10          17   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO  Processo nº:   15940.000501/2007­28  Interessada:  VITAPELLI LTDA.        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  no 3803­003.340,  de  19  de  julho  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     18                 Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11030.002257/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Participação de sócio ou titular superior ao limite de 10% no capital de outra pessoa jurídica, concomitante ao auferimento de receita bruta global superior a 10% no ano calendário de 2002. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada pela participação de sócio ou titular no capital de outra sociedade empresária, sempre que a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Participação de sócio ou titular superior ao limite de 10% no capital de outra pessoa jurídica, concomitante ao auferimento de receita bruta global superior a 10% no ano calendário de 2002. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada pela participação de sócio ou titular no capital de outra sociedade empresária, sempre que a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 40~8,"—= ~MO' VINÍCIUS B • - NCO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do • resente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimen o (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. , • , Processo n° 11030.002257/2004-05 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.014 Fls. 36 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/PFO no. 545.620, de 7/8/2003, uma vez que um de seus sócios (Sr. José Clovis Accadrolli) mantinha participação no capital de outra pessoa jurídica (Compasso Informática S.A., CNPJ no. 00.271.032/0001-01) superior a 10%, sendo que a receita bruta global dessas duas sociedades ultrapassava o limite legal, incorrendo na vedação prevista no art. 9°, inciso XIV da Lei no. 9.317/96. Contra esse ato, apresentou impugnação na qual sustentou que a participação a que se refere a lei não se aplicaria aos investimentos feitos em sociedades por ações. Alega • também ter feito consulta informal à Delegacia da Receita Federal local, que opinou pela viabilidade da estrutura societária. Acrescenta que tão logo tomou conhecimento do ato de exclusão, tratou de regularizar a situação, mediante retirada do quadro de sócios da Recorrente do quotista cuja participação constituiria óbice à adesão ao regime do Simples. Por fim alega que se a Recorrente não houvesse optado pelo Simples, teria recolhido aos cofres público uma diferença cujo valor seria insignificante, fato que demonstraria a sua boa fé. Referida impugnação não foi acolhida pela DRJ de Santa Maria, ensejando a interposição recurso voluntário, no qual o contribuinte reitera as razões anteriormente mencionadas. É o relatório 110 / /1, 2 A • Processo n° 11030.002257/2004-05 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.014 Fls. 37 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, o referido recurso não merece provimento, pelo não atendimento de uma das condições básicas para adesão ao regime do SIMPLES, qual seja, a inexistência de participação societária de sócio ou titular em outra pessoa jurídica superior a 10% do capital, cuja receita bruta, somada à da Recorrente, ultrapassasse o limite legal. 110 Tenha-se desde logo em conta que em momento algum o Recorrente nega referido excesso, que restou demonstrado no decorrer da instrução processual. O recurso não merece provimento, pois (i) a lei não contempla exceção em face da forma societária da empresa na qual tenha sido constatada participação superior a 10% do capital social, (ii) a consulta informal não tem qualquer valor jurídico, porquanto não prevista em nosso ordenamento, (iii) a eventual regularização promovida com o escopo de adequar-se à lei somente produz efeitos após a sua implementação, e não retroativamente, e (iv) o fato de ser irrisória a diferença entre a carga fiscal apurada de acordo com as normas aplicáveis ao regime do Simples e qualquer outro regime tributário não isenta o contribuinte da obrigação de atender às disposições legais. Por essas razões, conheço do recurso voluntário de fls. para no mérito, negar-lhe provimento, convalidando o ato declaratório executivo que excluiu o Recorrente do regime do SIMPLES. 111 Sala das Sessões, em de setembro de 2008 11111F2a-offik VINÍCIUS •i• O - Relator 3

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4737579 #
Numero do processo: 17460.000911/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.287
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MUNICIPIO DE BOTUCATU - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 'd' HELTON S LA IMA - Presidente. - ORATO - Relator - .articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, , Oseas Coimbr Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettoai e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente recurso voluntário busca refon-na da decisão da primeira instância administrativa que entendeu procedente lançamento realizado pela NFLD n. 35.902.5974, que constituiu crédito tributário oriundo da aplicação do art. 31, da Lei n. 8.212/1991 com a redação original, em que o Recorrente seria responsabilizado solidariamente pelas contribuições previdencidrias devidas por prestadores de serviço de cessão de mão-de-obra, por não ter retido e recolhido 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura, de várias competências entre 04/1995 à 08/1998, conforme o Discriminativo Analítico de Débito (Relatório Fiscal encontra erro material quanto essas datas — fls. 04-35) No relatório fiscal consta que a NFLD questionada tern natureza substitutiva, e é fruto de desmembramento, da NFLD n. 35.564.941-1/2003, que fora anulada por vícios insanáveis, quanto A. ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e não identificação do Sujeito Passivo principal (prestador de serviços) conforme Acórdão Decisório n. 1293/2005 de 22/06/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Cientificado dia 28.09.2006, o Recorrente apresentou defesa, que foi apreciada pelo colegiado julgador a quo, proferidora da decisão recorrida. Inconformada o Recorrente apresentou o recurso ora apreciado, alegando que os vícios apontados na NFLD substituida eram insanáveis, ocorrência de prescrição do crédito lançado, cerceamento de defesa, impossibilidade de responsabilização por créditos tributários de terceiros prestadores de serviço, renovou os pedidos de perícia. O recurso foi recebido tempestivamente, sendo encaminhado A. presente Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF. Este é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Ao caso, observa-se a tempestividade do recurso voluntário e o inconformismo corn a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do depósito recursal (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim o mesmo deve ser admitido e conhecido. Preliminarmente, em face A. análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se à extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo n° 17460.000911/2007-05 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.287 Fl. 462 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e numicipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente as fatos geradores não declarados em instrumentos próprios nos períodos de 04/1995 A. 08/1998. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homolokação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4 0, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apesar de não estar clara a data de cientificação da NFLD que foi substituida, está claro nos autos que a mesma foi consolidada no ano de 2003. Assim, indiferentemente de se considerar a natureza do vicio presente na NFLD substituida e de seu dia exato de cientificação no ano de 2003, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores 1°.01.1998, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores à 11/1997, incluindo essa e a 13/1997, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva. Entretanto, ao verificar o inteiro teor do Acórdão Decisório n. 1293/2005 de 22/06/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, mesmo ao ser colocado como vicio formal, ele se refere a um vicio formal intrínseco ao fenômeno da subsunção da regra- matriz tributária: a não identificação do sujeito passivo principal (ou originário) da obrigação tributária. A autoridade fiscal apenas lançou o crédito tributário na NFLD substituida contra o Recorrente, sem qualificar ou cientificar as empresas prestadoras de serviços que seriam as contribuintes. Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da nulidade anterior não fazem coisa julgada (Ac. 2301-00.502, da la Turma Ordinária da 3' Camara da 2a Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009). Portanto, chamar-se atenção para o erro total de identificação do sujeito passivo principal da relação jurídica tributária no instrumento constituidor do crédito tributário, representante de um verdadeiro vicio material insanável, por ao art. 37, da Lei n. 8.212/1992, ao art.142, do CTN, e ao direito de ampla defesa e contraditório. A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do credito, como um erro material na identificação do sujeito passivo (art. 10 e 11, do Dec. 70.235/1997). De tal forma, que não lid o caso de reinicio de contagem do prazo decandencial qüinqüenal contido no art. 173, II, do CTN. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: 3 Sala das Sessões, enj..22 de setembro de 2010 OVE TORATO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Achninistrativo de Lançamento, formalizado corn inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese deincidência." (1° Camara do 1" Conselho de Contribuintes, Recurso n°132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) Dessa forma, por não ter havido o reinicio do prazo decadencial qüinqüenal, a data de cientificação da NFLD objeto deste recurso ter sido em 28.09.2006, e a Última competência que teve créditos tributários lançados foi 08/1998, está clara a extinção do crédito pelo alcance da decadência. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade por vicio material da NFLD em razão da decadência do crédito tributário constituído. 4

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Numero do processo: 44021.000420/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE. As parcelas referentes ao auxílio-alimentação (sem registro no PAT) pagas aos empregados do recorrente, em caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.608
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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B & B TERCEIRIZAÇÃO ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  INSCRIÇÃO  NO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE.  As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  (sem  registro  no  PAT)  pagas  aos empregados do recorrente, em caráter habitual e remuneratório, integram  a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 869          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 870          3   Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  pela  Fiscalização da Receita Federal  do Brasil  em  face do  contribuinte  acima  identificado, que de  acordo  com  Relatório  Fiscal  de  fls.  36/39,  contém  valores  devidos  pela  empresa  à  Previdência  Social  correspondentes  à  parte  empresa,  a  descontada  da  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos  Terceiros, para as competências abrangidas pelo período de 06/2001 até 12/2006.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 17  de julho de 2007.      A impugnação foi julgada em 01 de outubro de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006    NFLD N.° 37.096.708­9 de 15/06/2007    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR ­ PAT.    Integra o salário de contribuição para efeito de incidência  de  contribuição  previdenciária  quaisquer  valores  pagos  a  título de alimentação sem documentação comprobatória do  notificado estar  regularmente  inscrito no PAT  ­ Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ nos termos do artigo 28,  inciso I e § 9° alínea "c" da Lei n.° 8.212/1991.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.    Inexiste cerceamento de defesa se restou comprovado que o  contribuinte  recebeu  cópia  integral  de  todos  os  anexos  integrantes da notificação fiscal, onde estão presentes todos  os elementos necessários à perfeita identificação do motivo  ensejador do lançamento realizado pela autoridade fiscal.    JUROS ­ TAXA SELIC    Contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  recolhidas  no  prazo  legal  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  conforme  o  disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 871          4 Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preambularmente,  que  o  presente  recurso  haverá  de  merecer  os  efeitos  previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cujo comando estipula a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  ensejo  da  interposição  de  recursos  administrativos,  independentemente de qualquer depósito.      ­ Que  teve violados  alguns  de  seus direitos  constitucionalmente protegidos,  tais como o direito ao devido processo legal, o exercício da ampla defesa e do contraditório.      ­ O  primeiro  obstáculo  oposto  ao  pleno  exercício  do  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte  ocorreu  pela  extrema  dificuldade  em  se  localizar  em  qual  repartição  fiscal  o  processo administrativo alusivo à referida autuação se encontrava.      ­ Da ausência de previsão por meio de  lei da  incorporação do valor pago a  título de refeições e cestas básicas no fato gerador da contribuição social. Ofensa ao primado  da legalidade.      ­ Da inconstitucionalidade da Taxa SELIC.      ­ Ao final, a Recorrente requereu que se acolha os escólios trazidos à colação,  no  rumo  de  dar  provimento  ao  presente  recurso,  e,  conseqüentemente,  anular  a  decisão  recorrida, ou caso assim não entenda, declarar a nulidade ab initio de todos os atos, a fim de  que seja reaberto o prazo para defesa, como forma de prestigiar o primado da ampla defesa e  do contraditório.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 872          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator  .  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O artigo 195 da Constituição da República estabelece que a Seguridade social será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes, dentre outras situações, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Vê­se, pois, que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de acordo  com  o  comando  originado  da  Lei Maior. O  financiamento  da  Seguridade  Social  tem,  portanto,  sua  matriz na Constituição da República.  Como se pode observar, a Constituição estabeleceu que o tema acima mencionado,  será regrado nos termos da lei.  Obedecendo  aos  comandos  emanados  do  legislador  constituinte  originário  /  derivado, o legislador ordinário, no cumprimento de sua função de regulamentar a Carta Maior, em 24  de julho de 1991, editou a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da seguridade Social, e institui  Plano de Custeio.  O  art.  28  do  diploma  legal  mencionado  no  parágrafo  anterior  determina,  para  diversas  categorias  de  segurados,  o  que  é  o  salário­de­contribuição.  O  §  9º  do  artigo  em  questão,  define  quais  são  as  verbas  que  NÃO  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente.  No rol das verbas consideradas isentas da contribuição previdenciária, interessa para  este processo, somente aquela que diz respeito à alimentação do trabalhador (alínea “c” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91). Contudo,  a verba será considerada  isenta  e de  forma automática,  desde  que  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, observadas as regras dispostas na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  O direito à isenção de que trata a Lei de Custeio será concedido somente na hipótese  de empregador efetuar seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério  do Trabalho e Emprego, condição essa não observada pelo contribuinte ora recorrente.  Partindo da premissa de que o contribuinte não cumpriu, na integralidade, a norma  que permite a isenção, correto foi o lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 873          6 Não se pode perder de vista que a contribuição lançada tem natureza de tributo. De  acordo  com  o  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Ao  observar  a  legislação  utilizada  para  validar  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa,  resta  mais  do  que  evidenciado  que  a  fiscalização  cumpriu  fielmente  as  disposições  contidas  na  CR/88,  bem  como  aquelas  dispostas  no  art.  142  do  código  Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Não vislumbro, pois, qualquer mácula no procedimento fiscalizatório que ensejou o  lançamento. Portanto, as parcelas referentes ao auxílio­alimentação (sem registro no PAT) pagas aos  empregados  do  recorrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    No que se refere à hipótese de cerceamento de defesa levantada pelo contribuinte, a  exemplo da decisão proferida na primeira instância,  também não consegui vislumbrar tal ocorrência.  Ora, junto com a notificação fiscal, o contribuinte recebe também os demais relatórios que embasam e  justificam  o  lançamento.  De  posse  da  referida  documentação  todos  os  contribuintes  conseguem  realizar  suas  defesas.  Destarte,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  de  ter  havido  qualquer  tipo  de  cerceamento ao seu direito de defesa.    De  outra  parte,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  as  disposições contidas na Súmula CARF nº 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos federais.    Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira instância  administrativa  cumpriram  fielmente  suas  incumbências,  respeitando a  legislação  tributária  em vigor,  bem como os  princípios  constitucionais  referidos  pelo  contribuinte. Desse modo,  o  lançamento  está  correto e deve ser mantido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 874          7 Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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